Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00398/20.4BEMDL
08/10/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, por falta de citaçăo do revertido, em virtude de aquele ato dever ter sido praticado na pessoa do Administrador da insolvęncia, năo constitui fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, devendo ser suscitada junto do OEF.

II - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver “fundada insuficięncia” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 24/11/2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente improcedente a oposiçăo que deduziu ŕ execuçăo fiscal nº ...68 e aps., originalmente instaurada contra a “[SCom01...], Lda.” e contra si revertida, para cobrança de cotizaçőes e contribuiçőes para a segurança social.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
« 1º. O Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, de ..., no processo de execuçăo fiscal identificado com o nº ...68 e aps, intentada á devedora originária, [SCom01...] Lda, reverteu a execuçăo contra o recorrente, na qualidade de responsável subsidiário.
2º Na execuçăo era reclamada a quantia global de € 33.132,04, sendo que, de acordo com o despacho de reversăo, esta ocorre pelo facto do oponente, á data, ser gerente da devedora originária, [SCom01...] Lda. ( art. 24 no L.G.T), e pela inexistęncia/insuficięncia de bens na titularidade desta.
3º. Por sentença proferida no processo 887/19...., em 13-05-2019, pelo Tribunal da Comarca de ..., Juízo de Comércio, o oponente / revertido foi declarado insolvente (ali. D) dos factos provados) .
4º. Decorre das alíneas E), F) e G) dos factos provados que, em 20.11.2019, foi emitido despacho de reversăo da execuçăo fiscal para o recorrente, despacho esse que lhe foi citado em 27.11 2019.
5º. Ou seja, o despacho e a citaçăo em reversăo, dirigida ao recorrente para o seu domicilio, foi feita decorridos mais de 6 meses após a sentença que declarou a sua insolvęncia,
6º. sendo certo que, essa sentença foi notificada ao Presidente do Centro Distrital ..., nos termos do disposto no artº 37º do Código de Insolvęncia e de Recuperaçăo de Empresas (CIRE), por oficio datado de 14.05.2019 do Tribunal da Comarca de ..., Juízo de Comercio, conforme consta do documento nº 1, que o recorrente juntou no seu requerimento de oposiçăo á execuçăo.
7º. Prescreve o artº 156º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que: “ Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falęncia, o órgăo de execuçăo fiscal ordenará que a citaçăo se faça na pessoa do liquidatário judicial”.
8º. Deste modo, atento os factos e datas supra referidos, dúvidas năo há de que, a reversăo e respectiva citaçăo ao recorrente, decretadas após a declaraçăo insolvęncia, deveria ser efectuada na pessoa do Administrador de Insolvęncia, que assume a representaçăo do insolvente para todos os efeitos de caracter patrimonial, sob pena de nulidade do acto ( art. 187 do CPC e 165 do CPPT).
9º. Conforme se decidiu no Acórdăo do STA de 10.12.2014, processo nº 1354/14, «é nula a citaçăo de uma sociedade posterior ŕ declaraçăo de insolvęncia, se essa mesma citaçăo é efetivada por via postal para a sede da referida sociedade, ao invés de ser dirigida ao Administrador de insolvęncia e para o seu domicílio constante da sentença de insolvęncia».
10º. Mais se refere no Acórdăo que, «tendo a citaçăo sido efetuada na morada da sede da sociedade insolvente, quando deveria ter sido para o domicílio do Sr. Administrador de Insolvęncia, nos termos dos artigos 156.º e 165.º, n.º 1 alínea a) do CPPT, o que decorre expressamente do artigo 81.º, n.º 1 do CIRE , estaremos perante uma nulidade insanável, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 165.º do CPPT.»
11º. Ora, tendo a declaraçăo da insolvęncia do recorrente ocorrido em 13/05/2019 , ou seja, anteriormente á sua citaçăo como revertido em 26/11/2019,
12º. e năo tendo a citaçăo do recorrente / revertido sido feita na pessoa do Administrador da Insolvęncia, atento o disposto no artº 156.º do CPPT, deverá considerar-se verificada a falta de citaçăo, o que determina a nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, com as consequęncias daí decorrentes.
13º. Conforme anota o Ilustre Juiz Conselheiro Dr. Jorge de Sousa, no comentário que faz ao artigo, 159 do CPPT, no volume II, pag. 109, do Código Anotado e Comentado, “a reversăo da execuçăo fiscal contra o responsável subsidiário só pode ocorrer se houver razőes para concluir pela inexistęncia ou insuficięncia de bens penhoráveis do devedor principal, á face dos valores indicados no auto de penhora ou outros que o órgăo de execuçăo fiscal dispuser ( arts. 23, nº 2, da LGT e 153, nº 2, do CPPT).”
14º Incumbe ŕ administraçăo tributária o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei, para que se possa chamar ŕ execuçăo os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que năo existiam, ŕ data do despacho de reversăo, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.
15º. Ora, no despacho de reversăo, refere o IGFSS que, “ Em resultado das diligencias efectuadas no processo nº ...68 e ..., conclui-se pela inexistęncia/insuficięncia de bens na titularidade da executada” ( cfr. alínea E) dos factos provados).
16º. Sucede, porém que, a devedora originária, ao contrário dessa conclusăo, era detentora de bens suficientes para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido,
17º. como prova o facto de, em 03-11-2021, a conta da massa insolvente da devedora originária apresentar um saldo de 242.462,76 € (cfr. Ali. H dos factos provados.)
18º. Este saldo representa um valor muito superior ao montante da divida revertida, a qual, de acordo com o despacho de reversăo dirigida ao recorrente, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...68 e aps., era no valor de 33.131,04 € (cfr. ali. F) dos factos provados);
19º. A divida á Segurança Social, no valor de 33.131,04 €, decorrente do năo pagamento de contribuiçőes e quotizaçőes, goza de privilégio mobiliário e imobiliário, nos termos legais, sendo o credito graduado em primeiro lugar e prioridade para com os demais (Cfr.- CRCSPSS artigo 204 nº 1e 205 e artigo 747 e 748.º do Código Civil”.)
20º. Existindo bens suficientes ao pagamento da dívida exequenda, é manifesto que o despacho de reversăo nos autos ŕ margem referenciados viola o disposto no artº 23º da LGT, que faz depender a reversăo do requisito da insuficięncia de bens penhoráveis do devedor originário.
21º. Deste modo, năo se percebe porque ao aqui recorrente lhe é exigido o valor global de 33.131,04€, pelas dividas ŕ segurança social da inicial executada, (dívidas essas garantidas por privilégio mobiliário geral e imobiliário, sendo graduadas em primeiro lugar), quando existe na conta massa insolvente da devedora originária património suficiente ao seu pagamento (242.462,76 €).
22º. Decorre do exposto que, năo se verificam nos autos os requisitos de que depende a reversăo, por năo estar demonstrada a insuficięncia do património da exequente originária para o pagamento da dívida, com base na qual se funda a responsabilidade subsidiária do revertido (arts. 23, nº 2, da LGT e 153, nº 2, do CPPT),
23º. tendo, pelo contrario, ficado demonstrada a existęncia, na conta da massa insolvente da devedora originária, de um saldo suficiente para pagar a divida exequenda,
25º. O despacho de reversăo é, assim, ilegal, por violaçăo do disposto no artº 23º da LGT e do art. 153º do CPPT, sendo ilegítima a responsabilidade subsidiária do recorrente, por reversăo, para a execuçăo.
26º. A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento, violando as normas dos artºs 23º da LGT, 153º, 156.º, 165 n.º 1 alínea a).º, e 204º, nº 1 al. b) do CPPT, e artº 187º do CPC. pelo que deverá ser revogada
Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que, declare a nulidade da citaçăo e julgue a ilegitimidade do recorrente, nos termos do disposto no artº 204º, nº 1 al. b) do CPPT; julgando-se, ainda, ilegal a reversăo contra o recorrente dos autos de execuçăo, por violaçăo do disposto no artº 23º da LGT e do art. 153º do CPPT, determinando-se, em consequęncia, a extinçăo da execuçăo contra o recorrente.
Assim decidindo,
VOSSAS EXCELENCIAS, ILUSTRES JUIZES CONSELHEIROS,
farăo
JUSTIÇA».

1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.

1.4. O STA julgou-se hierarquicamente incompetente para julgar o presente recurso e competente para esse efeito este TCAN.
1.5. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedęncia do recurso, considerando o Parecer emitido pelo EPGA junto do STA.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento no que tange ŕ invocada nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, por falta de citaçăo do revertido (uma vez que devia ter sido realizada na pessoa do Administrador da sua insolvęncia) e quanto ao pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«Com interesse para a decisăo da presente lide, julga-se provados os seguintes factos:
A. Em 12-04-2018, a devedora originária foi declarada insolvente no âmbito do processo n.º 334/18...., que correu termos no Juízo Local Cível de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de ... (fls. 43 do processo de execuçăo fiscal e fls. 13 e ss. dos autos);
B. Em 15-10-2018 transitou em julgado a sentença de graduaçăo dos créditos privilegiados (fls. 16 e ss. e 42 dos autos);
C. Os créditos privilegiados da Segurança Social reclamados na insolvęncia da devedora originária ascendem a 2.038,01 € (fls. 17 e ss. e 46 e ss. dos autos);
D. Em 13-05-2019 o Oponente foi declarado insolvente no âmbito do processo n.º 887/19...., que correu termos no juízo de Comércio de ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ... (fls. 11 dos autos);
E. Em 20-11-2019 foi emitido despacho de reversăo dirigido ao Oponente, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...68 e aps., com o conteúdo que infra se reproduz (fls. 107 e ss. do processo de execuçăo fiscal):
[imagem no documento original]
F. Em 20-11-2019 foi emitida citaçăo em reversăo dirigida ao Oponente, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...68 e aps., no valor de 33.131,04 € (fls. 106 do processo de execuçăo fiscal);
G. Em 27-11-2019 a referida citaçăo foi recebida por terceiro que se encontrava no domicílio do Oponente (fls. 109 do processo de execuçăo fiscal);
H. Em 03-11-2021, a massa insolvente da devedora originária apresentava um saldo de 242.462,76 € (fls. 46 dos autos);
Com interesse para a decisăo da lide, cumpre julgar como năo provado que:
1. As instituiçőes de Segurança Social limitaram-se a reclamar o valor de 2.038,01 € na insolvęncia;
A convicçăo do Tribunal formou-se com recurso aos meios de prova indicados junto de cada facto dado como provado (documentos juntos aos autos e năo impugnados pelas partes - cf. 362.º e ss. do CC).
O ponto 1 foi dado como năo provado atendendo ŕ prova documental junta, indicada também a respeito dos pontos B e C do probatório. O que resulta dessa documentaçăo é, tăo somente, que os créditos privilegiados ascendem ao valor de 2.038,01 € e năo que estes sejam todos os créditos reclamados.
Assim se pode ver na sentença do incidente da reclamaçăo de créditos, em especial p. 6-8 e a secçăo decisório, onde se vę que o crédito da Segurança Social é graduado em relaçăo a dois conjuntos de bens móveis perfeitamente identificados. De igual modo a proposta de mapa de rateio parcial anexa só contém créditos privilegiados, no valor total de 331.128,18 € (v. ainda p. 50 dos autos onde a informaçăo expressamente reconhece que o mapa de rateio é apenas para os credores privilegiados).
O demais alegado năo foi nem julgado provado nem năo provado por ser conclusivo, matéria de direito, ou năo relevar para a decisăo da causa.».

3.2. DE DIREITO
O Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, imputando-lhe erros de julgamento quanto ŕ invocada nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, por falta da sua citaçăo, que devia ter sido feita na pessoa do administrador da sua insolvęncia, bem como por năo estar verificado o pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial da devedora originária.
3.2.1. Da nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal
Sobre esta questăo, pronunciou-se o Tribunal a quo nos termos que seguem:
«O Oponente invoca a nulidade da citaçăo, por violaçăo do disposto no art. 156.º do CPPT, o qual estatui que a citaçăo deve ser realizada na pessoa do liquidatário judicial quando o executado tenha sido declarado insolvente - v. ponto 3 e 4 da oposiçăo. Cumpre decidir.
O art. 190.º do CPPT prevę as formalidades da citaçăo:
[…]
Estamos num processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, cujos fundamentos estăo taxativamente previstos no art. 204.º/1 do CPPT:
[…]
Note-se que o vocábulo "só", constante do n.º 1 do normativo citado impőe a taxatividade da presente enumeraçăo, năo podendo o julgador admitir oposiçăo que năo enquadre numa das respectivas alíneas (cf. art. 9.º/2 do CC).
Destarte, deve concluir-se que a nulidade da citaçăo năo se configura como fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo e, por isso, năo pode ser aqui conhecida.
Veja-se o expendido no Ac. TCAN de 08-02-2018, proc. 00460/15.5BEMDL:
A oposiçăo que tem a natureza de uma contestaçăo ao processo de execuçăo fiscal visa, em regra, a extinçăo da execuçăo fiscal. A nulidade da citaçăo por năo conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do art. 163º do CPPT (cfr. art. 1900/1 do CPPT e 191º/1 do CPC) apenas pode determinar a repetiçăo do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulaçăo e a repetiçăo dos actos subsequentes que, porque dependentes da citaçăo anulada, tenham sido também anulados (art. 165º/2 do CPPT).
A nulidade da citaçăo, porque năo determina a extinçăo da execuçăo fiscal năo constitui fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgăo da execuçăo fiscal, com possibilidade de reclamaçăo judicial de eventual decisăo desfavorável.
Como bem explanou o aresto citado, a nulidade da citaçăo năo acarreta a extinçăo da execuçăo fiscal. Antes, a arguiçăo e conhecimento destina-se ŕ sua sanaçăo e ŕ repetiçăo dos actos que posteriormente a esta tenham sido praticados, nos termos do art. 165.º/2 do CPPT e a continuaçăo do processo de execuçăo fiscal (vide Ac. TCAN de 27-10-2016, proferido no âmbito do processo 02356/08.8BEPRT).
A causa de pedir avançada pelo Oponente năo é, assim, susceptível de produzir o efeito jurídico por ele pretendido, pelo que deve improceder este argumento.».
O Recorrente năo afronta este entendimento do Tribunal a quo, limitando-se a reiterar a ocorręncia do vício em questăo, porquanto a citaçăo devia ter ocorrido na pessoa do Administrador da sua insolvęncia - questăo que năo foi apreciada, fosse de que forma fosse, pela sentença recorrida a qual se limitou a consignar năo ser o processo de oposiçăo o meio processual adequado para tal julgamento.
Assim, năo pode o recurso ser apreciado nesta parte, sem embargo de o Recorrente poder suscitar a questăo em apreço junto do OEF.

3.2.2. Da fundada insuficięncia patrimonial
Relativamente a esta matéria, considerou, e bem, o Tribunal recorrido que «(…) nos casos em que esteja em causa a insolvęncia de uma sociedade, há necessariamente lugar ŕ reversăo (que a lei configura como um dever) e, após, ŕ suspensăo da execuçăo enquanto durar o processo de insolvęncia, para se proceder ŕ excussăo dos bens desta. // Estando perante a insolvęncia da devedora originária, encontra-se verificado o requisito da insuficięncia patrimonial, e bem andou o IGFSS, IP a proceder ŕ reversăo. // A tal năo obsta, desde logo, a alegaçăo de que a devedora originária teria bens que seriam suficientes para pagar a dívida fiscal e que esta viria a ser paga. Como vimos, se efectivamente esses bens forem suficientes, entăo a dívida tributária será paga e o processo extinto antes de se praticar qualquer acto ablativo do património do Oponente. (…)».
Também aqui importa reconhecer que o Meritíssimo Juiz a quo andou bem, uma vez que já se firmou, tanto no STA como nos Tribunais Centrais Administrativos, jurisprudęncia no sentido de que a declaraçăo de insolvęncia da sociedade devedora originária é bastante para justificar a reversăo.
Vejam-se, neste sentido, entre muitos outros, os Acórdăos deste TCAN de 10/02/2026, proc. 02198/20.2BEBRG, em cujo sumário se consignou que «III - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver “fundada insuficięncia” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).».
Isto, naturalmente, sem prejuízo do benefício da excussăo prévia que assiste ao revertido, o que significa que o seu património apenas poderá ser afetado ao pagamento das dívidas exequendas após a penhora e venda de todos os bens da sociedade devedora originária.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, importa negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - A nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, por falta de citaçăo do revertido, em virtude de aquele ato dever ter sido praticado na pessoa do Administrador da insolvęncia, năo constitui fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, devendo ser suscitada junto do OEF.
II - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver “fundada insuficięncia” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.

Porto, 8 de outubro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Bárbara Tavares Teles - 2Ş Adjunta
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