Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02553/07.3BEPRT
19/12/2024·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Não tem aplicação o nº 1 do artº 5 do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, no caso concreto, pois os ganhos provenientes das alienações onerosas de direitos reais sobre bens imóveis que não sejam terrenos para construção, só ficam sujeitos a IRS se tiverem sido adquiridos após 1 de janeiro de 1989.
II - Pelo que os ganhos obtidos com a permuta devem ser englobados na declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2005 no respetivo anexo G, nos termos do artigo 57.º do CIRS.

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