Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00551/23.9BECBR
10/07/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. Só ocorre falta de fundamentaçăo de facto e de direito da decisăo judicial, a integrar a previsăo da nulidade de sentença do artigo 125º do CPPT a que corresponde o artigo 615º, nº 1, al. b), do CPC, quando exista falta absoluta de motivaçăo ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que năo permitam ao respetivo destinatário a perceçăo das razőes de facto e de direito da decisăo judicial.

II. Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo controvertida, tal como a configura o autor.

III. Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussăo efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussăo, tem legitimidade processual activa para a presente acçăo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], LDA., (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 06.12.2024, que, julgando procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual da ora recorrente, absolveu a AT da instância, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A) Delimita-se o objeto do presente recurso ŕ análise das seguintes questőes:
(i) Erro de julgamento quanto ŕ alegada ilegitimidade processual ativa da Recorrente;
(ii) Erro de julgamento por violaçăo do princípio do inquisitório pelo Douto Tribunal a quo na aferiçăo do pressuposto da legitimidade processual da Recorrente;
B) Na sentença recorrida, o Tribunal a quo absteve-se de emitir pronúncia acerca da legalidade das liquidaçőes de CSR, com fundamento na procedęncia de exceçăo dilatória de ilegitimidade processual da Recorrente para ser parte na presente demanda, absolvendo a Administraçăo Tributária da instância;
C) Nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do CPC, a legitimidade processual é aferida unicamente em funçăo da relaçăo material controvertida, tal como é configurada pelo Autor na petiçăo inicial, independentemente da prova que venha a ser feita sobre essa relaçăo;
D) A legitimidade processual, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, năo se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da procedęncia do pedido;
E) Andou mal o Douto Tribunal a quo quando decidiu julgar procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual, na medida em que, a legitimidade processual da Recorrente, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, verifica-se sem margem para quaisquer dúvidas, porquanto a Recorrente invocou em sede de petiçăo inicial, como se lhe impunha, que, sob as vestes de repercutido, recaiu sobre si o sacrifício patrimonial inerente ao pagamento da prestaçăo tributária, circunstância que a torna naturalmente lesada;
F) Como bem sintetiza o Supremo Tribunal de Justiça, «as partes săo consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva»;
G) A sentença recorrida assenta em erro de julgamento do Douto Tribunal a quo, devendo, em consequęncia, ser revogada e substituída por pronúncia jurisdicional desse Douto Tribunal ad quem que, julgando integralmente procedente o presente recurso, declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais;
H) De todo o modo, de acordo com a LGT, o CPPT e o CPTA, tęm legitimidade para intervir no processo tributário todos aqueles tenham um interesse legalmente protegido cuja tutela dependa desse processo, ainda que năo sejam legalmente responsáveis pelo cumprimento de quaisquer obrigaçőes tributárias;
I) O repercutido será titular de um interesse legalmente protegido justificativo da atribuiçăo de legitimidade processual para discussăo da legalidade da dívida tributária, nos termos dos artigos 9.º, n.os 1 e 2 e 18, n.º 4, da LGT, e 9.º, n.º 1, do CPPT;
J) De acordo com a recente jurisprudęncia do Tribunal Central Administrativo Sul, os repercutidos da CSR, enquanto adquirentes finais dos combustíveis sobre quem o tributo foi repercutido, tęm legitimidade processual para impugnar as liquidaçőes de CSR e exigir o respetivo reembolso, desde que demonstrem que suportaram efetivamente esse encargo, o que a Recorrente logrou provar através da documentaçăo junta aos autos, a saber: (i) as faturas que atestam a aquisiçăo pela Impugnante do combustível sobre o qual incidiu a CSR (cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial); (ii) as informaçőes emitidas pelos sujeitos passivos [SCom02...], S.A. e [SCom03...], LDA. sobre os produtos petrolíferos por si comercializados, das quais resulta a decomposiçăo do próprio preço de venda com a consequente evidęncia da inclusăo da CSR no valor de ISP cobrado ao consumidor final (e repercutido na Recorrente) (cfr. documentos n.os 2 e 6 juntos com a petiçăo inicial); e (iii) os comprovativos de pagamento das faturas referentes ŕ aquisiçăo do combustível sobre o qual incidiu a CSR (cfr. documento n.º 1 junto com o requerimento de 16 de maio de 2024);
K) A repercussăo da CSR é legal e já encontrava respaldo no artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, sendo que a entrada em vigor da Lei n.º 24-E/2022, 30 de dezembro - nomeadamente, os seus artigos 3.º e 6.º - corresponde ao reconhecimento pelo legislador tributário de que a repercussăo sempre foi obrigatória (i.e., decorrente da lei) nos impostos especiais de consumo, nos quais se inseria (ainda que ilegalmente) a CSR;
L) Em cumprimento do princípio da efetividade, e de acordo com a jurisprudęncia emanada pelo Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, impőe-se que o Estado portuguęs se encontre munido de meios legais que permitam ao terceiro que suportou o tributo exigir-lhe direta, célere e eficazmente, o seu reembolso;
M) Săo inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 18.º, n.º 4, e 9.º da LGT e 9.º do CPPT, quando interpretadas no sentido de năo ter o repercutido legitimidade processual para demandar diretamente a Administraçăo Tributária com vista ao reembolso do tributo por si efetivamente suportado, por violaçăo dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da efetividade consagrados nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP;
N) Caso esse Douto Tribunal ad quem tenha dúvidas quanto ŕ aplicaçăo da jurisprudęncia europeia acima mencionada ŕ situaçăo sub judice, requer-se que se suspenda a presente instância e que seja submetida a respetiva interpretaçăo ao Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretaçăo do Direito da Uniăo Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 267.º do TFUE, notificando previamente a Recorrente para se pronunciar sobre o teor da pergunta a colocar;
O) Resulta claro o erro de julgamento em que incorreu o Douto Tribunal a quo, requerendo-se a esse Douto Tribunal ad quem que, julgando totalmente procedente o presente recurso, revogue a sentença recorrida e a substitua por pronúncia jurisdicional que declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais;
P) A Recorrente invocou em sede de petiçăo inicial e de réplica que, năo assumindo a qualidade de sujeito passivo do tributo, năo tinha na sua posse quaisquer outros documentos para além das faturas, dos comprovativos de pagamento do combustível adquirido e das informaçőes emitidas pelos seus fornecedores sobre os produtos petrolíferos por si comercializados - designadamente, as declaraçőes de introduçăo no consumo (na posse da Administraçăo Tributária) e os comprovativos da efetiva repercussăo do tributo (na posse dos sujeitos passivos e fornecedores) -, tendo, nessa medida, requerido ao Douto Tribunal a quo coadjuvaçăo na produçăo dessa mesma prova, por se tratar de prova absolutamente crucial para o apuramento da verdade material e, concomitantemente, para a boa decisăo da causa, o que o Tribunal a quo năo fez;
Q) Estando os comercializadores de combustíveis obrigados, nos termos dos artigos 13.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, a disponibilizar informaçăo quanto aos montantes repercutidos nos consumidores, e sendo a página web dos comercializadores obrigatoriamente comunicada ŕ Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (cfr. artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma), a Recorrente requereu ao Douto Tribunal a quo que, caso entendesse necessário, oficiasse os seus fornecedores a disponibilizar toda a informaçăo relevante de que dispőe - e que năo seja já possível consultar online -, a qual inequivocamente atestaria ter o encargo tributário da CSR sido repercutido na esfera jurídica da Recorrente, o que o Douto Tribunal a quo năo fez;
R) Săo inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 99.º, n.º 1, da LGT, e 13.º, n.º 1 e 114.º do CPPT quando interpretadas no sentido de que o Tribunal pode decidir pela ilegitimidade processual de um contribuinte numa demanda e consequente recusa de conhecimento do mérito, sem encetar todas as diligęncias processuais para o efeito, nomeadamente as expressamente requeridas por esse contribuinte, por violaçăo do princípio fundamental do acesso ao Direito e ŕ tutela jurisdicional efetiva ínsitos no artigo 20.º da CRP;
S) Tudo ponderado, necessariamente se conclui que a sentença recorrida, assentando em erro de julgamento do Douto Tribunal a quo, deve ser revogada por esse Douto Tribunal ad quem, por violaçăo do princípio do inquisitório, nos termos dos artigos 99.º, n.º 1, da LGT, 13.º, n.º 1, e 114.º do CPPT, tudo com as demais consequęncias legais.
Nestes termos e nos demais de Direito que esse Douto Tribunal ad quem suprirá, requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, revogando-se, por enfermar de erro de julgamento, a sentença recorrida nos termos e com os fundamentos supra expostos, tudo com as demais consequęncias legais, nomeadamente substituindo a pronúncia jurisdicional recorrida por outra que (i) declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, e (ii) declare a violaçăo do princípio do inquisitório e que, em consequęncia, baixem os autos ao Douto Tribunal a quo para que prossigam até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais.
Na medida da procedęncia do presente recurso, requer-se ainda a esse Douto Tribunal ad quem que condene a Administraçăo Tributária no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, tudo com as demais consequęncias legais. »
1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer [ref.Ş 37853342]:
«Inconformado com a sentença proferida nos presentes autos, que julgou improcedente a deduzida impugnaçăo judicial das neles ids. liquidaçőes “(…) respeitantes a Contribuiçăo de Serviço Rodoviário (“CSR”), referentes aos meses de abril de 2019 a dezembro de 2019, incidentes sobre os fornecedores [SCom02...], S.A e [SCom03...], Lda., cujo encargo tributário repercutiu na esfera da Impugnante, na sequęncia da aquisiçăo por esta de 196.733,72 litros de gasóleo, em face da qual a Impugnante suportou 21.837,44 EUR a título de CSR” e a “Decisăo final de indeferimento tácito do pedido de revisăo oficiosa apresentado pela Impugnante a 2 de maio de 2023 junto da Alfândega ...” ”, dela recorreu a impugnante, imputando-lhe erro de julgamento.
Sabido sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4, 637º, nºs 1 e 2 e 639º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Salvo o devido respeito, cremos năo estar a razăo do lado da recorrente.
Antes se nos afigurando que tal decisăo, em face do objecto do processo - balizado pelo princípio do dispositivo -, evidencia a observância das regras legais atinentes ŕ avaliaçăo dos elementos probatórios relevantes e atendíveis para efeitos de formaçăo da convicçăo do julgador (cfr. artº 607º, nº5 do CPCivil), bem como acertado tratamento jurídico da correspondentemente assentada matéria - como decorre da respectiva e congruente fundamentaçăo.
Năo merecendo, pois, a censura que a recorrente lhe dirige.
Anotando-se que, nos termos do disposto no artº 607º, nº5 do CPCivil, o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, pelo que só em casos excepcionais de manifesto erro na apreciaçăo da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisăo de facto, se devendo alterar tal decisăo (cfr., entre outros, Acórdăo do TCAN de 07/03/2013, tirado no Proc. nº 00906/05.0BEPRT, editado in www.dgsi.pt).
Desconformidade essa que se năo detecta na prolatada sentença.
Competindo, por último, registar que o questionado sentido decisório corresponde ao defendido pelo Ministério Público na 1Ş instância, no respectivo parecer pré-sentencial (cfr. Ref. 37839385).
Neste entendimento, năo padecendo a sindicada decisăo de patologias que, do ponto de vista da legalidade, determinem ou justifiquem a sua revogaçăo, deverá ser negado provimento ao interposto recurso.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5 Objeto de recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir e apreciar: (i) Erro de julgamento quanto ŕ alegada ilegitimidade processual ativa da Recorrente; (ii) Erro de julgamento por violaçăo do princípio do inquisitório pelo Douto Tribunal a quo na aferiçăo do pressuposto da legitimidade processual da Recorrente.

2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1. O Tribunal a quo năo fixou matéria de facto.
2.1.2. É o seguinte o teor do despacho saneador-sentença recorrido, que aqui se deixa por extracto:
«[SCom01...], Lda., NIPC ...38, com sede no Lugar ..., ..., ... ..., veio, ao abrigo do disposto no artigo 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da Lei Geral Tributária (LGT), bem como nos artigos 99.º, alíneas a) e d), e 102.º, n.º 1, alínea d), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), deduzir impugnaçăo judicial contra as “Liquidaçőes respeitantes a Contribuiçăo de Serviço Rodoviário (“CSR”), referentes aos meses de abril de 2019 a dezembro de 2019, incidentes sobre os fornecedores [SCom02...], S.A e [SCom03...], Lda., cujo encargo tributário repercutiu na esfera da Impugnante, na sequęncia da aquisiçăo por esta de 196.733,72 litros de gasóleo, em face da qual a Impugnante suportou 21.837,44 EUR a título de CSR” e a “Decisăo final de indeferimento tácito do pedido de revisăo oficiosa apresentado pela Impugnante a 2 de maio de 2023 junto da Alfândega ...”. Alega, para tanto e em síntese, i) a preteriçăo do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e, por via disso, a violaçăo do princípio do primado do direito europeu ínsito no artigo 8.º, n.º 4, da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP) e ii) a violaçăo do princípio da igualdade fiscal, decorrente da violaçăo do subprincípio da capacidade contributiva, ínsito no artigo 13.º da CRP. Acrescenta que, no cenário de procedęncia da açăo, para além do direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos, terá direito, ainda, ŕ perceçăo de juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 43.º, n.º 3, alínea c), e 100.º da LGT.
Conclui peticionando o seguinte:
“(…) NESTES TERMOS e nos demais de Direito que V. Ex.Ş doutamente suprirá, requerse a esse Douto Tribunal que julgue procedente, por provada, a presente impugnaçăo judicial e, por conseguinte:
i) Determine a anulaçăo dos referidos atos tributários, nos termos do artigo 163.º do CPA; e
ii) Na medida da procedęncia do pedido anterior, condene a Fazenda Pública no reembolso ŕ Impugnante da CSR indevidamente suportada, no montante global de 21.837,44 EUR, acrescido de juros indemnizatórios vencidos e vincendos, nos termos dos artigos 43.º, n.º 3, alínea c), e 100.º da LGT.
iii) Condene a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 26.º do RCP. (…)”.
Recebida liminarmente a impugnaçăo judicial, foi determinada a notificaçăo da Fazenda Pública nos termos do artigo 110.º do CPPT.
A Fazenda Pública contestou, excecionando a ineptidăo da petiçăo inicial por falta de objeto, a caducidade do direito de açăo, a litispendęncia, a ilegitimidade processual da Impugnante, a ilegitimidade substantiva da Impugnante, a falta de interesse em agir, a falta de pagamento dos valores a título de CSR por parte da Impugnante, bem como suscitando o incidente de intervençăo provocada das fornecedoras identificadas na petiçăo inicial caso se considere que a Impugnante goza de legitimidade para a presente impugnaçăo, pugnando, a final, pela procedęncia das exceçőes ou, caso assim năo se entenda, pela improcedęncia total da impugnaçăo.
(...)
Da ilegitimidade processual da Impugnante
Defende a Fazenda Pública que a Impugnante carece de legitimidade processual, uma vez que esta năo é sujeito passivo do tributo nos termos do artigo 4.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), sendo uma consumidora final que adquiriu o combustível, năo integrando a relaçăo tributária subjacente ŕs liquidaçőes, năo sendo a devedora nem estando obrigada ao seu pagamento ao Estado.
A Impugnante respondeu ŕ exceçăo, dizendo que, em face da repercussăo efetiva do encargo tributário na sua esfera, necessariamente se conclui que é titular de um interesse legalmente protegido justificativo da atribuiçăo de legitimidade processual para discussăo da legalidade da dívida, nos termos do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, para além de que a repercussăo do encargo referente ŕ CSR, transferido, a final, para a sua esfera, enquanto adquirente dos combustíveis, reveste natureza legal.
Vejamos.
De acordo com o artigo 9.º do CPPT, “1 - Tęm legitimidade no procedimento tributário, além da administraçăo tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. (…) 4 - Tęm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.”.
Por seu turno, resulta do artigo 18.º da LGT que “(…) 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organizaçăo de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestaçăo tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável. 4 - Năo é sujeito passivo quem: a) Suporte o encargo do imposto por repercussăo legal, sem prejuízo do direito de reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias; (…)”.
No caso em apreço, é manifesto que a Impugnante năo é sujeito passivo em sede de IEC (sujeito passivo é a entidade originária a quem o imposto foi liquidado pela AT), pelo que a sua legitimidade processual terá de se fundar na repercussăo legal ou na existęncia de um interesse legalmente protegido.
Relativamente ŕ CSR, năo foi estabelecido qualquer mecanismo de repercussăo legal, pois a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que instituiu este tributo, năo contempla tal mecanismo.
Com efeito, na referida lei, o legislador limitou-se a identificar o sujeito passivo da CSR, estabelecendo que esta é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), sendo aplicável ŕ sua liquidaçăo, cobrança e pagamento o disposto no CIEC, na LGT e no CPPT, com as devidas adaptaçőes (cf. artigo 5.º, n.º 1), nada acrescentando sobre a sua repercussăo.
Assim, o referido artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, năo remete para o artigo 2.º do CIEC, que prevę a repercussăo legal nos IEC's, circunscrevendo a remissăo apenas aos procedimentos de “liquidaçăo, cobrança e pagamento”.
Donde, a eventual repercussăo/repassagem da CSR aos operadores seguintes da cadeia năo consubstancia qualquer repercussăo legal.
Desta forma, năo sendo a Impugnante sujeito passivo da CSR, nem repercutida legal, năo lhe assiste legitimidade processual, a menos que alegue e demonstre factos que suportem a aplicaçăo da norma residual atributiva de legitimidade, isto é, que evidenciem um interesse direto e legalmente protegido na sua esfera, passível de justificar a faculdade de demandar a AT em juízo, ónus que sobre aquela impendia.
É um facto que a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, também năo prevę a repercussăo económica da CSR, o que năo obsta a que as empresas repassem, nos preços praticados, os gastos incorridos, independentemente da sua natureza (incluindo os gastos tributários), para concretizarem o objetivo lucrativo que preside ŕ sua criaçăo.
Importa notar que a repercussăo económica também năo é, só por si, atributiva de legitimidade processual, dado que o artigo 9.º, n.º 1, do CPPT impőe a demonstraçăo de um interesse legalmente protegido.
Sucede que a Impugnante baseia a sua intervençăo processual na alegaçăo de lhe ter sido repercutida a CSR pelos fornecedores de combustíveis, caracterizando-se como uma consumidora de combustíveis que suporta (a final) o encargo daquele tributo.
Contudo, verifica-se que a Impugnante năo assume a qualidade de consumidora final de combustíveis, sobre a qual recai o encargo do tributo, na lógica da repercussăo que subjaz aos IEC's, já que é uma sociedade comercial que se dedica ŕ prestaçăo de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, pelo que o combustível que adquire é um fator de produçăo no circuito económico, um gasto da atividade de prestaçăo de serviços que desenvolve, năo configurando um consumo final.
Por conseguinte, enquanto operadora económica e năo consumidora final, a Impugnante năo é potencialmente lesada pela repercussăo da CSR e, nessa medida, năo dispőe de um interesse legalmente protegido, na aceçăo do artigo 9.º do CPPT.
De facto, os gastos em que a Impugnante incorre (incluindo com a repassagem da CSR) no exercício de uma atividade económica que visa o lucro săo, presumivelmente e de acordo com as regras da experięncia comum, repercutidos no elo subsequente do circuito económico até atingirem os consumidores finais, esses sim onerados com o encargo económico do tributo e demais gastos incorridos na prestaçăo de serviços.
Nessa base, para que a Impugnante demonstrasse que suportou o encargo económico do tributo, teria de provar que o preço dos serviços prestados aos seus clientes năo comportou a repassagem, no todo ou em parte, da CSR, o que năo fez.
A que se soma que, em bom rigor, a Impugnante nem sequer demonstrou os montantes da CSR alegadamente repercutidos, porquanto se limitou a juntar aos autos faturas emitidas pelos fornecedores identificados na petiçăo inicial que năo contęm qualquer mençăo a CSR, bem como informaçăo sobre produtos comercializados que também năo identifica os concretos montantes e períodos das CSR repercutidas.
Ora, a junçăo de tais elementos aos autos năo permite concluir pela liquidaçăo da CSR a montante, ou seja, desconhece-se a repercussăo económica do encargo da CSR pelo sujeito passivo aos seus clientes, desconhece-se o valor do tributo liquidado a montante e se este terá sido direta e integralmente repercutido na cadeia de revenda até chegar ŕ Impugnante.
Todavia, mesmo a aceitar-se que o encargo representado pela CSR poderia ter sido repercutido ao longo do circuito económico, certo é que a Impugnante, ao năo se apresentar como consumidor final, mas sim como um de entre os vários operadores no circuito económico entre o sujeito passivo e o consumidor final, năo pode subsumir-se ao conceito de entidade potencial ou efetivamente lesada pela repercussăo económica.
Năo se desconhece a jurisprudęncia firmada no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul de 30.10.2025, P. 1874/23.2BELRS-S1, no entanto entende-se que a mesma năo é transponível para o caso sub judice, na medida em que, pelos motivos acima expostos, a Impugnante năo é adquirente final dos combustíveis em causa e năo conseguiu demonstrar que suportou efetivamente os encargos referentes ŕ CSR.
Nesta conformidade, năo sendo a Impugnante sujeito passivo da CSR (seja como contribuinte direto, substituto ou responsável), nem repercutida legal desta contribuiçăo, e năo tendo alegado e demonstrado factos que suportem a aplicaçăo da norma residual atributiva de legitimidade, isto é, que evidenciem um interesse direto e legalmente protegido na sua esfera, é de concluir que năo tem legitimidade processual.
Face ao exposto, julga-se verificada a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual ativa, que é de conhecimento oficioso e obsta ao conhecimento do mérito da causa, com a consequente absolviçăo da Fazenda Pública da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea e), e 578.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 2.º, alínea e), do CPPT.
Consequentemente, fica prejudicada a apreciaçăo do mais invocado nos autos, ŕ luz do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT.»

2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário de Coimbra pela qual se absolveu a RFP da instância, na impugnaçăo que aquela intentou direccionada contra os actos de liquidaçăo da Contribuiçăo de Serviços Rodoviários (CSR), referentes ao período de abril de 2019 a maio de 2019, assim como contra a decisăo final de indeferimento tácito do pedido de revisăo oficiosa interposto contra aquelas.
Cumpre apreciar e decidir.
O Tribunal a quo considerou estar em condiçőes de conhecer de direito, das excepçőes que haviam sido suscitadas, a saber haviam sido suscitadas as questőes pela aqui Recorrida de ineptidăo da petiçăo inicial por falta de objecto, a caducidade do direito de acçăo, a litispendęncia e a ilegitimidade processual da Impugnante, a ilegitimidade substantiva da Impugnante e a falta de interesse em agir, tendo em sede de saneamento optado pelo conhecimento da ilegitimidade processual da Impugnante elencado em suma em sede de fundamentaçăo que năo sendo a Impugnante sujeito passivo da CSR, nem repercutida legal, năo lhe assiste legitimidade processual, a menos que alegue e demonstre factos que suportem a aplicaçăo da norma residual atributiva de legitimidade, isto é, que evidenciem um interesse direto e legalmente protegido na sua esfera, passível de justificar a faculdade de demandar a AT em juízo, ónus que sobre aquela impendia, para que a Impugnante demonstrasse que suportou o encargo económico do tributo, teria de provar que o preço dos serviços prestados aos seus clientes năo comportou a repassagem, no todo ou em parte, da CSR, o que năo fez.

Em causa a legitimidade das partes como pressuposto processual consiste na suscetibilidade de ser parte num determinado processo jurisdicional, podendo falar-se em legitimidade processual activa, quando respeitante ao autor, e em legitimidade processual passiva, quando respeitante ao réu.
Autor será aquele que tem interesse em demandar, intentando o processo em tribunal, fazendo valer o seu direito de açăo, e réu será aquele que tem interesse em contradizer, inviabilizando a pretensăo do autor.
A legitimidade das partes como pressuposto processual (legitimidade processual) distingue-se da legitimidade material (ou substantiva), das mesmas, que se prende com o mérito da acçăo. Uma coisa é saber se as partes săo os sujeitos da pretensăo formulada, admitindo que a pretensăo exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensăo na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito inerentes.
O Prof. Castro Mendes in Direito Processual Civil Vol. II, ed. da AAFDUL, 1978/79, a fls. 153 refere que “a legitimidade representa uma posiçăo da parte em relaçăo a certo processo em concreto, melhor, em relaçăo a certo objeto do processo, ŕ matéria que nesse processo se trata, a questăo de que esse processo se ocupa” e acrescenta, “a legitimidade é uma posiçăo de autor e réu, em relaçăo ao objeto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objeto do processo”.
Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta ŕ relaçăo de interesse das partes com o objecto da acçăo - releva, apenas, a consideraçăo do concreto pedido e da respectiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relaçăo material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petiçăo inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada.
Já a legitimidade substancial ou substantiva respeita ŕ efectividade da relaçăo material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedęncia do pedido.
Ora, in casu, em apreço a decisăo que apreciou e decidiu sobre a excepçăo da ilegitimidade processual da aqui Recorrente, porquanto a Recorrida AT na sua contestaçăo alegara que a mesma carece de legitimidade processual por năo ser nem sujeito passivo da CSR e nem repercutido legal da mesma, mas tăo só um cliente comercial que adquiriu combustível.
E, ao verificar a falta de um pressuposto processual e ao absolver, consequentemente, a ré da instância, năo decidiu sobre omérito da causa, razăo pela qual que năo havia que proceder ŕ enunciaçăo, dos factos provados e năo provados, como impőe o artigo 607.º, do CPC. Com efeito, bastava ao tribunal, como efectivamente ocorreu, ter em consideraçăo oselementos de facto que, no seu entender, seriam relevantes para decidir sobre a regularidade da instância que, naquele momento, pudessem ser considerados, segundo a posiçăo inserta no articulado inicial.
Assim, pese embora o Tribunal a quo năo haja autonomizado os factos que julgou relevantes para o apuramento da (i)legitimidade processual da Impugnante, năo deixou de os relevar no silogismo da sua fundamentaçăo, razăo pela qual năo se possa aqui falar propriamente duma violaçăo do princípio do inquisitório para o efectivo conhecimento da ilegitimidade processual a que se propôs o Tribunal recorrido.
E, em sede da mesma, precisou os termos da fundamentaçăo decisória em que se louvou, concretizando que a impetrante baseia a sua intervençăo processual na alegaçăo de lhe ter sido repercutida a CSR pelos fornecedores de combustíveis, caracterizando-se como um consumidor de combustíveis que suporta (a final) o encargo daquele tributo, mas mais considerou que o ónus da prova da repercussăo económica da CSR incumbia ŕ Impugnante, que tinha de alegar e demonstrar factos que demonstrassem que o sujeito passivo lhe tinha transferido o encargo económico da CSR e, cumulativamente, que esse encargo tinha sido por si suportado a final, ou seja, sem que tivesse sido repassado no âmbito da actividade por si desenvolvida (por via do preço dos serviços praticados com os seus clientes), ónus esse que năo se mostra cumprido.
E, nessa medida, encontra-se representado o arrimo factual para julgar da (i)legitimidade processual.
A Recorrente năo concorda é com a fundamentaçăo exarada na sentença que extravasa a questăo da (i)legitimidade processual, e que nessa medida contende clara e inequivocamente com o mérito da pretensăo da Recorrente e năo com a sua legitimidade processual o que configura um erro de julgamento de per si.
E, é precisamente assente nesta premissa, que a Recorrente avoca o erro de julgamento de direito, sustentando que de acordo com o artigo 3º do CPC e 9.º, n.os 1 e 2 e 18, n.º 4, da LGT, e 9.º, n.º 1, do CPPT, tęm legitimidade para intervir no processo tributário todos aqueles tenham um interesse legalmente protegido cuja tutela dependa desse processo, ainda que năo sejam legalmente responsáveis pelo cumprimento de quaisquer obrigaçőes tributárias.
Nessa medida, defende que a “A legitimidade processual, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, năo se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da procedęncia do pedido; /Andou mal o Douto Tribunal a quo quando decidiu julgar procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual, na medida em que, a legitimidade processual da Recorrente, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, verifica-se sem margem para quaisquer dúvidas, porquanto a Recorrente invocou em sede de petiçăo inicial, como se lhe impunha, que, sob as vestes de repercutido, recaiu sobre si o sacrifício patrimonial inerente ao pagamento da prestaçăo tributária, circunstância que a torna naturalmente lesada;” [vide conclusőes B), D), E) e I) das alegaçőes de recurso].
Atentemos.
Constitucionalmente previsto, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva encontra previsăo no artigo 20.º da Constituiçăo da República Portuguesa, aí se estatuindo que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Nessa senda, o n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral Tributária estabelece que “É garantido o acesso ŕ justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”, decorrendo ainda do n.º 2 que “Todos os actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos săo impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei.”
Como o Tribunal Constitucional tem repetidamente sublinhado, o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma soluçăo jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independęncia, mediante o correto funcionamento das regras do contraditório - cfr. Acórdăo n.º 86/88, publicado nos Acórdăos do Tribunal Constitucional, vol. 11º, pág. 741.
Mais determina o n.º 1 do artigo 95.º da Lei Geral Tributária que “O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei”.
Estatui o n.º 1 do artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que “Tęm legitimidade no procedimento tributário, além da administraçăo tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido”.
Dispőe o artigo 65.º da Lei Geral Tributária que “Tęm legitimidade no procedimento os sujeitos passivos da relaçăo tributária e quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido”.
Por sua vez, estatui o artigo 54.º da Lei Geral Tributária que:
“1 - O procedimento tributário compreende toda a sucessăo de actos dirigida ŕ declaraçăo de direitos tributários, designadamente:
a) As acçőes preparatórias ou complementares de informaçăo e fiscalizaçăo tributária;
b) A liquidaçăo dos tributos quando efectuada pela administraçăo tributária;
c) A revisăo, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
d) O reconhecimento ou revogaçăo dos benefícios fiscais;
) A emissăo ou revogaçăo de outros actos administrativos em matéria tributária;
f) As reclamaçőes e os recursos hierárquicos;
g) A avaliaçăo directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
h) A cobrança das obrigaçőes tributárias, na parte que năo tiver natureza judicial.”
O seu n.º 2 determina ainda que “As garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também ŕ autoliquidaçăo, retençăo na fonte ou repercussăo legal a terceiros da dívida tributária, na parte năo incompatível com a natureza destas figuras.”
O artigo 18.º n.º 3 e n.º 4 da Lei Geral Tributária dispőe que “3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organizaçăo de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestaçăo tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.
4 - Năo é sujeito passivo quem:
a) Suporte o encargo do imposto por repercussăo legal, sem prejuízo do direito de reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias;
b) Deva prestar informaçőes sobre assuntos tributários de terceiros, exibir documentos, emitir laudo em processo administrativo ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho.”
Tecidas estas consideraçőes gerais, cumpre revelar, que o objecto que ora cumpre apreciar e decidir foi, recentemente, decidida por este Tribunal Central Administrativo do Norte, em acórdăo proferido em 12.02.2026, no âmbito do processo n.º 2223/23.5BEPRT.CN1 [e, acórdăos de 26.02.2026, no âmbito dos processos n.º 2244/23.8BEPRT e 2334/24.0BEPRT e de 12.03.2026, no processo n.º 2686/23.9BEPRT], em conhecimento de recurso interposto de decisăo que absolveu a Fazenda Pública da instância, por verificaçăo de ilegitimidade na impugnaçăo instaurada contra o indeferimento do pedido de revisăo oficiosa, deduzido contra a contribuiçăo de serviço rodoviário.
Ora, visando a interpretaçăo e aplicaçăo uniforme do direito ŕ luz do disposto no artigo 8.º nº 3 do Código Civil, e também porque concordamos com tal decisăo e respectivos fundamentos, por semelhança ao caso sob apreciaçăo, acolhemos a argumentaçăo jurídica aduzida naquele acórdăo, na medida em que năo se vislumbra justificaçăo para decidirmos em sentido contrário, passando-se aqui a citar o mesmo.
“Relembrando as regras sobre legitimidade temos que, de harmonia com o disposto no art. 30º do CPC:
“1 - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer.
2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedęncia da acçăo; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedęncia advenha.
3 - Na falta de indicaçăo da lei em contrário, săo considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relaçăo controvertida tal como é configurada pelo autor”.
O citado art. 30º define a legitimidade como o poder de dirigir o processo através da titularidade do interesse em litígio. É parte legítima como autor quem tiver interesse directo em demandar. Será parte legítima como réu quem tiver interesse directo em contradizer.
O nº 3 do art. 30º fixou uma regra supletiva para a determinaçăo da legitimidade em face das dificuldades a que na sua aplicaçăo prática se presta o critério do interesse directo em demandar ou contradizer. Segundo o que ali se preceitua, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo jurídica controvertida.
Segundo o que ali se preceitua, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo controvertida.
Como já era entendimento dominante na jurisprudęncia e acabou por ser consagrado pela revisăo do C.P.C. de 95/96, com a actual redacçăo do nº 3 do citado art. 30º, que pôs termo ŕ polémica entre os defensores da corrente subjectivista e os da corrente objectivista, a relaçăo material controvertida a atender é a configurada pelo autor.
Assim, salvo os casos em que ela decorre da lei, a legitimidade afere-se atenta a relaçăo material controvertida tal como a desenha o autor.
(…)
Com efeito, o repercutido năo é contribuinte directo, na medida em que este configura aquele em cuja esfera ocorre directamente o desfalque patrimonial, seja ou năo o devedor de imposto, por contraposiçăo com o contribuinte indirecto que é aquele que suporta, na sua esfera, o desfalque patrimonial através do fenómeno económico da repercussăo do imposto - cfr. Casalta Nabais in Direito Fiscal, 6.Ş Ediçăo, p. 259.
Este fenómeno económico, nas palavras de Américo Fernandes Brás Carlos (in “Impostos - Teoria Geral, 3.Ş Ediçăo, p. 264), consiste na “transferęncia do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para outrem com que este tem relaçőes económicas”.
O tributo é assim suportado por quem năo é sujeito passivo, ou seja, por quem é estranho ŕ relaçăo jurídico-tributária. No entanto, apesar de năo ser sujeito passivo da relaçăo tributária, a lei, no nº 4, alínea a) do artigo 18º da LGT conjugado com o nº 1 e 4 do artigo 9º do CPPT, reconhece-lhe legitimidade processual activa na impugnaçăo judicial.
Como refere Jorge Lopes de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, I Volume, 6.Ş Ediçăo, Lisboa, 2011, p. 115), “Nos casos de repercussăo legal do imposto, apesar de aquele que suporta o encargo do imposto năo ser sujeito passivo, é-lhe assegurado o direito de reclamaçăo, recurso e impugnaçăo (artigo 18.º, n.º 4, da LGT)”.
No caso da impugnaçăo judicial, é da análise da petiçăo inicial, designadamente pedidos formulados e respectiva causa de pedir que se apurará a legitimidade das partes, posto que a legitimidade processual năo se prende com o mérito ou demérito do pedido formulado na acçăo, tendo por base uma certa causa de pedir, configurando apenas um pressuposto processual.” - fim de citaçăo.
Volvendo aos autos, a Recorrente vem impugnar a Contribuiçăo de Serviços Rodoviário, peticionando a anulaçăo do acto de repercussăo da sobredita contribuiçăo, sustentando que apesar dessa contribuiçăo ter incidindo sobre os fornecedores [SCom02...], S.A e [SCom03...], Lda., esse encargo tributário foi repercutido na sua esfera, na sequęncia da aquisiçăo por esta de 196.733,72 litros de gasóleo, tendo suportado 21.837,44 EUR a título de CSR, pretendendo discutir a legalidade dessa repercussăo efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, sendo esta a relaçăo material controvertida.
Ora, como considerado pela jurisprudęncia deste Tribunal Central, a decisăo recorrida “foi além da análise da legitimidade enquanto mero pressuposto processual, entrando na questăo do mérito da acçăo, ao decidir que a impugnante năo logrou provar que suportou o encargo da CSR por via da repercussăo, questăo que năo podia apreciar neste momento processual” e, acrescentaremos nós, ou sem mais considerar que tal prova lhe é impossível, sendo que no caso a Recorrente se propunha a prova do alegado e requereu diligęncias de prova concretas para o efeito.
Por todo o exposto, cumpre concluir que a Recorrente tem legitimidade processual activa para os autos de impugnaçăo judicial, na medida em que, configurando a acçăo nos termos em que configurou, como tendo suportado o pagamento daquela contribuiçăo, por repercussăo, tem interesse em demandar.
Nesta senda, impőe-se conceder provimento ao recurso, revogar a decisăo recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento das questőes invocadas no articulado inicial e, bem assim das excepçőes suscitadas em sede de contestaçăo cujo conhecimento năo ocorreu, se a tal nada obstar.

2.3. Conclusőes
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário (parcialmente retirado do acórdăo fundamento):

I. Só ocorre falta de fundamentaçăo de facto e de direito da decisăo judicial, a integrar a previsăo da nulidade de sentença do artigo 125º do CPPT a que corresponde o artigo 615º, nº 1, al. b), do CPC, quando exista falta absoluta de motivaçăo ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que năo permitam ao respetivo destinatário a perceçăo das razőes de facto e de direito da decisăo judicial.
II. Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo controvertida, tal como a configura o autor.
III. Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussăo efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussăo, tem legitimidade processual activa para a presente acçăo.

3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra para prosseguimento dos autos, se a tal nada obstar.
Custas a cargo da Recorrida năo lhe sendo devida taxa de justiça porque năo contra-alegou.

Porto, 10 de julho de 2026

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Paula Moura Teixeira (1.Ş Adjunta)
Maria da Conceiçăo Pereira Soares (2.Ş Adjunta)
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