Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00251/21.4BEPRT
10/07/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. O lucro tributável em IRC é determinado com base na contabilidade organizada segundo as normas contabilísticas aplicáveis, com as correçőes legalmente previstas (artigo 17.º do CIRC).

II. A definiçăo de um activo intangível pressupőe «identificabilidade, controlo sobre um recurso e existęncia de benefícios económicos futuros. Se um item que esteja dentro do âmbito desta Norma năo satisfizer a definiçăo de um ativo intangível, o dispęndio para o adquirir ou gerar internamente é reconhecido como um gasto quando for incorrido» (§ 10 da NCRF 6).

III. Conforme resulta do paragrafo 21 da NCRF 6, săo dois os critérios a preencher para determinar se estamos perante um ativo intangível, concretamente:Um ativo intangível deve ser reconhecido se, e apenas se: a) For provável que os benefícios económicos futuros esperados que sejam atribuíveis ao ativo fluam para a entidade; e b) O custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], LDA, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 29.11.2021, que julgou improcedente a presente Impugnaçăo, por si intentada contra liquidaçăo adicional em sede de IRC n.º ...80, referente ao exercício de 2017, no montante de €24.176,29 e respetivos juros compensatórios no montante de €2.111,61, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
1. A Recorrente foi alvo de um procedimento de inspeçăo, credenciado pela ordem de serviço nº ...97.
2. Este procedimento conduziu ao apuramento da liquidaçăo de IRC nº ...80, liquidada em 30.09.2020.
3. A Recorrente năo aceita os termos da fundamentaçăo que está na base da liquidaçăo em questăo porquanto foram considerados ativos intangíveis bens que efetivamente constituem bens tangíveis e que fazem parte do inventário da ora Recorrente.
4. Săo considerados ativos intangíveis bens năo monetários identificáveis, sem substância física.
5. A AT e o tribunal recorrido năo podem classificar como ativos intangíveis bens que, a final, possuem substância física, e que constam do inventário da aqui Recorrente.
6. A substância física (uma vez que representa o produto final) prevalece sobre a sua componente intangível.
7. Os gastos contabilizados dizem respeito a materiais que foram utilizados no âmbito de um projeto.
8. O que releva para efeitos contabilísticos é a qualificaçăo dos materiais enquanto gastos.
9. A AT e o tribunal a quo qualificaram como intangíveis ativos que, na verdade, săo tangíveis, uma vez que possuem substância física, violando assim, com essa interpretaçăo, o art. 45.º e seguintes do CIRC.
10. O montante de €53.570,99 foi corretamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, nos termos do art. 22.º e seguintes do CIRC.
11. A Autoridade Tributária e o Tribunal recorrido năo podem qualificá-lo como ativo intangível, violando, assim, os suprarreferidos normativos.
12. Pois, de acordo com o princípio definido no art. 23.º do CIRC, săo dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
13. Quanto ŕs deslocaçőes, estadas e transportes, as mesmas respeitam a viagens realizadas no âmbito de feiras médicas, com vista ŕ obtençăo de negócios, podendo optar por o sujeito passivo atribuir uma verba fixa diária (ajudas de custo), năo estando esse valor sujeito a nenhum imposto, nomeadamente IRS.
14. Assim, optou a Recorrente por imputar os referidos custos nos termos do art. 81.º do CIRC, violando o Tribunal a quo tal normativo.
15. A Recorrente tem como parceiras de negócios, entre outros, a [SCom02...] e a [SCom03...], Lda.
16. No âmbito das suas atividades comerciais, e comungando também de relaçőes familiares entre as mesmas, realizam frequentemente viagens de negócios do interesse das tręs entidades.
17. As despesas inerentes a tais viagens săo imputadas ŕ entidade que obtém maior proveito da viagem realizada.
18. Se atribuíssem o custo de cada viagem a todas as entidades estaríamos perante uma situaçăo de sobrefaturaçăo.
19. A [SCom01...], Lda. fabricou um software B2B - Business to Business, o qual é utilizado por outras empresas para o fabrico de próteses.
20. Quem viajava eram engenheiros biométricos que trabalhavam nas empresas parceiras, ou seja, que iam ao cliente.
21. Estăo perfeitamente justificados e enquadrados os gastos em questăo.
22. As viagens realizadas (e consequentemente as despesas realizadas nesse âmbito) săo indispensáveis para a prossecuçăo dos interesses profissionais e económicos da empresa, uma vez que funcionam como uma grande oportunidade de realizaçăo de negócios, fundamentais para a sobrevivęncia da mesma.
23. Ao contrário da fundamentaçăo apresentada pela AT e pelo tribunal a quo, a informaçăo e a documentaçăo apresentadas pela Recorrente săo congruentes e suficientes para demonstrar que os gastos em questăo foram suportados pela Recorrente para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC.
24. Foram corretamente deduzidos, para efeitos fiscais, os gastos relativos aos documentos respeitantes a deslocaçőes, estadas e transportes num total de €16.800,00.
25. Face a tudo o acima exposto, deverá a liquidaçăo de IRC impugnada ser retificada.»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tribunal e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.Ş 7614149] com o seguinte teor:
«“[SCom01...], LDA” vem interpor recurso da sentença do Mmº Juiz do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnaçăo judicial interposta contra o acto de liquidaçăo adicional em sede de IRC n.º ...80, referente ao exercício de 2017, no montante de € 24.176,29 e respetivos juros compensatórios no montante de € 2.111,61, o que perfaz a quantia total de € 26.287,90.
A impugnante alegara, em síntese, que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) classificou, no âmbito de procedimento de inspeçăo que conduziu ao apuramento da liquidaçăo de IRC acima indicada, como activos intangíveis bens que possuem substância física e que constam do inventário da mesma.
Alegou ainda que os gastos relativos a deslocaçőes, estadas e transporte, num total de € 16.800,00 foram corretamente deduzidos como gastos, năo devendo ser objeto de correçőes.
Concluiu pedindo a procedęncia da impugnaçăo e a retificaçăo da liquidaçăo impugnada.
A Fazenda Pública năo apresentou contra-alegaçőes.
É jurisprudęncia pacífica que o âmbito do recurso é definido pelas conclusőes extraídas pela recorrente das respectivas alegaçőes.
A recorrente atribui ŕ sentença erro de julgamento de facto e direito, dizendo, em jeito conclusivo, que os gastos contabilizados dizem respeito a materiais que foram utilizados no âmbito de um projeto, sendo que o que releva para efeitos contabilísticos é a qualificaçăo dos materiais enquanto gastos.
Assim, a AT e o Tribunal a quo ao qualificaram como intangíveis activos que, na verdade, săo tangíveis, uma vez que possuem substância física, violaram com essa interpretaçăo o art.º 45.º e seguintes do CIRC.
E, quanto ŕs deslocaçőes, estadas e transportes, as mesmas respeitam a viagens realizadas no âmbito de feiras médicas, com vista ŕ obtençăo de negócios, podendo optar o sujeito passivo por atribuir uma verba fixa diária (ajudas de custo), năo estando esse valor sujeito a nenhum imposto, nomeadamente IRS, tendo a recorrente optado por imputar os referidos custos nos termos do art.º 81.º do CIRC, pelo que o Tribunal a quo decidindo em sentido contrário violou tal normativo.
Cremos que năo assiste razăo ŕ recorrente.
A recorrente năo impugna a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 640º nº 1 alínea b) do CPC, pelo que esta tem de se considerar como assente.
Na decisăo da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispőe o artigo 607º nº 5 do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formaçăo da convicçăo, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova năo pode ser dispensada.
É, pois pela fundamentaçăo invocada para a decisăo que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
O julgador “embora livre no seu exercício de formaçăo da sua convicçăo năo está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso ŕs regras de cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formaçăo da convicçăo sobre a prova ou năo prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar o processo racional da própria decisăo.
Ŕ luz desta perspectiva temos que se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo.” - Ac. do TCAN de 11/4/2014 no processo 00819/10.4BEPNF.
No caso em apreço, a recorrente discorda dos factos dados como provados e a convicçăo do tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilacçőes distintas das que o Mmº Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentaçăo.
In casu, o julgador deixou consignado quanto ŕ motivaçăo dos factos dados como provados que: “A decisăo da matéria de facto resulta da análise crítica e conjugada do RIT, dos documentos juntos aos autos ao processo administrativo e ainda da posiçăo assumida pelas partes nos articulados” e explicou bem em que medida é que lhes deu ou năo credibilidade, o que se depreende pela leitura dos factos provados e do exame crítico da prova.
E, quanto aos factos năo provados, o M.mº Juiz considerou que: “A matéria de facto julgada năo provada resulta de factos invocados na petiçăo inicial e para os quais a impugnante năo logrou fazer prova, sendo a sua ponderaçăo relevada para efeito do ónus da prova nos termos dos arts. 342.º, n.º 1 e 2, do CC, 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC. Sendo os factos alegados constitutivos do direito da impugnante recaía sobre si o respetivo ónus da prova. Perante a falta de prova da impugnante, tais factos tęm de ser julgados contra si, isto é, tęm de ser julgados năo provados.
A restante matéria alegada pelas partes năo foi julgada provada ou năo provada por se tratar de consideraçőes pessoais, matéria conclusiva ou de direito ou năo ter relevo para a decisăo da causa”.
A modificaçăo quanto ŕ valoraçăo da prova, tal como foi captada e apreendida na 1Ş instância, só se justificaria se, feita a reapreciaçăo, fosse evidente a grosseira análise e valoraçăo que foi efectuada pelo tribunal, o que năo se verifica, neste particular.
Importa igualmente reter que no tocante ŕ matéria de facto, o juiz năo tem o dever de se pronunciar sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas o que interessa para a decisăo, tendo em conta a causa de pedir que a fundamentou.
Estabilizada a base factual temos que as questőes a dirimir, conforme as configurou a recorrente, é saber se ocorreu vício de violaçăo de lei constante nomeadamente no disposto no art.º 45.º e seguintes CIRC, considerando a qualificaçăo como intangíveis activos que, na verdade, poderăo ser classificados como tangíveis, uma vez que possuem substância física, e também violaçăo do disposto no artº. 23º do CIRC, na parte que respeita ŕs despesas de estada, transporte e representaçăo, a serem considerados como gastos dedutíveis de acordo com tal normativo.
Dá-se aqui por reproduzido o Parecer do Ministério Público proferido na 1Ş Instância, proferido no dia 09/09/2021 (fls. 133/139 do SITAF), que acompanhamos na íntegra.
O Tribunal já conheceu argumentaçăo da recorrente e sobre ela se pronunciou, em termos que năo merecem censura, năo constituindo qualquer novidade o que menciona em sede de conclusőes.
A decisăo, face ŕ factualidade dada como provada, seu enquadramento jurídico e fundamentaçăo expendida, năo merece censura, pelo que em nosso entender se deve negar provimento ao recurso.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir se a sentença sob recurso enferma de erro na valoraçăo da matéria de facto e subsequente erro de julgamento de direito ao considerar que (i) os gastos contabilizados dizem respeito a materiais que foram utilizados no âmbito de um projecto, sendo que o que releva para efeitos contabilísticos é a qualificaçăo dos materiais enquanto gastos, discordando da qualificaçăo dos mesmos como activos intangíveis e consequente tratamento tributário artigo 45º e ss. do CIRC e, (ii) quanto ŕ desconsideraçăo enquanto gastos dos valores referentes ŕs deslocaçőes, estadas e transportes que considera realizadas no âmbito de feiras médicas e imputáveis em sede de custos nos termos do artigo 81º do CIRC.

2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«A) A impugnante foi constituída em 24 de setembro de 2012, como sociedade por quotas, com o capital social de €5.000,00, dividido em 2 quotas de €2.500,00, cujos titulares săo «AA» e «BB» (Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT) - fls. 68-108).
B) Desde 24 de setembro de 2012 consta como sócio-gerente «AA» (RIT - fls. 68-108).
C) A impugnante tem como objeto social o “Desenvolvimento e comercializaçăo de software para atividades médicas. Gestăo de portais Web” (RIT - fls. 68-108).
D) A 19 de fevereiro de 2020 teve início a açăo inspetiva credenciada pela ordem de serviço ...97, respeitante ao exercício de 2017, com âmbito de inspeçăo parcial em sede de IRC e IVA (RIT - fls. 68-108).
E) A 1 de setembro de 2020 a açăo inspetiva foi concluída (RIT - fls. 68-108).
F) No ponto III.1.1.2 do RIT retira-se, entre o mais, o seguinte conteúdo (RIT - fls. 68-108):
“Dada a descriçăo constante das faturas “75 unidades de guias cirúrgicas em titânio sintetizado para testes de. projeto de cirurgia ortognatia” e “150 unidades de protótipos 3d”, solicitaram-se esclarecimentos sobre a aquisiçăo dos referidos bens, inclusive informar qual o destino dado aos referidos bens e estabelecer correspondęncia entre as faturas de aquisiçăo desses bens e o rendimento gerado em IRC, assim como prestar esclarecimentos e enviar documento comprovativo da regularizaçăo de inventários no montante de 29.642,83€.
Em resposta ao solicitado, foram prestados, via e-mail, os seguintes esclarecimentos: “A regularizaçăo de inventários resulta de uma serie de modelos que posteriormente năo foram considerados capazes para serem submetidos a testes, pelo que estes foram descartados, năo tínhamos documento oficial da regularizaçăo na altura em que foi efetuada, no entanto năo procedemos destruiçăo: dos mesmos, foram apenas armazenados num recipiente parte, mas por năo existir nenhuma utilidade dos mesmos foram abatidos em contabilidade”.
“Relativo a um projeto IDT P2020 n.º33111 submetido, onde foram adquiridos pré aprovaçăo do projeto uma serie: de impressőes em titânio e resina para testes no âmbito do projeto que visava avaliar a viabilidade de um software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognáticas guiadas por computador, foram entăo na altura compradas [SCom02...] uma serie de guias cirúrgicas e protótipos 3D para efetuar testes e validaçőes laboratoriais dos desenhos efetuados, parte destes protótipos foram enviados ao abrigo de um acordo com a FEUP, para serem feitos testes destrutivos sobre provetes, parte dos elementos foram classificados como incapazes por năo corresponderem aos objetivos, o restante ficou em inventário para ficar como base para a elaboraçăo de uma patente, que também foi alvo de um projeto 2020.”.
G) O RIT apresenta a seguinte conclusăo no ponto III.1.1.3, que, entre o mais, se retira:
“Em face aos esclarecimentos prestados, estamos perante uma irregularidade de enquadramento contabilístico e fiscal, das faturas em análise, conforme se demostra, tendo por base a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 6 (NCRF6): A NCRF6 aplica-se, entre outras coisas, a atividades de pesquisa e desenvolvimento e conhecimentos, por isso, se bem que estas atividades possam resultar num ativo com substância física por exemplo, num protótipo, o elemento físico do ativo é secundário em relaçăo ao seu componente intangível.
De acordo com o descritivo das respetivas faturas e designadamente, os esclarecimentos prestados, estamos perante gastos incorridos em materiais (...) no âmbito de um projeto que visava avaliar a viabilidade de um software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognatias guiadas por computador (...), e, por conseguinte, enquadrável na referida norma contabilística para efeitos fiscais, as amortizaçőes encontram-se regulamentadas no Decreto Regulamentar 25/2009, de 12 de Setembro, que define, nomeadamente, no n,º 3 do artigo 1º do Decreto Regulamentar que “As depreciaçőes e amortizaçőes só săo aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gasto no mesmo período de tributaçăo ou em períodos de tributaçăo anteriores.”
Do exposto, conclui-se que o montante de 53.570,99€, foi indevidamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, uma vez que reúne as condiçőes para qualificaçăo como Ativo Intangível, e como tal sujeito ŕs regras estipuladas no Decreto Regulamentar 25/2009 e no n.º 5 do art.º 29.º do CIRC.”.
H) O RIT no ponto 1.2 do relatório de inspeçăo tem, entre o mais, o seguinte teor:
“Relativamente a encargos incorridos com viagens, constam da contabilidade da [SCom01...], os seguintes documentos emitidos pela entidade [SCom04...], Lda., NIF ...74, doravante designada por [SCom04...]:

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

(...) No extrato bancário da conta n.º ...30 da Banco 1..., cujo titular é a [SCom01...], através da qual foram efetuadas as transferęncias bancárias, a favor da [SCom04...], consta associado a cada transferęncia a seguinte descriçăo: Datamov. Data valor: Origem Descriçăo Movimento 12-07-2017 12-07-2017 LCRT 20606 20605 20577 205 8743126794 -6.000,00 03-08-2017 03-08-2017 LCRT VIAGENS PROJ25265 6743958063 | -10.800,00 Em resultado da análise documental efetuada, verificamos que nas faturas consta como descriçăo a seguinte expressăo genérica: “Viagem e estadia a (…)” e completamente a data de início da viagem, sem que sejam indicadas as pessoas (hóspedes/passageiros), os dias da viagem/alojamento, o local onde foi realizado esse alojamento e os locais de partida e chegada das viagens, pelo que solicitamos esclarecimentos ao sujeito passivo no sentido de recolher essa informaçăo complementar.
Em resposta ao solicitado, foram prestados por e-mail os seguintes esclarecimentos:
“As despesas de viagens foram efetuadas segundo projeto internacionalizaçăo 17243, foram viagens a feiras da área da medicina dentária com o propósito de promover um software de desenho CAD/CAM. Na altura os membros que foram em viagem foram:
- «CC»
-«DD»
-«EE»
-«FF»
Nem sempre seguiram os mesmos passageiros, houve viagens em que foram combinaçőes destes, maior parte das vezes em representaçăo da empresa ia «DD» e «FF», o destino das visitas foi Rimini, Colónia, Moscovo e Málaga tudo no âmbito de feiras de medicina dentária com o intuito de promover o software de desenho 3D.*
Atendendo: resposta obtida, voltamos a insistir no pedido solicitando informaçăo mais detalhada, tendo o sujeito passivo enviado duas fotografias, supostamente como prova da participaçăo na feira de Moscovo e na feira IDS na Alemanha, bem como a declaraçăo de inscriçăo na feira de RIMINI.
Relativamente ŕs fotografias, năo fazem prova como a entidade tenha participado nas feiras referidas, pois nelas năo consta qualquer referęncia ŕ [SCom01...] e a declaraçăo de inscriçăo na feira de RIMINI reporta-se a uma feira realizada de 19 a 21 de março de 2016, sendo a empresa expositora [SCom05...].;
Complementarmente e uma vez que as faturas emitidas pela [SCom04...] identificam um no de processo que, em princípio, integra os documentos relativos aos serviços debitados através da fatura, solicitamos que nos enviassem cópias dos documentos que compőem cada um dos processos, assim como documentos de recebimento.
A [SCom04...] deu cumprimento ao solicitado, tendo para o efeito enviado cópia dos documentos que integram os processos identificados nas faturas emitidas ŕ [SCom01...] e respetivos documentos comprovativos de recebimento.
Analisados os documentos agregados aos processos, extraem-se os seguintes elementos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Esta fatura, na qual consta como destino: Rússia, anulou a fatura n.º 20448 na qual constava como destino: Espanha, mantendo-se o número do processo.
Năo obstante, se verificar que algumas das pessoas identificadas nas viagens e alojamento săo colaboradores da [SCom01...], outras năo o săo (..., «GG», «FF»), existe sim, para algumas situaçőes, uma relaçăo familiar entre essas pessoas para além de serem colaboradores, sócios e/ou gerentes de empresas relacionadas com atividades na área de medicina.
Por outro lado, verifica-se que, em quase todas as viagens, encontra-se identificado «DD» irmăo do sócio gerente da [SCom01...] , sendo colaborador da [SCom01...] também é conjugue de «FF», ...66, que por sua vez é sócia gerente da entidade «FF» Unipessoal, da., NIF ...11 e colaboradora da entidade [SCom02...], Lda., NIF ...90, cuja sócia e gerente era «HH», NIF ...40 (irmă do socio gerente da [SCom01...]), atualmente é socio e gerente «DD», NIF ...30.
Confrontada a informaçăo e registos associados aos pagamentos (extratos bancários), verificamos que, quer os obtidos na [SCom01...], quer os obtidos por intermédio da [SCom04...], consta a referęncia “VIAGENS PROJ ...” relativamente ŕs faturas n.ºs 20445, 20446 (posteriormente substituída pela fatura n.º 22075), 20495, 20496, 20512, 20513 e 20547, no valor global de 10.800,00€.
Feita pesquisa na página “Portugal2020.pt" verificamos que o beneficiário do projeto n.º ... é a entidade [SCom02...].
Do exposto, resulta que da informaçăo e documentaçăo analisada, para além de se mostrar incongruente, năo é suficiente para demonstrar que os gastos em questăo tenham sido incorridos ou suportados pela [SCom01...] para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, pelo que, nos termos no artigo 23.o do código do IRC, năo săo aceites como gasto fiscal.
Assim, considera-se como indevidamente deduzido, para efeitos fiscais, o gasto relativo aos documentos acima referidos num total de 16.800,00€.”.
I) O RIT apresentou como divergęncia na declaraçăo Mod 22 de IRC e da contabilidade, no montante de €10.857,28, que, entre o mais, se retira o seguinte teor: Mod 22 - Quadro 07-cp 701 Contabilidade e IES Divergęncia Resultado Líquido do Período -86.558,34 -75.701,06 -10.857,28 J) A impugnante, pelo ofício n.º ...72, datado de 23 de julho de 2020, foi informada do projeto de relatório de inspeçăo tributária, tendo-lhe sido facultado o prazo de 25 dias para se pronunciar em sede de direito de audiçăo (RIT - fls. 68-108).
K) A impugnante nada disse em sede de audiçăo (RIT - fls. 68-108).
L) A 24 de outubro de 2020, a impugnante recebeu a liquidaçăo ...00, com o valor a pagar de €26.287,90 (PA).
Factos julgados năo provados:
1. As viagens tenham sido realizadas no âmbito de feiras médicas com vista ŕ obtençăo de negócios para a Impugnante.
2. As viagens năo tenham sido realizadas no âmbito de feiras médicas com vista ŕ obtençăo de negócios para a Impugnante.
3. Que as despesas com as viagens e deslocaçőes sejam imputadas ŕ sociedade que tem maior proveito.
3.1.1 - Motivaçăo da matéria de facto.
A decisăo da matéria de facto resulta da análise crítica e conjugada do RIT, dos documentos juntos aos autos ao processo administrativo e ainda da posiçăo assumida pelas partes nos articulados.
O RIT é um documento autęntico (art. 363.º, n.º 2, do Código Civil (CC)) que quando devidamente fundamentado, sempre que baseado em critérios objetivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra (art. 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT)).
A “força probatória plena do relatório de inspeçăo tributária, no que concerne aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles săo atestados com base nas perceçőes da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguiçăo da sua falsidade - artigo 372.º, n.º 1, do CC “(Acórdăo do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 9/6/2020, processo n.º 862/06.8BELSB).
Resulta que ao RIT năo foi arguido incidente de falsidade, apenas foram impugnados os fundamentos aduzidos no mesmo e năo a matéria de facto invocada pela AT para a sua elaboraçăo, assim sendo, a sua força probatória năo é abalada.
Quanto aos restantes documentos, vale a livre apreciaçăo da prova feita pelo Tribunal (arts. 444.º e 446.º do CPC ex vi 115.º, n.º 1, do CPPT). A livre apreciaçăo da prova năo significa arbitrariedade, mas antes um processo mental consciente de análise dos elementos e das circunstâncias que envolveram os elementos probatórios (art. 607.º, n.º 5, do CPC). A matéria de facto provada por documento tem a indicaçăo do documento presente nos autos que a motiva, bem como as folhas do processo eletrónico.
A matéria de facto julgada năo provada resulta de factos invocados na petiçăo inicial e para os quais a impugnante năo logrou fazer prova, sendo a sua ponderaçăo relevada para efeito do ónus da prova nos termos dos arts. 342.º, n.º 1 e 2, do CC, 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC. Sendo os factos alegados constitutivos do direito da impugnante recaía sobre si o respetivo ónus da prova. Perante a falta de prova da impugnante, tais factos tęm de ser julgados contra si, isto é, tęm de ser julgados năo provados.
A restante matéria alegada pelas partes năo foi julgada provada ou năo provada por se tratar de consideraçőes pessoais, matéria conclusiva ou de direito ou năo ter relevo para a decisăo da causa.»
2.2. De direito
O contencioso tributário é um contencioso de mera anulaçăo. O que significa que o Tribunal se limita a declarar a anulaçăo ou năo do ato tributário, podendo, por razőes de praticabilidade, assumir uma componente condenatória [Neste sentido, leia-se na decisăo do STA de 16-12-2020, proferida no âmbito do processo nº 0545/13.2BEVIS: “Tem razăo a Recorrente quando afirma a natureza meramente anulatória do processo de impugnaçăo judicial (É certo que o legislador entendeu permitir que, em sede de impugnaçăo judicial, o juiz profira condenaçăo da AT ao pagamento dos juros indemnizatórios [cf. art. 43.º da Lei Geral Tributária (LGT)] e ao pagamento de indemnizaçăo por prestaçăo indevida de garantia (cf. art. 53.º da LGT e 171.º do CPPT). No entanto, essa possibilidade - justificada por razőes eminentemente pragmáticas - situa-se para além do âmbito da apreciaçăo da validade do ato impugnado].
Ou seja, a impugnaçăo judicial visa, para além da declaraçăo de nulidade ou de inexistęncia, hipóteses de que ora năo cuidamos, a anulaçăo, total ou parcial, do acto ou atos impugnados, geralmente de liquidaçőes.
Assim, na procedęncia da impugnaçăo ou do recurso, os actos de liquidaçăo serăo anulados, em parte ou totalmente, na medida em que a ilegalidade que determina essa anulaçăo se repercuta sobre a totalidade ou parte desses actos.
Cumpre ainda atentar, que os actos impugnados tęm de ser apreciados tal como foram praticados, năo podendo o tribunal, perante a constataçăo da invocaçăo de um fundamento ilegal como suporte da decisăo administrativa, apreciar se a sua actuaçăo poderia basear-se noutros fundamentos.
Assim, sendo objecto do processo o acto impugnado e năo a relaçăo jurídica tributária estabelecida entre o sujeito passivo e a Administraçăo Tributária, os tribunais, no âmbito dos seus poderes de declaraçăo de ilegalidade de actos, tęm apenas de apurar se os actos que foram praticados, tal como o foram, enfermam da ilegalidade ou ilegalidades que lhe săo imputadas e năo pronunciar-se sobre a legalidade da actuaçăo do sujeito passivo, designadamente se foi ou năo correcto o tratamento contabilístico alternativo que este adoptou diferente do que no acto se entendeu adequado.
O que, de resto, se compreende ŕ luz dos direitos de defesa ínsitos no princípio constitucional da tutela judicial efectiva (artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4 da CRP), pois, se a Autoridade Tributária e Aduaneira tivesse invocado outros fundamentos da liquidaçăo, a fundamentaçăo da impugnaçăo poderia ser diferente e as provas que o sujeito passivo pretendesse aportar ao processo poderiam ser diferentes.
Por isso, o direito ŕ tutela judicial efectiva năo permite que o Tribunal conheça de possíveis fundamentos do acto impugnado que o sujeito passivo năo teve oportunidade de conhecer quando elaborou a sua impugnaçăo e relativamente aos quais năo teve oportunidade de utilizar todos os meios de defesa administrativos (reclamaçăo graciosa, recurso hierárquico) e contenciosos (impugnaçăo judicial o pedido de constituiçăo do tribunal arbitral) que a lei prevę, nas condiçőes em que a lei atribui esses direitos.
[Neste sentido, pode ver-se o acórdăo do STA de 01.07.2020, processo n.º 309/14.6BEBRG, em que se entendeu que: I - O tribunal, na apreciaçăo da legalidade de uma decisăo administrativa, năo pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que năo aqueles que aí foram externados. II - Assim, năo pode julgar improcedente a impugnaçăo judicial da decisăo que indeferiu o pedido de revisăo de um acto tributário alicerçando-se na năo verificaçăo de um requisito se a AT năo usou esse fundamento para indeferir aquele pedido.].
In casu, a sentença que julgou improcedente a impugnaçăo judicial intentada pela aqui Recorrente contra as liquidaçőes adicionais de IRC do exercício de 2017 no montante de €24.176,29, e respectivos juros compensatórios no montante de €2.111,61, as quais tęm subjacente acçăo inspectiva externa de âmbito parcial IRC e IVA, e de que resultaram correcçőes aplicadas pela AT aos gastos contabilísticos deduzidos.
Em suma, alega em sede de petiçăo o sujeito passivo que a AT classificou como activos intangíveis bens que possuem substância física e que constam do inventário da impugnante, e que que os gastos relativos a deslocaçőes, estadas e transporte, num total de €16.800,00 foram corretamente por si deduzidos como gastos, năo devendo ser objecto de correçőes.
O Tribunal a quo elencou as questőes a decidir, a saber: dos vícios de violaçăo de lei (I) aferir se os bens săo activos tangíveis para os efeitos previstos no CIRC e (II) se as despesas com as viagens, estada e deslocaçăo săo consideradas como gastos ŕ luz do artigo 23.º do CIRC.
Após a fixaçăo da matéria de facto, a qual, desde já se diga, se mostra incólume perante o recurso apresentado, o Tribunal recorrido conheceu das questőes enunciadas julgando a impugnaçăo improcedente.
Inconformada a Impugnante, veio apresentar o presente recurso, cujas questőes cumprem apreciar e decidir em funçăo das concretas alegaçőes e conclusőes de recurso e constam do ponto 1.5. do Relatório da presente peça.

2.2.1. Dos activos classificados como intangíveis.
A Recorrente é uma sociedade por quotas, tendo como objecto social “Desenvolvimento e comercializaçăo de software para atividades médicas. Gestăo de portais Web.", que se encontra por força de relaçőes familiares entre sócios em relaçőes especiais com [SCom02...], UNIPESSOAL, Ld.Ş, nos termos do artigo 63º do CIRC, sendo que no âmbito do procedimento inspectivo perante o apurado através da análise aos documentos de suporte aos valores declarados, a respectiva contabilizaçăo e esclarecimentos prestados pelo gerente, resultaram duas correcçőes meramente técnicas ŕ matéria tributável, a saber, na parte que ora nos importa, das facturas contabilizadas emitidas pela [SCom02...], UNIPESSOAL, Ld.Ş e regularizaçăo de inventários.
Concretizando, o sujeito passivo, a aqui Recorrente, registou na conta 3111113 - Mercadorias - Mercado Nacional o montante de 65.000,76€ tendo por base as facturas emitidas pela empresa [SCom02...] e, relativamente ŕs aquisiçőes inerentes ŕs mesmas, considerou como gasto contabilístico e fiscal o montante de 53.570,99€, através de lançamentos contabilísticos efectuados em Registo de perdas em inventários, pelo apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) e um apuramento de resultados levado a crédito e ŕ débito pelo valor de €53.570,99.
Após ter sido solicitada informaçăo sobre as facturas e regularizaçăo de inventários e perante a resposta do sujeito passivo, tudo conforme item F do probatório, a AT conclui em suma que existe uma irregularidade de enquadramento contabilístico e fiscal das facturas em questăo, tendo por base a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 6 (NCRF6), porquanto de acordo com o descritivo das respetivas facturas e designadamente, os esclarecimentos prestados, estamos perante gastos incorridos em materiais (...) no âmbito de um projeto que visava avaliar a viabilidade de um software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognatias guiadas por computador (...), e, por conseguinte, enquadrável na referida norma contabilística.
O gasto, incorrido com a aquisiçăo de bens e qualificado como Inventário, deveria ser repartido pelos períodos a que dizem respeito, de acordo com o princípio da periodizaçăo previsto no artigo 18º do CIRC e tendo em conta o referido no nº5 do artigo 29º do CIRC que refere "săo aceites como gastos as depreciaçőes de elementos sujeitos a deperecimento"
Prosseguindo refere AT, que para efeitos fiscais, as amortizaçőes encontram-se regulamentadas no Decreto Regulamentar 25/2009, de 12 de setembro, que define, nomeadamente, no nº3 do artigo 1º do Decreto Regulamentar que "As depreciaçőes e amortizaçőes só săo aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gasto no mesmo período de tributaçăo ou em períodos de tributaçăo anteriores.".
Concluindo, que o montante de 53.570,99€, foi indevidamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, uma vez que reúne as condiçőes para qualificaçăo como Ativo Intangível, e como tal sujeito ŕs regras estipuladas no Decreto Regulamentar 25/2009 e no nº5 do artigo 29º do CIRC.
Este o entendimento objecto de sindicância nos presentes autos, que a Recorrente contrariamente ao por si sufragado, viu ser confirmado, assente na seguinte fundamentaçăo que aqui se deixa por extracto:
«A Norma Contabilística e de Relato Financeiro 6 (NCRF 6) tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 38 - Ativos Intangíveis, adotada pelo Regulamento n.º 1126/2008 da Comissăo Europeia, de 3 de novembro.
A NCRF 6 tem como objetivo prescrever o tratamento contabilístico de ativos intangíveis que năo sejam especificamente tratados noutras Normas, e aplicada na contabilizaçăo de ativos intangíveis. Considera-se como ativo o recurso controlado por uma entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam benefícios económicos futuros para a entidade (cf. parágrafo 8 da NCRF6).
Após o esclarecimento do conceito de ativo é importante agora aferir-se da qualificaçăo do ativo quanto a ser tangível ou intangível, ora vejamos.
O ativo é intangível quando năo é monetariamente identificável e năo tem substância física, desta definiçăo, e a contrario sensu, o ativo é tangível quando é monetariamente identificável e tem substâncias física (cf. parágrafo 8 da NCRF6).
Contudo, é importante referir que quanto ŕ substância física, a NCRF6 refere que “(…), entre outras coisas, a dispęndios com publicidade, formaçăo, arranque e atividades de pesquisa e desenvolvimento. As atividades de pesquisa e desenvolvimento destinam-se ao desenvolvimento de conhecimentos. Por isso, se bem que estas atividades possam resultar num ativo com substância física (por exemplo, num protótipo), o elemento físico do ativo é secundário em relaçăo ao seu componente intangível, i.e., o conhecimento incorporado no mesmo” (cf. parágrafo 5 da NCRF6).
Para efeito de aplicaçăo da norma em causa, um ativo intangível apenas deve ser reconhecido se for provável que os benefícios económicos futuros esperados sejam (I) atribuíveis ao ativo, (II) fluam para a entidade e ainda que (III) o custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado (cf. parágrafo 5 da NCRF6).
Assim e tal como foi referido pela impugnante, os bens em causa resultaram de “uma série de modelos que năo foram considerados capazes para serem submetidos a testes, tendo sido descartados, năo procederam destruiçăo dos mesmos, tendo sido armazenados numa recipiente parte, mas por năo existir nenhuma utilidade dos mesmos foram abatidos em contabilidade” (facto provado em D)).
Contudo, e atendendo ao resultado final pretendido, os bens tiveram como proveito a verificaçăo de quais os modelos que seriam considerados como aptos para a produçăo do resultado final.
E, ainda, relativo “(…) a um projeto IDT P2020 n.º 33111 submetido, foram adquiridos para finalidade de pré aprovaçăo do projeto uma série de impressőes em titânio e resina para testes no âmbito do projeto que visava avaliar a viabilidade de um software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognatias guiadas por computador. Para o efeito entende que foram compradas ŕ [SCom02...] uma série de guias cirúrgicas e protótipos 3D com objetivo de efetuar testes e validaçőes laboratoriais dos desenhos efetuados, parte destes protótipos foram enviados ao abrigo de um acordo com a FEUP, para serem feitos testes destrutivos sobre provetes, parte dos elementos foram classificados como incapazes por năo corresponderem aos objetivos, o restante ficou em inventário para ficar como base para a elaboraçăo de uma patente, que também foi alvo de um projeto 2020”.
Ora, a investigaçăo e desenvolvimento que visa a descoberta de novos produtos ou serviços implica a realizaçăo de despesas no presente com aquisiçăo de material com a expectativa de obter no futuro o retorno, o que vai refletir-se quanto ao modo de contabilizaçăo das despesas, como é o caso da despesa para o desenvolvimento de protótipos (facto provado em F)).
Assim, considerando que apesar de os bens em causa constituírem o elemento físico do ativo final (o software), considera-se que o elemento físico do ativo é secundário em relaçăo ao seu componente intangível, isto é, o conhecimento incorporado no mesmo, isto porque os bens foram adquiridos tendo em vista o desenvolvimento de novas técnicas científicas, nomeadamente da criaçăo de software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognatias guiadas por computador.
Como regra geral, os gastos de investigaçăo ou pesquisa devem ser considerados custos no exercício em que os mesmos sejam suportados. Contudo, quanto ŕs despesas de desenvolvimento, e nos casos em que exista fundada expetativa que essas despesas produzirăo benefícios económicos futuros, devem ser registadas como um ativo intangível ou incorpóreo (parágrafos 9 e 10 da NCRF6).
Em suma, os gastos incorridos com a aquisiçăo dos bens que impugnante qualificou como inventário, deviam ser considerados como gastos para a obtençăo de bem intangível e ŕ luz do art. 29.º, n.ºs 1, alínea a), 2 e 5, do CIRC, que prevę:
“1 - Săo aceites como gastos as depreciaçőes e amortizaçőes de elementos do ativo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais:
a) Os ativos fixos tangíveis e os ativos intangíveis (...)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se sujeitos a deperecimento os ativos que, com caráter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilizaçăo ou do decurso do tempo. (...)
5 - Săo igualmente depreciáveis, nos termos dos números anteriores, os componentes, as grandes reparaçőes e beneficiaçőes e as benfeitorias reconhecidos como elementos do ativo sujeitos a deperecimento nos termos do n.º 1.”.
As depreciaçőes e amortizaçőes encontram-se regulamentadas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 12 de setembro, cujo art. 1.º, n.ºs 1 a 3, estabelece:
“1 - Podem ser objecto de depreciaçăo ou amortizaçăo os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis e as propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilizaçăo ou do decurso do tempo.
2 - Salvo razőes devidamente justificadas e aceites pela Direcçăo-Geral dos Impostos, as depreciaçőes e amortizaçőes só săo consideradas:
a) Relativamente a activos fixos tangíveis e a propriedades de investimento, a partir da sua entrada em funcionamento ou utilizaçăo;
b) Relativamente aos activos intangíveis, a partir da sua aquisiçăo ou do início de atividade, se for posterior, ou, ainda, quando se trate de elementos especificamente associados ŕ obtençăo de rendimentos, a partir da sua utilizaçăo com esse fim.
3 - As depreciaçőes e amortizaçőes só săo aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gastos no mesmo período de tributaçăo ou em períodos de tributaçăo anteriores.”.
Assim e no que respeita ŕ periodizaçăo do lucro tributável, o art. 18.º, n.º 1, do CIRC refere que: “Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, săo imputáveis ao período de tributaçăo em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodizaçăo económica”.
Atendendo ao referido, estes gastos, incorridos com a aquisiçăo dos bens alvo de correçőes, deveriam ter sido repartidos pelos períodos a que dizem respeito de acordo com o principio da periodizaçăo, principio esse segundo a regra geral o IRC é devido por cada exercício económico, o qual coincidirá com o ano civil (art. 18.º, n.º 8, do CIRC).
Em suma, atendendo ŕ finalidade da aquisiçăo dos bens e o seu destino supra identificado, classificando-os assim como bens intangíveis, năo assiste razăo ŕ impugnante, sendo de manter as correçőes efetuadas.
A Recorrente discorda, reiterando que estamos perante bens tangíveis que fazem parte do seu inventário, mais alega que os mesmos revestem uma substância física (produto final) que prevalece sobre a sua componente intangível. Mais alegando que o Tribunal a quo, aderindo ŕ tese da AT, qualificaram como intangíveis activos que, na verdade, săo tangíveis, uma vez que possuem substância física, violando assim, com essa interpretaçăo, o artigo 45.º e seguintes do CIRC, razăo pelas quais o montante de €53.570,99 foi corretamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, nos termos do artigo 22.º e seguintes do CIRC.
Em suma, năo concorda a Recorrente com a classificaçăo atribuída de estarmos perante activos intangíveis.
Atendendo ŕ questăo controvertida, importa analisar a legislaçăo e regulamentaçăo nacional aplicáveis a esta matéria, designadamente o enquadramento normativo fiscal, para o que iniciaremos pela análise do disposto nos seguintes artigos do CIRC:
Artigo 17.º
Determinaçăo do lucro tributável
1 - O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variaçőes patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e năo reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.
(…)
3 - De modo a permitir o apuramento referido no n.º 1, a contabilidade deve:
a) Estar organizada de acordo com a normalizaçăo contabilística e outras disposiçőes legais em vigor para o respectivo sector de actividade, sem prejuízo da observância das disposiçőes previstas neste Código;
(…)
Artigo 23.º
Gastos e perdas
1 - Para a determinaçăo do lucro tributável, săo dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
2 - Consideram-se abrangidos pelo número anterior, nomeadamente, os seguintes gastos e perdas:
(...)
e) Os relativos a análises, racionalizaçăo, investigaçăo, consulta e projetos de desenvolvimento
(...)
Artigo 32.º
Projectos de desenvolvimento
1 - As despesas com projetos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributaçăo em que sejam suportadas, ainda que os elementos deles resultantes venham a ser reconhecidos como ativos intangíveis nas demonstraçőes financeiras dos sujeitos passivos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se despesas com projectos de desenvolvimento as realizadas pelo sujeito passivo através da exploraçăo de resultados de trabalhos da investigaçăo ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista ŕ descoberta ou ŕ melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produçăo.
3 - O preceituado no n.º 1 năo é aplicável aos projectos de desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato.
(...)
Artigo 45º A
Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos năo consumíveis
1- É aceite como gasto fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributaçăo após o reconhecimento inicial, o custo de aquisiçăo dos seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normalizaçăo contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo:
a) Elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produçăo, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que năo tenham vigęncia temporal limitada;
b) O goodwill adquirido numa concentraçăo de atividades empresariais.
Mais estabelece o artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 12 de janeiro,
Projetos de desenvolvimento
1 - As despesas com projectos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributaçăo em que sejam suportadas.
2 - Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar, consideram-se despesas com projectos de desenvolvimento, as realizadas através da exploraçăo de resultados de trabalhos de investigaçăo ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos, com vista ŕ descoberta ou ŕ melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produçăo.
3 - Năo é aplicável o disposto no n.º 1, nem o referido na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, aos projectos de desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato.
De seguida, observemos, quanto ao enquadramento previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro 6 - Ativos Intangíveis, para a qual remetemos, e realçamos as seguintes disposiçőes:
21 - Um ativo intangível deve ser reconhecido se, e apenas se: a) For provável que os benefícios económicos futuros esperados que sejam atribuíveis ao ativo fluam para a entidade; e b) O custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado
(…)
Fase de pesquisa
52 - Nenhum ativo intangível proveniente de pesquisa (ou da fase de pesquisa de um projeto interno) deve ser reconhecido. O dispęndio com pesquisa (ou da fase de pesquisa de um projeto interno) deve ser reconhecido como um gasto quando for incorrido.
53 - Na fase de pesquisa de um projeto interno, uma entidade năo pode demonstrar que existe um ativo intangível que irá gerar benefícios económicos futuros prováveis. Por isso, este dispęndio é reconhecido como um gasto quando for incorrido.
54 - Exemplos de atividades de pesquisa săo: a) Atividades visando a obtençăo de novos conhecimentos; b) A procura de avaliaçăo e seleçăo final de, aplicaçőes das descobertas de pesquisa ou de outros conhecimentos; c) A procura de alternativas para materiais, aparelhos, produtos, processos, sistemas ou serviços; e d) A formulaçăo, conceçăo, avaliaçăo e seleçăo final de possíveis alternativas de materiais, aparelhos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou melhorados.
Fase de desenvolvimento
55 - Um ativo intangível proveniente de desenvolvimento (ou da fase de desenvolvimento de um projeto interno) deve ser reconhecido se, e apenas se, uma entidade puder demonstrar tudo o que se segue: a) A viabilidade técnica de concluir o ativo intangível a fim de que o mesmo esteja disponível para uso ou venda; b) A sua intençăo de concluir o ativo intangível e usá -lo ou vendę -lo; c) A sua capacidade de usar ou vender o ativo intangível; d) A forma como o ativo intangível gerará prováveis benefícios económicos futuros. Entre outras coisas, a entidade pode demonstrar a existęncia de um mercado para a produçăo do ativo intangível ou para o próprio ativo intangível ou, se for para ser usado internamente, a utilidade do ativo intangível; e) A disponibilidade de adequados recursos técnicos, financeiros e outros para concluir o desenvolvimento e usar ou vender o ativo intangível; e f) A sua capacidade para mensurar fiavelmente o dispęndio atribuível ao ativo intangível durante a sua fase de desenvolvimento.
56 - Na fase de desenvolvimento de um projeto interno, uma entidade pode, nalguns casos, identificar um ativo intangível e demonstrar que o ativo gerará prováveis benefícios económicos futuros. Tal acontece porque a fase de desenvolvimento de um projeto é mais avançada do que a fase de pesquisa.
57 - Exemplos das atividades de desenvolvimento săo: a) A conceçăo, construçăo e teste de protótipos e modelos de pré- -produçăo ou de pré -uso; b) A conceçăo de ferramentas, utensílios, moldes e suportes envolvendo nova tecnologia; c) A conceçăo, construçăo e operaçăo de uma fábrica piloto que năo seja de uma escala económica exequível para produçăo comercial; e d) A conceçăo, construçăo e teste de uma alternativa escolhida para materiais, aparelhos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou melhorados.
58 - Para demonstrar como um ativo intangível gerará benefícios económicos futuros prováveis, uma entidade avalia os futuros benefícios económicos a serem recebidos do ativo usando os princípios da NCRF 12 - Imparidade de Ativos. Se o ativo gerar benefícios económicos apenas em combinaçăo com outros ativos, a entidade aplica o conceito de unidades geradoras de caixa tal como definido na NCRF 12.
(…)
Reconhecimento de um gasto
66 - O dispęndio com um item intangível deve ser reconhecido como um gasto quando for incorrido a menos que:
a) Faça parte do custo de um ativo intangível que satisfaça os critérios de reconhecimento (ver parágrafos 18 a 65); ou
b) O item seja adquirido numa concentraçăo de atividades empresariais e năo possa ser reconhecido como um ativo intangível. Neste caso, o dispęndio deve fazer parte da quantia atribuída ao goodwill ŕ data da aquisiçăo (ver a NCRF 14 - Concentraçőes de Atividades Empresariais).
Retomado o caso nos ocupa, e relembrando o thema decidendum do presente recurso, análise das despesas incorridas pela Recorrente com "75 unidades de guias cirúrgicas em titânio sintetizado para testes de projeto de cirurgia ortognatia" e "150 unidades de protótipos 3d", conforme descriçăo das facturas, se devem considerar-se como um activo intangível e se essas despesas săo despesas em fase de pesquisa ou despesas em fase desenvolvimento, recorrendo para o efeito, ŕ aplicaçăo das regras fiscais e da NCRF, supra elencadas.
Uma nota se impőem, atento como referimos supra que a fundamentaçăo a ter em linha de conta é aquela em que assentam as correcçőes, a AT năo pőe em momento algum em questăo a efectividade da despesa, bem como, a descriçăo constante das facturas e seus valores, antes assume a existęncia de uma irregularidade na contabilidade para assumir que as mesmas deveriam ter tido outro tratamento contabilístico e, subsequentemente outro tratamento fiscal, assente de que o único tratamento possível das mesmas seria enquadrável em sede de amortizaçőes por estarmos perante activo intangíveis.
Assim o 1º passo, é apreciar se estamos perante um activo intangível, e posteriormente apreciar se estamos perante despesas com projetos que se encontravam em fase de desenvolvimento ou de pesquisa.
Desde logo, nos termos do § 8 da NCRF 6, «Ativo: é um recurso: a) Controlado por uma entidade como resultado de acontecimentos passados; e b) Do qual se espera que fluam benefícios económicos futuros para a entidade. Activo intangível: é um ativo năo monetário identificável sem substância física».
Como se conclui do § 10 da NCRF 6, a definiçăo de um activo intangível pressupőe «identificabilidade, controlo sobre um recurso e existęncia de benefícios económicos futuros. Se um item que esteja dentro do âmbito desta Norma năo satisfizer a definiçăo de um ativo intangível, o dispęndio para o adquirir ou gerar internamente é reconhecido como um gasto quando for incorrido».
Conforme resulta do paragrafo § 21 da NCRF 6, exige-se o preenchimento de dois critérios para determinar se estamos perante um activo intangível, concretamente:Um ativo intangível deve ser reconhecido se, e apenas se: a) For provável que os benefícios económicos futuros esperados que sejam atribuíveis ao ativo fluam para a entidade; e b) O custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado.
Ou seja, como critério geral de reconhecimento dos activos intangíveis, a NCRF 6 estabelece que estes apenas devem ser reconhecidos como tal, quando seja provável que os benefícios económicos futuros relacionados directamente com esse activo intangível fluam para a entidade, e quando o custo desse activo possa ser fiavelmente mensurado.
Na realidade, o critério de probabilidade de que fluam para a empresa benefícios económicos futuros relativos, até podemos dar por assente o mesmo, ŕ luz do que o Tribunal a quo validou, porquanto apenas se concede que uma empresa desenvolva pesquisas e ou desenvolva projectos com o objectivo de obter por via do mesmo a concretizaçăo de um produto inovador ou outro que lhe venha a lograr benefícios económicos. Por outro lado, quanto ao segundo critério, respectivamente, o custo ser fiavelmente mensurado, encontra-se igualmente preenchido, sendo possível com fiabilidade calcular o custo, que corresponde aos bens descritos nas respectivas facturas.
No entanto cumpre atentar que os bens em questăo foram adquiridos para eventuais testes como explicitou o sujeito passivo (...) no âmbito de um projeto que visava avaliar a viabilidade de um software de desenho 3D para a realizaçăo de cirurgias ortognatias guiadas por computador (...) para efetuar testes e validaçőes laboratoriais dos desenhos efetuados, parte destes protótipos foram enviados ao abrigo de um acordo com a FEUP, para serem feitos testes destrutivos sobre provetes, parte dos elementos foram classificados como incapazes por năo corresponderem aos objectivos, o restante ficou em inventário para ficar como base para a elaboraçăo de uma patente, que também foi alvo de um projeto 2020.
E, assim sendo, no âmbito fiscal e contabilístico, os custos com as guias e impressőes em titânio e resina para testes de pré-aprovaçăo năo săo classificados como um activo intangível, mas sim como gastos de investigaçăo e desenvolvimento (I&D) ou como gastos do período.
Como estes bens tęm como finalidade a realizaçăo de testes e validaçăo (pré-aprovaçăo do projeto), o seu enquadramento depende da fase em que o projeto se encontra, e ainda que se fale de protótipos os mesmos foram enviados para a FEUP para destruiçăo, ouros elementos foram considerados como incapazes e os restantes ficaram em inventário para ficar como base de uma patente.
Se estivermos na fase de investigaçăo, os testes servem para obter novos conhecimentos científicos ou técnicos, todos os custos (incluindo as impressőes 3D e as guias) devem ser registados diretamente como gastos do período. Fiscalmente, săo totalmente dedutíveis no ano em que ocorrem.
Se estivermos na fase de desenvolvimento, se o projeto já passou a fase de pesquisa e cumpre os critérios de viabilidade técnica e comercial para vir a ser um produto final, entăo sim podemos falar em activo intangível, estes custos de testes podem ser capitalizados no activo (como Ativos Intangíveis em Curso), e reconduzidos a amortizaçőes.
Se estivermos numa fase final, em que os protótipos năo tęm valor comercial ou o projecto fica na gaveta sem valor comercial, mormente se forem protótipos que serăo destruídos ou inutilizados nos testes, o seu custo é consumido como gasto do período ou como gastos inerentes a um procedimento I&D, se pelo contrário o projeto for viável, o custo destes protótipos fará parte do custo inicial do activo intangível final.
Perante os esclarecimentos do sujeito passivo, e perante ausęncia de um qualquer adicional investigatório por parte dos SIT, podemos seguramente afirmar, que sem qualquer prova da existęncia de um produto final susceptível de comercializaçăo ou mesmo de uma patente reconhecida mensurável, estamos perante despesas com projetos que se encontravam em fase de pesquisa ou em fase de desenvolvimento.
Deste modo, recorrendo, ŕs normas previstas no parágrafo 52 a 54 da NCRF 6 e 55 a 62 da NCRF 6, quanto aos activos intangíveis, respectivamente em fase de pesquisa e em fase de desenvolvimento, diz-nos o parágrafo 52, que nenhum activo intangível proveniente de pesquisa (ou da fase de pesquisa de um projeto interno) deve ser reconhecido.
Em contraste, o paragrafo 55 refere“Um ativo intangível proveniente de desenvolvimento (ou da fase de desenvolvimento de um projeto interno) deve ser reconhecido se, e apenas se, uma entidade puder demonstrar tudo o que se segue:
a) A viabilidade técnica de concluir o ativo intangível a fim de que o mesmo esteja disponível para uso ou venda;
b) A sua intençăo de concluir o ativo intangível e usá -lo ou vendę -lo;
c) A sua capacidade de usar ou vender o ativo intangível;
d) A forma como o ativo intangível gerará prováveis benefícios económicos futuros. Entre outras coisas, a entidade pode demonstrar a existęncia de um mercado para a produçăo do ativo intangível ou para o próprio ativo intangível ou, se for para ser usado internamente, a utilidade do ativo intangível;
e) A disponibilidade de adequados recursos técnicos, financeiros e outros para concluir o desenvolvimento e usar ou vender o ativo intangível;
e f) A sua capacidade para mensurar fiavelmente o dispęndio atribuível ao ativo intangível durante a sua fase de desenvolvimento.”
Face ao disposto nas normas supra descritas, por exclusăo, vejamos se estăo preenchidos os critérios elencados no paragrafo 55, para ser considerado um activo em fase de desenvolvimento.
Face ŕ factualidade já descrita, verificamos que as alienas a), b) c), e e) năo estăo, estăo preenchidas, a Recorrente como afirmou năo viabilizou o protótipo, foram destruídos, e năo avança com nenhum produto final e ou comercializável, nem concretiza em que termos poderá ser alcançada a patente.
Ou seja, năo existe nenhuma manifestaçăo concreta da viabilidade, intençăo, capacidade e os recursos para usar o activo que esteve na base das aquisiçőes.
Mais se diga, que quanto ao preenchimento dos critérios do parágrafo 21 da NCRF 6, apenas o consideramos hipoteticamente, porquanto a vir a existir o activo sempre ele geraria benefícios económicos futuros, e é possível mensurar fielmente o dispęndio.
Ora a extrapolaçăo da AT de que perante os esclarecimentos prestados tout court conclui que as despesas respeitam a activos intangíveis năo tem qualquer suporte para afirmar o seu reconhecimento enquanto tal, desde logo ŕ luz da NCRF 6 como vimos.
Mas mais diremos, alude AT o erro de tratamento contabilístico, para concluir que em obedięncia ao tratamento tido por correcto de que o gasto deveria ser repartido pelos períodos a que dizem respeito, de acordo com o princípio da periodizaçăo previsto no artigo 18º do CIRC e tendo em conta o referido no nº5 do art. 29º do CIRC que refere "săo aceites como gastos as depreciaçőes de elementos sujeitos a deperecimento" e para efeitos fiscais as amortizaçőes encontram-se regulamentadas no Decreto Regulamentar 25/2009, de 12 de Setembro, que define, nomeadamente, no nº3 do artigo 1º do Decreto Regulamentar que "As depreciaçőes e amortizaçőes só săo aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gasto no mesmo período de tributaçăo ou em períodos de tributaçăo anteriores."
Decerto olvida o disposto no artigo 17º do mesmo decreto-regulamentar de que As despesas com projectos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributaçăo em que sejam suportadas e de que Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar, consideram-se despesas com projectos de desenvolvimento, as realizadas através da exploraçăo de resultados de trabalhos de investigaçăo ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos, com vista ŕ descoberta ou ŕ melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produçăo.
Mas acima de tudo, critica-se a visăo simplista do tratamento dado, porquanto em momento algum AT define e esclarece qual o activo e qual a sua vida útil, sendo que o mesmo é amortizado durante o período em que se espera que gere benefícios económicos (se a mesma está definida), mas sempre exigirá uma vida útil mesmo que indefinida (năo temos conhecimento de patente, de licença, de comercializaçăo pelo sujeito passivo das guias a cliente etc). Perguntamos nós, qual o activo que o sujeito passivo tem disponível susceptível de uso e ou comercializaçăo, AT identificou o mesmo?

Em suma AT năo demonstrou como lhe competia, perante a correcçăo que se propôs que estivesse perante despesas inerentes a activos intangíveis do sujeito passivo, pelo que a liquidaçăo impugnada nesta parte enferma de vícios de violaçăo de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, que justificam a sua anulaçăo.
Por todo o exposto, cumpre revogar a sentença recorrida nesta parte e determinar anulaçăo da liquidaçăo na parte em que a mesma está influenciada pela correcçăo operada de que “o montante de 53.570,99€, foi indevidamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, uma vez que reúne as condiçőes para qualificaçăo como Ativo Intangível, e como tal sujeito ŕs regras estipuladas no Decreto Regulamentar 25/2009 e no nº5 do art, 29º do CIRC”.

2.2.2. As despesas de estada, deslocaçăo e transporte.
Prosseguindo a este respeito sustenta a Recorrente que “Quanto ŕs deslocaçőes, estadas e transportes, as mesmas respeitam a viagens realizadas no âmbito de feiras médicas, com vista ŕ obtençăo de negócios (...) optou por imputar os referidos custos nos termos do art. 81.º do CIRC (...) tem como parceiras de negócios, entre outros, a [SCom02...] e a [SCom03...], Lda. (...) viagens de negócios do interesse das tręs entidades. As despesas inerentes a tais viagens săo imputadas ŕ entidade que obtém maior proveito da viagem realizada. (...) As viagens realizadas (e consequentemente as despesas realizadas nesse âmbito) săo indispensáveis para a prossecuçăo dos interesses profissionais e económicos da empresa, uma vez que funcionam como uma grande oportunidade de realizaçăo de negócios, fundamentais para a sobrevivęncia da mesma.”
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
«No que respeita ŕs despesas com estadas, deslocaçőes e transportes entende a impugnante que “(…) as mesmas respeitam a viagens realizadas no âmbito de feiras médicas, com vista ŕ obtençăo de negócios com a [SCom02...] e a [SCom03...], Ld.Ş” e que “(n)o âmbito das suas relaçőes familiares entre as mesmas, realizam frequentemente viagens de negócios no interesse das tręs entidades, imputando ŕ Impugnante as despesas realizadas por considerar que é a sociedade que obtém maior proveito com as viagens realizadas, evitando assim, no entender da Impugnante uma situaçăo de sobrefaturaçăo”.
A Fazenda Pública entende que “apesar de se verificar que algumas das pessoas identificadas nas viagens e alojamento eram colaboradores da Impugnante, outras năo o săo (..., «GG», «FF»), existindo para algumas situaçőes uma relaçăo familiar entre essas pessoas” e ainda que “a IT verificou que, quer os obtidos na impugnante, quer os obtidos por intermédio da agęncia de viagens, conta a referęncia
“VIAGENS PROJ ...” relativamente ŕs faturas n.º 20445, 20446 posteriormente substituída pela fatura n.º 22075 , 20495, 20512,20513 e 20547, no valor global de 10.800,00€. Feita pesquisa na página “Portugal2020.pt” a IT verificou que o beneficiário do projeto n.º ... é a entidade [SCom02...]” Conclui assim a Fazenda Pública que “Sendo as viagens, como foi referido pela Impugnante, feitas no âmbito VIAGENS PROJ ... e foi a empresa [SCom02...] que se candidatou ao projeto e que beneficiou com o mesmo, estes gastos năo podem contribuir para a formaçăo do lucro tributável da Impugnante”.
Cumpre assim apreciar se as despesas de estada, transporte e representaçăo, săo gastos considerados como dedutíveis de acordo com o art. 23.º do CIRC.
O IRC incide, de forma geral sobre o lucro tributável, o mesmo “é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variaçőes patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e năo refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código” (art. 17.º do CIRC).
Prevę assim, o art. 23.º, n.º 2, do CIRC, quais os custos que devem ser considerados como dedutíveis, contudo a definiçăo fiscal de custo é meramente exemplificativa. Os custos ou perdas săo assim o elemento negativo da fórmula de apuramento do lucro tributável que estăo sujeitos a regras de natureza material e formal. Do ponto de vista formal os custos dedutíveis tęm de estar devidamente comprovados (art. 41.º, nº.1, alínea h), do CIRC) e do ponto de vista material tęm de ser indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou para a manutençăo da fonte produtora da sociedade (art. 23.º, n.º 1, in fine).
Contudo, a “expressăo manutençăo da fonte produtora năo pode ser entendida num sentido estático (de conservaçăo da empresa tal como existe), mas sim num sentido dinâmico. As empresas visam o seu desenvolvimento, o seu crescimento. As despesas incorridas com tal objetivo săo, indiscutivelmente, custos fiscais” (Rui Duarte Morais, Apontamento ao IRC, Almedina, 2009 Coimbra, pág. 113).
Ao requisito material corresponde a indispensabilidade do custo “o requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepçăo de uma relaçăo de causalidade económica entre a assunçăo de um encargo e a sua realizaçăo no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas ŕ A. Fiscal (Administraçăo Fiscal) actuaçőes que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestăo e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Năo obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserçăo no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operaçăo se insere no respectivo escopo societário” (Acórdăo do TCAS, de 26/01/2017, processo n.º 20006/16.7BCLSB, acessível em www.dgsi.pt).
Assim e năo se verificando qualquer um dos requisitos em relaçăo ŕ despesa, a mesma năo pode considerar-se como custo e o seu montante deve ser adicionado ao resultado contabilístico. No caso, năo existindo litígio quanto ŕ consideraçăo da efetiva realizaçăo da despesa, a discórdia reside no elemento material, ou seja, a despesa ter sido realizada com vista ŕ obtençăo ou manutençăo da fonte produtora.
Năo obstante, entende-se que se a AT começar a “duvidar fundadamente da inserçăo no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operaçăo se insere no respetivo escopo societário” (acórdăo do TCAS, de 4/6/2020, processo n.º 1029/07.3BESNT, acessível em www.dgsi.pt).
No caso, atendendo ŕ falta dos elementos previstos nas faturas a AT suscitou dúvidas sobre a indispensabilidade dos gastos relativamente ŕs viagens e estadias identificadas 20606 20605 20577 205 8743126794 e VIAGENS PROJ25265 6743958063, isto porque a [SCom01...] efetuou o pagamento total das viagens.
A impugnante mencionou, em resposta ao solicitado, que as “despesas de viagens foram efetuadas segundo projeto internacionalizaçăo 17243, foram viagens a feiras da área da medicina dentária com o propósito de promover um software de desenho CAD/CAM. Na altura os membros que foram em viagem foram: «CC»; «DD»; «EE» e «FF» e ainda que houve viagens em que foram combinaçőes destes, maior parte das vezes em representaçăo da empresa ia «DD» e «FF», o destino das visitas foi Rimini, Colónia, Moscovo e Málaga tudo no âmbito de feiras de medicina dentária com o intuito de promover o software de desenho 3D” (facto provado em H)).
O facto de năo serem os colaboradores da sociedade é indiciário que năo estăo a agir no interesse da impugnante, por com ela năo terem nenhuma ligaçăo. O Tribunal julgou como năo provado que as deslocaçőes em causa tivessem sido realizadas para feiras médicas em representaçăo da impugnada. Apesar de năo existirem dúvidas quanto ŕ realizaçăo da despesa e quanto a quem a suportou, năo conseguiu a impugnante demonstrar que esse gasto foi indispensável para a obtençăo dos ganhos (facto 1 da matéria de facto julgada năo provada). De referir ainda que, do facto provado em H), retira-se que a impugnante năo se candidatou ao PROJ25265 6743958063, mas quem o fez foi a sociedade [SCom02...] Unipessoal, Ld.Ş năo se verificando a indispensabilidade dos gastos para obtençăo dos ganhos.
A lei, quando prevę a indispensabilidade do custo năo pretende uma ingeręncia da AT na geręncia da sociedade a fim de aferir das escolhas todas pela mesma, mas exige, tăo-só, uma relaçăo de causalidade económica, de forma a que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, com objetivo direto ou indireto de obtençăo de proveitos. E mais se refira que atribuir o custo de cada viagem suportada a todas as sociedades que săo suscetíveis de beneficiar com a realizaçăo da mesma, năo significa que vá existir sobrefaturaçăo, até porque os custos deduzidos para efeito de IRC pelas sociedades como gastos, apenas o seriam na proporçăo da sua despesa efetivamente suportada, năo podendo a mesma ser cobrada duas vezes em relaçăo ao mesmo colaborador.
Assim, e atendendo ŕs regras do ónus da prova cabia ŕ impugnante demonstrar que a despesa efetuada era indispensável para a obtençăo ou manutençăo dos ganhos (arts. 342.º, n.º 1, do CC). Năo tendo feito prova da indispensabilidade do gasto, o Tribunal considerou que a mesma năo se verificou.
Em suma, entende-se que bem andou a AT em considerar que a despesa realizada năo poderia ser deduzida como gasto por dela năo conseguir retirar-se a indispensabilidade da realizaçăo da despesa com a obtençăo dos ganhos.»
Constitui jurisprudęncia firmada que a indispensabilidade do custo depende da comprovaçăo da congruęncia da operaçăo económica associada em relaçăo ao objecto ou escopo societário da sociedade contribuinte.
Ora, dos elementos coligidos no probatório pela negativa resulta que a Recorrente năo provou que: “As viagens tenham sido realizadas no âmbito de feiras médicas com vista ŕ obtençăo de negócios para a Impugnante. Que as despesas com as viagens e deslocaçőes sejam imputadas ŕ sociedade que tem maior proveito.”.
Somos, pois, de acompanhar a fundamentaçăo emergente da sentença sob recurso, porquanto da factualidade resulta que atentando as pessoas envolvidas nas deslocaçőes em causa e ŕ ausęncia de justificaçăo para a sua realizaçăo năo permitem discernir a ligaçăo com o escopo empresarial de actividade da recorrente. Falta a descriçăo comprovada de que as despesas incorridas com as viagens e estadas tenham sido em prol e com vista ŕ obtençăo de negócios para a Recorrente.
Ao decidir no sentido referido, a sentença recorrida năo incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as conclusőes 13. a 24 das alegaçőes de recurso.

2.3. Conclusőes
I. O lucro tributável em IRC é determinado com base na contabilidade organizada segundo as normas contabilísticas aplicáveis, com as correçőes legalmente previstas (artigo 17.º do CIRC).
II. A definiçăo de um activo intangível pressupőe «identificabilidade, controlo sobre um recurso e existęncia de benefícios económicos futuros. Se um item que esteja dentro do âmbito desta Norma năo satisfizer a definiçăo de um ativo intangível, o dispęndio para o adquirir ou gerar internamente é reconhecido como um gasto quando for incorrido» (§ 10 da NCRF 6).
III. Conforme resulta do paragrafo 21 da NCRF 6, săo dois os critérios a preencher para determinar se estamos perante um ativo intangível, concretamente:Um ativo intangível deve ser reconhecido se, e apenas se: a) For provável que os benefícios económicos futuros esperados que sejam atribuíveis ao ativo fluam para a entidade; e b) O custo do ativo possa ser fiavelmente mensurado.

3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que conheceu da correcçăo operada assente pela AT na fundamentaçăo de que “o montante de 53.570,99€, foi indevidamente considerado como gasto contabilístico e fiscal, uma vez que reúne as condiçőes para qualificaçăo como Ativo Intangível, e como tal sujeito ŕs regras estipuladas no Decreto Regulamentar 25/2009 e no nº5 do art, 29º do CIRC”, e em substituiçăo, julgar nessa exacta medida a anulaçăo da liquidaçăo impugnada, subsequentemente julgar a Impugnaçăo parcialmente procedente, mantendo o julgado quanto ao mais.
Custas a cargo da Recorrente e Recorrida, na proporçăo que aqui se determina em funçăo do decaimento em 38% pela Recorrente e 62% pela Recorrida.
Porto, 10 de julho de 2026

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Jorge Manuel Monteiro da Costa (1.º Adjunto)
Paulo Moura (2.º Adjunto)
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