Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - [SCom01...], LDA.,
recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas nº ...97, referente ao exercício de 2008, no montante global de € 30.672,52.
A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“I - A sentença padece de erro de julgamento por errada avaliaçăo da prova;
II - Devem considerar-se provados os seguintes factos alegados na P.I.:
1º
O sujeito passivo declarou vendas de € 4.137.185,58 e năo 3.742.587,19 como se pretende sustentar no despacho que fixou a matéria coletável - Cfr. doc. nº 5 junto com a PA.;
2º
O SP procedeu ŕ liquidaçăo do IRC com base naquele valor de vendas de € 4.137.185,58;
3º
A AT, desconsiderou o valor de € 394.598,39 de montante de matéria coletável que o s.p. tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos);
4º
O sujeito passivo apresentou vendas no valor de € 4.137.185,58, relevantes para efeitos de determinaçăo de matéria coletável, estando incluído aquele valor € 394.598,39;
III - A prova dos factos enunciados na conclusăo II baseia-se no teor do relatório de Inspeçăo Tributária e no depoimento das testemunhas, melhor identificados nos artigos 9º e 11º das presentes alegaçőes;
IV - O recurso a métodos indiretos por parte da AT para quantificar a matéria coletável deverá considerar-se ilegal por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos;
V - Deve ser desconsiderado o valor tributável corrigido no valor de € 129.582,86 e deve ser considerado o valor tributável declarado pelo SP de € 8.781,39;”
Concluiu pelos pedidos de provimento do recurso, e revogaçăo da sentença recorrida,
“ordenando a baixa dos autos ao Tribunal de 1Ş instância para ampliaçăo da matéria de facto e com as demais consequęncias legais”.
A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
*
O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos
.
*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil,
“ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA
“1. A Sociedade [SCom01...], Lda. foi objeto de uma açăo inspetiva, ao exercício de 2008, com base na ordem de serviço n.º ...41 - Cfr. relatório de inspeçăo a fls. 36 e seguintes do processo administrativo junto aos autos.
2. No âmbito da açăo inspetiva foi elaborado o relatório de inspeçăo, datado de 10/07/2012, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
“(...) IV. Motivos e Exposiçăo dos Factos que Implicam o Recurso a Métodos Indiretos
IV1 Inventários
Tendo em conta que o Rácio - R06 - "Duraçăo Média de Existęncias de Matérias Primas", que se determina pelos elementos declarados pelo contribuinte, é de 8,35 meses, valor superior ao da média prevista para o setor de atividade em que se insere, o qual se situa nos 1,70 meses, foram solicitados ao SP os inventários de 2007 e 2008.
Da análise efetuada aos inventários fornecidos pelo SP, verifica-se que o valor das existęncias finais de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, em 31 de dezembro de 2008, apresenta um valor elevado, quando comparado com as Compras do exercício, ou seja, equivale a 68% do valor das Compras.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Por outro lado, o peso do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) nas Vendas de Produtos, teve um aumento, de 2007 para 2008, de 7,03%, conforme quadro seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Com vista a testar a conformidade dos inventários antes referidos, levamos a efeito a sua comparaçăo, rubrica a rubrica, em termos de quantidade e valor, destacando-se pela variaçăo positiva evidenciada entre o Inventário Inicial (31/12/2007) e o Inventário Final (31/12/2008), as rubricas de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, que a seguir se discriminam:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)
IV.2 Compras
Na sequęncia da resposta que antecede, solicitou-se a identificaçăo dos fornecedores das rubricas selecionadas (elástico 45 cm; rolos de fita de máquina; liquido de acabamento; liquido endurecedor; liquido de lavar solas; resmas de papel sulfito de marca e pele Roma), bem como a disponibilizaçăo dos respetivos extratos contabilísticos/extratos de conta corrente.
Assim, levamos a efeito a análise dos registos na conta "31 Compras de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo " e aos documentos de suporte dos mesmos, tendo em conta, năo só os fornecedores indicados pelo SP, mas também outros fornecedores/documentos que foram detetados nas pastas de compras, sujeitos a confirmaçăo das funcionárias administrativas e do sócio gerente Sr. «AA».
Da recolha efetuada, constatou-se que, por regra, a sua aquisiçăo é regular ao longo do ano, com exceçăo do "elástico 45cm" e "Pele Roma", conforme se pode verificar no quadro seguinte.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
IV.3 Diferença de Quantidades no Inventário Final
Após a recolha das quantidades adquiridas no ano, determinamos as quantidades que, no limite, poderiam constar do inventário final, considerando o somatório das existęncias iniciais e das compras, sem qualquer consumo, apurando-se assim as Existęncias Finais que denominamos de "Calculadas" e que constam da coluna 3 do quadro abaixo, as quais, comparadas com as Existęncias Finais Declaradas, constantes da coluna 4 do mesmo quadro, origina a diferença quantitativa evidenciada na coluna 5, conforme se apresenta:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Obs.: O desvio apurado, encontra-se determinado por defeito, porquanto:
- Tem como pressuposto que, as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondem ŕs existęncias efetivas ŕ data de 31/12/2007, sendo que. se assim năo for e se, conforme referido pela geręncia da empresa, os inventários já vierem empolados de anos anteriores, entăo esse desvio seria ainda superior.
- Mostrar-se-ia ainda maior, se fossem considerados os necessários consumos ocorridos no ano de 2008, consumos esses corroborados com as compras "regulares" ao longo do ano, conforme evidenciado no quadro do ponto IV. 2.
IV. 4 Desvio de Valor no Inventário Final
Face ŕs incongruęncias verificadas, conclui-se que o inventário de 2008, está empolado, resultando num desvio total de €304.382,60, conforme cálculos a seguir evidenciados:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Obs.: O desvio apurado (€304.382,60), traduz o empolamento efetivo, introduzido no inventário no ano de 2008.
IV.S Aplicaçăo de Métodos Indiretos
(...)
Assim, face aos factos expostos nos pontos anteriores, năo é possível confirmar a presunçăo do n.º 1 do artigo 75º da LGT, porquanto a contabilidade e as declaraçőes fiscais apresentadas revelam indícios fundados que impossibilitam a comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata da matéria tributável, conforme passamos a demonstrar:
1) De acordo com o referido em auto de declaraçőes pelos sócios-gerentes, os inventários vęm, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais
2) A empresa năo utiliza o sistema de inventário permanente, conforme é obrigada pelas disposiçőes do Plano Oficial de Contas (POC) o que impede fazer o controlo dos verdadeiros stocks, e a sua respetiva quantificaçăo.
3) Tanto a contabilidade, nomeadamente o inventário como peça fundamental constitutiva dessa contabilidade, como as declaraçőes fiscais apresentadas pelo S.P. referem Existęncias Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" no valor de €1.219.507,91, quando o teste realizado, ŕs rubricas selecionadas face ŕ grandeza da variaçăo verificada entre o inventário inicial e final, demonstram que o referido valor de Existęncias Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo", apresenta um valor em excesso, no valor de, pelo menos, €304.382,60.
4) Também a conta 61 - "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas" que, de acordo com o POC, "regista a contrapartida das saídas das existęncias nela mencionadas, por venda ou integraçăo no processo produtivo, fornece uma informaçăo incorreta, equivalente ŕ errada quantificaçăo do inventário final atrás evidenciada, uma vez que o efetivo custo das matérias incorporadas no processo de fabrico está subvalorizado, ou seja, o verdadeiro consumo de matérias primas, subsidiárias e de consumo, foi superior ao apurado na contabilidade e declaraçőes fiscais.
5) O ajustamento introduzido ao nível do "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas", implica o equivalente ajustamento ao nível das "Vendas de Produtos" de forma a evitar uma distorçăo năo justificada ao nível do rácio relativo ŕ MB1, que traduz a relaçăo entre as Vendas de Produtos e o Consumo de Matérias necessárias ŕ sua produçăo. As evidęncias descritas permitem:
- Corroborar a necessidade que o SP teve, conforme assumido pela geręncia, de equilibrar as demonstraçőes financeiras, de modo a estas apresentarem resultados em consonância com a realidade da empresa e do setor em que a mesma está inserida.
- Criar a convicçăo, que esse equilíbrio, foi conseguido substituindo vendas năo declaradas pelo incremento fictício dos stocks finais de matérias-primas.
Demonstrados os indícios fundados que evidenciam deficięncias de informaçăo contabilística com efeitos na comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável em sede de IRC e de IVA, situaçăo prevista na alínea b) do artigo 87º e alínea a) do artigo 88º, ambos da LGT, o seu apuramento será efetuado com recurso ŕ avaliaçăo indireta nos termos dos artigos 87º, 88º e 90º, todos da LGT, artigos 52º, 54º ambos do CIRC e artigo 90º do CIVA
V. Critérios e Cálculos dos Valores Corrigidos Com Recurso a Métodos Indiretos
VI - Critérios
A determinaçăo da matéria tributável em sede de IRC e IVA será efetuada com base nos elementos contabilísticos disponibilizados, ajustados das correçőes ao nível do CMVMC e das Vendas de Produtos, sendo que:
1) O CMVMC será ajustado em funçăo do desvio apurado ao nível das Existęncias Finais de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo;
2) As Vendas de Produtos serăo corrigidas aplicando, ao CMVMC ajustado, a Margem Bruta I (MBI), que traduz a relaçăo entre as Matérias-primas e as Vendas de Produtos, ou seja, a % de incorporaçăo de Matérias-primas necessárias para a produçăo dos Produtos Vendidos;
3) A MBI será determinada com base nos valores declarados pelo SP, a qual, como se verá, se apresenta ajustada ŕ média do setor de atividade onde se insere.
V.2 - Cálculos
V.2.1 - Determinaçăo do CMVMC tendo em conta o desvio verificado nas EF de MP
Considerando o CMVMC declarado e o desvio apurado no capítulo IV4, relativamente ás Existęncias Finais de Matérias-primas, Subsidiárias e de Consumo, determinamos o CMVMC corrigido, conforme a seguir se demonstra:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
V.2 Rácio MBI Declarado pelo SP
A MBI que se apura dos valores declarados é de:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Contudo, considerando que o SP tem registadas, na conta 71-Vendas, além das Vendas de Produtos, as Vendas de Matérias Primas com destino a subcontratados, expurgarmos o valor destas últimas, de forma a determinar a MBI reveladora da realidade que o SP pretende transmitir com os valores declarados, apurando-se a MBI de 45,14%, conforme se demonstra:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Obs. O rácio assim obtido, apresenta-se coerente com o valor da média da unidade orgânica de referęncia (46,80%) para o setor de fabricaçăo de calçado (CAE 15201), determinado com base nos valores declarados por um universo de 468 sujeitos passivos.
V.4 Determinaçăo do valor das Vendas de Produtos Presumidas
Partindo do valor corrigido do CMVMC e recorrendo ao rácio do SP de 45,14% sobre as Vendas, equivalente a 82,27% sobre o CMVMC, obtemos o valor das vendas presumidas de €4.297.368,89, a seguir calculado:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
V.5 Determinaçăo do valor da faturaçăo omitida
O valor das vendas omitidas foi de € 554.790,92, obtido pela diferença entre o valor das vendas presumidas e das vendas declaradas (€ 4.297.368,89 - € 3.742.587,19), conforme quadro seguinte.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
V.6 Correçőes em sede de IRC
Nos termos do ponto anterior foram determinadas correçőes ŕs Vendas de Produtos no montante de € 554.781,70, as quais săo consideradas proveitos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do C1RC. Essa correçăo é decorrente do ajustamento introduzido ao CA/TMC, no montante de €304.382,60, pelo que a correçăo a efetuar ao lucro tributável declarado pelo SP é de €250.399,10 (€554.781 ,70- €304.382,60), resultando um lucro tributável corrigido de € 259.180,49, conforme se evidencia:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)
V.8 Resumo das Correçőes
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Consequentemente, a imagem da empresa em sede de Rácios vai refletir uma melhoria, sendo que esta, tendo em conta o quadro seguinte, apesar de ligeiramente inferior ŕ média do setor, estará mais próxima daquela, traduzindo desta forma a real situaçăo da empresa.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
As correçőes a efetuar, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA, estăo sujeitas a juros compensatórios nos termos dos artigos 94º (atual 102º) do CIRC, 89º (atual 96º) do CIVA e 35º da LGT.
(...)”
- Cfr. Relatório de Inspeçăo a fls. 69 a 81, do processo administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
3. Em 16/07/2012, na sequęncia do relatório acima transcrito foi proferido pelo Diretor de Finanças o seguinte despacho:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cfr despacho a fls. 81a, do processo administrativo junto aos autos.
4. A coberto do ofício n.º 45535/0505, de 17/07/2012, a Impugnante foi notificada do relatório de inspeçăo e da fixaçăo da matéria tributável de IRC, tendo, em 13/08/2012, apresentado um pedido de revisăo da matéria tributável fixada por métodos indiretos - Cfr. ofício e requerimento a fls. 82 a 88, do processo administrativo junto aos autos.
5. No âmbito do procedimento de revisăo, foram elaboradas as atas n.ºs 143, 148 e 150 (cfr. fls. 89 a 94, do processo administrativo junto aos autos), năo tendo sido obtido acordo entre os peritos nomeados pelo sujeito passivo e pela Autoridade Tributária, tendo sido lavrado por ambos o respetivo parecer - Cfr a fls. 94v e 95 e fls. 95v. a 101, do processo administrativo junto aos autos.
6. Por despacho de 20/12/2012 foi deferido parcialmente o pedido, tendo sido a matéria tributável inicialmente fixada em €259.180,49 reduzida para €129.582,86. - Cfr. despacho a fls. 101v. a 103, do processo administrativo junto aos autos.
7. Em 27/12/2012 a Impugnante foi notificada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da importância de €30.672,52, relativa ŕ liquidaçăo de IRC n.º ...97, do ano de 2008. - Cfr. mandado (Notificaçăo IRC) junto como doc. n.º 1 com a petiçăo inicial.
8. Em 25/01/2013 a Impugnante apresentou garantia bancária prestada pelo Banco 1... com o n.º ...15, no valor de €38.500,00, com vista a suspender o processo de execuçăo fiscal. - Cfr. requerimento a fls. 124 e garantia fls. 132, dos autos.
9. Em 09/04/2013 a Impugnante recebeu as seguintes notificaçőes: - demonstraçăo de liquidaçăo de IVA a reembolsar no valor de €31.023,08; - demonstraçăo da aplicaçăo do crédito no valor de €30.907,36; - demonstraçăo de acertos de contas; - compensaçăo n.º ...48 no valor de €30.907,36. - Cfr. does. a fls. 128 a 130, dos autos.
10. Por ter ocorrido o pagamento do imposto, a Impugnante, através de requerimento datado de 15/04/2013, requereu o levantamento da garantia identificada no ponto 8. - Cfr. requerimento a fls. 126 a 127, dos autos.
11. Através do ofício datado de 24/06/2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira solicitou o cancelamento da garantia identificada no ponto 8. - Cfr. ofício a fls. 131 dos autos.
*
Mais se considerou na sentença apelada:
“Inexistem outros factos com relevância para a decisăo da causa.”.
*
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“A decisăo da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informaçőes oficiais constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Todavia, a prova testemunhal apresentada pela Impugnante, năo foi suficiente para dar como assente os factos alegados na petiçăo inicial, pelas razőes que, de seguida, se esclarecem.
A testemunha «BB», ingressou na [SCom01...], Lda., há 22 anos, sendo atualmente o TOC da Impugnante, tendo referido que acompanhou a inspeçăo, e que forneceu todos os elementos solicitados relativos ao exercício de 2008, pois estamos a falar de uma empresa organizada.
Confirmou que nos inventários de matérias primas foram encontradas divergęncias nas quantidades apresentadas, que estavam empoladas, contudo eram irregularidades em alguns artigos que para o processo produtivo eram irrelevantes, como colas, papel, etc., elementos que năo săo essenciais na produçăo do calçado. Os materiais como cola e papel năo săo essenciais para a produçăo de calçado. A divergęncia nas rubricas apresentadas năo influencia o resultado da mesma.
Mais referiu que o objeto da empresa é fabricar calçado por conta de outros; que o calçado é produzido porque há encomendas de clientes; que a empresa tem os chamados picos de produçăo; que, desde sempre, a empresa teve necessidade de socorrer-se de outras empresas para produzir o calçado. No que concerne ŕ subcontrataçăo, referiu que o que sucede é que a certas empresas só se paga a măo de obra; a outras já se paga a măo de obra e os materiais. Disse, ainda, que a Impugnante acompanha o processo de produçăo do calçado, há subcontratados que fazem o calçado completos, a impugnante vende os materiais e o subcontratado vende depois o calçado.
A testemunha «CC», também trabalhador da Impugnante, desde 1097/1988, disse ser o responsável pela produçăo; afirmou que recebe os planos de produçăo, que indicam as quantidades de matérias, a quantidade dos produtos. Referiu ainda que a geręncia contempla nos planos o que vai ser produzido na empresa e outros fora, que tem acesso ŕs notas do que vai ser fabricado na empresa e o que vai ser fabricado fora, que há fabricas que fazem uma parte corte e costura, e há outras que fazem tudo, corte, costura e montagem; depois o que as outras empresas fazem recebem de volta.”.
*
III - QUESTŐES A DECIDIR
As questőes suscitadas pela Recorrente prendem-se com o erro de julgamento por errada avaliaçăo da prova (conclusăo I); erro de julgamento de facto que emergiu de năo se considerarem provados factos alegados na P.I. (conclusăo II); ilegalidade do recurso aos métodos indirectos de quantificaçăo da matéria tributável “por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos” (conclusăo IV).
IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas nº ...97, referente ao exercício de 2008, no montante global de € 30.672,52.
IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
A Recorrente imputou ŕ decisăo recorrida erro de julgamento de facto que emergiu de năo se considerarem provados os seguintes factos, alegados na P.I. (conclusăo II):
1º
O sujeito passivo declarou vendas de € 4.137.185,58 e năo 3.742.587,19 como se pretende sustentar no despacho que fixou a matéria coletável - Cfr. doc. nº 5 junto com a PA.;
2º
O SP procedeu ŕ liquidaçăo do IRC com base naquele valor de vendas de € 4.137.185,58;
3º
A AT, desconsiderou o valor de € 394.598,39 de montante de matéria coletável que o s.p. tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos);
4º
O sujeito passivo apresentou vendas no valor de € 4.137.185,58, relevantes para efeitos de determinaçăo de matéria coletável, estando incluído aquele valor € 394.598,39;
Sustentou que a prova dessa factualidade “baseia-se no teor do relatório de Inspeçăo Tributária e no depoimento das testemunhas, melhor identificados nos artigos 9º e 11º das presentes alegaçőes”, e no documento nº 5 junto com o P.A.
As testemunhas mencionadas nos artigos 9º e 11º das alegaçőes săo: «BB» e «CC», respectivamente TOC e trabalhador da ora Recorrente.
Dispőe o artigo 640º do Código de Processo Civil: “1 - Quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciaçăo das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeiçăo do recurso na respetiva parte, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder ŕ transcriçăo dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigaçăo oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusőes do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda e proceder, querendo, ŕ transcriçăo dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”.
O Recorrente năo observou o ónus constante do normativo transcrito pois năo identificou os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, mediante remissăo para o probatório, e estribou a sua pretensăo de aditamento dos factos que enunciou no Relatório de Inspecçăo Tributária, no documento nº 5 junto com o P.A. (será P.I.), que constitui a demonstraçăo de resultados, documento por ela elaborado, no Relatório de Inspecçăo, sem qualquer identificaçăo da parte relevante desse extenso documento, e nos depoimentos das testemunhas cima mencionadas, sem identificar as partes do depoimento que impőem decisăo diversa no probatório, ou permitem o aditamento que requereu.
Como é sabido, a alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impőe ao Recorrente a obrigaçăo processual de efectuar a correspondęncia directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificaçăo (por eles representada) para a modificaçăo dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados.
Sucede que a Recorrente, nas alegaçőes apresentadas, sem indicar expressamente quais os pontos de facto incorrectamente julgados, limitou-se a enunciar a factualidade que pretende ver aditada, sem identificar os concretos pontos relevantes dos documentos que enunciou, e sem indicar com exactidăo as passagens da gravaçăo em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder ŕ respectiva transcriçăo.
Como se refere no Acórdăo do STJ de 16/1/2024, Processo nº 818/18.8T8STB.E1.S1, “I - A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impőe ao impugnante a obrigaçăo processual que consiste no dever de efectuar a correspondęncia directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificaçăo (por eles representada) para a modificaçăo dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados.
II - O que significa que năo é suficiente, para se considerar cumprida a exigęncia da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reuniăo aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referęncia concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados.”.
Assim sendo, acolhendo a argumentaçăo constante da decisăo transcrita, rejeita-se o recurso no que respeita ao erro de julgamento invocado, sem prejuízo da apreciaçăo do decidido na sentença recorrida no que concerne ŕ sua conformidade legal com os elementos de facto constantes dos autos.
Importa ainda salientar que, analisada a motivaçăo da matéria de facto da decisăo recorrida, dela resulta que a prova testemunhal “năo foi suficiente para dar como assente os factos alegados na petiçăo inicial”, sendo manifesto que assumem um carácter vago e genérico, pois limitaram-se a descriçőes genéricas da subcontrataçăo e a juízos conclusivos, sem suporte documental, listagens de clientes/subcontratados nem números concretos que explicassem os desvios físicos apurados, e portanto năo podem conduzir ao deferimento da pretensăo da Recorrente, tanto mais que săo contrariados pelos elementos documentais juntos aos autos.
Consequentemente, nesta parte, rejeita-se o recurso.
IV.2. ERRO DE JULGAMENTO - ERRADA AVALIAÇĂO DA PROVA
A Recorrente invocou o erro de julgamento decorrente da errada avaliaçăo da prova, uma vez que năo se deu como provado que declarou vendas totais no montante de € 4.137.185,58 (com base no qual liquidou o IRC) e năo apenas € 3.742.587,19, no qual já estava incluído o valor de € 394.598,39, correspondente a vendas de matérias-primas a subcontratados.
Salientou que a Autoridade Tributária aceitou os valores declarados quanto ŕs vendas de produtos, mas desconsiderou as vendas de matérias-primas de € 394.598,39 sem apresentar fundamentaçăo ou justificativo legal, o que influenciou as “omissőes de vendas”, sujeitando-a a uma situaçăo de dupla tributaçăo sobre os mesmos valores.
Como referido supra, os depoimentos vagos e genéricos das testemunhas inquiridas năo podem contrariar a prova documental junta aos autos que fundamentou a decisăo da Autoridade Tributária, validada pelo tribunal “a quo”.
Por outro lado, a contabilidade da ora Recorrente năo beneficia da presunçăo de veracidade constante do artigo 75º da Lei Geral Tributária, face ŕs demonstradas e confessadas irregularidades, bem como ao empolamento de pelo menos € 304.382,60 no inventário final.
Acresce que, ao contrário do alegado, a Autoridade Tributária năo reduziu arbitrariamente as vendas declaradas. Outrossim, limitou-se a expurgar o valor das vendas de matérias-primas a subcontratados (€ 394.598,39) do total de vendas (€ 4.137.185,58) para isolar apenas as Vendas de Produtos (€ 3.742.587,19) e calcular a verdadeira Margem Bruta do processo produtivo, o que lhe permitiu apurar um rácio de MBI de 45,14%, que se considera alinhado com a média do sector de fabricaçăo de calçado (46,80%, apurada para um universo de 468 empresas do sector).
Deste modo, a aplicaçăo dessa margem ao Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) corrigido - que integrou a reduçăo do empolamento de stocks de € 304.382,60 - conduziu a um valor de Vendas de Produtos Presumidas no montante de € 4.297.368,89. A diferença face ao valor declarado de produtos resultou numa omissăo de vendas de € 554.781,70. Logo, năo ocorre a alegada dupla tributaçăo, mas sim a neutralizaçăo do esquema de substituiçăo de vendas omitidas pelo incremento fictício dos stocks finais de matérias-primas.
Este procedimento foi validado pelo tribunal “a quo”, que justificou e motivou devidamente a sua decisăo quanto ŕ matéria de facto, e encontra-se em conformidade com as regras de experięncia comum, posto que os elementos de prova constantes dos autos, complementados com as regras da experięncia, năo determinam soluçăo diversa, e como se refere no Acórdăo do TCAN de 11/4/2014, Processo nº 00819/10.4BEPNF, “se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo.”.
Na verdade, o tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciaçăo das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisăo proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisăo de facto năo pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil)
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
IV.3. ILEGALIDADE DO RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
A Recorrente invocou a ilegalidade do recurso a métodos indirectos para quantificaçăo da matéria tributável “por falta de objetividade e razoabilidade, tendo conduzido a valores excessivos” (conclusăo IV).
Na decisăo recorrida, a este propósito consta: “No caso vertente, a Autoridade Tributária decidiu determinar a matéria coletável através de métodos indiretos porque, em seu entendimento, estavam verificados os pressupostos previstos nas alíneas b) do artigo 87.º da LGT («impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável de qualquer imposto») e a) do artigo 88.º da mesma Lei (« Inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo, falta ou atraso de escrituraçăo dos livros e registos ou irregularidades na sua organizaçăo ou execuçăo quando năo supridas no prazo legal, mesmo quando a ausęncia desses elementos se deva a razőes acidentais»), tal como ficou consignado no relatório da inspeçăo (cfr. pág. 22 do relatório de inspeçăo).
Sucede que, na ótica da impugnante, năo se verificam os pressupostos de direito de aplicaçăo dos métodos indiretos pois inexiste qualquer causa justificativa da avaliaçăo indireta nos termos do artigo 88.º da LGT, porquanto só a irregularidade que determine a impossibilidade de determinar a matéria coletável por métodos diretos é que pode justificar o recurso a métodos indiretos.
(…)
As situaçőes descritas pela Autoridade Tributária, demonstrativas da verificaçăo dos pressupostos de aplicaçăo de métodos indiretos foram:
"1) De acordo com o referido em auto de declaraçőes pelos sócios-gerentes, os inventários vęm, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais.
2) A empresa năo utiliza o sistema de inventário permanente, conforme ę obrigada pelas disposiçőes do Plano Oficial de Contas (POC) o que impede fazer o controlo dos verdadeiros stocks, e a sua respetiva quantificaçăo.
3) Tanto a contabilidade, nomeadamente o inventário como peça fundamental constitutiva dessa contabilidade, como as declaraçőes fiscais apresentadas pelo S.P. referem Existęncias Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" no valor de €1.219.507,91, quando o teste realizado, ŕs rubricas selecionadas face ŕ grandeza da variaçăo verificada entre o inventário inicial e final, demonstram que o referido valor de Existęncias Finais de "Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo", apresenta um valor em excesso, no valor de, pelo menos, € 304.382,60.
4)Também a conta 61 - "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas" que, de acordo com o POC, "regista a contrapartida das saídas das existęncias nela mencionadas, por venda ou integraçăo no processo produtivo, fornece uma informaçăo incorreta, equivalente ŕ errada quantificaçăo do inventário final atrás evidenciada, uma vez que o efetivo custo das matérias incorporadas no processo de fabrico está subvalorizado, ou seja, o verdadeiro consumo de matérias primas, subsidiárias e de consumo, foi superior ao apurado na contabilidade e declaraçőes fiscais.
5) O ajustamento introduzido ao nível do "Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas", implica o equivalente ajustamento ao nível das "Vendas de Produtos" de forma a evitar uma distorçăo năo justificada ao nível do rácio ŕ MBI, que traduz a relaçăo entre as Vendas de Produtos e o Consumo de Matérias necessárias ŕ sua produçăo."
Isto porque, da análise efetuada aos inventários fornecidos pelo sujeito passivo dos anos de 2007 e 2008, a Inspeçăo Tributária verificou que o valor das existęncias finais de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo, em 31 de dezembro de 2008, apresentava um valor elevado, quando comparado com as Compras do exercício, ou seja, equivale a 68% do valor das Compras. Por outro lado, o peso do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) nas Vendas de Produtos, teve um aumento, de 2007 para 2008, de 7,03%, pelo que vista a testar a conformidade dos inventários referidos, procedeu a Inspeçăo Tributária ŕ sua comparaçăo, rubrica a rubrica, em termos de quantidade e valor, destacando-se pela variaçăo positiva evidenciada entre o Inventário Inicial (31/12/2007) e o Inventário Final (31/12/2008), as rubricas de Matérias Primas/Subsidiárias e de Consumo (cfr. decorre do ponto 2 do probatório).
Foi efetuada a "análise dos registos na conta "31Compras de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo" e aos documentos de suporte dos mesmos, tendo em conta, năo só os fornecedores indicados pelo SP, mas também outros fornecedores/documentos que foram detetados nas pastas de compras". Da recolha efetuada, constatou a Inspeçăo Tributária que, por regra, a sua aquisiçăo é regular ao longo do ano, com exceçăo do "elástico 45cm" e "Pele Roma". Após esta recolha das quantidades adquiridas no ano, foram determinadas as quantidades que, no limite, poderiam constar do inventário final, considerando o somatório das existęncias iniciais e das compras, sem qualquer consumo, apurando-se assim as Existęncias Finais que denominamos de "Calculadas" e que constam da coluna 3 do quadro abaixo, as quais, comparadas com as Existęncias Finais Declaradas, constantes da coluna 4 do mesmo quadro, origina a diferença quantitativa evidenciada na coluna 5, conforme se apresenta:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
O desvio apurado foi determinado por defeito, porquanto teve como pressuposto que as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondiam ŕs existęncias efetivas, ŕ data de 31/12/2007, sendo que, se assim năo fosse, como os inventários já vinham empolados de anos anteriores, entăo esse desvio seria superior. Mostrar-se-ia ainda maior se fossem considerados os necessários consumos ocorridos no ano de 2008, consumos esses corroborados com as compras "regulares" ao longo do ano, conforme evidenciado no quadro do ponto 1V.2., do relatório de inspeçăo (cfr. ponto 2 do probatório).
Concluiu a Inspeçăo Tributária que o inventário de 2008 estava empolado, resultando um desvio de € 304.382,60, conforme cálculos a seguir evidenciados:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Assim, no relatório de inspeçăo tributária encontram-se enunciados os elementos que indiciam que os inventários da empresa vinham, desde o ano de 2006, a apresentarem valores manipulados através do seu empolamento de forma a ajustar a imagem que a empresa pretende dar aos parceiros comerciais. Todavia, a Inspeçăo Tributária, conforme referido supra, só teve como pressuposto as quantidades indicadas no Inventário Inicial correspondiam ŕs existęncias efetivas ŕ data de 31/12/2007.
Com efeito, verificou-se através da análise do inventário e dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras a manipulaçăo do referido inventário pelo empolamento de quantidades nele descritas, demonstrando que relativamente a sete rubricas selecionadas pela Autoridade Tributária, nenhuma apresentava quantidades e valores corretos (cfr. decorre do quadro identificado no ponto "IV.4 Desvio de Valor no Inventário Final", do relatório de inspeçăo descrito no ponto 2 do probatório).
Face ao que antecede, necessário se torna concluir, que a Administraçăo Fiscal demonstrou os pressupostos em que se fundou a sua atuaçăo.
Por outro lado, a prova testemunhal produzida pela Impugnante năo se afigura suficiente de modo a demonstrar a sua versăo dos factos, pelo que terá de improceder o primeiro fundamento invocado pela Impugnante.
A decisăo judicial parcialmente transcrita, năo merece reparo, pois evidencia, de forma clara, o empolamento dos inventários designadamente no que concerne aos stocks finais de matérias-primas, bem como a falsidade dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras, o que impossibilita a quantificaçăo directa da matéria tributável. Essa manipulaçăo, que se demonstrou ser intencional, pois foi assumida e confessada pela geręncia em autos de declaraçőes, visou obter financiamento bancário. Por outro lado, o incumprimento da obrigaçăo de inventário permanente exigido pelo POC e a consequente subvalorizaçăo do custo das matérias consumidas para ocultar vendas efectuadas sem facturaçăo, também obrigaram ŕ utilizaçăo de métodos indirectos.
Na verdade, a Inspecçăo Tributária analisou detalhadamente o inventário final de matérias-primas e produtos subsidiários em 31/12/2008, e identificou sete rubricas específicas onde o valor e as quantidades foram artificialmente inflacionados. E, com vista a determinar esse empolamento, a Autoridade Tributária calculou a Existęncia Final Máxima Possível, e para tal, somou o inventário inicial de 2007 com todas as compras efectuadas em 2008, sem deduzir qualquer consumo no processo produtivo. De resto, mesmo sem considerar consumos, as quantidades declaradas pela ora Recorrente superavam largamente o limite físico possível.
Deste modo, o desvio, determinado por defeito, foi calculado em € 304.382,60, sendo que, caso tivessem sido deduzidos os consumos normais das matérias-primas ocorridos durante o ano de 2008, a diferença entre o stock real e o declarado seria significativamente maior.
Consequentemente, o recurso a métodos indirectos para quantificaçăo da matéria tributável năo merece censura, pelo que, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
IV.4. EXCESSO DE QUANTIFICAÇĂO
A Recorrente pugnou pelo excesso de quantificaçăo, e invocou a “falta de objetividade", dos critérios utilizados pois o inspector tributário fixou um lucro tributável corrigido de € 259.180,49, enquanto o perito da Autoridade Tributária, no procedimento de revisăo reduziu tal valor para € 129.582,86.
Sustentou que a presumível omissăo de vendas seria de apenas € 160.183,31 (diferença entre as vendas estimadas de € 4.297.368,89 e as vendas totais efectivamente declaradas de € 4.137.185,58) e nunca os € 425.184,00 considerados pela Autoridade Tributária.
Importa salientar que a diminuiçăo do lucro tributável de € 259.180,49 para € 129.582,86 decorreu do mecanismo legal de revisăo da matéria tributável, em conformidade com o estatuído no artigo 91º da Lei Geral Tributária, uma vez que a Direcçăo de Finanças acolheu parcialmente as alegaçőes da ora Recorrente, o que demonstra o funcionamento regular das garantias do contribuinte e năo a alegada arbitrariedade.
Como é sabido, a actuaçăo dos contribuintes goza da presunçăo legal de boa-fé, e a sua contabilidade, bem como as suas declaraçőes, gozam da presunçăo legal de verdade (artigos 59º, nº 2 e 75º, nº1, da Lei Geral Tributária), presunçăo que só cessa se a Autoridade Tributária demonstrar alguma das circunstâncias previstas no artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária (artigo 350º do Código Civil).
No caso vertente, o apuramento da matéria tributável teve lugar mediante recurso a métodos indirectos de avaliaçăo, em conformidade com o estatuído nos artigos 81º a 90º da Lei Geral Tributária, sendo que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Autoridade Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, competindo ŕ primeira o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo e cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificaçăo (artigo 74º, nº 1 e 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Neste sentido vide o Acórdăo do TCAN de 26/10/2017, Processo nº 00181/04.4BEVIS, que refere: “I. Face ŕs regras do ónus da prova (arts. 324º do Código Civil e 74º da LGT) compete ŕ administraçăo tributária, quando pretende utilizar o mecanismo dos métodos indiretos, demonstrar a verificaçăo dos pressupostos legais que permitem a tributaçăo por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidaçăo năo pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ŕquele método se tomou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido.
II - Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos năo se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificaçăo.”
De igual modo, o Acórdăo do TCAS de 20/12/2012, Processo nº 04785/11, refere:“1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercę das suas omissőes, deficięncias ou irregularidades, năo é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos;
2. Em sede de impugnaçăo judicial, actualmente, no âmbito da vigęncia da LGT e do CPPT; cabe ŕ Administraçăo Fiscal assentar os pressupostos que levaram ŕ tributaçăo, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administraçăo para prova da existęncia do facto tributário. Năo tendo a impugnante, em sede de contra alegaçőes, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.Ş Instância, vindo esgrimir as concretas razőes por que se mostram errados os fundamentos que o estearam, năo pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra soluçăo ditasse;
4. Năo tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova da desadequaçăo do critério utilizado pela AT para a determinaçăo da quantificaçăo da matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, năo pode a mesma deixar de se inverter, por tal ónus probatório, neste caso, lhe cabe.” (destaques e sublinhados nossos).”
E ainda o Acórdăo do STA de 17/10/2018, Processo nº 0261/11.0BECBR - 0379/17, de cujo sumário consta: “Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificaçăo (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e năo tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), năo podia a sentença recorrida fundar a anulaçăo da liquidaçăo na existęncia de “fundada dúvida” sobre a quantificaçăo operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT, pois que tal caminho lhe estava vedado na situaçăo concreta dos autos, mercę do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º n.º 2 do CPPT).”
Destarte, tendo a Autoridade Tributária demonstrado os pressupostos para avaliaçăo indirecta, recaía sobre a [SCom01...] o ónus de provar a existęncia de erro ou manifesto excesso na quantificaçăo (artigo 74º, nº 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Sucede que esta limitou-se a alegar que o valor declarado na Modelo 22 é que estava correcto, mas năo logrou fazer essa prova nem criar uma fundada dúvida no julgador.
Como acertadamente se refere na decisăo recorrida: “No caso em apreço, a Administraçăo Tributária na determinaçăo da matéria tributável em sede de IRC teve por base os elementos contabilísticos disponibilizados pela Impugnante, ajustados das correçőes ao nível do CMVMC (Custo das Mercadoria Vendidas e das Mercadorias Consumidas) e das vendas de produtos, sendo que:
1)0 CMVMC será ajustado em funçăo do desvio apurado ao nivel das Existęncias Finais de Matérias Primas, Subsidiárias e de Consumo;
2)As Vendas de Produtos serăo corrigidas aplicando, ao CMVMC ajustado, a Margem Bruta I (MBI), que traduz a relaçăo entre as Matérias-primas e as Vendas de Produtos, ou seja, a % de incorporaçăo de Matérias-primas necessárias para a produçăo dos Produtos Vendidos;
3) A MBI será determinada com base nos valores declarados pelo SP, a qual, como se verá, se apresenta ajustada ŕ média do setor de atividade onde se insere.
Foi utilizado o rácio de referęncia (46,80%) para o setor de fabricaçăo de calçado (CAE 15201), determinado com base nos valores declarados por um universo de 468 sujeitos passivos.
Nestes termos, julgamos que os critérios de quantificaçăo utilizados pela Inspeçăo Tributária se encontram devidamente fundamentados, tendo sido consideradas as caraterísticas do negócio desenvolvido pela Impugnante, bem como os valores declarados pela mesma, e, ainda, expurgado o valor das vendas de matérias primas com destino a subcontratados de forma a determinar a MBI (margem bruta) reveladora da realidade que a Impugnante pretende transmitir com os valores declarados. Além disso, denotam objetividade e razoabilidade, sendo certo que a avaliaçăo indireta comporta sempre um certo grau de discricionariedade.
Na verdade, os métodos indiretos tomam em consideraçăo indicadores que apenas podem fornecer uma indicaçăo aproximada do valor que a matéria tributável provavelmente teria.
Assim, a Administraçăo Tributária cumpriu o dever de fundamentaçăo que sobre si impendia, em virtude do disposto no artigo 77.º, n.º 4 in fine da L.G.T., cabendo ŕ Impugnante fazer prova de factos concretos que permitam evidenciar o erro ou o excesso na quantificaçăo alcançada pela Administraçăo Tributária, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3 da LGT.
Nesta circunstância, recai sobre a Impugnante o ónus da prova da năo correspondęncia entre a quantificaçăo da matéria tributável e a realidade. Sendo certo que, atento o preceituado no artigo 100.º do CPPT, basta criar fundada dúvida quanto ao excesso de quantificaçăo. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6.' Ediçăo 2011, vol. II, Áreas Editora, anotaçăo ao artigo 100.º, pág. 138, "Tal ónus deverá considerar-se cumprido, como se infere do n.º 3, năo só quando se faça uma demonstraçăo de que existe efectivamente um erro na quantificaçăo, mas também, mesmo sem essa demonstraçăo positiva da existęncia de erro, quando a matéria tributável fixada por métodos indirectos seja manifestamente excessiva. Este manifesto excesso, sem prova positiva de erro, ocorrerá quando seja evidente que a aplicaçăo dos indicadores utilizados para a fixaçăo da matéria tributável năo permite uma fixaçăo em tal montante, mas sim uma quantidade claramente inferior".
Vejamos entăo se a Impugnante logrou provar [ou, no mínimo, criar fundada dúvida] o excesso de quantificaçăo.
A Impugnante alega que o critério utilizado pela Autoridade Tributária é desadequado para apurar a matéria coletável porquanto o sujeito passivo recorre ŕ subcontrataçăo para a fabricaçăo do calçado, tendo sido desconsiderado o valor de €394.598,39 de montante de matéria coletável que a mesma tinha declarado como proveito de venda de matérias primas (produtos).
Ora, a impugnante limita-se a fazer juízos conclusivos insurgindo-se quanto ŕ própria correçăo, mas năo identificando ou concretizando a correçăo efetuada pela Administraçăo Tributária, ou seja, se a mesma se revela excessiva. Na verdade, o que a Impugnante se limita a dizer é que o que tinha declarado na modelo 22 é que estava correto.
Face ao exposto, julgamos que a Impugnante năo fez prova de factos concretos que permitissem evidenciar o erro ou o excesso na quantificaçăo alcançada pela Administraçăo Tributária, nem sequer dúvida fundada, improcedendo a Impugnaçăo também neste fundamento.”.
Esta decisăo, que validou a actuaçăo da Autoridade Tributária, encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, e face ao incumprimento do ónus que recaía sobre a Recorrente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
A improcedęncia de todos os fundamentos invocados importa a improcedęncia do recurso, que por sua vez obriga ŕ condenaçăo da Recorrente no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impőe ao Recorrente a obrigaçăo processual de efectuar a correspondęncia directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificaçăo (por eles representada) para a modificaçăo dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados, pelo que năo cumpre a exigęncia da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reuniăo aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referęncia concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados.
II - O tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciaçăo das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisăo proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisăo de facto năo pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil)
III - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
IV - Esta presunçăo vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder ŕ liquidaçăo com base nas declaraçőes dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
V - A presunçăo de veracidade cessa se essas declaraçőes ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissőes, erros ou inexactidőes, ou forem recolhidos indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, designadamente pelo empolamento dos inventários e dos documentos de suporte da contabilidade relativos a compras, que demonstram, relativamente a sete rubricas, que nenhuma apresentava quantidades e valores correctos, subvalorizaçăo do custo das matérias consumidas para ocultar vendas efectuadas sem facturaçăo, o que impossibilita a quantificaçăo directa da matéria tributável (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).
VI - Em caso de determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos compete ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos da sua aplicaçăo, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificaçăo nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria coletável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.
V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso.
Porto, 24 de Setembro de 2026
Rui Esteves
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
Graça Valga Martins