Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 02555/08.2BEPRT
26/06/2026·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Tendo sido realizadas correçőes técnicas ou meramente aritméticas, sem lhes acrescentar qualquer margem de comercializaçăo, limitando-se a fazer correçőes ŕ contabilizaçăo ou a aplicaçăo da taxa de IVA aos montantes considerados como năo isentos e ŕs entradas financeiras, năo há necessidade de recurso ŕ avaliaçăo indireta.

II - Sendo a regra da prestaçăo de serviços a tributaçăo em sede de IVA, as isençőes carecem de serem demonstradas por quem invoca o direito ŕ isençăo.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«[SCom01...], Lda.», interpőe recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo adicional de IVA relativa ao 1.º trimestre do ano de 2004.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1.Ş - Vem este recurso interposto da sentença de fls._, dada em 30 de Janeiro de 2020, na parte em que a mesma julgou improcedente a presente impugnaçăo.
2.Ş - A Recorrente é sujeito passivo de IVA, no regime normal, periodicidade trimestral, em consequęncia da actividade que exerce, essencialmente entre empresas que confecionam tęxteis e empresas que fabricam calçado, por um lado, e potenciais clientes por ela angariados, por outro lado (cfr. fls. 188 - 2.3.1 do RIT).
3.Ş - No ano de 2006, foi a ora Recorrente sujeita a uma acçăo inspectiva, realizada pelos SIT da DF ..., que incidiu sobre o IRC e o IVA relativos a 2003 e 2004.
4.Ş - Dessa acçăo inspectiva resultou a correcçăo, para mais, de ambos os impostos - IRC e IVA.
5.Ş - A ora Recorrente impugnou todas as liquidaçőes adicionais, quer em IVA (8), quer em IRC (2).
6.Ş - Os processos relativos a IRC encontram-se findos por terem transitado em julgado os respectivos acórdăos, ambos do Supremo Tribunal Administrativo e ambos com decisőes totalmente favoráveis ŕ aqui Recorrente (proc. n.º 1021/14-30, IRC de 2004, com origem no proc. n.º 2167/07.8BEPRT, UO 4; e proc. n.º 192/18-30, IRC de 2003, com origem no proc. n.º 2546/08.3BEPRT, UO 5).
7.Ş - Os processos relativos a IVA encontram-se todos ainda pendentes, a maioria em fase de recurso geralmente interposto pela Fazenda Pública.
8.Ş - Na parte em que a sentença sob recurso julgou improcedente a presente impugnaçăo incorreu em erro de julgamento na análise que fez da matéria de facto e em erro de julgamento no exame e valoraçăo da prova produzida.
9.Ş - Quanto ao ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO - e para năo alongar escusadamente estas alegaçőes, repetindo o que está já alegado - dá-se aqui por reproduzido o teor dos números 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19.º e 20., supra.
SEM PRESCINDIR
10.Ş - Quanto ao ERRO NO EXAME E VALORAÇĂO DA PROVA PRODUZIDA, com a mesma finalidade referida na conclusăo 9.Ş - năo alongar escusadamente as presentes alegaçőes, repetindo o que está já alegado - dá-se aqui por reproduzido o teor dos números 21., 22., 23., 24., 25., 26. e 27., supra.
11.Ş - Do que vem de expor-se, constata-se que a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e em erro no exame e valoraçăo da prova produzida, năo tendo feito correcta interpretaçăo das normas jurídico-fiscais aplicáveis [artigos 6.º, n.º 18; 14.º, n.º 1, alínea s); e 28.º, n.º 8, todas do Código do IVA].

Nestes termos e nos mais, de Direito, aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente, revogando-se a sentença recorrida na parte em que a mesma julgou improcedente a presente impugnaçăo judicial.

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes, em relaçăo ao recurso da Impugnante.

A Fazenda Pública também apresentou recurso, na parte em que a impugnaçăo foi julgada procedente, tendo concluído da seguinte forma:
A. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial intentada por [SCom01...], LDA., NIPC ...85, no segmento relativo ŕ anulaçăo "na parte correspondente ŕ correcçăo decorrente da entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida económica" e, erro nos pressupostos de facto quanto ŕs "TICB's - operaçőes isentas", da liquidaçăo adicional de IVA e correspondentes juros compensatórios, relativa ao 1.º trimestre de 2004, no valor total de € 23 996,56.
B. Fundamenta-se a decisăo quanto ao primeiro segmento que, "Recorrendo a AT ŕ determinaçăo da matéria colectável por meio de métodos indirectos, havia esta de ter demonstrado previamente a verificaçăo dos pressupostos legais para o efeito, o que năo logrou fazer” e que, "năo foi permitido ŕ Impugnante recorrer ao mecanismo ao seu dispor que resulta do disposto no artigo 91.º da LGT…” para concluir pela "anulaçăo da liquidaçăo impugnada na parte correspondente ŕ correcçăo decorrente da entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida no montante de €9.666,28", embora este valor deva, por certo, resultar de um lapso, pois diz respeito ao IVA 1.º trimestre de 2003, quando o que está em causa nos autos é a liquidaçăo de IVA do 1.º trimestre de 2004, no valor de € 5 986,39.
C. E quanto ao segundo segmento que, “...como ressalta ŕ evidęncia, a exigęncia de "documentos alfandegários apropriados ou, năo havendo obrigaçăo legal de intervençăo dos serviços aduaneiros, de declaraçőes emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado" năo é de aplicar ŕs isençőes que decorrem da alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, uma vez que o n.º 8 do artigo 28.º do CIVA năo menciona tal alínea.”
D. Com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, năo pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que da prova apresentada pela AT năo é de extrair a conclusăo que serviu de base ŕ decisăo proferida, padecendo a mesma de erro de julgamento na matéria de facto e do direito, determinante da sua anulaçăo, pelas razőes que passa a expender.
E. Discorda a Fazenda Pública, pelo que, como se verá a AT limitou-se a efectuar correcçőes em sede de IVA após ter apurado, através da análise de extractos bancários e da contabilidade, que a impugnante năo contabilizava os movimentos a crédito constantes dos referidos extractos ou contabilizava-os sem a correspondente emissăo da factura de suporte, indiciando omissăo de vendas e prestaçőes de serviços,
F. Limitando-se, ainda, a AT a desconsiderar a isençăo prevista na línea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, por falta de comprovaçăo de que as prestaçőes de serviços de intermediaçăo em causa nos autos estivessem relacionadas com exportaçőes, isentas nos termos da alínea a) do artigo 14.º CIVA, estas sim, dependentes da comprovaçăo do n.º 8 do artigo 28.º do mesmo diploma.
G. A matéria controvertida, prende-se com as correcçőes meramente aritméticas efectuadas ao IVA do 1.º trimestre de 2004, na parte correspondente ŕ correcçăo decorrente da entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida económica e ŕ parte correspondente ŕ correcçăo respeitante ŕ isençăo por Exportaçőes ŕ luz da alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
H. A impugnante alegou que a AT determinou a matéria tributável por recurso a métodos indirectos, mas resulta da leitura do RIT, que a falta de liquidaçăo de IVA, resulta da entrada de meios financeiros (€ 37 493,74) sem contrapartida económica, ou seja, de meios financeiros que constam dos extractos bancários, năo relevados contabilisticamente nem facturados, tendo a AT calculado esta omissăo de negócios, considerando que o valor das entradas de meios financeiros sem contrapartida económica tinham o valor do IVA incluído, fixando o valor das vendas/serviços prestados omitidos em € 31 507,35 e o IVA (19%) em falta em € 5 986,39.
l. Como resulta do RIT, os SIT calcularam esta omissăo respeitante a vendas e prestaçăo de serviços considerando apenas o valor das entradas de meios financeiros sem contrapartida económica constantes dos extractos bancários, assumindo que estes montantes tinham o valor do IVA incluído e năo pela aplicaçăo de uma margem de lucro, calculada por amostragem, como aliás se infere pela leitura do quadro 3.2.3 do RIT, ou seja, as correcçőes aritméticas basearam-se tăo só na informaçăo colhida pelos extractos bancários e contabilidade da impugnante, elementos objectivos que permitiram aos SIT determinar o rendimento tributável e, no caso concreto, o IVA liquidável, sem recurso a quaisquer presunçőes, năo havendo recurso a métodos indirectos.
J. Quanto ŕ restante matéria, refere a impugnante que: "Năo obstante a ora Impugnante possuir nos seus elementos de escrita e contabilidade documentaçăo suficiente para fazer a comprovaçăo a que alude o art. 28.º (29.º)/8 do Código do IVA - o que fará em Juízo se tanto for necessário e porque os SFT năo analisaram os elementos disponibilizados -, acresce que nem a isençăo prevista no citado art. 14.º/1-s) nem a situaçăo de năo-sujeiçăo contemplada no predito art. 6.º/18 exigem a comprovaçăo referida no ali. 28.º (29.º), n.º 8, do Código do IVA. "
K. E consta da sentença recorrida, na parte respeitante ŕs comissőes cobradas ao cliente "adquirente", operaçőes isentas relacionadas com exportaçőes que "como decorre do relatório do procedimento inspectivo, coligido no probatório, ponto 6., os SIT sustentaram a liquidaçăo de IVA nas exportaçőes por falta de documentos comprovativos de que os bens foram expedidos ou transportados para fora da Comunidade ŕ luz do que decorre do n.º 8 do artigo 28.º do CIVA. "
L. Concluindo que esta exigęncia de documentos comprovativos năo é de aplicar ŕs isençőes que decorrem da alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, uma vez que o n.º 8 do artigo 28º do CIVA năo menciona tal alínea.
M. Sendo certo que a impugnante se insurge contra as correçőes que resultaram da desconsideraçăo da isençăo prevista no art. 14.º n.º 1, al. s), terá razăo apenas no facto de os SIT terem feito alusăo ao artigo 28.º, n.º 8 do CIVA como se este fizesse referęncia directa ŕ isençăo prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo diploma.
N. No entanto, deverá reconhecer-se que o que verdadeiramente suportou esta correcçăo foi a falta de comprovaçăo de que os serviços de intermediaçăo estăo relacionados com exportaçőes ou que os bens foram expedidos para fora da Comunidade pelo vendedor o por um terceiro por conta deste.
O. Com efeito, se os serviços estivessem comprovadamente relacionados com exportaçőes, isentas nos termos da alínea a) do artigo 14.º do CIVA, dependendo da comprovaçăo nos termos do artigo 28.º, n.º 8 do mesmo diploma, estaríamos em condiçőes de aplicar a isençăo prevista no artigo 14.º, n.º 1 s) do CIVA, porque haveria que reconhecer tratar-se de serviços de intermediaçăo em operaçőes realizadas fora da Comunidade.
P. Contudo, pronunciou-se o Tribunal a quo pela ilegalidade de desconsideraçăo da isençăo prevista na alínea s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, quando os pressupostos desta isençăo acabam por estar, ainda que de forma indirecta, dependentes daquela comprovaçăo.
Q. Assim, a sentença recorrida anulou a liquidaçăo impugnada na parte atinente ŕs correçőes efetuadas, por erro nos pressupostos, por considerar que o n.º 8 do artigo 28.º do CIVA năo é aplicável ŕ isençăo prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 14º do CIVA.
R. Com a ressalva do sempre devido respeito, năo pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, porquanto entende que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por errada interpretaçăo da alínea s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, bem como do art. 28.º n.º 8 do CIVA.
S. Ora, atenta a redaçăo do art. 28.º n.º 8 do CIVA e o invocado no RIT sobre a falta de elementos comprovativos de que os bens saíram de Portugal para fora da Comunidade, entende a Fazenda Pública, no que concerne ŕs prestaçőes de serviços de intermediaçăo relacionadas com exportaçőes, ao contrário do que refere a sentença recorrida, o afastamento da isençăo năo se fundamentou no n.º 8 do artigo 28.º do CIVA,
T. mas sim na falta de comprovativos do pressuposto da isençăo prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, nomeadamente de que aquelas prestaçőes de serviço estăo relacionadas com transmissőes de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade.
U. Conforme se refere no RIT: "para que os serviços de intermediaçăo possam beneficiar da isençăo é necessário que estejam relacionados com exportaçőes, ou seja, com transmissőes de bens expedidos ou transportados para fora da comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste" conforme o disposto no art. 14.º do Código do CIVA (...). Para que estas operaçőes possam beneficiar da isençăo do disposto na alínea s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, tem que haver comprovativo dos pressupostos da isençăo (...)".
V. Ora, independentemente da mençăo ao n.º 8 do art. 28.º do CIVA, da leitura do RIT é patente que as correçőes decorrem da falta de comprovaçăo de que aquelas prestaçőes de serviço estăo relacionadas com transmissőes de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade, pelo que, năo existindo qualquer elemento de prova nesse sentido, năo podiam ser anuladas apenas por se considerar que as correçőes foram efetuadas com base na falta dos documentos a que se refere o art. 28.º n.º 8 do CIVA.
W. Nestes termos, com ressalva do devido respeito, entende a Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, pois além da errada valoraçăo dos factos levados ao probatório, năo faz uma adequada interpretaçăo das alíneas a) e s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, bem como do art. 28.º n.º 8 do CIVA.
Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelęncias, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequęncias, assim se fazendo
JUSTIÇA.

A Impugnante contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
1.Ş - Vęm as presentes contra-alegaçőes apresentadas em resposta ao recurso que a Fazenda Pública interpôs, para o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE, da sentença de fls. ─, dada em 30 de Janeiro de 2020.
2.Ş - Nestas suas alegaçőes a Fazenda Pública objecta ŕ decisăo de que recorre (i) as correçőes meramente aritméticas efectuadas ao IVA do 1.º trimestre de 2004, na parte correspondente ŕ correcçăo decorrente da entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida económica e (ii) ŕ parte correspondente ŕ correcçăo respeitante ŕ isençăo por exportaçőes ŕ luz da alínea s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA.
3.Ş - Mas năo tęm razăo nas suas objecçőes.
─ Quanto ŕ entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida económica
4.Ş - Trata-se de matéria que está claramente explicada no Relatório da Perícia Colegial (Quadro 2 e Quadro 4) ─ Na contabilidade da Recorrida, e no âmbito das «entradas financeiras», os Srs. Peritos só năo encontraram justificaçăo para o valor de 1.321,82€,
5.Ş - pelo que o valor corrigido, de 4.664,57€, resultante da soma dos valores constantes das linhas 1 e 3, foi liquidado ilegalmente, conforme conclusăo dos Srs. Peritos.
─ Quanto ŕ correcçăo respeitante ŕ isençăo na exportaçăo [alínea s) do n. 1 do art. 14.º do CIVA]
6.Ş - Curiosamente, a Fazenda Pública veio agora, e neste âmbito, construir um novo argumento, de facto e de Direito, a partir do que năo constava, nem consta do RIT.
7.Ş - O que a Recorrida pretende na sua alegaçăo é, socorrendo-se da expressăo que consta do RIT ─ «expediçăo năo comprovada» ─, fazer uma abordagem nova ao processo,
8.Ş - Qual seja a tentativa de estabelecer o convencimento de que a razăo de ser desta correcçăo radica na “falta de comprovaçăo de que os serviços de intermediaçăo estăo relacionados com exportaçőes ou que os bens foram expedidos para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste.”.
9.Ş - Acontece que esta alegaçăo năo consta do RIT, nem se fundamenta em qualquer elemento de facto que conste dos autos.
10.Ş - É, por isso, um mero exercício de dialética e de retórica! Uma tropelia!
11.Ş - De quanto fica exposto resulta o entendimento da Recorrida de que a sentença sob recurso năo interpretou nem aplicou correctamente as normas dos artigos 14.º, n.º 1, alínea s), e 28.º, n.º 8, ambas do CIVA, o que năo ficou a dever-se ŕs razőes ora alegadas pela Recorrente, mas, sim, a erro na apreciaçăo da matéria de facto e na valoraçăo da prova produzida, especialmente no que respeita ao Relatório Pericial Colegial, conforme a aqui Recorrida teve ocasiăo de desenvolver nas alegaçőes apresentadas no recurso que oportunamente interpôs da predita sentença.
Nestes termos e nos mais, de Direito, aplicáveis, deve ser proferido ACÓRDĂO a negar provimento ao presente recurso, para que assim se cumpra a LEI e se faça JUSTIÇA.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de cada um dos recursos ser julgado procedente.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.

**
Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas, delimitadas pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber, em relaçăo ao recurso da Impugnante, se a sentença incorreu em erro na matéria de facto e no exame a valoraçăo da prova, bem como se năo fez a correta interpretaçăo das normas do Código do IVA aplicáveis.
No que concerne ao recurso da Fazenda Pública, as questőes a decidir prendem-se em saber se devem ser tributadas em IVA, as correçőes aritméticas, decorrentes da entrada de meios financeiros; e se a desconsideraçăo da isençăo de IVA se deve manter, por falta de comprovaçăo de que os serviços de intermediaçăo estăo relacionados com exportaçőes ou expedidos para fora da Comunidade.
**

Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
IV - Matéria de facto
Com relevância para a decisăo a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos năo elencados supra:
1. No cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...81, os Serviços da Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Finanças ... desencadearam procedimento inspectivo com âmbito parcial, visando os exercícios de 2003 e 2004 a [SCom01...], Lda. - cfr. fls. 184 a 220 do processo físico.
2. Em 16.10.2006 foi elaborado projecto de relatório de inspecçăo tributária - cfr. fls. 184 a 220 do processo físico.
3. Em 18.10.2006, os Serviços da Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Finanças ... remeteram a [SCom01...], Lda. o ofício n.º ...04 para exercício do direito de audiçăo - cfr. fls. 182 e 183 do processo físico.
4. Em 31.10.2006 a [SCom01...], Lda. apresentou junto dos Serviços da Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Finanças ... direito de audiçăo - cfr. fls. 295 do processo físico.
5. Em 6.11.2006 foi elaborado o relatório do procedimento inspectivo a que se alude em 1., tendo sido efectuadas correcçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável e apurado IVA em falta do período de 2004 no montante de €69.220,49 - cfr. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 1 a 34 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
6. Do relatório a que se alude em 5. decorre o seguinte: “(…)
2.3.1) Descriçăo da Actividade
O sujeito passivo tem coimo actividade “Agente de comércio por grosso de tęxteis e calçado” - CAE 51160.
A actividade consiste na intermediaçăo entre empresas confecionadoras de tęxteis e calçado com potenciais clientes, pelo qual cobra uma comissăo tanto ao cliente como ao confecionador, existindo, também, a cobrança de ambas as comissőes relativas ŕ mesma transacçăo.
(…)
3) DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS (…)
3.2) IVA
Nos exercícios de 2003 e 2004, o montante de imposto sobre o valor acrescentado em falta ascende a 70.005,69€ e a 69.220,49€, respectivamnete, conforme se discrimina:
3.2.1) FALTA DE LIQUIDAÇĂO DE IVA EM VIRTUDE DO SUJEITO PASSIVO TER CONSIDERADO TRANSMISSŐES DE BENS E PRESTAÇŐES DE SERVIÇOS ISENTAS DE IMPOSTO
Nos exercícios de 2003 e 2004, o sujeito passivo considerou prestaçőes de serviços como isentas ao abrigo das alíneas q) e s) do n.º 1 do artigo 14º do CIVA, bem como, considerou transmissőes de bens como exportaçőes, quando năo reunia os pressupostos para poder beneficiar de isençăo. Deste modo o sujeito passivo năo liquidou imposto e originou a falta de entrega do mesmo, nos montantes de €47.228,66 e 42.821,22€ relativamente aos exercícios de 2003 e 2004 respectivamente, bem como infringiu o disposto nos artigos 7º, 14º, 26º e 28º todos do Código do IVA, conforme se expőe a seguir:
3.2.1) TRANSMISSŐES INTRACOMUNITÁRIAS
No entanto, conforme o disposto nos artigos 14º do CIVA e 14º do RITI, para que as prestaçőes de serviços relacionadas com as transmissőes intracomunitárias estejam isentas é necessário que haja efectivamente uma transmissăo intracomunitária isenta.
Para que se verifique a isençăo de uma transmissăo intracomunitária é necessário que se verifiquem cumulativamente duas condiçőes:
- Os bens sejam expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro estado membro com destino ao adquirente
- O adquirente se encontre registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro estado membro, tenha indicado o respectivo número de identificaçăo fiscal e aí se encontre abrangido por um regime de tributaçăo das aquisiçőes intracomunitárias de bens.
Da análise efectuada aos exercícios de 2003 e 2004, verificou-se que o sujeito passivo debitava comissőes isentas de imposto, tanto ao vendedor como ao adquirente. O vendedor situa-se no mercado nacional e o adquirente situa-se noutro Estado membro.
No caso de uma comissăo intracomunitária, a comissăo cobrada ao cliente vendedor seria uma operaçăo sujeita nos termos da alínea b) do n.º 17 do artigo 6º do CIVA, que por sua vez, podia ser isenta de imposto, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 14º do CIVA através da comprovaçăo da verificaçăo dos pressupostos de isençăo conforme o disposto no n.º 8 do artigo 28º do CIVA.
Por outro lado, a comissăo cobrada ao cliente adquirente seria uma operaçăo năo sujeita nos termos do n.º 18 do artigo 6º do CIVA “quando o adquirente da prestaçăo de serviços de intermediaçăo seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificaçăo para efectuar a aquisiçăo”.
Conforme ANEXOS 1 e 2, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, verificou-se que o sujeito passivo debitou comissőes ao vendedor e ao adquirente relativas a transmissőes cujos adquirentes năo se encontram registados, bem como năo tęm número de identificaçăo fiscal, como: (…)
Verificou-se também, que o sujeito passivo năo tem elementos comprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado Membro, para que os serviços de imediaçăo relacionados com transmissőes intracomunitárias pudessem beneficiar da isençăo de IVA. Em algumas situaçőes possui fotocópias do CMR ou do FCR, noutras năo tem documentos comprovativos inequívocos de que a mercadoria foi expedida. Deste modo, existe falta de liquidaçăo de imposto sobre o valor acrescentado, conforme está explicitado nos Anexos 1 e 2, relativos aos exercícios de 2003 e 2004 respectivamente.
3.2.1.2) EXPORTAÇŐES
Para que os serviços de intermediaçăo possam beneficiar da isençăo é necessário que estejam relacionados com exportaçőes, ou seja, com transmissőes de bens expedidos ou transportados para fora da comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, conforme o disposto no artigo 14º do Código do IVA.
Ŕ semelhança do que já foi referido quanto ŕs transmissőes intracomunitárias, o sujeito passivo debita comissőes tanto ao cliente vendedor como ao cliente adquirente. Ambas as operaçőes estăo sujeitas a IVA, conforme o disposto nas alíneas b) e a) do n.º 17 do artigo 6º do CIVA, repectivamente. Para que estas operaçőes possam beneficiar da isençăo do disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA tem que haver comprovativo dos pressupostos da isençăo, conforme o disposto no n,º 8 do artigo 28º do CIVA.
Além do débito dos serviços de intermediaçăo relacionados com exportaçőes, o sujeito passivo também declara exportaçőes de bens, mas no entanto, năo tem comprovativo de que os bens foram expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, nomeadamente documentos alfandegários. Deste modo existe falta de liquidaçăo de imposto sobre o valor acrescentado, conforme está explicitado nos Anexos 1 e 2, relativos aos exercícios de 2003 e 2004 respetivamente. (…)” - cfr. fls. fls. 212 a 232 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
7. Do relatório do procedimento inspectivo descrito em 6. faz parte integrante o Anexo II - cfr. Anexo I fls. 1 a 18 do relatório do procedimento inspecivo junto aos autos.
8. Na sequęncia das correcçőes descritas em 5) foi emitida a liquidaçăo de IVA n.º ...48 do período de 0403T no valor de €23.996,56 - cfr. fls. 36 do processo físico.
9. Da liquidaçăo adicional descrita em 8. foi deduzida pela [SCom01...], Lda. reclamaçăo graciosa - cfr. fls. 3 do processo de reclamaçăo graciosa (RG) junto aos autos.
10. Notificada do projecto de decisăo da reclamaçăo graciosa, [SCom01...], Lda. apresentou junto do Director de Finanças ... direito de audiçăo de onde decorre o seguinte: “(…)
14º
Antes de mais, năo é inteiramente verdade a afirmaçăo de que o contribuinte tenha processado facturas a clientes que năo se encontram registados ou năo tęm número de identificaçăo, situaçăo apenas decorrente do facto do número de identificaçăo fiscal corresponder ao “grupo” de empresas em que o cliente se encontra integrado (Anexo 3), o que lhe confere legalidade no âmbito do direito comunitário, năo obstante uma ou outra divergęncia pontual sem relevância no universo das correcçőes efectudas
15º
Neste particular, estranha-se que a técnica responsável năo tenha consultado a DSIVA sobre a validade do procedimento, o que, a ter acontecido, teria confirmado a sua legalidade. (…)” - cfr. fls. 23 a 36 do processo de RG junto aos autos.
11. Em 8.10.2007 foi proferido despacho pela Divisăo Administrativa e Contenciosa da Direcçăo de Finanças ... com o seguinte teor: “(…) 1- A reclamaçăo acima referida foi apresentada na sequęncia da liquidaçăo adicional nº ...48 emitida em 16/12/2006, referente ao primeiro trimestre de 2004, resultantes de uma Inspecçăo Tributária e que ascendeu a €23.996,56 (…)
Face ao exposto, baixem os autos aos Serviços de Inspecçăo Tributária, a fim de se esclareça estas situaçőes, nomeadamente:
Se recebe comissăo quer dos clientes, quer dos fornecedores (descrito no relatório da Inspecçăo tributária como clientes compradores e clientes vendedores);
Se os fluxos financeiros estăo devidamente comprovados e se a todos correspondem movimentos económicos;
Se possui nos seus arquivos elementos que teriam permitido a comprovaçăo para efeitos do disposto no nº 8 do artº 28º do CIVA;
Se as correcçőes referentes a “transmissőes intracomunitárias” (…) foram correctamente efectuadas, dado a utilizaçăo da identificaçăo fiscal do grupo pelas empresas individualmente;
Quaisquer outras consideraçőes que achar convenientes para apreciaçăo da matéria de facto. (…)”
- cfr. fls. 38 e 39 do processo de RG junto aos autos.
12. Tendo em vista a instruçăo do processo de reclamaçăo graciosa descrita em 10, em 17.10.2008 foi elaborada informaçăo pelos Serviços de Inspecçăo Tributária - cfr. fls. 40 a 44 do processo de RG junto aos autos.
13. Em 5.11.2008 foi emitido Parecer pela Divisăo da Administrativa e Contenciosa da Direcçăo de Finanças ... de onde decorre o seguinte: “(…) 3- Foi exercido o direito de audiçăo, que deu entrada em 26/09/07, onde alegou: (…)
4 - Da análise ao direito de audiçăo conclui-se pelo seguinte:
4.1 - Embora o reclamante alegue que năo foi analisada a exposiçăo, que deu entrada no ...... Serviço de Finanças ... em 27/07/2007, o certo é que no projecto é dito que do mesmo năo resultou qualquer alteraçăo ŕs conclusőes emitidas por năo apresentar nada de novo;
Ou seja, o mesmo foi analisado, năo tendo contribuído para alteraçăo da posiçăo assumida no projecto;
Mais acresce, que a data limite de entrega da reclamaçăo era em 28/06/2007, năo podendo apresentar posteriormente novos fundamentos, por extemporaneidade;
4.2 - As correcçőes efectuadas foram meramente aritméticas e săo as seguintes: (…) O acréscimo ŕs vendas e aos serviços prestados omissos foram directamente calculados, no seu global, a partir da entrada de meios financeiros sem a correspondente contrapartida económica;
O total destes meios financeiros, aos quais năo foram relevados contabilisticamente, ascendeu a €151.407,07, que depois de expurgados o IVA a 19%, resultou o montante de negócios omissos de € 127.233,55;
Ora, este montante diz respeito a vendas e prestaçőes de serviços;
Como as vendas omissas já estavam determinadas (€ 11.977,07), alcançou-se a prestaçăo de serviços pela diferença;
Năo foram pois, aplicados os critérios definidos no artº 90º da LGT;
Ou seja, em todo este processo, năo houve recurso a métodos indirectos, năo havendo preteriçăo de formalidades legais e vício de forma ao năo conceder a hipótese de defesa prevista no artº 91º da LGT;
Foram estes montantes subdivididos por períodos e liquidado o respectivo imposto
4.3 - Sobre as alegaçőes constantes dos pontos 12 a 15 da exposiçăo de 20.07.07, o ponto 4.1. deste Parecer justifica a razăo de tal feito.
No entanto, por se tratar de matéria de facto, que também foi alegado no direito de audiçăo, será analisada no ponto a seguir;
4.4 - Dada a dificuldade, após o exercício do direito de audiçăo, em emitir qualquer decisăo, relativamente ŕ matéria de facto, alvo de reclamaçăo, houve necessidade de recorrer ao Serviço de Inspecçăo Tributária;
Foi solicitado a este serviço, a folhas 37 e 38 dos autos, que:
Se recebe comissăo quer dos clientes, quer dos fornecedores (descrito no relatório da Inspecçăo Tributária como "clientes compradores" e "clientes vendedores);
Se os fluxos financeiros estăo devidamente comprovados e se a todos correspondem movimentos económicos;
Se possui nos seus arquivos elementos que teriam permitido a comprovaçăo para efeitos do disposto no nº8 do artº 28º do CIVA;
Se as correcçőes referentes a "transmissőes intracomunitárias" foram correctamente efectuadas, dado a utilizaçăo da identificaçăo fiscal do "grupo" pelas empresas individualmente;
Quaisquer outras consideraçőes que achar convenientes para apreciaçăo da matéria de facto.
O Serviço de Inspecçăo Tributária, elaborou uma informaçăo em 20/05/2008, a folhas 40 a 44, que dou como integralmente reproduzido, tendo chegado ŕ seguinte conclusăo:
Se recebe comissăo quer dos clientes, quer dos fornecedores (descrito no relatório da Inspecçăo Tributária como "clientes compradores" e "clientes vendedores);
"Essa facturaçăo apresenta bases de tributaçăo das comissőes com valores iguais ou muito próximos no que concerne a cada operaçăo, ou seja, a comissăo aparece em duplicado, uma debitada ao fornecedor, outra debitada ao cliente do fornecedor;
Se os fluxos financeiros estăo devidamente comprovados e se a todos correspondem movimentos económicos;
"Podemos pois, concluir que todos estes movimentos resultam de operaçőes económicas, pois năo se conhece outro tipo de justificaçăo dos movimentos financeiros, o qual foram considerados pela inspecçăo como proveitos năo declarados para efeitos de tributaçăo"
Se possui nos seus arquivos elementos que teriam permitido a comprovaçăo para efeitos do disposto no nº8 do artº 28º do CIVA;
Tendo em conta o referido no RIT a folhas 4/34, 27/34 e 28/34 o sujeito năo apresentou os elementos de comprovaçăo exigidos pelo artº 28º nº 8 do CIVA no que concerne ŕs correcçőes efectuadas.
v Se as correcçőes referentes a "transmissőes intracomunitárias" foram correctamente efectuadas, dado a utilizaçăo da identificaçăo fiscal do "grupo" pelas empresas individualmente;
De facto, dos elementos constantes no RIT, somos de concluir que as situaçőes identificadas aí evidenciam irregularidades formais com os NIF's năo sanadas, o que torna despiciendo qualquer tipo de abordagem de tipo "grupo".
Face ao exposto, conclui-se pelo indeferimento do pedido. (…)” - cfr. fls. 45 a 50 do do processo de RG junto aos autos.
14. Por despacho de 5.11.2008 e com os fundamentos contantes do parecer descrito em 13., foi a reclamaçăo graciosa a que se alude em 9. indeferida - cfr. fls. 45 do processo de RG junto aos autos.
15. Em 3.04.2014 foi proferido pelos peritos nomeados relatório de peritagem de onde decorre o seguinte: “(…) 1º Quesito - O volume de negócios fixado ŕ sociedade impugnante, pela via dos serviços prestados, é no ano de 2004 - I trimestre, em resultado da acçăo inspectiva, superior ao que foi por ela declarado: esse aumento do volume de negócios ficou a dever-se ao facto de os Serviços de Inspecçăo terem transformado fluxos financeiros alheias ŕ actividade da sociedade impugnante em proveitos? (…) Desta forma e em resposta ao quesito formulado, os peritos concluem que o aumento do volume de negócios, no 1º trimestre de 2004, năo ficou, somente dever-se ao factos dos serviços de Inspecçăo Tributária terem transformado fluxos financeiros em proveitos, mas que os mesmos contribuíram para isso, no montante de 31.507,34€, traduzindo-se num aumento do correspondente IVA em 5.986,40€ (=3.632,97€+1.321,82€+1.031,60€9 (…)” - cfr. relatório de perícia colegial junto aos autos.
**
Factos năo provados
Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
As demais asserçőes da douta petiçăo constituem meras consideraçőes pessoais e conclusőes de facto e/ou direito.
**
Motivaçăo da decisăo de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados [cfr. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também săo corroborados pelos documentos juntos, conforme predispőe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.
Com efeito, foi a análise crítica e conjugada de todos os meios de prova conjugada que, ŕ luz da experięncia, sedimentaram a convicçăo do Tribunal.
Os depoimentos foram livremente apreciados pelo Tribunal, nos termos do que dispőe o artigo 396.º do Código Civil, atendendo para tal efeito, ŕ razăo de cięncia apresentada por cada uma das testemunhas inquiridas.
Tendo havido aproveitamento da prova produzida em sede do processo de impugnaçăo judicial que corre termos neste Tribunal sob o n.º 2560/08.9BEPRT a factualidade a que responderam as testemunhas respeita aos factos constantes dos artigos daquele articulado inicial.
«AA», técnica oficial de contas, foi responsável pela contabilidade da Impugnante no período de 1998 e 2010.
Foi inquirida aos factos ínsitos nos artigos 16.º, 30.º a 34.º e 51.º da petiçăo inicial.
A sua razăo de cięncia advém das funçőes exercidas na Impugnante como técnica oficial de contas, tendo respondido ŕs questőes que lhe foram feitas com sinceridade e isençăo.
**
Quanto ao relatório pericial constante dos autos e atendendo ŕs causas de pedir em questăo nos presentes autos, somente a resposta ao quesito 1 se mostrou relevante ŕ boa decisăo da causa, na medida em que ajudou a perceber se algumas das correcçőes impugnadas decorreram de avaliaçăo directa ou indirecta da matéria tributável.

**
Apreciaçăo jurídica do recurso.

Em primeiro lugar, compete analisar o recurso da Impugnante,
Alega a Impugnante que, na parte em que a sentença julgou improcedente a impugnaçăo, incorreu em erro de julgamento na análise da matéria de facto e erro de julgamento no exame e valoraçăo da prova produzida, năo tendo feito correta interpretaçăo das normas jurídico-fiscais aplicáveis [artigos 6.º, n.º 18; 14.º, n.º 1, alínea s); e 28.º, n.º 8, do Código do IVA].
Para o efeito, diz a Impugnante que o entendimento da sentença diverge das conclusőes a que chegaram os peritos, segundo os quais verificaram a existęncia de comprovativos que consagram os pressupostos para a isençăo do IVA, que representam uma parte substancial dessas operaçőes, traduzindo uma correçăo do IVA do 1.º trimestre de 2004 em € 531,34, tendo o Tribunal interpretado incorretamente as respostas/conclusőes dos peritos.
Mais alega que, os adquirentes mencionados na sentença, năo operaram no 1.º trimestre de 2004, mas noutros trimestres de 2004 e em 2003, conforme anexo 2 do RIT e no 1.º trimestre de 2004, năo consta do RIT, qualquer referęncia a NIF năo registado ou NIF de outro sujeito passivo, pelo que no 1.º trimestre de 2004, o IVA năo foi liquidado adicionalmente por estes motivos, conforme erradamente concluiu a sentença.
A sentença recorrida, referiu que «quanto ŕs operaçőes năo sujeitas - comissőes cobradas aos clientes “adquirentes” - consideraram que a Impugnante teria de ter liquidado imposto porque os adquirentes năo se encontram registados e/ou năo tęm número de identificaçăo fiscal, nomeadamente os adquirentes DK ...15, SE ...01, GB ...00 e WW.
Tal actuaçăo foi fundamentada na năo verificaçăo do pressuposto que decorre do n.º 18.º do artigo 6.º do CIVA, isto é, falta de registo dos aquirentes noutro Estado Membro.»
Apreciando.
Analisando o Anexo 2 do Relatório de Inspeçăo para o 1.º trimestre de 2004, a págs. 244 a 248 do processo físico (requerimento de 22/09/2017, no processo eletrónico, atual referęncia 12129585, anterior referęncia do SITAF 007157694), năo se deteta qualquer referęncia ŕs entidades mencionadas na pág. 20 da sentença, ou seja, ŕ DK, SE, GB ou WW.
Portanto, para o 1.º semestre do ano de 2004, efetivamente a mençăo daquelas entidades năo podem suportar a decisăo, por si só. Năo obstante a imprecisăo em apreço, deve entender-se que a sentença pretendeu dizer que a Impugnante năo logrou demonstrar a regularidade formal inerente ŕs operaçőes do 1.º trimestre.
A Impugnante alega, que as operaçőes do 1.º trimestre, estăo quase todas justificadas, conforme consta do Relatório Pericial.
Antes de prosseguirmos compete referir que o Relatório Pericial contém vários anexos, entre os quais diversa faturas, notas de débito, extratos bancários, transferęncias bancárias, entre outros documentos.
Em relaçăo ao Relatório de Peritagem Colegial, interessam, para análise da questăo em apreço, os 1.º e 2.º Quesitos, que de seguida se transcrevem:
Quesito 1.º
O volume de negócios fixado ŕ sociedade impugnante, pela via dos serviços prestados, é, no ano de 2004 - I trimestre, em resultado da acçăo inspectiva, superior ao que foi por ela declarado: esse aumento do volume de negócios ficou a dever-se ao facto de os Serviços de Inspecçăo Tributária terem transformado fluxos financeiros alheios ŕ actividade da sociedade impugnante em proveitos?
Resposta dos Peritos:
(…)
Pela análise realizada ŕ Facturaçăo constante da contabilidade, referente ao 1.º trimestre de 2004, verificou-se a existęncia de comprovativos que consagram os pressupostos para a isençăo do IVA, os quais foram solicitados e apresentados no decorrer deste Relatório Pericial, que representam uma parte substancial dessas transmissőes (ANX D), traduzindo-se, para os peritos, numa correcçăo ao IVA do 1.º trimestre de 2004 de 531,34 €, conforme se comprova pela análise do quadro abaixo:
(…)
Desta forma e em resposta ao quesito formulado, os peritos concluem que o aumento do volume de negócios, no 1.º trimestre de 2004, năo ficou, somente, a dever-se ao facto de os Serviços de Inspecçăo Tributária terem transformado fluxos financeiros em proveitos, mas que os mesmos contribuíram para isso, no montante de 31.507,34€, traduzindo-se num aumento do correspondente IVA em 5.986,40 € (= 3.632,97 € + 1.321,82 € + 1.031,60 €), cf. cálculos no QUADRO 1., linhas 1. A 3..

Quesito 2.º
E podiam fazę-lo?
Resposta dos Peritos:
(…)
Desta forma, em resposta ao quesito formulado e dados os documentos apresentados no ANX A, B e C, os peritos concluem que năo se encontra provada a origem do movimento financeiro no montante de 8.278,78 € (ANX B), enquanto a provenięncia dos valores de 22.753,97 € (ANX A) e de 6.461,10 € (ANX C), se encontram justificadas.
(…)
3. CONCLUSĂO
As conclusőes e Quadro, neste ponto, apresentados, representam a globalidade dos peritos.
1.º Quesito
Em resposta ao quesito formulado, os peritos concluem que o aumento do volume de negócios, no 1.º trimestre de 2004, năo ficou, somente, a dever-se ao facto de os Serviços de Inspecçăo Tributária terem transformado fluxos financeiros em proveitos, mas que os mesmos contribuíram para isso, no montante de 6.959,96 €, traduzindo-se num aumento do correspondente IVA em 1.321,82 €.
2.º Quesito
Em resposta ao quesito formulado, os peritos concluem que năo se encontra provada a origem do movimento financeiro no montante de 8.278,87 (ANX B), pelo que se mantém a correçăo relativa ao mesmo, constante do Relatório da Administraçăo Fiscal.
(…)
QUADRO 4.
SÍNTESE DE CORRECÇŐES DE IVA APURADAS NO RELATÓRIO PERICIAL COLEGIAL
(…)
2. Transferęncia por ordem de Loydgb2 - correçăo IVA 1.321,82
(…)
4. Correcçăo de IVA do 1.º Trimestre de 2004 - operaçőes isentas (ANX D) 531,34 €
(…)

O tribunal de recurso analisou o relatório pericial e seus anexos, acolhendo os mesmos, pelo que se verifica que a Impugnante logrou provar a origem da quase totalidade dos fluxos financeiros, com o correspondente documento de suporte. Apenas assim, năo sucedendo em relaçăo a duas situaçőes. Acima acabadas de resumir.
Assim, a sentença errou, em parte, uma vez que a Impugnante logrou provar ter o correspondente documento respeitantes ŕs entradas financeiras.
Desta forma, procede parcialmente, o recurso da Impugnante, em relaçăo ŕ matéria de facto, nos termos acima assinalados.
No que concerne ŕ questăo de direito, a mesma será apreciada, aquando da análise do recurso da Fazenda Pública, uma vez que a questăo jurídica a tratar é a mesma.
*
De seguida, cumpre apreciar o recurso da Fazenda Pública, que recorre no segmento que a sentença julgou procedente.
Esse segmento refere-se, por um lado, ŕ entrada de meios financeiros, sem a correspondente contrapartida económica e IVA em falta de € 9.666,28, que a sentença considerou que deveriam ter sido aplicados métodos indiretos e a demonstraçăo dos respetivos pressupostos.
Diz a Recorrente, Fazenda Pública, que a AT limitou-se a efetuar correçőes em sede de IVA, após ter apurado, através da análise de extratos bancários e de contabilidade, que a Impugnante năo contabilizava esses movimentos a crédito, ou, quando o fazia, contabilizava-os por contrapartida da conta “2689”, sem a correspondente emissăo da fatura de suporte, indiciando uma omissăo de vendas e prestaçăo de serviços, tratando-se de correçőes meramente aritméticas.
Mais alega, que a AT se limitou a desconsiderar a isençăo prevista na alínea s), do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA, por falta de comprovaçăo que as prestaçőes de serviços de intermediaçăo em causa, estivessem relacionadas com exportaçőes, isentas nos termos da alínea a) do art.º 14.º do CIVA, estas sim, dependentes de comprovaçăo do n.º 8 do art.º 28.º do CIVA, sendo que, independentemente da incorreta mençăo deste preceito no RIT, as correçőes decorrem da falta de comprovaçăo de que aquelas prestaçőes e serviços estăo relacionadas com transmissăo de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade.
A Impugnante, nas suas contra-alegaçőes refere que o relatório pericial, verificou no 1.º trimestre de 2004, a existęncia de comprovativos que consagram os pressupostos de isençăo de IVA, apenas năo encontrado os peritos comprovativos para as entradas financeiras no valor de € 1.321,82.
No que respeita ŕ alegaçăo da Fazenda Pública sobre a correçăo ter sido realizada ŕ luz da alínea s), do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA, vem trazer um novo argumento de facto e de direito, que năo constava do RIT, pois referiram-se sempre a NIF năo registado, NIF de outro sujeito passivo e expediçăo năo comprovada e nunca a falta de comprovaçăo de que os serviços de intermediaçăo estăo relacionados com exportaçőes ou que os bens foram expedidos para fora da Comunidade pelo vendedor ou por terceiro por conta deste, pelo que năo é legítimo que se faça uma reinterpretaçăo do RIT.
A sentença recorrida considerou que a Inspeçăo Tributária apurou o IVA em falta através do apuramento de uma margem bruta de comercializaçăo média ponderada em resultado da utilizaçăo de amostras, entendendo que devia ter procedido ŕ avaliaçăo indireta e năo ŕ direta, anulando a liquidaçăo. Sustenta, ainda, esta decisăo no facto de no Relatório Pericial, estar dito que «o aumento do volume de negócios do 1.º trimestre de 2004, năo ficou, somente dever-se ao facto dos serviços de Inspecçăo Tributária terem transformado fluxos financeiros em proveitos, mas que os mesmos contribuíram para isso, no montante de 31.507,34€».
Apreciando.
Segundo a sentença, o Relatório Pericial, diz que as correçőes năo se deveram apenas aos fluxos financeiros, por isso devia ter havido avaliaçăo indireta.
Ora, năo obstante a assertividade desta afirmaçăo, o que é facto, é que a sentença também năo diz a que título ocorreram as outras correçőes. Assim, lido o Relatório Pericial, com a devida acuidade e, analisando os seus Quadros 1 e 4, verifica-se que as correçőes se deveram a quatro ordem e fatores: (1) transferęncias bancárias; (2) correçăo do IVA em operaçőes consideradas năo isentas; (3) diferença de IVA no 1.º trimestre de 2004; e (4) regularizaçăo do IVA a favor do Estado năo declaradas.
No final do quadro 1, o Relatório Pericial explica como foram calculados os valores corrigidos pela Inspeçăo Tributária, sendo calculados através da seguinte fórmula: Valor movimentado / (1 + taxa normal de IVA) = valor sem IVA
Valor movimentado / (1,19) = valor sem IVA.

O Relatório Pericial, explica o motivo de cada uma destas correçőes.
Para as correçőes de IVA decorrentes das transferęncias bancárias, săo proveitos que sofreram correçőes e regularizaçőes de IVA a favor do Estado, pela aplicaçăo da taxa de IVA aos montantes das entradas financeiras.
Para as correçőes do IVA em operaçőes consideradas năo isentas, diz que a AT considerou năo isentas transmissőes intracomunitárias e exportaçőes, aplicando-lhe a taxa normal de IVA (ŕ data 19%), por considerar năo provados os pressupostos da isençăo.
Para a diferença de IVA no 1.º trimestre de 2004, refere que a Impugnante liquidou IVA em duas faturas e numa nota de débito, năo tendo mencionado na declaraçăo periódica de IVA. E que, na contabilizaçăo efetuada, pela análise do Diário de Vendas, constaram-se incorreçőes de valores de movimentaçăo de IVA liquidado e a crédito. Essas incorreçőes coram corrigidas pela mençăo aos valores exatos.
Para a diferença da regularizaçăo do IVA a favor do Estado năo declaradas, explica-se que năo foi regularizado o IVA de uma Nota de Crédito e que outros montantes revelados nas contas de IVA regularizaçăo 243422 e 243425, foram transferidos para a conta 2681029, e como tal năo foram incluídos na declaraçăo periódica de IVA, confirmando-se o valor de € 1.222,98, constante do relatório de Inspeçăo.
Em funçăo deste resumo, verifica-se que as correçőes de IVA, decorreram apenas através de métodos diretos, ou seja, corrigiram-se os valores erradamente declarados ou incorretamente năo contabilizados, aplicou-se a taxa de 19%, ŕs operaçőes que foram consideradas năo terem sido provada a sua isençăo e aplicou-se a mesma taxa aos movimentos financeiros (transferęncias bancárias), neste caso, partindo-se do princípio de que o valor transferido já incluía IVA.
Em face do exposto, concluiu-se tratarem-se de correçőes técnicas ou meramente aritméticas, pois apenas é colocado a favor do Estado valores que constam dos documentos, sem lhes acrescentar qualquer margem de comercializaçăo, limitando-se a fazer correçőes ŕ contabilizaçăo ou a aplicaçăo da taxa de IVA de 19%, aos montantes considerados como năo isentos e ŕs entradas financeiras (transferęncias bancárias).
Sendo assim, a sentença errou ao entender que deviam ter sido aplicados métodos indiretos, pelo que năo se pode manter, nessa parte.

No que concerne ao demais alegado pela Fazenda Pública no recurso, ou seja, a desconsideraçăo das isençőes de IVA, que haviam sido efetuadas ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, alínea s) do Código do IVA, compete dizer que, năo obstante a imprecisa mençăo ao disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Código do IVA, percebe-se que a Inspeçăo Tributária pretende que as operaçőes que a Impugnante contabilizou como isentas tenham o respetivo comprovativo documental. Ou seja, sendo a regra da prestaçăo de serviços a tributaçăo em sede de IVA, as isençőes carecem de serem demonstradas por quem invoca o direito ŕ isençăo.
Deve salientar-se que o Relatório de inspeçăo Tributária também invoca o disposto no artigo 14.º do RITI, preceito que dispőe sobre as isençőes nas transmissőes intracomunitárias.
O Relatório de Inspeçăo, diz que uma comissăo intracomunitária, seria uma operaçăo isenta de IVA, nos termos da alínea q), do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, através da comprovaçăo da verificaçăo dos pressupostos da isençăo. Ora, segundo esta alínea q), as prestaçőes de serviços estăo isentas de IVA, quando se relacionem com a expediçăo ou transporte de bens destinados a outros Estados-membros e quando o adquirente seja sujeito passivo de IVA, devidamente registado e tenha sido utilizado o respetivo número de identificaçăo fiscal para efetuar a aquisiçăo.
Portanto, a isençăo de IVA é admitida quando satisfeitos os respetivos pressupostos legais, que compete aos operadores demostrarem satisfazerem esses requisitos legais.
No caso em apreço, foi entendido pela Inspeçăo Tributária que a Impugnante năo logrou demonstrar que determinadas operaçőes satisfaziam os requisitos legais, designadamente, por falta de apresentaçăo de documentos inequívocos de que os serviços estavam relacionados com transmissőes intracomunitárias.
Sendo assim, a interpretaçăo efetuada pela inspeçăo Tributária das normas aplicáveis, está correta; questăo diferente, é a de saber se efetivamente a Impugnante prova ou năo prova o cumprimento dos requisitos legais para ter direito ŕ isençăo de IVA.
Quanto a este aspeto, acolhemos a análise aprofundada que foi realizada no Relatório Pericial judicial (onde foram juntos mais de 600 documentos), o qual concluiu, que a Impugnante apenas năo logrou provar a isençăo de € 531,34 de IVA, ao invés dos € 16.687,85, desconsiderados pela Inspeçăo Tributária.
Em face do exposto, o recurso da Fazenda Pública, procede na parte em que as correçőes das entradas financeiras devem ser consideradas correçőes meramente aritméticas (portanto, năo carecendo de serem aplicados métodos indiretos); e procede na parte em que se considera ser necessário que a Impugnante prove as isençőes de IVA que contabilizou.
Em relaçăo ŕs entradas financeiras, o recurso também procede parcialmente, na medida em que a Impugnante apenas năo logrou provar que uma transferęncia năo dispunha do respetivo suporte documental; ou seja, trata-se da transferęncia por ordem de Loydgb2, no montante de € 8.278,87, que a Inspeçăo considerou já conter IVA a 19%, ou seja, € 1.321,82.
No que concerne ŕs operaçőes que a Impugnante contabilizou como isentas, apenas năo logrou provar a isençăo relativa ao IVA de € 531,34, quando a Inspeçăo Tributária havia corrigido o IVA em € 16.687,85.
*
Em resumo, a Impugnante năo colocou em causa duas das quatro correçőes, ou seja, năo questionou a diferença de IVA no 1.º trimestre de 2004 e regularizaçăo do IVA a favor do Estado năo declaradas.
Significa isto, que estăo apenas impugnadas as correçőes decorrentes as transferęncias bancárias e as efetuadas em relaçăo ŕs operaçőes consideradas năo isentas.
Conforme acima referido, a Impugnante logra demonstrar parcialmente que tem razăo, pelo que a impugnaçăo deve ser julgada parcialmente procedente; consequentemente, a liquidaçăo de IVA do 1.º trimestre de 2004, anulada também parcialmente.
Em relaçăo ao Recurso da Fazenda Pública, procede na parte em que se insurgiu contra a necessidade de aplicaçăo de métodos indiretos, entendendo este TCA Norte, que năo tinham de ser aplicados métodos indiretos, podendo ser aplicados métodos diretos; procede na questăo de direito; e procede parcialmente no demais, ou seja, em relaçăo aos montantes de IVA corrigidos.
Portanto, em relaçăo ŕs transferęncias bancárias, a correçăo de IVA a realizar é apenas de € 1.321,82 (sendo a correçăo inicial de € 5.986,39, pelo que a Fazenda Pública decai em € 4.664,57).
No que concerne ŕs correçőes referentes a operaçőes isentas, a correçăo de IVA, é apenas de € 531,34 (sendo a correçăo inicial de € 16.687,85, pelo que a Fazenda Pública decai em € 16.156,51).
*
No concerne ŕs custas deste recurso, atenta a revogaçăo parcial da sentença, săo as custas repartidas, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso pela Recorrida Fazenda Pública, em relaçăo ao recurso da Impugnante, por năo ter contra-alegado - vide artigos 527.º, nos. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
**
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Tendo sido realizadas correçőes técnicas ou meramente aritméticas, sem lhes acrescentar qualquer margem de comercializaçăo, limitando-se a fazer correçőes ŕ contabilizaçăo ou a aplicaçăo da taxa de IVA aos montantes considerados como năo isentos e ŕs entradas financeiras, năo há necessidade de recurso ŕ avaliaçăo indireta.
II - Sendo a regra da prestaçăo de serviços a tributaçăo em sede de IVA, as isençőes carecem de serem demonstradas por quem invoca o direito ŕ isençăo.
*
*
Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento parcial aos recursos, julgar a impugnaçăo parcialmente provada e anular parcialmente a liquidaçăo de IVA impugnada.
*
*
Custas pelo decaimento, na 1.º e na 2.Ş instância (năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, pela Fazenda Pública, em relaçăo ao recurso da impugnante, por năo ter contra-alegado), fixando-se em 8,40% para a Impugnante e em 91,60% para a Fazenda Pública.
*
*
Porto, 26 de junho de 2026

Paulo Moura
Maria Celeste Oliveira - em substituiçăo
Isabel Ramalho dos Santos
Ver no DGSI ↗