Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00190/25.0BEMDL
10/07/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A falta de requisitos do título executivo, apenas constitui nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal (artigo 165º, nº 1, al. b) do CPPT), quando năo puder ser suprida por prova documental, o que năo sucede, em princípio, quanto ŕ identificaçăo da natureza, provenięncia e montante da dívida exequenda.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. O Exmº Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida em 03/02/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente procedente a reclamaçăo que “[SCom01...], LDA”, deduziu contra o despacho indeferimento do OEF sobre o pedido de nulidade do título executivo/falta de citaçăo respeitante aos processos de execuçăo fiscal ...11, ...07, ...31, ...40.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1.Ş - Para a Administraçăo Tributária - e Ministério Público, conforme Douto Parecer junto aos autos, nos termos do artigo 121º do Código do Procedimento e Processo Tributário - a oponente foi validamente citada no processo de execuçăo fiscal.
2.Ş - Porém, na Douta Sentença, agora em crise, decidiu-se que os documentos de citaçăo e certidőes de dívida - reproduzidos no facto provados nº4, páginas 2 e 9 da sentença - năo identificam a natureza e provenięncia da dívida em falta. O que veementemente se repudia. Pois, nas minutas de citaçăo, integralmente reproduzidas na Douta Sentença, săo identificadas as dívidas - coimas de taxas de portagem.
3Ş- Também a certidăo de dívida - por exemplo, a reproduzida na página 7 da Douta Sentença - na identificaçăo da natureza da dívida, é indicada a provenięncia da mesma - “[SCom02...], SA. E o documento, anexo ŕ certidăo de dívida, - reproduzido na página 8 da Douta Sentença - procede ŕ identificaçăo com maior rigor de: documentos de origem; Datas limites de pagamento; Datas de inícios de juros de mora; Ano da dívida - 2018; Período de tributaçăo - męs de maio de 2018; Tributo - C.Tx.Port; Valores da dívida, com soma total, neste caso, de 830,14 euros.
4Ş - Pelo que, informaçăo constante dos documentos de citaçăo e respetivos anexos é suficientemente apreensível por qualquer contribuinte médio comum. Pois, a identificaçăo/uso do nome comercial da [SCom02...], conjugado com o recurso ŕs siglas/abreviaturas de, por exemplo:” port., coima tx portagem, C.Tx. port,” permite o conhecimento simples, acessível e universal da natureza e provenięncia da dívida - taxas de portagem de vias rodoviárias e coimas devidas pelo incumprimento do pagamento das mesmas.
5Ş - Por isso, os títulos executivos citados ŕ executada tinham informaçăo mais do que suficiente para, a ora reclamante ou qualquer outro destinatário médio comum, saber com segurança quais as dívidas a que os títulos se referiam, de forma a serem assegurados os seus direitos de defesa.
6Ş - Acresce que - como muito bem refere a Digna Magistrada do Ministério Público, no Douto Parecer - esta execuçăo tem sustentaçăo legal no artigo 17º-A da Lei 25/2006, de 30/06, na versăo da Lei 64-B/2011, de 30/12, que passou a prever que compete ŕ AT promover, nos termos do CPPT (artigos 10ºn.º1-j) e 148º), a cobrança coerciva dos créditos compostos pelas taxas de portagem, coimas associadas e custos administrativos, com os juros de mora devidos.
7Ş - Pelo que, săo incompreensíveis - sempre com o devido respeito - as reservas/dúvidas formuladas no penúltimo paragrafo da página 10 da sentença, a seguir transcrito “É do conhecimento comum que esta entidade (genericamente conhecida como “[SCom02...]”) é uma sociedade que cobra portagens em autoestradas, independentemente de se saber em que qualidade é que as cobra. Contudo, nas certidőes dos outros processos no item “Natureza da Dívida” pode ler-se “1J9 Coimas e Encargos de Processo de Contra-ordenaçăo”, e, em todos os processos, como entidade exequente, consta o Ministério da Finanças/ Autoridade Tributária e Aduaneira.”
8Ş e última conclusăo - Pelo que năo restam dúvidas, as taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, assumem a natureza de créditos tributários. Os titulares finais destes créditos săo as concessionárias das auto-estradas, mas a cobrança coerciva, atribuída por Lei, é efetuada pela AT.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serăo por V.Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequęncia, revogada a Douta Sentença, mantendo-se os títulos executivos e citaçőes reclamadas, por totalmente válidas.».

1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela procedęncia do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao concluir pela nulidade dos títulos executivos.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«Factos provados:
1. Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela em 3/12/2019 no âmbito do processo de oposiçăo n.º 240/18.6BEMDL, onde estavam em causa os processos de execuçăo fiscal ...11, ...07, ...31, ...40 ( os mesmos que nos autos estăo em causa) a acçăo foi julgada procedente concluindo, em suma, pela nulidade insanável no processo de execuçăo, porque "(...) dos títulos executivos fica sem se saber, pelo menos, qual a natureza e provenięncia das dívidas (...)" - Fls. 5 a 16 do segmento 142865 Petiçăo Inicial, do Magistratus;
2. A Autoridade Tributária interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte da decisăo proferida pelo TAF de Mirandela, tendo o TCAN decidido a convolaçăo da P.I. de oposiçăo em requerimento de arguiçăo de nulidade do titulo executivo - ponto 8. do doc. cujo segmento corresponde a 004681877 Documento do Magistratus;
3. O OEF recebeu a oposiçăo como documento de arguiçăo de nulidade do titulo executivo, e proferiu despacho de indeferimento sobre o pedido de nulidade do titulo executivo/falta de citaçăo respeitante aos processos de execuçăo fiscal supra referidos - Fls. 1 a 5 do segmento 004681877 Documento do Magistratus.
4. A aqui Reclamante foi citada para pagar os montantes de 1.649,81€, 688,89€, 857,33€ e 2.688,71€, respectivamente quantos aos processos de execuçăo fiscal n.º ...11, ...07, ...31 e ...40, de acordo com os ofícios que aqui se reproduzem, com o seguinte destaque (004681874 Documento; 004681875Documento; 004681876Documento; 004681882Documento do Magistratus, ínsitos no doc. 142865Petiçăo Inicial):
a. Proc. ...11:
[imagens no documento original]
b. Proc. ...07
[imagens no documento original]
c. Proc. n....31
[imagens no documento original]
d. Proc. n....40
[imagens no documento original]».

3.2. DE DIREITO
O Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que as dívidas estavam devidamente identificadas nos títulos executivos, pelo que as citaçőes năo enfermam de qualquer vício.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«Questăo:
Nulidades dos títulos executivos porque năo contęm a natureza e provenięncia da divida.
Dispőe o artº 163.º do CPPT que carece de força executiva o título a que falte algum dos seguintes requisitos: Mençăo da entidade emissora ou promotora da execuçăo; assinatura da entidade emissora ou promotora da execuçăo que pode ser efectuada por chancela; data em que foi emitido; nome e domicílio dos devedores; natureza e provenięncia da dívida e indicaçăo do seu montante.
No dizer do Acd. Do TCAS de 10-04-2014, Proc. 07467/14, e no que concerne ŕ natureza e provenięncia da dívida exequenda, o que é relevante é que o título executivo forneça ao executado informaçăo suficiente para saber, com segurança, que dívida ou dívidas nele se referem, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa.
Assim, tendo presente a razăo de ser da norma do artº.163, do C.P.P.T., ao prever a indicaçăo da provenięncia da dívida como requisito dos títulos executivos e a respectiva nulidade insanável, conclui-se que tal nulidade ocorrerá quando năo săo indicados nos títulos executivos elementos que permitam ao executado saber todos os factos tributários que estăo subjacentes ŕ dívida exequenda (cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6Ę. ediçăo, 2011, pág.144).
Em dois dos ofícios de citaçăo (respeitantes aos processo ...31 e ...11, ...07, ...31 e ...40) percebemos que as execuçőes săo promovidas pela AT e pela [SCom02...]. Contudo, destes ofícios, para além do logotipo da AT e da [SCom02...], apenas ficamos a saber, pela "Descriçăo" referente ŕ "Identificaçăo da Dívida em Cobrança Coerciva" que elas dizem respeito a "Coima Tx. Portagem (Matr:..-8F-.., Auto:...67, PC0: ...55)""OT. E. A. AT (Matr:..-8F-.., Auto:...67, PC0: ...55)"; e "Coima Tx. Portagem (Matr:..-8F-.., Auto:...99, PCO: ...63)" e "OT. E. A. AT (Matr:..-8F-.., Auto:...99, PCO: ...63)"
Na certidăo de divida respeitante ao processo ...11, ...07, ...31 e ...40 apenas sabemos, no item "Natureza da Dívida" que a sua provenięncia é "2E6 [SCom02...], S.A"; e na certidăo respeitante ao processo ...31 que a natureza da dívida é "2A7 [SCom02...], S.A".
É do conhecimento comum que esta entidade (genericamente conhecida como "[SCom02...]") é uma sociedade que cobra portagens em auto-estradas, independentemente de se saber em que qualidade é que as cobra. Contudo, nas certidőes dos outros processos no item "Natureza da Dívida" pode ler-se "119 Coimas e Encargos de Processo de Contra-ordenaçăo", e, em todos os processos, como entidade exequente, consta o Ministério da Finanças/ Autoridade Tributária e Aduaneira.
Analisando as certidőes de divida que se reportam a cada um dos processos de execuçăo fiscal, o verso das mesmas, ou a folha que imediatamente Ihe(s) sucede(m), năo conseguimos chegar a nenhuma conclusăo relativamente ŕ origem da dívida, pois nem percepcionamos a que falta de pagamento de coimas as execuçőes se reportam ( se é que dizem respeito a coimas), nem sabemos o que é que significa "C.Tx Port. RE", "C.Tx Port. IMT", "C.Tx Port. AT", "C.Tx Portagem", "OT. E A. AT" ou "Coima AT".
Portanto, dos títulos executivos fica sem se saber, pelo menos, qual a natureza e provenięncia das dívidas - pelo que ocorre nulidade insanável no processo de execuçăo - Cfr. art.º 165.º, n.º1, al. b) do CPPT.».
Năo podemos acompanhar o entendimento sufragado pelo Meritíssimo Juiz a quo.
É que, segundo dispőe o artigo 165º, nº 1, alínea b) do CPPT «1 - Săo nulidades insanáveis em processo de execuçăo fiscal: // (…) // b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando năo puder ser suprida por prova documental.» - o destacado é da nossa autoria.
Ora, independentemente de os documentos que acompanharam as citaçőes permitirem, ou năo, apreender a natureza e provenięncia das dívidas exequendas, năo temos dúvidas em afirmar que, qualquer eventual dúvida a este respeito, sempre poderia ser suprida através de prova documental.
Com efeito, as decisőes de aplicaçăo de coima hăo de identificar os montantes das coimas aplicadas e respetivas custas e, tratando-se de taxas de portagem, também a entidade credora detém documentos que permitem determinar, com rigor, as taxas aplicadas e respetiva fundamentaçăo, ainda que sumária.
Nesta conformidade, a irregularidade apontada aos títulos executivos năo é suscetível de determinar a nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal.
Assim sendo, importa conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, negando-se provimento ŕ reclamaçăo apresentada pela ora Recorrente, com a consequente confirmaçăo do despacho reclamado.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - A falta de requisitos do título executivo, apenas constitui nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal (artigo 165º, nº 1, al. b) do CPPT), quando năo puder ser suprida por prova documental, o que năo sucede, em princípio, quanto ŕ identificaçăo da natureza, provenięncia e montante da dívida exequenda.

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar a reclamaçăo improcedente e confirmar o despacho reclamado.

Custas a cargo da Recorrida, em ambas as instâncias, por nelas sair vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, as quais năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede, por năo ter contra-alegado.

Porto, 10 de julho de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituiçăo)
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