Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00561/18.8BECBR
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Proc. 00561/18.8BECBR
15/12/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA
DL 353-A/89
DE 16 DE OUTUBRO
DL 73/90
DE 06 DE MARÇO
PRINCÍPIO DA IGULDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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