Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00495/19.9BEMDL-R1
08/10/2020·Relator: CRISTINA TRAVASSOS BENTO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Indeferir a reclamação para a Conferência.

Sumário

I - O recurso do despacho em que é indeferida a produção de prova testemunhal, por se considerar essencial a prova documental, é regido pelo artigo 644º, nº 2 alínea d) do Código de Processo Civil (cpc), “ex vi” artigo 281º do Código de procedimento e de processo tributário. (cppt)
II - Por se tratar de decisão de rejeição de um meio de prova, o despacho tem de ser alvo de apelação autónoma e imediatamente recorrível.
III - Tendo os autos carácter urgente, o recurso tem de ser interposto nos 15 dias após a notificação do aludido despacho, de acordo com o disposto no artigo 283º do cppt, sob pena de extemporaneidade..

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗