Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00725/26.0BEBRG
10/07/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

N/D

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1 «AA», devidamente identificada nos autos, vęm recorrer da sentença proferida em 07.04.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que rejeitou liminarmente a reclamaçăo judicial por si deduzida contra a penhora do saldo da conta bancária, no âmbito da execuçăo fiscal nº ...51 e apenso, instaurada pelo Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., originalmente contra “[SCom01...], Unipessoal, Lda.”.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. A Recorrente apresentou reclamaçăo judicial ao abrigo do artigo 276º do CPPT.
2. O Tribunal a quo rejeitou liminarmente a reclamaçăo por intempestividade.
3. A Recorrente năo invocou mera ilegalidade do ato de penhora, pois, năo tendo sido proferido qualquer despacho posterior ao despacho de arquivamento por inutilidade da lide, a execuçăo ficou desprovida de base decisória formal, pelo que a penhora năo pode ser qualificada como ato regularmente praticado no âmbito de uma execuçăo ativa, mas antes como atuaçăo material sem suporte jurídico bastante.
4. Invocou, assim, a inexistęncia de pressuposto legal da execuçăo fiscal.
5. Tal vício afeta a própria validade estrutural do ato.
6. A sentença recorrida năo apreciou essa questăo.
7. Limitou-se a aplicar o prazo do artigo 277º, n.º 1 do CPPT de forma automática.
8. Incorreu, assim, em erro de direito.
9. E em omissăo de apreciaçăo de questăo essencial.
10. Devia ter admitido a reclamaçăo e apreciado o mérito.
11. A decisăo recorrida viola o artigo 176º do CPPT.
12. E o artigo 20º da Constituiçăo da República Portuguesa.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequęncia, revogada a decisăo recorrida e proferido Acórdăo que determine o prosseguimento dos autos para apreciaçăo do mérito da reclamaçăo apresentada pela Reclamante, com as legais consequęncias, assim se fazendo
JUSTIÇA!».
1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao indeferir liminarmente a reclamaçăo, por intempestiva.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. De Facto
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1. Foi instaurado contra a sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda. e corre termos na Secçăo de Processo Executivo de ... do I.G.F.S.S., I.P. o processo de execuçăo fiscal n.º ...51 para cobrança coerciva de dívidas de contribuiçőes referentes a dezembro de 2023, no montante de 2.061,50 € - cfr. fls. 1/2 do processo de execuçăo fiscal;
2. Por apenso ao processo m.i. no ponto que antecede correu igualmente termos o processo de execuçăo fiscal n.º ...86, para cobrança coerciva de dívidas de cotizaçőes referentes a dezembro de 2023, no montante de 954,80 € - cfr. fls. 4 do processo de execuçăo fiscal;
3. A citaçăo da sociedade executada foi disponibilizada através da Segurança Social Direta, na área reservada da executada em 25.10.2024 - cfr. fls. 12 do processo de execuçăo fiscal;
4. A execuçăo prosseguiu com a emissăo, em 10.04.2025, do projeto de decisăo-reversăo relativamente a «AA», aqui reclamante - cfr. fls. 21/23 do processo de execuçăo fiscal;
5. A ora reclamante exerceu o direito de audiçăo prévia, nos termos e com os fundamentos de fls. 36 e ss. do processo de execuçăo fiscal;
6. Em 21.07.2025, foi emitido o despacho de reversăo nos termos do qual se determinou a derrogaçăo da reversăo relativamente ao tributo das cotizaçőes e correspondente ao processo de execuçăo fiscal n.º ...08, período de 2023/12 e a manutençăo da decisăo do projeto de reversăo relativamente ŕ dívida de contribuiçőes nomeadamente quanto ao processo n.º ...51, período de 2023/12 - cfr. fls. 54/57 do processo de execuçăo fiscal;
7. A aqui reclamante foi citada para o processo de execuçăo fiscal, em 24.07.2025 - cfr. fls. 50/59 do processo de execuçăo fiscal;
8. Em 08.08.2025, a reclamante deduziu oposiçăo junto do I.G.F.S.S., I.P. - cfr. fls. 63/86 do processo de execuçăo fiscal;
9. Em 02.09.2025 foi proferido despacho no sentido arquivamento dos autos por inutilidade superveniente da lide - cfr. fls. 92/93 do processo de execuçăo fiscal;
10. A reclamante, notificada para se pronunciar sobre o despacho a que alude o ponto que antecede, veio dizer que concordava com o mesmo e que năo tinha interesse na remessa ao Tribunal da oposiçăo que apresentou - cfr. fls. 96/97 do processo de execuçăo fiscal;
11. Em 14.01.2026, o I.G.F.S.S., I.P. solicitou a várias entidades bancárias a penhora dos saldos das contas bancárias da executada, aqui reclamante, até perfazer a quantia de 1.921,28 € - cfr. fls. 98/101 do processo de execuçăo fiscal;
12. O Banco 1..., S.A. emitiu e remeteu ŕ aqui reclamante o ofício com a referęncia 7470/26, de 21.01.2026, nos termos do qual lhe comunicou a penhora da quantia de 1.364,20 € na conta com o descritivo “Conta 1000% - DO” - cfr. doc. 1 junto com a petiçăo inicial;
13. Em 06.03.2026, foi remetido, por correio sob registo, o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender que o vício apontado ŕ penhora reside na circunstância de, tendo sido extinta a instância de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal por inutilidade superveniente da lide, a execuçăo fiscal ficou desprovida de base decisória formal, pelo que a penhora năo pode ser qualificada como ato regularmente praticado no âmbito de uma execuçăo ativa, mas antes como atuaçăo material sem suporte jurídico bastante; diz ter invocado a inexistęncia de pressuposto legal da execuçăo fiscal que afeta a própria validade estrutural do ato.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«Segundo o disposto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T., a reclamaçăo será apresentada no prazo de 10 dias após a notificaçăo da decisăo e indicará expressamente os fundamentos e conclusőes.
Este prazo está sujeito ŕs regras contidas nos artigos 138.º e 139.º do C.P.C. em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do C.P.P.T. (cfr. acórdăo do STA de 25.09.2013, processo n.º 511/13, disponível em http://www.dgsi.pt).
Assim, o prazo é contínuo, suspendendo-se apenas durante as férias judiciais, e, se terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados ou tiver sido concedida tolerância de ponto, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (cfr. artigo 138.º, n.ºs 1 a 3 do C.P.C.). Também, como decorre do artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do C.P.C., a reclamaçăo pode ser apresentada dentro dos tręs primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com pagamento de multa.
Revertendo ao caso em apreço, como expressamente consta do artigo 1.º da petiçăo inicial, a presente reclamaçăo tem por objeto o ato de penhora da conta bancária da executada efetuado em janeiro de 2026, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...51, no total de 1.921,18 €.
Refere ainda a reclamante que tomou conhecimento da penhora através de comunicaçăo bancária datada de 21.01.2026 (cfr. artigo 16.º da petiçăo inicial).
Assim, em 06.03.2026, quando foi remetida a reclamaçăo, já havia decorrido o prazo de 10 dias a que alude o n.º 1 do artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T.
Segundo alega a reclamante, está em causa um vício que afeta o pressuposto estrutural da execuçăo, determinando a nulidade do ato reclamado sendo que a sua apreciaçăo năo se encontra precludida pelo decurso do prazo previsto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T.
Todavia, năo podemos concordar com este raciocínio. Com efeito, independentemente de estar em causa uma ilegalidade própria do ato de penhora (designadamente a violaçăo dos limites de impenhorabilidade) ou uma ilegalidade do próprio processo de execuçăo fiscal que se repercute no ato de penhora o prazo é o previsto no artigo 277.º, n.º 1 do C.P.P.T. (10 dias).
Deste modo, terá de concluir-se pela intempestividade da presente reclamaçăo.».
Analisadas as alegaçőes de recurso, verificamos que a Recorrente năo contraria a decisăo recorrida, designadamente aludindo a alguma norma ou princípio jurídico que permita a apresentaçăo de reclamaçăo a todo o tempo para invocar o vício que aponta ao ato de penhora.
É de confirmar a sentença quando refere que o prazo para apresentar reclamaçăo, nos termos do artigo 276º e seguintes do CPPT, é, em regra, de 10 dias, de conformidade com o nº 1 do artigo 277º do CPPT, podendo ser de 30 dias, caso o ato reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgăo da execuçăo fiscal (cfr. nº 3, do mesmo artigo 277º). A lei năo contempla qualquer exceçăo a esta regra.
Daí que, visando a reclamaçăo um ato proferido pelo OEF, o prazo para a sua apresentaçăo era de apenas 10 dias.
Ante o que vem considerado, impera concluir que o recurso năo merece provimento, devendo manter-se a decisăo recorrida.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC.

Porto, 10 de julho de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Jorge Manuel Monteiro da Costa - 2º Adjunto
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