Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00818/09.9BEBRG
23/04/2020·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O pagamento que se prevê no artigo 204.º, n.º 1, alínea f) do CPPT, como fundamento de oposição à execução fiscal, é o que tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal.
II - Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse fundamento, como efectuado pelo tribunal recorrido.

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