Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. O Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. vem recorrer da sentença proferida em 26.04.2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pela qual foi julgada procedente a oposiçăo que «AA», na qualidade de responsável subsidiário, deduziu ŕ execuçăo fiscal nº ...60 e apensos, por dívidas da sociedade “[SCom01...], LDA.", no montante de € 176.095,73.
1.2. O Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. A Sentença proferida em 27 de Abril de 2022 no âmbito do processo 231/12.0BECBR pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que determinou a procedęncia da oposiçăo apresentada padece de manifesto erro de julgamento e de erro notório da avaliaçăo da prova;
2. A dívida em execuçăo e constante do processo ...60 (e apensos), ascendia a € 176.085,73 a que acresciam juros de mora e custas processuais.
3. Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da LGT e n.º 2 do artigo 153.º do CPPT o chamamento ŕ execuçăo mediante o mecanismo da reversăo depende da verificaçăo ou da inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seu sucessores ou fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo de execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.
4. De acordo com os factos provados R), S), U) e V) as penhoras bancárias quanto ŕ devedora originária mostraram-se infrutíferas, bem como a tentativa de apreensăo do único veículo automóvel de sua propriedade e de matrícula ..-BD-..;
5. Era de conhecimento da Secçăo da Processo de Coimbra, através da consulta de base de dados relativa a bens imóveis fornecida pela Autoridade Tributária, que a sociedade possuía tręs imóveis: o artigo urbano inscrito na matriz sob o artigo 939 e dois artigos rústicos inscritos na matriz sob o artigo 829 e sob o artigo 832, todos da freguesia ..., ... (facto provado D));
6. Nos termos do artigo 250.º, n.º 1, n.º a) do CPPT, com redaçăo ŕ data dos factos, o valor base para venda dos imóveis urbanos inscritos na matriz era determinado pelo valor tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre imóveis (CIMI).
7. O prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 939 da freguesia ..., ... tinha o valor patrimonial de € 1.636,83 e foi penhorado para servir de garantia aos planos prestacionais autorizados ŕ sociedade nos processos executivos ...60 e apensos ...44 e apensos (factos provados D), E), F), H), I), J e K));
8. O seu valor era manifestamente insuficiente para pagamento da dívida exequenda e acrescido, ŕ data da reversăo, conforme consta no despacho a fls. 69 do processo executivo e que năo foi considerado na douta sentença;
9. No que respeita aos rústicos determinava a alínea b) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT - com redaçăo ŕ data - que o valor base para venda dos imóveis era fixado pelo órgăo de execuçăo fiscal, podendo (ou năo) a fixaçăo do valor ser precedida de parecer técnico do presidente da comissăo de avaliaçăo ou de um perito avaliado designado nos termos da lei, năo podendo, no entanto, ser inferior ao seu valor patrimonial.
10. Da análise da informaçăo que determinou a manutençăo reversăo contra o Oponente (e que integra o despacho de reversăo) consta o valor matricial dos imóveis rústicos, designadamente € 5,20 (artigo 829) e € 44,41 (artigo 832), obtida com base em informaçőes prestadas pela Autoridade Tributária e constante a fls. 4 (facto provado facto provado D) e fls 115 e 116 e facto provado BB)),
11. Pelo que há que concluir que o órgăo de execuçăo considerou como sendo o valor dos imóveis o valor matricial dando cumprimento ao disposto no artigo 250.º do CPPT com redaçăo ŕ data, tendo procedido ŕ sua avaliaçăo ao contrário do que é defendido na douta sentença agora em causa.
12. O órgăo de execuçăo dispunha, portanto de indícios suficientes, ŕ data da reversăo, para concluir fundadamente que os bens da sociedade executada năo seriam suficientes para solver a dívida, isto é, para concluir que se verificava a elevada probabilidade dessa insuficięncia, ainda que esta năo estivesse totalmente demonstrada.
13. O pressuposto da reversăo, nos termos do artigo do n.º 2 do artigo 23.º da LGT, năo é a demonstraçăo da insuficięncia dos bens da devedora originária, mas tăo-só, precisamente, nos termos da letra da norma a sua “fundada insuficięncia”, significando esta expressăo que basta a demonstraçăo de uma probabilidade séria da insuficięncia dos bens para legitimar a reversăo.
14. E como bem diz o acórdăo do TCA Norte de 7/07/2016 proferido no processo 0899/15.6BECBR “da interpretaçăo conjugada do n.º 2 e 3 do artigo 23.º da LGT resulta que é possível emitir o despacho de reversăo em momento prévio ŕ excussăo dos bens do devedor originário. Com efeito, a letra da lei năo deixa margem para dúvidas quanto a essa possibilidade quando integra as expressőes “bens penhoráveis” e “sem benefício da excussăo”, no n.º 2 do artigo 23.º, o que só faz sentido se a reversăo ocorrer antes da excussăo; de igual modo, a possibilidade de “suspensăo” da reversăo prevista no n.º 3 do mesmo artigo só se compreende na situaçăo em que, antes da excussăo, já houve reversăo, caso contrário seria desprovida de sentido útil...;
15. E ainda “apurada e provada a insuficięncia dos bens da devedora originária, havendo apenas uma “dúvida residual” quanto ao exacto montante dessa insuficięncia, o órgăo de execuçăo fiscal pode avançar para a reversăo, embora com suspensăo da execuçăo quanto ao revertido até que seja excutido o património daquele”.;
Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequęncia, ser revogada a douta decisăo proferida em 27 de Abril de 2022 e substituída por outra que mantenha a reversăo operada, assim se fazendo JUSTIÇA.».
1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. A EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, pugnando pela procedęncia do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro na apreciaçăo da prova e no julgamento de direito, no que tange ao pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial da devedora originária.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«A) Contra “[SCom01...], LDA.”, NIPC ...50, foi instaurado o PEF n.º ...60 (e apensos) da SPE de Coimbra do IGFSS, IP - conforme documento a folhas 2 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
B) Da matrícula da sociedade a que se alude em A) consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)
(...)» - conforme documentos a folhas 44 a 53 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
C) Em 17.01.2007 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, no âmbito do PEF n.º ...60 a que se alude em A), requerimento em nome da sociedade “[SCom01...], LDA.”, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 3 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
D) Em 19.01.2007 foi proferido, no âmbito do PEF n.º ...60 a que se alude em A), despacho da coordenadora da SPE de Coimbra do IGFSS, IP, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 4 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
E) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP dirigiu ŕ sociedade “[SCom01...] &
[SCom01...], LDA.”, no âmbito do PEF n.º ...60 a que se alude em A), documento denominado “Notificaçăo - Pagamento em Prestaçőes”, do qual consta conforme segue: «(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 5 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
F) Em 01.02.2007 foi elaborado, no âmbito do PEF n.º ...60 a que se alude em A), “auto de penhora” do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 10 e 11 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
G) Em 15.05.2007 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, requerimento em nome da sociedade “[SCom01...], LDA.”, no âmbito do PEF n.º ...44 (e apenso), do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 3 do PEF n.º ...44 junto aos autos;
H) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP dirigiu ŕ sociedade “[SCom01...], LDA.”, no âmbito do PEF n.º ...44, documento denominado “Notificaçăo - Pagamento em Prestaçőes”, do qual consta conforme segue:
«(...)[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 8 do PEF n.º ...44 junto aos autos;
I) Em 11.07.2007 foi elaborado, no âmbito do PEF n.º ...44 (e apensos), “auto de penhora” do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 19 e 20 do PEF n.º ...44 junto aos autos, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
J) Do registo predial respeitante ao “bem” identificado nos “autos de penhora” a que se alude em F) e I) consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 12 a 19 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
K) Da matriz predial respeitante ao “bem” identificado nos “autos de penhora” a que se alude em F) e I) consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 9 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
L) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ŕ “Banco 1...”, no âmbito do PEF n.º ...60 “e outros”, ofício datado de 06.05.2010, sob o assunto “Solicitaçăo de Penhora de Valores Depositados”, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 38 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
M) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ŕ Conservatória do Registo Comercial e Automóvel ... (CRCA (...)), no âmbito dos PEF n.os ...60, ...44 (e apenso) e ...95, pedido de informaçăo datado de 06.05.2010, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 40 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
N) A CRCA (...) remeteu ŕ SPE de Coimbra do IGFSS, IP, informaçăo da qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 41 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
O) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ao Comandante do Comando Metropolitano da PSP do Porto, no âmbito dos PEF n.os ...60, ...44 (e apenso) e ...95, ofício datado de 07.05.2010, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 42 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
P) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ŕ Conservatória do Registo Comercial ... - 1, no âmbito dos PEF n.os ...60, ...44 (e apenso) e ...95, ofício datado de 07.05.2010, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 43 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Q) Em 11.05.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, ofício expedido pela Conservatória do Registo Comercial ..., do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documentos a folhas 44 a 53 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
R) Em 17.05.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP ofício expedido pela Banco 2..., C.R.L., do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 54 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
S) Em 08.06.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, ofício expedido pela PSP - Comando Metropolitano do Porto do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documentos a folhas 55 a 57 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
T) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ao Comandante do Comando Metropolitano da PSP do Porto, no âmbito dos PEF n.os ...60, ...44 (e apenso) e ...95, ofício datado de 14.06.2010, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 58 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
U) Em 19.07.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, ofício expedido pelo Banco 3... do qual consta conforme segue: «(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 64 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
V) Em 29.07.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, ofício expedido pela GNR - Comando Territorial de Coimbra, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documentos a folhas 65 a 67 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
W) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP dirigiu ao Oponente, no âmbito dos PEF a que se alude em A), ofício datado de 31.08.2010, sob o assunto “Notificaçăo para exercício de Audiçăo Prévia em sede de Reversăo”, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documentos a folhas 70 a 77 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
X) O ofício a que se alude em W) foi recebido em 02.09.2010 - conforme documentos a folhas 70 a 77 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Y) Em 13.09.2010 foi recebido na SPE de Coimbra do IGFSS, IP, no âmbito dos PEF a que se alude em A), requerimento em nome do Oponente com vista ao exercício da “audiçăo prévia” - conforme documentos a folhas 95 a 105 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Z) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ao Oponente, no âmbito dos PEF a que se alude em A), ofício datado de 23.09.2010, sob o assunto “Citaçăo em Reversăo” - conforme documentos a folhas 107 a 114 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
AA) O ofício a que se alude em Z) foi recebido em 27.09.2010 - conforme documentos a folhas 107 a 114 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
BB) Em 11.10.2010 foi prestada, no âmbito dos PEF a que se alude em A), informaçăo da SPE de Coimbra do IGFSS, IP, da qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 115 e 116 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
CC) Sobre a informaçăo a que se alude em BB) foi exarado despacho da coordenadora da SPE de Coimbra do IGFSS, IP, datado de 12.10.2010, com o seguinte teor:
«Concordo.
Proceda-se nos exactos termos propostos.
(...)» - conforme documento a folhas 115 e 116 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
DD) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP remeteu ao Oponente, no âmbito dos PEF a que se alude em A), ofício datado de 12.10.2010, sob o assunto “Notificaçăo e Citaçăo de gerentes em reversăo, com audiçăo prévia (...)” - conforme documentos a folhas 118 a 124 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
EE) O ofício a que se alude em DD) foi recebido em 18.10.2010 - conforme documentos a folhas 118 a 124 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
FF) Em 24.02.2012 foi prestada, no âmbito dos PEF a que se alude em A), informaçăo da SPE de Coimbra do IGFSS, IP, sob o assunto “Oposiçăo apresentada por «AA» e «BB» - prescriçăo da dívida revertida”, da qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 132 a 136 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
GG) Sobre a informaçăo a que se alude em FF) foi exarado despacho da coordenadora da SPE de Coimbra do IGFSS, IP, datado de 24.02.2012, do qual consta conforme segue:
«Concordo.
Proceda-se em conformidade. (...)» - conforme documento a folhas 132 a 136 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
HH) A SPE de Coimbra do IGFSS, IP dirigiu ao mandatário do Oponente, no âmbito do PEF n.º ...44 e apensos, ofício datado de 27.02.2012 do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 137 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
II) Em 24.02.2012 a SPE de Coimbra do IGFSS, IP emitiu, no âmbito dos PEF a que se alude em A), documento denominado “Notificaçăo de Valores em Dívida”, do qual consta conforme segue:
«(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)» - conforme documento a folhas 134 e 135 do PEF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
JJ) A petiçăo inicial da oposiçăo foi remetida ŕ SPE de Coimbra do IGFSS, IP em 17.11.2010 - conforme documento a folhas 3 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
*
III.2. FACTOS NĂO PROVADOS
Inexistem.
*
III.3. MOTIVAÇĂO
O Tribunal formou a sua convicçăo com base nos documentos constantes dos autos, acima identificados, os quais năo foram impugnados.».
3.2. DE DIREITO
3.2.1. Do erro na apreciaçăo dos factos
Entende o Recorrente que a sentença năo valorou adequadamente a prova produzida no que tange ao pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial da devedora originária, na medida em que «De acordo com os factos provados R), S), U) e V) as penhoras bancárias quanto ŕ devedora originária mostraram-se infrutíferas, bem como a tentativa de apreensăo do único veículo automóvel de sua propriedade e de matrícula ..-BD-..», « Era de conhecimento da Secçăo da Processo de Coimbra, através da consulta de base de dados relativa a bens imóveis fornecida pela Autoridade Tributária, que a sociedade possuía tręs imóveis: o artigo urbano inscrito na matriz sob o artigo 939 e dois artigos rústicos inscritos na matriz sob o artigo 829 e sob o artigo 832, todos da freguesia ..., ... (facto provado D)); ». Mais aduz que, «Nos termos do artigo 250.º, n.º 1, n.º a) do CPPT, com redaçăo ŕ data dos factos, o valor base para venda dos imóveis urbanos inscritos na matriz era determinado pelo valor tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre imóveis (CIMI) e «O prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 939 da freguesia ..., ... tinha o valor patrimonial de € 1.636,83 e foi penhorado para servir de garantia aos planos prestacionais autorizados ŕ sociedade nos processos executivos ...60 e apensos ...44 e apensos (factos provados D),E), F), H), I) , J e K)); // (…) manifestamente insuficiente para pagamento da dívida exequenda e acrescido, ŕ data da reversăo, conforme consta no despacho a fls. 69 do processo executivo e que năo foi considerado na douta sentença;»». E, no que respeita aos prédios rústicos, «determinava a alínea b) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT - com redaçăo ŕ data - que o valor base para venda dos imóveis era fixado pelo órgăo de execuçăo fiscal, podendo (ou năo) a fixaçăo do valor ser precedida de parecer técnico do presidente da comissăo de avaliaçăo ou de um perito avaliado designado nos termos da lei, năo podendo , no entanto, ser inferior ao seu valor patrimonial. 10. Da análise da informaçăo que determinou a manutençăo reversăo contra o Oponente (e que integra o despacho de reversăo) consta o valor matricial dos imóveis rústicos, designadamente € 5,20 (artigo 829) e € 44,41 (artigo 832),obtida com base em informaçőes prestadas pela Autoridade Tributária e constante a fls. 4 (facto provado facto provado D) e fls 115 e 116 e facto provado BB))».
Conclui, entăo, que «O órgăo de execuçăo dispunha, portanto de indícios suficientes, ŕ data da reversăo, para concluir fundadamente que os bens da sociedade executada năo seriam suficientes para solver a dívida, isto é, para concluir que se verificava a elevada probabilidade dessa insuficięncia, ainda que esta năo estivesse totalmente demonstrada».
Vejamos, agora, o que foi ponderado em 1Ş instância:
«(…)
No caso dos autos, extrai-se da factualidade provada terem sido encetadas diligęncias no sentido da verificaçăo da existęncia de bens penhoráveis da sociedade devedora originária, mais concretamente, bens imóveis, veículos e depósitos bancários [cfr. alíneas F), I), L), M), O), P) e T) do probatório], tendo o órgăo de execuçăo fiscal concluído, após a efetivaçăo das aludidas diligęncias, que "năo se apuraram bens da executada originária com capacidade para garantir a dívida e seus acrescidos" [cfr. alínea DD) do probatório].
Resulta, contudo, da factualidade provada que o órgăo de execuçăo fiscal conhecia a existęncia de tręs bens imóveis propriedade da devedora originária [conforme alínea D) do probatório], porém, e sem prévia determinaçăo do valor de tais bens nos termos consignados no artigo 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redaçăo aplicável, concluiu pela insuficięncia patrimonial da executada principal, ficando por evidenciar, portanto, os pressupostos de facto em que assentou tal conclusăo.
Conforme se aludiu supra, na senda da jurisprudęncia citada, o órgăo de execuçăo fiscal encontra-se legalmente vinculado a realizar uma investigaçăo aprofundada dos bens existentes no património da devedora originária, em ordem a concluir pela sua inexistęncia ou pela sua fundada insuficięncia, sendo que, só no caso de tal investigaçăo aprofundada ser efetivada, passará a competir ao responsável subsidiário demonstrar a existęncia/suficięncia de bens no património da devedora originária.
Resulta, assim, para este Tribunal que o órgăo de execuçăo fiscal năo evidenciou nos autos ter esgotado todas as diligęncias possíveis, devendo ter ido mais longe no âmbito da instruçăo levada a cabo, de molde a poder considerar-se a mesma completa e "aprofundada".
Destarte, tendo ficado por demonstrar um dos pressupostos de que depende a efetivaçăo da responsabilidade subsidiária, impőe-se concluir pela ilegitimidade do Oponente para a execuçăo em crise, determinante da procedęncia da presente oposiçăo, com a consequente extinçăo da execuçăo fiscal relativamente ao mesmo, dando-se, com isso, por prejudicado o demais invocado.».
Năo há dúvida de que o OEF realizou diversas diligęncias tendentes ŕ penhora de bens e direitos da devedora originária, designadamente, averiguando a existęncia de bens imóveis (que encontrou, 1 urbano e 2 rústicos), de veículos automóveis (que encontrou, mas cuja penhora năo foi possível), bem como de saldos bancários (que verificou năo existirem).
Resta, entăo, saber se era necessária a realizaçăo de outras diligęncias, nomeadamente tendentes ŕ avaliaçăo dos imóveis encontrados na esfera patrimonial da devedora originária.
O Recorrente sustenta que năo, pois, nos termos do artigo 250º, nº 1, al. a) do CPPT, o valor base de venda dos bens imóveis urbanos inscritos na matriz era determinado pelo valor patrimonial tributário e o que existia já se encontrava penhorado.
Vejamos:
O artigo 250º do CPPT, sob a epígrafe “Valor base dos bens para a venda” dispunha ŕ data da reversăo (ano de 2010) o seguinte:
«1 - O valor base para venda é determinado da seguinte forma:
a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
(Redaçăo dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
b) Os imóveis rústicos inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que seja fixado pelo órgăo da execuçăo fiscal, podendo a fixaçăo ser precedida de parecer técnico do presidente da comissăo de avaliaçăo ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, năo podendo ser inferior ao valor patrimonial;
(Redaçăo dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgăo da execuçăo fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados.
(Aditada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
2 - O órgăo da execuçăo fiscal promove oficiosamente a avaliaçăo dos prédios urbanos ainda năo avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efectuada por verificaçăo directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.º do respectivo Código.
(Redaçăo dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
3 - A avaliaçăo efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI.
(Redaçăo dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do determinado nos termos do n.º 1. (Redaçăo da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)».
Evidenciam os autos que o prédio urbano - terreno para construçăo - em causa foi penhorado em 2007 como condiçăo do deferimento do pagamento em prestaçőes das dívidas exequendas nos processos de execuçăo fiscal nº ...60 (ponto F) do probatório) e ...44 (e apensos) (ponto I) do probatório). O seu valor patrimonial tributário era de 1.636,83€, determinado no ano de 2006, como está evidenciado na caderneta predial que consta do ponto K) do probatório, tendo sido este o valor que lhe foi atribuído nos autos de penhora.
Sendo embora possível que, ŕ data da reversăo (4 anos após a avaliaçăo), o terreno para construçăo tivesse aumentado o seu valor, de acordo com as regras da experięncia comum, năo se nos afigura provável que essa valorizaçăo fosse de tal monta que permitisse sequer aproximar-se do valor global das dívidas exequendas (176.095,73€), năo contando com o acrescido (70.183,53€) e as custas (2.697,69€). O mesmo se dizendo a respeito dos prédios rústicos, com os valores patrimoniais tributários de 5,20€ e 44,41€. Aliás, o Recorrido nada alega no sentido de ter ocorrido uma valorizaçăo, quanto mais extraordinária, dos bens imóveis da sociedade.
Assim, na senda do que foi considerado pelo STA, no seu Acórdăo de 14/10/2020, proc. 03294/10.0BEPRT 0211/17«“Nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário tęm um valor pré-determinado e esse valor é inferior ao da dívida exequenda revertida é possível concluir no sentido na “fundada insuficięncia”, pois que apenas neste caso é possível concluir, em momento anterior ao da venda dos bens, pela insuficięncia destes para pagamento da dívida.” (Acórdăo proferido no Processo n.º 0167/11, de 22 de Junho de 2011, disponível emwww.dgsi.pt).
Assim, e para lograr conclusăo idęntica ŕquela que o OEF extraiu, năo vemos como se revelasse necessária e justificada a promoçăo de uma nova avaliaçăo, imediatamente antes do despacho de reversăo, para comprovar a “fundada insuficięncia” de tais bens para satisfazer a dívida fiscal em causa.».
Em suma, atenta a enorme discrepância entre os valores patrimoniais tributários dos prédios da titularidade da devedora originária e o valor das dívidas exequendas e acrescidos, afigura-se-nos que, ŕ data da reversăo, era fundada a conclusăo da sua insuficięncia patrimonial (cfr. artigo 153º, nº 2, al. b) do CPPT).
Nesta conformidade, impőe-se conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
*
Lida a p.i., verificamos que o Recorrido/Oponente suscitou outras questőes, designadamente, a nulidade do processo por desconhecimento dos motivos de facto e direito que determinaram a sua prossecuçăo, prescriçăo das dívidas relativas aos períodos anteriores a 18/10/2005 e a inadmissibilidade da cobrança dos acrescidos.
Foi cumprindo o disposto no artigo 665º, nº 2 e 3 do CPC, uma vez que os autos reúnem as condiçőes para o conhecimento em substituiçăo das questőes suscitadas na p.i e cuja apreciaçăo ficou prejudicada.
3.2.3. Da falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo
Alega o Oponente que desconhece os motivos de facto e de direito que determinaram a prossecuçăo do processo de execuçăo fiscal, uma vez que exerceu o direito de audięncia prévia, mas sobre ele năo incidiu qualquer pronúncia. Foi revogada a citaçăo feita e, de forma sintética e expedita, a AT procurou dar uma resposta que aparentasse cumprir e dever de audięncia prévia.
Resulta dos autos (cfr. ponto BB) dos factos provados) que, efetivamente, foi revogada a 1Ş citaçăo do Oponente, na sequęncia da informaçăo prestada após esta, na qual se mencionou, em síntese, que no requerimento de audięncia prévia năo foi posto em causa o exercício da geręncia pelo respondente, a sua culpa presume-se, nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, por ter sido gerente até 11/9/2009, e que foram realizadas várias tentativas de penhora de bens da devedora originária que se revelaram infrutíferas. Sobre esta informaçăo recaiu despacho de concordância da Senhora Coordenadora do IGFSS - Secçăo de Processo de Coimbra. Ademais, na carta de citaçăo aludida no ponto DD) dos factos provados săo indicados os fundamentos em que assentou a decisăo e reversăo.
Assim, é forçoso concluir que o Oponente ficou habilitado a conhecer os fundamentos de facto e de direito que sustentaram a reversăo.
Acresce dizer que, segundo a jurisprudęncia já uniforme dos nossos Tribunais superiores, a «(…) fundamentaçăo formal do despacho de reversăo […] basta[-se] com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, năo se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efetivo das funçőes do gerente revertido.
Este entendimento tem sido reafirmado em decisőes ulteriores (ver, entre os mais recentes, o acórdăo de 9 de março de 2022, processo n.º 543/10.8BELRS), pelo que se deve considerar jurisprudęncia uniformizada a este respeito.
Neste último acórdăo (citando, de resto, jurisprudęncia pertinente desta Secçăo) também se especificou que năo cabe na fundamentaçăo do despacho de reversăo a alegaçăo de factos demonstrativos da culpa do revertido, nas situaçőes em que a reversăo se baseia na alínea b) do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, […]».
Já no que tange ŕ fundamentaçăo substancial, isto é, ŕ correspondęncia dos fundamentos indicados ŕ realidade, năo estando em causa o exercício da geręncia pelo Oponente, apenas importará determinar se tal ocorre relativamente ao pressuposto da fundada insuficięncia patrimonial e, como decorre da análise já empreendida, está sobejamente demonstrada a fundada insuficięncia de bens da devedora originária.
Deste modo, o ato de reversăo mostra-se suficientemente fundamentado, formal e substancialmente, tanto de facto como de direito, improcedendo este fundamento da oposiçăo.
3.2.4. Da prescriçăo das dívidas posteriores de 18/10/2005
As dívidas exequendas respeitam a contribuiçőes e cotizaçőes, e respetivos juros, dos períodos de 4/2003 a 08/2009, abrangendo também juros dos períodos de 09/2001, 08 e 09/2002, 07, 10 e 12/2008, bem como de 01,02 e 06/2009. Entretanto, o OEF reconheceu a prescriçăo das dívidas exequendas até julho de 2005, inclusive.
Na p.i., sustenta o Oponente que estăo prescritas as quantias relativas aos períodos de tributaçăo anteriores a 18/10/2010, data da sua primeira citaçăo.
Mas é evidente que năo lhe assiste qualquer razăo.
O prazo de prescriçăo das contribuiçőes e cotizaçőes devidas ŕ Segurança Social é de cinco anos, sem prejuízo das causas interruptivas e suspensivas que venham a ocorrer.
A contagem do prazo de prescriçăo é feita nos termos do disposto na Lei nº 17/2000, de 8 de agosto, com as alteraçőes introduzidas pela Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro.
Segundo esta Lei nº 4/2007 de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, as dívidas ŕ Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, interrompendo-se com qualquer diligęncia administrativa realizada para a sua cobrança. O preceito contém a seguinte redaçăo:
«Artigo 60º (Restituiçăo e cobrança coerciva das contribuiçőes ou prestaçőes)
1 - As quotizaçőes e as contribuiçőes năo pagas, bem como outros montantes devidos, săo objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
2 - As prestaçőes pagas aos beneficiários que a elas năo tinham direito devem ser restituídas nos termos previstos na lei.
3 - A obrigaçăo do pagamento das quotizaçőes e das contribuiçőes prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigaçăo deveria ter sido cumprida.
4 - A prescriçăo interrompe-se por qualquer diligęncia administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida.».
Para além deste diploma, é, ainda, aplicável o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de setembro, na medida em que acrescenta um facto ŕ interrupçăo da prescriçăo, bem como esclarece os termos em que a prescriçăo se suspende. Trata-se do artigo 187º do Código dos Regimes Contributivos, que contém a seguinte redaçăo:
«Artigo 187º (Prescriçăo da obrigaçăo de pagamento ŕ segurança social)
1 - A obrigaçăo do pagamento das contribuiçőes e das quotizaçőes, respectivos juros de mora e outros valores devidos ŕ segurança social, no âmbito da relaçăo jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigaçăo deveria ter sido cumprida.
2 - O prazo de prescriçăo interrompe-se pela ocorręncia de qualquer diligęncia administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida e pela apresentaçăo de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliaçăo.
3 - O prazo de prescriçăo suspende-se nos termos previstos no presente Código e na lei geral.».
O prazo de prescriçăo referido conta-se a partir da data em que a obrigaçăo deve ser cumprida, isto é, a partir do dia 15 do męs subsequente ŕquele a que as contribuiçőes respeitavam, por assim o determinarem os artigos 10º, nº 2 do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho e 6º do Decreto-Regulamentar nº 26/99, de 27 de outubro, situaçăo que só se alterou em 01/01/2011, com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do qual passou a decorrer, por força do artigo 43º, que tal prazo se conta a partir do dia 20, também do męs seguinte ŕquele a que as contribuiçőes respeitem, por ser admitido o cumprimento da obrigaçăo entre os dias 10 e 20 de cada męs.
Como referimos no Acórdăo de 17/02/2022, PROC. 01638/08.3BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, «(…) «Diligęncias administrativas serăo todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular» - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a Prescriçăo da Obrigaçăo Tributária, Áreas Editora, p. 119.
«As diligęncias em causa serăo, assim, as praticadas no processo administrativo quando estamos ainda na fase da liquidaçăo; serăo as praticadas no processo executivo quando estamos na fase de cobrança coerciva da dívida devidamente liquidada.
Só as diligęncias praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de actos previstos e concatenados com vista ŕ prossecuçăo de um resultado, se podem dizer que săo “conducentes” a esse resultado, no caso ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança.
Assim tem decidido de forma pacífica o Supremo Tribunal Administrativo năo se vislumbrando fundamentos para discordar, designadamente no Acórdăo de 21-04-2010, processo n.º 23/10, onde se lę: «…no âmbito do regime especial previsto pela Lei 17/2000 a instauraçăo da execuçăo năo constitui circunstância interruptiva, sendo a prescriçăo interrompida por qualquer diligęncia administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida. Como vem sublinhando de forma unânime a jurisprudęncia deste Supremo Tribunal Administrativo (vide, por exemplo, os Acórdăos de 11.03.2009, recurso 1033/08 e de 02.12.09, recurso 951/09, ambos in www.dgsi.pt), diligęncias administrativas, para este efeito, serăo todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citaçăo, a penhora, a notificaçăo do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversăo e a notificaçăo do acto que a decide).» Sublinhado nosso. No mesmo sentido, também os acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 11-03-2009, processo 50/09 e de 12-11-2008, processo 588/08.» - cfr. acórdăo deste TCAN de 03.05.2012, proc. 00568/10.3BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/daf6f68dc99ce33a80257a0f0033f5dd?OpenDocument.».
Assim, a prescriçăo das dívidas mais antigas ainda em execuçăo, referentes a agosto de 2005 iniciou-se em 15/09/2005 e completar-se-ia em 15/09/2010, mas, como decorre do ponto X) do probatório, a notificaçăo para audięncia prévia foi recebida pelo Oponente em 02/09/2010.
Deste modo, ŕ data da primeira causa interruptiva (notificaçăo para audięncia prévia) ainda năo se tinha completado o prazo prescricional da dívida mais antiga, pelo que, logicamente, também năo se mostravam esgotados os prazos prescricionais das restantes dívidas revertidas.
Por outro lado, com a citaçăo do Oponente em 18/10/2010 os prazos prescricionais, que haviam iniciado de novo o seu decurso em 3/9/2010, foram de novo interrompidos, agora com efeito duradouro, e apenas se voltarăo a iniciar quando for proferida decisăo que ponha termo ao processo de execuçăo fiscal ou com a declaraçăo em falhas, sendo que nenhum destes ainda se verificou.
Assim, encontrando-se os prazos prescricionais das dívidas exequendas interrompidos, com efeito duradouro, desde a citaçăo do Oponente, năo se mostram ainda esgotados, pelo que também improcede este fundamento da oposiçăo.
3.2.5. Da admissibilidade da reversăo para pagamento dos acrescidos
Quanto a esta questăo, alega o Oponente que a reversăo só pode incidir sobre as quantias exequenda e nunca sobre os acrescidos, pois só com a reversăo foi citado para proceder ao pagamento, pelo que os juros só podem correr contra si a partir daquela data.
Mas, também aqui, lhe falece a razăo.
Com efeito, os responsáveis subsidiários săo responsáveis pelo pagamento das dívidas desde que estas săo constituídas, ainda que o seu chamamento ŕ execuçăo fique dependente da verificaçăo dos pressupostos legais da reversăo (previstos no nº 2 do artigo 153º do CPPT e 23º da LGT), instituto através do qual se efetiva a dita responsabilidade (artigo 23, nº 1, da LGT). Até que se verifiquem os mencionados pressupostos, o património do potencial revertido năo pode ser mobilizado pela AT para pagamento das dívidas exequendas.
Em abono do que vem referido, o artigo 22º da LGT é claro quando estatui que «1 - A responsabilidade tributária abrange, nos termos fixados na lei, a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais.» e, ainda, que «2 - Para além dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas.».
E, nos termos do artigo 23º nº 5 da LGT, «O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execuçăo fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposiçăo.»; daí que, fora deste caso, isto é, se năo proceder ao pagamento da dívida de capital até ao termo do prazo para apresentar oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, o responsável subsidiário responde pela totalidade da dívida que, nos termos legais, abrange os acrescidos (juros e custas).
Na improcedęncia de todos os fundamentos da oposiçăo, deve esta ser julgada improcedente, devendo prosseguir a execuçăo fiscal contra o revertido.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - Nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário tęm um valor pré-determinado e esse valor é inferior ao da dívida exequenda revertida é possível concluir no sentido na “fundada insuficięncia”, pois que apenas neste caso é possível concluir, em momento anterior ao da venda dos bens, pela insuficięncia destes para pagamento da dívida.
II - Se năo proceder ao pagamento da dívida de capital até ao termo do prazo para apresentar oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, o responsável subsidiário responde pela totalidade da dívida que, nos termos legais, abrange os acrescidos.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituiçăo, julgar a oposiçăo improcedente.
Custas a cargo do Recorrido/Oponente, em ambas as instâncias, por nelas sair vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, as quais năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que năo contra-alegou.
Porto, 10 de julho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Vítor Unas - 1º Adjunto (em substituiçăo)
Cláudia Almeida - 2Ş Adjunta