Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00465/11.5BELSB
14/02/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Embora seja razoável adoptar o critério previsto no artigo 888 nº 2 do Código Civil para determinar quando deve haver lugar à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, o mesmo preceito não deve ser utilizado como modo de cálculo de indemnização destinada a repor o equilíbrio financeiro de contrato de prestação de serviços de alimentação no qual foi estipulado um valor global que que era formado pelos preços unitários das refeições e demais complementos alimentares.

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