Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03354/04-Aveiro
30/09/2014·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso interposto do despacho interlocutório

Sumário

Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.

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