Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - «AA» (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnaçăo que intentou direcionada contra a liquidaçăo de IRS do ano 2017.
No presente recurso, o Apelante formula a seguinte conclusăo:
O acto tributário, consubstanciado numa liquidaçăo adicional, fundado em RIT, sem notificaçăo para audiçăo prévia anterior ŕ liquidaçăo, e que determina a alteraçăo da situaçăo tributária no montante total de 14.365,34 euros, sem descriçăo de qualquer facto tributário determina a anulabilidade do acto de liquidaçăo por falta de fundamentaçăo do mesmo e preteriçăo de formalidade essencial, vide artigos artigo 268º, nº 3 da CRP e demais legislaçăo ordinária e artigo 60.º da LGT, devendo ser revogada a douta sentença recorrida como é a costumada JUSTIÇA.
A Recorrida, apesar de regularmente notificada para o efeito, năo apresentou contra-alegaçőes.
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Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso (cf. referęncia n.º 8441871 dos autos).
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Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
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As partes foram ouvidas quanto ŕ eventual năo conhecimento ou improcedęncia do presente recurso, na medida em que a Apelante năo teria atacado a sentença aqui recorrida (cf. referęncia n.º 1071337 dos autos).
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II - Matéria de facto provada indicada em 1.Ş instância:
1. O impugnante, «AA», é residente em território nacional, tendo, no ano de 2017, obtido rendimentos enquadráveis nas Categorias A, B e F de IRS - facto que resulta do RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf;
2. Este impugnante encontra-se registado no âmbito da Categoria B, desde 13.05.2010, para o exercício da atividade de “artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisăo”, com o código 2010 da lista de atividades a que se refere o CIRS (art. 151º), atividade que, entretanto, cessou com efeito a 31.12.2018 - facto que resulta do RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf;
3. O impugnante detém 100% do capital social da sociedade “[SCom01...], Unipessoal, Lda.” a qual está abrangida pelo regime da transparęncia fiscal, previsto no art. 6º CIRC - cf. RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf;
4. O impugnante foi objeto de procedimento de inspeçăo interno, com extensăo ao período de 2017, do qual resultaram correçőes meramente aritméticas em sede de IRS no seguinte modo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
cf. RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf; 5. Esta açăo de inspeçăo decorreu ao abrigo da Ordem de Serviço ...32, visando controlo declarativo de IRS, teve âmbito parcial ao IRS e incidęncia temporal no ano de 2017 - cf. RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf;
6. Desta açăo inspetiva, resultou:
III - Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas
Em resultado do procedimento de inspeçăo credenciado pela Ordem de Serviço n.º ...22, com extensăo ao ano de 2017, levado a cabo ŕ [SCom01...], foi efetuada uma correçăo ŕ matéria tributável declarada no montante de €14.365,34.
Conforme já referido, a [SCom01...] está sujeita ao regime da transparęncia fiscal por se tratar de uma sociedade de profissionais (na aceçăo do n.º4 do art. 6º CIRC).
Assim sendo, a sociedade năo é tributada em IRC salvo quanto ŕs tributaçőes autónomas (cf. art. 12º do CIRC), sendo de imputar ao sócio a matéria coletável apurada, em conformidade com o estatuído na al. b) do n.º 1 do art. 6º CIRC.
A matéria coletável assim imputada pela sociedade constitui rendimento do sócio a integrar como rendimento líquido na Categoria B em conformidade com o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 20º do Código do IRS.
Assim, atendendo ŕs correçőes efetuadas na esfera da sociedade, e ao facto de o contribuinte năo ter procedido ŕ substituiçăo da declaraçăo modelo 3 de IRS inicialmente entregue, impőe-se, para cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 6º e n.º 1 e 2 do artigo 20º do CIRS, a correçăo ao rendimento tributável declarado pelo contribuinte na esfera da categoria B, conforme segue:
Quadro 04 do anexo D ŕ declaraçăo Mod.3
IRS IMPUTAÇĂO DE RENDIMENTOS E RETENÇŐES
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
cf. RIT constante do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf; 7. Do projeto de RIT foi o impugnante notificado, através do ofício n.º ...75 de 31.10.2020, da ATA, enviado por carta registada com aviso de receçăo (...43...), para o domicílio fiscal do mesmo, com o assunto “Projeto de Correçőes do Relatório de Inspeçăo - art. 60º da Lei Geral Tributária e art. 60º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeçăo Tributária e Aduaneira”, nos termos e com os fundamentos ali constantes - cf. ofício junto ao processo instrutor constante do processo digital, páginas 49 e 50 da referęncia 008585443 do sitaf, documento para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
8. O ofício id. supra foi devolvido com a indicaçăo “năo atendeu” - cf. talăo de registo constante do processo instrutor junto ao processo digital, páginas 51 a 53 da referęncia 008585443 do sitaf, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
9. Do RIT consta, ainda:
“IX. Direito de Audiçăo - fundamentaçăo
O Sujeito Passivo foi notificado do teor do Projeto de Relatório de Inspeçăo Tributária, através do ofício n.º ...75 de 2020.10.30, para, no prazo de 20 dias, exercer o direito de audiçăo previsto no artigo 60º da Lei Geral Tributária e artigo 60º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária.
O Sujeito Passivo năo exerceu o direito de audiçăo prévia, pelo que se mantęm todas as correçőes propostas no projeto de relatório envido ao contribuinte”
- cf. RIT constante do processo instrutor constante do processo digital, referęncia 008585443 do sitaf, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
10. Em consequęncia da açăo de inspeçăo identificada, em nome do contribuinte impugnante, foi emitida a liquidaçăo adicional de IRS n.º ...97, referente ao período compreendido entre 01.01.2017 e 31.12.2017, determinando o valor a pagar de €7.448,44 - cf. doc. 5 junto com a contestaçăo, ver páginas 57 e 58 da referęncia 008585442 do sitaf, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
11. Em 18.05.2021, visando a liquidaçăo id. em 10., o contribuinte instaurou Reclamaçăo Graciosa, nos termos e com os fundamentos constantes do respetivo requerimento inicial, constante do processo digital, ver páginas 11 a 13 do processo instrutor, referęncia 008585443 do sitaf, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
12. Projetando o indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, baseou-se a ATA em informaçăo da Direçăo de Finanças ..., da qual se destaca:
“Da apreciaçăo
6. O reclamante foi sujeito a açăo inspetiva interna em cumprimento da ordem de serviço n.º ...32, da qual resultaram correçőes ao rendimento tributável em sede de IRS no montante de 14.365,34€.
7. Essa açăo inspetiva teve como motivo o facto de, no âmbito da açăo inspetiva ŕ sociedade “[SCom01...], Unipessoal, Lda.”, NIF ...77, desenvolvida a coberto da ...22, ter sido detetado pelos Serviços de Inspeçăo Tributária que, em 2017, aquela sociedade, da qual o reclamante é sócio e que se enquadra no regime de transparęncia fiscal previsto no art. 6º do CIRC, contabilizou gastos năo aceites fiscalmente ŕ luz do disposto no n.º 1 do art. 23º do CIRC.
8. Pelo que, o objetivo da açăo inspetiva mencionada no ponto 5 foi o de validar a integraçăo da matéria coletável apurada naquela sociedade no rendimento do sócio.
9. Ora, no decurso da açăo inspetiva que recaiu sobre a referida sociedade, foram identificados factos e recolhidos elementos passíveis das correçőes efetuadas, sendo que a descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes se encontram elencadas no respetivo relatório da inspeçăo tributária (RIT), para o qual se remete e se dá por integralmente reproduzido.
10. Sendo que a sociedade se encontra enquadrada no regime de transparęncia fiscal, nos termos do art. 6º do CIRC, tal regime caracteriza-se perla imputaçăo aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, da matéria coletável da sociedade, independentemente da distribuiçăo de lucros.
11. Pelo que, de acordo com o art. 20º do CIRS, o produto dessa imputaçăo deve ser integrado no rendimento tributável do sócio para efeitos de IRS, como rendimento da categoria B (art. 3º, n.º 1 e 2 do CIRS)
12. Assim, o apuramento da matéria coletável foi aferido em sede de procedimento inspetivo ŕ sociedade, servindo o procedimento inspetivo efetuado ao reclamante para integrar na sua esfera a matéria coletável apurada na esfera da sociedade.
13. Encontrando-se descrito no capítulo III do RIT da açăo inspetiva efetuada ao reclamante, os factos e fundamentos das correçőes efetuadas ŕ matéria tributável.
14. A fundamentaçăo dos atos tributários há de ser expressa através de uma exposiçăo sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisăo; clara, permitindo que através dos seus termos se apreendam com precisăo os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao sujeito passivo um conhecimento concreto da motivaçăo do ato, isto é, as razőes de facto e de direito que determinaram que o órgăo/agente a atuar como atuou; e congruente, de modo que a decisăo constitua conclusăo lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificaçăo, envolvendo entre eles um juízo de adequaçăo, năo podendo existir contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo.
15. Contrariamente ao alegado, a fundamentaçăo do relatório de inspeçăo tributária é clara, indicando os factos e fundamentos da correçăo efetuada - conforme cap. III do RIT.
Em face do exposto, e salvo melhor opiniăo, sou de parecer que deverá ser indeferida a pretensăo do reclamante.
Deverá o reclamante ser notificado, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 60º da LGT para, querendo, exercer o direito de audiçăo prévia.” - cf. informaçăo prévia ao despacho que projeta o indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, páginas 28 e 29 da referęncia 008585443 do sitaf, para a qual se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
13. Emitido parecer de concordância pela chefe de equipa, foi lavrado despacho projetando o indeferimento da reclamaçăo e determinada a notificaçăo do reclamante para efeito do exercício da audiçăo prévia - cf. parecer e despacho constantes da página 27 da referęncia 008585443 do sitaf, para os quais se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
14. O contribuinte/reclamante foi notificado, pessoalmente, por carta simples, e na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por ofício de 23.11.2022 da ATA, remetido por carta registada, registo ...05... - cf. documentos juntos ao processo instrutor constante do processo digital, páginas 31 a 33 da referęncia 008585443 do sitaf, documentos para os quais se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
15. Verificando-se que o reclamante se absteve de exercer o seu direito de audiçăo prévia, emitiu a Direçăo de Finanças ... nova informaçăo, mantendo o “parecer que deverá ser de manter o sentido da decisăo proferida em sede de projeto de despacho de indeferimento.” - cf. informaçăo constante de página 35 do processo instrutor junto ao processo digital, referęncia 008585443 do sitaf, para a qual se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
16. Com base nas informaçőes identificadas foram lavrados parecer e despacho de concordância e indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, nos termos constantes da página 34 da referęncia 008585443 do sitaf, para os quais se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
17. O contribuinte/reclamante foi notificado em 04.01.2023, pessoalmente, por carta simples, e na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por ofícios de 22.12.2022 da ATA, remetido por carta registada, registo ...76... - cf. documentos juntos ao processo instrutor constante do processo digital, páginas 37 a 39 e informaçăo da constante da página 85, ambas da referęncia 008585443 do sitaf, documentos para os quais se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
18. A Petiçăo Inicial que deu origem ŕ instauraçăo da presente impugnaçăo foi remetida ŕ Direçăo de Finanças ... em 05.04.2023 - cf. informaçăo do Serviço de Finanças ... - 1 constante de páginas 84 e 85 da referęncia 008585443 do sitaf, documentos para os quais se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
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Considerou-se ainda, na sentença apelada que:
«Năo se mostram provados outros factos, além dos suprarreferidos.
As demais asserçőes da douta petiçăo inicial constituem meras consideraçőes pessoais e conclusőes de facto e/ou direito.»
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Relativamente ŕ motivaçăo da decisăo da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:
«A convicçăo do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes do processo administrativo junto aos autos, bem como daqueles que foram juntos pelo Impugnante juntamente com a Petiçăo Inicial, e pela impugnada com a contestaçăo, devidamente especificados em cada um dos pontos relativos aos factos provados, dos quais estes resultam com toda a evidęncia, considerada a ainda a sua credibilidade bem como o facto de o seu teor, bem conhecido das partes, năo ter sido posto em causa.»
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III - Questőes a decidir.
No presente recurso, cabe analisar se esta devidamente direcionada a presente apelaçăo.
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IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto dos presentes recursos a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnaçăo que o Recorrente intentou direcionada contra a liquidaçăo de IRS relativa ao ano de 2017, a que se faz mençăo nos presentes autos.
Cumpre apreciar e decidir.
No caso presente, podemos constatar pela leitura da motivaçăo do presente recurso, assim como pelo teor da conclusăo apresentada, que a Apelante se insurge contra o ato de liquidaçăo recorrido aqui em causa, sem que faça qualquer juízo de censura, implícito ou explicito quanto ao decidido na decisăo jurisdicional ora recorrida.
Ora, há que ter presente que os recurso jurisdicionais tęm por objeto uma decisăo proferida por um órgăo jurisdicional, servindo como meio para as partes nele se insurgirem contra o decidido na instância respetiva (cf. n.º 1 do artigo 627.º do CPC ex vi art.º 281 do CPPT). Assim, no âmbito do respetivo recurso cabe ŕs partes imputar os diferentes vícios que tenham por pertinentes e que atribuem ŕ sentença recorrida e que poderăo consubstanciar, por exemplo, os denominados erros de julgamento.
Para o efeito, é crucial que o Recorrente na alegaçăo constante do seu recurso, incluindo motivaçăo e conclusőes, se insurja de forma eficaz contra do decidido pela sentença recorrida e năo se limite a repisar as questőes que havia convocado em sede de petiçăo inicial. Com efeito, tal direcionamento do recurso, tendo como alvo a sentença recorrida, é necessário para que o Tribunal superior analise de forma crítica as questőes que săo suscitadas pelo Recorrente nas suas alegaçőes. Năo o fazendo, o recurso terá de ser considerado improcedente por falta de investida direcionada contra o alvo devido, in casu, a sentença aqui recorrida.
Efetivamente, os recursos jurisdicionais destinam-se a habilitar o Tribunal de recurso a reapreciar o julgamento feito pelo tribunal recorrido, ŕ luz das críticas ou reparos que foram dirigidos aos alicerces da decisăo recorrida.
Deste como, como vimos, no caso presente, o Apelante năo se insurge contra o decidido na sentença recorrida, limitando-se a reafirmar o que havia dito em sede de p.i., o que significa que a sua alegaçăo năo se enquadra no objetivo dos recursos jurisdicionais, sendo, por isso, falho de substrato recursivo sobre o qual esta instância se possa pronunciar.
No entanto, ainda que năo se perfilhasse o entendimento supra referido, a verdade é que na presente apelaçăo, a Recorrente năo indica qual o quadro jurídico que teria sido supostamente infringido pela sentença recorrida. Ora, esta alegaçăo teria de constar, ab initio, da motivaçăo do recurso e das respetivas conclusőes, sendo tardia a pretensăo da Recorrente apresentada sobre a forma de esclarecimento na sequęncia do nosso despacho precedente (cf. referęncia n.º 74687373 dos autos).
Por isso, terá de soçobrar in totum o presente recurso.
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Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário:
I - Os recursos jurisdicionais tęm por objeto uma decisăo proferida por um órgăo jurisdicional, servindo como meio para as partes nele se insurgirem contra o decidido na instância respetiva (cf. n.º 1 do artigo 627.º do CPC ex vi art.º 281 do CPPT).
II - Assim, no âmbito do respetivo recurso cabe ŕs partes imputar os diferentes vícios que tenham por pertinentes e que atribuem ŕ sentença recorrida e que poderăo consubstanciar, por exemplo, os denominados erros de julgamento.
III - Para o efeito, é crucial que o Recorrente na alegaçăo constante do seu recurso, incluindo motivaçăo e conclusőes, se insurja de forma eficaz contra do decidido pela sentença recorrida e năo se limite a repisar as questőes que havia convocado em sede de petiçăo inicial. Com efeito, tal direcionamento do recurso, tendo como alvo a sentença recorrida, é necessário para que o Tribunal superior analise de forma crítica as questőes que săo suscitadas pelo Recorrente nas suas alegaçőes. Năo o fazendo, o recurso terá de ser considerado improcedente por falta de investida direcionada contra o alvo devido.
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V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta Subsecçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas nesta instância pelo Recorrente (por vencido).
Porto, 12 de junho de 2026
Carlos A. M. de Castro Fernandes
Isabel Ramalho dos Santos
Maria da Conceiçăo Pereira Soares