Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. O Exmº Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 23.10.2024 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada procedente a reclamaçăo deduzida por [SCom01...], S.A., contra despacho proferido, em 01/08/2024, pelo Diretor de Finanças ..., âmbito do processo de execuçăo fiscal nº ...56.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«a) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamaçăo de atos
do OEF e, em consequęncia, decidiu anular “o ato reclamado”.
b) A FP năo pode concordar com tal decisăo e nas razőes que foram apresentadas para a justificar, tendo o tribunal, na sua perspetiva, errado quanto ao direito aplicável ao caso, nomeadamente, a decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, os arts.º 8º da CRP, 52.º da LGT e 169.º do CPPT.
c) Perante a factualidade apurada, o Tribunal a quo socorreu-se do teor do acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo em acórdăo proferido no processo n.º 033/24.1BEFUN, de 03/07/202 4, tendo-
se concluído que o indeferimento da dispensa da garantia, nos moldes em como foi feita pelo órgăo de execuçăo fiscal seria ilegal
d) Ora, o Tribunal a quo labora num erro ao concluir que naqueles autos, teve aplicaçăo o art.º 169.º do CPPT, pois, de facto, tal năo sucedeu.
k) Entende a FP que a execuçăo imediata da decisăo comissăo năo é compatível com a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, como defendeu o Tribunal a quo.
Senăo vejamos,
l) A Zona Franca da Madeira foi criada pelo Decreto-Lei n.º 500/80 de 20 de outubro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento económico e social da Regiăo Autónoma da Madeira, oferecendo, para o efeito, diversos benefícios fiscais ŕs empresas que ali se instalassem.
m) Em agosto de 2022, foi publicada no Jornal Oficial da Uniăo Europeia [Série L, n.º 2017 de 2022/08/22], a decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM).
n) Sendo que, de acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execuçăo do artigo 108.º do TFUE “a recuperaçăo será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo da Comissăo”.
o) Ora, o artigo 5.º da Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo, de 4 de dezembro de 2020, determina que “Portugal deve assegurar a execuçăo da presente decisăo no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificaçăo”.
p) Tal significa que os princípios estabelecidos no referido n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho [celeridade e eficácia] devem continuar a ser observados independentemente do prazo fixado pela Comissăo se encontrar ultrapassado.
q) A CRP prevę que o direito da Uniăo Europeia é aplicável em Portugal nos termos definidos pelo próprio direito da Uniăo Europeia (artigo 8.º, n.º 4), o que inclui o primado do direito europeu de acordo com o que resulta da jurisprudęncia do TJUE.
r) Nestes termos, tendo em conta este princípio de recuperaçăo imediata e efetiva dos auxílios que deve orientar a atuaçăo dos Estados-Membros, se afigure que os mecanismos legalmente previstos e que possibilitam, por exemplo, o efeito suspensivo das reclamaçőes graciosas, da impugnaçăo ou da oposiçăo, quando for prestada garantia, năo devem ser aplicáveis ao presente procedimento de recuperaçăo.
s) A Comissăo entende năo ser permitido qualquer diferimento da recuperaçăo, pois a mesma implicaria que a obrigaçăo de recuperaçăo năo é executada imediatamente.
t) Veja-se que, no caso da insolvęncia do beneficiário do auxílio, no caso de năo ser possível a recuperaçăo do crédito dentro do prazo de recuperaçăo [8 meses], deve-se avançar com a liquidaçăo da empresa e da cessaçăo definitiva das suas atividades, com vista a repor a situaçăo no mercado interno, saindo desse mercado [vide ponto 129 da comunicaçăo da Comissăo relativa ŕ recupera çăo de auxílios estatais ilegais e incompatíveis C/2019/5396)].
u) Saliente-se que, os deveres resultantes do primado do direito da Uniăo Europeia vinculam todas as entidades públicas, incluindo a AT e os órgăos jurisdicionais nacionais, pelo que, no caso concreto, o órgăo da execuçăo fiscal tem o dever de aplicar, fundamentadamente, a norma de direito da Uniăo Europeia seguindo interpretaçăo da mesma que resulta da jurisprudęncia do TJUE, afastando, independentemente do prazo de recuperaçăo fixado pela Comissăo se mostrar decorrido, a aplicaçăo de toda e qualquer norma de direito nacional que colida com os princípios da celeridade e eficácia, o que inclui todo e qualquer fracionamento ou dilaçăo temporal prevista nas normas nacionais.
v) No ac. Alcan, o Tribunal faz uma óbvia, mas importante observaçăo, ao indicar que o Estado está limitado a dar execuçăo ŕ decisăo da Comissăo; isto é, quando a Comissăo ordena, por uma decisăo năo contestada jurisdicionalmente, “a cobrança de quantias indevidamente pagas, a autoridade nacional năo tem o direito de fazer qualquer outra constataçăo” [vide TJ (24/95 Alcan:34)].
w) Assim, de forma a plenamente executar a decisăo de recuperaçăo da Comissăo, as medidas tomadas pelo Estado-Membro devem produzir efeitos concretos em termos de recuperaçăo, devendo esta ser imediata e efetiva.
x) Nesse sentido, as disposiçőes de direito interno que disciplinam a recuperaçăo năo podem ser aplicadas de maneira a tornar praticamente impossível a restituiçăo exigida pelo DUE, devendo respeitar “em toda a sua extensăo” o interesse da Uniăo.
y) De forma a serem efetivas, as medidas tomadas pelo Estado-Membro devem produzir efeitos concretos, isto é, devem resultar na recuperaçăo real dos montantes devidos pelo beneficiário.
z) A recuperaçăo deve também ser levada a cabo no prazo estabelecido pela Comissăo, sendo que uma recuperaçăo tardia, que ultrapasse esse prazo, prolongando a vantagem concorrencial indevida, năo cumpre as exigęncias do Tratado [vide acórdăo TJ (304/09:31) - Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperaçăo].
aa) Consequentemente, como bem conclui o OEF, tendo já expirado o prazo de recuperaçăo de 8 meses estabelecido na decisăo da Comissăo, a suspensăo dos processos executivos deverá ser recusada
por implicar a dilaçăo temporal da cobrança das verbas em causa, o que năo é permitido pelo direito da Uniăo Europeia.
bb) De todo o exposto, entende a Fazenda Pública que a sentença aqui em escrutínio deverá ser revogada e substituída por decisăo que julgue a reclamaçăo improcedente.
cc) Năo obstante o recurso apresentado e os seus fundamentos a Fazenda tem conhecimento que no âmbito do processo 299/24.7BEFUN foi efetuado um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE para que o mesmo se possa pronunciar sobre a forma como está a ser processada a recuperaçăo de auxílios pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Regiăo Autónoma da Madeira, tendo sido atribuído o nº C-545/24.
dd) Ora, o caso discutido nos presentes autos é em tudo semelhante pelo que a Fazenda vem desde já requerer a suspensăo da instância dos presentes autos até ŕ pronúncia a emitir pelo Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia sobre aquela matéria [cfr. n.º 1 do art.º 272.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi al. e) do art.º 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário].
Como sempre farăo V/ Excelęncias a acostumada JUSTIÇA.»
1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.
1.5. Os autos foram suspensos, a aguardar a decisăo do TJUE, no âmbito do processo nº C-454/24, que teve por objeto um pedido de decisăo prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267º TFUE, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), por Decisăo de 9 de agosto de 2024 , sobre questőes que também se colocam nos presentes autos.
1.6. Dado conhecimento a este Tribunal da aguardada decisăo do TJUE, foram dela notificadas as partes e aberta nova vista dos autos ao EPGA.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao determinar a suspensăo da execuçăo fiscal.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1) Em 29/05/2024, foi instaurado, contra a sociedade [SCom01...], S.A., ora reclamante, o processo de execuçăo fiscal n.º ...56, por dívida de IRC, respeitante ao exercício de 2017, no valor de EUR 20.244,48, proveniente de liquidaçăo decorrente do procedimento de recuperaçăo dos Auxílios alegadamente ilegais incompatíveis concedidos ao abrigo do regime de Auxílios Estatais «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na sequęncia da Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo, de 14/12/2020, publicada no Jornal Oficial da Uniăo Europeia, Série L, n.º 217, de 22/08/2022 - cfr. fls. 1 a 2 do documento n.º 007136841-SITAF, “Demonstraçăo de liquidaçăo de IRC” inserta no documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial e informaçăo constante do documento n.º 007136841 -SITAF.
2) Em 02/07/2024, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...56, a reclamante deduziu oposiçăo judicial - cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial e fls. 3 do documento n.º 007136841-SITAF;
3) Na mesma data, a Reclamante apresentou requerimento a solicit ar a dispensa de prestaçăo de garantia - cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial e fls. 3 a 6 do documento n.º 007136841SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
4) Em 01/08/2024, pela Direcçăo de Finanças ..., foi emitida “Informaçăo”, da qual se extrai o seguinte:
“(…)
1- No que se refere ao(s) pedido(s) de dispensa de garantia, a(s) dívida(s) em causa decorre(m) da execuçăo da Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III (doravante, Decisăo).
2- No âmbito desta decisăo, a Comissăo determinou que “Portugal deve proceder ŕ recuperaçăo dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime (…)” (cfr, n.º 1, artigo 4.º).
3- Por força do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho “Sem prejuízo de uma decisăo do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia nos termos do artigo 278.º do TFUE, a recuperaçăo será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado Membro em causa, desde que estas permitam uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo da Comissăo. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados Membros interessados tomarăo as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislaçăo da Uniăo.”
4- Na Comunicaçăo da Comissăo relativa ŕ recuperaçăo de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2019/C 247/01), é esclarecido “64. O Estado-Membro em causa pode escolher os meios para cumprir a sua obrigaçăo de recuperar o auxílio, desde que respeite o princípio da efetividade e o princípio da equivalęncia”.
5- Da diversa jurisprudęncia comunitária existente sobre auxílios de Estado resulta que o Estado Membro destinatário de uma decisăo que o obrigue a recuperar os auxílios ilegais deve, por força do artigo 288.º do TFUE, tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento dessa decisăo (v. acórdăo de 5 de outubro de 2006, Comissăo/França, C 232/05, Colect., p. I 10071, n.º 42 e jurisprudęncia aí referida).
6- Assim, o Estado Membro deve obter uma recuperaçăo efetiva dos montantes devidos (v. acórdăo Comissăo/França, já referido, n.º 42), sendo que uma recuperaçăo tardia, posterior ao prazo estabelecido, năo logra cumprir as exigęncias do Tratado (v., neste sentido, acórdăo de 14 de fevereiro
de 2008, Comissăo/Grécia, C 419/06, n.ºs 38 e 61)
7- O Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre uma questăo idęntica, designadamente no acórdăo de 22 de dezembro de 2010, Comissăo/Eslováquia, C- 507/08, n.ºs 47 e 48, um argumento semelhante é indeferido nos seguintes termos:
“47. Em primeiro lugar, nas suas observaçőes escritas, sustentou uma interpretaçăo literal do artigo 2.º, n.º 1 e 2, da Decisăo 2007/254, baseando se, a esse respeito, na utilizaçăo, na versăo eslovaca dessa decisăo, do termo «recuperaçăo», em vez do termo «cobrança», o que, segundo ela, apenas implicava uma obrigaçăo de efetuar várias diligęncias para recuperar o auxílio ilegal, sem a obrigar a recuperá-lo efetivamente.
48. Importa salientar que tal interpretaçăo dos termos da Decisăo 2007/254 ignora manifestamente o seu verdadeiro alcance. No contexto da regulamentaçăo da Uniăo, e atendendo, em particular, ao décimo terceiro considerando e ao artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999 [que
correspondem, atualmente, ao considerando 22 e artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589], é evidente, como sustenta a Comissăo, que a finalidade da Decisăo 2007/254 é o restabelecimento de uma concorręncia efetiva, pelo que a referida decisăo impőe ao Estado Membro destinatário a obrigaçăo de obter, de facto e de imediato, a restituiçăo do auxílio de Estado ilegal. Por conseguinte, a interpretaçăo literal que a República Eslovaca faz dos termos da dita decisăo năo pode ser acolhida.”
8- O TJUE tem afirmado, sistematicamente, que “a eliminaçăo de um auxílio ilegal por meio da recuperaçăo é a consequęncia lógica da declaraçăo da sua ilegalidade”. É ainda entendimento assente que a decisăo que obriga um Estado Membro a recuperar auxílios ilegais, adotada nos termos do artigo 108.º, n.º 2, TFUE, goza da presunçăo de legalidade e, năo obstante a existęncia de um recurso de anulaçăo nos termos do artigo 263.º TFUE, permanece obrigatória para o seu destinatário em todos os
seus elementos. Assim, o Estado Membro destinatário dessa decisăo é obrigado, por força do artigo 288.º, quarto parágrafo, TFUE, a tomar todas as medidas adequadas a garantir a sua execuçăo (a título de exemplo ver acórdăo de 9 de julho de 2015, Comissăo/França, C 63/14, n.º 44).
9- Acresce que, como decorre do acórdăo de 5 de outubro de 2006, Comissăo/França, C-232/05, n.º 50, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorręncia efetiva, sendo, para este efeito, necessário que o auxílio seja recuperado o mais rapidamente possível. A aplicaçăo das formalidades nacionais năo deve, portanto, ao impedir uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo da Comissăo, obstar ao restabelecimento de uma concorręncia efetiva. Para obter este resultado, os Estados Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia dessa decisăo.
10- Nas situaçőes de suspensăo da execuçăo, quer por prestaçăo de garantia, quer pela sua dispensa, năo permitem atingir o desiderato de recuperaçăo imediata e efetiva. E mesmo considerando que, nos casos em que seja constituída garantida, tal implique alguns custos para o beneficiário, o efeito de neutralizaçăo do auxílio năo é conseguido, uma vez que continua integralmente ŕ disposiçăo do beneficiário.
11- Afigura-se, assim, que tal como referido no citado acórdăo Scott e Kimberly Clark, a suspensăo da execuçăo é incompatível com a Decisăo (UE) 2022/1414 que ordena a Portugal a recuperaçăo do auxílio ilegal e com as obrigaçőes daí decorrentes por força do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589.
12- Conclui-se que, em face das características da dívida, năo poderăo ser suspensos os processos de execuçăo fiscal, por prestaçăo de garantia ou pela sua dispensa, na medida em que a suspensăo destes podem pôr em causa a Decisăo, a qual deve ser executada de forma imediata e efetiva.
13- Posteriormente, em fase de contestaçăo, prevista no 210.º do CPPT, deverá ser incluído um pedido expresso de reenvio prejudicial, previsto no artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da Uniăo Europeia (TFUE), no sentido de questionar junto do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE) se as normas de direito interno, que permitem sob determinadas condiçőes, a suspensăo dos processos de execuçăo fiscal (designadamente, através da prestaçăo de garantia ou da sua dispensa) poderăo ser afastadas por força do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho. 14- Deverá acrescentar-se, ainda, que o afastamento das normas que permitem a suspensăo do processo, em caso de prestaçăo de garantia ou da sua dispensa, năo contraria o facto de a fiscalizaçăo, pelo juiz nacional, de um título executório emitido para a recuperaçăo de um auxílio de Estado ilegal e a eventual anulaçăo de tal título deverem ser consideradas uma mera emanaçăo do princípio da proteçăo jurisdicional efetiva, que constitui, segundo jurisprudęncia assente do Tribunal de Justiça, um
princípio geral do direito da Uniăo (v., neste sentido, acórdăo Scott e Kimberly Clark, C -210/09, n.º 25 e jurisprudęncia referida).
15- No entanto, decorre também da última jurisprudęncia citada que, “se a anulaçăo de um título de cobrança năo é criticável em si mesma, importa, contudo, salientar que tal anulaçăo poderá, em princípio, originar, em proveito do beneficiário do auxílio que tenha obtido ganho de causa, o direito de requerer, com base no direito nacional, que as quantias correspondentes ao auxílio já restituído lhe sejam novamente entregadas e, portanto, há que apreciar esta eventual consequęncia ŕ luz das obrigaçőes impostas pelo artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999.”
16- Mais se referindo que “nos termos do artigo 14.º, n.º 3, segundo período, do Regulamento n.º 659/1999, os Estados Membros interessados tomarăo, na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, todas as medidas previstas nos seus sistemas jurídicos respetivos, incluindo medidas provisórias, para garantir a execuçăo imediata e efetiva da decisăo da Comissăo.
29. A este respeito, a autoridade competente e o órgăo jurisdicional nacional estăo nomeadamente obrigados, por força do dito artigo 14.º, n.º 3, a garantir a plena eficácia da decisăo que ordena a recuperaçăo do auxílio ilegal e a chegar a uma soluçăo conforme com a finalidade prosseguida por esta decisăo, a saber, garantir que o beneficiário do auxílio năo disponha, nem sequer provisoriamente, dos fundos correspondentes ao auxílio já restituído.”
17- Assim, e tendo em consideraçăo estes argumentos, o Tribunal de Justiça considerou que “o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999 deve ser interpretado no sentido de que năo se opőe, nas situaçőes em que as quantias correspondentes ao auxílio em causa foram já recuperadas, ŕ anulaçăo por vício de forma, pelo juiz nacional, dos títulos de cobrança emitidos para recuperar o auxílio de Estado ilegal, quando a possibilidade de regularizaçăo deste vício de forma seja assegurada pelo direito nacional. Pelo contrário, esta disposiçăo opőe-se a que estas quantias sejam, mesmo provisoriamente, entregadas de novo ao beneficiário deste auxílio.”
18- Acresce ainda que, nos termos da jurisprudęncia relativa ŕ aplicaçăo das regras da UE em matéria de auxílios de Estado, designadamente do acórdăo de 11 de setembro de 2014, Comissăo/Alemanha, C-527/12, “o artigo 4.º, n.º 3, TUE cria igualmente aos órgăos jurisdicionais nacionais uma obrigaçăo de cooperaçăo leal com a Comissăo e os órgăos jurisdicionais da Uniăo, no âmbito da qual devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigaçőes decorrentes do direito da Uniăo e abster se das que săo suscetíveis de comprometer a realizaçăo dos objetivos do Tratado (v., neste sentido, acórdăo Mediaset, EU:C:2014:71, n.º 29 e jurisprudęncia referida)”.
19- De facto, “os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nos acórdăos Zuckerfabrik Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Soest (C 143/88 e C 92/89, EU:C:1991:65) e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (I) (C 465/93, EU:C:1995:369) também săo aplicáveis ŕs acçőes destinadas a obter, a nível nacional, a suspensăo de um processo de recuperaçăo de um auxílio cuja recuperaçăo tenha sido ordenada pela Comissăo” (Acórdăo Comissăo/Alemanha, C-527/12, supra identificado).
20- No mesmo sentido o acórdăo de 22 de dezembro de 2010, Comissăo Itália, C-304/09, n.º 44 e seguintes, estabelece, relativamente ŕ faculdade concedida aos órgăos jurisdicionais nacionais de tomar medidas de suspensăo durante o procedimento de recuperaçăo do auxílio, “que os referidos órgăos jurisdicionais estăo obrigados, por força do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999, a garantir a plena eficácia da decisăo que ordena a recuperaçăo do auxílio ilegal e a chegar a uma soluçăo conforme com a finalidade prosseguida por esta decisăo (v. acórdăo de 20 de Maio de 2010, Scott e Kimberly Clark, C210/09, Colect., p. I0000, n.º 29).
45. No que respeita ŕs medidas provisórias de suspensăo tomadas pelos tribunais italianos, recorde-se que, de acordo com jurisprudęncia assente [v., designadamente, acórdăos de 21 de Fevereiro de 1991, Zuckerfabrik Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Soest, C143/88 e C92/89, Colect., p. I415, e de 9 de Novembro de 1995, Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (I), C465/93,
Colect., p. I3761], essas medidas só podem ser decretadas se estiverem reunidas determinadas condiçőes, a saber: - se esse órgăo jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto da Uniăo e se, no caso de a questăo da validade do acto impugnado năo ter sido ainda submetida ŕ apreciaçăo do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgăo jurisdicional lha reenviar;
- se houver urgęncia, no sentido de que as medidas provisórias săo necessárias para evitar que a parte
que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável;
- se o órgăo jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Uniăo;
- se, na apreciaçăo de todas estas condiçőes, o órgăo jurisdicional nacional respeitar as decisőes do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral sobre a legalidade do acto da Uniăo ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista ŕ concessăo, a nível da Uniăo Europeia, de medidas provisórias similares.
46. Sublinhe-se também que o órgăo jurisdicional nacional năo se pode limitar a submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial para apreciaçăo de validade de um acto da Uniăo, devendo também indicar, no momento de decretar a medida provisória, as razőes por que considera que o Tribunal de Justiça será levado a declarar a invalidade desse acto [acórdăo Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (I), já referido, n.º 36].
47. As exigęncias referidas nos dois números anteriores também săo aplicáveis a qualquer acçăo destinada a obter a suspensăo do recurso, em que é impugnada a anulaçăo, em primeira instância, do acto nacional destinado a recuperar o auxílio ilegal.”
21- E o mesmo Acórdăo prossegue referindo que “Os actos de suspensăo no âmbito do procedimento de recuperaçăo respeitante ao beneficiário principal do auxílio ilegal foram praticados pelos tribunais italianos com dois fundamentos. Em primeiro lugar, por decisăo de 7 de Fevereiro de 2007, a Commissione tributaria provinciale di Modena suspendeu o acto de intimaçăo ao reembolso do auxílio, sendo o fundamento decisivo dessa suspensăo o facto de o referido acto de intimaçăo ter sido praticado sem base legal. Em segundo lugar, por decisőes de 26 de Maio de 2009 e de 21 de Janeiro de 2010, a Commissione tributaria regionale di Bologna suspendeu o recurso no âmbito do qual era impugnada a anulaçăo, em primeira instância, do referido acto de intimaçăo, com o fundamento de que o recurso de anulaçăo da Decisăo 2006/261 estava pendente no Tribunal Geral (processo T211/05, pendente).
50. A este respeito, observe-se que o primeiro dos dois fundamentos acima referidos năo pode justificar, ŕ luz da jurisprudęncia resultante dos acórdăos, já referidos, Zuckerfabrik
Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Soest, e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (I), a suspensăo do acto destinado a recuperar o auxílio ilegal.
22- Neste Acórdăo, conclui-se que as decisőes de suspensăo foram tomadas pelos tribunais italianos com manifesta inobservância das exigęncias do direito da Uniăo em matéria de recuperaçăo de auxílios de Estado.
23- Deverá, ainda, ser mencionado que interpretaçăo diversa da explanada, poderá suscitar questőes de constitucionalidade, na medida em que as normas do CPPT (artigos 169.º e 170.º CPPT) e da LGT (artigo 52.º LGT) que permitem a suspensăo dos processos de execuçăo fiscal, mediante a prestaçăo da garantia ou a sua dispensa, interpretadas no sentido de que se aplicam aos processos de execuçăo fiscal, no âmbito dos quais se visa proceder ŕ recuperaçăo de auxílios de Estado ordenada pela Comissăo Europeia, encontram-se em antinomia com o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, pelo que a sua aplicaçăo poderá padecer de inconstitucionalidade por violaçăo do n.º 4 do artigo 8.º da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP), que estabelece o Princípio do Primado do Direito da Uniăo Europeia.
24- Note-se que, seguindo este Princípio, a aplicaçăo das normas de direito da UE na ordem jurídica interna é feita “nos termos definidos pelo direito da Uniăo”, ou seja, é o direito da UE que determina o seu modo de relacionamento com a ordem jurídica interna e, havendo dissonância entre normas comunitárias e normas internas, poder-se-á determinar a desaplicaçăo das normas internas ao caso concreto.
25- Esta é uma das dimensőes do primado de direito comunitário, que “consiste naturalmente em afastar as normas de direito ordinário internas preexistentes que sejam incompatíveis com o direito da UE e em tornar inválidas ou, pelo menos ineficazes e inaplicáveis, as normas subsequentes que o contrariem. Em caso de conflito, os tribunais nacionais devem considerar inaplicáveis as normas anteriores incompatíveis com as normas de direito da UE e devem desaplicar as normas posteriores, por violaçăo da regra da primazia. Eventualmente, poderăo enviar ao TJCE as questőes de interpretaçăo e de validade do direito comunitário, nos termos previstos nos tratados (questăo prejudicial)” (CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital, “CRP Constituiçăo da República Portuguesa Anotada - Artigos 1.º a 107.º”, Volume I, 4,.Ş Ed. Revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 271). (…)” - cfr. fls. 8 a 13 documento n.º 007136841-SITAF;
5) Na mesma data, foi exarado, sobre a “Informaçăo” mencionada no ponto anterior, “Despacho” do Director de Finanças ..., com o seguinte teor: “Concordo. Proceda-se nos termos propostos” - cfr. fls. 7 do documento n.º 007136841-SITAF;
6) Através do ofício n.º 705.004383, datado de 02/08/2024, expedido por carta registada (...38...), com aviso de recepçăo assinado em 06/08/2024, foi o mandatário da reclamante notificado do despacho mencionado no ponto anterior - cfr. fls. 14 a 22 documento n.º 007136841-SITAF;
7) Em 12/08/2024, foi deduzida a presente reclamaçăo - cfr. fls. 22 documento n.º 007136841-SITAF e informaçăo constante do documento n.º 007136841 -SITAF.
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Factos năo provados
Com interesse para a decisăo da causa, inexistem factos năo provados.
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Motivaçăo da decisăo sobre a matéria de facto
A decisăo da matéria de facto provada assentou na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, constantes dos autos, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugaçăo com a livre apreciaçăo da prova.
A restante matéria alegada năo foi julgada provada ou năo provada por năo ter relevância para a decisăo da causa ou por năo ser susceptível de prova, por constituir, designadamente, consideraçőes pessoais ou conclusőes de facto ou de direito.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que a execuçăo imediata das decisőes da Comissăo, năo se compadece com a suspensăo da execuçăo fiscal, ainda que já tenham decorrido os 8 meses em que a decisăo devia ter sido executada.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«A reclamante, com o argumento de que năo dispunha de meios financeiros ou bens penhoráveis que lhe permitissem promover o pagamento da dívida que resultou da liquidaçăo adicional de IRC, apresentou, junto do órgăo de execuçăo fiscal, um requerimento solicitando a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, com dispensa de prestaçăo de garantia.
Este pedido foi indeferido com fundamento no pressuposto de que decorreria do Direito da Uniăo Europeia, designadamente (i) da Decisăo da Comissăo Europeia (Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo, de 4 de Dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex - 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III); (ii) da Comunicaçăo da Comissăo relativa ŕ recuperaçăo de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2019/C 247/01) e (iii) do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (também denominado «Regulamento Processual»): ser inadmissível a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, por prestaçăo de garantia ou pela sua dispensa, porque isso faria com que a decisăo de recuperaçăo năo fosse imediata e efectiva, como se imporia nos termos da referida Decisăo da Comissăo.
A reclamante, por sua vez, sustenta que, tendo em conta que a recuperaçăo de auxílios deve ser
feita de acordo com as regras jurídicas nacionais, e que a AT na sequęncia de uma liquidaçăo adicional de IRC iniciou um processo de execuçăo fiscal, teria de assegurar o cumprimento das garantias ínsitas a esse processo, năo as podendo afastar.
Assim, considerando, por um lado, que a Reclamante apresentou um requerimento solicitando, desde logo, a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, e que, por outro lado, o despacho reclamado năo se limita a indeferir o pedido de dispensa de prestaçăo de garantia, negando, outrossim, a possibilidade de a reclamante prestar garantia idónea a fim de, por uma via ou outra, suspender o respectivo processo de execuçăo fiscal, entende-se que a questăo fundamental que cumpre apreciar consiste em saber se decorre dos instrumentos de Direito da Uniăo Europeia invocados a inadmissibilidade de prestaçăo de garantia ou sua dispensa de garantia para a suspensăo do processo de execuçăo fiscal.
Tal questăo já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdăo proferido no processo n.º 033/24.1BEFUN, de 03/07/2024, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4651d6165e669e8b80258b540052ac8 0?Op enDocument&ExpandSection=1.
Porque aqui se acolhe integralmente a título de fundamentaçăo jurídica a expendida no referido aresto (cfr. art.º 8.º, n.º 3, do Código Civil), por celeridade e fidelidade de exposiçăo, permitimo-nos citar a correspondente fundamentaçăo:
“(…)
É certo que o controlo dos auxílios faz parte do Direito da Uniăo Europeia e que tem como principal suporte o artigo 107.º do TFUE.
Importa lembrar também a este respeito que, regra geral, os auxílios săo proibidos, havendo um procedimento específico para os controlar que decorre do artigo 108.º do TFUE e do referido Regulamento
(EU) 2015/1589. Relativamente ao TFUE, ao Regulamento (UE) 2015/1589 e ŕs decisőes do TJUE, năo há dúvidas que prevalecem sobre o direito nacional, em harmonia, aliás, com o prescrito pelo artigo 8.º, n.º 4, da CRP. No que respeita ŕ articulaçăo das decisőes da Comissăo e meras Comunicaçőes com o Direito Nacional a situaçăo é, todavia, distinta.
No que concerne ŕ Decisăo (UE) 2022/1414 impőe-se que se refira que, năo obstante as relevantes consequęncias que dela decorrem, năo tem a mesma natureza do TFUE e do Regulamento (UE) 2015/1589, até porque poderia ceder perante uma decisăo do TJUE. Já no que se refere ŕ Comunicaçăo 2019/C 247/01 e sem prejuízo da sua valia em termos de orientaçăo da atuaçăo dos Estados-Membros, é meramente soft law, năo se podendo sobrepor, sem mais, ao direito nacional, sobretudo se estiverem em causa disposiçőes que consagram matérias essenciais dos impostos, como săo as garantias dos sujeitos passivos
Infere-se, portanto, do que acabámos de referir que só tem carácter vinculativo o que decorre do TFUE, do Regulamento e, em menor medida, da Decisăo.
Ora, como o TFUE năo se refere especificamente ao modo de recuperaçăo dos auxílios, releva essencialmente a esse respeito o que decorre do Regulamento (UE) 2015/1589 no seu artigo 16.º, n.º 3, que prescreve:
«Sem prejuízo de uma decisăo do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia nos termos do artigo 278. º do TFUE, a recuperaçăo será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo da Comissăo. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarăo as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislaçăo da Uniăo.»
Na mesma linha, sem acrescentar muito mais, o artigo 5.º da Decisăo da Comissăo Europeia (Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo, de 4 de dezembro de 2020, determina que:
«1. A recuperaçăo dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efetiva.
2. Portugal deve assegurar a execuçăo da presente decisăo no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificaçăo.».
Surge como claro que a recuperaçăo deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado Membro em causa, desde que estas permitam a execuçăo imediata da decisăo da Comissăo. A remissăo é, portanto, feita de forma inequívoca para o direito interno, exigindo -se apenas que as suas regras sejam aptas para o propósito de recuperar os auxílios, ou, eventualmente, que o legislador crie mecanismos para o efeito, incluindo eventuais medidas provisórias (como refere o Regulamento). Năo
havendo um mecanismo específico para recuperar auxílios e tendo o Estado Portuguęs, no âmbito das competęncias que lhe săo reconhecidas, adotado a liquidaçăo adicional e, na sequęncia disso, o processo de execuçăo, será unicamente no domínio desse enquadramento que deverăo, portanto, ser recuperados os auxílios.
A exigęncia de que a recuperaçăo dos auxílios seja imediata e efetiva, tem de ser devidamente entendida. Isto é, o seu carácter imediato e efetivo năo pode, sob pena de se desafiar a realidade dos factos, ser confundido com uma recuperaçăo instantânea e 100% eficaz. Pois, a aplicaçăo de um qualquer mecanismo de recuperaçăo de auxílios tem de obedecer sempre a uma tramitaçăo própria, devidamente harmonizada com a legalidade, e por isso pouco consentânea com uma recuperaçăo instantânea. Isto é, a tramitaçăo tem de ter necessariamente uma duraçăo mínima, até para permitir a realizaçăo dos vários atos a compőem, só assim se podendo acomodar as exigęncias da legalidade e afastar a arbitrariedade. Consequentemente, num quadro de legalidade só poderia ser este o entendimento expresso quer no regulamento quer na Decisăo, sob pena de serem postos os em causa os princípios gerais de direito partilhados pela Uniăo, como săo aqueles a que alude o artigo 16.º, n.º 1, in fine, do Regulamento. O razoável é inferir da fórmula execuçăo imediata e efetiva o imperativo de que sejam iniciadas imediatamente, sem demoras, as diligęncias para a recuperaçăo do auxílio, sendo, na verdade, esse impulso o que verdadeiramente depende do Estado-membro. Isto porque haverá seguramente situaçőes, inelutáveis, em que a efetiva recuperaçăo do auxílio, poderá nunca ocorrer, por exemplo, devido a uma insuficięncia patrimonial ou outras vicissitudes que afetem o processo de execuçăo (o que aliás é típico e pode ocorrer com e qualquer dívida tributária, em geral).
A Autoridade Tributária năo pode, no plano ad hoc, adaptar o regime legal da execuçăo fiscal, especialmente no que respeita ŕs garantias dos contribuintes, de modo a assegurar o que depreende serem os imperativos do Direito da Uniăo Europeia. Sobretudo se o fizer com base numa comunicaçăo da Comissăo que reveste a natureza de uma recomendaçăo, sem caráter vinculativo, que, curiosamente, até reconhece no ponto 2.4.1.4, apesar de tudo, situaçőes de impossibilidade absoluta de recuperaçăo do crédito, como as que referimos. Reforçando, assim, a ideia de que a recuperaçăo nem sempre é imediata e efetiva, tendo apenas de ser empreendida com prontidăo.
Năo cabe, portanto, ŕ Autoridade Tributária modelar o que é ou năo possível no âmbito da execuçăo tributária, truncando garantias e subtraindo expedientes, substituindo-se, assim, ao legislador na criaçăo de um regime de execuçăo específico para dívidas decorrentes da recuperaçăo de benefícios fiscais. A este propósito é interessante recordar que, no âmbito do artigo 169.º do CPPT, no que era o seu n.º 11, já existiu um preceito (revogado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, com efeitos a partir de 1 de julho de
2021) que afastava expressamente (por via legal, naturalmente, e năo por via de uma atuaçăo administrativa) a possibilidade de suspender a execuçăo quando estivessem em causa as dívidas de recursos próprios comunitários. Năo havendo, nesse contexto, uma referęncia a auxílios de Estado, ou seja, a recursos estaduais; o que permite inferir que năo estariam incluídos. Com o desaparecimento da única a exceçăo que existia, se já năo estavam incluídos os auxílios de Estado e năo tendo havido a substituiçăo daquela exceçăo por uma mais abrangente, sai ainda mais reforçada a ideia de que năo há qualquer base legal interna para o regime interno que a AT pretendeu criar.
Moldar de forma livre o processo de execuçăo implicaria ainda uma discriminaçăo intolerável dos sujeitos passivos que se vissem envolvidos numa execuçăo por uma dívida fiscal que tivesse origem na recuperaçăo de um auxílio de Estado; face a outros sujeitos passivos que devessem uma quantia exatamente igual ou superior, por razőes até de maior censura, designadamente por sonegaçăo de rendimentos, erros grosseiros ou deliberados em termos da contabilidade, só para dar alguns exemplos. Năo podemos esquecer que a dívida fiscal só surgiu porque o Estado Portuguęs viu, no âmbito de uma decisăo da Comissăo, a vantagem fiscal que criou e que foi legitimamente aproveitada pelos sujeitos passivos, subitamente retirada. Com efeito, o próprio Estado Portuguęs a tentou manter de forma veemente como demonstram os parágrafos que se transcrevem da Decisăo (UE) 2022/1414 da Comissăo:
«…
(64) Portugal alega que uma decisăo negativa sobre o regime da ZFM teria efeitos dramáticos e irreparáveis sobre a sustentabilidade económica da Madeira (82). Por conseguinte, a Comissăo deve ter em conta o estatuto de regiăo ultraperiférica da Madeira, reconhecido no artigo 349.o do TFUE.
(220) Portugal considera que as empresas que receberam um auxílio ao abrigo do regime da ZFM adquiriram o direito ŕ segurança jurídica e ŕ confiança legítima de năo serem objeto de qualquer decisăo de recuperaçăo (207).».
Năo significa o que expomos, independentemente das consequęncias económicas, e sensibilidade da situaçăo, que os sujeitos passivos năo tenham de devolver o que resultou da atribuiçăo de um auxílio ilegal, năo sendo contestável, no quadro atual do Direito a Uniăo Europeia, a necessidade de devoluçăo. Isto, porém, jamais pode implicar que, no âmbito de um processo de execuçăo que em termos de garantias deveria ser igual a qualquer outro, se viole o princípio da igualdade, ao subtrair garantias que normalmente assistem a todos os executados.
A dispensa ou năo de garantia pode ser feita com uma margem muito diminuta, permitindo-se a ponderaçăo apenas dos elementos que decorrem do artigo 53.º, n.º 4, da LGT, designadamente a suscetibilidade de surgir um prejuízo irreparável ou verificaçăo manifesta da falta de meios económicos,
revelada pela insuficięncia de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda, no pressuposto de que năo existam fortes indícios de que a insuficięncia ou inexistęncia de bens se deveu a atuaçăo dolosa do interessado. Pelo que as limitaçőes decorrentes da letra do preceito citado, năo admitem espaço para considerar os imperativos que decorrem da Decisăo da Comissăo. Assim, por maioria de razăo, se afastará que, logo ŕ partida, seja recusada a suspensăo do processo de execuçăo fiscal com dispensa de prestaçăo de garantia, só porque, supostamente, seria isso que resultaria dos instrumentos de Direito da Uniăo Europeia invocados, tal como o fez a AT. Sendo essa atuaçăo ainda mais censurável por se apoiar, sobretudo, numa comunicaçăo da Comissăo - 2019/C 247/01 - (de onde săo citadas várias partes), centrada unicamente na recuperaçăo dos auxílios (sem considerar as especificidades do caso concreto no confronto com leis nacionais e respetivo enquadramento constitucional particular). Mesmo no plano dos princípios gerais da Uniăo dificilmente se conceberia uma discriminaçăo dos executados em funçăo da situaçăo que esteve na origem do crédito fiscal a recuperar.
Em resposta ŕ questăo fundamental, entendemos, por tudo o que referimos, que a negaçăo da possibilidade de dispensa de garantia no quadro da suspensăo da execuçăo năo poderia ter ocorrido e, subsequentemente, ter sido confirmada pela sentença recorrida, nos termos em que foi (…)”.
Em idęntico sentido, vejam-se os acórdăos do mesmo Supremo Tribunal, proferidos no processo n.ºs 088/24.9BEFUN, de 03/07/2024, 094/24.3BEFUN, de 11/07/2024, e 050/24.1BEFUN, de 11/07/2024,
disponíveis para consulta em: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c6e9b800e2da56380258b5100354c6 3?Op enDocument&ExpandSection=1#_Section1;
https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ed3088dbf3f103380258b5700474f67
?Ope nDocument&ExpandSection=1#_Section1;
https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82ece48c8afec13180258b5700472a6a
?Ope nDocument&ExpandSection=1.
Assim sendo, com o teor da argumentaçăo constante dos identificados arestos, a qual fazemos nossa, concluímos que assiste razăo ŕ reclamante.
Năo se olvida que a FP alega que a Reclamante năo cumpriu o seu ónus de demonstrar o preenchimento dos requisitos que permitam conceder dispensa de prestaçăo de garantia e năo o tendo feito nunca seria possível ŕ Reclamante obter a dispensa requerida. Contudo, como se lę na resposta apresentada nos autos pela FP, a fundamentaçăo do despacho reclamado é “diversa e direccionada a uma situaçăo relacionada com a cobrança de auxílios”, nunca a aludindo o órgăo de execuçăo fiscal ŕ questăo
atinente ŕ demonstraçăo, ou năo, do preenchimento dos requisitos necessários ŕ concessăo da dispensa de prestaçăo de garantia.
Salientamos, a este respeito, a importância fulcral da fundamentaçăo do acto reclamado, dado que é com base nessa motivaçăo que o tribunal apreciará a legalidade desse acto. O contencioso de estrita legalidade subjacente ao presente meio processual determinará a eventual mera anulaçăo do acto impugnado, daí a relevância de atender aos termos da prolaçăo do mesmo, tale quale foi praticado.
A reclamaçăo judicial de acto praticado na execuçăo fiscal constitui uma verdadeira acçăo impugnatória incidental da execuçăo fiscal, formulada no curso de execuçăo pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgăo da execuçăo fiscal e por finalidade a apreciaçăo da validade desse acto.
Esse processo de reclamaçăo previsto no artigo 276.º e seguintes do CPPT visa a apreciaçăo da legalidade de actuaçăo do órgăo da execuçăo fiscal ŕ luz da fundamentaçăo do acto que ele praticou.
Portanto, entende-se que năo se pode subscrever-se a tese, adoptada pelo órgăo da execuçăo fiscal, de que decorre dos invocados instrumentos de Direito da Uniăo Europeia a inadmissibilidade da prestaçăo de garantia, ou a dispensa da sua prestaçăo, para a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, instaurado para cobrança de dívida resultante da liquidaçăo adicional de IRC, no âmbito do processo de recuperaçăo dos auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira.
E tăo-pouco cabe a este Tribunal substituir-se ŕ AT na fundamentaçăo da decisăo reclamada quanto ŕ possibilidade legal de dispensa de garantia no processo executivo com vista ŕ suspensăo dos seus efeitos (cfr., neste sentido, acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo n.º 02636/22.0BEPRT, de 27/09/2023, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8fb06eceb931524f80258a47002c59c 8?Ope nDocument).
Sendo certo que essa fundamentaçăo tem de se traduzir numa fundamentaçăo legal, năo podendo traduzir-se numa selecçăo parcial dos segmentos do regime do processo de execuçăo fiscal tidos por mais conformes com o Direito Europeu por parte dos órgăos administrativos.
Em suma, impőe-se julgar procedente a reclamaçăo, anulando-se o despacho reclamado na parte respeitante ao processo de execuçăo fiscal em causa nos autos (n.º ...56). ».
Chamado a pronunciar-se sobre a interpretaçăo a dar ao artigo 16º, nº 3, do Regulamento 2015/1589 e ao artigo 5º da Decisăo da Comissăo de 4 de dezembro de 2020, concretamente, quanto a de saber se a execuçăo imediata e efetiva
desta decisăo impőe que se afaste a aplicaçăo das disposiçőes do direito tributário portuguęs relacionadas com a suspensăo do processo de execuçăo fiscal, concluiu o TJUE, no já identificado processo, que «O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execuçăo do artigo 108.º [TFUEJ, deve ser interpretado no sentido de que: impőe ŕs autoridades nacionais competentes e aos órgăos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicaçăo de disposiçőes nacionais que permitem a suspensăo de um processo de execuçăo fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, cauçăo, seguro -cauçăo, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequęncia de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigaçăo de prestar essa garantia, a năo ser que a prestaçăo da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio .».
Para tanto, ponderou que:
«17 No caso vertente, importa salientar que as disposiçőes do direito portuguęs que regulam o processo de execuçăo fiscal, aplicáveis quando a República Portuguesa procede ŕ recuperaçăo de um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno, preveem a faculdade de pedir a suspensăo desse processo, nomeadamente, em caso de impugnaçăo da dívida fiscal ou de oposiçăo aos atos de execuçăo e em caso de pagamento em prestaçőes, sob reserva de prestar uma garantia, a qual consistirá em garantia bancária, cauçăo, seguro -cauçăo, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito fiscal. O contribuinte pode ser isento, a seu pedido, da prestaçăo de tal garantia nos casos de esta prestaçăo lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos.
18 Por conseguinte, há que considerar que, com a sua questăo, o órgăo jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que impőe ŕs autoridades nacionais competentes e aos órgăos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicaçăo de disposiçőes nacionais que permitem a suspensăo de um processo de execuçăo fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, cauçăo, seguro-cauçăo, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequęncia de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigaçăo de prestar essa garantia.
19 A este respeito, há que recordar que, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589, sem prejuízo de uma decisăo do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 278.º TFUE, a recuperaçăo de um auxílio será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo de recuperaçăo da Comissăo. Para o efeito, na eventualidade de um processo nos órgăos jurisdicionais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarăo as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislaçăo da Uniăo.
20 O considerando 25 deste regulamento esclarece que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado interno, deve ser restabelecida uma concorręncia efetiva e que, para este efeito, é necessário que o auxílio em causa seja recuperado o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a aplicaçăo das formalidades nacionais năo deve, ao impedir uma execuçăo imediata e efetiva da decisăo de recuperaçăo da Comissăo, obstar ao restabelecimen to de uma concorręncia efetiva. Para obter esse resultado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia dessa decisăo.
21 Assim, embora a redaçăo do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 reflita as exigęncias do princípio da efetividade, dele também decorre que, para a recuperaçăo de um auxílio ilegal, a aplicaçăo do direito do Estado - Membro em causa é feita em conformidade com o princípio da autonomia processual deste último, na falta de disposiçőes do direito da Uniăo na matéria, e no respeito dos direitos fundamentais, em especial do direito a um processo equitativo, incluindo os direitos de defesa (Acórdăo de 11 de setembro de 2014, Comissăo/Alemanha, C-527/12, EU:C:2014:2193, n.º 39).
22 A liberdade dos Estados-Membros relativa ŕ escolha dos meios de recuperaçăo de um auxílio dessa natureza é, no entanto, limitada, uma vez que esses meios năo podem tornar impossível, na prática, a recuperaçăo imposta pelo direito da Uniăo. A aplicaçăo das formalidades nacionais está, assim, submetida ŕ condiçăo de permitirem a execuçăo imediata e efetiva da decisăo de recuperaçăo da Comissăo (v., neste sentido, Acórdăos de 5 de outubro de 2006, Comissăo/França, C-232/05, EU:C:2006:651, n.º 49, e de 11 de setembro de 2014, Comissăo/Alemanha, C-527/12, EU:C:2014:2193, n.º 41 e jurisprudęncia aí referida).
23 Um Estado-Membro que, por força de uma decisăo da Comissăo, é obrigado a recuperar o auxílio ilegal, só cumpre esta obrigaçăo se as medidas que adotar forem adequadas ao restabelecimento das condiçőes normais de concorręncia, distorcidas devido ŕ concessăo desse auxílio ilegal (Acórdăos de 12 de dezembro de 2002, Comissăo/Alemanha, C-209/00, EU:C:2002:747, n.º 35, e de 11 de setembro de 2014, Comissăo/Alemanha, C-527/12, EU:C:2014:2193, n.º 42).
24 Com efeito, o objetivo da recuperaçăo de um auxílio de Estado ilegal é restabelecer a situaçăo que existia no mercado interno antes da concessăo desse auxílio. Este objetivo é alcançado quando o referido auxílio, acrescido eventualmente de juros de mora, é restituído pelo beneficiário deste auxílio ou, por outras palavras, pelas empresas que dele beneficiaram efetivamente. Com esta restituiçăo, esse beneficiário perde, consequentemente, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repőe-se a situaçăo anterior ŕ concessăo do mesmo auxílio (v., neste sentido, Acórdăos de 21 de dezembro de 2016, Comissăo/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C-164/15 P e C-165/15 P, EU:C:2016:990, n.º' 89 e 90; de 19 de outubro de 2023, Ministar na zemedelieto, hranite i gorite, C-325/22, EU:C:2023:793, n.º 47; e de 29 de julho de 2024, Koiviston Auto Helsinki/Comissăo, C-697/22 P, EU:C:2024:641, n.º 79 e jurisprudęncia aí referida).
25 A este respeito, há ainda que esclarecer, como salientou o advogado-geral, em substância, nos n.ºs 16 e 17 das suas conclusőes, que a obrigaçăo que incumbe ao Estado-Membro destinatário de uma decisăo de recuperaçăo da
Comissăo, na aceçăo do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento 2015/1589, de tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio em causa junto do beneficiário constitui uma obrigaçăo de resultado [v., neste sentido, Acórdăo de 13 de novembro de 2025, Comissăo/Bulgária (Permutas de terrenos florestais II) C-632/23, EU:C:2025:890, n.º 64]. Esta obrigaçăo deve, além disso, ser cumprida nos prazos estabelecidos pela Comissăo [v., neste sentido, Acórdăos de 22 de dezembro de 2010, Comissăo/Itália, C-304/09, EU:C:2010:812, n.º 32, e de 13 de novembro de 2025, Comissăo/Bulgária (Permutas de terrenos florestais II), C-632/23, EU:C:2025:890, n.º 33 e jurisprudęncia aí referida].
26 Em conclusăo, tal como o advogado-geral salientou no n.º 21 das suas conclusőes, a autonomia processual reconhecida aos Estados-Membros em matéria de recuperaçăo de auxílios de Estado ilegais é enquadrada pela exigęncia de garantir a efetividade da açăo das autoridades administrativas encarregadas de proceder ŕ mesma. Por conseguinte, incumbe tanto aos órgăos jurisdicionais nacionais como, sob o controlo destes últimos, a essas autoridades, garantir uma execuçăo conforme com a finalidade prosseguida pela decisăo da Comissăo de recuperaçăo desses auxílios, que consiste em prevenir qualquer distorçăo do funcionamento do mercado decorrente da concessăo de auxílios de Estado que prejudiquem a concorręncia. A este respeito, há que recordar que é jurisprudęncia constante que um Estado - Membro năo pode invocar disposiçőes da sua ordem jurídica interna, mesmo constitucional, para justificar a inobservância das obrigaçőes resultantes do direito da Uniăo (v., neste sentido, Acórdăo de 6 de maio de 2015, Comissăo/Alemanha, C-674/13, EU:C:2015:302, n.º 59 e jurisprudęncia aí referida).
27 No caso vertente, como especificado nos n.º 12 e 17 do presente acórdăo, as disposiçőes do direito portuguęs aplicáveis quando a República Portuguesa procede ŕ recuperaçăo de um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno preveem a faculdade de pedir a suspensăo do processo, nomeadamente em caso de impugnaçăo da dívida fiscal ou de oposiçăo aos atos de execuçăo e em caso de pagamento em prestaçőes, sob reserva de prestar uma garantia, a qual consistirá em garantia bancária, cauçăo, seguro-cauçăo, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito fiscal ou ainda, na falta dessa garantia, nos casos em que o contribuinte demonstre que esta última lhe causaria um prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos.
28 Por conseguinte, há que examinar se a aplicaçăo destas disposiçőes, tendo em conta o contexto geral do direito nacional em que se inserem, se revela incompatível com a exigęncia de uma cobrança imediata e efetiva do auxílio em causa, imposta pelo artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 e conforme interpretada ŕ luz dos ensinamentos decorrentes da jurisprudęncia recordada nos n.'s 21 a 25 do presente acórdăo.
29 A este respeito, há que recordar, em primeiro lugar, que năo se pode considerar que uma regulamentaçăo nacional que prevę um efeito suspensivo automático dos recursos interpostos de uma decisăo que visa recuperar um auxílio ilegal permite a execuçăo imediata e efetiva de uma decisăo da Comissăo para a recuperaçăo desse auxílio. Pelo contrário, a concessăo desse efeito suspensivo pode atrasar consideravelmente a recuperaçăo do referido auxílio e prolongar assim a vantagem concorrencial indevida resultante do mesmo (v., neste sentido, Acórdăo de 5 de outubro de 2006, Comissăo/França, C-232/05, EU:C:2006:651, n.ºS 46, 51 e 52). Por conseguinte, tal regulamentaçăo nacional, que prevę um efeito suspensivo automático dos recursos interpostos contra as decisőes que visam recuperar um auxílio ilegal, năo deve ser aplicada (Acórdăo de 5 de outubro de 2006, Comissăo/França, C-232/05, EU:C:2006:651, n.º 53).
30 No caso vertente, o processo nacional de execuçăo fiscal também se caracteriza, como o advogado -geral observou no n.º 24 das suas conclusőes, por elementos de natureza sistemática e automática, uma vez que as autoridades tributárias portuguesas năo dispőem de nenhuma margem de apreciaçăo, pelo menos, quanto ŕ suspensăo da execuçăo, quando a condiçăo relativa ŕ prestaçăo de uma garantia está preenchida.
31 Por conseguinte, há que constatar que o caráter automático da suspensăo prevista por um processo nacional de execuçăo, como o que está em causa no processo principal, é suscetível de atrasar significativamente a recuperaçăo de um auxílio ilegal e, ao fazę-lo, de prolongar a vantagem concorrencial indevida que este conferiu ao seu beneficiário, prejudicando, assim, a exigęncia de uma cobrança imediata e efetiva desse auxílio, conforme enunciada no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589.
32 Com efeito, como o advogado-geral observou no n.º 26 das suas conclusőes, os instrumentos como uma garantia bancária, uma cauçăo, um seguro-cauçăo, um penhor ou uma hipoteca voluntária năo tęm, a priori, como resultado retirar o auxílio do património do beneficiário, privando-o da respetiva vantagem. Nem as consequęncias em termos contabilísticos, nem as despesas decorrentes da prestaçăo de uma garantia podem ser, no que se refere aos efeitos sobre a situaçăo económica do beneficiário, equiparáveis a uma restituiçăo do auxílio recebido. O objetivo expresso destes instrumentos é o de garantir o crédito do exequente durante o período em que o processo de execuçăo está suspenso, o que difere do objetivo prosseguido pela recuperaçăo dos auxílios ilegais.
33 Só assim năo seria se a distorçăo da concorręncia fosse totalmente eliminada, por exemplo, através do penhor ou do depósito numa conta bloqueada, do montante do auxílio ilegal e dos respetivos juros, o que caberá ao órgăo jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, nessas hipóteses, o objetivo prosseguido pela decisăo da Comissăo para a recuperaçăo desse auxílio ilegal, a saber, o restabelecimento das condiçőes normais de concorręncia distorcidas devido ŕ concessăo desse auxílio, seria alcançado.
34 Em segundo lugar, no que respeita ŕ possibilidade de isentar o executado da prestaçăo de uma garantia, há que esclarecer que consideraçőes relativas ao prejuízo económico resultante da restituiçăo do auxílio em causa năo podem justificar um atraso no processo de recuperaçăo. Mesmo quando o auxílio ilegalmente pago deva ser recuperado junto de empresas beneficiárias que se encontram em dificuldade ou em estado de insolvęncia, tais dificuldades năo afetam a obrigaçăo de recuperaçăo do auxílio (v., neste sentido, Acórdăos de 11 de dezembro de 2012, Comissăo/Espanha, C-610/10, EU:C:2012:781, n.º 71, e de 17 de janeiro de 2018, Comissăo/Grécia, C-363/16, EU:C:2018:12, n.º 36). Daqui resulta que o Estado-Membro é, consoante os casos, obrigado a promover a liquidaçăo da sociedade, a inscrever o seu crédito no passivo daquela ou a adotar todas as medidas que permitam o reembolso do referido auxílio (v., neste sentido, Acórdăo de 6 de dezembro de 2007, Comissăo/Itália, C-280/05, EU:C:2007:753, n.º 28).
35 Em terceiro lugar, quanto ŕ possibilidade de um pagamento em prestaçőes das quantias devidas, há que sublinhar que essa modalidade de pagamento, quando é autorizada após o prazo de recuperaçăo fixado pela Comissăo, é inconciliável com a obrigaçăo de a execuçăo da recuperaçăo ser imediata, que visa, nomeadamente, garantir a plena eficácia da decisăo de recuperaçăo da Comissăo, no caso vertente, a Decisăo da Comissăo de 4 de dezembro de 2020, e
permitir chegar a uma soluçăo conforme com a finalidade prosseguida por esta decisăo, a saber, garantir que o beneficiário do auxílio năo disponha, nem sequer provisoriamente, dos fundos correspondentes ao auxílio já restituído (v., neste sentido, Acórdăo de 20 de maio de 2010, Scott SA e Kimberly Clark, C-210/09, ECL1:EU:C:2010:294, n.º 29).
36 Por último, há que recordar que decorre da jurisprudęncia do Tribunal de Justiça que a supressăo de um auxílio ilegal através de recuperaçăo é a consequęncia lógica da constataçăo da sua ilegalidade. Por conseguinte, a recuperaçăo de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situaçăo anteri or, năo pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos das disposiçőes do Tratado em matéria de auxílios de Estado. A medida de recuperaçăo do auxílio ilegal só viola o princípio da proporcionalidade se o montante que o beneficiário deve reembolsar for superior ao montante atualizado do auxílio que recebeu (v., neste sentido, Acórdăos de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissăo, C-142/87, EU:C:1990:125, n.º 66, e de 29 de julho de 2024, Koiviston Auto Helsinki/Comissăo, C-697/22 P, EU:C:2024:641, n." 79 e 80).
37 Daqui decorre que uma regulamentaçăo nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevę um efeito suspensivo automático do pagamento em prestaçőes ou dos recursos interpostos de uma decisăo que visa recuperar um auxílio ilegal parece, sem prejuízo das verificaçőes que incumbe ao órgăo jurisdicional nacional chamado a decidir efetuar, ser incompatível com os objetivos da supressăo dos auxílios ilegais declarados incompatíveis com o mercado interno e com a exigęncia de assegurar uma execuçăo imediata e efetiva das decisőes que ordenam a sua recuperaçăo. Por conseguinte, como referido no n.º 29 do presente acórdăo, tais disposiçőes nacionais năo devem ser aplicadas.
38 Com base em todas as consideraçőes precedentes, há que responder ŕ questăo submetida que o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que impőe ŕs autoridades nacionais competentes e aos órgăos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicaçăo de disposiçőes nacionais que permitem a suspensăo de um processo de execuçăo fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, cauçăo, seguro -cauçăo, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequęncia de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigaçăo de prestar essa garantia, a n ăo ser que a prestaçăo da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.».
Vinculados que estamos ao cumprimento da jurisprudęncia do TJUE, por força do primado do direito da EU, impera concluir que năo é possível a suspensăo da execuçăo fiscal, uma vez que a Recorrida năo constituiu penhor ou um depósito numa conta bloqueada, do montante do auxílio ilegal e dos respetivos juros, demonstrando que a prestaçăo de uma garantia deste tipo a priva da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.
Tanto basta para concluir que o presente recurso deve ser julgado procedente, com a consequente revogaçăo da sentença recorrida.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Porto, 10 de julho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Vítor Unas - 1º Adjunto
Cláudia Almeida - 2Ş adjunta