Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 27 de Setembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], LDA. contra o despacho de 30-11-2015, do Diretor de Finanças da Direçăo de Serv. Finanças 1..., que indeferiu a Reclamaçăo Graciosa por si apresentada contra a liquidaçăo adicional de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Juros Compensatórios n.º ...34, de 02-02-2015, relativa ao exercício de 2011, no montante global de €49.060,03.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
a) Nos presentes autos foi proferida sentença pelo Tribunal “a quo”, julgando os presentes autos de impugnaçăo judicial parcialmente procedentes, decisăo que, na parte em que decaiu, a Recorrente năo aceita e năo se conforma, motivo pela qual foi interposto recurso jurisdicional.
b) Com a ressalva do sempre devido respeito, năo pode a Representaçăo da Fazenda Pública, ora Recorrente, conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que o Tribunal “a quo” incorreu em excesso de pronuncia ao ter considerado que houve caręncia de fundamentaçăo na forma de calculo de um dos fatores do método de apuramento dos encargos financeiros năo dedutíveis.
c) E, por outro lado, caso assim năo se considere superiormente, o que năo se concede, subsidiariamente, invocamos ainda que o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, na parte em que sentença decidiu que havia caręncia de fundamentaçăo no relatório e consequentemente do ato de liquidaçăo adicional.
d) A presente impugnaçăo foi deduzida na sequęncia da liquidaçăo adicional de IRC referente ao exercício de 2011, no qual resultou o valor de imposto a pagar de €49.060,03, tendo a entăo impugnante, ora recorrida, peticionado a anulaçăo da liquidaçăo, que culminou na procedęncia parcial da açăo, conforme sentença proferida nos presentes autos.
e) A liquidaçăo acima mencionada surge no âmbito de um procedimento inspetivo dos Serviços de Inspeçăo da AT, aberto através da ordem de serviço nº...53, incindindo sobre o dito exercício de 2011.
f) Dos quais resultaram correçőes ao lucro tributável, em sede de IRC, no ano de 2011, no valor de 171.975,85 euros (diferença entre a matéria coletável declarada pelo contribuinte, que foi de 15.000 euros e o resultado fiscal corrigido que foi de 185.945,85 euros).
g) A Recorrente concorda com a decisăo do Tribunal “a quo” na parte em que refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira năo efetuou qualquer correçăo ao método de apuramento dos encargos financeiros năo dedutíveis pela Impugnante na sua autoliquidaçăo, que năo foi impugnada, incidindo a
divergęncia apenas quanto ŕ forma de calculo de um dos fatores daquele método.
h) No entanto, a Recorrente já năo concorda com a sentença subjudicie na parte em que decidiu que aquela forma de quantificaçăo de um dos fatores de aplicaçăo correspondia a aplicaçăo de um método indireto de avaliaçăo, e como tal decidiu que havia caręncia de fundamentaçăo no relatório de inspeçăo tributária.
i) Tendo o Tribunal “ a quo” referido na sentença sob recurso que “ (…) ponderada a Petiçăo Inicial apresentadas verifica-se que a mesma gira em torno da aplicaçăo ŕ Impugnante da circular nº7/2004, nada dizendo de muito concreto em relaçăo ŕ correçăo concretamente efetuada, E a verdade é que a mesma mais năo se podia exigir ŕ Impugnante, uma vez que a única justificaçăo avançada pela Administraçăo para a correçăo em causa é a informaçăo nº880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo « devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens».
j) Conforme acima já foi referido, a Recorrente considera que há excesso de pronuncia quanto ŕ decisăo judicial tomada, até porque é reconhecido na própria sentença que “(…) ponderada a Petiçăo Inicial apresentadas verifica-se que a mesma gira em torno da aplicaçăo ŕ Impugnante da Circular nº7/2004, nada dizendo de muito concreto em relaçăo ŕ correçăo concretamente efetuada(…)”.
k) Sendo certo que o excesso de pronúncia é gerador da nulidade prevista no artigo 125º nº1 do CPPT e só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou exceçőes de que năo podia tomar conhecimento.
l) Ora, năo tendo a Recorrida invocado a alegada caręncia de fundamentaçăo quanto ŕ forma de quantificaçăo de um dos fatores de aplicaçăo e que deu origem ŕs correçőes, apenas tendo cingido a sua tese de alegada falta ou caręncia de fundamentaçăo em torno da aplicaçăo da circular nº7/2004, parece-nos, e com o devido respeito, que o Tribunal “ a quo” excedeu a sua pronúncia ao ter decidido que havia caręncia de fundamentaçăo no relatório de inspeçăo tributária.
m) E nos termos do disposto no art. º125.º nº1 do CPPT, o excesso de pronúncia é gerador de nulidade da sentença subjudicie, o que desde já requer que seja reconhecido.
n) No entanto, mesmo que assim năo seja entendido superiormente pelos Venerandos Juízes Desembargadores, por cautela e dever da representaçăo, sempre diremos que năo há caręncia de fundamentaçăo no relatório da inspeçăo tributária e em particular no que diz respeito ŕ forma de quantificaçăo da correçăo concretamente efetuada.
o) Sendo certo que é manifesto que a forma de quantificaçăo adotada constitui uma simples correçăo aritmética uma vez que os Serviços de Inspeçăo Tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisiçăo das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros năo dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, năo alterando a metodologia de calculo seguida pela entăo impugnante, ora recorrida, ou seja, năo se exigindo sequer a exigęncia acrescida de fundamentaçăo, conforme impőe o nº4 do art. º77.º da Lei Geral Tributária.
p) E as correçőes em causa estăo ancoradas no disposto no art.º 32.º n.º 2 do EBF que refere "valor de aquisiçăo", até porque as perdas por imparidade săo perdas potenciais, pelo que năo săo custos reais!
q) Na verdade, ao contrário do estabelecido no aludido n.º 2 do artigo 32.º do EBF, a Recorrida năo considerou o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade.
r) Sendo evidente no seu direito de audiçăo, no âmbito do procedimento inspetivo, que a própria Impugnante, ora recorrida reconhece tal lapso ou erro, conforme se pode aferir do seu articulado no artigo 17 e 18 do direito de audiçăo, năo tendo sequer posto em causa tal correçăo aritmética.
s) Ao assim năo ter sido entendido pelo Tribunal “a quo”, a sentença sob recurso năo fez adequada apreciaçăo/valoraçăo da prova documental que veio a ser produzida, bem como ignorou totalmente o direito de audiçăo do contribuinte em sede de procedimento inspetivo e que consta do RIT.
t) Motivo pelo qual consideramos ser pertinente que dos factos dados como provados na douta sentença deverá constar todo o articulado do direito de audiçăo constante e transcrito no RIT - o que desde já se requer ao colendo Tribunal “ad quem”.
u) Bem como o n.º 5 dos factos dados como provados da douta sentença, deverá sofrer também uma alteraçăo, retirando-se a expressăo daquele n.º5, onde está dito: “discordando das alteraçőes propostas”, uma vez que em sede daquele direto de audiçăo a Impugnante, ora Recorrida veio reconhecer o lapso ou erro, conforme acima já foi explicado e que consta do aludido direito de audiçăo.
v) Reiteramos, portanto, que o que a entăo Impugnante pretendia era somente pôr em causa o entendimento na aplicaçăo da dita circular nº7/2004, de 30 de março da Direçăo de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e com isso forçar a anulaçăo da liquidaçăo em causa.
w) Ora, o Tribunal “ a quo” decidiu judicialmente que a Recorrida já năo podia por em causa nesta açăo a legalidade da aplicaçăo da dita circular nº7/2004, de 30 de março porquanto a utilizou na sua autoliquidaçăo e năo a impugnou, foi entăo aferir e decidir se a Administraçăo Tributaria podia, no computo dos encargos financeiros năo dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisiçăo das participaçőes sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA.
x) Ora, conforme já foi referido nestas alegaçőes de recurso, o Tribunal “ a quo” considerou que carecia de fundamentaçăo a correçăo concretamente efetuada, referindo que “ (…) a única justificaçăo avançada pela Administraçăo para a correçăo em causa é a informaçăo nº880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da
qual resulta o seguinte juízo conclusivo « devem ser considerados os valores que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens»”
y) Referindo, ainda, o Tribunal “a quo” que “Tal juízo năo é desenvolvido no relatório, sendo que as decisőes da Administraçăo devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado”.
z) Ora, discordamos totalmente do entendimento do Tribunal “a quo” quanto a esta parte, năo só porque năo foi a única justificaçăo avançada pela Administraçăo Tributária para a correçăo em causa, a invocaçăo da aludida informaçăo nº880/2008, de 28/02 da DSIRC, bem como, tal juízo, no nosso humilde entendimento, é desenvolvido no Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT), nomeadamente na parte da resposta ao direito de audiçăo.
aa) Onde se pode verificar a justificaçăo, quer de facto e de direito quanto ŕs correçőes que foram feitas, citando no RIT, na parte da resposta ao direito de audiçăo “ A este propósito referimos apenas que os Serviços de inspeçăo tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisiçăo das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros năo dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 e de 2012, năo alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no nº2 do art.º 32.º do EBF que faz referęncia “ao custo de aquisiçăo das partes de capital”, a [SCom01...], Lda, năo considerou o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade”.
bb) Estando devidamente fundamentada e explicada no RIT a correçăo meramente aritmética e que de uma forma objetiva foi demonstrado no articulado nº38 da contestaçăo (diga-se, desde já, que se baseou exclusivamente no aludido Relatório da Inspeçăo Tributária), para o qual agora também remetemos e onde se pode verificar que a simples correçăo aritmética que a Administraçăo Tributária efetuou se baseou no pressuposto
do facto da Recorrida năo ter considerado apenas o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim esta ter deduzido as perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade, o que manifestamente é violadora do disposto no nº2 do art.º32.ºdo EBF, e que conduziram ŕs correçőes aritméticas, de acordo com aquela disposiçăo legal, por parte da Administraçăo Tributária.
cc) Ora, manifestamente que a correçăo aritmética em causa está devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, năo carecendo de fundamentaçăo, o ato de liquidaçăo, que diga-se, está sustentado pelo Relatório de Inspeçăo Tributária, ao contrário de que foi decidido pelo Tribunal “a quo”.
dd) Ou seja, quanto ao dever de fundamentaçăo, e como decorre claramente dos autos, a Impugnante, ora recorrida, pôde conhecer, em geral, das razőes das correçőes efetuadas e delas se defender.
ee) Entendemos assim que a douta sentença de que se recorre, padece também de erro de julgamento, ao proceder, por um lado, a uma errada apreciaçăo dos factos e, por outro lado, ao respetivo enquadramento jurídico, devendo o presente recurso judicial ser julgado procedente.
ff) “E o erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequęncia a revogaçăo da decisăo recorrida”. - Acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Sul, no proc. 06235/12, de 15-01-2013.
Termos em que, atento o exposto, deve ser:
a) Declarada a nulidade da Sentença recorrida, nos termos expostos, com os devidos efeitos ou, caso assim năo se entenda, o que sem conceder se admite;
b) Ser concedido provimento ao presente Recurso Jurisdicional, por provado, revogando-se a Sentença
proferida pelo Tribunal a quo, para todos os devidos efeitos legais.”
*
A Recorrida năo contra-alegou.
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Em 16-02-2023 foi proferido pela Mma Juíza despacho de sustentaçăo da nulidade invocada (requerimento 10832654).
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por excesso de pronuncia, em erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO
III.1 - Factos Provados
Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes
factos:
1) Em 27-01-2014, os Serviços de Inspeçăo da Direçăo de Serv. Finanças 2..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...53, iniciaram um procedimento de inspeçăo externo, de âmbito parcial, ŕ Impugnante, visando a análise das retençőes na fonte nos períodos de tributaçăo correspondentes aos anos de 2011, 2012 e 2013 [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59].
2) Em 11-03-2014, foi alargado o respetivo âmbito passando o mesmo a abranger o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, respeitante aos exercícios correspondentes aos anos de 2011 e de 2012, tendo a ordem de serviço sido novamente assinada pelo TOC da Impugnante [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59].
3) Em 26-03-2014, no âmbito do procedimento inspetivo acima identificado foi elaborado projeto de relatório de inspeçăo tributária propondo correçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável da Impugnante, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente ao exercício de 2011, no valor de €432.365,56, respeitantes a encargos
financeiros năo dedutíveis e a mais e menos valias fiscais [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59].
4) Posteriormente ŕ elaboraçăo daquele projeto de relatório, pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira foi emitido ofício, remetido ŕ Impugnante, dando-lhe conhecimento daquele projeto, e para esta exercer o seu direito de audiçăo [Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 82 de 09/03/2016 15:05:59].
5) Em 15-04-2014, na sequęncia da comunicaçăo aludida no ponto anterior, a Impugnante exerceu o seu direito de audiçăo discordando das alteraçőes propostas e formulando o seguinte pedido «Face ŕ situaçăo descrita, encontram-se cumpridas as condiçőes para a aplicaçăo do regime de neutralidade fiscal ŕ operaçăo de fusăo por incorporaçăo da [SCom02...] (SGPS),
S.A. na ora Exponente e, por conseguinte, para a aplicaçăo da isençăo de IRC prevista no n.º 2 do artigo 32. º do EBF ŕs mais-valias decorrentes da alienaçăo de partes de capital pela Exponente em 2011 e 2012, c que se solicita que seja considerado por V. Exas. nas conclusőes finais do Relatório de Inspeçăo Tributária, sob pena de exigir que, de forma injustifica, a Exponente tenha de recorrer a outros meios de defesa dos seus direitos, legalmente previstos, para ver reposta a justiça tributária e a sua situaçăo patrimonial» [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 8 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 12 de 09/03/2016 15:16:22].
6) Em 23-01-2015, no âmbito daquele procedimento inspetivo foi elaborado Relatório de Inspeçăo Tributária propondo correçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável da Impugnante, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente ao ano de 2011, no valor de €171.975,85, respeitante a encargos financeiros năo dedutíveis [Original
c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 20 de 09/03/2016 15:16:22].
7) No ponto III daquele Relatório, com a designaçăo «Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável», consta o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
[Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22].
8) No mesmo Relatório, no ponto IX, sob a designaçăo «Direito de Audiçăo - Fundamentaçăo» consta o seguinte:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petiçăo Inicial
(166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22].
9) Em 23-01-2015, o Relatório de Inspeçăo parcialmente transcrito nos pontos que antecedem foi sancionado por despacho do Diretor de Finanças [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22].
10) Em 02-02-2015, na sequęncia do procedimento inspetivo descrito nos pontos que antecedem, foi emitida liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...34, referente ao ano de 2011, com valor a pagar no montante de €25.674,12, com a seguinte demonstraçăo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 53 de 09/03/2016 15:16:22].
11) Em 04-02-2015 foi efetuada demonstraçăo de acerto de contas, tendo sido apurado um saldo a pagar de €49.060,03 [Cfr. Original c/documentos Petiçăo
Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22].
12) Năo tendo a Impugnante procedido ao pagamento daquele valor, a AT instaurou o processo de execuçăo fiscal com o número ...63, para cobrança coerciva daquela quantia, acrescida de juros de mora, custas e demais despesas administrativas [Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22 e Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 55 de 09/03/2016 15:16:22].
13) Em 17-07-2015, no âmbito daquele processo de execuçăo fiscal, a Impugnante efetuou o pagamento de €50.383,58, respeitante ŕ liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e juros compensatórios e demonstraçăo de acerto de contas do ano de 2011, acrescida de juros de mora, custas e despesas administrativas [Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22 e Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 55 de 09/03/2016 15:16:22].
14) Em 04-08-2015, a Impugnante apresentou Reclamaçăo Graciosa da liquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas identificada no ponto 10), e correspondente demonstraçăo de acerto de contas, tendo pedido a respetiva anulaçăo, reembolso do valor pago e pagamento de juros indemnizatórios, com fundamento na errónea quantificaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do artigo 32º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais suportados pela Reclamante [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22].
15) Em 30-11-2015, tendo por base informaçăo do Serviços de Inspeçăo da Autoridade Tributária, pelo Diretor de Finanças da Direçăo de Serv. Finanças 1... foi proferido despacho indeferindo o pedido formulado pela
Reclamante/Impugnante e dispensando a respetiva audiçăo [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 84 de 09/03/2016 15:16:22].
16) Em 01-12-2015, pelos Serviços da Autoridade Tributária foi emitido o ofício n.º 10370, dirigido ŕ Reclamante/Impugnante, e que lhe foi remetido, dando-lhe conhecimento da informaçăo e do despacho aludidos no ponto que antecede [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 83 de 09/03/2016 15:16:22].
17) Em 04-03-2016, a Impugnante apresentou a presente Impugnaçăo Judicial, junto deste Tribunal [cfr. Petiçăo Inicial (165866) Petiçăo Inicial (004667296) Pág. 1 de 04/03/2016 15:20:32].
Mais se provou que:
18) Em 20-10-2009, a Impugnante iniciou a sua atividade, encontrando-se inscrita pelo exercício da atividade de Sociedade gestora de participaçőes sociais năo financeiras - CAE: 064202 [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 88 de 09/03/2016 15:05:59].
19) Em 06-04-2011, mediante contrato de compra e venda, a Impugnante adquiriu ŕ sociedade [SCom03...] SGPS, SA, NIPC ...93,
11.500.000 açőes ordinárias, tituladas e nominativas, com o valor nominal de € 5,00 cada uma, da [SCom02...] SGPS, SA, NIPC ...10, açőes representativas da totalidade do capital desta última entidade [Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22].
20) Em 22-07-2011, a Sociedade [SCom02...] SGPS, SA foi incorporada, por fusăo, na Impugnante [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 74 de 09/03/2016 15:05:59 a Original
c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 81 de 09/03/2016 15:05:59].
21) Em 23-10-2012, a Impugnante entregou a sua declaraçăo de rendimentos, modelo 22, referente ao exercício de 2011, identificada com o n.º 0191-2012-C1437-16, na qual declarou encargos financeiros năo dedutíveis, no valor de €356.228,25, e apurou um lucro tributável no valor de €15.000,00 [cfr. Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 74 de 09/03/2016 15:05:59 a Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668244) Pág. 81 de 09/03/2016 15:05:59].
22) Para apurar o valor de encargos financeiros năo dedutíveis mencionados no ponto anterior, a Impugnante efetuou os seguintes cálculos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petiçăo Inicial (166073) Original c/documentos Petiçăo Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22].
III. 2- Factos năo provados
Com interesse para a decisăo da causa, inexistem factos năo provados.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na posiçăo assumida pelas partes nos respetivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo apenso, documentos esses que foram identificados em cada um dos factos descritos no probatório.
Na verdade, os referidos documentos năo foram objeto de impugnaçăo, por qualquer uma das partes, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, e aplicando-se, quanto ao RIT e respetivos anexos, o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo o qual «[a]s informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei».
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], LDA.
A Recorrente concorda com a decisăo do Tribunal a quo na parte em que refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira năo efetuou qualquer correçăo ao método de apuramento dos encargos financeiros năo dedutíveis pela recorrida na sua autoliquidaçăo, que năo foi impugnada, incidindo a divergęncia apenas quanto ŕ forma de calculo de um dos fatores daquele método.
No entanto, a Recorrente já năo concorda com a sentença recorrida na parte em que decidiu que aquela forma de quantificaçăo de um dos fatores de aplicaçăo
correspondia ŕ aplicaçăo de um método indireto de avaliaçăo, e como tal decidiu que havia caręncia de fundamentaçăo no relatório de inspeçăo tributária.
Para o efeito,
Alegou nulidade da sentença recorrida por excesso de pronuncia, erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito;
Da nulidade por excesso de pronuncia
Alega a recorrente, em suma que, o que a entăo impugnante pretendia era pôr em causa o entendimento na aplicaçăo da dita circular nº7 /2004, de 30 de março da Direçăo de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e com isso conseguir a anulaçăo da liquidaçăo adicional.
Pelo que ao ter considerado que houve caręncia de fundamentaçăo na forma de calculo de um dos fatores do método de apuramento dos encargos financeiros năo dedutíveis, incorreu em excesso de pronuncia.
Vejamos.
Nos termos do preceituado do artigo 615º, nº.1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC) é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questőes de que năo poderia tomar conhecimento.
Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisăo advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma).
Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608º, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questőes submetidas ŕ sua apreciaçăo, excetuadas aquela cuja decisăo esteja prejudicada pela soluçăo dada a outras, e, por outro,
de só conhecer de questőes que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente).
Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupőe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes.
Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado năo se identifique com a causa de pedir ou o julgado năo coincida com o pedido.
Pelo que deve considerar-se nula, por vício de ultra petita, a sentença em que o Juiz invoca, como razăo de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusőes (pedido).
No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo125º, nº.1, in fine do CPPT.
Sucede que a recorrente invocou que a sentença recorrida, enferma de nulidade
por vício de excesso de pronúncia…”.
Mas năo tem razăo.
Ora, a sentença é uma decisăo judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua funçăo jurisdicional que, no caso posto ŕ sua apreciaçăo, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relaçőes jurídicas administrativo-tributárias.
Tem por obrigaçăo conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto.
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questăo suscitada pelas partes, sendo que é consabido que o juiz năo está sujeito ŕs alegaçőes das partes no tocante ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito, tal como advém do n.º 3 do artigo 5º do CPC, que consagra o princípio da oficiosidade.
De tal preceito resulta que o tribunal é livre na qualificaçăo jurídica que repute como adequada, desde que tenha em consideraçăo os factos alegados (e provados) na petiçăo inicial.
Assim e como bem refere a Mma juíza no seu despacho de sustentaçăo que transcrevemos:
“(…)
Efetivamente, entendeu este Tribunal na sentença recorrida que o Impugnante năo podia já contestar a legalidade da liquidaçăo adicional na parte em que a mesma năo era inovadora em relaçăo ŕ anterior autoliquidaçăo que năo foi impugnada e que, por isso, se consolidou na ordem jurídica. Ou seja, estava afastada já a possibilidade de a Impugnante questionar a aplicabilidade ŕ sua situaçăo jurídica da circular n.º 7/2004 de 30/03.
No entanto, entendeu o mesmo Tribunal que năo estava a Impugnante impedida de questionar a legalidade da liquidaçăo impugnada na parte em que a mesma era inovadora, ou seja, neste caso, na parte relativa ŕ correçăo efetuada ao cálculo do valor dos custos de aquisiçăo das participaçőes sociais, que é um dos fatores a considerar no método resultante da aplicaçăo da referida circular.
Ora, pese embora o Tribunal diga que a Impugnante nada de muito concreto refere em relaçăo ŕquela correçăo, tal năo significa que a Impugnante nada tenha alegado a esse respeito, aliás veja-se a alegaçăo sustentada nos artigos da Petiçăo Inicial n.ºs 41.º a 55.º e 119.º. e que se transcreve em parte na sentença.
O juízo que o Tribunal faz é precisamente o de que a falta de objetividade na alegaçăo em causa decorre do facto de a liquidaçăo nessa parte e por referęncia ao relatório de inspeçăo carecer de fundamentaçăo e a falta de fundamentaçăo da liquidaçăo em que se incorpora aquela correçăo foi alegada pela Impugnante (vejam-se os artigos 206.º a 220.º da Petiçăo Inicial)
(…)”
Ora, perante o descrito, manifestamente năo houve excesso de pronuncia, pois, que, o tribunal, debruçando-se sobre o alegado em sede de petiçăo inicial, artigos 41.º a
55.º e 119.º, elegeu como questăo a aferir se a Administraçăo Tributária podia, no cômputo dos encargos financeiros năo dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisiçăo das participaçőes sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA.
Pelo que năo ocorre a nulidade invocada.
Do Erro de julgamento de facto
Requer a Recorrente o aditamento do facto relativo ao direito de audiçăo - alegando que:
Bem como o n.º 5 dos factos dados como provados da douta sentença, deverá sofrer também uma alteraçăo, retirando-se a expressăo daquele n.º5, onde está dito:
“discordando das alteraçőes propostas”, uma vez que em sede daquele direto de audiçăo a Impugnante, ora Recorrida veio reconhecer o lapso ou erro, conforme acima já foi explicado e que consta do aludido direito de audiçăo.
Desde já se avança que năo vemos motivo para proceder ŕ transposiçăo integral do direito de audiçăo, atendendo a que do ponto 5) do probatório o mesmo já se encontra referido, năo na sua integralidade é certo, mas faz parte da matéria de facto provada.
Mais se esclarece que o facto de, tal como alega a recorrente, estar plasmado no direito de audiçăo a sua concordância com a AT e ter corrigido as quantias relativas aos custos de aquisiçăo das participaçőes sociais tal năo significa que năo possa impugnar ou que por essa razăo fique refém da sua atuaçăo.
Mais, o que está em causa nos presentes autos apreciar é a eventual falta de fundamentaçăo do relatório que, de acordo com o decidido pelo Tribunal a quo, inquina a liquidaçăo adicional efetuada.
Pelo que a transcriçăo integral do direito de audiçăo com o objetivo de demonstrar que a recorrida alegadamente concordou com a AT é inócua e desnecessária para a boa decisăo da causa.
Indefere-se nessa parte o requerido.
No entanto e quanto ŕ alteraçăo relativa ŕ expressăo “discordando das alteraçőes propostas”, a mesma é conclusiva e como tal deverá ser retirada, como pretendido pela Recorrente, dando-se a mesma como năo escrita.
Do erro de julgamento de direito
Alega a recorrente que o tribunal a quo errou no seu julgamento pois năo há caręncia de fundamentaçăo no relatório da inspeçăo tributária e em particular no que diz respeito ŕ forma de quantificaçăo da correçăo concretamente efetuada, como se extrai das seguintes conclusőes:
bb) Estando devidamente fundamentada e explicada no RIT a correçăo meramente aritmética e que de uma forma objetiva foi demonstrado no articulado nº38 da contestaçăo (diga-se, desde já, que se baseou exclusivamente no aludido Relatório da Inspeçăo Tributária), para o qual agora também remetemos e onde se pode verificar que a simples correçăo aritmética que a Administraçăo Tributária efetuou se baseou no pressuposto do facto da Recorrida năo ter considerado apenas o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim esta ter deduzido as perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade, o que manifestamente é violadora do disposto no nº2 do art.º32.ºdo EBF, e que conduziram ŕs correçőes aritméticas, de acordo com aquela disposiçăo legal, por parte da Administraçăo Tributária.
cc) Ora, manifestamente que a correçăo aritmética em causa está devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, năo carecendo de fundamentaçăo, o ato de liquidaçăo, que diga-se, está sustentado pelo Relatório de Inspeçăo Tributária, ao contrário de que foi decidido pelo Tribunal “a quo”.
dd) Ou seja, quanto ao dever de fundamentaçăo, e como decorre claramente dos autos, a Impugnante, ora recorrida, pôde conhecer, em geral, das razőes das correçőes efetuadas e delas se defender.
A sentença recorrida quanto a esta questăo discorreu o seguinte:
“(…)
Nestes autos, cumpre, entăo, apenas aferir se a Administraçăo Tributária podia, no cômputo dos encargos financeiros năo dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisiçăo das participaçőes sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA.
Ora, sobre esta questăo em particular, a Impugnante refere que em 22-07-2022 incorporou por fusăo, a Sociedade participada [SCom02...] SGPS, SA, operaçăo essa efetuada nos termos o regime especial de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passando a partir daí a ser titular de participaçőes sociais em várias Sociedades, que eram detidas pela Sociedade incorporada. Tais participaçőes, refere, haviam sido adquiridas pela [SCom02...] SGPS, SA ao longo dos anos, pelo preço total de €43.675.410,03, tendo acumulado perdas por imparidades no montante total de €22.337.202,47.
Diz que reconheceu contabilisticamente aquelas participaçőes sociais na sua esfera jurídica pelos mesmos valores contabilísticos pelos quais estavam contabilisticamente registadas na esfera da [SCom02...] SGPS, SA, ou seja, pela diferença entre o custo histórico de aquisiçăo contabilisticamente registado e as perdas por imparidades acumuladas contabilisticamente registadas. Mais refere que durante o ano de 2011 registou perdas por imparidades adicionais no montante de Euro 2.346.491,83
relativamente ŕs participaçőes sociais detidas na [SCom04...], S.A.; [SCom05...], S.A.; e [SCom06...], S.A.
Năo obstante a Impugnante ter contabilizado os custos de aquisiçăo daquelas participaçőes sociais deduzido das perdas por imparidade, a Administraçăo Tributária, decidiu valorizar os custos de aquisiçăo, desconsiderando as perdas por imparidade aplicando o entendimento vertido na informaçăo n.º 880/2008, de 28/2, da DSIRC, cujo teor a Impugnante refere desconhecer.
Argumenta que tal informaçăo năo é lei, nem pode fundamentar legalmente o entendimento e a correçăo em análise, năo tendo qualquer sustentaçăo legal no disposto no artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ora, sobre a correçăo em causa pode ler-se no Relatório de Inspeçăo o seguinte:
«(…)
Como já evidenciado neste projeto, a [SCom01...], Lda. considerou como custo de aquisiçăo das partes de capital detidas ŕ data do balanço (31 de dezembro de 2011 e de 2012) a quantia escriturada destes investimentos, ou seja, o custo de aquisiçăo (reconhecido ŕ data da fusăo) deduzido, nas situaçőes aplicáveis, das perdas por imparidade.
No entanto, os valores dos ativos e, consequentemente, dos investimentos financeiros em partes de capital a considerar săo os respetivos montantes brutos (ou seja, o custo de aquisiçăo), desconsiderando, deste modo, os ajustamentos decorrentes das perdas por imparidade reconhecidas, depreciaçőes e amortizaçőes, aplicaçăo do método da equivalęncia patrimonial, etc.
Neste âmbito, a Informaçăo n.º880/2008, de 28 de fevereiro, da DSIRC dispőe
que:
“(...) devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de
aquisiçăo desses bens.
De notar que, é o próprio método a utilizar, para efeitos de afetaçăo dos encargos financeiros ŕs participaçőes sociais, que impőe que os passivos remunerados das SGPS
sejam imputados aos empréstimos remunerados por estas concedidos ás empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, afetando-se o remanescente aos restantes ativos, proporcionalmente ao respetivo custo de aquisiçăo” (§6).
Recorde-se que, tal como apresentado no quadro 9, em 2011-12-31 o sujeito passivo reconheceu, na contabilidade, as seguintes perdas por imparidade nos investimentos em partes de capital nas participadas: [SCom04...], SA (E 4.978,82); [SCom05...], SA (€ 2.326.558,56) e [SCom06...], Lda. (E 14.954,45).
Por outro lado, e em relaçăo ao período de tributaçăo de 2011, o custo de aquisiçăo das açőes da [SCom07...], SL 150,65 - deve também ser incluído no custo de aquisiçăo das partes de capital.
Assim, o custo de aquisiçăo das partes de capital é de E 13.957.910,47 em 2011 e de 12.720.826,00 em 2012.
(…)
12.7 Assim, e considerando que as participaçőes financeiras detidas, nos períodos de tributaçăo de 2011 e de 2012, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusăo por incorporaçăo com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisiçăo a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA). O custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. nos períodos de tributaçăo de 2011 e de 2012 é evidenciado no quadro seguinte:
(…)
12.10. Os fundamentos para a presente proposta de correçăo encontram-se descritos no ponto III deste relatório, conciliados com o facto de se considerar que a operaçăo de fusăo foi aplicado o regime de neutralidade fiscal e, consequentemente, o custo de aquisiçăo das partes de capital corresponde ao custo de aquisiçăo originário na sociedade fundida ([SCom02...] SGPS. SA).
(…)».
Ou seja, o custo de aquisiçăo das participaçőes sociais considerado pela Administraçăo Tributária foi, numa primeira fase, o custo de aquisiçăo reconhecido ŕ data da fusăo pela Impugnante, desconsiderando, porém, as perdas por imparidade (contrariamente ao efetuado pela Impugnante que deduziu a tais custos o valor das perdas por Imparidade), e depois, na sequęncia do exercício do direito de audiçăo pela Impugnante, e tendo-se aplicado ŕ fusăo em causa o regime da neutralidade fiscal, a Administraçăo passou a considerar que o custo de aquisiçăo das partes de capital corresponde ao custo de aquisiçăo originário na sociedade fundida, desconsiderando as perdas por imparidade, tendo alterado a correçăo proposta neste âmbito no valor de
€31.183,96, para €171.975,85.
Se é verdade que a Impugnante nada de muito concreto refere em relaçăo ŕ correçăo concretamente efetuada e inovadora na sua esfera jurídica, por relaçăo ŕ autoliquidaçăo efetuada, também năo deixa de ser verdade que a fundamentaçăo da Administraçăo Tributária para efetuar tal correçăo peca por defeito. De facto, como se pode ver do excerto transcrito, a decisăo funda-se na informaçăo n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, parcialmente transcrita no Relatório e segundo a qual «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens.».
Nada de mais concreto é dito pela Administraçăo.
Coloca-se, assim, a questăo de saber, além daquela informaçăo, qual a sustentaçăo legal para chegar a tal conclusăo, ou seja, a de que para apurar os custos de aquisiçăo das participaçőes sociais devem ser considerados os valores brutos, desvalorizando-se as perdas por imparidade.
Diz a Impugnante que a correçăo em causa padece de insuficiente fundamentaçăo, e de facto, assiste-lhe razăo.
Năo basta para que a correçăo em causa se mostre devidamente fundamentada que a Administraçăo, sem mais, afaste o método de cálculo dos custos de aquisiçăo das participaçőes sociais utilizado pela Impugnante, tendo por base uma informaçăo, que
transcreve parcialmente para o Relatório, sem apresentar concretamente quais os pressupostos de facto e de direito que conduzem ao método de cálculo utilizado.
A fundamentaçăo dos atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos é um dever constitucional imposto ŕ Administraçăo pelo nº 3 do artigo 268º da Constituiçăo da República Portuguesa, que dispőe que ela deve ser “expressa e acessível”.
O dever de fundamentaçăo procedimental tributário consta, ao nível da lei ordinária, essencialmente nos artigos 77º e nº 3 do 84º da Lei Geral Tributária, 63º Regime Complementar do Procedimento de Inspeçăo Tributária e Aduaneira e nos artigos 121º a 125º do Código do Procedimento Administrativo.
A fundamentaçăo é entendida em sentido formal, como motivaçăo, traduzida na exteriorizaçăo das razőes que estăo na base da decisăo administrativa, mas também como justificaçăo, traduzida na verbalizaçăo dos pressupostos de facto e de direito que conduziram a essa decisăo.
Trata-se da efetivaçăo de um dever de transparęncia da açăo da Administraçăo, que se quer aberta e correta, possibilitando, ao mesmo tempo, um controlo interno, ou de controlo disciplinar, e externo, ou de controlo contencioso. Portanto, esta é uma norma de açăo administrativa e de proteçăo subjetiva dos administrados, que visa assegurar uma correta ponderaçăo interna e externa da realizaçăo dos interesses públicos relativos ŕ legalidade, imparcialidade, justiça e eficięncia, bem como dos princípios da igualdade, proporcionalidade e boa fé, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadăos (ver art.º 266º Constituiçăo da República Portuguesa).
O ato estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posiçăo de destinatário normal - o bonus pater familiae de que fala o artigo 487º, nº 2, do Código Civil - possa ficar a conhecer as razőes factuais e jurídicas que estăo na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitaçăo do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnaçăo, e de molde a que, nesta última
circunstância, o tribunal possa também exercer o efetivo controle da legalidade do ato, aferindo do seu acerto jurídico em face da sua fundamentaçăo contextual.
Todo o trabalho de fundamentaçăo visa, em suma, permitir a um sujeito de normal capacidade e sagacidade, colocado na circunstância concreta do destinatário do ato, acompanhar o itinerário cognoscitivo seguido pelo decisor que o conduziu ŕ conclusăo a que chegou.
Esse desígnio considera-se atingido sempre que da concreta açăo ou defesa do destinatário resulte inequivocamente que acompanhou o referido iter cognitivo, ainda que em discordância com ele. Caso contrário, a falta de alguma das características acima resumidas inquina o ato do vício de forma por falta da fundamentaçăo, equivalendo a esta a sua deficięncia.
Ora, no caso dos autos, ponderada a Petiçăo Inicial apresentada verifica-se que a mesma gira em torno da aplicaçăo ŕ Impugnante da circular n.º 7/2004, nada dizendo de muito concreto em relaçăo ŕ correçăo concretamente efetuada. E a verdade é que mais năo se poderia exigir ŕ Impugnante, uma vez que a única justificaçăo avançada pela Administraçăo para a correçăo em causa é a informaçăo n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens».
Tal juízo năo é desenvolvido no relatório, sendo que as decisőes da Administraçăo devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado.
É certo que o entendimento seguido pela Administraçăo Tributária poderá resultar do facto de as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS e pela Impugnante năo serem aceites do ponto de vista fiscal, no entanto tal năo resulta com clareza do relatório em causa. E a fundamentaçăo para além de ter de existir, de ser suficiente, tem necessariamente de ser clara, o que aqui năo sucede.
Repare-se que, na verdade, năo obstante a Impugnante ter aplicado a circular na autoliquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas previamente
efetuada, que năo impugnou, a verdade é que a Administraçăo ao efetuar uma correçăo na forma de quantificaçăo de um dos fatores de aplicaçăo daquela circular, está a proceder, ainda assim, ŕ aplicaçăo de um método indireto de avaliaçăo, pelo que se verifica uma exigęncia acrescida de fundamentaçăo (cfr. n.º 4 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária).
Assim, esta caręncia de fundamentaçăo no relatório em causa afeta naturalmente a liquidaçăo adicional objeto de impugnaçăo que deverá ser anulada, com as devidas consequęncias legais. (…)”
Vejamos.
Quanto ŕ falta de fundamentaçăo desde já se diga que atendendo a que se trata de correçőes meramente aritméticas (como resulta do RIT levado ao probatório e que năo foi posto em causa) năo necessita de haver qualquer fundamentaçăo em especial, năo se exigindo sequer a exigęncia acrescida de fundamentaçăo, conforme impőe o nº4 do artº
77.º da Lei Geral Tributária.
Mais, resulta provado de que foi dado conhecimento do teor do RIT, por notificaçăo do relatório final dos Serviços de Inspeçăo Tributária ŕ recorrida, estando a liquidaçăo sustentada pela fundamentaçăo constante do relatório.
Também consta que a recorrida exerceu o seu direito de audiçăo e reclamou graciosamente.
Assim, resulta claro que a AT deu a conhecer as razőes de facto e de direito que sustentaram o RIT de tal modo que atenta a postura e conduta da recorrida, as mesmas se revelaram apreensíveis para o seu destinatário, cumprindo o seu dever legal de fundamentaçăo.
Refira-se que perscrutando o RIT, a reclamaçăo graciosa e ainda a matéria de facto provada, deles se extrai que os montantes que serviram de base ao apuramento dos encargos năo dedutíveis resultam, quer das declaraçőes fiscais apresentadas pela
recorrida, quer dos elementos disponibilizados pela mesma aos serviços de inspeçăo tributária, pelo que năo poderá considerar-se, como resulta da sentença recorrida, que a recorrida desconhecia qual a motivaçăo factual e de direito da liquidaçăo impugnada, sendo claro os fundamentos que lhe serviram de base.
Tanto assim é, a recorrida de acordo com o vertido na sua petiçăo inicial e posteriormente em sede de procedimento de reclamaçăo graciosa percebeu o alcance da liquidaçăo adicional efetuada.
Mais,
Quanto ŕ quantificaçăo adotada năo consistiu, ao contrário do que o Tribunal “a quo” afirmou na sentença, na aplicaçăo de um método indireto de avaliaçăo, sendo que consta do RIT que os Serviços de Inspeçăo Tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisiçăo das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros năo dedutíveis) considerando que aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 năo alteraram a metodologia de calculo seguida pela recorrida, pelo que năo se afigura necessário qualquer fundamentaçăo adicional.
Mas vejamos o que resulta do RIT, mais concretamente no capítulo II.3, do qual se transcrevem alguns excertos dispersos, que se refutam importantes para a decisăo da questăo em apreciaçăo:
Esta sociedade foi constituída, por escritura pública na Conservatória do Registo Comercial ..., em 20 de outubro de 2009, tendo a designaçăo social de “[SCom01...], Lda.
Em 28 de Fevereiro de 2011, o sujeito passivo adopta a denominaçăo de “Operimo SGPS, Lda.” De acordo com o artigo 2.º do contrato de sociedade o seu objeto social é alterado para a gestăo de participaçőes sociais noutras sociedades, como forma indireta do exercício de atividades económicas
Em 6 de Abril de 2011, mediante contrato de compra e venda, a OPERIMO SGPS, Lda. adquire ŕ sociedade [SCom03...] SGPS, SA, NIPC ...93, 11.500.000 açőes ordinárias, tituladas e nominativas, com o valor nominal de € 5,00 cada uma, da
[SCom02...] SGPS, SA, NIPC ...10, açőes representativas da totalidade do capital desta última entidade.
Após a aquisiçăo da totalidade do capital da [SCom02...] SGPS, SA, em 2011-04-06, é deliberado, em ata n.º 8, datada de 2011-07-22, aprovar o projeto de fusăo por incorporaçăo da [SCom02...] SGPS, SA na OPERIMO SGPS, Lda.
Na referida ata pode ler-se; “Com a fusăo opera-se a transmissăo da titularidade dos activos e passivos sob titularidade da [SCom02...] SGPS, SA para a Operimo SGPS, Lda. E todos os demais direitos e obrigaçőes da sociedade a incorporar directamente relacionados com a sua actividade, que se achem na sua esfera ŕ data da conclusăo da fusăo, implicando ainda a transmissăo para a Operimo SGPS, Lda.
Das posiçőes contratuais detidas pela [SCom02...] SGPS nos contratos celebrados com fornecedores, clientes, trabalhadores e outras entidades”.
Neste documento era ainda referido que, quer para efeitos contabilísticos como fiscais, as operaçőes da [SCom02...] SGPS, SA săo consideradas como efetuadas por conta da OPERIMO SGPS, Lda. a partir de 1 de janeiro de 2011. No entanto, por decisăo aprovada em ata n.º 14, 2012-05-22 da sociedade incorporante, foi estabelecido que os efeitos contabilísticos da fusăo se reportariam ŕ data de produçăo dos respetivos efeitos jurídicos da operaçăo, ou seja, ŕ data de apresentaçăo do pedido de registo comercial da operaçăo, o qual ocorreu em 22/07/2011.
Em 2012-03-15, a Operimo SGPS, Lda. assume a designaçăo social que tem hoje - “[SCom01...], Lda.”.
No final do período de tributaçăo de 2011, a [SCom01...], Lda. detinha participaçőes em algumas empresas, que se identificam no quadro seguinte, bem como as respetivas percentagens de participaçăo no capital social. Refira-se que estes investimentos em partes de capital foram adquiridos em resultado da fusăo por incorporaçăo da [SCom02...] SGPS, S.A. na [SCom01...], Lda.
No período de tributaçăo de 2011, o resultado líquido do período apurado pela [SCom01...], Lda. foi de - € 3.464.709,03, por sua vez, o resultado fiscal declarado ascendeu a € 15.000,00.
No entanto foi proposta uma correçăo meramente aritmética, em sede de IRC, ao resultado fiscal declarado, conforme segue:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Do ponto II.5 resulta descrita a atividade desenvolvida e sob o capítulo III - a descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ matéria coletável.
No capítulo III.1.1 Determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do nº 2 do artº 32º do EBF por parte da [SCom01...], Lda: 2011 e 2012;
III.1.2 Correçăo aos encargos financeiros determinados pela [SCom01...] Lda nos termos do nº 2 do artº 32º do EBF: 2011 e 2012III.2 Mais e menos valias fiscais: 2011 e 2012. (…)”
Ora dos capítulos resulta que o RIT e a consequente liquidaçăo por via das correçőes efetuadas estăo devidamente fundamentadas.
As correçőes que deram origem ŕ liquidaçăo adicional resultaram da aplicaçăo do nº 2 do artº 32º do EBF que, com a redaçăo em vigor no período em inspeçăo (2010 e
2011), “as mais-valias e as menos valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por um período năo inferior a um ano e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisiçăo năo concorrem para a formaçăo do lucro tributável destas sociedades”
Também resulta do RIT que no apuramento do lucro tributável de 2011, a [SCom01...], Lda. procedeu ŕ determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis fiscalmente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF.
Os valores acrescidos pela [SCom01...], Lda., no campo 779 do Quadro 07 da declaraçăo de rendimentos Modelo 22 de IRC ascenderam a € 356.228,25 em 2011.
Assim, e de acordo com o documento elaborado pelo recorrido, anexo ao direito de audiçăo, os encargos financeiros que năo concorrem para a formaçăo do lucro tributável da [SCom01...], Lda. ascendem a € 528.204,10 em 2011, em detrimento do montante determinado anteriormente (€ 356.228,25).
Ora, como resulta do RIT, os Serviços de Inspeçăo Tributária limitaram-se a corrigir o custo de aquisiçăo das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros năo dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, năo alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no n.º 2 do artigo 32.º do EBF que faz referęncia “ao custo de aquisiçăo das partes de capital”, a [SCom01...], Lda. năo considerou o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade.
A aplicaçăo do regime de neutralidade fiscal ŕ operaçăo de fusăo em causa, implica que na determinaçăo do lucro tributável da sociedade beneficiária o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se năo tivesse havido fusăo [alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC.
Assim, e considerando que as participaçőes financeiras detidas, nos períodos de tributaçăo de 2011 e de 2012, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusăo por incorporaçăo com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisiçăo a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA).
O custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. no período de tributaçăo de 2011 é evidenciado no quadro seguinte (doc nº 2 constante do direito de audiçăo).
Atento o exposto incorre a sentença recorrida em erro de julgamento quando afirma e decide que:
”(…)
Ora, no caso dos autos, ponderada a Petiçăo Inicial apresentada verifica-se que a mesma gira em torno da aplicaçăo ŕ Impugnante da circular n.º 7/2004, nada dizendo de muito concreto em relaçăo ŕ correçăo concretamente efetuada. E a verdade é que mais năo se poderia exigir ŕ Impugnante, uma vez que a única justificaçăo avançada pela Administraçăo para a correçăo em causa é a informaçăo n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens».
Tal juízo năo é desenvolvido no relatório, sendo que as decisőes da Administraçăo devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado.
É certo que o entendimento seguido pela Administraçăo Tributária poderá resultar do facto de as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS e pela Impugnante
năo serem aceites do ponto de vista fiscal, no entanto tal năo resulta com clareza do relatório em causa. E a fundamentaçăo para além de ter de existir, de ser suficiente, tem necessariamente de ser clara, o que aqui năo sucede.
Repare-se que, na verdade, năo obstante a Impugnante ter aplicado a circular na autoliquidaçăo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas previamente efetuada, que năo impugnou, a verdade é que a Administraçăo ao efetuar uma correçăo na forma de quantificaçăo de um dos fatores de aplicaçăo daquela circular, está a proceder, ainda assim, ŕ aplicaçăo de um método indireto de avaliaçăo, pelo que se verifica uma exigęncia acrescida de fundamentaçăo (cfr. n.º 4 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária).
Assim, esta caręncia de fundamentaçăo no relatório em causa afeta naturalmente a liquidaçăo adicional objeto de impugnaçăo que deverá ser anulada, com as devidas consequęncias legais. (…)”.
Pois que, năo foi a única justificaçăo avançada pela Administraçăo Tributária para a correçăo em causa, a invocaçăo da aludida informaçăo nº880/2008, de 28/02 da DSIRC, mas todo o raciocínio vertido nos diversos capítulos, já descritos e bem desenvolvido no RIT, que se transcreve na parte mais relevante e que, tal como alegado pela recorrente, com quem concordamos, é demonstrativo da fundamentaçăo que subjaz ŕs correçőes meramente aritméticas e cuja fundamentaçăo é manifestamente suficiente năo havendo motivos para a fundamentaçăo referida no artº 77º nº 4 da LGT que năo tem aplicaçăo nos presentes autos por se aplicar á avaliaçăo indireta.
(…) - (iii) Custo de aquisiçăo das partes de capital
Na contabilizaçăo, nas contas individuais, dos investimentos em associadas e subsidiárias, o sujeito passivo adoptou o modelo do custo, de acordo com o qual o investimento é inicialmente contabilizado pelo seu custo de aquisiçăo, mantendo-se, subsequentemente, ao custo de aquisiçăo deduzido de eventuais perdas por imparidade reconhecidas. O custo de aquisiçăo das partes de capital, considerado pelo sujeito passivo na determinaçăo dos encargos financeiros que năo concorrem para a formaçăo do lucro tributável, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, ascendeu a € 11.611.268,00 em 2011. Recorde-se que estes
investimentos em partes de capital foram adquiridos no âmbito da fusăo por incorporaçăo da [SCom02...] SGPS, SA na [SCom01...], Lda. (incorporante). A [SCom01...], Lda. considerou como custo de aquisiçăo das partes de capital detidas ŕ data do balanço (2011-12-31) a quantia escriturada destes investimentos, ou seja, o custo de aquisiçăo (reconhecido ŕ data da fusăo) deduzido, nas situaçőes aplicáveis, das perdas por imparidade. No entanto, os valores dos activos e, consequentemente, dos investimentos financeiros em partes de capital a considerar săo os respectivos montantes brutos (ou seja, o custo de aquisiçăo), desconsiderando, deste modo, os ajustamentos decorrentes das perdas por imparidade reconhecidas, depreciaçőes e amortizaçőes, aplicaçăo do método da equivalęncia patrimonial, etc. Neste âmbito, a Informaçăo n.º 880/2008, de 28 de Fevereiro, da DSIRC dispőe que: “(…) devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisiçăo desses bens. De notar que, é o próprio método a utilizar, para efeitos de afectaçăo dos encargos financeiros ŕs participaçőes sociais, que impőe que os passivos remunerados das SGPS sejam imputados aos empréstimos remunerados por estas concedidos ŕs empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, afectando-se o remanescente aos restantes activos, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisiçăo” (§ 6). Por outro lado, e em relaçăo ao período de tributaçăo de 2011, o custo de aquisiçăo das acçőes da [SCom07...], SL - € 150,65 - deve também ser incluído no custo de aquisiçăo das partes de capital. No entanto, tendo a [SCom01...], Lda. informado que a operaçăo de fusăo foi efectuada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal, e que apurou o seu resultado fiscal de 2011 como se năo tivesse havido fusăo, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, considera-se que ŕ operaçăo de fusăo por incorporaçăo em causa foi aplicado o regime de neutralidade fiscal, previsto nos artigos 74.º e seguintes do CIRC.
Desta forma, aceitando-se que a operaçăo de fusăo por incorporaçăo goza regime especial aplicável ŕs fusőes, previsto nos artigos 74.º e seguintes do CIRC, a data de aquisiçăo das participaçőes alienadas, em 2011, pela [SCom01...], Lda. corresponde ŕ data de aquisiçăo originária na sociedade incorporada, ou seja, na [SCom02...] SGPS, SA. Contudo, a aplicaçăo do regime de neutralidade fiscal ŕ operaçăo de fusăo em causa, implica que na determinaçăo do lucro tributável da sociedade beneficiária o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se năo tivesse havido fusăo [alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC]. Assim, e considerando que as participaçőes
financeiras detidas, no período de tributaçăo de 2011, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusăo por incorporaçăo com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisiçăo a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA). O custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. nos períodos de tributaçăo de 2011 é evidenciado no quadro seguinte.
Custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras: 2011
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
38.1- (iv) Total do activo ao custo de aquisiçăo e outros activos O cálculo do total do activo efectuado pela [SCom01...], Lda. foi o seguinte para o período de tributaçăo de 2011:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
No entanto, atendendo ao referido supra, conclui-se que o total do activo ao custo de aquisiçăo ascende a € 98.865.774,71 em 2011, tal como se encontra evidenciado no quadro seguinte
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Refira-se que a diferença entre os montantes agora determinados e os considerados pela [SCom01...], Lda. reside apenas na determinaçăo do custo de aquisiçăo a considerar, que corresponderá ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA), atendendo ŕ aplicaçăo, no âmbito da fusăo por incorporaçăo com a [SCom02...] SGPS, SA, do regime de neutralidade fiscal. 38.1- (v) Determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis: artigo 32.º n.º 2 do EBF.
Tendo em consideraçăo os montantes das diversas rubricas determinadas nos pontos anteriores, no quadro seguinte apresenta-se um resumo dos cálculos efetuados relativos aos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF.
Encargos financeiros năo dedutíveis fiscalmente: Art.º 32 EBF
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
38.2-A sociedade [SCom01...], Lda., aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, já tinha acrescido o montante de € 356.228,25 (campo 779 do Q07 da Modelo 22 de IRC), relativos a estes encargos financeiros, assim sendo, efectua-se uma correcçăo meramente aritmética ao resultado fiscal declarado pela [SCom01...], Lda. no valor de € 171.975,85 em 2011, relativa aos encargos financeiros que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, năo săo dedutíveis para efeitos fiscais.
Correcçăo aos encargos financeiros năo dedutíveis: Art.º 32 EBF
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Năo se olvidando ainda a resposta ao direito de audiçăo, que consta do RIT onde é referido o seguinte:
“ A este propósito referimos apenas que os Serviços de inspeçăo tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisiçăo das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros năo dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 e de 2012, năo alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no nº2 do art.º32.º do EBF que faz referęncia “ao custo de aquisiçăo das partes de capital”, a [SCom01...], Lda, năo considerou o respetivo custo de aquisiçăo das participaçőes financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade”.
Pelo que năo ocorre falta de fundamentaçăo pois, dos trechos transcritos decorre claramente a fundamentaçăo das correçőes efetuadas e, da postura da recorrida quer no procedimento inspetivo, no procedimento processual e jurisdicional săo demonstrativas do conhecimento e fundamentos destas correçőes que originou a liquidaçăo adicional.
Pelo exposto, a sentença ao considerar:” (…) esta caręncia de fundamentaçăo no relatório em causa afeta naturalmente a liquidaçăo adicional objeto de impugnaçăo que deverá ser anulada, com as devidas consequęncias legais. (…) incorre em erro de julgamento.
Procedendo o presente recurso, importaria conhecer em substituiçăo as restantes questőes que a sentença recorrida considerou prejudicadas atenta a improcedęncia da mesma:
A) A liquidaçăo impugnada, na parte em que corrigiu o valor referente aos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32. º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, padece de erro nos pressupostos de facto e de direito;
B) No procedimento de inspeçăo externa realizado ŕ Impugnante foram preteridas diversas formalidades;
C) A liquidaçăo de juros compensatórios viola o disposto nos artigos 94.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e 35.º da Lei Geral Tributária, năo se encontrando devidamente fundamentada;
D) No procedimento de Reclamaçăo graciosa foi violado o direito de audiçăo da Impugnante.
E) Do pedido relativo a juros indemnizatórios.
Dispőe o artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º e do artigo 281.º do CPPT, que, se o tribunal recorrido năo tiver conhecido de certas questőes, designadamente por as considerar prejudicadas pela soluçăo dada ao litígio, o Tribunal de recurso, se entender que o recurso procede e nada obsta ŕ apreciaçăo daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdăo em que revogar a decisăo recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.
O conhecimento em substituiçăo pressupőe, pois, cumulativamente: (i) que o recurso proceda quanto ao fundamento em que assentou a soluçăo dada pela 1.Ş instância;
(ii) que nada obste, ŕ luz da tramitaçăo processual, ao conhecimento das questőes prejudicadas; e (iii) que o processo contenha todos os elementos de facto indispensáveis a esse conhecimento, năo bastando que a questăo de direito se mostre suficientemente enunciada, pois é necessário que a matéria de facto provada permita, sem necessidade de ulterior instruçăo, sindicar a legalidade do ato ŕ luz de cada um dos vícios que ficaram por apreciar.
Neste sentido, por despacho de 23-06-2026, proferido nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 665.º do CPC, notificaram-se os interessados para, querendo, se pronunciarem
sobre o conhecimento, em substituiçăo, das questőes que ficaram prejudicadas na sentença recorrida.
A Recorrente Fazenda Pública pronunciou-se no sentido de dever este Tribunal conhecer, desde já, dos fundamentos remanescentes invocados pela Impugnante na petiçăo inicial, sustentando que a sua posiçăo já se encontra suficientemente vertida na contestaçăo apresentada em 1.Ş instância, cujo teor reitera e dá por integralmente reproduzido, por inexistir argumentaçăo nova a aduzir nesta 2.Ş instância, pugnando pela improcedęncia da impugnaçăo judicial quanto ŕ totalidade dos vícios remanescentes.
Por seu turno, a Recorrida [SCom01...], Lda. pronunciou-se em sentido oposto, sustentando que, a proceder o recurso da Fazenda Pública, deve ser ordenada a baixa dos autos ŕ 1.Ş instância para alargamento da matéria de facto e produçăo de prova, sob pena de se suprimir um grau de jurisdiçăo, năo existindo um terceiro grau que lhe permita reagir a tal supressăo. Alegou, em particular, que a prova testemunhal por si oferecida foi dispensada por despacho de 10-10-2016, precisamente por, nessa data, se encontrar prejudicada a apreciaçăo dos vícios de mérito arguidos na petiçăo inicial, e que tal prova se tornou agora, supervenientemente, indispensável para a apreciaçăo desses vícios - designadamente da questăo enunciada em A), a propósito da qual invoca ainda jurisprudęncia consolidada, cujas cópias juntou aos autos.
Quanto ŕ questăo enunciada em A) - erro nos pressupostos de facto e de direito da correçăo respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF -, para além dos elementos já constantes do Relatório de Inspeçăo Tributária (pontos 7) e 8) do probatório), a Recorrida identificou-a expressamente, na sua pronúncia ao abrigo do artigo 665.º, n.º 3, do CPC, como a questăo em que a produçăo da prova testemunhal e a ponderaçăo da jurisprudęncia por si junta aos autos se revelam essenciais - jurisprudęncia que, de resto, e sem prejuízo do que se decidir a final, năo é isenta de controvérsia quanto ŕ conformidade legal da metodologia de imputaçăo de encargos financeiros seguida pela Circular n.º 7/2004.
No entanto, tratando-se de uma questăo de direito e estando já os factos vertidos no probatório, năo se afigura necessário o aditamento de novos factos ou a produçăo de prova testemunhal, que já tinha sido dispensada pelo tribunal a quo.
Quanto ŕ questăo enunciada em B) - preteriçăo de formalidades no procedimento de inspeçăo externa -, o probatório contempla apenas, nos pontos 1) a 9), os marcos temporais relativos ŕ abertura e ao alargamento do âmbito do procedimento inspetivo, ŕ elaboraçăo do projeto de relatório, ao exercício do direito de audiçăo e ŕ elaboraçăo do relatório final. Năo constam do probatório quaisquer factos atinentes ŕs concretas formalidades cuja preteriçăo foi invocada pela Impugnante - designadamente quanto ao prazo de duraçăo do procedimento inspetivo, a eventuais prorrogaçőes e ŕ respetiva comunicaçăo, ou ŕ credenciaçăo dos funcionários que procederam ŕ inspeçăo (cfr. artigos 36.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeçăo Tributária e Aduaneira). No entanto é possível retirar do probatório a matéria de facto quanto ŕs concretas formalidades alegadamente preteridas e ŕ sua repercussăo nos autos.
Quanto ŕ questăo enunciada em C) - invalidade da liquidaçăo de juros compensatórios, por violaçăo do disposto nos artigos 94.º do CIRC e 35.º da LGT e por falta de fundamentaçăo. O ponto 10) dá por assente o montante da liquidaçăo de IRC e juros compensatórios (€25.674,12) e a respetiva demonstraçăo, sendo que apesar de năo reproduzir na totalidade o documento de forma a averiguar que dela constem os elementos que a lei exige para a validade desta liquidaçăo acessória, mormente o período de contagem dos juros, a taxa aplicada e os fundamentos, de facto e de direito, do juízo de imputabilidade ao contribuinte do retardamento da liquidaçăo do imposto, pressuposto do direito da Administraçăo Tributária a juros compensatórios nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da LGT, é possível apreciar pois remete para o documento que consta dos autos.
Quanto ŕ questăo enunciada em D) - violaçăo do direito de audiçăo no procedimento de reclamaçăo graciosa -, o ponto 15) do probatório dá conta de que, em 30-11-2015, foi indeferido o pedido da Reclamante, "dispensando a respetiva audiçăo", mas o probatório permite consultar o documento na integra para o qual apontou a existęncia por se encontrar nos autos.
Ora, a dispensa de audięncia prévia na reclamaçăo graciosa, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 60.º da LGT, pressupőe, em regra, que a decisăo siga o sentido do projeto anteriormente notificado ao contribuinte e se baseie nos mesmos factos e no mesmo enquadramento jurídico já submetidos a contraditório. Sendo certo que a Reclamaçăo Graciosa (cfr. ponto 14) do probatório) tinha por fundamento a errónea quantificaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis, e que o direito de audiçăo exercido em sede de procedimento inspetivo (cfr. ponto 5) do probatório) versou sobre questăo distinta - a aplicaçăo do regime de neutralidade fiscal ŕs mais-valias -, é possível, com os elementos atualmente disponíveis, aferir se a Administraçăo Tributária se limitou a reiterar fundamentos já do conhecimento da Reclamante, ou se, ao invés, a decisăo da reclamaçăo se apoiou em razőes novas que impusessem o exercício do direito de audiçăo. Tal averiguaçăo depende de factos - designadamente o teor integral da informaçăo e do despacho de indeferimento de 30-11-2015 - que, constam dos autos.
Quanto ŕ questăo E) é possível apreciar a questăo sem necessidade de proceder ŕ alteraçăo da matéria de facto provada.
Do exposto resulta que, para além de o processo contem todos os elementos de facto porventura indispensáveis ao conhecimento em substituiçăo das questőes enunciadas em A), B), C), D) e E).
Pelo que irá agora o Tribunal ad quem conhecer das referidas questőes em substituiçăo.
Da questăo enunciada em A) - erro nos pressupostos de facto e de direito quanto ŕ correçăo respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis
A Recorrida sustenta, em síntese, que a correçăo operada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária carece de sustentaçăo legal, porquanto o artigo 32.º, n.º 2, do EBF apenas alude ao “custo de aquisiçăo” das partes de capital, sem impor que este seja apurado pelo respetivo valor bruto, com desconsideraçăo das perdas por imparidade entretanto reconhecidas e contabilisticamente transferidas no âmbito da fusăo por incorporaçăo da [SCom02...] SGPS, SA; e que o único suporte invocado pela Administraçăo Tributária para tal entendimento - a Informaçăo n.º 880/2008, de 28 de fevereiro, da DSIRC - năo é lei, nem lhe foi sequer dado a conhecer o respetivo teor integral.
Vejamos, se lhe assiste razăo.
A questăo năo pode ser dirimida apenas por remissăo para a alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC - que impőe que o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se năo tivesse havido fusăo -, sem se atender ŕ norma especificamente dedicada, dentro do mesmo preceito, ao destino fiscal das perdas por imparidade objeto de transferęncia.
Com efeito, a alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC dispőe expressamente que “os ajustamentos em inventários, as perdas por imparidade e as provisőes que foram transferidos tęm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora”. Trata-se de uma regra de continuidade do regime fiscal das perdas por imparidade transferidas - e năo de uma regra de desconsideraçăo ou extinçăo dessas perdas no momento da fusăo -, que introduz um elemento de ponderaçăo que o Relatório de Inspeçăo Tributária, tal como sintetizado no probatório (pontos 7) e 8)), năo equacionou: aquele Relatório funda a correçăo do custo de aquisiçăo exclusivamente na alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC e na já referida Informaçăo n.º 880/2008, sem qualquer mençăo ŕ alínea c) do mesmo preceito.
Acresce que a indedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisiçăo de partes de capital, prevista no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, năo é, em si mesma,
um benefício fiscal, mas antes uma restriçăo legal ŕ dedutibilidade de gastos que, de outro modo, seriam fiscalmente relevantes nos termos gerais do artigo 23.º do CIRC. Sendo assim, a extensăo dessa restriçăo a uma componente do custo de aquisiçăo - as perdas por imparidade - que a lei especial das fusőes (artigo 74.º, n.º 4, alínea c), do CIRC) manda tratar em regime de continuidade, careceria de habilitaçăo legal expressa, năo bastando para o efeito uma orientaçăo administrativa de mero caráter interno, desprovida de eficácia vinculativa externa (cfr., quanto ŕ natureza interna das circulares da DSIRC, os acórdăos deste Tribunal de 15-01-2015, proc. n.º 00946/09.0BEPRT, e de 14-09-2017, proc. n.º 03464/10.0BEPRT, e o acórdăo do STA de 25-11-2015, proc. n.º 0745/15).
Deste modo, ao corrigir o custo de aquisiçăo das participaçőes sociais detidas pela Recorrida - substituindo o valor líquido contabilístico (custo de aquisiçăo deduzido das perdas por imparidade acumuladas na esfera da [SCom02...] SGPS, SA e transferidas para a Recorrida) pelo valor bruto, sem deduçăo dessas perdas -, os Serviços de Inspeçăo Tributária desconsideraram a regra especial de continuidade fiscal constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, incorrendo em erro sobre os pressupostos de direito da correçăo.
Năo se ignora que a Recorrente sustenta, com apoio no relatório de inspeçăo, que a metodologia seguida foi a mesma adotada pela própria Recorrida (a fórmula da Circular n.º 7/2004), divergindo apenas quanto a um dos seus fatores. Todavia, tal apenas demonstra que a divergęncia se situa exatamente no ponto em que a lei especial das fusőes impőe um tratamento próprio - o da continuidade do regime fiscal das perdas por imparidade transferidas -, que nem a Circular n.º 7/2004 nem a Informaçăo n.º 880/2008 podem afastar, por se tratar de orientaçőes de valor infralegal, incapazes de derrogar uma regra do Código do IRC.
Termos em que, ao contrário do anteriormente exposto a propósito do erro de julgamento quanto ŕ fundamentaçăo - onde se concluiu, e mantém, que a correçăo se encontrava suficientemente fundamentada, tendo a Recorrida ficado em condiçőes de dela se defender -, a análise do mérito da própria correçăo, que agora se aprecia
autonomamente e pela primeira vez, revela que esta padece de erro sobre os pressupostos de direito, por preteriçăo da regra de continuidade fiscal das perdas por imparidade transferidas, constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC.
Procede, assim, a questăo enunciada em A), devendo a liquidaçăo impugnada ser anulada na parte correspondente ŕ correçăo da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85, com o necessário reflexo no imposto liquidado e nos juros compensatórios que sobre aquela parcela incidiram.
Procedendo esta questăo considera-se prejudicado o conhecimento das questőes B) - preteriçăo de formalidades no procedimento de inspeçăo externa, C) da invalidade dos juros compensatórios e D) violaçăo do direito de audiçăo no procedimento de reclamaçăo graciosa, atento o decidido.
Por fim temos a apreciar o pedido de juros indemnizatórios
que:
Dispőe, neste âmbito, o artigo 43.º da LGT, com a redaçăo ŕ data aplicável,
“1 - Săo devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamaçăo
graciosa ou impugnaçăo judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidaçăo ser efetuada com base na declaraçăo do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientaçőes genéricas da administraçăo tributária, devidamente publicadas.
3 - Săo também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias:
a) Quando năo seja cumprido o prazo legal de restituiçăo oficiosa dos tributos;
b) Em caso de anulaçăo do ato tributário por iniciativa da administraçăo tributária, a partir do 30.º dia posterior ŕ decisăo, sem que tenha sido processada a nota de crédito;
c) Quando a revisăo do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso năo for imputável ŕ administraçăo tributária.
d) Em caso de decisăo judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidaçăo da prestaçăo tributária e que determine a respetiva devoluçăo.
4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual ŕ taxa dos juros compensatórios.
5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execuçăo espontânea de decisăo judicial transitada em julgado e a data da emissăo da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisăo judicial transitada em julgado, săo devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Mais preceituando o artigo 61.º do CPPT, que:
1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades:
a) Pela entidade competente para a decisăo de reclamaçăo graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido;
b) Pela entidade que determina a restituiçăo oficiosa dos tributos, quando năo seja cumprido o prazo legal de restituiçăo;
c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento;
d) Pela entidade competente para a decisăo sobre o pedido de revisăo do ato tributário por iniciativa do contribuinte, quando năo seja cumprido o prazo legal de revisăo do ato tributário.
2 - Em caso de anulaçăo judicial do ato tributário, cabe ŕ entidade que execute a decisăo judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar.
3 - Os juros indemnizatórios serăo liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisăo que reconheceu o respetivo direito ou do dia seguinte ao termo do prazo legal de restituiçăo oficiosa do tributo.
4 - Se a decisăo que reconheceu o direito a juros indemnizatórios for judicial, o prazo de pagamento conta-se a partir do início do prazo da sua execuçăo espontânea.
5 - Os juros săo contados desde a data do pagamento indevido do imposto até ŕ data do processamento da respetiva nota de crédito, em que săo incluídos.
6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgăo periférico regional da administraçăo tributária, do năo pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissăo.
7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execuçăo espontânea da decisăo, reclamar, junto do competente órgăo periférico regional da administraçăo tributária, do năo pagamento de juros indemnizatórios no caso da execuçăo de uma decisăo judicial de que resulte esse direito.
8 - O pagamento de juros indemnizatórios năo está sujeito a impulso processual da iniciativa do contribuinte.
Como refere Jorge Lopes de Sousa: A utilizaçăo da expressăo “erro” e năo “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base ŕ atribuiçăo de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do ato anulado a que é adequada essa designaçăo, que săo o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito" - Em anotaçăo ao artigo 61º do CPPT, in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, I vol., Áreas Editora, Lisboa, 5Ş ediçăo, 206, p. 472.
A constituiçăo desse direito depende, assim, da demonstraçăo no processo que o ato enferma de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável ŕ AT, dimanando, assim, que para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, năo pode ser imputado aos serviços da AT erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, quando năo estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu.
In casu, na petiçăo inicial o ora recorrente é lacónico no seu pedido:
Quanto aos juros indemnizatórios,
599. Dado que a Impugnante, em virtude da liquidaçăo adicional de IRC e JC aqui impugnada, pagou um total de Euro 50.383,58, como acima se referiu,
600.para além da restituiçăo daquele valor, a Impugnante tem direito a juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 137º nº 6 do CIRC, 43º nº 1 da LGT e 61º do CPPT,
601.dado que a liquidaçăo adicional de IRC e JC aqui impugnada padece dos sobreditos erros de facto e de Direito.
Como visto, os pressupostos do direito a juros indemnizatórios encontram-se plasmados no citado normativo 43.º LGT, sendo os mesmos distintos consoante o seu enquadramento legal, podendo sintetizar-se os requisitos contemplados no seu nº1, da seguinte forma:
- Existęncia de um erro num ato de liquidaçăo de um tributo;
- Esse erro seja imputável aos serviços;
- Definido em processo de reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo judicial;
- Que determine o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Ora, do supra expendido dimana perentório, que é pressuposto basilar da condenaçăo no pagamento dos juros indemnizatórios o pagamento indevido da correspondente prestaçăo tributária. Como é bom de ver, só pode ordenar-se a restituiçăo do que foi, efetivamente, pago e naturalmente incidem juros para locupletar essa privaçăo de capital.
Como doutrinado por José Maria Fernandes Pires e outros, in Gonçalo Bulcăo, José Ramos Vidal, Maria Joăo Menezes, LGT comentada e anotada, 2015, Almedina. página 357, “[q]uando ocorre atraso na percepçăo do valor a pagar pelos contribuintes, o prejuízo correspondente do credor tributário é reparado com o pagamento de juros compensatórios e juros de mora. Quando o sujeito passivo do tributo efectua um pagamento indevido ou a administraçăo tributária procede tardiamente ŕ sua restituiçăo, o prejuízo do sujeito passivo é reparado com o pagamento de juros indemnizatórios.” (destaques e sublinhados nossos).
Como doutrinado no acórdăo proferido pelo TCAS, proferido no processo nº 1027/08, de 14 de janeiro de 2020, e demais jurisprudęncia nele convocada:
“Com efeito, e conforme é pacífico, só há direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT e do artigo 61º do CPPT, se tiver havido pagamento do tributo. Na verdade, a par de outros requisitos, o pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios.”
A recorrida/impugnante efetuou o pagamento da quantia solicitada conforme comprovam os factos 12 e 13 da matéria de facto provada.
No caso em concreto e por via do conhecimento em substituiçăo, parte da liquidaçăo impugnada foi anulada.
Ora, assim sendo, e por se ter anulado parte da liquidaçăo a recorrida/impugnante terá direito a juros indemnizatórios na parte correspondente a essa anulaçăo que se apurará depois de efetuada nova liquidaçăo.
Pois que, o pagamento efetuado por via desta anulaçăo parcial correspondente ŕ correçăo da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85 será necessariamente superior ao devido.
Concluímos, deste modo, que se deve reconhecer ŕ impugnante, ora Recorrente, o direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT, que deverăo ser apurados aquando da nova liquidaçăo expurgada da correçăo indevida.
Por todo o exposto, conhecendo em substituiçăo, nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, da questăo A) e concluindo pela sua procedęncia, julgam-se necessariamente prejudicadas o conhecimento das questőes B), C) e D), devendo a liquidaçăo impugnada ser parcialmente anulada, na parte correspondente ŕ correçăo da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, mantendo-se no mais válida.
Quanto aos juros indemnizatórios procede nesta parte o recurso, devendo os mesmos serem apurados em funçăo do que vier a ser reconhecido de acordo com a nova liquidaçăo, por via da anulaçăo parcial determinada.
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Atenta a procedęncia do recurso, as custas do recurso ficarăo a cargo da recorrida.
Por via do conhecimento em substituiçăo, e julgando-se procedente a impugnaçăo as custas na 1Ş instância ficarăo a cargo da Fazenda Pública. - Artigo 527.º, nos. 1 e 2 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Năo incorre em excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, a sentença que aprecia questăo contida no âmbito da causa de pedir e do pedido formulados na petiçăo inicial, ainda que sob diversa qualificaçăo jurídica, por vigorar o princípio da livre qualificaçăo jurídica dos factos (artigo 5.º, n.º 3, do CPC).
II - O dever de fundamentaçăo do ato tributário mostra-se cumprido quando o Relatório de Inspeçăo Tributária, no seu conjunto, permite ao destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo e as razőes de facto e de direito da correçăo efetuada, năo sendo exigível que a fundamentaçăo se esgote numa única passagem do relatório.
III - Na determinaçăo dos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, relativos a participaçőes sociais adquiridas no âmbito de fusăo ŕ qual foi aplicado o regime de neutralidade fiscal, a correçăo ao custo de aquisiçăo que desconsidere as perdas por imparidade transferidas da sociedade incorporada, sem atender ŕ regra de continuidade do respetivo regime fiscal constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, padece de erro sobre os pressupostos de direito.
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V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Julgar improcedente a arguida nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia;
b) Julgar procedente o recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública e, em consequęncia, revogar a sentença recorrida;
c) Conhecendo em substituiçăo, nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, das questőes que ficaram prejudicadas na 1.Ş instância, julgar procedente o vício enunciado em A) e prejudicados os vícios enunciados em B), C) e D);
d) Em consequęncia, julgar procedente a impugnaçăo judicial deduzida por [SCom01...], Lda., anulando-se a liquidaçăo impugnada na parte correspondente ŕ correçăo da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85, com o correspondente reflexo na coleta e nos juros compensatórios, mantendo-se no mais a liquidaçăo;
e) Reconhecer o direito a juros indemnizatórios, na proporçăo da anulaçăo da liquidaçăo que se ordenou na parte correspondentes ŕ correçăo da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros năo dedutíveis;
f) custas do recurso ficam a cargo da recorrida/impugnante e na 1º instância a cargo da Fazenda Pública por via do conhecimento em substituiçăo e consequentemente da procedęncia da impugnaçăo;
Porto, 24 de setembro de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Irene Isabel das Neves (1.Ş Adjunta)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (2.º Adjunto)