Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02604/08.4BEPRT
12/02/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. A omissăo de pronúncia decorrente do năo conhecimento do “recurso subordinado” interposto pela Fazenda Pública configura a nulidade prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, e nessa medida impőe a declaraçăo de nulidade do acórdăo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

A FAZENDA PÚBLICA, notificada do Acórdăo desta Secçăo de Contencioso Tributário, datado de 12 de Fevereiro de 2026, que negou provimento ao recurso interposto pela Impugnante “Banco 1..., S.A.”, e manteve a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no processo de impugnaçăo judicial instaurado para sindicar a liquidaçăo de IRC, arguiu a nulidade do acórdăo por omissăo de pronúncia, nos termos e com os seguintes fundamentos.

A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“I. A Fazenda Pública deduziu recurso relativamente ŕ sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, de 30 de Maio de 2022, onde foi determinado:
“julgo a presente impugnaçăo PARCIALMENTE PROCEDENTE e, em consequęncia, anulo parcialmente o ato de liquidaçăo adicional de IRC e juros compensatórios, do exercício de 2004, na parte relativa a:
i) desconsideraçăo de 86€ com despesas indevidamente documentadas;
ii) desconsideraçăo de custos năo aceites nos termos do artigo 23.º do CIRC (com exceçăo da desconsideraçăo dos custos com deslocaçőes estadas e representaçőes que se matem na ordem jurídica);
iii) desconsideraçăo com encargos da responsabilidade de terceiros;
iv) desconsideraçăo com provisőes para crédito titularizado;
v) desconsideraçăo do valor dos pagamento especial por conta, mantendo-se, no mais, na ordem jurídica;
Declaro a extinçăo da instância, por inutilidade superveniente da lide, no tocante aos encargos majorados com a “Criaçăo Líquida de Postos de Trabalho” relativa ao ano de 2004.”
2. O recurso da Fazenda Pública, apresentado no dia 16 de setembro de2022, registado no CITIUS sob a referęncia n.º 7730297, năo foi objeto de pronúncia por parte do Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) agora notificado ŕ Fazenda Pública.
3. A nulidade da sentença, da al.Ş d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, prevę que a sentença é nula quando:
“d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes que năo podia tomar conhecimento;”
4. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo, tal nulidade só pode ser arguida:
“… perante o tribunal que proferiu a sentença se esta năo admitir recurso ordinário, (…).”.
5. Nesta conformidade, e nos termos expostos, vem a Fazenda Pública arguir a nulidade em causa consubstanciada na omissăo de pronúncia sobre o recurso anteriormente apresentado no TAF do Porto.
6. Em face do exposto, verifica-se a nulidade do Acórdăo, a qual se argui com todas as consequęncias legais, requerendo-se que se proceda ŕ reforma da decisăo suprindo-se a nulidade invocada.”.

Concluiu pelo pedido de reforma do acórdăo e análise da omissăo de pronúncia quanto ao recurso que deveria ser apreciado anteriormente.

A parte contrária năo se pronunciou.

*
Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir em conferęncia.
A única questăo a decidir é se o acórdăo recorrido enferma da nulidade invocada uma vez que năo foi apreciado o recurso interposto pela Fazenda Pública, qualificado como recurso subordinado, que finalizou com as seguintes conclusőes:
“A. Vem o presente recurso interposto contra os segmentos da sentença, proferida nos presentes autos que julgou a impugnaçăo parcialmente procedente, relativos a (i) Tributaçăo autónoma de deslocaçőes, estadas e representaçőes, e (ii) Encargos da responsabilidade de terceiros - serviços judiciais;
B. A Fazenda Pública năo se conforma com o decidido pois entende que a douta sentença incorreu em erro de julgamento de direito, nomeadamente do disposto nos artigos 81º, nº 1, 42º, nº 1, als. c) e g) e 23º, todos do Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (CIRC).
Vejamos,
C. A presente impugnaçăo foi deduzida pela ora impugnante contra o acto tributário de liquidaçăo adicional de IRC, e respectivos juros compensatórios, referente ao exercício económico de 2004.
D. Na sentença deu-se como provada a matéria de facto, para onde se remete e que aqui se dá por reproduzida dada a sua extensăo.
Entăo,
E. (i) quanto ŕ tributaçăo autónoma determinou-se que «No tocante ŕ tributaçăo autónoma deste custo, desde já se refere que a mesma deve ser objeto de anulaçăo, na medida em que a tributaçăo autónoma apenas tem lugar no caso de despesas confidenciais ou năo documentadas, o que năo é o caso dos autos, pois a despesa está documentada e a própria AT apenas a desconsidera por năo ser provada a sua indispensabilidade e năo pelo facto de inexistir documentaçăo da mesma.
Até porque, o que a AT alega é que falta a mençăo da identificaçăo dos benificiários das ofertas e, como tal, o custo năo se mostra indispensável. Ora, partindo desta factualidade sempre nos situaríamos no plano de custos indevidamente documentados, mas nunca de despesas năo documentadas, pois existem documentos que titulam os lançamentos e os custos, sabendo-se o que consubstanciam esses gastos; em que foram incorridos; datas; valores dos mesmos. O único requisito em falta é precisamente a identificaçăo dos beneficiários das ofertas, diferentemente das despesas năo documentadas (essas sim, poderiam ser objeto de tributaçăo autónoma) em que inexiste qualquer documento de suporte do lançamento.
Aliás, a AT apenas poderia tributar autonomamente este custo se aceitasse o mesmo em termos fiscais (artigo 81.º, n.º 3 do CIRC). Agora desconsiderar o custo e tributar o mesmo autonomamente seria penalizar duplamente a impugnante e isso a lei năo consente que se faça.
Nessa medida, deve a tributaçăo autónoma ser objeto de anulaçăo».
F. Com o entendimento prolatado na sentença, que refere que foram bem desconsiderados os custos mas que a tributaçăo autónoma năo pode subsistir porque as despesas se encontram documentadas ainda que năo reflitam o beneficiário das ofertas, e que a desconsideraçăo do custo e a tributaçăo da mesma verba como tributaçăo autónoma constitui uma dupla penalizaçăo do contribuinte, năo se pode concordar, tendo em vista, desde logo a interpretaçăo literal do artigo 81º do CIRC (na redacçăo em vigor ŕ data).
G. Com efeito, relativamente a este ponto, importa referir que aquele artigo 81º, nº 1, do CIRC, na redaçăo dada pela DL 198/2001, de 3 de Julho, estabelecia que a tributaçăo autónoma tinha lugar “sem prejuízo do disposto no art.Ş 42.º do CIRC, relativo a encargos năo documentados ou despesas confidenciais.
H. Dispőe o Artigo 42.º - Encargos năo dedutíveis para efeitos fiscais
1 - Năo săo dedutíveis para efeito de determinaçăo do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: g) Os encargos năo devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial Mais dispőe o Artigo 81.º - Taxas de tributaçăo autónoma 1 - As despesas confidenciais ou năo documentadas săo tributadas autonomamente, ŕ taxa de 50%, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º
I. Assim sendo, essa penalizaçăo resultava da própria lei, pelo que se encontra incorreto o raciocínio vertido na sentença.
J. Esta refere ainda que a despesa năo era confidencial porque se sabia as datas, valores e em que se consubstanciavam os gastos.
K. Ora esta afirmaçăo é contraditória com a anteriormente produzida na sentença quanto ao desconhecimento do beneficiário das ofertas.
L. A despesa é confidencial porque se desconhece quem foi que recebeu a oferta e se tratava efetivamente de clientes do Banco.
M. Em causa encontra-se a qualificaçăo das despesas apresentadas pelo sujeito passivo, ou seja, verificar se se tratam de despesas năo devidamente documentadas ou despesas năo documentadas.
N. Estabeleceu a legislaçăo vigente uma destrinça entre duas figuras jurídicas:
Ř Por um lado, os encargos năo devidamente documentados, năo considerados como custo fiscal para apuramento do lucro tributável;
Ř Por outro lado, as despesas confidenciais (ou de carácter confidencial) ou despesas năo documentadas, as quais, além de năo serem consideradas como custo fiscal, ou năo serem dedutíveis para efeitos de determinaçăo do lucro tributável, săo tributadas autonomamente ŕ taxa de 50%;
O. A definiçăo de ambos os conceitos năo encontra acolhimento na legislaçăo, pelo que se encarregaram a doutrina e a jurisprudęncia de suprir tal lacuna legislativa.
P. E no campo da jurisprudęncia assume particular e especial relevo o Acórdăo proferido pelo Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em 18/02/2009, no processo n.º 0600/088, o qual salientou que:
“No que concerne ŕs expressőes «despesas năo documentadas» e «encargos năo devidamente documentados», embora em termos literais esta expressăo seja de alcance mais vasto (pois abrangerá além das despesas relativamente as quais năo existem documentos também aquelas referenciadas em documentos mas que năo obedecem aos requisitos exigidos por lei), năo haverá um alcance jurídico distinto uma vez que, para efeitos jurídicos, já se deveriam considerar como despesas năo documentadas as que năo estivessem devidamente documentadas.”9
Q. Vai mais longe, o citado Acórdăo, quando, adiante, refere ainda que:
“Porém, com o referido art. 4.º do DL n.º 192/90, para além de aquelas despesas confidenciais e năo documentadas năo serem consideradas como custos para efeitos de determinar o lucro tributável, passaram a ser tributadas autonomamente com as taxas nele indicadas.
A apreciaçăo da existęncia ou năo da devida documentaçăo e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual o sujeito passivo suporta o encargo ou a despesa que é susceptível de afectar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinaçăo da matéria tributável de IRC.
Isto é, o encargo năo estará devidamente documentado quando năo houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado pelo sujeito passivo e a despesa será confidencial quando năo for revelado quem recebeu a quantia em que se consubstancia a despesa.”10
R. Ora, se atentarmos a que, neste mesmo Acórdăo (do Pleno da Secçăo do CT), foi considerado que as expressőes «despesas confidenciais ou năo documentadas» vęm sendo utilizadas em sucessivos diplomas legais, posteriores ao CIRC, com equiparaçăo jurídica, considerando-se ambas como “despesas năo comprovadas documentalmente”, e que “é de concluir que se empregam as expressőes referidas («despesas confidenciais ou năo documentadas») com alcance equivalente”,
S. Assim, chegamos ŕ conclusăo que, desconhecendo-se a identidade dos beneficiários das ofertas, desconhecendo-se se săo clientes do Banco, os custos em causa devem considerar-se como despesas năo comprovadas documentalmente, uma vez que, conforme prescreve o Acórdăo citado, năo é revelado quem recebeu a quantia em que se consubstancia a despesa.
T. Por outro lado, os encargos, ou despesas, năo devidamente documentadas “serăo aquelas cujo suporte documental năo obedece aos requisitos legalmente exigidos, permitindo, embora, identificar os beneficiários e a natureza da operaçăo”.11
U. De acordo com a jurisprudęncia e a doutrina, “Devem considerar-se despesas confidenciais e năo documentadas as que năo especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essęncia, indocumentadas.”12
V. Neste sentido, e na esteira do já citado Acórdăo do Pleno do CT do STA, tem sido entendimento pacífico e unânime na jurisprudęncia mais recente que, năo sendo possível identificar os beneficiários da operaçăo, dever-se-á considerar que estamos perante despesas năo documentadas;
W. Veja-se, na senda do que se acabou de afirmar, o teor do Acórdăo do TCA - Sul de 10/07/2012, no processo n.º 05303/1213, do qual se transcreve um excerto do sumário, por se entender lapidar quanto ŕ matéria que aqui se discute:
“5. Há lugar a tributaçăo autónoma quando as despesas săo de natureza confidencial ou năo documentadas, ou seja, nos casos em que năo é possível identificar os reais beneficiários das mesmas.”
X. tese desenvolvida no relatório do mesmo Acórdăo, nos termos que a seguir se transcrevem:
“Tal figura da tributaçăo autónoma veio a ser perfeitamente pormenorizada nos seus contornos, por via jurisprudencial, entre eles figurando o acórdăo do STA de 18/02/2009, proferido no recurso n.º 600/08, do Pleno da Secçăo do STA, onde se reserva tal tributaçăo autónoma, apenas para os casos, em que seja desconhecido o destino dado aos respectivos montantes, quem sejam os seus reais beneficiários, como no presente caso, doutrina que também tem sido seguida por este TCAS, nas decisőes proferidas sobre tal matéria (4) e que também por nós tem sido seguida, como seguiremos no presente caso, já que nenhum argumento foi avançado ou se nos suscite, que nos levem a rejeitá-la.”14
Y. Sendo pacífico o entendimento, aliás, nem outra coisa resulta da sentença de que se recorre, de que é impossível identificar aqueles beneficiários, entendemos que năo andou bem andou a douta sentença em considerar que estávamos perante encargos năo devidamente documentados.
Z. Significa pois, ao contrário do que decidiu a douta sentença (de que o artigo 81.º, n.º 1, do CIRC só autoriza a tributaçăo autónoma de despesas que năo tenham qualquer suporte documental), que é possível existir tributaçăo autónoma de despesas cujo documento de suporte năo permita, pelo menos, como é o caso dos presentes autos, verificar quem eram os beneficiários que justificaram os custos apresentados.
Assim,
AA. Face aos elementos e aos factos dados como provados, considera a Fazenda Pública, contrariamente ao doutamente decidido, estar devidamente fundamentada e justificada a tributaçăo autónoma, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, do Código do IRC,
BB. pelo que, salvo melhor opiniăo, năo andou bem a douta sentença ao concluir como concluiu.
Deste modo,
CC. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, fazendo errada interpretaçăo e aplicaçăo dos artigos 42.º, n.º 1, alínea g) e 81.º, n.º 1, ambos do Código do IRC.
***
DD. (ii) Relativamente aos “Encargos da responsabilidade de terceiros - serviços judiciais” foi decidido no Tribunal a quo: «A AT desconsiderou o custo de € 6.851,00, relativo a pagamento de custas judicias por parte da impugnante com a seguinte fundamentaçăo:
“O montante de € 6.851 ,00, registada na "74170 - Serviços Judiciais", é clarificado pelo Sujeito Passivo, nos pontos 28 a 31 do Direito de Audiçăo, ao indicar que se trata custas judiciais relativas a um processo judicial em que o Banco 2... reclamou uma divida de € 814.578,00, que a sociedade "[SCom01...] SA" tinha sobre o Banco. Na sequęncia deste processo, o Banco penhorou o imóvel de que aquela sociedade era proprietária. Dado que a sociedade em causa năo queria perder o referido imóvel, aceitou pagar a divida ao Banco 2..., tendo acordado extrajudicialmente que o Banco suportasse metade das custas do processo.
Ora trata-se de um custo da responsabilidade de terceiros ([SCom01...], SA) e, portanto, năo aceite como custo fiscal nos termos do Artº 42º nº 1, alínea c) do CIRC, pelo que esta correçăo se retira do ponto em apreço "năo devidamente documentados"
Vejamos.
O artigo 42.º n.º 1, al. c) do CIRC regia que “năo săo dedutíveis para efeitos de determinaçăo do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: c) os impostos e quaisquer encargos que incidam sobre terceiros que a empresa năo esteja legalmente autorizada a suportar.”
Esta norma tem subjacente a năo aceitaçăo de custos que legalmente năo incumbem ao sujeito passivo. (…)
A impugnante reclamou créditos judicialmente e, nesse âmbito, fruto de negociaçăo extrajudicial, logrando um acordo de pagamento da dívida, as partes transacionaram dividir as custas a meias.
Ora, é deste acordo que emerge a responsabilidade por custas judiciais da impugnante e, nessa medida, a assunçăo da responsabilidade em partes iguais, pelas custas, năo projeta qualquer assunçăo de encargo cuja responsabilidade correspondia a terceiros, mas sim uma responsabilidade própria que nasce de acordo extrajudicial, sendo esse o ato e momento do nascimento da obrigaçăo que se traduz em termos de pagamento de custas.
Assim sendo, năo se vislumbra em que medida a impugnante assumiu encargos de terceiros, pois verifica-se que por força de declaraçăo negocial, este encargo lhe pertencia por inteiro.»
EE. Neste ponto, está em causa a assunçăo extrajudicial do pagamento de metade das custas devidas no processo judicial que o Banco interpôs contra a [SCom01...], para cobrança de uma dívida da mesma.
FF. O tribunal a quo entendeu que se o banco assumiu o pagamento das custas, a dívida é dele e năo da [SCom01...], porque năo se pode subsumir esta situaçăo na alínea c) do n.º 1 do art.42.º do CIRC.
GG. Ora, com tal conclusăo năo pode a Fazenda Pública conformar-se porquanto se a [SCom01...] reconheceu a dívida e a pagou totalmente, a açăo proposta pelo Banco procedeu totalmente e a responsabilidade pelas custas pertencia totalmente ŕ [SCom01...].
HH. Em consequęncia, o Banco ao assumir, ainda mais extrajudicialmente, o pagamento de metade das custas está claramente a assumir um encargo que năo lhe competia e que năo tinha que suportar.
II. De igual modo, neste segmento, o tribunal a quo mal andou ao năo se limitar a fazer uma interpretaçăo literal dos normativos aplicáveis.
JJ. Com efeito, o facto de chegarem a acordo extrajudicial, mas no âmbito do processo judicial interposto, desde logo reflecte que a referida acçăo sempre seria favorável ŕ impugnante, e, consequentemente năo seria seu o encargo das custas judiciais, mas antes da [SCom01...].
KK. A transacçăo efectuada foi uma opçăo da impugnante que, năo estando prevista na lei, năo configura um custo fiscal, logo năo dedutível nos termos do disposto no artigo 23º do CIRC.
LL. Desta forma, a correçăo é legal e, de igual modo, năo tem que ser anulada.
MM. Incorre, poi, a sentença em erro de julgamento de direito, designadamente do disposto nos artigos 81º, nº 1, 42º, nº 1, als. c) e g) e 23º, todos do Código do Imposto.”.

*
Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir em conferęncia.
A única questăo a decidir é se o acórdăo recorrido enferma da nulidade por omissăo de pronúncia uma vez que năo foi apreciado o recurso interposto pela Fazenda Pública.

*
Dispőe o artigo 613º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Extinçăo do poder jurisdicional e suas limitaçőes”:
“1. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ŕ matéria da causa.
2. É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
(…)”.
Por sua vez, o artigo 615º do mesmo diploma, no que concerne ŕs causas de nulidade da sentença, refere:
“1 - É nula a sentença quando:
a) Năo contenha a assinatura do juiz;
b) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo;
c) Os fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisăo ininteligível.
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”.
Estes normativos aplicam-se no caso vertente atento o estatuído no artigo 666º do Código de Processo Civil, que, no que respeita aos vícios e reforma do acórdăo, estabelece:
“1 - É aplicável ŕ 2.Ş instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º, mas o acórdăo é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.
2 - A retificaçăo ou reforma do acórdăo, bem como a arguiçăo de nulidade, săo decididas em conferęncia.”


Conforme decorre dos preceitos transcritos, proferida a sentença/acórdăo, o poder do juiz quanto ŕ matéria da causa fica imediatamente esgotado, sendo-lhe lícito, no entanto, suprir nulidades ereformar a sentença/acórdăo quando, năo cabendo recurso da decisăo, tenha havido manifesto lapso do juiz relativamente ŕ determinaçăo da norma aplicável, ŕ qualificaçăo jurídica dos factos ou, quando tenha havido deficiente julgamento da matéria de facto por existirem no processo documentos ou outros meios de prova plena que, por si só, exijam decisăo diversa da proferida(artigos 613º, nº 1 e 2, 615º, nº 4, e 616º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Os tribunais superiores tęm entendido que as nulidades da decisăo, previstas no artigo 615º do Código de Processo Civil săo vícios intrínsecos da própria decisăo, que năo se confundem com um eventual erro de julgamento que se traduz numa desconformidade entre a decisăo e o direito, resultante da errada aplicaçăo do direito. (Como referido no Acórdăo da Relaçăo de Guimarăes de 4/10/2018, Processo nº 1716/17.8T8VNF.G1, “As nulidades da sentença săo vícios intrínsecos da formaçăo desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos ŕ harmonia formal entre premissas e conclusăo, năo podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito, nem com vícios da vontade que possam estar na base de acordos a por termo ao processo por transaçăo;”).

No caso vertente a Recorrente invocou a nulidade do acórdăo com fundamento em omissăo de pronúncia pois năo foi apreciado o recurso interposto pela Fazenda Pública que versa sobre a tributaçăo autónoma de deslocaçőes, estadas e representaçőes, e encargos da responsabilidade de terceiros - serviços judiciais.

Como é sabido a nulidade da sentença/acórdăo por omissăo de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, de resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo, ressalvando aquelas que forem prejudicadas pela soluçăo dada a outra năo podendo ocupar-se senăo das questőes suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Analisadas as conclusőes que balizam o pedido de declaraçăo nulidade verifica-se que a nulidade invocada, por omissăo de pronúncia quanto ao recurso interposto, incidiu sobre as questőes da tributaçăo autónoma de deslocaçőes, estadas e representaçőes, e encargos da responsabilidade de terceiros - serviços judiciais (Conclusăo A)
No acórdăo ora em crise, a fls. 47/49 - ponto 2.3.3.2, apreciou-se a questăo suscitada pela Recorrente/Impugnante relativa aos “custos năo aceites por violaçăo do artigo 23.º do Código do IRC, na parte respeitante ŕs deslocaçőes, estadas e representaçăo, no valor de €47.004,00”, sem qualquer referęncia ao recurso interposto pela Fazenda Pública, e nada se refere quanto ŕ questăo dos “encargos da responsabilidade de terceiros - serviços judiciais”, no montante de € 6.851,00.
Assim sendo, é manifesto que ocorre a nulidade prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, decorrente da omissăo de pronúncia quanto ao recurso interposto pela Fazenda Pública, o que impőe a declaraçăo de nulidade do acórdăo, com vista a aferir da admissibilidade legal do recurso subordinado interposto, e eventual conhecimento do mérito.

Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, defere-se ao requerido e declara-se a nulidade do acórdăo em causa.

*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

1. A omissăo de pronúncia decorrente do năo conhecimento do “recurso subordinado” interposto pela Fazenda Pública configura a nulidade prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, e nessa medida impőe a declaraçăo de nulidade do acórdăo.

Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em deferir o pedido de nulidade, e declarar a nulidade do acórdăo em causa.

Sem custas.

Porto, 12 de Junho de 2026

Rui Esteves
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
Carlos A. M. de Castro Fernandes
Ver no DGSI ↗