Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00816/18.1BEPRT
08/10/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o revertido que deduziu reclamação graciosa da liquidação subjacente à dívida exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a reclamação graciosa.
II - Consubstancia necessidade justificada, razoável e fundada de tutela no procedimento de reclamação graciosa quando, no despacho de revogação da reversão proferido, se inicia expressamente novo procedimento de reversão, com a determinação de notificação para o exercício do direito de audição prévia, mostrando-se latente a prolação de novo despacho de reversão.

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