Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. O INSTITUTO DE GESTĂO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - SPE do ... I (IGFSS, I.P.), vem recorrer da sentença proferida em 26/10/2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual foi julgada procedente a oposiçăo que «AA» deduziu ŕ execuçăo fiscal nº ...30 e apensos, para as quais foi citado na qualidade de revertido.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«A) Existe título executivo válido para a dívida em causa;
B) O recorrido, para essa dívida, foi devidamente notificado para audiçăo prévia e citado em reversăo;
C) O recorrido, através dessa documentaçăo enviada pelo recorrente, podia vislumbrar de forma clara e evidente que os processos e a dívida săo os mesmos.
D) E a decisăo recorrida năo deve ser mantida e, consequentemente, o «AA» ser condenado pelo pagamento dos valores em dívida constantes dos PEF´s acima identificados.
TERMOS EM QUE, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVE O RECURSO PROCEDER, NĂO SE MANTENDO A DECISĂO RECORRIDA. ASSIM FAZENDO A DESEJADA JUSTIÇA!».
1.3. O Recorrida apresentou contra-alegaçőes, que concluiu conforme segue:
«1.Ş Com a interposiçăo de um recurso, o recorrente fica, automaticamente, sujeito a dois ónus, caso pretenda prosseguir com a impugnaçăo de forma regular e ter ęxito a final.
2.Ş O primeiro, é o ónus de alegar, no cumprimento do qual se espera que o interessado analise e critique a decisăo recorrida, refute as incorrecçőes ou omissőes de que, na sua óptica, ela enferma, argumentando e postulando, circunstanciadamente, as razőes de direito e de facto da sua divergęncia em relaçăo ao julgado.
3.Ş O segundo ónus, é o de finalizar essa peça, denominada alegaçőes, com a formulaçăo sintética de conclusőes, em que o recorrente resuma os fundamentos que desenvolveu no corpo alegatório e pelos quais pretende que o tribunal de recurso altere ou anule a decisăo posta em crise.
4.Ş Existe ainda um ónus de especificaçăo de cada um dos pontos da discórdia do recorrente com a decisăo recorrida, seja quanto ŕs normas jurídicas e ŕ sua interpretaçăo, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decisăo diferente.
5.Ş Além da sua natureza lógica de finalizaçăo resumida de um discurso, as conclusőes de uma alegaçăo de recurso tęm um papel decisivo, năo só no levantamento das questőes controversas apresentadas ao tribunal superior, mas também na viabilizaçăo do exercício do contraditório.
6.Ş No caso "sub judice", dúvidas năo existem de que uma simples leitura das quatro conclusőes apresentadas pelo recorrente, o mesmo năo impugna a decisăo relativa ŕ matéria de facto provada e năo provada, assim como năo versa o presente recurso sobre a matéria de direito.
7.Ş O recorrente năo invocou, também, quer no corpo alegatório, quer nas conclusőes apresentadas, que a decisăo do Tribunal "a quo" padecesse de qualquer nulidade.
8.Ş O recorrente năo cumpriu com as regras e ónus processuais que sobre o próprio recaía, razăo pela qual deverá o recurso, sempre com o devido respeito, ser rejeitado.
SEM PRESCINDIR:
9.Ş O recorrido foi citado, na qualidade de revertido, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...30 e apensos.
10.Ş A citaçăo do recorrido foi acompanhada do documento denominado "Notificaçăo de Valores em Dívida", referente ao processo de execuçăo fiscal n.º ...72 e apensos e năo ao processo de execuçăo melhor identificado na citaçăo.
11.Ş Da simples leitura e análise do sobredito documento, junto aos autos a fls..., facilmente se constata que, do "DETALHE DA DÍVIDA", inexiste qualquer referęncia expressa ou simples alusăo ao processo de execuçăo fiscal n....30, i.e., nenhum nos processos ali referenciados tem correspondęncia com o dos autos.
12.Ş O recorrido foi notificado para exercer o seu direito de audiçăo prévia no processo de execuçăo fiscal n.º ...72 e apensos e năo no dos presentes autos.
13.Ş O recorrente foi incapaz de demonstrar, cabalmente e através de documento, a existęncia de título executivo bastante que legitimasse a instauraçăo dos presentes autos executivos, o que năo deixa de ser demonstrativo da total ausęncia de razăo para chamar a juízo o ora recorrido.
14.Ş A decisăo recorrida năo enferma de qualquer vício, encontrando-se a motivaçăo recursiva apresentada pelo recorrente votada ao fracasso, por carecer de qualquer fundamento de facto e/ou de direito, razăo pela qual deverá o recurso ser julgado improcedente.
Termos em que deve o presente recurso ser rejeitado ou, se assim se năo entender, o que apenas se hipotiza por mera cautela e dever de ofício, ser julgado improcedente, por năo provado, mantendo-se a decisăo recorrida, tudo com as legais consequęncias.
Todavia,
V.Şs Ex.Şs, decidindo, farăo inteira e să
JUSTIÇA».
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedęncia do recurso.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se o recurso deve ser rejeitado e, na negativa, se a sentença enferma de erro de julgamento ao determinar a anulaçăo do despacho de reversăo com fundamento na inexistęncia de título executivo, năo suprida por documento.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«FACTOS PROVADOS
1. O “Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P.” instaurou contra a sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, Contribuinte Fiscal nº ...70, o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, para cobrança coerciva de créditos de contribuiçőes e cotizaçőes (períodos 06/2007 a 12/2013), no montante global de € 20.936,58, conforme “notificaçăo dos valores em dívida” constante de fls. 59 a 63 do processo físico, referente ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos que se dá por reproduzida.
2. No Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, em 13/10/2014, foi remetido, sob registo postal ...74..., para «AA», ora Oponente, um ofício destinado ŕ notificaçăo do mesmo para exercer o direito de audiçăo prévia em relaçăo ao “Projecto de Decisăo - Reversăo”, acompanhado da notificaçăo dos valores em dívida, conforme documentaçăo de fls. 14 a 18 do processo físico que se dá por reproduzida.
3. O Oponente, em 6/11/2014, apresentou no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, o requerimento e documentaçăo de fls. 19/51, no exercício do direito de audiçăo prévia, que concluiu pelo pedido de arquivamento do processo, uma vez que os débitos em causa só năo foram pagos por “absoluta caręncia de meios” decorrente da “falta de trabalho e pela năo verificaçăo de expectativas negociais”.
4. No Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, em 11/5/2015, foi proferido despacho de reversăo em relaçăo ao Oponente, na qualidade de gerente da sociedade “[SCom01...], LDA”, conforme documentaçăo de fls. 53 a 56 do processo físico que se dá por reproduzida.
5. No Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos foi remetido, por carta registada com aviso de recepçăo, o ofício que consta a fls. 57/58 e se dá por reproduzido, datado de 11/5/2015, com vista ŕ citaçăo do Oponente, que assinou o correspondente aviso de recepçăo em 27/5/2015, conforme documentaçăo de fls. 57, 58, 65 e 66 do processo físico.
6. A citaçăo referida em 5 continha a mençăo ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 e apensos, e foi acompanhada da “Notificaçăo de Valores em Dívida” com mençăo ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, nos termos exarados na documentaçăo de fls. 57 a 63 do processo físico que se dá por reproduzida.
7. A sociedade comercial “[SCom01...], LDA.” tinha como objecto social a prestaçăo de serviços na área da construçăo civil.
8. O Oponente foi nomeado gerente na sociedade comercial “[SCom01...], LDA”, e sempre trabalhou em exclusivo para esta sociedade.
9. O Oponente, enquanto gerente da sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, ocupava os dias no acompanhamento das obras desta sociedade.
10. Dá-se por reproduzida a informaçăo prestada pelo Exequente, a fls. 264 sitaf, da qual consta que ŕ data da reversăo, por lapso, na citaçăo remetida ficou a constar o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 (processo mais antigo) como processo principal, mas que este năo foi abrangido pela reversăo, e foi extinto por pagamento voluntário em 29/4/2013, sendo o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 um apenso do Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30, também extinto em 13/1/2017, por pagamento efectuado no âmbito do PERES.
11. A presente oposiçăo foi apresentada em 26/6/2015.
FACTOS NĂO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito, nomeadamente năo se provou que o Oponente, na sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, fazia tudo o que fosse necessário, chegando ao ponto de desenvolver trabalhos físicos, como qualquer outro trabalhador.
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A convicçăo do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relaçăo a cada facto, conjugada com a prova testemunhal produzida, bem como no conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegaçăo, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil.
A testemunha «BB», empresário da construçăo civil, conhece o Oponente, há cerca de 20 anos, no contexto de obras, nas quais participou, tendo relatado ao tribunal o modo como o Oponente geria a sociedade devedora principal, com conhecimento directo na medida em que realizavam obras em conjunto, e via-o a acompanhar o seu decurso, tendo formado a convicçăo do tribunal no que respeita ŕ factualidade vertida em 7 a 9 do probatório.
Em tudo o restante, o seu depoimento năo foi valorado na medida em que declarou desconhecer a existęncia de dívidas ŕ Segurança Social por parte do Oponente ou da sociedade comercial “[SCom01...], LDA.” e se o Oponente fez algo para cumprir as obrigaçőes contributivas da sociedade.
A testemunha «CC», canalizador, conhece o Oponente, há 40 anos, por trabalharem no sector da construçăo civil, demonstrando estar a par da actuaçăo dele nesta actividade. Porém, reconheceu nada saber acerca das alegadas dívidas ŕ Segurança Social, se o Oponente tomou algumas medidas e quais os motivos porque năo as pagou, motivo pelo qual o seu depoimento apenas foi relevante, em sede de prova, quanto ŕ qualidade que detinha enquanto gerente da sociedade e que năo tinha outra actividade para além desta.».
3.2. DE DIREITO
3.2.1. Da admissibilidade do recurso
Na ótica do Recorrido, o presente recurso deve ser rejeitado porquanto năo se impugna a decisăo relativa ŕ matéria de facto provada e năo provada, assim como năo versa o presente recurso sobre a matéria de direito, sendo que o Recorrente também năo invocou, quer no corpo alegatório, quer nas conclusőes apresentadas, que a decisăo do Tribunal a quo padecesse de qualquer nulidade.
Năo perfilhamos, porém, deste entendimento pois resulta claro que o Recorrente pretende que a decisăo “năo seja mantida” e, assim, a sua remoçăo do ordenamento jurídico; ademais, em face do teor das conclusőes A) a C) indica, sinteticamente, a interpretaçăo que faz da factualidade assente, distinta da sentença, e, ainda que implicitamente, imputa-lhe erro de julgamento na apreciaçăo da matéria de facto.
Nesta conformidade, inexiste motivo para rejeitar o presente recurso.
3.2.2. Do erro de julgamento
Vejamos, entăo, se ocorre o referido erro na apreciaçăo da matéria de facto, atentando, antes do mais, ŕ fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
2) Falta de título executivo
O Oponente invocou a falta de título executivo, geradora de nulidade de todo o processado, com fundamento em que năo existe qualquer despacho a ordenar a reversăo da execuçăo fiscal, nem a ordenar a sua citaçăo, na qualidade de revertido, impossibilitando-o de exercer o seu direito de contraditório.
Para o efeito, sustentou que, na citaçăo efectuada, no âmbito do Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 e apensos, foi apenas notificado dos valores em dívida e de uma informaçăo relativa ao Processo n º ...72 e apensos, que nada tem a ver com aquele processo de execuçăo.
O Exequente entende que năo assiste razăo ao Oponente porquanto o mesmo foi notificado do projeto de reversăo e para exercício de audiçăo prévia, tendo sido citado da reversăo e com acompanhamento das respectivas certidőes de dívida, pelo que concluiu que existe título executivo.
O artigo 162º do Código de Procedimento e de Processo Tributário enumera, no nº 1, as espécies de títulos executivos:
“a) Certidăo extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado;
b) Certidăo de decisăo exequível proferida em processo de aplicaçăo das coimas;
c) Certidăo do acto administrativo que determina a dívida a ser paga;
d) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.”
No caso vertente estăo em causa créditos de contribuiçőes e cotizaçőes ŕ Segurança Social, cujo regime jurídico aplicável é o que consta do Decreto-Lei nº 42/2001, de 9 de Fevereiro, que aprovou o Regime Especial de Execuçăo de Dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Este regime é aplicável aos processos de execuçăo para cobrança de créditos da Segurança Social, como previsto no artigo 2º, nº 1, daquele diploma.
Dispőe o artigo 7º, nº 1, daquele normativo, na redacçăo conferida pelo Decreto-Lei nº 63/2014, de 28 de Abril, com início de vigęncia em 29 de Abril de 2014, que “săo títulos executivos as certidőes de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituiçőes de segurança social e pelos fundos geridos pelas mesmas”, sendo que na redacçăo original do preceito estabelecia-se que “Săo títulos executivos as certidőes de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituiçőes de solidariedade e segurança social”.
E o nº 4 da mesma norma estatui que “ao título executivo deve ser junto o extrato da conta corrente, quando for caso disso”.
Por sua vez, no que concerne ao regime da citaçăo, preceitua o artigo 190º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacçăo conferida pela Lei nº 64- B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigęncia em 1 de Janeiro de 2012, em vigor ŕ data dos factos ora em análise, que “A citaçăo deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo”.
O disposto no artigo 163º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redacçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigęncia em 1 de Janeiro de 2012, estabelece:
“1 - Săo requisitos essenciais dos títulos executivos:
a) Mençăo da entidade emissora ou promotora da execuçăo;
b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execuçăo, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposiçăo de assinatura electrónica avançada;
c) Data em que foi emitido;
d) Nome e domicílio do ou dos devedores;
e) Natureza e provenięncia da dívida e indicaçăo do seu montante.
2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual săo devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicaçăo ser solicitada ŕ entidade competente.”.
Por sua vez, estabelece o artigo 10º, nº 5, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que “Toda a execuçăo tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da açăo executiva”.
No caso presente provou-se que o Oponente foi citado, na qualidade de revertido, no âmbito do Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 e apensos. Porém, a citaçăo foi acompanhada de um documento intitulado “Notificaçăo de Valores em Dívida” no qual se faz mençăo ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos e năo ao processo de execuçăo mencionado na citaçăo.
Este documento refere: “porque reúne os requisitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 163º do CPPT, vale como título executivo”.
Como é sabido o título executivo tem em vista dar a conhecer ao executado as dívidas, sua provenięncia, quantia exequenda e juros em dívida, com identificaçăo dos respectivos processos de execuçăo, devendo satisfazer os requisitos previstos no artigo 163º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Todavia, conforme resulta da sua leitura e análise, as dívidas ali enumeradas năo dizem respeito ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 e apensos, mas aos processos aí expressamente enunciados, por lista ordenada com indicaçăo de “tributo”, “período”, “QE instaurada”, “QE em dívida” e “Juros em dívida”.
Sucede que nenhum dos processos ali enunciados tem identidade com o processo de execuçăo que o Exequente reverteu contra o ora Oponente, a năo ser no que concerne aos valores em dívida e que servem de base ŕ cobrança coerciva na medida em que os valores da dívida em reversăo, identificados na citaçăo, coincidem com os valores vertidos na notificaçăo que lhe é anexa.
Porém, quanto ao demais, năo se vislumbra qualquer tipo de similitude que permita a um destinatário médio, colocado em idęntica situaçăo, concluir que a citaçăo tem conexăo com a notificaçăo de valores que a acompanhou.
Acresce que o Oponente exerceu o direito de audiçăo prévia no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 e apensos, mas năo teve oportunidade de o fazer em sede da execuçăo que é objecto da presente oposiçăo, nem foi notificado de qualquer despacho de reversăo neste processo, năo havendo certeza sequer se o mesmo veio a ser proferido.
O Exequente, a fls. 264 sitaf, esclareceu que ŕ data da reversăo, por lapso, ficou a constar que o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 (processo mais antigo) era o processo principal, mas que este năo foi abrangido pela reversăo, e foi extinto por pagamento voluntário em 29/4/2013, e o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...72 era um apenso do processo mais antigo, e também foi extinto em 13/1/2017, por pagamento efectuado no âmbito do PERES.
Consequentemente, a presente execuçăo năo tem na sua base um título executivo válido correspondente ao Processo de Execuçăo Fiscal nº ...30 e apensos, e face ŕ extinçăo dos dois processos acima mencionados, năo é possível descortinar quais săo as dívidas em execuçăo, sua provenięncia, bem como identidade do executado, de modo a que o Oponente pudesse exercer, de forma cabal, o seu direito de defesa.
Destarte, importa determinar a anulaçăo do despacho de reversăo com fundamento na inexistęncia de título executivo, năo suprida por documento.(…).».
É já sabido que «O instituto da reversăo é exclusivo da execuçăo fiscal, sendo desconhecido na execuçăo comum, e traduz-se numa modificaçăo subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posiçăo passiva na acçăo, de alguém que năo é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversăo na execuçăo fiscal, como alteraçăo subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem năo ocupa, inicialmente, a posiçăo passiva na execuçăo, por năo figurar no título executivo. O que se justifica em atençăo ŕ natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador concebeu a execuçăo fiscal como um meio mais expedito e célere do que a execuçăo comum, visando a cobrança coerciva das dívidas fiscais), e ŕ certeza e liquidez destas dívidas, atributos que năo adornam, necessariamente, as dívidas năo tributárias (cfr.ac.S.T.A.-2Ş.Secçăo, 6/2/2002, rec.25037; ac.T.C.A.Sul-2Ş.Secçăo, 14/6/2011, proc.4505/11; ac.T.C.A.Sul-2Ş.Secçăo, 25/9/2012, proc.5370/12; ac.T.C.A.Sul-2Ş.Secçăo, 12/6/2014, proc.7634/14; Carlos Paiva, O Processo de Execuçăo Fiscal, Almedina, 2008, pág.179 e 180).» - cfr., entre outros, o Acórdăo do TCA Sul, de 06/04/2017, proferido no proc. 456/13.1BELLE, disponível em www.dgai.pt.
O despacho de reversăo constitui, por isso, o título executivo que legitima o chamamento do revertido ŕ execuçăo fiscal. Daí que a modificaçăo da instância se torna eficaz através da sua citaçăo, em conformidade com o que dispőe o artigo 35º, nº 2, do CPPT.
No caso, o procedimento de reversăo (incluído a notificaçăo para audięncia prévia, o requerimento de pronuncia do potencial revertido e o próprio despacho de reversăo) foi realizado no âmbito da execuçăo fiscal nº ...72 e apensos. No entanto, o ato de citaçăo chamou o Recorrido ŕ execuçăo fiscal nº ...30 e apensos.
O próprio exequente reconhece que este último processo năo foi objeto de reversăo, até porque já se encontrava extinto, por pagamento, ŕ data do atinente despacho.
Alegou, porém, que este foi, outrora, o processo principal ao qual estariam apensados todos os demais abrangidos pelo ato de reversăo.
Sucede que esta alegaçăo năo está demonstrada, inexistindo nos autos qualquer documento, além da carta de citaçăo, que mencione aquele processo. Daí que, objetivamente, sejam desconhecidas as dívidas sob cobrança no processo de execuçăo fiscal nº ...30 e apensos, nada garantindo que, efetivamente, sejam as que constam da notificaçăo dos valores em dívida que acompanhou a citaçăo.
Em suma, relativamente ŕ execuçăo fiscal para a qual o Recorrido foi citado inexiste título executivo.
Nesta conformidade, impera concluir que a sentença recorrida năo incorre em erro na apreciaçăo dos factos, devendo ser confirmada.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - «O instituto da reversăo é exclusivo da execuçăo fiscal, sendo desconhecido na execuçăo comum, e traduz-se numa modificaçăo subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posiçăo passiva na acçăo, de alguém que năo é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversăo na execuçăo fiscal, como alteraçăo subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem năo ocupa, inicialmente, a posiçăo passiva na execuçăo, por năo figurar no título executivo.».
II - O despacho de reversăo constitui, por isso, o título executivo que legitima o chamamento do revertido ŕ execuçăo fiscal. Daí que a modificaçăo da instância se torna eficaz através da sua citaçăo, em conformidade com o que dispőe o artigo 35º, nº 2, do CPPT.
III - Năo há título executivo se o Oponente foi citado para uma execuçăo fiscal nunca mencionada, quer no projeto de reversăo quer no atinente despacho, e para a qual năo houve reversăo, por a respetiva dívida já se encontrar paga, se năo é demonstrado que esse era o processo principal ao qual estavam apensadas as execuçőes revertidas, ŕ data da reversăo.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 8 de outubro de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1Ş Adjunta
Cláudia Almeida - 2Ş Adjunta