Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00288/19.3BEMDL
02/04/2020·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - O título executivo é o documento essencial sem o qual não é possível instaurar a execução fiscal, sendo o instrumento que permite o direito de ação executiva imposta ao órgão de execução.
II - Por estes motivos a inexistência de título executivo é matéria de conhecimento oficioso; como tal, impende sobre o juiz assegurar se a execução fiscal foi intentada ou não com base no título executivo.
III - A não impugnação na contestação da inexistência de título executivo alegada na petição inicial, não é suficiente para dar como provada a inexistência de título executivo.
IV - O juiz deve usar o seu poder inquisitório, mandando apresentar o título executivo alegadamente em falta.

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