Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00526/13.6BEAVR
24/09/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.

II- Esta presunçăo vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder ŕ liquidaçăo com base nas declaraçőes dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

III- A presunçăo de veracidade cessa se essas declaraçőes ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissőes, erros ou inexactidőes ou forem recolhidos indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).

IV- Em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos compete ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificaçăo nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria colectável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.

V- A aplicaçăo do “princípio in dubio contra fiscum”, constante do artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pressupőe a subsistęncia de fundada dúvida sobre a existęncia e quantificaçăo do facto tributário, sendo que o nº 2 daquele normativo afasta esse regime, em caso de quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, se o fundamento da aplicaçăo daqueles consistir na inexistęncia ou desconhecimento, por recusa de exibiçăo, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificaçăo, ocultaçăo ou destruiçăo, ainda que os contribuintes invoquem razőes acidentais.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida, e determinou a anulaçăo das liquidaçőes de IVA na parte em que excedem os valores de € 10.055,33 para o ano 2008 e € 8.860,55 para o ano 2009, e dos correspondentes juros compensatórios.

A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“A. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial ŕ margem referenciada, por sentença proferida em 28/10/2019, determinando a anulaçăo das liquidaçőes de IVA na parte em que excedem os valores de €10.055,33 para o ano de 2008 e €8.860,55 para o ano de 2009, e dos correspondentes juros compensatórios, com as demais consequęncias legais.
B. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial ŕ margem referenciada, por sentença proferida em 28/10/2019, determinando a anulaçăo das liquidaçőes de IVA na parte em que excedem os valores de €10.055,33 para o ano de 2008 e €8.860,55 para o ano de 2009, e dos correspondentes juros compensatórios, com as demais consequęncias legais.
C. Ora, estando comprovado que se verificavam os pressupostos legitimadores de recurso a métodos indirectos, a anulaçăo da liquidaçăo só podia fundar-se na prova inequívoca de que existiu erro ou excesso na quantificaçăo, conforme resulta da conjugaçăo dos artigos 342.º/1 do CC, 74.º/3 da LGT, 100.0/1 e 2 do CPPT.
D. Porém, e com o devido respeito, afigura-se-nos que o Tribunal a quo, atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório, năo podia ter decidido como decidiu, mais concretamente que [da prova pericial resultam divergęncias manifestas com os elementos que constam do termo de declaraçőes aludido em 8 de 3.1 supra e que serviram de pressuposto ŕ quantificaçăo impugnada (cfr. cálculos apresentados nas alegaçőes escritas da Impugnante, de fls. 179 a 192 do processo fisico, que se dăo como reproduzidos).
E. Salvo melhor entendimento, do confronto entre o probatório e os elementos/documentos juntos pelas partes, năo se alcança o verdadeiro sentido da afirmaçăo de ter sido produzida prova idónea por parte da Impugnante, pois quer do conteúdo do probatório quer do teor da motivaçăo da sentença, năo podemos retirar o que vem pretendido na decisăo recorrida.
F. Havendo assim uma deficięncia e obscuridade quer na fixaçăo da matéria de facto quer na interpretaçăo dada aos elementos de prova constantes dos autos, resultando desarticulada da decisăo final, por insuficientemente fundamentada, incorrendo em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, quando, para dar como verificado o erro na quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, o Tribunal a quo se serviu de informaçőes prestadas pelo perito (parte final do ponto 4. - página 7 da sentença) e cálculos articulados pela Impugnante em sede de alegaçőes (ponto 5.0 - página 16 da sentença), năo expostos como provados na matéria de facto da sentença, violando o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do CPPT e dos nos 3 e 4 do artigo 607.º do CPC.
G. Com o devido respeito, na sentença ora recorrida, com excepçăo do ponto 6. da matéria de facto dada como provada [na actividade de panificaçăo e pastelaria ocorrem geralmente alguns desperdícios de matériasprimas (...)], năo se extraiu qualquer outro facto do relatório pericial e nenhuma apreciaçăo crítica se fez da prova pericial realizada, ficando em aberto desde logo, que desperdícios de matérias-primas foram afinal apurados pelo perito e em que produtos se verificaram, se em todos os produtos produzidos pela Impugnante, se em alguns, e nesse caso, quais.
H. Designadamente năo foi feita qualquer referęncia na matéria de facto dada como provada ŕs circunstâncias em que a prova pericial teria demonstrado a existęncia de erro na composiçăo habitual das receitas dos produtos fabricados, quer em ingredientes, quer em quantidades, no quantuum de desperdícios de matérias-primas verificados, e se em todos os produtos produzidos pela Impugnante ou só alguns, e nesse caso quais, bem como qual a sua representatividade face ŕ quantificaçăo efectuada pela inspecçăo tributária, com o intuito de esclarecer o motivo pelo qual o Tribunal a quo teria considerado ter sido demonstrado pela Impugnante, de forma evidente e ostensiva, erro ou manifesto excesso na quantificaçăo da matéria tributável, e em tal ordem que motivasse a anulaçăo do acto tributário.
1. Ora, pese embora o muito respeito que a sentença nos merece, entendemos que a factualidade dada como assente, năo permite inferir a prática de erro ou manifesto excesso assacado ŕ AT na quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, o que consubstancia igualmente erro de julgamento de direito, devendo, desde logo, recordar-se aqui que a Recorrida se conformou com o recurso aos métodos indirectos para a determinaçăo da matéria tributável, discordando apenas da quantificaçăo a que a AT chegou.
J. Sendo certo que năo se poderá olvidar, que tal excesso năo se poderá tratar de um simples extrapolamento da matéria colectável, tendo, sem dúvida, de ser um excesso susceptível de influenciar significativamente o imposto a pagar.
K. Ademais, a questăo da "dúvida fundada", estando em causa a determinaçăo da matéria tributável por recurso a métodos indirectos, tem um campo de aplicaçăo muitíssimo mais restrito do que ocorre nas demais situaçőes de prova do facto tributário - mesmo que exista năo deve ser considerada se o recurso ŕ determinaçăo por métodos indirectos resultar, como é o caso, da inexistęncia na contabilidade de elementos ou documentos necessários a um real apuramento da existęncia e quantificaçăo do facto tributário.
L. Com efeito, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo considerou provada certa matéria sem que tivesse fundamentado a decisăo, nomeadamente por se ter "usurpado" da prova pericial produzida nos autos sem fundamentar que factos deu como provados, por força dessa prova, năo se olvidando que, muito embora, a prova pericial esteja sujeita ao princípio da livre apreciaçăo pelo julgador (artigo 389.º do CC), ainda assim devia o Tribunal a quo fazer constar da motivaçăo do julgamento da matéria de facto quais as razőes de credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esse meio de prova, que contribuíram para a formaçăo da convicçăo do julgador.
M. Desde logo, e a título de exemplo, quanto aos desperdícios de matéria-prima/produtos, nada se provou quanto ŕ específica percentagem, cumprindo, desde já, realçar que o próprio perito no seu laudo confessou ser difícil de quantificar, dado que depende muito da forma de trabalhar de um profissional de Padaria.
N. Na esteira do entendimento vertido no Acórdăo do TCA, de 29/04/2003, no processo n.º 00107/2003, (...) pouco adianta referir que existiam sobras, se năo existem documentos a comprovar a totalidade do produto fornecido e do produto devolvido (...) Cabia ao recorrente apresentar factos concretos e prová-los, de modo a poder apurar-se que a quantificaçăo efectuada pela Administraçăo Tributária era incorrecta, nomeadamente, apresentando os tais documentos dos descontos, os documentos dos produtos fornecidos e devolvidos, provas concretas das perdas na produçăo (...) Năo o tendo feito, e sendo certo que este tipo de prova năo poderia decorrer de meras opiniőes pessoais ou factos relatados por testemunhas, testemunhas, a sentença recorrida bem andou em năo considerar tais depoimentos relevantes para efeitos de demonstraçăo da errada quantificaçăo da matéria tributável
O. Sendo certo que, a esse propósito recuperamos o argumentado pela inspecçăo tributária na pág. 56 do relatório, acerca da análise das quebras, em que a Impugnante invocava a existęncia de desperdício de cerca de 8kg de farinha por dia, o que perfazia 2.896Kg por ano, mas năo tendo referido a quantidade de farinha adquirida em cada ano, e após o respectivo cálculo pela IT, de 350Kg em 2008 e 700Kg em 2009, ficava em causa a veracidade de tal argumentaçăo, na exacta medida em que, face ŕs quantidades adquiridas de farinha nesses anos, ostensivamente ficavam muito além os 2.896Kg de farinha de desperdícios argumentados, para além de que sugeria mesmo a possibilidade de o sujeito passivo adquirir matérias-primas sem documento de aquisiçăo, para sustentar aqueles valores.
P. Năo pode assim aceitar-se, como devidamente fundamentado o segmento decisório (pág. 17 da sentença) de que (...) é inevitável algum tipo de desperdícios, assumindo o Tribunal, na falta de elementos em contrário, que seriam quantificados como agora foram, pelo perito nomeado.
Q. Ademais, e na senda do Acórdăo do TCA, proferido em 05/03/2002, proferido no processo n.º 3472/02, (...) o recorrente [ora Recorrida] estava onerada com a prova, além do mais, dos pretensos "desperdícios" de comercializaçăo e daí a inconvenięncia de o Tribunal alterar a quantificaçăo estabelecida pela Administraçăo Tributária sem razőes muito ponderosas, que năo se verificam no caso concreto, sob pena de proceder a uma ingeręncia no âmbito da discricionariedade técnica da Administraçăo Tributária. É que os valores fixados pela Comissăo de Revisăo e em que se baseou a liquidaçăo impugnada săo razoáveis, pelo que o Tribunal sem razőes muito ponderosas năo deve intervir nesta área, sob pena de se estar a fazer dupla administraçăo. (...).
R. Por conseguinte, os indícios recolhidos pelos serviços de Inspecçăo Tributária, no âmbito do procedimento externo, demonstraram claramente que a contabilidade da Impugnante impedia a comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta dos elementos indispensáveis ŕ correcta determinaçăo da matéria tributável, razăo pela qual houve a necessidade recurso aos métodos de avaliaçăo indirecta.
S. Porém, a avaliaçăo indirecta envolve necessariamente a apreciaçăo de elementos de ordem subjectiva e, consequentemente, com uma menor exactidăo.
T. Porquanto, a partir de factos conhecidos văo deduzir-se outros factos que năo se conhecem, seguindo as regras da experięncia com razoabilidade e considerando as características específicas do sujeito passivo em causa, nomeadamente as que se encontram relacionadas com a actividade exercida.
U. De resto, e com o devido respeito, a doutrina e a jurisprudęncia săo unânimes no que concerne ŕs dificuldades que se encontram nos casos de aplicaçăo de métodos indirectos, em que tem de existir necessariamente uma reduçăo do nível de exigęncia na prova dos factos relevantes que foram omitidos ŕ contabilidade.
V. Assim, a AT deverá socorrer-se de elementos possíveis e prováveis, tendo por base parâmetros gerais e comuns, adequados ao caso em apreço.
W. Ora, há que năo perder de vista que nos movemos no âmbito da aplicaçăo de métodos indirectos para a correcçăo da matéria tributável da recorrida, o que, por si só e necessariamente, acarreta um juízo de incerteza.
X. Isto, é, nas situaçőes em que é impossível determinar directamente a matéria tributável, há sempre dúvidas sobre a sua quantificaçăo real, pois os métodos indirectos tomam em consideraçăo indicadores que apenas podem fornecer uma indicaçăo aproximada do valor que a matéria tributável provavelmente teria.
Y. Quando se aplicam métodos indirectos, ainda e apesar da opçăo do legislador em abdicar de um grau de certeza na tributaçăo - inerente ŕ maior subjectividade própria da mesma em que, só por circunstâncias meramente fortuitas, a quantificaçăo apurada será aderente ŕ realidade - ela năo deixa, no entanto, de ter como baliza, o princípio, com assento constitucional, de que a sua utilizaçăo há-de permitir alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, com susceptibilidade de apreciaçăo, nomeadamente, jurisdicional.
Z. Preceitua, contudo, o n.º 3 do artigo 74.º n.º 3 da LGT que, em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, compete ŕ administraçăo tributária o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo.
AA.Destarte, no caso em apreço, os resultados apurados pela IT apenas poderiam decair caso a Impugnante conseguisse provar que existe um excesso na quantificaçăo.
BB.E como se entendeu no Acórdăo do TCA Sul, proferido em 18/02/2016, no processo n.º 04749/11, deve tratar-se de um (...) excesso ostensivo na quantificaçăo de tal forma a colocar em causa o valor apurado pela ATA, de modo a determinar a anulaçăo dos actos tributários sindicados.
CC. Por outro lado, na esteira do Acórdăo do TCA Norte, proferido em 25/01/2007, no processo n.º 01888/04 - VISEU, tal só se verificaria se o sujeito passivo demostrasse que (...) houve erro ou manifesto exagero na quantificaçăo operada, através de prova consistente e persuasiva, que convença sobre a existęncia de erros ou inegáveis excessos na matéria tributável quantificada, evidenciando a ilegalidade invalidante da liquidaçăo impugnada.
DD.A esse respeito, na esteira, entre outros do Acórdăo do TCA Norte, proferido em 25/01/2007, no processo n.º 00235/04.7BEPNF, (...) sendo característico das situaçőes apontadas por lei como de impossibilidade de avaliaçăo directa da matéria tributável o aparecimento de dúvidas sobre a quantificaçăo real, inerentes e consequentes da utilizaçăo de métodos indirectos, que, actuando indicadores, sempre e só podem alcançar um valor aproximado do que provavelmente a matéria tributável efectiva terá tido, só é viável e legalmente sustentável uma decisăo no sentido da anulaçăo do acto tributário impugnado, por alegado erro em sede de quantificaçăo da matéria tributável, caso o impugnante, sem reticęncias ou necessários reparos, demonstre, comprove, a ocorręncia de "erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada". - sublinhado e negrito nossos.
EE. [Cumprindo] recordar que, grosso modo, a utilizaçăo de métodos indirectos de avaliaçăo da matéria tributável se impőe, destacadamente, nas situaçőes em que o respectivo apuramento se mostra inviabilizado pela falta de credibilidade, inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo da responsabilidade do sujeito passivo.
FF. Desta forma, como se deixou expresso no citado Acórdăo (...) se esta é a causa primordial que determina a necessidade, conformada por lei, de a AT lançar măo dos malquistos métodos indirectos, também a mesma tem de servir para tolerar e justificar que na operância destes métodos ocorra alguma margem de discricionariedade no estabelecimento dos valores em que se há-de expressar a quantificaçăo, năo viabilizada com o apoio da contabilidade ou declaraçăo do contribuinte. Isto é, a provável falibilidade, inverosimilhança, da quantificaçăo é resultado da apontada inevitabilidade em accionar o método indirecto ou presuntivo, derradeira possibilidade de repor a legalidade e apurar uma determinante e insubstituível matéria tributável que, apenas por motivos, deficięncias, imputáveis ao sujeito passivo, năo pode estabelecer-se com recurso ŕ via normal (directa) que é a contabilidade ou escrita comercial deste. - sublinhado nosso.
GG. Concludentemente, na senda da jurisprudęncia citada, [c]onferida a ocorręncia de discricionariedade, nomeadamente, de cunho técnico, na actuaçăo de métodos indirectos de avaliaçăo, torna-se muito provável que o valor, entăo, apurado seja "um valor probabilístico e năo um valor absolutamente certo". Contudo, tratando-se de uma inevitabilidade e de uma imposiçăo legal, ainda que extrema e residual, o apelo aos métodos indirectos, necessariamente, a margem de discricionariedade, que assiste e comanda a respectiva actuaçăo, é susceptível de controle judicial, o qual só pode decidir-se pelo afastamento dos resultados obtidos se, posta em causa a quantificaçăo pelo impugnante, este, mediante a produçăo de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento daquele poder discricionário conduziu e traduziu-se na fixaçăo de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente, fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla e impressiva aceitabilidade. - sublinhado e negrito nossos.
HH.Destarte, só poderia decidir-se pelo afastamento dos resultados presumidos pela IT mediante a produçăo de provas adequadas e fortemente convincentes que demonstrassem que, o apuramento dos valores, manifesta e indubitavelmente, ficava fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla aceitabilidade, e que, com o devido respeito, a sentença ora recorrida năo reuniu de molde a dar como demonstrado que a Impugnante almejou provar o manifesto excesso na quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos.
II. Ora, tendo a AT demonstrado a verificaçăo dos pressupostos que obrigam ŕ aplicaçăo dos métodos indirectos e apresentando-se estes adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios de que a AT se serviu na tarefa de quantificaçăo, era ŕ Impugnante que se impunha demonstrar que a utilizaçăo de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderęncia ŕ realidade.
JJ. Afigurando-se-nos, com o devido respeito, atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório pelo juiz a quo, năo existiam factos dados como provados para se considerar, como o fez, que a Impugnante demonstrou existir um excesso de quantificaçăo da matéria colectável, que teria inevitavelmente de conduzir ŕ anulaçăo do acto tributário.
KK.E tampouco a motivaçăo da sentença fundamenta o raciocínio judicial percorrido no sentido de aceitar acriticamente os valores de quantificaçăo da matéria tributável indicados pela Impugnante na petiçăo inicial, mesmo tendo apenas sido posteriormente produzida a prova pericial, considerando aceitar-se a reduçăo solicitada na parte final da p.i., fixando-se o IVA em falta relativo ao ano de 2008 em €10.055,33 e relativo a 2009 em €8.860,55, conforme pedido, a final, pela Impugnante, o que năo se pode aceitar por manifestamente ilógico e incongruente.
LL. Ora, com o devido respeito, no probatório da sentença năo se fixaram quaisquer factos que possam sustentar ter a ora recorrida apresentado prova da existęncia daquele excesso por parte da AT na quantificaçăo que deu azo ŕ liquidaçăo de IVA em causa, e nos quais o Tribunal a quo se tenha vindo alegadamente a basear para considerar estar demonstrado o excesso de quantificaçăo da matéria tributável e cumprido o ónus da prova pela Impugnante.
MM. Sendo certo que a fundamentaçăo da decisăo sobre a matéria de facto visa, mediante a desconstruçăo das provas, explicar os motivos que conduziram o julgador a um certo convencimento e, por esse caminho, permitir perceber o que o levou a optar por determinada resposta, ou respostas, em detrimento de outras.
NN.Năo podendo, com o devido respeito por posiçăo contrária, aceitar-se como como motivaçăo de facto que obedece a tais ditames, o chavăo da sentença ora recorrida (...) o Tribunal dá como correctas as informaçőes prestadas pelo perito, conforme "Relatório de Perícia" de fls. 132 a 146 do processo fisico, cujo conteúdo e sentido năo foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.
00. Porquanto, da sentença năo resulta, salvo melhor entendimento, quais os factos extraídos pelo Tribunal a quo da prova pericial produzida, dados como provados no probatório, para se bastar com o juízo conclusivo apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade, em clara violaçăo, crę-se, do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do CPPT bem como do n.º 4 do artigo 607.º do CPC.
PP. Nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do CPPT, em caso de quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos năo se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicaçăo daqueles consistir na inexistęncia ou desconhecimento, por recusa de exibiçăo, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificaçăo, ocultaçăo ou destruiçăo, ainda que os contribuintes invoquem razőes acidentais.
QQ. E, como vem sendo afirmado pela jurisprudęncia, só se estaria perante uma situaçăo de fundada dúvida quando positivamente se provasse que tal quantificaçăo era errada, o que năo é o caso dos autos, pelo facto da deficiente selecçăo e apreciaçăo crítica da matéria de facto da sentença ora recorrida.
RR. Ademais, e mesmo que subsistissem eventuais dúvidas sobre o lucro tributável, elas decorrem, pela própria natureza das coisas, porquanto, săo co-naturais ao próprio método de apuramento de um valor por meio de métodos indiciários, onde o valor encontrado é sempre probabilístico e năo um valor absolutamente certo.
SS. Com efeito, a possível incerteza da quantificaçăo da matéria colectável mais năo é do que a normal consequęncia do próprio método presuntivo ou indiciário dessa quantificaçăo, que lhe é inerente, surgindo como uma última ratio fisci para apuramento de uma matéria colectável que por culpa do sujeito passivo năo foi apurada através da forma normal que é a sua escrita comercial, mercę das deficięncias que apresenta ou perante a sua falta pura e simples.
TT. Sendo certo que a quantificaçăo, no caso de utilizaçăo de valores indiciários implica, inevitavelmente, uma margem de discricionariedade, sem que tal implique necessária aplicaçăo indevida dos mesmos.
UU.Pelo que, năo tendo sido apresentados elementos que permitam deduzir que a margem de discricionariedade se situa fora dos limites do razoável, deve entender-se que existe uma aplicaçăo devida dos métodos indirectos.
VV. E como é sobejamente sabido, com o recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes sejam imputáveis e que se traduzam na violaçăo do seu dever de cooperaçăo para com a AT, de lhe revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos.
WW. Por sua vez, a Impugnante só de si própria pode queixar-se quanto ŕ existęncia da falta de certeza sobre os factos tributários - pois que, por insuficięncia de elementos de que devia dispor, é que năo foi possível que a liquidaçăo impugnada tivesse sido operada com base nos valores tributáveis reais (rectius: declarados).
XX. Destarte, e conforme o entendimento vertido no Acórdăo do TCA Norte, proferido em 24/01/2017, no processo n.º 01466/10.6BEBRG, [p]ersistindo a situaçăo de "non liquet" quanto ao excesso na quantificaçăo a que chegou a Administraçăo tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente [ora Recorrida], que năo logrou provar a existęncia de tal excesso, nem se afigura evidente para este Tribunal que o alegado excesso na quantificaçăo resulte das regras da experięncia comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo.
YY. Em face do exposto, concluímos que o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado em deficiente selecçăo da matéria de facto relevante para a decisăo da causa, errónea apreciaçăo e valoraçăo da factualidade dada como assente, incorrecta subsunçăo da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos aos artigos 74.º/3 da LGT, 100.º/1 e 2 do CPPT e artigo 90.º/1 do CIVA, bem como na incorrecta interpretaçăo e aplicaçăo dos mesmos preceitos legais, e ainda em violaçăo do disposto no artigo 123.º/2 do CPPT e do artigo 607.º/3 e 4 do CPC, pretendendo a sua revogaçăo e substituiçăo por decisăo que considere tal impugnaçăo totalmente improcedente, mantendo na ordem jurídica as liquidaçőes impugnadas, com as demais consequęncias legais.”.
Concluiu pelos pedidos de procedęncia do recurso, revogaçăo da sentença recorrida e improcedęncia da impugnaçăo judicial.

A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.

*
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da procedęncia do recurso pois “A Fazenda Pública questiona a douta decisăo nas suas alegaçőes sustentando “ o Tribunal a quo considerou provada certa matéria sem que tivesse fundamentado a decisăo, nomeadamente por se ter “usurpado” da prova pericial produzida nos autos sem fundamentar que factos deu como provados, por força dessa prova, năo se olvidando que, muito embora, a prova pericial esteja sujeita ao princípio da livre apreciaçăo pelo julgador (artigo 389.º do CC), ainda assim devia o Tribunal a quo fazer constar da motivaçăo do julgamento da matéria de facto quais as razőes de credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esse meio de prova, que contribuíram para a formaçăo da convicçăo do julgador.”
Mais refere a recorrente
“…só poderia decidir-se pelo afastamento dos resultados presumidos pela IT mediante a produçăo de provas adequadas e fortemente convincentes que demonstrassem que, o apuramento dos valores, manifesta e indubitavelmente, ficava fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla aceitabilidade, e que, com o devido respeito, a sentença ora recorrida năo reuniu de molde a dar como demonstrado que a Impugnante almejou provar o manifesto excesso na quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos.”
Resultando dos elementos dos autos que a AT demonstrou e fundamentou correctamente o recurso aos métodos indirectos sendo adequados os critérios utilizados para o apuramento e quantificaçăo do imposto em dívida, cabia ŕ impugnante apresentar prova cabal de que tal apuramento năo estava correcto.
A recorrente cita jurisprudęncia que se pronunciou sobre o apuramento dos desperdícios e da prova sobre os mesmos nomeadamente o Acórdăo do TCAN, de 25/01/2007, no Processo 235/04.7BEPNF e como se refere neste douto acórdăo a alteraçăo dos valores apurados em sede de métodos indirectos apenas podem ser alterados “ mediante a produçăo de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento daquele poder discricionário conduziu e traduziu-se na fixaçăo de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente, fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla e impressiva aceitabilidade”.
E tal como concluiu a recorrente terá ocorrido erro de julgamento “da matéria de facto relevante para a decisăo da causa, errónea apreciaçăo e valoraçăo da factualidade dada como assente, incorrecta subsunçăo da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos aos artigos 74.º/3 da LGT, 100.º/1 e 2 do CPPT e artigo 90.º/1 do CIVA, bem como na incorrecta interpretaçăo e aplicaçăo dos mesmos preceitos legais, e ainda em violaçăo do disposto no artigo 123.º/2 do CPPT e do artigo 607.º/3 e 4 do CPC.
Assim e concordando, por inteiro, com os termos apresentados em sede de recurso pela Fazenda Pública, é nosso parecer que o recurso deve ser declarado procedente.”.

*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA
“1. A sociedade impugnante dedica-se ŕ atividade de fabricaçăo e comércio de produtos de panificaçăo e pastelaria, a qual é exercida na localidade de ... - acordo, testemunhas inquiridas, fls. 161 do processo físico e relatório de inspeçăo, de fls. 1 e seguintes do PA;
2. ..., é uma zona de orla marítima e de reserva natural visitada por turistas e pescadores desportivos principalmente nos meses de verăo, mas de acesso demorado, quer por terra quer de barco, também muito conhecida por ali existirem instalaçőes militares (antiga Base Aérea de ...) - acordo, testemunhas, facto público e notório;
3. A empresa da Impugnante já existia antes da atual geręncia (pertencia ao Sr. «AA» e ao Sr. «BB») - testemunhas inquiridas;
4. Os inventários da empresa encontram-se errados, com quantidades exageradas que năo correspondem ŕ realidade - acordo, testemunhas inquiridas (que disseram que essa situaçăo foi herdada da geręncia anterior e que o atual contabilista entendeu năo ser adequado proceder ŕ retificaçăo da situaçăo);
5. A empresa produz principalmente păo e alguma pastelaria, que vende na sua maior parte (cerca de 80%) para revenda e para a Manutençăo Militar a preços mais baixos do que o das vendas efetuadas ao balcăo (representando estas cerca de 20% ou menos do total das vendas) - todas as testemunhas inquiridas;
6. Na atividade de panificaçăo e pastelaria ocorrem geralmente alguns desperdícios de matérias-primas, em especial farinhas (que também é usada para “tender” e para proteger o păo do calor dos “lares” do forno) e produto acabado (sobras) - testemunhas, senso comum, relatório da perícia;
7. Ao abrigo da Ordem de Serviço nº OI20110923, de 16/12/2011, a AT levou a cabo uma açăo externa de inspeçăo ŕ atividade da agora Impugnante, de âmbito geral, que incidiu sobre os exercícios dos anos 2008 e 2009, decorreu entre 5/1/2012 e 29/2/2012 e relativamente ao qual foi efetuado projeto de Relatório de 6/3/2012 - fls. 111 a 113 do PA;
8. Durante a açăo inspetiva as inspetoras ouviram os padeiros (duas primeiras testemunhas arroladas e inquiridas nos presentes autos) e o pai de ambos e sócio da empresa, «CC» (a terceira testemunha inquirida nos presentes autos), acerca do funcionamento da atividade, tendo o último subscrito, em 5/1/2012, um “termo de declaraçőes” onde informa a composiçăo/receita dos diversos produtos da empresa - acordo, testemunhas e anexo 2 do Relatório, de fls. 34 a 38 do PA;
9. Nessa altura, o referido «CC» encontrava-se gravemente doente e estava particularmente debilitado devido aos tratamentos agressivos a que tinha sido recentemente sujeito - testemunhas inquiridas, em especial a última;
10. Notificada para o efeito, em 11/4/2012 a agora impugnante exerceu o direito de audiçăo prévia e arrolou duas testemunhas (as duas primeiras testemunhas arroladas e inquiridas nos presentes autos) - fls. 111 a 168 do PA;
11. Em 8/5/2012 foi efetuado o Relatório final, homologado por despacho de 23/5/2012, no qual a AT efetuou correçőes por métodos indiretos ŕ matéria tributável do IRC e ao IVA em dívida dos anos 2008 e 2009 - cfr. fls. 1 e seguintes do PA;
12. As correçőes do IVA somaram € 16.717,62 relativamente ao ano 2008 e € 15.629,49, relativamente ao ano 2009 - fls. 2 do PA e ponto V.2.3.1 do Relatório;
13. Pelo ofício nº 8307008, de 28/5/2012, enviado sob registo postal cujo aviso de receçăo foi assinado em 19/5/2012, a AT notificou a agora impugnante do teor do Relatório da inspeçăo e dos documentos de fixaçăo - fls. 169 a 178 do PA;
14. Em 29/6/2012, sob registo postal, a agora impugnante remeteu o pedido de revisăo da matéria tributável do IRC e do IVA em causa - fls. 179 a 201 do PA;
15. Em 16/7/2012 e 23/7/2012 decorreram as reuniőes dos peritos nomeados pelas partes, sem que tivessem chegado a acordo - atas nº 10 e 12, de fls. 202 a 207 e 208 a 222 do PA;
16. Por despacho de 6/8/2012, o Diretor de Serv. Finanças 1... resolveu manter os valores inicialmente fixados e aplicar agravamento ŕ coleta no montante de €4.484,00 - fls. 223 a 236 do PA;
17. Em 1/9/2012 a AT efetuou as seguintes liquidaçőes: Nº LiquidaçăoOrigemPeríodoValorData lim.pag.vol. 12115232IVA-LA-FI2008.03T3.596,5930/11/2012 12115233JC-FI2008.03T573,48 30/11/2012 12115234IVA-LA-FI2008.06T3.791,18 30/11/2012 12115235JC-FI2008.06T565,04 30/11/2012 12115236IVA-LA-FI 2008.09T4.232,9130/11/2012 12115237JC-FI 2008.09T588,6630/11/2012 12115238IVA-LA-FI 2008.12T5.096,9430/11/2012 12115239JC-FI 2008.12T657,9930/11/2012 12115240IVA-LA-FI 2009.03T 4.009,73 30/11/2012 12115241JC-FI2009.03T478,97 30/11/2012 12115242IVA-LA-FI2009.06T4.523,70 30/11/2012 12115243JC-FI2009.06T493,76 30/11/2012 12115244IVA-LA-FI2009.09T4.206,43 30/11/2012 12115245JC-FI2009.09T417,19 30/11/2012 12115246IVA-LA-FI2009.12T2.889,63 30/11/2012 12115247JC-FI2009.12T257,77 30/11/2012 -fls. 8 e 47vº do processo físico e 238, 293 e 294 do PA;
18. Em 28/3/2013, sob registo postal, a agora impugnante apresentou reclamaçăo graciosa (processo nº 0051201304000684) contra as liquidaçőes de IVA e juros compensatórios acima aludidas e arrolou as duas testemunhas referidas em 10 supra - fls. 237 a 258 do PA;
19. Em 30/4/2013 a AT aprovou o projeto de indeferimento da reclamaçăo graciosa, que notificou - fls. 176 a 418 do PA;
20. Em 21/5/2013 a agora impugnante exerceu o direito de audiçăo - fls. 419 a 432 do PA;
21. Poe despacho de 20/5/2013 a AT converteu em definitiva a decisăo de indeferimento da reclamaçăo graciosa - fls. 433 e 434 do PA;
22. Por oficio de 200689, de 30/5/2013, enviado sob registo postal dessa data, a AT notificou a acima referida decisăo ŕ agora impugnante - fls. 435 e 436 do PA;
23. Em 18/6/2013, por correio eletrónico, foi remetida ao Serv. Finanças 1... a petiçăo inicial da presente impugnaçăo - fls. 4\ e seguintes do suporte físico;”.

ADITAMENTO Ŕ MATÉRIA DE FACTO
Em funçăo do recurso apresentado, por ser pertinente e por se tratar de matéria de facto assente em prova documental năo infirmada, ao abrigo do disposto do artigo 662º do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, adita-se ŕ matéria de facto, o seguinte:
24. Da perícia efectuada no Processo nº474/13.0BEAVR, aproveitada para os presentes autos, resultou provado:
25. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir 30 a 31 păes do tipo bico săo as seguintes: IngredientesPesos, em gramas (30 a 31 păes)Proporçăo % Farinha T55 100063% Melhorante 121% Gordura vegetal para panificaçăo352% Água 500 a 55031% Sal141% Fermento de padeiro 352% Total1596 a 1646100% -Ponto 1.1 A 1.3 do Relatório Pericial, de fls. 139 a 140 do processo físico.
26. Na cozedura a mesma massa perde, em média, 20,11% do seu peso inicial - ponto 1.4 do Relatório pericial, de fls. 140 do processo físico;
27. Em média, na confeçăo do păo tipo bico, a impugnante desperdiça (na bancada, na tela e na divisora) cerca de 10% de farinha por cada kg de farinha utilizado - ponto 1.4 do Relatório pericial, de fls. 141 do processo físico;
28. A produtividade da farinha (e a sua densidade e capacidade de absorver água) pode variar até 10% consoante o fornecedor, e até consoante o lote, em razăo do tempo de maturidade posterior ŕ extraçăo do trigo e a regiăo geográfica da sua origem e da sua espécie - Em média, na confeçăo do păo tipo bico, a impugnante desperdiça (na bancada, na tela e na divisora) cerca de 10% d e farinha por cada kg de farinha utilizado - ponto 1.7 do Relatório pericial, de fls. 142 do processo físico;
29. As proporçőes, em quilogramas, das matérias primas utilizadas para produzir 10kg creme de pasteleiro săo as seguintes: IngredientesPesos, em kg (para 10 kg creme)Proporçăo % ...110% V3 110% Açúcar 220% Água 330% Leite 330% Total10100% Ponto 2.1 e 2.2 do relatório pericial, de fls. 142 do processo físico.
30. O “pastel de nata” năo é recheado com “creme de pasteleiro”, mas com “creme de pastel de nata” - ponto 2.3 do Relatório pericial, de fls. 143 do processo físico;
31. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir creme de pastel de natas săo as seguintes: IngredientesPesos, em gramasProporçăo % Leite 100033,70% Amido 752,50% Farinha T55 (Farcer) 752,50% 1 Litro de calda de açúcar: Açúcar 90030,30% Glucose 1003,40% Água 50016,80% Aroma de baunilha 30.10% 12 gemas de ovo (18 gr., cada) * 2167,30% 2 ovos inteiros (51 gr. sem casca, cada)* 1023,40% Total2971100% * - fonte - https://www.jamieoliver.com.br/2012/06/pesos - equivalencias - e - quanto - pesa - um -ovo.html , de onde se retira que peso da gema = 30 ,9% do ovo inteiro ou 88,2% do ovo sem casca =30,09%x51gr./88,2% = 17,86 gr. ou 30,9%x58g r = 17,92 gr.- ponto 2.3 do Relatório pericial, de fls. 14 3 do processo físico ;
32. Em média, o creme de recheio do pastel de nata pesa cerca de 72 gr. por unidade - ponto 2.3 do Relatório pericial, d e fls. 14 3 do processo físico;
33. Em média, o croissant recheado com creme de pasteleiro leva cerca de 65 gr. de creme de pasteleiro, por unidade - ponto 2.4 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
34. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa do tipo brioche săo as seguintes: IngredientesPesos, em gramasProporçăo %Proporçăo em relaçăo ŕ farinha Farinha T55 100050%100% Melhorante (Caty Brioche 5%) 503%5% Açúcar200 10% 20% Ovos 240 12% 24% Sal 141% 1,4% Leite1508%15% Levedura seca 151%1,5% Margarina bolo rei200 10%20% Água1206% 12% Total1989100% - pontos 3.2 e 3.3 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
35. Em média, na cozedura a massa (do tipo brioche) do croissant perde cerca de 24,51% do seu peso inicial - ponto 3 .4 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
36. A massa do tipo brioche é utilizada para a confeçăo de Croissant, recheado ou năo, Croissant miniatura, Lanche, Regueifa de coco, Trança, Fatia de bola com carnes frias, Cachito , Bola de Berlim e Păo de leite - ponto 3 . 5 do Relatório pericial, de fls. 14 5 do processo físico;
37. Em média, cada unidade de croissant (sem recheio) produzido na empresa agora impugnante pesa 100 gr. - ponto 3 .6 do Relatório pericial, de fls. 146 do processo físico;
38. Em cada receita de massa do tipo brioche mencionada em 34 supra há desperdício de 100 gr. farinha, o que equivale a cerca de 10% da farinha usada na confeçăo - ponto 3.7 do Relatório pericial, de fls. 146 do processo físico;
39. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa do tipo folhada săo as seguintes; IngredientesPesos, em gramasProporçăo %Proporçăo em relaçăo ŕ farinha Farinha T55 100041%100% Margarina bolo rei 502%5% Sal 151% 1,5% Água 60025% 60% Margarina folhada75031% 75% Total2415100% - pontos 4.1, 4.2 e 4.3 do Relatório pericial, d e fls. 14 6 do processo físico;
40. Em média, a massa do tipo folhada perde, durante a cozedura, cerca de 52,5% do peso inicial - ponto 4.4 do Relatório pericial, d e fls. 14 7 do processo físico;
41. A massa do tipo folha da é usada para a confeçăo de pastéis Mil folhas, Caramujos, Delicias de maçă, Parras, Rolinhos de Chila, Palmiers, Escangalhado, Jesuítas, Pastel de Amendoim, Pastel de Chaves e Bolo encanastrado (bolo de entremeio); a massa do pastel de nata também é do tipo folhado, mas a receita é diferente, dado que usa menos 150 gr. de margarina folhada - ponto 4.5 do Relatório pericial, d e fls. 14 7 do processo físico;
42. Em média, cada unidade do pastel “Mil folhas” produzido pela empresa da agora impugnante pesa 141 gr. - ponto 4.6 do Relatório pericial, de fls. 148 do processo físico;
43. Em média, cada unidade do pastel “Palmier” produzido pela empresa da agora impugnante pesa 67 gr. - ponto 4. 7 do Relatório pericial, de fls. 14 8 do processo físico;
44. Na confeçăo da massa do tipo folhada ocorrem desperdícios de farinha (no laminador e na bancada) com peso de 150 a 200 gr. (cerca de 175 gr. em média) por cada receita referida em 39 supra, o que equivale a cerca de 17,5% da farinha usada na massa - ponto 4. 8 do Relatório pericial, de fls. 148 do processo físico;
45. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “queques simples” e “bolos de arroz” săo as seguintes: IngredientesPesos, em gramasQuant. Unit. Bolos Arroz:
1 receita = 17 bolos de arrozProporçăo % Big Star 100058,8549% Água 45026,4722% Claras de ovos 1005,885% Açúcar 754,414% Óleo 40023,5320% Total2.025119,12100% - pontos 5.1, 5.2 e 5.3 do Relatório pericial, de fls. 14 8 e 149 do processo físico;
46. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “queques de noz” săo as seguintes: IngredientesPesos, em gramasQuant. Unit. Queques:
1 receita = 35 quequesProporçăo % Satin Cake de noz da Puratos 200057,1449% Água 45012,8611% Ovos 70020,00,17% Óleo 60017,1415% Noz metades 35010,009% Total4.100117,14100% - pontos 5.1, 5.2 e 5.3 do Relatório pericial, de fls. 14 8 e 149 do processo físico;
47. Na cozedura, a massa para queques simples e bolos de arroz, na receita aludida em 45 supra, perde em média cerca de 8,65% do peso inicial - ponto s 5 .3 e 5.4 do Relatório pericial, de fls. 149 do processo físico;
48. Na cozedura, a massa para queques de noz, na receita aludida em 46 supra, perde em média cerca de 6 % do peso inicial - pontos 5.3 e 5.4 do Relatório pericial, de fls. 149 do processo físico;
49. Em média, cada bolo de arroz produzido pela agora impugnante pesa cerca de 110 gramas - ponto 5.6 5.4 do Relatório pericial, de fls. 1 50 do processo físico;
50. Em média, cada que que simples produzido pela agora impugnante pesa cerca de 113 gramas - ponto 5.7 do Relatório pericial, d e fls. 1 50 do processo físico;
51. Na confeçăo de queques e bolos de arroz há sempre desperdício de massa crua (que fica na amassadeira e no saco de pasteleiro) com peso de 75 gramas por cada receita aludida em 45 supra, o que equivale a 3,7 % de desperdício de massa - ponto 5. 8 do Relatório pericial, de fls. 1 50 do processo físico;
52. As proporçőes, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “bolos de entremeios” săo as seguintes:
Receita de păo de ló IngredientesPesos, em gramasProporçăo % Tegral păo de ló 100051% Ovos inteiros 55028% Gemas 20010% Água 20010% Total1.950100%
Receita de Cake de Chocolate IngredientesPesos, em gramasProporçăo % Satin Cake chocolate 100053% Óleo 30016% Ovos 35019% Água 22512% Total1.875100% - pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do Relatório pericial, de fls. 151 e 152 do processo físico;
53. Com a cozedura, cada receita de entremeio de păo de ló aludida no ponto anterior perdeu, em média, cerca de 15% do peso inicial e casa receita de entremeio de cake de chocolate aludida naquele ponto perdeu cerca de 5,87% do peso inicial - ponto 6. 4 do Relatório pericial, d e fls. 152 do processo físico;
54. A massa de entremeios é usada para produçăo de bolo encanastrado, bolos de aniversário, tortas, tortas de ovos queimadas e patas de veado - ponto 6.5 do Relatório pericial, de fls. 152 do processo físico;
55. Em média, cada bolo “guardanapo” produzido pela agora impugnante pesa cerca de 130 gramas (incluindo ovos moles) - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico no qual se informa que esse bolo năo é confecionado com a receita de entre meios de păo de ló, mas com a receita que consta a fls. 153 do processo físico;
56. Em média, cada unidade do pastel “pata de veado” produzido pela empresa agora impugnante pesa cerca de 189 gramas - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico;
57. Na produçăo de massa de entremeios há desperdício de “aparas de bolo”, na fase posterior ŕ cozedura (na altura de dar a forma desejada) , de cerca de 100 a 200 (média de 150 ) gramas por receita de păo de ló aludida em 52 supra (... =1650, cfr. 6.2 e 6.4 do Relatório), o que corresponde a desperdício de cerca de 9 % da massa (150x100/1650 =9,0% ) - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico. Mais se considerou na sentença apelada:
“3.2 - Matéria de facto dada como năo provada:
Năo há factos a considerar como năo provados com relevância para a boa decisăo da questăo.”.

*
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que năo foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados - art.º 74º da LGT - também săo corroborados pelos documentos juntos aos autos art.º 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e seguintes do Código Civil (CC) - identificados em cada um dos factos descritos no probatório.
O Tribunal valorizou os depoimentos das testemunhas inquiridas conforme se indica em 3.1 supra. Na realidade, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, todas arroladas pela Impugnante, a saber, «AA» e «AA», padeiros, trabalhadores da impugnante e filhos dos sócios e gerentes, e «CC», sócio, marido da sócio-gerente de direito e apontado pela AT como sendo o verdadeiro gerente de facto, resultou a convicçăo de que todos eles desconhecem a exata composiçăo/receita dos produtos fabricados pela empresa impugnante, talvez por inexistirem fichas técnicas que uniformizem a produçăo. Acresce que era notório, na altura da inquiriçăo por este Tribunal (em maio de 2015), que «CC» ainda se encontrava muito debilitado, em consequęncia da doença que o afetava na altura da açăo inspetiva.
Aliás, resultou do depoimento do conjunto das testemunhas que o principal responsável pela produçăo e aquele que melhor a conhecia, na altura dos factos, seria a primeira testemunha, «AA» (dada a incapacidade do pai), e que, apesar disso, năo tem noçăo precisa das composiçőes e das quantidades usadas para cada tipo de produtos. Por exemplo, reconhece que no primeiro contacto forneceu ŕs inspetoras “receitas básicas” e que, segundo ele, năo correspondem ŕ realidade, forneceu ŕ terceira testemunha, conforme referido por esta, que foi ele quem forneceu as receitas que constam no “termo de declaraçőes” aludido em 8 supra, diferentes das primeiras, e no seu depoimento perante este Tribunal disse concordar com as receitas indicadas pelo perito (de fls. 132 a 145 do processo físico), que também divergem das anteriores. Em certos pormenores pareceu mesmo que as testemunhas, e em particular a primeira, que alegadamente é mais apta nessa matéria, nem sequer conhece a composiçăo básica dos produtos, já que, na descriçăo que fez da composiçăo do “păo de bico ou bijou”, indicou a inclusăo de 14 gramas de açúcar, para além de 1 kg de farinha (de trigo), 600 gramas. de água, 20gr de sal, 10 gr de melhorante, 50 gr. de margarina e, ainda fermento (que năo quantificou).
Na verdade, o depoimento dessa testemunha deixou a impressăo de que năo existe qualquer receita “fixa”, uma “ficha técnica,” que sirva de base objetiva ŕ sua produçăo, tudo dependendo das condiçőes do momento, como humidade e temperatura ambiente (quando está quente e seco é preciso mais margarina), qualidade dos ingredientes utilizados na ocasiăo (se a farinha for de pior qualidade é preciso mais água e/ou mais margarina) e até dos clientes, já que estes fazem variar as quantidades de recheio (“os militares querem as bolas de Berlim como muito recheio”) e o preço (os preços para revenda săo inferiores aos preços de venda ao balcăo).
Em suma, a crer nos depoimentos das testemunhas haveria tantas variáveis que seria impossível ŕ AT, ao Tribunal ou a qualquer outra entidade, verificar as exatas condiçőes da produçăo, o que năo se pode acompanhar. Diferentemente, o Tribunal acredita que as testemunhas năo sabem (porque a empresa năo efetuou esse estudo, já que, como referiu expressamente a primeira, “aquilo é uma produçăo muito artesanal e năo sabe bem as quantidades”) ou năo querem (porque pretendem esconder a verdade, já que todos tęm manifesto interesse pessoal no desfecho da açăo, na medida em que praticamente săo “donos” da empresa) indicar a composiçăo “habitual” das receitas dos produtos que fabricam, independentemente de alguma pequena variaçăo ocasionalmente verificada.
Assim, o Tribunal dá como corretas as informaçőes prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido năo foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.”.
*

III - QUESTŐES A DECIDIR

As questőes suscitadas pela Recorrente prendem-se com o erro de julgamento de facto e deficiente fundamentaçăo imputados ŕ decisăo recorrida uma vez que a Recorrente considera que o Tribunal “a quo” aderiu de forma acrítica ŕ prova pericial, e fundamentou a decisăo com base nas conclusőes da prova pericial e em cálculos juntos pela Impugnante nas suas alegaçőes sem os discriminar nem integrar expressamente na matéria de facto provada, e năo fixou a percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, nem especificou a que produtos se aplicavam tais perdas e qual o seu impacto real face ŕ quantificaçăo efectuada pela Inspecçăo Tributária.
Invocou a violaçăo das regras do ónus da prova relativamente ŕ quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, bem como da “fundada dúvida”.

IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial instaurada e determinou a anulaçăo das liquidaçőes de IVA na parte em que excedem os valores de € 10.055,33 para o ano 2008 e € 8.860,55 para o ano 2009, e dos correspondentes juros compensatórios.

IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/FUNDAMENTAÇĂO

A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto e a deficiente fundamentaçăo da decisăo recorrida por considerar que o tribunal “a quo” aderiu de forma acrítica ŕ prova pericial, e fundamentou a decisăo com base nas conclusőes da prova pericial e em cálculos juntos pela Impugnante nas suas alegaçőes sem os discriminar nem integrar expressamente na matéria de facto provada, e năo fixou a percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, nem especificou a que produtos se aplicavam tais perdas e qual o seu impacto real face ŕ quantificaçăo efectuada pela Inspecçăo Tributária.

Todavia, carece de razăo.
Importa salientar que a Recorrente năo colocou em causa a legalidade do recurso aos métodos indirectos para fixaçăo da matéria tributável, imposta pelo facto dos inventários năo reflectirem a sua realidade patrimonial, mas apenas o excesso de quantificaçăo que determinou a anulaçăo das liquidaçőes.
Por outro lado, como se refere no recente Acórdăo deste TCAN de 10/9/2026, Processo nº 475/13.8BEAVR, que se debruçou sobre questăo similar colocada em recurso interposto pela Fazenda Pública de decisăo judicial que emergiu da mesma acçăo inspectiva, relativa ao mesmo contribuinte: “a Recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto por errada apreciaçăo e valoraçăo da factualidade assente dizendo, para o efeito, que ocorre uma deficięncia e obscuridade quer na fixaçăo da matéria de facto, quer na interpretaçăo dada aos elementos de prova constantes dos autos, resultando desarticulada a decisăo final, por insuficientemente fundamentada, incorrendo em erro de julgamento de facto e de direito.
Diga-se, desde já, que a forma como a recorrente articula tal vício poderia fazer pensar que invoca a nulidade da sentença prevista no art. 615º, nº 1, al. b) e c) do CPC, todavia, apenas a total (absoluta) falta de fundamentaçăo e já năo a mera deficięncia é causa de nulidade (cf. Acd. do TCA Norte de 21/03/2024, processo 00204/07.5BEVIS), pelo que, invocando a recorrente mera deficięncia de fundamentaçăo consideramos estar na presença de um eventual erro de julgamento que adiantamos já năo ocorrer.
Concretizemos.
Năo se discute a legitimidade do recurso aos métodos indiretos, mas a valoraçăo do probatório para sustentar a decisăo proferida.
Portanto, a única questăo aqui em discussăo prende-se com aferir se a impugnante/recorrida logrou ou năo provar, como lhe competia, o erro/excesso na quantificaçăo.”

Nos presentes autos, tal como no Processo nº 475/13.8BEAVR, năo ocorre a deficiente fundamentaçăo imputada ŕ decisăo recorrida, decorrente da alegada adesăo acrítica ŕ prova pericial, nem a eventual “nulidade por falta de fundamentaçăo” pois na sentença ora em crise foram explanados os motivos pelos quais se acolheram as conclusőes da perícia efectuada.
Efectivamente, consta da sentença recorrida: “Nota-se, desde logo, que năo está abrangida pela presente impugnaçăo a decisăo de recorrer ŕ aplicaçăo de métodos indiretos (diretamente justificada pelo facto, reconhecido pela Impugnante e pelas testemunhas arroladas por si, que os inventários năo refletem a realidade patrimonial da empresa). Nos presentes autos já năo discute se a Impugnante omitiu o registo de proveitos; apenas se discute a quantificaçăo concretamente efetuada, ou o excesso dela.
Como se sabe, a atuaçăo dos contribuintes goza da presunçăo legal de boa-fé e a sua contabilidade e as suas declaraçőes gozam da presunçăo legal de verdade (artigos 59º, nº 2 e 75º, nº1, da LGT), cessando essa presunçăo apenas se a AT provar que tal beneficio năo se justifica, o que ocorrerá se a AT provar alguma das circunstâncias previstas no artigo 75º, nº 2, da LGT (artigo 350º do CC).
Justificando-se o apuramento da matéria tributável através de métodos indiretos de avaliaçăo - nos termos dos artigos 81º a 90º da LGT - como no caso dos autos, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, competindo ŕ AT o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo e cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificaçăo (artigo 74º, nº 1 e 3, da LGT).
Para cumprimento do ónus que lhe incumbe pode a Impugnante usar qualquer meio de prova admitido em direito.
Neste caso, a Impugnante solicitou prova pericial e testemunhal.
Como se viu (ponto 4 supra), a prova testemunhal arrolada mostrou-se praticamente inócua para o efeito. Sem prejuízo, o Tribunal aceitou a prova pericial carreada para os presentes autos (ponto 4 supra e fls. 132 a 146 do processo físico).
Da prova pericial resultam divergęncias manifestas com os elementos que constam do termo de declaraçőes aludido em 8 de 3.1 supra e que serviram de pressuposto ŕ quantificaçăo impugnada (cfr. cálculos apresentados nas alegaçőes escritas da Impugnante, de fls. 179 a 192 do processo€ físico, que se dăo como reproduzidos).
Por um lado, é patente que tais divergęncias se devem imputar quase exclusivamente ŕ própria Impugnante, na medida em que foi ela, ou o seu representante, que forneceu os elementos de que a AT se serviu. Por outro lado, năo há dúvida de que as verificadas divergęncias refletem a existęncia de manifesto excesso de tributaçăo (ainda que, como se disse, tal excesso se deva imputar ŕ própria Impugnante).
Isso também se torna evidente pela quantificaçăo isenta dos desperdícios considerados normais nessa concreta empresa, designadamente com farinhas e aparas (que contęm todos os ingredientes).
A Fazenda Pública alega, em sede de alegaçőes escritas, que na avaliaçăo indireta existe sempre alguma natural margem de erro, inerente ŕs presunçőes e estimativas, pelo que é necessário que a Impugnante consiga provar que a quantificaçăo impugnada se afasta significativamente e injustamente da realidade, e que “W. O facto de, no relatório do perito nomeado judicialmente, se atestar a realizaçăo das receitas pretensamente de acordo com o modus operandi do SP nada pode provar, pois a perícia foi feita muitos anos depois da açăo inspetiva, e nada nos garante que a Impugnante năo tenha passado a realizar as receitas de acordo com o novo método. X. A tal acresce ainda, que foi o próprio sócio-gerente da impugnante, ŕ data dos factos tributários, quem reconheceu que a tabela de preços se mantinha a mesma há vários anos” e (V) “quem forneceu as receitas a partir das quais a IT calculou as margens/omissőes” (fls. 176 do processo físico).
Ora, tal argumentaçăo da Fazenda Pública desconsidera, de uma só vez, dois factos inultrapassáveis: por um lado, se a Impugnante tivesse obrigaçăo de provar sem margem para dúvidas que os factos verificados agora pelo perito do tribunal (em 2014) também se verificavam na altura dos factos tributários (2008 e 2009) e se a falta dessa prova se resolvesse contra ela, entăo tal exigęncia teria de ser considerada inconstitucional por ser uma prova impossível de fazer, na medida em que exigiria que se viajasse no tempo, para o passado - o que manifestamente a Impugnante e o perito do Tribunal năo podem fazer; por outro lado, o facto de os elementos em causa terem sido fornecidos ŕ AT pela própria impugnante năo afasta o valor probatório da verificaçăo efetuada pelo perito do tribunal. Acresce que, segundo parece, na altura da açăo inspetiva a geręncia da empresa se encontrava particularmente fragilizada (a gerente de direito, «DD», está bastante surda e năo frequenta a empresa, pelo que terá pedido ao marido e sócio, «CC», reputado gerente de facto, para a substituir nessas funçőes durante a açăo inspetiva - conforme depoimento de «CC» -, mas este encontrava-se muito doente e tinha sido sujeito muito recentemente a um tratamento agressivo que o debilitava física e mentalmente, retirando-lhe memória, capacidade de concentraçăo e de raciocínio e obrigando-o a pedir a colaboraçăo dos filhos, trabalhadores da empresa e que, aparentemente năo conheciam ou năo aplicavam rigorosamente os padrőes técnicos da produçăo - conforme referido em 4 supra).
Sendo certo que năo é impossível que as proporçőes dos ingredientes e os métodos de produçăo possam ter mudado qualquer coisa desde o tempo dos factos tributários, a verdade é que isso năo resulta dos autos. Além disso, crę-se que naquela altura, como agora, é inevitável algum tipo de desperdícios, assumindo o Tribunal, na falta de elementos em contrário, que seriam quantificados como agora foram, pelo perito nomeado.
Em suma, o Tribunal considera que a Impugnante cumpriu o ónus da prova de que a tributaçăo impugnada é excessiva e que, portanto, se justifica a reduçăo solicitada na parte final da p.i., fixando-se o IVA em falta relativo ano 2008 em € 10.055,33 e relativo a 2009 em € 8.860,55, conforme pedido, a final, pela Impugnante.”.

E, na motivaçăo da matéria de facto, o tribunal “a quo” deu conta dos motivos pelas quais considerou “corretas as informaçőes prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido năo foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade”, uma vez que dos depoimentos prestados retirou “a convicçăo de que todos eles desconhecem a exata composiçăo/receita dos produtos fabricados pela empresa impugnante, talvez por inexistirem fichas técnicas que uniformizem a produçăo. Acresce que era notório, na altura da inquiriçăo por este Tribunal (em maio de 2015), que «CC» ainda se encontrava muito debilitado, em consequęncia da doença que o afetava na altura da açăo inspetiva.
Aliás, resultou do depoimento do conjunto das testemunhas que o principal responsável pela produçăo e aquele que melhor a conhecia, na altura dos factos, seria a primeira testemunha, «AA» (dada a incapacidade do pai), e que, apesar disso, năo tem noçăo precisa das composiçőes e das quantidades usadas para cada tipo de produtos. Por exemplo, reconhece que no primeiro contacto forneceu ŕs inspetoras “receitas básicas” e que, segundo ele, năo correspondem ŕ realidade, forneceu ŕ terceira testemunha, conforme referido por esta, que foi ele quem forneceu as receitas que constam no “termo de declaraçőes” aludido em 8 supra, diferentes das primeiras, e no seu depoimento perante este Tribunal disse concordar com as receitas indicadas pelo perito (de fls. 132 a 145 do processo físico), que também divergem das anteriores. Em certos pormenores pareceu mesmo que as testemunhas, e em particular a primeira, que alegadamente é mais apta nessa matéria, nem sequer conhece a composiçăo básica dos produtos, já que, na descriçăo que fez da composiçăo do “păo de bico ou bijou”, indicou a inclusăo de 14 gramas de açúcar, para além de 1 kg de farinha (de trigo), 600 gramas. de água, 20gr de sal, 10 gr de melhorante, 50 gr. de margarina e, ainda fermento (que năo quantificou).
Na verdade, o depoimento dessa testemunha deixou a impressăo de que năo existe qualquer receita “fixa”, uma “ficha técnica,” que sirva de base objetiva ŕ sua produçăo, tudo dependendo das condiçőes do momento, como humidade e temperatura ambiente (quando está quente e seco é preciso mais margarina), qualidade dos ingredientes utilizados na ocasiăo (se a farinha for de pior qualidade é preciso mais água e/ou mais margarina) e até dos clientes, já que estes fazem variar as quantidades de recheio (“os militares querem as bolas de Berlim como muito recheio”) e o preço (os preços para revenda săo inferiores aos preços de venda ao balcăo).”.
Assim sendo, e “a crer nos depoimentos das testemunhas haveria tantas variáveis que seria impossível ŕ AT, ao Tribunal ou a qualquer outra entidade, verificar as exatas condiçőes da produçăo, o que năo se pode acompanhar. Diferentemente, o Tribunal acredita que as testemunhas năo sabem (porque a empresa năo efetuou esse estudo, já que, como referiu expressamente a primeira, “aquilo é uma produçăo muito artesanal e năo sabe bem as quantidades”) ou năo querem (porque pretendem esconder a verdade, já que todos tęm manifesto interesse pessoal no desfecho da açăo, na medida em que praticamente săo “donos” da empresa) indicar a composiçăo “habitual” das receitas dos produtos que fabricam, independentemente de alguma pequena variaçăo ocasionalmente verificada.
Assim, o Tribunal dá como corretas as informaçőes prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido năo foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.”.

De igual modo, no Processo nº 475/13.8BEAVR, parcialmente transcrito, no que respeita ŕ suficięncia dos elementos recolhidos pela perícia, refere-se: “Como é sabido, em casos de recurso a métodos indiretos de fixaçăo da matéria tributável, o valor presumido a que a AT chega pode ser posto em causa, se o contribuinte demonstrar o erro ou excesso de quantificaçăo.
No entanto a prova a produzir tem de ser suficientemente concreta para que se possa concluir, inequivocamente, por tal ilegalidade.
Note-se que, perante uma situaçăo de aplicaçăo de métodos indiretos, há sempre, em termos de quantificaçăo, uma margem de erro por ineręncia da aplicaçăo deste método, que é presuntivo. Trata-se, assim, de uma aproximaçăo ŕ realidade, que cabe ao contribuinte afastar de forma sustentada e objetiva (neste sentido cf. acd. do STA de 19/11/2014, processo 0407/12, disponível in: www.dsgi.pt. ).
Volvendo in casu, diz a recorrente que ocorre uma deficiente fixaçăo do probatório, năo se alcançando do confronto entre o probatório e os elementos/documentos juntos pelas partes, o verdadeiro sentido da afirmaçăo da sentença de ter sido produzida prova idónea por parte da impugnante, para a satisfaçăo do seu ónus da prova do erro ou manifesto excesso de quantificaçăo da matéria tributável por aplicaçăo do método indireto.
Como com facilidade se denota pelo trecho da sentença acima reproduzido, o juiz do tribunal a quo firmou a sua convicçăo com base no que foi apurado na perícia solicitada pela impugnante e que ordenou, nesse pressuposto levou ao probatório várias conclusőes que constavam do relatório pericial e que demonstravam, forçosamente, a existęncia de desperdícios na fase da confeçăo dos vários produtos, desperdícios esses que em sede inspetiva năo foram equacionados, pois apenas foram considerados os desperdícios nos produtos acabados, atente-se para o efeito aos pontos 25 a 47 do probatório (factos oriundos do relatório pericial) que explicitam e quantificam de forma pormenorizada as perdas na confeçăo de vários itens em várias fases do processo de fabrico (na cozedura, na bancada, na tela e na devisora), daí que mal se compreenda a alegaçăo de deficiente seleçăo da matéria de facto, sendo certo que a recorrente năo ataca a perícia e as conclusőes a que a mesma chegou e que foram vertidas no probatório e também năo especifica o que em concreto deveria ser dado como provado e năo o foi de forma a fazer singrar a sua tese.”.

Consequentemente, uma vez que o tribunal recorrido acolheu as conclusőes da perícia efectuada, que năo foi impugnada, e a partir dela concluiu pelo excesso na quantificaçăo, sendo manifesto que os depoimentos recolhidos estăo em contradiçăo com os resultados da perícia, que o tribunal considerou compatíveis com a realidade, carece de sentido a alegaçăo da Recorrente de que na decisăo recorrida se aderiu de forma acrítica ŕ prova pericial. Por outro lado, face ao aditamento oficioso da factualidade vertido na perícia, cai o argumento de năo discriminaçăo das conclusőes da prova pericial e cálculos juntos pela Impugnante.
Acresce que a năo fixaçăo da percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, dos produtos a que se aplicavam tais perdas, e seu impacto real face ŕ quantificaçăo efectuada pela Inspecçăo Tributária, năo se mostram necessárias, uma vez que é manifesto o excesso na quantificaçăo, como de resto se decidiu no Processo nº 475/13.8BEAVR.
Destarte, a fundamentaçăo explanada pelo tribunal “a quo” mostra-se suficiente, está em consonância com a factualidade provada e năo provada levada ao probatório, e năo merece censura, sendo que este tribunal deve respeitar a liberdade de apreciaçăo das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil. Efectivamente, o tribunal de recurso só deve alterar a decisăo proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo for ostensivo que a decisăo de facto năo pode ser aquela. E o erro ostensivo na fixaçăo da matéria de facto só ocorre quando se conclua, da confrontaçăo entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou năo provados, que esse juízo se encontra em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicçăo pessoal do juiz acerca de cada facto, sendo manifesto que nos presentes autos năo ocorre o erro de julgamento invocado.
Como decidido no Acórdăo do TCAN de 11/4/2014, Processo nº 00819/10.4BEPNF, “se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo.”.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.

IV.2. VIOLAÇĂO DAS REGRAS DO ÓNUS DA PROVA/FUNDADA DÚVIDA (artigo 342º, nº 1 do CC, artigo 74º, nº 3, da LGT e artigo 100º, nº 1, do CPPT)

A Recorrente sustentou que competia ŕ Impugnante provar de forma inequívoca a existęncia de um erro ou manifesto excesso na quantificaçăo efectuada pela Autoridade Tributária, sendo que a avaliaçăo indirecta envolve margens de estimativa probabilística e incerteza, pelo que o excesso susceptível de anular a liquidaçăo teria de ser ostensivo e fora dos limites da razoabilidade.
Salientou que o laudo pericial (realizado anos após a inspecçăo) năo demonstrou que os critérios da Autoridade Tributária estivessem desprovidos de razoabilidade ŕ data dos factos.

Porém, năo lhe assiste razăo.
Efectivamente, a Recorrida desonerou-se do ónus que sobre ela impendia, em conformidade com o estatuído no artigo 74º, nº 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois demonstrou o excesso da quantificaçăo efectuada pela Autoridade Tributária. Na verdade, a perícia efectuada demonstrou que as receitas consideradas no procedimento inspectivo estavam erradas (com quantidades inferiores de matérias-primas por unidade), tendo-se omitido totalmente as margens de desperdício/quebra de farinhas e massas na fase de fabrico (na bancada, tela, divisora e cozedura). E daí decorre o excesso ostensivo que se considera fora dos limites da razoabilidade.

Por outro lado, o facto de a perícia ter sido realizada anos após a inspecçăo năo invalida as suas conclusőes nem retira idoneidade ao laudo, pois como acertadamente se refere na decisăo recorrida, “se a Impugnante tivesse obrigaçăo de provar sem margem para dúvidas que os factos verificados agora pelo perito do tribunal (em 2014) também se verificavam na altura dos factos tributários (2008 e 2009) e se a falta dessa prova se resolvesse contra ela, entăo tal exigęncia teria de ser considerada inconstitucional por ser uma prova impossível de fazer, na medida em que exigiria que se viajasse no tempo, para o passado”.
Ora, apesar do perito ter aludido ŕ complexidade em fixar com exactidăo matemática as perdas no fabrico artesanal, o tribunal “a quo” considerou que tal năo o impediu de apurar margens concretas e fundamentadas de desperdício para cada produto.
Acresce que, “in casu” năo é aplicável o regime da fundada dúvida consagrado no artigo 100º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que a decisăo assentou em factos concretos e provados que atestaram o erro e o manifesto excesso das liquidaçőes impugnadas, e portanto năo ocorre a “fundada dúvida” exigida pelo normativo em causa.

Como decidido no Acórdăo do TCAN de 10/9/2026, Processo nº 475/13.8BEAVR, citado supra, que também apreciou esta questăo, suscitada pela ora Recorrente nos mesmos moldes: “É sabido que em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indiretos, compete ŕ administraçăo tributária o ónus da prova dos pressupostos da sua aplicaçăo, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso de quantificaçăo (art. 74º, nº 3 da LGT e art.100º, nº 3 do CPPT).
Neste sentido podemos ver inúmeros Acórdăos, entre os quais realçamos o Acórdăo do TCA Norte proferido no Processo nº 00181/04.4BEVIS e datadode 26/10/2017, onde é afirmado o seguinte:
“I. Face ŕs regras do ónus daprova (arts. 324º do Código Civil e 74º da LGT) compete ŕ administraçăo tributária, quando pretende utilizar o mecanismo dos métodos indiretos,demonstrar a verificaçăo dos pressupostos legais que permitem a tributaçăo por esse método, mostrando,de forma clara e inequívoca que a liquidaçăo năo pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ŕquele método se tomou a única formade calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido.
II -Após que recai sobre o contribuinte o ónusde demonstrar que aqueles pressupostos năo se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifestoexcesso na quantificaçăo” (sublinhados nossos).
Na mesma senda, o Acórdăo do TCA Sul proferido no Processo nº 04785/11 e datadode 20/12/2012, esclarece que:
“1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercę das suas omissőes,deficięncias ou irregularidades, năo é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos;
2. Em sedede impugnaçăo judicial, actualmente, no âmbito da vigęncia da LGT e do CPPT; cabe ŕ Administraçăo Fiscal assentar os pressupostos que levaram ŕ tributaçăo, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administraçăo para prova da existęncia do facto tributário. Năo tendo a impugnante, em sedede contra alegaçőes, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.Ş Instância, vindo esgrimir as concretas razőes por que se mostram errados os fundamentos que o estearam, năo pode o mesmodeixarde improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra soluçăo ditasse;
4. Năo tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova da desadequaçăo do critério utilizado pela AT para a determinaçăo da quantificaçăo da matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, năo pode a mesma deixar de se inverter, por tal ónus probatório, neste caso, lhe cabe.”(destaques e sublinhados nossos).
Em igual sentido podemos ver o Aresto do STAde 17-10-2018, prolatado no processo nº 0261/11.0BECBR - 0379/17, de cujo sumário consta o seguinte: “Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus daprova do excesso na quantificaçăo (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e năo tendo este logrado demonstrar erro ou manifestoexcesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), năo podia a sentença recorrida fundar a anulaçăo da liquidaçăo na existęncia de “fundada dúvida” sobre a quantificaçăo operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT, pois que tal caminho lhe estava vedado na situaçăo concreta dos autos, mercę do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º n.º 2 do CPPT).”
No presente caso a recorrente defende que dos autos năo resulta provado o excesso de quantificaçăo, no entanto parece olvidar a factualidade dada por assente de 25 a 47 do probatório, a qual năo questiona em momento algum, demonstrando dessa forma o seu conformismo com o ali apurado, onde de forma muito concreta se quantificam as percentagens de desperdício em cada fase do fabrico e para cada produto fabricado (păo, bolos, creme etc.). É, precisamente, tal factualidade oriunda da prova pericial que, relembramos, năo foi questionada pela recorrente, que sustenta a decisăo proferida no tribunal a quo de que ocorre manifesto erro na quantificaçăo da matéria tributável, porquanto năo foi tido em consideraçăo em sede inspetiva o desperdício na fase do fabrico.
Năo alcançamos a alegada, mas năo provada, desarticulaçăo da decisăo final quando considera que se verifica o erro de quantificaçăo, erro esse que a impugnante logrou provar através da prova pericial.
A prova pericial é um meio de prova usado pelo tribunal quando a decisăo depende de conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou especializados que o juiz năo possui. É a forma de trazer ao processo a opiniăo qualificada de um perito - alguém com formaçăo específica na matéria em causa.
In casu, a prova pericial foi realizada por especialista na área - um chefe pasteleiro - com experięncia em padaria e pastelaria, denota-se do relatório pericial o pormenor da descriçăo da perícia, a qual vem acompanhada da descriminaçăo das receitas usadas e de várias fotografias dos produtos confecionados e respetivo peso, assim como, de cálculos do desperdício e perdas, as conclusőes daquele relatório foram em grande parte levadas ao probatório e formaram a convicçăo do juiz a quo que na motivaçăo deu “…como corretas as informaçőes prestadas pelo perito, conforme“ Relatório de Perícia ” de fls. 139 a 153 do processo físico, que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade, conforme factos 25 e seguintes de 3.1 supra”.
Tais factos vertidos no probatório (pontos 25 a 47) năo se mostram concretamente impugnados pela recorrente que se limita, outrossim, a demostrar o seu inconformismo com a decisăo proferida sem atacar os factos dados como assentes, especialmente os oriundos da perícia realizada.
Ora, a impugnante, aqui, recorrida, para cumprir o ónus que lhe incumbe pode usar qualquer meio de prova admitido por lei, in casu suportou-se na prova pericial produzida e demonstrou através dela, por um lado, que as receitas utilizadas no fabrico eram distintas daquelas que serviram de base ao procedimento inspetivo e ali consideradas reais, levando a uma errónea quantificaçăo, por outro lado, porque no procedimento inspetivo năo se levou em conta as percentagens de desperdícios na fase de fabrico, sendo certo que tal montante tem de ser equacionado.
Estes dois fatores, confirmados através da prova pericial, săo de molde a firmar a existęncia do erro na quantificaçăo, mas e mais importante o seu excesso, tal como resulta dos cálculos vertidos na petiçăo inicial e que acabam por ter amparo na perícia concretizada.
Efetivamente, as quantidades de matérias primas que foram tidas em conta nas receitas de cada um dos produtos que a AT indicou no seu relatório encontravam-se erradas, tendo sido consideradas quantidades inferiores ŕs reais, sendo que nesse relatório năo foram tidos em conta os desperdícios com farinha, na confeçăo de păo e vários bolos, e com diversos outros ingredientes utilizados na confeçăo de entremeios de păo de ló e de bolo de chocolate, conforme resulta da comparaçăo entre a factualidade fixada (cf. pontos 25 a 47 do probatório).
Assim sendo, ao considerar-se margens de fabrico mais aproximadas da realidade, tendo em conta as quantidades corretas de matéria prima para cada receita e levando ainda em consideraçăo as margens de desperdício de tais matérias que, relembre-se, năo foram consideradas em momento algum, é forçoso concluir que está demonstrado quer o erro, quer o excesso de quantificaçăo na proporçăo resultante da consideraçăo de erradas receitas e da năo consideraçăo de desperdícios na fase de fabrico.
A prova pericial está prevista nos artigos 388º a 396º do Código Civil e artigos 467º a 489º do Código de Processo Civil, sendo certo que o juiz valoriza o relatório na sentença acolhendo-o ou afastando-o de forma fundamentada, o que no caso sobre que nos debruçamos sucedeu, pois o juiz nos termos do disposto no art. 389º do CC, aceitou as conclusőes vertidas no relatório pericial fundamentando tal decisăo, năo constituindo tal facto uma usurpaçăo do relatório, como vem invocado pela recorrente, mas sim a expressa e livre convicçăo do julgador.
Destarte, a perícia pode sustentar, como de facto sustentou, o erro e o excesso na quantificaçăo por métodos indiretos, sendo um dos meios com potencial para ilidir a presunçăo da administraçăo tributária levando, como levou, ŕ anulaçăo da liquidaçăo.
Năo se diga, como o faz a recorrente na conclusăo N) do recurso que “o próprio perito confessou no seu laudo ser difícil de quantificar…”, pois apesar de tal constar do relatório năo invalida que, ainda assim, o perito o tenha conseguido fazer, como efetivamente o fez fixando as margens de desperdícios no processo de fabrico de cada produto, aliás, também a administraçăo tributária conseguiu calcular as perdas quanto ao produto acabado retirando qualquer relevância ao alegado em O) do recurso.
Também nenhuma relevância tem o alegado na conclusăo P) do recurso relativamente ao argumento da farinha desperdiçada (8 kilos/dia) invocado pela impugnante em sede inspetiva, pois tal năo mereceu confirmaçăo nem em sede inspetiva e muito menos em sede pericial, năo inquinando de modo algum as conclusőes do relatório pericial que se tem por isento e inatacado.
Năo aceita a recorrente que na sentença se diga que “é inevitável a existęncia de algum tipo de desperdício de matérias-primas (na produçăo) …” (conclusăo Q) do recurso), no entanto, é do senso comum que tais desperdícios resultantes do processo produtivo existem o que é confirmado de forma irrefutável pela perícia, assim como é facto irrefutável que năo foram considerados em sede inspetiva quer as receitas corretas, quer as percentagens de desperdício no fabrico incorrendo a AT em erro na quantificaçăo, facto que é incontornável.
Insista-se que a recorrida năo questionou a aplicaçăo dos métodos indiretos, mas sim a quantificaçăo efetivada por nela năo se mostrar refletido o desperdício no processo de produçăo de cada produto, sendo que, tal como resulta da perícia efetuada, tal é suscetível de influenciar de forma significativa atentas as percentagens de desperdício fixadas para cada produto fabricado (cf. probatório) o imposto a pagar, atente-se para tanto ŕs percentagens de desperdício encontradas, que como é dito na sentença “De facto, é praticamente inconcebível que o exercício de atividades como a da impugnante (padaria e pastelaria) năo produza desperdícios (tanto na produçăo como nos produtos acabados), sendo certo que tal situaçăo năo carece de prova porque é público e notório”.
Destarte, năo vislumbramos que a sentença recorrida padeça do alegado erro de julgamento da matéria de facto, assim como năo se verifica o aventado erro de julgamento da matéria de direito, pois o que se denota é que a recorrente pretende questionar a convicçăo do julgador, sustentada no probatório fixado e oriundo do relatório pericial, sem que o tenha almejado.
Por fim, apela a recorrente ŕ dúvida fundada prevista no art. 100º, nº 2 do CPPT (cf. conclusőes EE) a HH) do recurso), para sustentar o bem decidido em sede inspetiva por contraposiçăo ŕ sentença, porém a sentença năo apelou a tal preceito legal para decidir como o fez, antes se sustentou em factos concretos que de forma irrecusável atestam o erro e o excesso na quantificaçăo efetivada, pelo que também aqui lhe falece razăo.”
Consequentemente, acolhendo os fundamentos explanados na decisăo transcrita, que se aplicam integralmente, improcede o fundamento invocado.

A improcedęncia de todos os fundamentos invocados importa a improcedęncia do recurso, que por sua vez obriga ŕ condenaçăo da Recorrente no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).

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Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
II- Esta presunçăo vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder ŕ liquidaçăo com base nas declaraçőes dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)
III- A presunçăo de veracidade cessa se essas declaraçőes ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissőes, erros ou inexactidőes ou forem recolhidos indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).
IV- Em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos compete ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificaçăo nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria colectável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.
V- A aplicaçăo do “princípio in dubio contra fiscum”, constante do artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pressupőe a subsistęncia de fundada dúvida sobre a existęncia e quantificaçăo do facto tributário, sendo que o nº 2 daquele normativo afasta esse regime, em caso de quantificaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, se o fundamento da aplicaçăo daqueles consistir na inexistęncia ou desconhecimento, por recusa de exibiçăo, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificaçăo, ocultaçăo ou destruiçăo, ainda que os contribuintes invoquem razőes acidentais.

V - Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso.

Porto, 24 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Isabel Ramalho dos Santos
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
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