Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:1. RELATÓRIO
1.1. A
[SCom01...], Lda. (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 19.01.2026, a qual julgou im
procedente a presente impugnaçăo judicial, por si intentada contra as liquidaçőes adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos anos de 2014 e 2015, no valor global de € 247.718,43, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes
conclusőes:
«(…)
Salvo o devido respeito por opiniăo contrária, é inequívoco que a decisăo enferma de vícios e erro de julgamento, errada aplicaçăo da lei e orientaçőes jurisprudenciais;
1 - No douto despacho de fls…, através do qual o tribunal
a quo dispensa a produçăo de prova testemunhal, năo foi aduzida qualquer fundamentaçăo, quer de facto, quer de direito, que apoiem a decisăo tomada;
2 - Assim, entende a recorrente que tal despacho é nulo, por violaçăo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 615º do C. P. Civil
ex vi artigo 2º do CPPT;
3 - Em consequęncia disso, deverá ser anulado todo o processado a seguir ŕ prolaçăo de tal despacho, substituindo-o por um outro que designe data para a audięncia de julgamento.
4 - Foi negado ŕ impugnante o direito ŕ produçăo de prova, uma vez que o resultado final poderia ser diferente se o Tribunal a tivesse conhecido, violando, assim, o princípio do contraditório;
5 - Desta forma, por violaçăo das normas legais acima citadas, deverá considerar-se o despacho em crise nulo e, em consequęncia disso, deverá ser anulado todo o processado a seguir ŕ sua prolaçăo, substituindo por um outro que conceda a oportunidade para a impugnante se pronunciar sobre tal matéria.
6 - O relatório de inspeçăo tributária năo constitui prova plena, năo vinculando o Tribunal quanto ŕ veracidade das conclusőes nele vertidas, antes beneficiando apenas de uma presunçăo de veracidade, nos termos do artigo 76º da Lei Geral Tributária. Porém, tal presunçăo limita-se aos factos diretamente percecionados pelo inspetor tributário no exercício das suas funçőes, năo abrangendo: juízos de valores, inferęncias, presunçőes e conclusőes técnicas ou jurídicas, uma vez tudo isto carece de prova autónoma e adequada.
7 - Apesar disso, o Tribunal
a quo apoiou-se em presunçőes năo comprovadas e em apreciaçőes subjetivas, o que compromete irremediavelmente a sua força probatória.
8 - O Tribunal recorrido năo podia apoiar-se da forma como o fez no relatório de inspeçăo tributária, tendo dado como provado uma parte substancial do mesmo - vide ponto 3 - onde săo tecidas múltiplas consideraçőes, as quais săo perfeitamente inócuas para o objeto da presente lide, as quais devem ser consideradas năo escritos, por serem conclusivos.
9 - O Tribunal a quo considerou assente que na rede social Facebook da impugnante, no período compreendido entre 22/08/2013 a 10/03/2017 e 27/09/2017 a 28/11/2017 inexistiu qualquer mençăo ŕ palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua nesses comentários.
10 - Porém, infirmando esta factualidade dá como provado a matéria vertida nos itens II.3.2, III.2.2.1, III.2.2.6, III.2.2.7 e ponto 56 da pronúncia.
11 - É assim manifesto que a existęncia de contradiçăo na matéria de facto, uma vez que săo dados como provados factos logicamente incompatíveis entre si, o que acarreta incoeręncia entre a fundamentaçăo e a decisăo sobre os factos.
12 - Resulta, assim, que o Tribunal
a quo deu como provado que a impugnante na sua página do Facebook nunca menciona a palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua, para depois dar como provado nos pontos suprarreferidos várias vezes o descrito substantivo nutriçăo.
13 - Ora, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. c) do C. P. Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo.
14 - Como as apontadas contradiçőes afiguram-se insanáveis, a sentença deverá ser declarada nula, devendo ordenar-se o reenvio do processo para o Tribunal recorrido para que seja realizado novo julgamento da matéria de facto.
Sem conceder:
15 - Resulta da matéria de facto dada como provada que a recorrente prestou e disponibilizou aos seus utentes consultas de nutriçăo e aconselhamento nutricional, os quais variam de acordo com o serviço que os seus clientes, no momento da inscriçăo, optam por contratualizar.
16 - Tais consultas, que seguiram os procedimentos técnicos e profissionais determinados pela nutricionista contratada pela recorrente, tiveram como objeto primordial a promoçăo de saúde (melhoria das condiçőes de saúde em geral dos utentes), no sentido da prevençăo de doenças, de modo a contribuir para o seu tratamento ou restabelecimento.
17 - Consequentemente, os serviços nutricionais prestados pela recorrente devem ser considerados como atos terapęuticos para efeitos da isençăo de imposto prevista no n.º 1 do artigo 9º do CIVA.
18 - Sendo os serviços de nutricionismo disponibilizados pela recorrente aos seus utentes prestado por profissionais habilitados e credenciados (como é o caso), deverá entender-se que a referida finalidade terapęutica está sempre presente, a qual se reflete nos objetivos de prevençăo ou reparaçăo da saúde e da melhoria das condiçőes e capacidades físicas dos utentes.
19 - O que significa que os serviços de nutriçăo prestados pela recorrente se enquadram na previsăo legal do artigo 9º, n.º 1 do CIVA.
20 - Ora, é um facto assente que as consultas de nutricionismo prestadas por profissionais tęm vindo a desempenhar um papel muito relevante na prevençăo, no tratamento e cura de várias doenças, tais como cancro, a diabetes, doenças cardiovasculares e a obesidade, sendo, por isso, cada vez mais procurada pela populaçăo inclusivamente para o tratamento e controlo de algumas destas enfermidades. Tal facto encontra-se aliás reconhecido a nível governamental com a criaçăo e implementaçăo da “Plataforma Nacional contra a Obesidade” e do “Programa Nacional para a Promoçăo da Alimentaçăo Saudável da Direçăo Geral da Saúde”.
21 - Por sua vez, resulta da matéria de facto dada como provada que a recorrente prestou e disponibilizou aos seus utentes consultas de nutriçăo e aconselhamento nutricional, os quais variam de acordo com o serviço que os seus clientes, no momento da inscriçăo, optam por contratualizar.
22 - As regras da experięncia comum permitem concluir, sem qualquer dúvida, que um serviço de acompanhamento nutricional prestado no âmbito de uma instituiçăo desportiva pode, a médio e longo prazo, considerar-se um instrumento de prevençăo de certas doenças.
22 - Por seu turno, o legislador ao prever a isençăo de pagamento de IVA para este tipo de serviços pretende promover boas práticas de saúde, quer a nível da prevençăo de enfermidades, quer a nível de tratamento e cuidado das mesmas.
23 - Impőe-se, por isso, uma alteraçăo da decisăo vertida na douta sentença aqui recorrida por outra que anule as liquidaçőes adicionais com base nas correçőes (erradas) que foram promovidas pela Administraçăo Tributária em sede de IVA dos exercícios em causa nos presentes autos.
Nos termos supra expostos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso.
Assim decidindo, mais uma vez será feita, Venerandos Desembargadores, a costumada e verdadeira
JUSTIÇA.»
1.2. A
Recorrida (Autoridade Tribunal e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a [ref.Ş 37205151 de 22.04.2026], com o seguinte teor:
«Nos presentes autos, o Ministério Público já teve oportunidade de se pronunciar acerca do mérito da causa, através de Parecer elaborado com data de 19/12/2023 (referęncia 008628995), no qual se pronuncia no sentido da improcedęncia da impugnaçăo judicial intentada, posiçăo cujo sentido global partilhamos e que aqui deixamos transcritos:
“- “
[SCom01...], Lda” deduziu impugnaçăo judicial contra as liquidaçőes adicionais de IVA referentes aos anos de 2014 e 2015, no montante global de €247.718,43. Alega, em síntese, vício de violaçăo de lei.
A Fazenda Pública contestou nos termos do articulado págs.30 do Sitaf, defendendo a improcedęncia da impugnaçăo.
Năo houve produçăo prova testemunhal.
I - Na sequęncia de acçăo inspectiva realizada, a AT considerou que determinadas actividades relacionadas com alguns dos serviços prestados pela impugnante aos seus clientes/ associados, relacionadas com acompanhamento nutricional e dietética, eram actividades sujeitas a IVA. Por seu turno, sustenta a impugnante, que se dedica a título principal ŕ actividade de ginásio (fitness), e a título secundário outras actividades de saúde humana (no caso, a prestaçăo de serviços de acompanhamento nutricional e, de dietética), que estas beneficiam da isençăo a que alude o artigo 9º, 1), do CIVA, norma segundo a qual estăo isentas do imposto:
“1) As prestaçőes de serviços efetuadas no exercício das profissőes de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissőes paramédicas”.
Nos termos do artº 132º nº1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Diretiva IVA), os Estados-Membros devem isentar as
«prestaçőes de serviços de assistęncia efectuadas no âmbito do exercício de profissőes médicas e paramédicas, tal como definidas pelo Estadomembro em causa».
Sobre esta questăo já se pronunciou o TJUE considerando que a isençăo a que se reporta esta norma depende do preenchimento de dois requisitos: (1.º) constituir uma prestaçăo de serviços de assistęncia na saúde e (2.º) ser efectuada no âmbito do exercício de actividades médicas e paramédicas, tal como definidas pelo Estado-Membro em causa
- cfr.,entre outros, o Acórdăo do TJUE de 27.04.de 2006, Solleveld e van den Hout-van Eijnsbergen, C-443/04 e C-444/04, n.º 23.
Ora, segundo já considerou o mesmo TJUE, o conceito de
«prestaçőes de serviços de assistęncia», na acepçăo do artº 132º nº1, alínea c), da Directiva IVA, visa prestaçőes que tenham por finalidade diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias de saúde
- cfr., a este propósito, o Acórdăo TJUE de 2.07.2015, De Fruytier, C-334/14, n.º 20.
Nessa medida, os serviços aqui em causa - acompanhamento nutricional e de dietética - prestados pela sociedade impugnante nos moldes por ela descritos, a nosso ver, năo poderăo ser considerados uma prestaçăo de serviços de assistęncia na saúde para os efeitos do disposto no artº 132º nº1, alínea c), da Directiva IVA, precisamente por lhe faltar a finalidade terapęutica
- cfr., a este propósito, Acórdăo
TJUE de 4.03.2021, Frenetikexito, C-581/19, n.º 30
Assim, face ŕs motivaçőes empresariais que conduziram ŕ implementaçăo desses serviços por parte da impugnante e que foram objecto das correcçőes tributárias, será de concluir que os mesmos năo tinham uma finalidade terapęutica, mas uma finalidade sanitária
- cfr. a este propósito, o acórdăo do STA de 20.10.2021, proc. nº 077/20.2BALSB.
Nesta conformidade, concordando com a posiçăo assumida pela AT, no entendimento que, no caso, năo se mostram reunidos os pressupostos da exclusăo da incidęncia fiscal prevista no artº 9º do CIVA, năo havendo fundamento para a anulaçăo das liquidaçőes impugnadas, entendemos que a impugnaçăo deve improceder.”
Tal entendimento veio a ser acolhido pela sentença recorrida, proferida pela M. MŞ Juíza do TAF do Porto, com data de 19/01/2026 (referęncia 73641472), que considerou improcedente a Impugnaçăo Judicial intentada pela Impugnante, ora recorrente “[SCom01...], Lda.” contra as liquidaçőes adicionais de IVA referentes aos anos de 2014 e 2015, no montante global de € 247.718,43, alegando, em síntese, vício de violaçăo de lei.
É jurisprudęncia pacífica que o âmbito do recurso é definido pelas conclusőes extraídas pela recorrente das respectivas alegaçőes- artigos 635º nºs 2 a 4 e 637º nºs 1 e 2, do CPC.
A Fazenda Púbica năo apresentou contra-alegaçőes.
A MmŞ Juíza, em despacho proferido no dia 09/04/2026 (referęncia 73641592), pronunciou-se no sentido da năo verificaçăo das nulidades da sentença defendidas pela ora recorrente, nos pontos conclusivos que se deixam transcritos:
«(...)»
- despacho que năo merece qualquer censura e que acompanhamos na íntegra.
Lidas as alegaçőes do recurso apresentado pela recorrente, afigura-se-nos que năo săo aí aduzidas ou invocadas razőes, em sede de recurso, que nos façam divergir do entendimento já defendido pelo Ministério Público nos autos, pelo que năo aderimos ŕ leitura dos factos e do direito aplicável feita na alegaçăo de recurso.
TERMOS EM QUE,
Somos de parecer que o presente recurso năo merece provimento.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questőes de que o tribunal
ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito ŕ apreciaçăo das questőes suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
Ora compulsando tais conclusőes do recurso verifica-se que cumpre apreciar e decidir (i) da nulidade do despacho que julgou desnecessária a produçăo de prova testemunhal arrolada pela aqui Recorrente; (ii) da nulidade da sentença nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. c) do CPC; (iii) do errada valoraçăo e apreciaçăo critica da matéria de facto dada como provada e subsequente erro de julgamento de direito, porquanto os serviços de nutriçăo prestados pela Recorrente se enquadram na previsăo legal do artigo 9º, n.º1 do CIVA.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1 De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1. Nos anos de 2014 e 2015, a sociedade “[SCom01...], Lda.”, ora Impugnante, tinha como objeto social o
“Ensino de atividades desportivas e educaçăo física, salăo de cabeleireiro e institutos de beleza, bufett, e comércio a retalho de vestuário pronto-a-vestir", e encontrava-se inscrita no cadastro de contribuintes para o exercício das seguintes atividades: CAE principal - 93130
- "Atividade de ginásio - Fitness" ; CAE secundário - 86906 -
"Outras atividades de saúde humana n.e." ; CAE secundário - 47640 -
"Comércio a retalho de artigos desportivos, campismo e lazer em estabelecimento especializado"; CAE secundário - 56304 -
"Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo" - facto vertido no relatório de inspeçăo tributária constante do p.a. apenso, năo impugnado.
2. A sociedade iniciou atividade para efeitos de IVA em 01/07/1993 e, nos anos de 2014 e 2015, encontrava-se enquadrada no regime normal com periodicidade trimestral, em sede desse imposto e no regime geral, para efeitos de IRC - facto vertido no relatório de inspeçăo tributária constante do p.a. apenso, năo impugnado.
3. No decurso de 2017, a Impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeçăo tributária, em sede de IVA, abrangendo os anos de 2014 e 2015, que teve subjacente o seguinte motivo
«Análise dos sujeitos passivos inseridos nos CAEs 93110 Gestăo de instalaçőes desportivas e 93130 Atividade de ginásio», do qual resultou o apuramento de imposto em falta, nos montantes de € 124.191,28 e €132.653,78, em cada um desses anos, respetivamente, com a seguinte fundamentaçăo, vertida no relatório de inspeçăo tributária (RIT) notificado ŕ Impugnante:
«(…)
II.3.2 Descriçăo da atividade exercida
(…)
A propósito da atividade desenvolvida pela sociedade [SCom01...] Lda, passa-se a citar a respetiva página da Internet, sob a epígrafe "Quem somos" (data da recolha 2017-04-10):
«Com o advento das telenovelas brasileiras, no início dos anos 80, o apelo ŕ prática de exercício físico faz eco na sociedade portuguesa. Começa a corrida aos ginásios e, ao armazém da rua de ..., chega muita gente em busca de informaçőes. Aí estava uma janela de oportunidade, que «AA» e «BB» năo desperdiçaram Em breve, estava montada uma sala de musculaçăo e uma outra de ginástica para senhoras
O resto da História está bem ŕ vista de todos. O [SCom01...], que já contava com a designaçăo actual, começou a crescer. Veio a piscina, projecto pioneiro no concelho ..., novas salas de fitness e de musculaçăo, novos balneários e um conjunto de sócios que, hoje em dia, năo pára de aumentar.
Quem for hoje ao [SCom01...] poderá ver que as obras continuam Continuam sempre. A partir do pequeno armazém de «CC», que faleceu em 2011 com a alegria de ter dado um empurrăo fundamental a um projecto único, nasceu tudo aquilo que hoje está ŕ vista de todos. Năo se sabe qual é o limite, nem se sabe se há algum limita.
Neste momento com aproximadamente 3.000m2, o [SCom01...] possui 2 salas dedicadas a aulas de fitness um estúdio de cycle com 33 bicicletas, uma sala dedicada ao treino funcional e artes marciais, uma piscina para actividades aquáticas uma piscina de relaxamento e hidromassagem, 200m2 de cardiofitness e 250m2 de musculaçăo ambos com maquinaria tecnogym, novos balneários com banho turco e cabines individuais.
Poderá também contar com mais de 160 actividades por semana, professores de sala dedicados, planos de treino e nutriçăo incluídos e muita diversăo e eventos ŕ mistura!».
Sob a epígrafe "O conceito" volta-se a citar (data da recolha: 2017-04-10):
«Năo somos apenas um local de treino grande, agradável e moderno, somos também e essencialmente, um espaço de convívio, diversăo e motivaçăo. Aqui privilegiámos um ambiente familiar, onde pouco tempo após a entrada poderá afirmar que desfruta da companhia de amigos enquanto treina, năo só os outros associados GVN mas também os próprios professores.
Porquę escolher o GVN?
Aqui o plano de treino é alterado e adaptado gratuitamente.
Aqui as avaliaçőes físicas săo realizadas quando desejar sem pagar mais por isso.
Aqui terá acompanhamento nutricional incluído na mensalidade.
Aqui năo tem necessidade de um persona/ trainer.
Aqui caso se encontre a faltar aos treinos, o seu professor lhe ligará.
Aqui poderá participar em diferentes eventos, atividades outdoor e convívios.
Aqui poderá encontrar um local onde simplesmente se sente bem…»
Ainda de acordo com a mesma página, a entidade inspecionada oferece a prática das seguintes modalidades (data da recolha: 2017-04-10):
- Dança que inclui: Dança de crianças, RitMix, Teen Dance, Zumba e Brasileirăo;
- Mente e corpo que inclui: Flex Training, Yoga Move, Pilates, Flex 30, Flex Training e Yoga;
- Cárdio respiratória que inclui: Body Combati Power Jump e Body Attack;
- Artes marciais que inclui: Kickboxing, Karaté e Boxe;
- Localizada que inclui: Body Pump, GAP30, Manutençăo, Localizada, Super Avós e ABS30;
- Cycle Class;
- Hidro Ginástica;
- Nataçăo que inclui: Adultos, Bebés e Crianças;
- Funcional: CROSS, BOPE, TRX, KeffleBell e KettleBelf Fusion.
(…)
III. Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes de natureza meramente aritméticas
(…)
III.2 Isençăo indevida - Aconselhamento nutricional
III.2.1 Enquadramento tributário
Através das declaraçőes cadastrais que entregou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, a entidade inspecionada assumiu que, a título principal: desenvolve a atividade de ginásio (fitness), ou seja, em sede de IVA e no que diz respeito a operaçőes ativas, presta primordialmente serviços sujeitos a imposto, năo beneficiando tais serviços de qualquer isençăo. A taxa aplicável é a normal (23%). Secundariamente presta também serviços de aconselhamento de nutriçăo. Estes serviços, quando prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislaçăo aplicável, beneficiam da isençăo prevista na alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA). Esta isençăo tanto opera no caso de os serviços serem prestados diretamente ao utente, como no caso destes mesmos serviços serem prestados "a uma qualquer entidade com quem contratualizem os seus serviços”.
Tendo-se solicitado ŕ entidade inspecionada, através de notificaçăo, que nos fossem identificados os colaboradores que prestaram os serviços de aconselhamento nutricional, foi-nos informado que tais serviços foram prestados exclusivamente pela Sr.a Dr.a «DD», inscrita na Ordem dos Nutricionistas desde 2012-12-28.
A isençăo antes referida, como outras, tem implícito que os serviços em questăo sejam prestados de forma autónoma em relaçăo aos demais, ou, dito de outra forma, tais serviços tęm de se constituir num fim em si mesmos e năo como um meio de beneficiar de melhores condiçőes em outras prestaçőes de serviços. Mais adiante referir-nos-emos com mais detalhe a esta questăo.
III.2.2 Atividade declarada versus atividade exercida
III.2.2.1 Visăo que a entidade inspecionada tem de si própria
A realidade cadastral antes descrita, mostra-se conforme ŕ visăo que a sociedade [SCom01...] Lda. tem de si própria, conforme deixa expresso na sua página da Internet já antes citada, onde se descreve, quer através das instalaçőes que disponibiliza, quer através dos equipamentos que faculta, quer ainda através das modalidades de exercício físico que oferece, como um ginásio que vai para além do treino estritamente físico, uma vez que, de acordo com as suas próprias palavras, oferece também um "acompanhamento nutricional incluído na mensalidade"
III.2.2.2 Visăo que os clientes da entidade inspecionada tęm dela
Através da sua página na rede social Facebook, a sociedade [SCom01...] Lda. publicou várias críticas dos seus utilizadores. Passam-se a transcrever aquelas que, de alguma forma, se referem ŕs valęncias da entidade inspecionada.
Em 2017-03-10: (…)
Em 2013-08-22: (…)
Lendo estas opiniőes e tomando estes clientes como representativos do conjunto em que se inserem, facilmente se conclui que os utilizadores das valęncias oferecidas pela sociedade [SCom01...] Lda., identificam-na essencialmente como um ginásio, senăo veja-se:
-A palavra a ginásio" é mencionada 31 vezes;
- A palavra "spa" é mencionada 4 vezes;
- A palavra "professor" (ou derivadas suas) é mencionada 17 vezes;
- A palavra "ambiente" (adjetivada de várias maneiras, nomeadamente "ambiente familiar") é mencionada 16 vezes;
- A palavra "instalaçőes" é mencionada 6 vezes;
- A palavra "profissionalismo" ou "profissional" é mencionada 8 vezes;
- A palavra "aula" (ou o seu plural) é mencionada 11 vezes;
- A palavra "profissionalismo" ou "profissional" é mencionada 8 vezes;
- A palavra "acolhedor" é mencionada 6 vezes; - A palavra "treino" ou "treinar" é mencionada 5 vezes;
- A palavra 'piscina" é mencionada 5 vezes;
É também significativo que a palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua, nunca é mencionada nos oitenta e sete comentários antes transcritos, apesar de em nome de uma boa parte dos clientes que emitiram estas opiniőes, terem sido faturados serviços de aconselhamento nutricional.
Nota: Os comentários antes transcritos correspondem a todos aqueles que estavam disponíveis na página Facebook, ŕ data da consulta realizada (2017-09-27), considerando os primeiros dezoito prints em formato A4 dessa página da Internet.
III. 2.2.3 Quadro de pessoal e demais colaboradores
A mesma realidade cadastral também se mostra conforme ao quadro de pessoal da empresa, entendido aqui num sentido amplo, como o conjunto de pessoas a quem foram pagos rendimentos das categorias A e B (tal como săo definidas no código do IRS). Efetivamente do quadro de pessoal da empresa (ver Anexo A do Relatório Único - Informaçăo sobre Emprego e Condiçőes de Trabalho), fazem parte catorze pessoas, isto no ano de 2014. De todas estas pessoas apenas uma é dietista ou nutricionista. Trata-se da já citada Dr. a «DD» com a qual, ainda de acordo com a mesma fonte, foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo, para trabalhar dez horas como período normal de trabalho semanal, recebendo como contrapartida 250,00 euros mensais. Este contrato produziu efeitos durante todo o ano de 2014.
Relativamente ao ano de 2015, a entidade inspecionada năo apresentou o Relatório Único, conforme lhe foi solicitado. Através da Declaraçăo Modelo 10, foi possível verificar que em 2015 se registaram entradas e saídas de pessoal, sendo quinze o número de pessoas a quem, em dezembro desse ano, foram pagos rendimentos da categoria A Registe-se ainda que em 2015-10-12 foi celebrado novo contrato com a Dr. a «DD», tendo-se aí formalizado um aumentado em 50%, tanto no período normal de trabalho semanal (passou para quinze horas), como na remuneraçăo (passou para 375 euros mensais),
Para além das pessoas que formalmente integram o quadro de pessoal, em 2014 a entidade inspecionada socorreu-se ainda de outras pessoas a quem pagou rendimentos da categoria B. Porque, face aos documentos contabilizados, nem sempre era possível perceber a que tipo de prestaçőes de serviços os mesmos se referiam, formalmente solicitou-se ŕ sociedade [SCom01...] Lda. que, relativamente a este tipo de rendimentos, indicasse "para cada um dos beneficiários, o tipo de serviços por eles prestados". Obteve-se assim a informaçăo que consta do quadro n.º 5.
NIF do titular dos rendimentosRendimentos do anoTipo de serviços prestados
...758500,00Possivelmente substituiçőes
...051.020,00Aulas de karaté
...28136,32Possivelmente substituiçőes
...595135,62Apoio na receçăo
...687320,00Aulas de Cycling
...2632432,00Aulas de hidroginástica
...8715,40Possivelmente substituiçőes
...202680,00Aulas de Power Jump
...772.050,00Aulas diversas
...6543.657,50Aulas de Boxe
...88225,00Aulas de Cross
...29102,27Possivelmente substituiçőes
...5971.605,00Jurídico
...878422,59Possivelmente substituiçőes
...62511,36Possivelmente substituiçőes
Total:20.813,06
(Quadro n.º 5)
Destas quinze pessoas é inequívoco que os serviços prestados por uma delas năo se referem ŕ atividade de ginásio, antes sim, a apoio jurídico. Também năo é menos certo que nenhuma destas quinze pessoas prestou serviços de dietista ou nutricionista.
Também no que diz respeito ao ano de 2015, se solicitou o mesmo tipo de informaçăo, tendo-se obtido a informaçăo inscrita no quadro nº 6.
NIF do titular dos rendimentosRendimentos do anoTipo de serviços prestados
...051.005,00Professor Karaté
...122.800,00Empregada de limpeza
...412.280,50Comercial
...672840,00Aulas
...6871.500,00Aulas
...32957,50Aulas
...2632.666,00Piscina
...4843,84Substituiçőes
...96165,00Aulas
...202.930,00Aulas
...774.650,00Aulas
...032207,04Substituiçőes
...88390,00Aulas
...5971.350,00Jurídico
...87832,47Substituiçőes
...793.024,00Aulas
...43520,00Substituiçőes
...55259,17Substituiçőes
...851.000,00Aulas
...6920,00Substituiçőes
...651.170,00Aulas
...45410,00Aulas
...92248,68Aulas
...1774287,30Bar
...78100,00Substituiçőes
...991.180,00Aulas
...7515,00Substituiçőes
...4851.158,41Comercial
...18660,00Aulas
...51350,00Apoio sala
...5721.877,67Aulas
...134.120,50Personal trainer
...193.960,00Marketin
...22910,43Personal trainer
...723.801,00Aulas
...16110,00Substituiçőes
...973.191,58Aulas
...6332.760,00Aulas
...0620,00Substituiçőes
...49825,47Personal trainer
...633.902,07Comercial
...805.588,73Apoio sala
...493447,00Aulas
...716.658,54Comercial
...304.293,75Aulas
...9540,00Substituiçőes
...827.195,24Comercial
...033217,50Substituiçőes
...356.437,19Comercial
...3720,00Substituiçőes
...54100,00Aulas
...901.110,00Personal trainer
...81750,00Aulas
...5901.845,85Personal trainer
...253.315,01Bar
...8301.800,00Aulas
...93279,50Aulas
101.488,94
(Quadro n.º 6)
Nota:
Só nos foi disponibilizado o nome, o NIF e a tarefa desenvolvida por cada colaborador. Os valores foram retirados da Declaraçăo modelo 10.
Confrontando a informaçăo relativa ao exercício de 2015 com os elementos respeitante ao exercício anterior, o que se constata é um enorme crescimento, quer se considere o valor (aumento para o quíntuplo) ou o número das pessoas envolvidas (quase o quádruplo - de 15 para 57).
Destas cinquenta e sete pessoas é inequívoco que nenhuma delas prestou serviços de dietista ou nutricionista,
Em conclusăo, dos dois conjuntos de pessoas arregimentadas pela sociedade [SCom01...] Lda. para levar a cabo as prestaçőes de serviços que faturou (vinte e oito em 2014 e setenta e duas em 2015), apenas uma delas trabalhou como nutricionista e com "período normal de trabalho semanal" de dez horas, na maior parte de biénio.
III.2.2.4 Instalaçőes e equipamentos
Tomando como fonte informativa os mapas das depreciaçőes, verifica-se que a entidade inspecionada estava apetrechada com instalaçőes e equipamentos com um valor de aquisiçăo de 1.356.623,26 euros, isto em 2014, Em 2015 este valor evoluiu para o montante de 1.376.277,40 euros.
Através de notificaçăo, foi solicitado ŕ sociedade [SCom01...] Lda que, tendo por base o "Mapa de Controlo das Depreciaçőes", identificasse os "Ativos Fixos Tangíveis afetos ŕ prestaçăo de serviços de nutriçăo", Embora năo nos tenha sido identificado um único elemento, nas visitas que realizamos ŕs instalaçőes, tivemos ocasiăo de verificar que uma pequena sala estava afeta ŕ realizaçăo dos serviços de aconselhamento nutricional.
III.2.2.5 Áreas afetas
Já antes se deixou escrito que a entidade inspecionada, na sua página da Internet, informa os potenciais interessados que tem disponíveis instalaçőes com uma área aproximada de 3.000 rn2, que incluem:
- Duas salas dedicadas a aulas de fitness;
- Um estúdio de cycle com 33 bicicletas;
- Uma sala dedicada ao treino funcional e artes marciais;
- Uma piscina para atividades aquáticas;
- Uma piscina de relaxamento e hidromassagem;
- 200 m2 de cardiofitness equipados com maquinaria tecnogym;
- 250 m2 de musculaçăo equipados com maquinaria tecnogym;
- Novos balneários com banho turco e cabines individuais.
Também por notificaçăo, foi solicitado ŕ entidade inspecionada que indicasse a "área aproximada do gabinete dedicado ŕs consultas de nutriçăo", tendo-nos sido informado que tal gabinete tinha "Aproximadamente 9 m
III.2.2.6 Atividades oferecidas
Quanto ŕs atividades oferecidas, para além das numerosas modalidades de exercício físico disponibilizadas, a sociedade [SCom01...] Lda oferece aos seus potenciais clientes "mais de 160 actividades por semana, professores de sala dedicados, planos de treino e nutriçăo incluídos e muita diversăo e eventos ŕ mistura!”
III.2.2.7 Contradiçăo entre atividade declarada e atividade exercida
Contrariando a informaçăo cadastral prestada pela sociedade [SCom01...] Lda., bem como a visăo que esta tem de si própria, assim como a composiçăo do seu "quadro de pessoal", a afetaçăo das instalaçőes e dos equipamentos e ainda as atividades oferecidas, através da faturaçăo que emitiu e das Declaraçőes Periódicas de IVA, a entidade inspecionada assumiu que a atividade que levou a cabo apresentou as duas seguintes importantes facetas:
1.º No que diz respeito ao enquadramento em IVA, desenvolveu, de forma autónoma, os dois seguintes conjuntos de atividades:
- Serviços de aconselhamento nutricional, que enquadrou na isençăo prevista na alínea 1) do artigo 9º do CIVA;
- As demais atividades que, em termos de importância, praticamente se resumem ao ginásio, sendo estas tributadas ŕ taxa normal.
2º Primordialmente dedica-se ao aconselhamento nutricional (de acordo com os valores declarados), conforme fica evidenciado nos quadros n.º 7 (2014) e n.º 8 (2015).
Declaraçőes periódicas de IVA - 2014ValoresObs.
Operaçőes ativas tributadas ŕ taxa normal (campo 3)176.727,511
Operaçőes ativas isentas (campos 8 e 9)564.263,012
Soma740.990,523
Rácio das operaçőes ativas isentas76,1%4=2/3
(Quadro n.º 7)
Nota: Embora a generalidade das operaçőes ativas isentas se referiram a serviços de aconselhamento nutricional, ou seja, a prestaçőes de serviços isentas sem direito ŕ deduçăo, na declaraçăo periódica de IVA a entidade inspecionada tanto inscreveu os respetivos valores no campo 8 (operaçőes isentas com direito ŕ deduçăo) como no campo 9 (operaçőes isentas sem direito ŕ deduçăo).
Declaraçőes periódicas de IVA - 2014ValoresObs.
Operaçőes ativas tributadas ŕ taxa normal (campo 3)224.815, 1 11
Operaçőes ativas isentas (campos 8 e 9)670.855,152
Soma895.670,263
Rácio das operaçőes ativas isentas74,9%4=2/3
(Quadro n.º 8)
Nota: Embora a generalidade das operaçőes ativas isentas se referiram a serviços de aconselhamento nutricional, ou seja, a prestaçőes de serviços isentas sem direito ŕ deduçăo, na declaraçăo periódica de IVA a entidade inspecionada inscreveu os respetivos valores no campo 8 (operaçőes isentas com direito ŕ deduçăo).
Mais uma vez, em contradiçăo informaçăo cadastral prestada pela sociedade [SCom01...] Lda., bem como a visăo que esta tem de si própria e a visăo que os seus clientes tęm dela, temos os contratos de prestaçăo de serviços que tutelaram as relaçőes que a entidade inspecionada manteve com os seus clientes.
Tais contratos, apesar de variarem em alguns aspetos (nomeadamente quanto aos preços), todos eles preveem as seguintes cláusulas:
- Quanto ao objeto: "Fornecimento/aquisiçăo de um plano anual de acompanhamento nutricional personalizado, designado por consistindo em 12 consultas de nutriçăo, quatro das quais incluem avaliaçăo da composiçăo corporal"
- Quanto ŕ periodicidade dos pagamentos: "O custo (…) pagáveis em 12 mensalidades de cada pelo método de Débito Directo"
- Quanto ŕ duraçăo: 'O presente contrato é celebrado pelo prazo de um ano, renovável automaticamente por igual período de tempo, caso nenhuma das partes o denuncie, por escrito, com a antecedęncia mínima de 30 dias para o seu termo .
- Quanto ŕ possibilidade do cliente resolver o contrato no decurso do primeiro ("período de fidelizaçăo"): "O Cliente nos primeiros 12 (doze) meses poderá resolver o contrato antes do seu termo, através de comunicaçăo escrita ao GVN com unia antecedęncia mínima de 30 dias nas seguintes situaçőes:
a) Por motivo de saúde, desde que devidamente comprovado por atestado médico.
b) Despedimento ou comprovada transferęncia de local de trabalho ou residęncia, que impossibilite a manutençăo dos serviços objecto do presente contrato”
- Quanto ŕ possibilidade do cliente utilizar as instalaçőes e equipamentos da entidade inspecionada: "Como promoçăo o GVN coloca ŕ disposiçăo a utilizaçăo das suas instalaçőes e equipamentos com duas opçőes possíveis:
(...) - Desconto de …% sobre o preço do Cartăo pago na recepçăo. O custo desta opçăo é de (…) por ano, pagáveis em 12 mensalidades no valor de cada uma usando o método de Débito Directo.
Face ŕ evidente contradiçăo entre, por um lado, a formalizaçăo dos serviços prestados (contratos e faturaçăo) e, por outro lado, a visăo que a entidade tem de si própria (materialize-se ela em declaraçőes cadastrais, páginas na Internet, quadro de pessoal, equipamentos afetos, áreas utilizadas ou atividades oferecidas), é por demais evidente a necessidade de elucidar esta contradiçăo. Vejamos entăo cada um dos aspetos envolvidos.
A) Contratos celebrados entre a entidade inspecionada e os seus clientes que tutelaram a generalidade dos serviços prestados.
Antes mesmo de nos debruçarmos sobre o conteúdo dos contratos, comecemos pela questăo da sua própria existęncia. Como é do conhecimento geral, por regra, os serviços prestados pelos ginásios săo tutelados por contratos, entre outras razőes, porque se trata de uma prestaçăo de serviços de carácter continuado. Assim sendo, a existęncia destes contratos mostra-se conforme ŕ visăo que a entidade inspecionada tem de si mesma, ou seja, um ginásio, conforme, aliás, a sua própria firma permite antever ([SCom01...] Lda.).
No entanto, esses mesmos contratos definem como objeto o aconselhamento nutricional, mais precisamente, um plano anual personalizado, Ora esta ideia da celebraçăo de contratos que enquadrem "As prestaçőes de serviços efetuadas no exercício das profissőes de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissőes paramédicas" (isentas de IVA, nos termos da alínea 1, do artigo 9.º do Código de IVA) é algo de inaudito, uma vez que, também é do conhecimento geral, que, por regra de que se desconhece exceçăo, as prestaçőes de serviços médicos e paramédicos năo săo suportadas por contratos celebrados entre tais profissionais e os seus clientes.
Quer isto dizer que, a própria existęncia dos contratos, é já indiciadora que a formalizaçăo dos serviços prestados (contratos e faturaçăo) năo está conforme ŕ atividade efetivamente exercida.
Entrando entăo no conteúdo dos contratos, já antes se transcreveu algumas das partes que săo comuns a todos contratos que nos foram exibidos. Trata-se daquilo que vulgarmente se designa por "contratos de adesăo", ou seja, "aqueles contratos em que um dos contraentes (cliente ou consumidor) năo tendo a menor participaçăo na preparaçăo e redaçăo das respetivas cláusulas se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece em massa ao público interessado”
Ora năo havendo discussăo do clausulado, é por demais evidente que, para a generalidade dos aderentes, o que lhes importa, para além da contraprestaçăo pecuniária, é a prestaçăo que lhes é oferecida, independentemente da forma como ela é designada nesse contrato. E qual é a prestaçăo oferecida pela sociedade [SCom01...] Lda.? Deixemos que ela própria responda através da sua página da internet: um local de treino grande, agradável e moderno", que "gratuitamente" altera e adapta o 'Plano de treino", que năo exige pagamentos extra pelas "avaliaçőes físicas", realizadas quando os clientes desejam, com "acompanhamento nutricional incluído na mensalidade"
Mas será só a página de Internet que dá esta ęnfase ŕ atividade física? Atente-se no documento que se junta e que constitui o anexo n.º 1. Trata-se de uma fotografia da fachada principal das instalaçőes da entidade inspecionada (fotografia tirada em 2017-05-14), coberta em grande parte por um cartaz Năo podem restar dúvidas quanto ŕ primazia da atividade física
Embora a utilizaçăo das instalaçőes e equipamentos, nomeadamente o ginásio, năo conste do objeto dos contratos, antes sim o tal "plano anual de acompanhamento nutricional personalizado", no entanto esses contratos preveem a disponibilizaçăo de instalaçőes e equipamentos do ginásio, numa curiosa redaçăo em que tal disponibilizaçăo é feita a título de promoçăo com descontos que ultrapassam os 90%.
Quer isto dizer que qualquer aderente que năo tenha o interesse de ler o contrato com a demora e o detalhe necessários, numa sintética apresentaçăo que lhe seja feita, fica a saber por que, por um determinado preço, pode frequentar o ginásio na modalidade que escolher (as modalidades referem-se ŕ frequęncia do ginásio), ficando também a saber que esse mesmo preço inclui serviços de aconselhamento nutricional.
Se a existęncia deste tipo de contratos como tutela da prestaçăo de serviços na área da saúde, por si só, é já inaudita, o que dizer do vulgarmente designado "período de fidelizaçăo"? Alguma vez se ouviu dizer que para ter acesso a cuidados de saúde, nomeadamente ao aconselhamento nutricional o interessado se tenha de submeter a um período de fidelizaçăo? Evidentemente que năo.
Mas se a existęncia de um abstrato "período de fidelizaçăo", é, por si só, bizarra, o que dizer do caso concreto da entidade inspecionada? Vejamos.
De acordo com o Portal do Consumidor da ANACOM, "periodo de fidelizaçăo" é "uma condiçăo contratual pela qual o consumidor se compromete a năo cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condiçőes acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador oferece-lhe condiçőes mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalaçăo do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc
Ou seja, o "período de fidelizaçăo" é um ónus que o consumidor suporta para obter a prestaçăo de serviços que procura, na condiçăo que esta lhe seja oferecida em termos mais vantajosos,
E qual é a prestaçăo de serviços oferecida pela entidade inspecionada, isto de acordo com os contratos celebrados? Está definido no objeto do contrato. É o tal plano anual e personalizado de aconselhamento nutricional. Entăo quais săo as vantagens oferecidas a quem procuraria tais planos? Em termos de aconselhamento nutricional, nenhumas. As vantagens seriam as enormes reduçőes de preços cobradas pela frequęncia do ginásio. Ou seja, a tomar os contratos ŕ letra, quem procurasse os tais planos, ficaria obrigado a suportar um período de fidelizaçăo de um ano, obtendo como contrapartida vantagens situadas num domínio que năo corresponde ŕ sua procura original.
Entăo a quem poderia interessar tais contratos? A quem procurasse um serviço integrado de ginásio e aconselhamento nutricional, ou entăo a quem procurasse muito simplesmente um ginásio e que face ao balanço entre, por um lado, a mensalidade cobrada e, por outro lado, as instalaçőes, os equipamentos e as atividades oferecidas, entendesse que tal preço lhe era conveniente.
A contrapartida oferecida pelo "período de fidelizaçăo", reduçőes substanciais no preço cobrado pela frequęncia do ginásio, remete-nos para o efetivo objeto dos contratos que, antes de tudo, é a frequęncia do ginásio.
E o que dizer do modo de pagamento? Para a esmagadora maioria dos clientes da entidade inspecionada, tal pagamento é feito sob a forma de uma mensalidade. Mas há alguém que, sentindo a necessidade de aconselhamento nutricional, encare a possibilidade de ter de pagar uma mensalidade? Claro que năo. Recorrerá a um nutricionista, pagando a respetiva consulta.
De uma coisa năo há dúvidas. Ao aderir aos contratos propostos pela entidade inspecionada, os aderentes ficam com o direito a uma de duas coisas:
- A uma prestaçăo de serviços que integra duas componentes (ginásio e nutriçăo), sendo uma necessariamente acessória da outra.
- As duas prestaçőes de serviços, concretamente o aconselhamento nutricional e a frequęncia do ginásio.
B) Faturaçăo emitida
Ao longo da quase totalidade do ano de 2014 a generalidade das importâncias cobradas originou a emissăo mensal de duas faturas sucessivas para cada um dos clientes da entidade inspecionada. Numa delas é discriminada a parte da mensalidade que, de acordo com os contratos, corresponde ao aconselhamento nutricional. Na outra fatura é discriminada a parte da mensalidade correspondente ŕ disponibilizaçăo das instalaçőes, mais uma vez de acordo com os contratos.
Já em 2015, tanto quanto nos foi dado observar, este procedimento foi abandonado, tendo a sociedade [SCom01...] Lda, passado a emitir mensalmente uma única fatura, discriminando nela as duas partes acima referidas.
Nos quadros n.º 9 (2014) e nº 10 (2015) a título de exemplo, as faturas emitidas em nome de dois clientes da entidade inspecionada.
Fatura DataFatura NúmeroDescriçăoPreçoIVAPreço com IVA
2-5-14FS 001/371990005-SEGURO8,131,87
2-5-14FS 001/37199PP157 - promoçăo 3X332,440,56
2-5-14FS 001/37199NUT 3 X 33-Consulta de nutri ao promo 3x3330,000,0043,00
18-6-14FS 001/41524PP157-Promoçao 3 x332,440,563,00
18-6-14FS 001/41525NUT 3 X 33-Consulta de nutriçăo Promo 3x3330,000,0030,00
16-7-14FS 001/44790PP157-Promoçao 3 x332,440,563,00
16-7-14 FS 001/44791NUT 3 X 33-ConsuIta de nutriçăo Promo 3x3330,000,0030,00
14-8-14FS 001/48043PP164-Promo 95% FP/m /S4L3,980,924,90
14-8-14FS 001/48044NUT-Consulta de nutriçăo / M 1035,000,0035,00
17-9-14FS 001/51180PP164-Promo 95% FP/m /S4L3,980,924,90
17-9-14FS 001/51181NUT-Consulta de nutriçăo / M 1035,000,0035,00
(…)
(Quadro n.º 9)
Considerada a faturaçăo emitida, deduz-se que este cliente aderiu no męs de maio, ficando a suportar uma mensalidade de €39,90, tendo beneficiado de uma promoçăo que consistiu na reduçăo para €33,00 nas tręs primeiras mensalidades.
Respeitante a 2015, veja-se um caso de um outro cliente que paga a mesma mensalidade base (€39,90), repartida de forma ligeiramente diferente do caso de 2014 (Nutriçăo: €35,00 ou €36,90 - Ginásio: €4,90 ou €3,00).
Fatura
NúmeroFatura DataDescriçăoPreçoIVAPreço com IVA
17-8-15VD 00001/...33Acréscimo SPA 10% FP3,17073
17-8-15VD 00001/...33Consulta de nutriçao 3 familiares36,900,00
17-8-15VD 00001/...33Promoçao Família Free Pass 2,440,56
17-8-15VD 00001/...33Consulta de nutriçao 3 familiares0,000,0043,80
15-9-15VD 00001/...375Acréscimo SPA 10% FP3,170,73
15-9-15VD 00001/...375Consulta de nutriçăo 3 familiares36,900,00
15-9-15VD 00001/...375Promoçăo Familia Free Pass2,440,56
15-9-15VD 00001/...375Consulta de nutriçao 3 familiares0,000,0043,80
16-10-15VD 00001/...57Acréscimo SPA 10% FP3,170,73
16-10-15VD 00001/...57Consulta de nutriçăo 3 familiares36,900,00
16-10-15VD 00001/...57Promo ao Família Free Pass2,440,56
16-10-15VD 00001/...57Consulta de nutriçăo 3 familiares0,000,0043,80
17-11-15VD 00001/...58Acréscimo SPA 10% FP3,170,73
17-11-15VD 00001/...58Consulta de nutriçăo 3 familiares0,000,00
17-11-15VD 00001/...58Consulta de nutriçăo 3 familiares36,900,00
17-11-15VD 00001/...58Promoçăo Família Free Pass2,440,5643,80
16-12-15VD 00001/...10Acréscimo SPA 10% FP3,170,73
16-12-15VD 00001/...10Consulta de nutriçao 3 familiares36,900,00
16-12-15VD 00001/...10Promoçăo Família Free Pass2,440,56
16-12-15VD 00001/...10Consulta de nutriçao 3 familiares0,000,0043,80
(Quadro n.º 10)
Evidentemente que para generalidade dos clientes, pouco ou nada lhes importa que, da mensalidade suportada, mais de 87% alegadamente diga respeito a aconselhamento nutricional e 10% supostamente corresponda ŕ disponibilizaçăo do ginásio. O que lhes interessa é o valor da mensalidade, tanto mais que as faturas nem lhes săo disponibilizadas, uma vez que os pagamentos săo feitos por transferęncia bancária e năo contra a apresentaçăo das faturas.
E quem define uma tal repartiçăo de valores? É a entidade inspecionada através dos tais contratos de adesăo, Năo restam dúvidas portanto, que a repartiçăo do valor da mensalidade pelas duas partes é um ato unilateral da sociedade [SCom01...] Lda., uma vez que ao aderente năo lhe assiste a possibilidade de contrapor uma repartiçăo alternativa.
Sendo um ato unilateral da entidade inspecionada, importaria perceber qual a lógica subjacente ŕ repartiçăo de valores,
Em quem melhor poderia esclarecer tal lógica? Evidentemente a sociedade [SCom01...] Lda através dos seus responsáveis.
Começou-se entăo por pedir ŕ entidade inspecionada que facultasse a "Tabela de preços praticados no ano de 2014 Na eventualidade de năo existir, aquela que esteja atualmente em prática "Perante este pedido, a sociedade [SCom01...] Lda. deixou escrito: "Junta-se a tabela de preços de 2017 pois as tabelas desde 2014 até ŕ data foram revistas inexistindo cópia de segurança". Num outro passo informou que "A construçăo da tabela de preços de 2014 é diferente da atual. Os packs năo existiam, apenas promoçőes. " Quer isto dizer que, por consulta ŕ tabela de preços, năo nos foi possível aceder ŕ lógica subjacente ŕ repartiçăo de valores das mensalidades cobradas.
Mas porque, desde o início, se percebeu a importância crucial desta questăo, foi colocada ŕ entidade inspecionada a seguinte questăo: "Uma vez que a notificada, através de uma única fatura ou de duas sucessivas, faturou aos seus clientes dois tipos de prestaçőes de serviços (nutriçăo e ginásio), indicar a lógica de construçăo dos preços praticados, refiram-se eles ŕ prestaçăo isolada ou conjunta desses dois tipos de serviços,
Perante esta questăo, a sociedade [SCom01...] Lda. entendeu responder da seguinte forma: “O cliente adquiria um plano anual de acompanhamento nutricional denominado "smart for life", como promoçăo, caso o cliente o deseje, o GVN elabora um desconto na taxa de acesso ao ginásio. O valor de acesso ao ginásio é residual e foi fixado por benchmark sendo a intençăo principal o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela nutricionista e a potencializaçăo da venda do serviço de acompanhamento mais personalizado. Os serviços săo distintos, sendo por isso apresentados de forma isolada. O valor da nutriçăo variava consoante o enquadramento do cliente.”
Ainda relacionado com a lógica da construçăo dos preços praticados, colocou-se ŕ entidade inspecionada a seguinte questăo: "Indicar, para cada um dos "packs" implementados, quais as reduçőes praticadas sobre os preços base de cada uma das componentes (nutriçăo e ginásio) (Nota: Por preço base entenda-se o preço de cada uma das componentes quando oferecida isoladamente).”
Obteve-se assim a resposta que se passa a transcrever,
“Em 2014 năo existiam “packs” apenas promoçőes, estas realizavam um desconto na taxa de ginásio:
Preço normal, 45,10€ 14 entradas, 56,30 Free pass.
PP163-Promo 93% 14 Ent/m S4L.' 94% de desconto do valor normal das 14 Entradas.
PP164-Promo 95% FP/m p/ S4L: 91,3% de desconto sobre o cartăo de free pass,
Promoçăo família free pass- 94,67% de desconto sobre o cartăo free pass
Promoçăo price fest gold: 95,78% de desconto do valor normal das 14 Entradas. “
E estas reduçőes seriam acontecimentos marginais ou, antes pelo contrário, seriam rotineiros? Deixemos que a entidade inspecionada, ainda que indiretamente responda a esta pergunta.
Relativamente ao exercício de 2014, um dos pedidos feitos ŕ sociedade [SCom01...] Lda foi aquele que se passa a transcrever.
"Identificar cada uma das modalidades (de preço) em que foram oferecidos os dois tipos de prestaçőes de serviços antes identificadas (nutriçăo e ginásio), quer tenham esses serviços sido prestados isoladamente ou em conjunto. A identificaçăo deverá contemplar a designaçăo da modalidade, o respetivo preço, o número de unidades disponibilizadas aos clientes (consultas no caso da nutriçăo e entradas no caso ginásio e da piscina) e eventuais restriçőes no que diz respeito ao horário de utilizaçăo do ginásio e da piscina
Obteve-se a seguinte resposta:
"Todas as modalidades iniciadas com nut ou derivadas e Nutriçăo representam a anterior, todas as outras săo ginásio,
Todas a modalidades permitiam o free pass excetuando as modalidades que contenham 14 no nome, estas só permitiam 14 entradas no ginásio, todas pressupunham 12 consultas de nutriçăo por ano.
As modalidades com off ou price fest, detinham restriçăo de horário de entrada no ginásio. Todos os serviços eram prestados de forma isolada. Segue lista das modalidades que consegui identificar na tabela enviada. As modalidades que năo consegui identificar, advém da fraca venda ou mesmo da sua extinçăo no decorrer do ano.
Nesta sua resposta a entidade inspecionada acrescentou ainda um quadro, onde indica preços por modalidade e componente, que também se passa a transcrever parcialmente.
NutriçăoPromoçőesNutriçăoUtilizaçăo das instalaçőes
NUT - A-Consulta de nutriçăo /APPI 59-Promoçăo 12% free Pass Anual286,0556,95
NUT FAM 2-consulta de nutriçăo 2 familiaresPP170-Promoçăo Familia Free Pass636
NUT FAM 3-consulta de nutriçăo 3 familiaresPP170-Promoçăo Familia Free Pass819
NUT FAM 4"consulta de nutriçăo 4 familiaresPP 170-Promoçăo Familia Free10112
NUT FAM 5-consulta de nutriçăo 5 familiaresPP 170-Promoçăo Familia Free Pass11315
NUT FAM 6-consulta de nutriçăo 6 familiaresPP 170-Promoçăo Familia Free Pass12018
NUT PF GOLD-consulta Nutriçăo price fest oldPP171-Promoçăo Price Fest Gold241,9
NUT-consulta de nutriçăo / M 10PP164-Promo 95% FP/m p/ S4L354,9
NUT-consulta de nutriçăo / M 10PP163-Promo 93% 14 Ent/m S4L352,7
Já sabemos que a entidade inspecionada considera estes esclarecimentos relativos a 2014 "igualmente válidos" para o ano de 2015.
Tomando entăo as modalidades que a sociedade [SCom01...] Lda. entendeu mais relevantes, ŕs quais acrescentamos as modalidades "NUT-E-Consulta Nutriçăo - Empresarial" e "NUTPE-Consulta de Nutriçăo - Protocolo empresas", uma vez que é manifesta a sua relevância, pode avaliar-se a importância de cada parte desta oferta combinada de serviços (chamemos-lhe assim por enquanto), através do número de faturas emitidas e dos respetivos valores, umas e outros tomados nos seus valores absolutos e relativos. A este propósito veja-se o quadro n.º 11.
Modalidaden.ºValorn.º (%)Valor(%)
NUT - A-Consulta de nutriçăo / A7020 023,500,16%2,86%
NUT FAM 2-consulta de nutriçăo 2 familiares 3.523105.554,008,14%15,10%
NUT FAM 3-consulta de nutriçăo 3 familiares 1.99451.786,004,61%7,41%
NUT FAM 4-consulta de nutriçăo 4 familiares1.21129.669,003,43%4,14%
NUT FAM 5-consulta de nutriçăo 5 familiares96421.170,002,23%3,03%
NUT FAM 6-consulta de nutriçăo 6 familiares1.48428.910,001,78%2,53%
NUT PF GOLD-consulta Nutriçăo price fest gold77017.662,001,78%2,53%
NUT-consulta de nutriçăo I M 106267219.158,4014,48%31,35%
NUT-E-Consulta Nutriçăo - Empresarial 44712.459,001,03%1,78%
NUT-PE-Consulta de Nutriçăo - Protocolo empresas95723.888,502,21%3,42%
Sub-total17.687530.280,9040,87%75,85%
PP159-Promoçăo 12% free Pass Anual673.102,10 0,15%0,44%
PP163-Promo 14 Ent/m S4L3.3457.544,497,73%1,08%
PP164-Promo 95% FP/m p/ S4L4.32217.229,279,99%2,46%
PP 170-Promoçăo Familia Free Pass9 45223.514,9121,84%3,36%
PP 171-Promoçăo Price Fest Gold7861.884,341,82%0,27%
Sub-total17.97253.275,1141,52%7,62%
Total35.659583.556,0182,39%83,47%
Total das faturas emitidas43.281699.137,89
(Quadro nº 11)
Nota: Os valores indicados incluem as notas de crédito emitidas, e do "Total das faturas emitidas" foram excluídos valores respeitantes ŕs modalidades "0005-SEGURO" e "ZZ03-Aloquete de código programável", porque é evidente que năo devem considerados para este tipo de análise
Estamos agora em condiçőes de responder ŕ questăo que retoricamente antes colocamos. As denominadas reduçőes năo săo acontecimentos marginais, antes pelo contrário, săo caraterísticas da oferta da entidade inspecionada. É portanto inequívoco que a generalidade dos clientes da sociedade [SCom01...] Lda beneficia da tal "oferta combinada de serviços". E por que preços? Por aqueles que a entidade inspecionada unilateralmente fixou.
Mas os preços arbitrados mostram-se dotados de alguma racionalidade económica?
Deixemos que os intervenientes colaborem na resposta a esta questăo,
Quanto ao ginásio temos a própria entidade inspecionada a admitir que o preço cobrado pela atividade ginásio é uma pequena parte do seu "valor normal". Mas quăo pequena?
Já antes vimos que a sociedade [SCom01...] Lda. identificou as principais modalidades respeitantes ŕ frequęncia do ginásio, assim como o "valor normal" dessa mesma frequęncia. Partindo dos valores inscritos no quadro nº 11, o mesmo é dizer, partindo dos valores faturados, teríamos os valores médios indicados no quadro n.º 12. Para além dos valores médios também aí se indica o valor da moda que, neste caso, é por excelęncia o valor representativo do preço cobrado em cada modalidade.
ModalidadeN.ºValorMédiaModa
PP 159-Promoçăo 12% free Pass Anual673.102,103,863,86
PP163-Promo 93% 14 Ent/m S4L3,3457.544,49 2,262,20
PP164-Promo FP/m p/ S4L4.32217.229,273,993,98
PP170-Promoçăo Família Free Pass9.45223.514,912,49244
PP 171 -Promoçăo Price Fest Gold7861.884,342,402,36
Valor normal - "14 entradas"45,10
Valor normal - 'Free pass'56,30
(Quadro nº 12)
Notas i)Relativamente á modalidade "PP 159-Promoçăo 12% free Pass Anual", o valor indicado respeita ao ano, pelo que terá de ser considerado um duodécimo desse valor. ii)Os preços indicados para as modalidades "14 entradas" e "free pass" săo mensais.
Examinando os valores inscritos no quadro n.º 12, verifica-se que o valor estipulado pela entidade inspecionada como correspondente ŕ frequęncia do ginásio, sendo variável, fixa-se num patamar que é cerca da vigésima parte daquilo que ela própria considera ser o valor normal. Evidentemente que um tal preço năo tem qualquer correspondęncia ao serviço prestado.
Relativamente ao exercício de 2015, tenha-se em consideraçăo os valores inscritos no quadro n.º 13. Tais montantes correspondem ŕ faturaçăo das modalidades aí indicadas, realizada no 2 º semestre desse ano.
Pode assim verificar-se que, quando existe, a alteraçăo de valores é diminuta, o que vale por dizer que também em 2015 se verifica a enorme desproporçăo entre os valores unitários faturados e os valores unitários normais. Assim sendo, também se conclui que no exercício de 2015 os valores faturados năo tęm correspondęncia ao serviço prestado,
ModalidadeN.ºValorMédiaModa
Promo 95% freepass / S4L1.0724.680,904,373,70
Promo 93% 14 Entim S4L1.0742.742,102,552,20
Promo 95% FP/rn p/ S4L1.1354.883,104,303,98
Promoçăo 9467% freepass - Smart Family2.5635.884,962,302,44
Promoçăo Família Free Pass4.3189.788,052,272,44
Valor normal - "14 entradas"45,10
Valor normal - "Free pass”56,30
(Quadro nº 13)
Nota: i) Os preços indicados para as modalidades "14 entradas" e "free pass" săo mensais. Quanto ao valor dos serviços de aconselhamento nutricional, temos a avaliaçăo que dos mesmos está implícita nos contratos de trabalho celebrados entre a entidade inspecionada e a nutricionista que assegura a prestaçăo de tais serviços.
Vejamos entăo, O contrato de trabalho que esteve em vigor no ano de 2014 prevę uma remuneraçăo mensal de 250,00 euros, acrescida de 27,50 euros a título de subsídio de alimentaçăo, para um horário de dez horas semanais. Daqui se retira uma remuneraçăo horária que se aproxima dos 7,00 euros [(250,00+27,50)/(4x10)=6,9375].
Em 2015, conforme já se deixou escrito, a remuneraçăo e a carga horária foram aumentadas em 50%, o que implicou uma ligeira diminuiçăo da remuneraçăo horária [(375,00+27,50)/(4x15)=6,7083]
Ainda assim, pode-se continuar a afirmar que a remuneraçăo horária que se aproxima (por defeito) dos 7,00 euros.
E quantas intervençőes de aconselhamento nutricional realiza a profissional habilitada para tal? Deixemos que ela própria responda, ainda que indiretamente.
Sabendo que os denominados "planos anuais de acompanhamento nutricional personalizado" consistem "em 12 consultas de nutriçăo, quatro das quais incluem avaliaçăo da composiçăo corporal", foi colocada a seguinte questăo ŕ Sr. a Dr. a «DD»,
"Em que medida as consultas de nutriçăo com avaliaçăo da composiçăo corporal se distinguem das demais consultas de nutriçăo Para além das tarefas executadas que distinguem estes dois tipos de consulta, solicita-se a indicaçăo do tempo médio despendido na execuçăo de cada um desses dois tipos de consulta.
Obteve-se a seguinte resposta: "As consultas de nutriçăo com avaliaçăo da composiçăo corporal distinguem-se das restantes consultas uma vez que se usa o aparelho Tanita@ bem como um adipómetro para mediçăo das pregas corporais É medida a percentagem de gordura, percentagem de água, massa muscular, massa óssea e gordura visceral. O aparelho em causa fornece também informaçăo sobre o metabolismo basal do indivíduo bem como estima a sua idade metabólica. Nas restantes apenas é avaliado o peso e os perímetros principais (cintura, abdominal e anca). Na consulta com avaliaçăo corporal é necessário um tempo médio de 30 min, sendo as restantes consultas entre 5 a 15 min, dependendo da necessidade. Para além disso muitas consultas săo feitas via online,
De acordo com os 'Planos anuais de acompanhamento nutricional personalizado", por cada consulta com avaliaçăo da composiçăo corporal, a nutricionista realizará tręs das demais consultas. Considerando para estas um tempo médio de execuçăo de dez minutos [(5+15)/2], daqui se infere que, por hora e em média, a nutricionista terá realizado quatro intervençőes de aconselhamento nutricional que, como já vimos, a própria nutricionista avalia este conjunto de aconselhamentos em 7,00 euros (aproximadamente).
E qual foi o valor alvitrado pela entidade inspecionada para estes serviços? Seguindo o mesmo percurso lógico antes realizado, relativamente ao ano 2014 estima-se que, em média, uma intervençăo de aconselhamento nutricional foi avaliada em 28,73 euros. A este propósito veja-se o quadro n.º 14.
ModalidadeN.ºValorMédiaModa
NUT - A-Consulta de nutriçăo I A7020.023,50238423,84
NUT FAM 2-consulta de nutriçăo 2 familiares3.523105554,00298630,00
NUT FAM 3-consulta de nutriçăo 3 familiares1.99451.786,0025,9726100
NUT FAM 4-consulta de nutriçăo 4 familiares1.21129.669,5024,5024,50
NUT FAM 5-consulta de nutriçăo 5 familiares96421.170,0021,9622,00
NUT FAM 6-consulta de nutriçăo 6 familiares1.48428.910,0019,4819,50
NUT PF GOLD-consulta Nutriçăo price fest gold77017.662,0022,9423,00
NUT-consulta de nutriçăo / M 106.267219.158,4034,9735,00
Totais e valor médio18.457530.280,9028,73
(Quadro n. º 14)
Nota: Relativamente ŕ modalidade '(NUT - A-Consulta de nutriçăo I A" tenha-se em consideraçăo que se trata de uma modalidade anual.
Realizando a nutricionista quatro intervençőes por hora, tal significaria que, por cada hora, os serviços de aconselhamento nutricional valeriam 700 euros (aproximadamente), isto de acordo com a avaliaçăo da profissional competente para realizar tais serviços. No arbítrio da entidade inspecionada esses mesmos serviços valeriam 114,92 euros (=28,73x4).
E em 2015? Tomando todos os valores faturados no segundo semestre, definem-se as seguintes medidas estatísticas de tendęncia central para o valor unitário cobrado: 35,39 euros de média e 36,90 euros de moda.
Năo defendendo nós que a isençăo de IVA deste tipo de serviços, só se mantém caso os ginásios refaturem os montantes antes faturados pelos nutricionistas, é no entanto evidente que nos preços impostos pela entidade inspecionada há uma incorporaçăo de valor que năo tem qualquer justificaçăo no domínio da prestaçăo de serviços paramédicos.
Sendo já evidente que os valores atribuídos pela entidade inspecionada, a cada uma das prestaçőes de serviços que declara ter efetuado, săo destituídos de qualquer racionalidade face aos valores que deveriam incorporar, resultando unicamente do seu arbítrio, ainda assim coloquemos a seguinte questăo:
Deixemos de parte por momentos, a questăo dos preços e fixemo-nos nas quantidades. Os montantes declarados săo suscetiveis de corresponderem ŕ realidade?
No quadro nº 15, entre outras coisas, temos indicadas as quantidades faturadas de serviços de aconselhamento nutricional distribuídas pelas diferentes modalidades, isto naquilo que ao ano 2014 diz respeito. Tenha-se em consideraçăo que os montantes indicados săo já líquidos das notas de crédito emitidas.
ModalidadeN.ºValorValor médio
NUT - A-Consulta de nutriçăo / A581.109,5619,13
DD - 19.90-Crianças c/ 1 familiar inscrito - Cos. Nutriçăo70636,409,09
DD - 9.90-Crianças c/ 2 familiares inscritos - Nutriçăo7020.023,5026,05
NUT 3 X 33-Consulta de nutriçăo promo 3x33872.610,0030,00
NUT 8-Consulta de Nutriçăo 081414.613,2032,72
NUT 9-Consulta de Nutriçăo 092719.186,9033,90
NUT A 1/3-Consulta de Nutriçăo 1/3101.120,00112,00
NUT A 3/3-Consulta de Nutriçăo 3/33156,2152,07
NUT FAM 2-consulta de nutriçăo 2 familiares3.523105.554,0029,96
NUT FAM 3-consulta de nutriçăo 3 familiares1 99451.786,0025,97
NUT FAM 4-consulta de nutriçăo 4 familiares1.21129.669,5024,50
NUT FAM 5-consulta de nutriçăo 5 familiares96421.170,0021,96
NUT FAM 6-consulta de nutriçăo 6 familiares1.48428.910,0019,48
NUT PF GOLD-consulta Nutriçăo price fest gold77017.662,002294
NUT PF-Consulta de Nutriçăo - price fest2193.766,8017,20
NUT-consulta de nutriçăo / M 106.267219.158,4034,97
NUT-E-Consulta Nutriçăo - Empresarial44712.459,0027,87
NUT-PE-Consulta de Nutriçăo - Protocolo empresas95723.888,5024,96
Totais18.546553.479,97
(Quadro n. º 15)
Mesmo năo tomando em consideraçăo que existem modalidades que respeitam a várias intervençőes de aconselhamento nutricional ("NUT - A-Consulta de nutriçăo / A", "NUT A 1/3-Consulta de Nutriçăo 1/3" e "NUT A 3/3-Consulta de Nutriçăo 3/3), teríamos um total de 18.546 intervençőes.
Já sabemos que de acordo com os tais "planos anuais de acompanhamento nutricional personalizado", quatro em cada doze consultas incluem a avaliaçăo corporal e as restantes năo.
Também sabemos, por informaçăo de quem supostamente terá realizado todas estas intervençőes, que as consultas com avaliaçăo corporal demoram 30 minutos e as restantes entre 5 e 15 minutos. Admita-se entăo que em média demorariam 10 minutos.
Quantas horas seriam entăo necessárias para realizar as consultas faturadas? O quadro nº 16 dá-nos a resposta.
ModalidadeN.ºTempo médio
(horas)Tempo necessário
(horas)
Total das consultas faturadas18.546
Consultas com avaliaçăo corporal (4/12)6.1820,53.091
Outras consultas (8/12)12.3640,16666672061
Total:5.162
(Quadro nº 16)
E quantas horas esteve a Sr.a Dr.a «DD» ao serviço da sociedade [SCom01...] Lda.?
De acordo com os recibos de vencimento processados, trabalhou 321,5 horas, das quais 191 foram horas extraordinárias.
Quer isto dizer que para viabilizar a realizaçăo das consultas faturadas no ano de 2014 seriam necessárias dezasseis nutricionistas a trabalhar com a carga horária que suportou a Sr. a Dr. a «DD» (5.152/321,5).
E no ano de 2015, o panorama será diferente?
Tomemos o segundo semestre, mas antes de prosseguirmos, uma nota relativamente ŕ seleçăo deste período. Esta escolha resulta das dificuldades da entidade inspecionada, em proceder ŕ extraçăo do ficheiro SAFT respeitante ŕ faturaçăo emitida. O tratamento dos ficheiros disponibilizados obrigou ŕ extraçăo da informaçăo em vários formatos. O segundo semestre foi o único período com uma amplitude adequada, que foi possível definir com a informaçăo disponível num formato tratável num período de tempo razoável.
Regressando ŕ questăo antes colocada, através do ficheiro SAFT verifica-se que foram faturadas 10.640 intervençőes de aconselhamento nutricional. Assim sendo, pode inferir-se com segurança que o número de intervençőes faturadas no ano de 2015, que se estimam em 21.280 (=10.640x2), por certo năo é inferior ao número apurado com referęncia ao ano precedente (18.546).
E quantas horas esteve a Sr.a Dr.a «DD» ao serviço da sociedade [SCom01...] Lda. no ano de 2015?
Ainda menos do que em 2014. De acordo com os recibos de vencimento processados, trabalhou 306,5 horas, das quais 126,5 foram horas extraordinárias.
Quer isto dizer que para viabilizar a realizaçăo das consultas faturadas em 2015, assumindo (contra as evidęncias) que neste ano teria sido faturado o mesmo número de consultas verificado em 2014, seriam necessárias dezasseis nutricionistas (agora bem mais próximo das dezassete) a trabalhar com a carga horária que suportou a Sra Dr,a «DD» (5.152+306,5).
III-2.3 Conclusăo
Como năo existiram essas dezasseis nutricionistas, o mesmo é dizer, sendo certo que o número de horas trabalhado pela única nutricionista, fica muitíssimo aquém do número de horas implícito na faturaçăo emitida, é por demais evidente que os valores faturados a título de aconselhamento nutricional năo correspondem, na sua plenitude, a efetivas prestaçőes de serviços.
Mas existiram prestaçőes de serviços, disso năo há dúvidas, uma vez que foram pagas e por transferęncia bancária. E porquę? Porque, mais uma vez se conclui, os aderentes aos contratos de prestaçăo de serviços impostos pela entidade inspecionada, reconheceram que lhes foram prestados serviços. E quais foram eles? Năo tendo sido aqueles que foram indicados a título de objeto nos citados contratos, foram aqueles que capciosamente foram fixados a título de promoçăo, ou seja, a frequęncia do ginásio.
Resulta assim claro que năo existiram os tais "planos anuais de acompanhamento nutricional personalizado", pelo menos na aceçăo que emerge dos valores faturados, nem sequer a tal "oferta combinada de serviços" ou as tais prestaçőes de serviços distintas, que, para existirem, seria necessário que ambas as partes contratuais as reconhecessem como tal.
Entăo o que existiu? Deixemos que a própria entidade inspecionada volte a responder, através da sua página da Internet:. um local de treino grande, agradável e moderno", que "gratuitamente" altera e adapta o "plano de treino", que năo exige pagamentos extra pelas "avaliaçőes físicas", realizadas quando os clientes desejam, com "acompanhamento nutricional incluído na mensalidade'
É assim que a entidade inspecionada se vę e é também assim que os seus clientes a reconhecem, ou seja, um ginásio que incorpora (na mesma mensalidade) o aconselhamento nutricional.
De acordo com a jurisprudęncia comunitária, uma prestaçăo deve ser considerada acessória em relaçăo a uma prestaçăo principal quando năo constitua para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condiçőes do serviço principal prestador.
Este conceito resulta da jurisprudęncia comunitária nos seguintes acordăos:
- Acórdăo de 22 de Outubro de 1998 "T.P.Madgett, R.M. Baldwin e The Howden Court Hotel", Processos apensos C-308/96 e C-94/97t onde o Tribunal considerou que poderia haver prestaçőes que, embora relacionadas com a prestaçăo principal, "năo constituem (...) um fim em si, mais um meio de beneficiar das melhores condiçőes do serviço principal. ", concluindo nesse contexto que se trata de "prestaçőes puramente acessórias relativamente ŕs prestaçőes [efetuadas a título principal]";
- Acórdăo de 25 de Fevereiro de 1999, "Card Protection Plan Ltd", Processo C-349/96, através do qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias firmou o entendimento de que "uma prestaçăo deve ser considerada acessória em relaçăo a uma prestaçăo principal quando năo constitua para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condiçőes do serviço principal do prestador"
Decorre ainda do espírito da redaçăo do artigo 2º n.º 1, c) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, que deve ser entendido no sentido de que cada prestaçăo de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente e de que a prestaçăo constituída por um único serviço no plano económico năo deve ser artificialmente decomposta, para năo alterar a funcionalidade do IVA.
O cliente da modalidade do ginásio beneficia da consulta de aconselhamento nutricional, no entanto, esta consulta năo constitui um fim em si mesmo, mas um meio de beneficiar das melhores condiçőes do serviço principal do prestador, ou seja, o ginásio.
De referir, por outro lado, que existem outros concorrentes que prestam serviços semelhantes, e que ao contrário da entidade inspecionada liquidam IVA a 23% sobre a totalidade dos valores faturados.
Ora, "prestaçőes de serviços, que estăo, portanto, em concorręncia entre si, năo devem ser tratadas de maneira diferente do ponto de vista do IVA"
Assim sendo e face ao que antes se deixou escrito, fica demonstrado que a sociedade [SCom01...] Lda. isentou indevidamente uma parte do valor dos serviços que prestou, mais precisamente a parte correspondente ao que a entidade inspecionada designou por nutriçăo.
Esta isençăo indevida originou a falta de liquidaçăo de IVA, ŕ taxa de 23% nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18º do CIVA, assim como a consequentemente falta de pagamento desse mesmo imposto.
Por fim, poder-se-ia colocar a questăo de, apesar terem năo sido tantas consultas quantas as faturadas, entre estas năo terăo existido algumas realizadas autonomamente, podendo assim beneficiar da isençăo de IVA?
Parece-nos que tal possibilidade năo se coloca, pela razăo que se passa a expor.
É jurisprudęncia assente que o ónus da prova da verificaçăo dos requisitos ŕ isençăo de imposto, recai sobre quem a invoque. A este propósito veja-se o acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul, de 7/6/2011 (Processo: 04434/10), de que se passa a citar um excerto.
"Que cabia ŕ ora recorrente o ónus da prova da verificaçăo destes requisitos para conferir o direito a tal isençăo de imposto nessas operaçőes, nem a mesma vem, diretamente, colocar em causa, tendo aceite a fundamentaçăo da sentença recorrida, aliás fundada em doutrina e jurisprudęncia que igualmente assim tęm entendido, cujo ónus bem se compreende, como direito a que se arroga, nos termos do disposto no art.º 74.º n.º 1 da LG T, que sobre os respetivos factos constitutivos produza a pertinente prova em ordem a demonstrar a respetiva existęncia - cfr. artº 341.º do Código Civil - o qual assenta, em critérios de disponibilidade e de facilidade probatória.
Acerca da repartiçăo do ónus da prova, em resultado disposto no artº 74º nº 1 da LGT, veja-se ainda, entre muitos outros, o acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24/01/2017 (Processo: 01744/07.1 BEPRT).
Tendo-se demonstrado que foram faturadas prestaçőes de serviços de aconselhamento nutricional que năo poderiam ter existido, o que daqui resulta é a invalidaçăo das faturas como suporte comprovativo dos requisitos para o direito ŕ isençăo. Como năo existe outra prova, a questăo da eventual existęncia de consultas de nutriçăo que possam beneficiar da isençăo de IVA năo se coloca.
Mas mesmo que assim năo fosse, dever-se-ia ter em conta que todos os serviços de aconselhamento nutricional săo descritos através das designaçőes das modalidades integrantes da oferta conjunta (ginásio e nutriçăo). Logo năo seria possível identificar as eventuais consultas de aconselhamento nutricional prestadas autonomamente.
III.3 Isençăo indevida - Cedęncia de espaços para o exercício de atividades económicas
Analisada a faturaçăo emitida, verificou-se que a entidade inspecionada faturou, a título de "Cedęncia de exploraçăo do bar e com uma periodicidade aproximadamente mensal, a importância de 500,00 euros em nome de [SCom02...] Lda. Também se constatou que, com uma periodicidade idęntica, foi faturada a importância de 300,00 euros, em nome de «EE» e a título de "Cedęncia de exploraçăo do gabinete de estética'
Destas faturas năo consta a liquidaçăo de IVA, uma vez que a sociedade [SCom01...] Lda. entendeu que estas prestaçőes de serviços beneficiariam da isençăo prevista no nº 29 do artigo 90 do Código do IVA.
Relativamente a estas operaçőes, foi solicitado ŕ entidade inspecionada a apresentaçăo dos "Contratos de cedęncia de exploraçăo do bar e do gabinete de estética'
Perante este pedido foi-nos informado que "Os contratos que é feito referęncia, tanto no que tange a exploraçăo do bar e do gabinete de estética, terminaram. Deixando o do bar de vigorar a partir de Março de 2015 e o da estética a partir de Abril de 2015". Quanto ŕ apresentaçăo dos contratos, a sociedade [SCom01...] Lda informou que apenas tinha disponível para apresentaçăo a minuta do contrato celebrado com a empresa [SCom02...] Lda., tendo acrescentado que "Relativamente aos contratos de concessăo de espaço, o articulado é o mesmo", excecionando, está claro, o espaço cedido, o segundo outorgante e a contraprestaçăo financeira.
Da minuta constam as seguintes cláusulas:
SEGUNDA (Destino económico): O UTILIZADOR dará ao BAR cuja exploraçăo se cede, o destino económico que o [SCom01...], LDA lhe traçou, ou seja, o da sua actividade de bar.
TERCEIRA (Caracterizaçăo do bar): O BAR, cuja exploraçăo se cede ao UTILIZADOR constitui uma unidade económica, integrando os elementos corpóreos e incorpóreos estritamente necessários ao exercício do comércio a que se destina, exceptuando os equipamentos que comprovadamente săo propriedade do UTILIZADOR. O [SCom01...], LDA fez a entrega do BAR ao UTILIZADOR em condiçőes que ambos consideram suficientes para que tal BAR seja havido desde logo como uma unidade económica apta ao exercício da actividade que lhe está destinada.
SEXTA (Móveis e utensílios do bar): No uso da presente concessăo, o utilizador poderá utilizar para a sua actividade, de todos os móveis e utensílios que se encontram no estabelecimentos e que constam de uma relaçăo junta que faz parte integrante deste contrata Os referidos móveis e utensílios, deverăo ser restituídos em bom estado de conservaçăo, findo que seja o presente contrato, ficando o utilizador obrigado a substituir os que se inutilizarem ou perderem
Na falta de apresentaçăo dos contratos de cedęncia de espaços para o exercício de atividades económicas, foi solicitado ŕ entidade inspecionada que, relativamente ao exercício de 2014 e "tendo por base o Mapa de Controlo das Depreciaçőes", identificasse os Ativos Fixos Tangíveis afetos ŕ prestaçăo de serviços do bar e do gabinete de estética'
Foram-nos assim identificados os seguintes ativos:
Bar: TV+DVD Philips, caixa registadora, máquina de café, televisăo, micro-ondas,
Gabinete de estética: Esterilizador, aparelho de estética, peeling ultra sónico, estores tela vertical.
Năo restam assim dúvidas que os espaços cedidos estavam já preparados para o exercicio de uma atividade empresarial, integrando-se portanto numa das exceçőes ŕ isençăo antes referida. Concretamente trata-se da "locaçăo de bens imóveis de que resulte a transferęncia onerosa da exploraçăo de estabelecimento comercial ou industrial"
Assim sendo, é patente que a entidade inspecionada deveria ter liquidado o IVA correspondente ŕs importâncias faturadas a título de 'Cedęncia de exploraçăo do bar" e de 'Cedęncia de exploraçăo do gabinete de estética".
III.4 Apuramento do imposto em falta
Estando em causa a indevida conceituaçăo como isentas de dois conjuntos de operaçőes, que se constituem na totalidade dos valores inscritos nos campos 8 e 9 das declaraçőes periódicas de IVA, o imposto em falta começa por ser aquele que corresponde a tais valores [Nota: As operaçőes ativas consideradas isentas năo conferem o direito ŕ deduçăo, nas declaraçőes periódicas de IVA a entidade inspecionada tanto inscreveu os respetivos valores no campo 8 (operaçőes isentas com direito ŕ deduçăo) como no campo 9 (operaçőes isentas sem direito ŕ deduçăo)].
Tendo a Sociedade [SCom01...] Lda declarado operaçőes ativas isentas que năo conferem direito ŕ deduçăo e outras năo isentas, o mesmo é dizer que em termos de enquadramento em IVA, a entidade inspecionada é um sujeito passivo misto, coloca-se a questăo do imposto eventualmente considerado como năo dedutível, por força de respeitar a aquisiçőes bens ou serviços objeto de utilizaçăo em operaçőes ativas que năo confiram o direito ŕ deduçăo do imposto suportado.
Ponderada esta possibilidade, foi solicitado ŕ sociedade [SCom01...] Lda. a "identificaçăo das contas utilizadas para o lançamento do IVA năo dedutível pelo facto do mesmo se referir ŕ aquisiçăo de bens ou de serviços exclusivamente afetos a operaçőes sujeitas a imposto, mas sem direito a deduçăo. Na eventualidade de năo terem sido criadas contas especificamente para este fim, solicita-se a indicaçăo do IVA que foi considerado năo dedutível pela razăo atrás indicada"
Perante esta questăo, a entidade inspecionada năo deu propriamente resposta ao que lhe foi perguntado, mas juntou uns mapas de cálculo que permitiram identificar vários lançamentos, nos quais é debitada uma conta de Gastos, concretamente "IVA suportado" (código: 6814), por contrapartida da conta "IVA dedutível / OBS / Tx, Normal / Mercado nacional" (código: 2432331), coincidindo os valores lançados com aqueles que constam dos citados mapas.
Tendo-se concluído que a sociedade [SCom01...] Lda năo praticou nenhuma operaçăo que se possa identificar como sendo isenta de IVA, cessa a razăo que levou a entidade inspecionada a considerar os valores em questăo como năo dedutíveis. Daí que no apuramento do imposto em falta, tomaremos em consideraçăo tais valores, o mesmo é dizer que serăo abatidos aos valores respeitantes ao IVA cuja liquidaçăo se irá propor.
III.4-1 Ano de 2014
Períodos de 2014Base tributávelTaxa de impostoImposto por liquidarImposto năo deduzido mas dedutívelImposto
1º trimestre (campo 8)127.630,5623%29.355,03444,6428.910,39
2º trimestre (campo 9)138.171,9523%32.820,721.184,9931.012,46
3º trimestre (campo 8)142.698,8023%35.825,193.192,4931.635,73
4º trimestre (campo 9)155.761,7023%129.780,495.589,2132.632,70
Totais:564.263,0131.779,55767,09124.191,28
(Quadro n.º 17)
Nota: No anexo nº 2 săo arroladas as importâncias faturadas a título de cedęncias de exploraçăo.
III.4.2 Ano de 2015
Períodos de 2015Base tributávelTaxa de impostoImposto por liquidarImposto năo deduzido mas dedutívelImposto
1 º trimestre (campo 8)173.503,2023%39.905,740,0039.905,74
2º trimestre (campo 8)167.967,0523%38.632,426224,0632.408,36
3º trimestre (campo 8)163.081,3523%37.508,717.917,9429.590,77
4º trimestre (campo 8)166.303,5523%38.249,827.500,9130.748,91
Totais:670.855,15154.296,6921.642,91132.653,78
(Quadro nº 18)
Nota: No anexo nº 3 săo arroladas as importâncias faturadas a titulo de cedęncias de exploraçăo.
(…)
IX. Direito de audiçăo - fundamentaçăo
IX.1 Pronuncia da entidade inspecionada
Do "Projeto de Relatório da Inspeçăo Tributária" (doravante designado Projeto) foi dado conhecimento ŕ sociedade [SCom01...] Lda. no sentido de a habilitar a pronunciar-se sobre o mesmo, de acordo com o disposto no artigo 60 0 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeçâo Tributária, o que a entidade inspecionada veio a fazer no dia 24 de novembro de 2017 (remetendo por fax cópia da petiçăo) e no dia 29 do mesmo męs (remessa do original da petiçăo). No essencial na petiçăo remetida a sociedade [SCom01...] Lda. deixa expressa a sua discordância relativamente ao teor do Projeto ("Nestes termos e nos melhores do direito, sempre com o mui douto suprimento de V.Ex. a deve corrigir-se o projeto do relatório nos termos propagados, o que é da mais elemental justiça').
Como elementos de prova do alegado na sua petiçăo, a sociedade [SCom01...] Lda protestou apresentar um documento, tendo ainda indicado como testemunhas as seguintes pessoas (mencionam-se também as relaçőes conhecidas que estas pessoas mantęm com a entidade inspecionada):
- Dr. «FF» (filho dos dois gerentes da sociedade [SCom01...] Lda. / diretor geral / gestor executivo da empresa).
- Dr «GG» (sem relaçőes conhecidas).
- Dr. «HH» (sem relaçőes conhecidas).
- Dr.«II» (empregada / nutricionista).
A sociedade [SCom01...] Lda. foi notificada, na pessoa do seu mandatário, Dr. «JJ», da data marcada para se proceder ŕ audiçăo das testemunhas (dia 12 do corrente męs), assim como da fixaçăo da mesma data, como limite temporal para a apresentaçăo do documento que a entidade inspecionada protestou apresentar.
No dia fixado, depois de se ter comunicado os termos em que se iria realizar a audiçăo das testemunhas, o Dr. «JJ» informou que, como mandatário da sociedade [SCom01...], Lda., sendo a audiçăo das testemunhas realizada nos termos antes referidos, prescindia da mesma, uma vez que assim realizada seria destituída de sentido e de conteúdo válido, nem se mostrava conforme ŕs obrigaçőes da Inspeçăo Tributária enquanto órgăo instrutor do procedimento. No entanto, conforme foi requerido, subsistia o interesse numa genuína audiçăo das testemunhas, tendo em conta o conhecimento das mesmas sobre os factos alegados no direito de audiçăo, conhecimento esse que só poderá ser validamente obtido através de uma adequada inquiriçăo de quem tem obrigaçăo de a efetivar e conduzir.
Na mesma ocasiăo, o Dr. «JJ» requereu um prazo adicional de dez dias, para proceder ŕ apresentaçăo do documento que havia protestado apresentar na petiçăo em que se formalizou o exercício do direito de audiçăo, adiantando que a mesma se faria em papel ou em formato digital ("CD" ou "pen drive')
Nota: Conforme ficou expresso no respetivo Auto de Ocorręncia (ver anexo nº 4), os termos em que a audiçăo iria decorrer eram os seguintes:
i) As testemunhas seriam ouvidas separada e sucessivamente sendo as respetivas declaraçőes reduzidas a um auto;
ii) Por determinaçăo superior, a audiçăo realizar-se-ia no sentido literal do termo, ou seja, tudo aquilo que as testemunhas entendessem por bem declarar constaria do auto antes referido, năo sendo, no entanto, questionadas pela Inspeçăo Tributária sobre os factos alegados no direito de audiçăo ou quaisquer outros,
Estando o Dr. «JJ» mandatado para representar a sociedade [SCom01...] Lda. (ver procuraçăo), tendo ele em nome desta, prescindido da audiçăo das testemunhas foi a diligęncia dada como finda, tendo-se lavrado o competente auto a que já se fez referęncia.
Tendo em conta que o prazo fixado para o exercício do direito de audiçăo foi o máximo que a lei prevę (25 dias), tendo esse mesmo prazo terminado em 2017-12-04, e, tendo ainda em consideraçăo que, já depois de esgotado este prazo, a sociedade [SCom01...] Lda. foi novamente notificada para apresentar o documento que antes tinha protestado apresentar do que resultou, na prática, uma ampliaçăo do prazo antes referido, é entendimento destes Serviços, que o prazo razoável para a entidade inspecionada participar na produçăo da prova se encontra esgotado, prejudicando assim a ampliaçăo requerida em 2017-12-12.
Na prática, năo tendo a sociedade [SCom01...] Lda. efetivamente exercido o seu direito de juntar ao processo elementos de prova, quer porque năo exibiu o documento que antes tinha protestado apresentar, quer ainda porque prescindiu da audiçăo das testemunhas nos moldes em que a mesma iria decorrer, tomar-se-á em consideraçăo o teor da petiçăo escrita da sociedade [SCom01...] Lda como a única consumaçăo do seu direito de participaçăo,
IX.2 Análise da pronúncia da entidade inspecionada
Na análise que faremos da pronúncia da sociedade [SCom01...] Lda, seguiremos a ordem adotada pela entidade inspecionada, comentando todos aqueles pontos que, pelo menos na aparęncia, possam conter factos, argumentos ou interpretaçőes novas.
IX.2.1 Isençăo indevida - Aconselhamento nutricional
Do ponto 2 ao 36 da pronúncia
Nos pontos antes referidos, a entidade inspecionada dedica-se ao que denomina por "Enquadramento legal da incidęncia do IVA".
(…)
Do ponto 37 ao 48 da pronúncia
Aqui a sociedade [SCom01...] Lda. tece consideraçőes acerca do modo como entende os termos ginásio e nutriçăo, afirmando que, “…inexiste a atividade de ginásio, motivo pelo qual o putativo indício elencado pela AT para concluir que é indevida a isençăo de IVA em serviços que prestem relacionado, com a nutriçăo é incongruente, ilógico, raiando o absurdo (o mesmo erro foi cometido em relaçăo ao CAE” (ponto 39),
Quanto ŕ existęncia da atividade de ginásio, temos de concordar novamente com a entidade inspecionada, no exato sentido em que a expressăo correta a utilizar, recorrendo ŕ nomenclatura prevista na Classificaçăo Portuguesa das Atividade Económicas (CAE), deveria ter sido: "a entidade inspecionada dedica-se essencialmente ŕs atividades de ginásio" e năo "a entidade inspecionada dedica-se essencialmente ŕ atividade de ginásio", conforme ficou escrito no Projeto. No entanto, as atividades de ginásio săo uma atividade prevista na CAE. Acerca do conteúdo desta atividade, socorremo-nos das Notas Explicativas da CAE, onde se define que a mesma compreende as atividades de manutençăo física, proporcionadas por ginásios que possuem espaços diversificados, oferecendo várias atividades (modalidades), sem preocupaçőes de competiçăo, de modo a preservar ou a melhorar a condiçăo física, tendo-lhe sido atribuído o código 93130. Năo inclui as atividades dos instrutores e treinadores individuais (código: 85510), nem as atividades de bem-estar físico (código: 96040). É esta aceçăo que está subjacente ŕ afirmaçăo "a entidade inspecionada dedica-se essencialmente ŕ atividade de ginásio".
Ponto 49 da pronúncia
Depois destas incursőes teóricas e linguísticas, a sociedade [SCom01...] Lda. faz o elenco das atividades que, no seu entendimento, desenvolve, sendo elas:
- Serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física em grupo (s);
- Prestaçăo de serviços na área do desporto e outras atividades conexas (…)
- Prestaçăo de serviços na área do desporto e educaçăo física com Personal Trainer (…)
Mais uma vez somos levados a acompanhar a entidade inspecionada na sua exposiçăo, principalmente, naquilo que para aqui importa, acerca do papel da nutriçăo. Afirma a sociedade [SCom01...] Lda. que serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo se destinam a “potenciar a atividade física em grupo”.
Ora se alguma coisa (por exemplo: os serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo) tem como fim potenciar outra coisa (por exemplo: a atividade física em grupo), é nesta última que se encontra a razăo de ser da combinaçăo dessas duas coisas. Dito de outra maneira é a própria sociedade [SCom01...] Lda. que admite o caráter acessório da nutriçăo relativamente ŕ prática física, conforme é defendido no Projeto.
Do ponto 53 ao 55 da pronúncia
Nestes pontos a entidade inspecionada refere-se ŕs consultas de nutriçăo, afirmando que as mesmas desenrolar-se-iam da seguinte forma:
- Para os clientes que se socorrem dos serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética" com o intuito de “potenciar a atividade física em grupo”, os mesmos tęm direito a doze consultas com a nutricionista, sendo que apenas a primeira é obrigatória e presencial (ponto 53). As restantes seriam "apenas de acompanhamento" (ponto 54) e, normalmente, seriam "realizadas on line".
E o que dizem os contratos que, de uma maneira geral, tutelaram os serviços prestados pela sociedade [SCom01...] Lda.? Passa-se a citar um excerto comum aos clausulados definidos ao tempo:
"É celebrado e reciprocamente aceite, o presente contrato de prestaçăo de serviços, que se rege pelas seguintes cláusulas;
1. Objecto do Contrato
1.1, Fornecimento/aquisiçăo de um plano anual de acompanhamento nutricional personalizado, designado por “…” consistindo em 12 consultas de nutriçăo, quatro das quais incluem avaliaçăo da composiçăo corporal.”
Mais uma vez somos levados a acompanhar a entidade inspecionada na sua exposiçăo, já que, pelos vistos, também a sociedade [SCom01...] Lda. é de opiniăo que os contratos que celebra com os seus clientes, năo devem ser entendidos literalmente, uma vez que, com facilidade, transforma um conjunto de doze consultas de nutriçăo (quatro das quais com avaliaçăo da composiçăo corporal), num outro conjunto composto por uma única consulta presencial, acompanhada de uns quantos acessos ŕ Internet, năo se sabendo se os mesmos estăo limitados a um número máximo de onze.
Mas será esta transformaçăo minimamente plausível?
Atente-se no mais recente testemunho da entidade inspecionada: "É evidente que, tendo em consideraçăo o número de clientes que subscreveram os serviços elencados na alínea a) do artigo 49.º desta peça, que ascendem a quase 1.700, tanto no ano de 2014 como no de 2015, a atividade principal da exponente, obviamente, passou a ser o aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física" (ponto 60).
Entăo, de acordo com este depoimento, a sociedade [SCom01...] Lda. teria como atividade principal o "aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física". E sendo esta atividade principal, o que seria de esperar? Uma definiçăo muito precisa dos moldes em que é implementado esse "aconselhamento e acompanhamento'
Foi assim? Pelos vistos năo, uma vez que a entidade inspecionada contratualmente vinculava-se a prestaçőes de serviços executadas num determinado formato e, na prática, prestá-los-ia de uma forma muito diversa. Mas há alguém de bom senso que admita que, tendo uma pessoa contratado doze cuidados de saúde (consultas de aconselhamento nutricional), quatro deles mais detalhados que os demais, venha a aceitar que apenas lhe seja prestado um, ficando unicamente com a possibilidade de colocar dúvidas via Internet?
E os mesmos cuidados de saúde prestados de forma tăo distinta tęm o mesmo valor? Para a sociedade [SCom01...] Lda. sim, uma vez que năo os distingue quanto ao preço. Mas pergunta-se novamente, será plausível que os beneficiários dessas consultas aceitem (todos eles) que, pelo mesmo preço, a contraprestaçăo seja tăo drasticamente mitigada? Sendo tăo avassaladora a alegada adesăo a este tipo de serviços, tal nível de adesăo pressupőe um grande interesse nestes serviços, o que colide com a radical alteraçăo dos serviços supostamente prestados. É por demais evidente a inverosimilhança do exposto pela entidade inspecionada.
Informa ainda a sociedade [SCom01...] Lda. que todas as consultas para além da "primeiras", ou seja tendencialmente onze em cada doze consultas "normalmente, săo realizadas on line". Se assim tivesse sido, năo se descortina qual possa ser a relevância deste alegado facto, naquilo que aos cálculos presentes no Projeto diz respeito. É certo que uma consulta presencial permite uma interatividade entre os participantes, possibilitando uma mais fiável e expedita aferiçăo do estado geral do beneficiário do aconselhamento. Apesar das dificuldades inerentes ŕ realizaçăo de consultas ŕ distância, năo nos parece que seja relevante para a análise efetuada no Projeto, que este tipo de consultas seja objeto de uma majoraçăo naquilo que a seu tempo de execuçăo diz respeito.
Mas tome-se novamente o agora informado pela entidade inspecionada, ou seja, tendencialmente onze em cada doze consultas de nutriçăo seriam realizadas ŕ distância ("on line'). Já se viu no Projeto que, para realizar as consultas faturadas seriam necessárias dezasseis nutricionistas a trabalhar com a carga horária que suportou a Sr,a Dr.a «DD». Assim sendo, a realizaçăo destas consultas, nos moldes em que a entidade inspecionada afirma terem ocorrido, só seria possível através da implantaçăo de uma central de atendimento, o mesmo é dizer, usando um anglicismo, seria necessário um "call center, apetrechado com nutricionistas que a sociedade [SCom01...] Lda năo tem e equipamentos que a entidade inspecionada năo dispőe.
Já agora, como seria controlada a efetiva realizaçăo dos cuidados de saúde, pois só sendo estes realmente prestados, poderiam beneficiam da isençăo de IVA?
E como ficaria o controlo interno?
Enfim, é por demais evidente a inverosimilhança da versăo agora apresentada pela sociedade [SCom01...] Lda" para além da mesma contradizer os esclarecimentos prestados pela única nutricionista disponível para a realizaçăo desses cuidados de saúde, recolhidos em duas ocasiőes distintas e com um prazo mais do que suficiente para que as respostas ŕs questőes colocadas fossem devidamente ponderadas.
Ponto 56 da pronúncia
Cita-se: "Esclarece-se que a informaçăo que o inspetor tributário obteve na página da internet, a maior parte, foi introduzida já há longos anos, estando por isso obsoleta e ultrapassada, motivo pelo qual em meados do presente ano foi criada uma nova página na internet a publicitar os serviços que oferece
Relativamente ao que antes se citou, apenas deixamos escrito que no Projeto foi indicada a data da recolha da informaçăo (2017-04-10). Afirma agora a entidade inspecionada que a sua página estava obsoleta e ultrapassada. Curiosamente esta página tinha sido objeto de uma alteraçăo recente. A este propósito veja-se os anexos n.º 5 e n.º 6. No primeiro temos a página de entrada no dia 2016-10-03 e no segundo a mesma página no dia 2017-04-10. Qual a diferença essencial? Na segunda, que, talvez por acaso, coincide com a realizaçăo da açăo inspetiva a que se refere o presente documento, faz-se notar a presença da palavra «Nutriçăo» em duas garrafais inscriçőes, acompanhadas de uma imagem alusiva a um determinado tipo de alimentos.
Ponto 58 da pronúncia
Cita-se: "Aliás na página da internet repristinada pelo inspetor tributário é referido que năo tem necessidade de um personal trainer, quando a partir de 2014 tais serviços săo publicitados e utilizados amiúde, sobre os quais incide IVA ŕ taxa normal”.
Quanto ŕ utilizaçăo amiudada deste tipo de serviços, cita-se a entidade inspecionada quando formalmente questionada a propósito dos serviços que prestou no biénio 2014/2015 escreveu: "Todas as modalidades iniciadas com nut ou derivadas e Nutriçăo representam a anterior, todas as outras săo ginásio. Todas a modalidades permitiam o free pass excetuando as modalidades que contenham 14 no nome, estas só permitiam 14 entradas no ginásio, todas pressupunham 12 consultas de nutriçăo por ano, As modalidades com off ou price fest, detinham restriçăo de horário de entrada no ginásio. Todos os serviços eram prestados de forma isolada. Segue lista das modalidades que consegui identificar na tabela enviada. As modalidades que năo consegui identificar advém da fraca venda ou mesmo da sua extinçăo no decorrer do ano'.
Entăo temos: Primeiro fraca venda, agora utilizaçăo amiudada. Com esta variabilidade de testemunhos, temos de nos socorrer da faturaçăo emitida que, inequivocamente, corrobora o primeiro testemunho.
Do ponto 60 ao 63 da pronúncia
Nestes pontos a entidade inspecionada, tomando como indicador o número de clientes que subscreveram os dois conjuntos essenciais (por si definidos) de serviços que ofereceu (por um lado os "serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física em grupo" e, por outro lado, os "serviços na área do desporto e outras atividades conexas'), dá nota da visăo que tem de si própria, designando-a por quimera.
Em concreto, depois de afirmar que, tanto em 2014 como em 2015, o número de clientes que subscreveram os "serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física em grupo" ascendem a quase 1,700, contra os cerca de 500 que, nesses mesmos anos, teriam aderido aos demais serviços, a entidade inspecionada conclui que a sua atividade principal "passou a ser o aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética para potenciar a atividade física”.
Mais uma vez somos levados a acompanhar a entidade inspecionada. Efetivamente trata-se de uma quimera.
Tomando entăo como referęncia o ano de 2014 e como indicador o número de clientes que subscreveram os dois conjuntos antes referidos, verifica-se que foram emitidas faturas de serviços de "aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo" em nome de 2.549 diferentes clientes. Já os demais serviços foram faturados a 2.837 diferentes clientes. Ou seja, a desproporçăo que a entidade inspecionada alega ter existido năo se verificou, antes pelo contrário,
É no que dá (quimeras) quando se toma como ponto de partida uma perceçăo sem fundamento, desprezando o rigor dos números disponíveis para análise.
Do ponto 64 ao 67 da pronúncia
Nesta parte da sua petiçăo, a sociedade [SCom01...] Lda. aborda o tema da visăo que os clientes tęm dela, referindo dois pontos com interesse para comentar.
Por um lado, afirma que '”Ao compulsar-se a página daquela rede social concluiu-se, sem qualquer margem para dúvidas, que as transcriçőes em causa săo seletivas, visando fornecer uma visăo deturpada da realidade, apenas para consubstanciar uma tese que estava já antecipadamente impregnada no espírito do inspetor tributário, o que é abusivo e contrário aos mais elementares princípios e regras do direito" (ponto 65)
Acerca do que antes se transcreveu, passemos de imediato ao que verdadeiramente importa, ou seja, a afirmaçăo de que as transcriçőes da página da entidade inspecionada na rede social Facebook seriam "seletivas", servindo esta seletividade um propósito que seria o de "fornecer uma visăo deturpada da realidade".
No que diz respeito ŕ alegada seletividade, recorda-se que no Projeto ficou inscrita uma nota que agora se repete com ęnfase (negrito), na esperança que agora possa ser lida com um pouco mais de atençăo.
"Os comentários antes transcritos correspondem a todos aqueles que estavam disponíveis na página Facebook, ŕ data da consulta realizada (2017-09-27), considerando os primeiros dezoito prints em formato A4 dessa página da Internet."
A este propósito veja-se o anexo nº 7, constituído pelas dezoito páginas em formato A4 antes referidas. Tenha-se em consideraçăo as notas de impressăo em cabeçalho ("29/09/2017" e "[SCom01...]") e em rodapé ("https://www.facebookcom/pg/...../").
Mas porque as páginas desta rede social sofrem frequentes alteraçőes, em 2017-11-28 (já depois de rececionado o exercício do direito de audiçăo) procedeu-se a nova consulta, cuja impressăo constitui o anexo nº 8.
Comparando estas duas consultas, verifica-se que os comentários coincidem, ŕ exceçăo daqueles (novos) que se passam a transcrever:
(…)
O que temos entăo de novo relativamente ŕ consulta que ficou expressa no Projeto?
- A palavra "ginásio" é mencionada mais 9 vezes;
- A palavra "professor" (ou derivadas suas) é mencionada mais 3 vezes;
- A palavra "ambiente" (adjetivada de várias maneiras, nomeadamente "ambiente familiar) é mencionada mais 2 vezes;
- A palavra "instalaçőes" é mencionada mais 1 vez;
- A palavra "profissionalismo" ou "profissional" é mencionada mais 1 vez;
- A palavra "aula" (ou o seu plural) é mencionada mais 3 vezes;
- A palavra "acolhedor é mencionada mais 2 vezes;
- A palavra "treino" ou "treinar" é mencionada mais 1 vez;
- A palavra "piscina" é mencionada mais 1 vez;
Volta a ser significativo que a palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua, năo seja mencionada nestes novos comentários.
Quanto ao documento que a entidade inspecionada protestou apresentar, que comprovaria a existęncia de críticas que aludiriam ŕ "palavra "nutriçăo" e outras com o mesmo significado e conotaçăo centenas de vezes", já se deixou escrito que a sociedade [SCom01...] Lda năo procedeu ŕ sua apresentaçăo, nem no prazo máximo que a lei prevę, nem no prazo adicional que implicitamente lhe foi concedido.
Relativamente aos qualificativos com que é adjetivado o raciocínio que terá ficado vertido no Projeto, assim como naquilo que diz respeito ŕ imputaçăo de propósitos reprováveis na elaboraçăo desse mesmo Projeto, a entidade inspecionada deverá ter em conta que estes Serviços tęm mecanismos de autocontrolo que evitam que assim aconteça. Concretamente, o Projeto em questăo foi revisto por quem de direito (por duas pessoas para além do seu subscritor), tendo, por esta via, obtido a necessária confirmaçăo.
Ponto 68 da pronúncia
Aqui a entidade inspecionada refere-se ao quadro de pessoal, afirmando muito simplesmente que "por comparaçăo com outras sociedades que se dedicam ŕ mesma atividade da exponente, é claro que todas, sem excepçăo, apenas é contratada uma pessoa para exercer as funçőes de dietista ou nutricionistas",
Quanto ao que parcamente é arguido, apenas se deixa escrito que, apesar da impetuosidade das apreciaçőes da entidade inspecionada, esta por certo concordará que, mesmo conhecendo muito bem o mercado em que se insere, năo poderá afirmar que todas as empresas congéneres contratam uma única pessoa para "exercer as funçőes de dietista ou nutricionistas". Só a título de curiosidade, podemos dar testemunho que, no presente momento, encontramo-nos a desenvolver uma açăo inspetiva que tem por objeto uma empresa congénere, tendo esta arregimentado a colaboraçăo de quatro nutricionistas para um determinado período.
Ponto 69 da pronúncia
Relativamente ŕ questăo das instalaçőes, a sociedade [SCom01...] Lda. apenas deixa expresso o seguinte lamento: "Perdoai-lhes Senhor, pois năo sabem o que dizem,..". Tratando-se de um lamento despido de qualquer argumentaçăo, o mesmo é inócuo naquilo que importa para a elaboraçăo deste documento.
Ponto 70 da pronúncia
Cita-se: "Năo se pode imputar qualquer responsabilidade ŕ exponente por, atualmente, cerca de 2/3 dos seus clientes preferirem os serviços de aconselhamento nutricional! Com plano de treino e de alimentaçăo e apenas perto de 1/3 optarem por outras atividades a que a exponente também se dedica.
Mais uma vez acompanhamos a sociedade [SCom01...] Lda.. Evidentemente que năo se pode fazer tal imputaçăo, isto porque aquilo que atualmente poderá acontecer năo releva para aquilo que se verificou em 2014 e em 2015, estejam ou năo corretas as proporçőes adiantadas pela entidade inspecionada (competindo a esta demonstrar a correçăo daquilo que alega). Acompanhando nós a peticionária na negaçăo da possibilidade desta imputaçăo, só năo percebemos qual a relaçăo que ela possa ter com aquilo que ficou expresso no Projeto, uma vez que neste documento nunca foi invocada qualquer ocorręncia respeitante ŕ atualidade,
Pontos 73 a 79 da pronúncia
Nestes pontos a entidade inspecionada deixa expressa a sua discordância quanto ao que ficou exposto no Projeto, a propósito da celebraçăo de contratos (de adesăo) que alegadamente tutelariam as prestaçőes de serviços médicos e paramédicos.
Começa a sociedade [SCom01...] Lda. por afirmar que "existem situaçőes análogas ŕ da exponente” (ponto 73), citando como exemplo "os contratos de adesăo promovidos pela [SCom03...], [SCom04...]", rematando que só "por desconhecimento e ignorância" se pode narrar o que consta do Projeto (ponto 74),
Acerca do arguido, apenas podemos recomendar ŕ entidade inspecionada que năo identifique os seus exemplos através de marcas («[SCom03...]» e «[SCom04...]»), mas que se socorra das respetivas firmas («[SCom03...], S.A.» e «[SCom04...], S.A«»). Se o fizer, será suficiente para liminarmente inferir que se trata de empresas seguradoras. Caso queira aprofundar um pouco mais, poderá socorrer-se da Internet, ficando assim a saber que a primeira se integra no grupo segurador internacional [SCom05...], ao passo que a segunda, é a seguradora de saúde do Grupo "X"...", dedicando-se ambas ŕ mesma atividade (Seguros năo vida CAE: 65120).
Ora ao subscrever os "contratos de adesăo" adotados por estas duas companhias de seguros, os respetivos clientes năo estăo a adquirir cuidados de saúde, mas antes seguros de saúde.
Prossegue a sociedade [SCom01...] Lda. contestando a razăo de ser da seguinte afirmaçăo vertida no Projeto: "para a generalidade dos aderentes, o que lhes importa, para além da contraprestaçăo pecuniária, é a prestaçăo que lhes é oferecida, independentemente da forma como ela é designada nesse contrato" (ponto 75).
Reprovando esta afirmaçăo, esperar-se-ia que a entidade inspecionada explicasse, de que modo e forma como é designada (nos contratos) a prestaçăo de serviços oferecida, importaria para os seus clientes. Contrariando esta óbvia expetativa, a sociedade [SCom01...] Lda. limita-se a afirmar que hoje em dia, as pessoas mais esclarecidas năo estăo apenas interessadas "na prestaçăo que lhes é oferecida, mas principalmente em que termos é oferecida" (ponto 76),
E o que tem a ver os termos em que é oferecida a prestaçăo de serviços, com a forma como ela é designada nos contratos? Para a generalidade dos aderentes: nada.
Pontos 80 a 92 da pronúncia
Nesta parte da sua petiçăo, a entidade inspecionada aborda a questăo do período de fidelizaçăo, afirmando que a sua existęncia é "perfeitamente normal e natural", ocorrendo “com diferenciados prestadores de serviços de cuidados de saúde", voltando a citar como exemplo o caso das empresas «[SCom03...], S.A.» e «[SCom04...], S.A.».
Apesar da proclamada normalidade e naturalidade, a sociedade [SCom01...] Lda. volta a dar como exemplos duas empresas que, já se viu năo prestam cuidados de saúde.
Critica depois a invocaçăo do Portal da Anacom como auxiliar para a definiçăo do conceito de "período de fidelizaçăo", argumentando que o mesmo năo teria "qualquer relaçăo ou conexăo com o caso vertente" (ponto 81).
A ANACOM, como é do conhecimento geral, é a autoridade reguladora portuguesa no âmbito das comunicaçőes, năo regulando portanto as atividades dos ginásios. É também do conhecimento geral que, porventura, o setor das comunicaçőes é aquele em que esta questăo dos contratos de adesăo e dos períodos de fidelizaçăo tem sido mais controversa e conheceu mais desenvolvimentos. Daí que se tenha citado o Portal da Anacom. No entanto, essa citaçăo tem a ver com o conceito de período de fidelizaçăo e năo com qualquer especificidade do setor das comunicaçőes.
Pontos 93 a 103 da pronúncia
Nestes pontos a entidade inspecionada aborda a questăo da avaliaçăo dos serviços de aconselhamento nutricional, afirmando que:
- Os argumentos expendidos no Projeto săo "pueris" (ponto 93).
- Os serviços se encontram intimamente correlacionados, "sendo o aconselhamento de nutriçăo e o plano alimentar a sustentaçăo do plano de exercício físico, o que torna de todo inexequível isolar cada um destes serviços e atribuir-lhes um valor" (ponto 97).
- O "emaranhado de cálculos feito pelo inspetor tributário sobre tal matéria năo săo rigorosos, pecando, manifestamente por excesso" (ponto 99).
- A falta de rigor antes referida se deve a um lapso, uma vez que "o tempo médio de cada consulta se cifra em dez minutos, em cada hora a nutricionista, em média realizará 6 (seis) consultas de aconselhamento nutricional" (ponto 98).
- Os "utentes que optam pelo plano em causa, năo começam todos ao mesmo tempo e no mesmo momento, ao longo do ano văo entrando novos utentes, năo sendo nada de transcendente que sejam atendidos em momentos diferenciados pela nutricionista, no que tange á 1. a consulta de aconselhamento" (ponto 100).
- A "taxa de desistęncias é elevada, motivo pelo qual uma parte substancial dos utentes apenas frequenta mais uma ou duas consultas de nutriçăo, bem como aparece para fazer exercício físico mais uma ou duas vezes por męs" (ponto 101).
- Devido "ŕ fidelizaçăo por 1 (um) ano, a exponente irá receber a mensalidade acordada até ao fim do contrato, independentemente de utente cumprir ou năo o plano previamente estipulado" (ponto
Parece-nos a nós que os argumentos antes transcritos enfermam de alguma confusăo, que passaremos a analisar,
Começando pela inexequibilidade da valoraçăo de cada um dos serviços, concretamente, o aconselhamento nutricional e o exercício físico, uma vez que o primeiro seria a "sustentaçăo" do segundo, é caso para dizer que a entidade inspecionada nunca deve ter prestado atençăo aos milhares de faturas que emitiu em cada um dos anos do biénio em apreço.
Entăo a sociedade [SCom01...] Lda. năo sabe que emitiu milhares de faturas onde inequivocamente atribui valores aos serviços de aconselhamento nutricional, tendo-o também feito no que diz respeito ao exercício físico?
Mas se năo se recorda do que fez, năo percebe a entidade inspecionada que se năo fosse a separaçăo entre os dois tipos de serviços a questăo essencial da isençăo de IVA nem se colocava?
Passando ŕ alegada falta de rigor dos cálculos que existiria no Projeto (ponto 99), consequęncia de um suposto erro no apuramento do número máximo de consultas de aconselhamento nutricional, que, em média, seriam possíveis de realizar por hora (ponto 98), recorda-se o que ficou escrito no Projeto, que agora se repete com ęnfase (negrito), para que se dissipem eventuais dúvidas. consulta com avaliaçăo corporal é necessário um tempo médio de 30 min, sendo as restantes consultas entre 5 a 15 min, dependendo da necessidade. Para além disso muitas consultas săo feitas via online. "
De acordo com os "planos anuais de acompanhamento nutricional personalizado", por cada consulta com avaliaçăo da composiçăo corporal, a nutricionista realizará tręs das demais consultas. Considerando para estas um tempo médio de execuçăo de dez minutos [(5+15)/2], daqui se infere que, por hora e em média, a nutricionista terá realizado quatro intervençőes de aconselhamento nutricional"
Concluindo, quatro e năo seis como calculou a entidade inspecionada na sua petiçăo.
No que diz respeito ŕ circunstância de os "utentes que optam pelo plano em causa, năo começam todos ao mesmo tempo e no mesmo momento, ao longo do ano văo entrando novos utentes, năo sendo nada de transcendente que sejam atendidos em momentos diferenciados pela nutricionista, no que tange ŕ 1, a consulta de aconselhamento" (ponto 100), năo podemos, por mais uma vez, deixar de acompanhar a entidade inspecionada. E, sendo assim, que repercussőes tem esta circunstância no cálculo do número máximo de consultas de aconselhamento nutricional, que, em média, seriam possíveis de realizar por hora? Nenhumas.
Quanto ŕ elevada taxa de desistęncias, "motivo pelo qual uma parte substancial dos utentes apenas frequenta mais uma ou duas consultas de nutriçăo" (ponto 101), năo percebe a sociedade [SCom01...], Lda. que, se assim for, o número máximo de consultas antes referido diminui? É que nos cálculos presentes no Projeto, partiu-se do princípio que por cada consulta com avaliaçăo da composiçăo corporal, a nutricionista realizará tręs das demais consultas, conforme resulta dos contratos/planos. Se os desistentes só frequentam duas consultas, entăo para este grupo a nutricionista só poderá realizar, em média seis consultas em cada período de duas horas (120 minutos), ou seja tręs por cada hora e năo quatro como se considerou no Projeto e, muito menos seis como alvitra a peticionária.
Quer isto dizer que, năo tendo sido considerado no Projeto o fenómeno das desistęncias (definido de acordo com a entidade inspecionada) o que daí decorre é uma sobrevalorizaçăo da capacidade da nutricionista para realizar consultas. Assim sendo, podia muito bem acontecer já năo serem suficientes as tais dezasseis nutricionistas, mas, eventualmente, mais.
- Devido "ŕ fidelizaçăo por 1 (um) ano, a exponente irá receber a mensalidade acordada até ao fim do contrato, independentemente de utente cumprir ou năo o plano previamente estipulado" (ponto 102).
Quanto ŕ possibilidade de se isentarem cuidados de saúde propostos mas năo realizados, passa-se a citar parcialmente a informaçăo nº 1.558 da Direçăo de Serviços do IVA.
"24. Contudo, para a determinaçăo do tipo de cuidados abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 132. da Diretiva IVA, a que corresponde na ordem jurídica interna a alínea 1) do artigo 9.º do CIVA importa fazer referęncia ŕ jurisprudęncia comunitária, nomeadamente ao Acórdăo de 14 de setembro de 2000, proferido no Processo 0-384/98 e ao Acórdăo de 21 de março de 2013, proferido no Processo C-91/12 que consideram, no que respeita ao conceito de prestaçőes de serviços médicos, as que consistam em prestar assistęncia a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde.
25 Neste sentido, os serviços relacionados com os cuidados de saúde devem ser entendidos como uma terapęutica necessária e com um propósito de prevençăo, tratamento e, se possível, de cura das doenças ou outros distúrbios de saúde.
26. É, assim, deteminante para a aplicaçăo da isençăo prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, que esteja em causa serviços que se consubstanciem na administraçăo direta dos cuidados de saúde ao utente, pressupondo que os mesmos sejam efetivamente realizados.
27, Note-se que, a ser o caso, encontrando-se reunidas as condiçőes para aplicaçăo da isençăo, tais serviços devem ser individualizados na fatura, devendo ser considerados como uma operaçăo independente de quaisquer outras.
28. Contudo, caso os serviços năo se insiram no conceito de prestaçőes de serviços médicos definido na jurisprudęncia comunitária, ou seja, se tais serviços năo tiverem em vista a assistęncia a pessoas, a elaboraçăo de diagnósticos e o tratamento das doenças ou de qualquer anomalia de saúde, mas apenas a disponibilizaçăo do direito de usufruir de um conjunto de serviços (nos quais se podem inserir os serviços médicos ou paramédicos), os mesmos ficam afastados do campo de aplicaçăo da isençăo prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, configurando operaçőes sujeitas a imposto e dele năo isentas, passíveis de tributaçăo ŕ taxa normal prevista no artigo 18 do CIVA.
29. De facto, a referęncia na fatura ŕ prestaçăo de serviços médicos ou paramédicos, como fazendo parte do valor de uma mensalidade previamente contratualizada independentemente de os mesmos serem prestados, ou năo, permite pressupor que năo se está perante serviços prestados no âmbito da assistęncia médica" (sublinhado nosso).
Ponto 104 da pronúncia
Cita-se: "Aliás, como é consabido, se a exponente năo beneficiasse de tal isençăo, o custo do IVA seria sempre suportado pelo utente, năo acarretando para a exponente qualquer custo, inexistindo, assim, qualquer intençăo ou um qualquer outro comportamento menos claro para năo pagar os tributos devidos”.
Por fim chega-se ao âmago da questăo. Começando nós, mais uma vez, por acompanhar a entidade inspecionada quanto ŕ questăo da forma como opera a tributaçăo em sede de IVA, năo a podemos secundar quanto ŕ ilaçăo que retirou.
O artigo 103.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado - 2011), conferiu uma nova redaçăo ŕ verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), passando a determinar a tributaçăo ŕ taxa reduzida dos "espetáculos, provas e manifestaçőes desportivas e outros divertimentos públicos", com as exceçőes previstas nas alíneas a) e b), cujas redaçőes permaneceram inalteradas. Esta alteraçăo restringiu o alcance da anterior redaçăo da verba 2.15, uma vez que suprimiu do texto legal a expressăo "prática de atividades físicas e desportivas”.
Entendeu a Autoridade Tributária e Aduaneira (ao tempo Direçăo-Geral dos Impostos) que, relativamente ŕ citada verba 2.15, existia "necessidade de um melhor esclarecimento quanto ao seu âmbito de aplicaçăo, tendo em atençăo, năo apenas a recente evoluçăo da sua redaçăo, como também o tratamento dado ŕ mesma no passado".
Através do Ofício-Circulado n.º 30124 de 1412/2011, fixou-se o entendimento administrativo que se passa a transcrever parcialmente,
“(…) devendo entender-se que a verba 2.15 da Lista I Anexa ao CIVA contempla, apenas, as entradas ou bilhetes de ingresso em espetáculos, provas e manifestaçőes desportivas e outros divertimentos públicos.”
"O presente entendimento produz efeitos a partir de 1 de Março de 2011, permitindo aos sujeitos passivos que procedam aos ajustamentos necessários. Nestes termos, e năo obstante o disposto no ponto 10 do Ofício-Circulado n.º 30122, de 2011.01.07, consideram-se sanadas as operaçőes efetuadas em Janeiro e Fevereiro que tenham beneficiado da verba 2.15 com base nos entendimentos agora revogados.
Assim sendo, em consequęncia da entrada em vigor da Lei Orçamental de 2011, a "prática de atividades físicas e desportivas", independentemente das caraterísticas que possa assumir, desde 2011-01-01 passaram a ser tributadas ŕ taxa normal, năo havendo razőes para, a partir de 2011-03-01, considerar como sanadas quaisquer liquidaçőes que tenham sido feitas ŕ taxa reduzida.
Acontece que este agravamento da tributaçăo ocorreu numa ocasiăo de crise financeira (início do período de assistęncia financeira - "Troika"), o que impediu os ginásios de repercutirem o agravamento fiscal sobre os seus clientes, uma vez que estes năo estavam em condiçőes de suportar um aumento do preço que pagavam por estes serviços.
Assim sendo, só restava aos ginásios prescindirem de uma parte da sua margem. Dito de outra forma e recorrendo a uma linguagem sugestiva, mantendo-se o valor das mensalidades, estas passariam a incorporar mais imposto e menos lucro.
A soluçăo encontrada por muitos ginásios foi retirar uma parte do valor das mensalidades da base tributável, declarando que passavam a desenvolver uma nova atividade (o aconselhamento nutricional), estando esta isenta de IVA.
E a questăo é exatamente esta. Os ginásios passaram a desenvolver uma nova atividade, reconhecida como tal pela sua clientela, ou esta mesma clientela apenas encara o aconselhamento nutricional como "um meio de beneficiar nas melhores condiçőes do serviço principal do prestador" (atividades de ginásio). Conforme a resposta seja uma ou outra, as empresas que se dedicam a atividades de ginásio, pagam menos ou mais imposto (uma vez que, em termos de mercado, estăo impossibilitadas de repercutir agravamentos de tributaçăo).
IX.2.2 Isençăo indevida - Cedęncia de espaços para o exercício de atividades económicas
Passa-se a cita-se a pronúncia.
Năo estăo isentas da tributaçăo de IVA as cessőes temporárias de estabelecimentos, pelo que as vulgares cedęncias temporárias de exploraçăo de estabelecimentos comerciais (lojas, cafés, restaurantes, bares, discotecas, etc) constituem operaçőes tributáveis, sendo consideradas como prestaçőes de serviços (de caráter continuado - n.º 3 do art 7.º), devendo, como tal, nestes casos, ser liquidado pelo cedente relativamente ŕs "rendas" recebidas periodicamente do cessionário durante o prazo estabelecido no contrato (ponto 106).
No entanto, como o adquirente (cessionário) é um sujeito passivo isento (art. 9.º ou art. 53º), tal norma já năo se aplica, o mesmo sucedendo se estiver enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas, porquanto tais sujeitos passivos, como se sabe, năo liquidam IVA nas operaçőes efetuadas a jusante. (ponto 107).
Aqui acompanhamos a sociedade [SCom01...] Lda. nas consideraçőes que faz, tomadas elas separadamente e contextualizadas na obra da qual foram extraídas, que, mais uma vez, năo é referenciada por quem a transcreve («O Direito ŕ Deduçăo do IVA» de «KK»).
Acontece que estas transcriçőes quando năo săo feitas com o necessário cuidado, por vezes resultam em textos sem nexo.
O ponto 106 da pronúncia corresponde ŕquilo que «KK» designa na sua obra como "aspetos considerados pertinentes". A pertinęncia resulta de, em alguns casos, năo se aplicar a norma sobre a qual estava «KK» a dissertar, antes da parte transcrita, que, no caso do ordenamento jurídico nacional, será o nº 4, do artigo 3.º do Código do IVA.
Já o ponto 107 corresponde ŕ identificaçăo, por parte de «KK», de um requisito para a aplicaçăo da norma em análise nesta parte sua obra. Dito de outra forma, a ideia que «KK» deixa expressa é que năo se aplica a delimitaçăo negativa da transmissăo de bens, prevista no nº 4, do artigo do Código do IVA, quando o adquirente (cessionário) é um sujeito passivo isento, seja por força da aplicaçăo do artigo 9º ou do artigo 53.º.
Deixam-se os dois escritos em confronto para que melhor se possa perceber a alteraçăo do sentido, sublinhando-se as partes que os distinguem.
TEXTO ORIGINAL:
O adquirente (cessionário) deverá ser ou vir a ser um sujeito passivo de IVA sem restriçőes ao nível da deduçăo n.º 5 do artº 3 do CIVA) pelo que se o adquirente for um sujeito passivo isento (art. 9º ou art 53.º ambos do CIVA), tal norma já năo se aplica, o mesmo sucedendo se estiver enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas, porquanto tais sujeitos passivos, como se sabe, năo liquidam IVA nas operaçőes efetuadas a jusante.
TEXTO TRUNCADO (ponto 107 da pronúncia):
No entanto como o adquirente (cessionário) é um sujeito passivo isento (art 9.º ou art. 53º), tal norma já năo se aplica, o mesmo sucedendo se estiver enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas, porquanto tais sujeitos passivos como se sabe, năo liquidam IVA nas operaçőes efetuadas a jusante. (ponto 107)
Em síntese e deixando de parte as peripécias da transcriçăo (chamemos-lhe assim), nem a delimitaçăo negativa ao conceito de transmissőes de bens, prevista no nº 4, do artigo 3.º do Código do IVA, se aplica ŕ situaçăo em apreço, năo se aplicando também a isençăo prevista no n.º 29 do artigo 9.º do mesmo código, conforme se deixou escrito no Projeto.(…)
IX.4 Conclusăo
Tendo em conta os argumentos aduzidos pela sociedade [SCom01...] Lda. no exercício do seu direito de audiçăo, năo nos parece que devam ser alteradas as conclusőes que constam do Projeto Relatório de Inspeçăo Tributária.» - cfr. o relatório de inspeçăo tributária constante do p.a. apenso.
4. No seguimento das correçőes referidas em 3), foram emitidas em nome da Impugnante as correspondentes liquidaçőes adicionais de IVA referentes aos períodos de tributaçăo de 201403T, 201406T, 201409T, 201412T e 201503T, 201506T, 201509T,201512T e respetivos juros compensatórios, no valor global de € 247.718,43 - cfr. liquidaçőes identificadas no introito da p.i..
5. Em 10/04/2018, a presente impugnaçăo deu entrada no Serviço de Finanças ... - cfr. informaçăo constante do p.a..
*
Mais se provou, com interesse para a decisăo, o seguinte:
6. A Impugnante presta serviços de nutriçăo e dietética, intimamente conexionados com a atividade desportiva - facto confessado no artigo 32.º da p.i..
7. Nos anos de 2014 e 2015, a Impugnante oferecia e disponibilizava aos seus clientes as seguintes tipologias de serviços:
a) serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética, mediante a subscriçăo de um contrato de fidelizaçăo pelo período de 12 meses, que incluía 12 consultas de nutriçăo (1 consulta/męs), quatro das quais incluíam a avaliaçăo da composiçăo corporal, sendo a 1.Ş consulta obrigatória e presencial e “como promoçăo”, a disponibilizaçăo das instalaçőes e equipamentos do ginásio, nas modalidades “
free pass” ou “14 entradas”, com descontos na ordem dos 90%, sobre o preço normal dos cartőes referentes a essas atividades de ginásio;
b) serviços na área do desporto e outras atividades conexas (acordo sem fidelizaçăo), sendo aplicáveis os valores normais de €45,10 para 14 entradas e €56,30 para “
free pass”, sem descontos;
c) serviços na área do desporto e educaçăo física com
Personal Trainer.
- facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
8. No âmbito dos contratos de fidelizaçăo referidos em 7. a), a Impugnante cobrava os valores médios mensais de (i) €35,00 O cliente beneficiava de uma reduçăo para €33,00 nas primeiras 3 mensalidades. pelos serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética e de (ii) €4 Também neste serviço, O cliente beneficiava de uma reduçăo para €2,44 nas primeiras 3 mensalidades. pela disponibilizaçăo das instalaçőes e equipamentos do ginásio, com direito a 14 entradas (de €45,10) - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
9. Para a prestaçăo dos serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética referidos em 7.a), a Impugnante celebrou um contrato de trabalho a termo certo com uma nutricionista, a Dra. «DD», que previa os períodos normais de trabalho semanal de 10 e 15 horas e as contrapartidas mensais de €250,00, e €375,00, em 2014 e 2015, respetivamente, acrescidas de €27,50 a titulo de subsídio de alimentaçăo, o que corresponde a um valor médio de €7 por hora - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
10. De acordo com a informaçăo prestada aos serviços de inspeçăo tributária (SIT), pela Sra. Dra. «DD»,
«na consulta com avaliaçăo corporal é necessário um tempo médio de 30 minutos, sendo as restantes consultas entre 5 a 15 minutos» - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
11. De acordo com o anexo A do relatório único apresentado pela Impugnante relativamente a 2014, nesse ano, o seu quadro de pessoal era composto por 14 pessoas (incluindo a nutricionista) - facto vertido no cap. III.2.2.3 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
12. De acordo com a declaraçăo modelo 10 apresentada pela Impugnante, ao longo de 2015 foram registadas entradas e saídas de pessoal, sendo o seu quadro de pessoal, em dezembro de 2015, composto por 15 pessoas (incluindo a nutricionista) - facto vertido no cap. III.2.2.3 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
13. De acordo com a informaçăo disponibilizada pela Impugnante aos SIT, para além das pessoas que integraram o seu quadro de pessoal, referidas em 11) e 12), a Impugnante socorreu-se de outras pessoas a quem pagou rendimentos da categoria B, para a realizaçăo dos seguintes serviços, conforme segue:
Categoria Bn.º de pessoas em 2014n.º de pessoas em 2015
Aulas diversas7 24
(Possivelmente) substituiçőes6 14
Apoio na receçăo1 -
Apoio sala-2
Jurídico1 1
Empregada de limpeza-1
Comercial/marketing-7
Piscina-1
Personal Trainer-5
Bar-2
Total de pessoas 1557
- facto vertido no relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
14. De acordo com a informaçăo constante da sua página de Internet, sob a epígrafe “quem somos”, acedida pelos SIT em 10/04/2017, a Impugnante tem disponíveis instalaçőes com uma área aproximada de 3.000 m2, que incluem:
- Duas salas dedicadas a aulas de fitness;
- Um estúdio de cycle com 33 bicicletas;
- Uma sala dedicada ao treino funcional e artes marciais;
- Uma piscina para atividades aquáticas;
- Uma piscina de relaxamento e hidromassagem;
- 200 m2 de cardiofitness equipados com maquinaria tecnogym;
- 250 m2 de musculaçăo equipados com maquinaria tecnogym;
- Novos balneários com banho turco e cabines individuais.
- facto vertido no capítulo II.3.2 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
15. Ainda de acordo com a informaçăo constante da sua página de Internet, acedida pelos SIT em 10/04/2017, a Impugnante oferecia mais de 160 atividades por semana, incluindo, a prática das seguintes modalidades:
- Dança: Dança de crianças, RitMix, Teen Dance, Zumba e Brasileirăo;
- Mente e corpo: Flex Training, Yoga Move, Pilates, Flex 30, Flex Training e Yoga;
- Cárdio respiratória: Body Combati Power Jump e Body Attack;
- Artes marciais: Kickboxing, Karaté e Boxe;
- Localizada: Body Pump, GAP30, Manutençăo, Localizada, Super Avós e ABS30;
- Cycle Class;
- Hidro Ginástica;
- Nataçăo: Adultos, Bebés e Crianças;
- Funcional: CROSS, BOPE, TRX, KeffleBell e KettleBelf Fusion
- facto vertido no capítulo II.3.2 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
16. De acordo com a informaçăo disponibilizada pela Impugnante aos SIT, as suas instalaçőes com 3.000m2 incluíam um gabinete com aproximadamente 9m2, dedicado ŕs consultas de nutriçăo - facto vertido no cap. III.2.2.5 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
17. De todos os comentários/críticas de utilizadores, que estavam disponíveis na página de “Facebook” da Impugnante, acedida pelos SIT em 27/09/2017 considerando as primeiras 18 páginas A4 impressas (no total de 87 comentários, introduzidos entre 22/08/2013 e 10/03/2017), a palavra “ginásio" é mencionada 31 vezes, a palavra "spa" é mencionada 4 vezes, a palavra "professor" (ou derivadas suas) é mencionada 17 vezes, a palavra "ambiente" (adjetivada de várias maneiras, nomeadamente "ambiente familiar") é mencionada 16 vezes, a palavra "instalaçőes" é mencionada 6 vezes, a palavra "profissionalismo" ou "profissional" é mencionada 8 vezes, a palavra "aula" (ou o seu plural) é mencionada 11 vezes; a palavra "acolhedor" é mencionada 6 vezes, a palavra "treino" ou "treinar" é mencionada 5 vezes e a palavra “piscina" é mencionada 5 vezes, năo havendo qualquer mençăo ŕ palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua nesses comentários - facto vertido no cap. III.2.2.2 do relatório de inspeçăo tributária e no anexo 7 a esse relatório que năo foi objeto de impugnaçăo.
18. De todos os 9 comentários/criticas de utilizadores, introduzidos na página de “Facebook” da Impugnante entre 27/09/2017 e 28/11/2017 (data em que os SIT acederam novamente ŕ referida página, já após o exercício do direito de audiçăo pela Impugnante), a palavra “ginásio" é mencionada 9 vezes, a palavra "professor" (ou derivadas suas) é mencionada 3 vezes, a palavra "ambiente" (adjetivada de várias maneiras, nomeadamente "ambiente familiar") é mencionada 2 vezes, a palavra "instalaçőes" é mencionada 1 vez, a palavra "profissionalismo" ou "profissional" é mencionada 1 vez, a palavra "aula" (ou o seu plural) é mencionada 3 vezes; a palavra "acolhedor" é mencionada 2 vezes; a palavra "treino" ou "treinar" é mencionada 1 vezes e a palavra 'piscina" é mencionada 1 vez, continuando a inexistir qualquer mençăo ŕ palavra nutriçăo, ou qualquer derivada sua nesses comentários - facto vertido no cap. IX.2.1 relatório de inspeçăo tributária e no anexo 8 a esse relatório que năo foi objeto de impugnaçăo.
19. Em 14/05/2017, a fachada principal das instalaçőes da Impugnante estava em grande parte coberta por um cartaz, com os seguintes dizeres:
«GVN, [SCom01...], Health Club, + de 3000m2, + de 160 atividades por semana, piscina + termas» - cfr. fotografia tirada em 14/05/2017, constante do anexo 1 ao relatório de inspeçăo tributária.
20. No decurso de 2014, no âmbito da oferta combinada de serviços referida em 7.a), a Impugnante emitiu 18.546 faturas referentes a serviços de nutriçăo, distribuídos pelas diferentes modalidades, no valor global de €553.479,97, líquido das notas de crédito emitidas, năo tendo liquidado IVA, por ter entendido que esses serviços estavam isentos de IVA, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 9.º do CIVA - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária (quadro n.º 15) que năo foi objeto de impugnaçăo.
21. Ainda com referęncia a 2014 e também no âmbito da oferta combinada de serviços referida em 7.a), a Impugnante identificou as principais modalidades respeitantes ŕ frequęncia do ginásio (PP159, PP163, PP164, PP170, PP171), a que correspondeu a emissăo de 17.972 faturas, no valor global de €53.275,11, líquido das notas de crédito emitidas - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária (quadros n.ºs 11 e 12) que năo foi objeto de impugnaçăo.
22. No ano de 2014, a Impugnante emitiu um total de 43.281 faturas, no valor global de €699.137,896 - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária (quadro n.º 11) que năo foi objeto de impugnaçăo.
23. No ano de 2014, a Impugnante inscreveu nas declaraçőes periódicas de IVA, o valor de €176.757,51, como operaçőes ativas tributadas ŕ taxa normal e operaçőes ativas isentas, no montante de €564.263,01, estas últimas, na generalidade, respeitantes aos serviços de aconselhamento nutricional - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária (quadro n.º 7) que năo foi objeto de impugnaçăo.
24. No ano de 2015, ainda com referęncia ŕ oferta combinada de serviços referida em 7.a) (contratos de fidelizaçăo), a Impugnante passou a emitir mensalmente uma única fatura, discriminando o aconselhamento nutricional e a disponibilizaçăo das instalaçőes, sendo os valores cobrados idęnticos aos de 2014, năo tendo liquidado IVA nos serviços de aconselhamento nutricional, por ter entendido que esses serviços estavam isentos de IVA, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 9.º do CIVA - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
25. No ano de 2015, a Impugnante inscreveu nas declaraçőes periódicas de IVA, o valor de €224.815,11, como operaçőes ativas tributadas ŕ taxa normal e operaçőes ativas isentas, no montante de €670.855,15, estas últimas, na generalidade, respeitantes aos serviços de aconselhamento nutricional - facto vertido no cap. III.2.2.7 do relatório de inspeçăo tributária (quadro n.º 7) que năo foi objeto de impugnaçăo.
26. Até março de 2015, a Impugnante (“Cedente”) faturou com uma periodicidade aproximadamente mensal, a importância de €500,00, ŕ sociedade “[SCom02...], Lda.” (“Cessionária”), referente ŕ cedęncia temporária da exploraçăo do bar inserido nas suas instalaçőes, que foi entregue ŕ Cessionária, em conjunto com os equipamentos, móveis e utensílios necessários ao seu funcionamento, que a Cessionária ficou obrigada a restituir em bom estado de conservaçăo, năo tendo liquidado IVA, por ter entendido que esses serviços estavam isentos de IVA, nos termos do disposto no n.º 29 do art. 9.º do CIVA - facto vertido no cap. III.3 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
27. De igual modo, até abril de 2015, a Impugnante (“Cedente”) faturou com uma periodicidade aproximadamente mensal, a importância de €300,00, a «EE» (“Cessionária”), referente ŕ cedęncia temporária da exploraçăo do gabinete de estética inserido nas suas instalaçőes, que foi entregue ŕ Cessionária, em conjunto com os equipamentos, móveis e utensílios necessários ao seu funcionamento, que a Cessionária ficou obrigada a restituir em bom estado de conservaçăo, năo tendo liquidado IVA, por ter entendido que esses serviços estavam isentos de IVA, nos termos do disposto no n.º 29 do art. 9.º do CIVA - facto vertido no cap. III.3 do relatório de inspeçăo tributária que năo foi objeto de impugnaçăo.
III.2 - Factos năo provados
1. Que na página do Facebook da Impugnante săo tecidas inúmeras críticas favoráveis no que respeita ŕ prestaçăo de serviços de nutriçăo, aludindo ŕ palavra nutriçăo e outras com o mesmo significado e conotaçăo centenas de vezes - facto alegado no artigo 59.º da p.i..
*
III.3 - Motivaçăo
O Tribunal formou a sua convicçăo quanto ŕ matéria de facto provada, através da análise crítica conjunta (i) do relatório de inspeçăo tributária (RIT) e respetivos anexos (ii) bem como bem como da posiçăo expressa pelas partes nos respetivos articulados, tendo sido considerados os factos relevantes para a decisăo dentro das várias soluçőes plausíveis das questőes de direito - n.º 2 do artigo 123.º do CPPT e n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do CPC.
Desde logo, o RIT é um documento que, se devidamente fundamentado e baseado em critérios objetivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra (cfr. artigo 76.º, n.º 1, da LGT e 115.º do CPPT). Trata-se de um tipo de documento autęntico (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC), com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei (através da arguiçăo da sua falsidade - artigo 372.º, n.º 1, do CC), no que concerne aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles săo atestados com base nas perceçőes da entidade documentadora.
Desse relatório de inspeçăo, foram extraídos os factos indicados nos itens 1) a 3) e 7) a 27) do probatório, que năo foram impugnados nos presentes autos. De entre estes, faz-se notar quanto aos referidos nos itens 17) e 18), que na p.i. apresentada, a Impugnante năo refuta expressamente (mormente, năo refere que a palavra nutriçăo ou seus derivados conste desses comentários), limitando-se a referir que as transcriçőes das criticas constantes do RIT săo seletivas, visando fornecer uma visăo deturpada da realidade, argumentaçăo que năo procede, uma vez que, como resulta do próprio RIT e dos respetivos anexos 7 e 8, foram transcritos todos os comentários que constavam da referida página, contidos nas primeiras 18 folhas A4 impressas, nas datas em que a mesma foi acedida pelos SIT.
Dir-se-á que, em geral, a Impugnante năo impugna os factos vertidos no RIT, mas apenas a conclusăo a que chegaram os SIT através desses factos - a de que os serviços de nutriçăo tinham caráter acessório face ŕ atividade de ginásio - pugnando pela existęncia de acessoriedade entre ambos os serviços, mas pela acessoriedade da atividade de ginásio face aos serviços de nutriçăo, e quanto aos factos que procura descredibilizar, limitou-se a reiterar as asserçőes aduzidas aquando do exercício do seu direito de audiçăo quanto ao projeto de relatório, as quais foram sustentadamente rebatidas na apreciaçăo que os SIT fizeram desse direito de audiçăo e documentadas nos anexos ao RIT (v.g. o alegado nos artigos 46.º e 48.º, quanto ŕs informaçőes obtidas pelos SIT na sua página de Internet, assim como o alegado no artigo 58.º, quanto ŕ seletividade das criticas constantes da página de Facebook, transcritas no RIT ou o alegado nos artigos 93.º e 94.º, quanto ao número de consultas que a nutricionista conseguiria realizar por hora e, ainda, o alegado nos artigos 103.º e 104.º, quanto ŕ falta de IVA na cedęncia de espaços).
Na verdade, ao invés de descrever os exatos moldes em que os serviços de nutriçăo foram prestados aos seus clientes, para efeitos do preenchimento dos pressupostos da isençăo de IVA de que se arroga, como se lhe impunha Nas situaçőes de isençăo de IVA, o ónus da prova deste direito impende sobre o sujeito passivo que se arroga do direito ŕ isençăo, ao abrigo do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT., a Impugnante quedou-se pela defesa, através de consideraçőes pessoais, juízos de valor, generalidades e/ou conclusőes a extrair de factos năo alegados ou raciocínios meramente hipotéticos (
maxime o alegado nos artigos 29.º, 33.º, 50.º, 51.º, 52.º, 61.º, 62.º, 71.º,74.º, 90.º, 91.º, 100.º e 101.º da p.i.) que, por total ausęncia de consubstanciaçăo, năo poderiam ser sujeitos a prova nem haveriam de ser elencados nos factos năo provados.
De resto, resulta da respetiva p.i., a confissăo judicial escrita (cfr. o artigo 358.º, n.º 1 do Código Civil), de que os serviços de nutriçăo e dietética por si oferecidos estăo
«intimamente conexionados» com a atividade desportiva - e, tanto assim é, que nem no procedimento de inspeçăo, nem nos presentes autos, a Impugnante alegou que prestava esses serviços de nutriçăo de forma isolada, fora dos acordos de fidelizaçăo; pelo contrário, corroborou que os seus clientes podiam contratar apenas a utilizaçăo do ginásio (sem fidelizaçăo), i.e. sem contratarem as consultas de nutriçăo -, e de que era
«inexequível isolá-los e atribuir-lhes um valor» (artigos 32.º e 92.º da p.i.) Afirmaçăo que é reiterada pela Impugnante, em termos similares, noutros artigos da p.i. (v.g.. no artigo 60.º, onde afirma que a prática de desporto e outras atividades conexas e os serviços de aconselhamento de nutriçăo e dietética encontram-se intimamente conexionadas e no artigo 89.º, onde refere que o valor dos serviços prestados no âmbito dos acordos de fidelizaçăo tem de ser analisado de forma global). , ou seja, de que, no caso concreto dos autos, estamos perante uma única prestaçăo económica indivisível, que seria artificial separar, pese embora a Impugnante o tenha feito, ao atribuir aos serviços de nutriçăo o valor médio de €35,00 e ao serviço de disponibilizaçăo do ginásio oferecido em conjunto, o valor médio de €4,00 e ao emitir faturas separadas em 2014 e uma só fatura, discriminando os dois serviços em 2015.
Já quanto ao facto năo provado, a convicçăo do Tribunal assenta na ausęncia de prova produzida a tal respeito, pois a Impugnante remete essa prova para um documento que refere estar junto ao processo administrativo fiscal (e que năo identifica), mas resulta demonstrado nos autos que, no exercício do seu direito de audiçăo quanto ao projeto de relatório, a Impugnante havia protestado juntar um documento para demonstrar a existęncia desses alegados comentários favoráveis aos seus serviços de nutriçăo na sua página de Facebook, mas nunca o juntou.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário do Porto que julgou improcedente a impugnaçăo intentada contra as liquidaçőes de IVA respeitante ao exercício fiscal de 2014 e 2015 promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, decorrente das correcçőes efectuadas em dois grupos de operaçőes considerados como năo isentas de IVA, por abatimentos dos valores lançados pelo sujeito passivo que assim năo relevou.
Como resulta dos itens 3) e 4) dos factos provados, as liquidaçőes impugnadas foram promovidas na sequęncia de açăo de inspeçăo de que a Impugnante foi alvo, tendo em vista a
«Análise dos sujeitos passivos inseridos nos CAEs 93110 Gestăo de instalaçőes desportivas e 93130 Atividade de ginásio», em resultado do qual concluíram os SIT pelo erro na quantificaçăo do IVA liquidado pela Impugnante, por aplicaçăo indevida da isençăo prevista do art.º 9.º, n.º 1 do CIVA aos serviços de nutriçăo faturados aos seus clientes e, bem assim, da isençăo prevista no mesmo artigo 9.º, n.º 29, ŕs importâncias faturadas a titulo de cedęncia de espaços para o exercício de atividades económicas (gabinete de estética e bar).
O tribunal
a quo delimitou o objecto dos autos nos seguintes termos que aqui se deixam: (i) saber se aos serviços de acompanhamento nutricional faturados pela sociedade “[SCom01...], Lda.”, no âmbito de contratos de fidelizaçăo beneficiam da isençăo de IVA prevista no artigo 9.º, n.º 1 do Código deste imposto para as “
prestaçőes de serviços efetuadas no exercício das profissőes de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissőes paramédicas”; e da (ii) saber se é devido IVA sobre a cedęncia temporária de espaços para o exercício de actividades económicas (“bar” e “gabinete de estética”) efectuada por aquela mesma sociedade e a aqui Recorrente.
Conhecendo dos mesmos, julgou a impugnaçăo improcedente.
Cumpre, antes de entrarmos na delimitaçăo do objecto do presente recurso, dar nota que nesta sede a Recorrente abandona a impugnaçăo das correcçőes que recaíram sobre o IVA devido sobre a cedęncia temporária de espaços para o exercício de actividades económicas, razăo pela qual a decisăo de improcedęncia firmada quanto ŕs mesmas emergente do julgamento em 1Ş instância, transitou em julgado.
No mais, atenta a delimitaçăo supra referencia no ponto 1.4., cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de (i) nulidade por violaçăo por preteriçăo da inquiriçăo das testemunhas; (ii) nulidade da sentença por violaçăo do artigo 615º, n. º1 a. c) omissăo de pronúncia quanto aos vícios invocados em sede de reclamaçăo graciosa; (iii) de erro de julgamento decorrente da incorrecta apreciaçăo e valoraçăo da prova e em erro de julgamento de direito ao considerar que
in casu «
estamos perante uma prestaçăo complexa única, devendo a prestaçăo acessória seguir o regime de IVA da prestaçăo principal, o que tem por efeito que a prestaçăo de serviços de nutriçăo pela Impugnante năo poderá beneficiar da isençăo de imposto, devendo ficar sujeita a IVA ŕ taxa normal, como concluíram os SIT».
2.2.1. Da nulidade do despacho que julgou dispensar a inquiriçăo das testemunhas
Alega a Recorrente que o Tribunal
a quo “
No douto despacho de fls…, através do qual o tribunal a quo dispensa a produçăo de prova testemunhal, năo foi aduzida qualquer fundamentaçăo, quer de facto, quer de direito, que apoiem a decisăo tomada; 2 - Assim, entende a recorrente que tal despacho é nulo, por violaçăo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 615º do C. P. Civil ex vi artigo 2º do CPPT”, mais advoga que foi violado o seu direito ŕ produçăo de prova e, bem assim, o princípio do contraditório, propugnando pela anulaçăo de todo o processado, incluindo a sentença.
Efectivamente, compulsados os autos, constatamos que mediante o despacho proferido em 31.10.2023 o Tribunal
a quo entendeu que
«Atenta a factualidade alegada, os documentos juntos e considerando as soluçőes possíveis de direito, entendo que os autos contęm todos elementos necessários e bastantes para a prolaçăo da decisăo./ Por conseguinte, julgo desnecessária a produçăo de prova testemunhal arrolada pela Impugnante, que indefiro - Cfr. art. 13º nº 1 CPPT, a contrario e artigos 130.º e 6.º do CPC, aplicáveis “ex vi” artigo 2.º, al. e) do CPPT./ Notifique.» Mais, do cotejo dos autos constata-se que contra aquele despacho năo foi interposto recurso pela Impugnante, aqui Recorrente.
Vejamos.
Seguindo de perto os ensinamentos exalados no douto acórdăo do STA de 14.09.2016, proferido no âmbito do processo n.º 946/16, temos que:
“Nulidades processuais săo desvios do formalismo processual seguido em relaçăo ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora năo de modo expresso - uma invalidaçăo mais ou menos extensa de actos processuais (Vide MANUEL DE ANDRADE, Noçőes Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 176.). Ora, a falta de inquiriçăo das testemunhas năo consta do rol exaustivo de nulidades insanáveis constante do art. 98.º do CPPT, nem constitui uma nulidade processual ŕ luz do regime do art. 195.º e segs. do CPC, segundo o qual «
a prática de um acto que a lei năo admita, bem como a omissăo de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisăo da causa».
Ou seja, as nulidades, enquanto violaçőes da lei processual, tęm que revestir uma de tręs formas: (i) prática de um acto proibido; (ii) omissăo de um acto prescrito na lei; (iii) realizaçăo de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. Concomitantemente, tęm de poder influir no exame ou na decisăo da causa (Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.Ş ediçăo, volume II, anotaçăo 9 d) ao art. 98.º, pág. 87, «
como decorre do citado art. 201.º, n.º 1, do CPC [hoje, 195.º], na falta de norma especial que comine a sançăo de nulidade para determinada irregularidade, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisăo da causa. Isto significa que, quando năo há tal possibilidade de influęncia, năo há nulidade, mas também que, para haver nulidade basta a mera possibilidade de influęncia da irregularidade na decisăo da causa, năo dependendo a existęncia de uma nulidade da demonstraçăo de que houve efectivo prejuízo. No entanto, se se demonstrar positivamente que a irregularidade que tinha potencialidade para influenciar a decisăo da causa acabou por năo ter qualquer influęncia negativa para a parte a quem o cumprimento da formalidade ou a eliminaçăo do acto indevidamente praticado podia interessar, a nulidade deverá considerar-se sanada, pois, nessas condiçőes, seria cumprir essa formalidade ou eliminar o acto indevidamente praticado».).
Ora, a falta de inquiriçăo de testemunhas năo constitui nulidade porque năo surge como diligęncia cuja realizaçăo se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questăo a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisăo e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido.
Compete ao juiz aferir da necessidade ou năo de produzir prova, decidindo «
se deve ou năo realizar diligęncias que forem requeridas, podendo oficiosamente realizar as diligęncias que entender úteis para a descoberta da verdade, em relaçăo aos factos alegados ou de que oficiosamente possa conhecer (art. 99.º, n.º 1, da LGT)» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., IV volume, anotaçăo 8 g) ao art. 278.º, págs. 312/313.).
Ou seja, a lei năo prescreve que deve haver sempre lugar a produçăo de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produçăo; pelo que, năo havendo essa imposiçăo legal, se o juiz dispensa a produçăo de prova năo se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal geradora de nulidade processual.
O que năo obsta a que a omissăo de diligęncias de prova, quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisăo da causa, possa afectar o julgamento da matéria de facto,
acarretando a anulaçăo da sentença por défice instrutório com vista a obter o devido apuramento dos factos. Por conseguinte, se a avaliaçăo efectuada pelo juiz - que suporta a decisăo de prescindir da inquiriçăo das testemunhas arroladas - estiver inquinada de erro, por, ao contrário do que ele julgou, os elementos disponíveis nos autos năo serem suficientes para permitir um cabal conhecimento das causas de pedir e do pedido formulado, esse erro inquinará o valor doutrinal da sentença que venha a ser proferida, por insuficięncia da matéria de facto e/ou erro de julgamento de facto.” [neste sentido vide ainda, acórdăos do STA de 28.10.2013, processo n.º 388/13, de 27.11.2013, processo n.º 1159/09 e 09.04.2014, processo n.º 1869/13].
Voltando aos autos, como já referenciamos, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou dispensável a inquiriçăo das testemunhas e essa dispensa, nos termos que deixámos referidos, năo constitui nulidade processual.
Por outras palavras, assim o entendeu também o Tribunal
a quo no despacho por si proferido em cumprimento do disposto no n. º1 do artigo 617º do CPC, e que aqui deixamos por extracto:
«Dispőe o artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC, a respeito das causas da nulidade da sentença, aplicáveis aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3 do mesmo CPC, que é nula a sentença (no caso, despacho) quando năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo. Ora, o despacho em causa fundamentou-se na suficięncia dos elementos contidos nos autos para prolaçăo da decisăo, depois de ponderada a factualidade alegada, os documentos juntos e as soluçőes plausíveis de direito e dele consta a indicaçăo das normas processuais aplicadas (art. 13º nº 1 CPPT, a contrario e artigos 130.º e 6.º do CPC “ex vi” artigo 2.º, al. e) do CPPT).
Estamos, assim, convictos de que năo ocorre a nulidade do despacho, por falta de especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo, nos termos da citada norma legal, pelo que se indefere a respetiva arguiçăo.
Por outro lado, no que respeita ŕ invocada violaçăo do artigo 3.º, n.º 3 do CPC, estar-se-ia, quando muito, perante uma nulidade processual nos termos do art. 195.º, n.º 1 do CPC e năo perante a invocada nulidade do próprio despacho, pois que tal nulidade năo encontra enquadramento em nenhuma das alíneas do artigo 615.º do CPC; e como tal, a Impugnante devia tę-la arguido perante este Tribunal, no momento próprio, o que năo fez.
Acresce que, se é certo que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, năo lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questőes de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (art. 3.º, n.º 3 do CPC), também é verdade que compete ao juiz aferir da necessidade ou năo de produzir prova, decidindo «se deve ou năo realizar diligęncias que forem requeridas, podendo oficiosamente realizar as diligęncias que entender úteis para a descoberta da verdade, em relaçăo aos factos alegados ou de que oficiosamente possa conhecer (art. 99.º, n.º 1, da LGT)», sem que tal decisăo, que se insere do domínio da livre apreciaçăo do juiz, constitua em si mesma a decisăo de uma questăo de direito ou de facto, que exija o contraditório, sem prejuízo, obviamente, da possibilidade de sindicância desse livre juízo acerca da desnecessidade da inquiriçăo, por meio de recurso, como aliás fez, invocando o erro de julgamento, năo tendo sido de forma alguma coartados os seus direitos de defesa, pelo que também năo ocorre a invocada violaçăo do artigo 20.º, n.º 4 da CRP. Pelo que também por aqui improcede a referida arguiçăo.»
A arguiçăo da nulidade só é admissível quando a infracçăo processual năo está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissăo do acto ou da formalidade, o meio processual para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, năo é a arguiçăo ou a reclamaçăo por nulidade, é a impugnaçăo do respectivo despacho pela interposiçăo do recurso competente.
Eis o que a jurisprudęncia consagrou nos postulados; dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.» (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil II (1945), 507).
Da jurisprudęncia supra aludida, discorre que é equivocado falar de nulidade processual quando há uma decisăo que manda praticar um acto proibido ou que impőe a omissăo de um acto devido. Nesta hipótese, o que há é uma decisăo ilegal. É precisamente por isso que o meio de reacçăo é o recurso, e năo a reclamaçăo própria das nulidades processuais (art. 196.º 2.Ş parte, CPC). Aliás, o que se vai discutir na impugnaçăo dessa decisăo é a sua legalidade ou ilegalidade, năo a verificaçăo de alguma nulidade processual, tanto mais (o que, por vezes, se esquece) que para a apreciaçăo dessa nulidade, segundo o preceito acabado de citar, o tribunal de recurso nem sequer tem a necessária competęncia funcional.
Por todo o exposto, manifesto é que năo estamos perante uma qualquer nulidade processual, no mais sufragando a posiçăo extractada do Tribunal
a quo,
improcede, pois, a arguida nulidade por falta de inquiriçăo das testemunhas arroladas em sede de petiçăo inicial e bem assim uma qualquer violaçăo do princípio do contraditório emergente da mesma.
2.2.2. Da nulidade nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. c) do CPC
A Recorrente aduz, em síntese, que a decisăo que emerge da sentença recorrida está em contradiçăo com os fundamentos que lhe estăo subjacente, argumentando que é “
manifesto que a existęncia de contradiçăo na matéria de facto, uma vez que săo dados como provados factos logicamente incompatíveis entre si, o que acarreta incoeręncia entre a fundamentaçăo e a decisăo sobre os factos” (conclusőes 6 a 14 das alegaçőes de recurso), pretendendo assacar ŕ decisăo do Tribunal
a quo o vício de nulidade previsto no artigo 615º, n.º1 al. c) do CPC.
Deslindemos se a decisăo recorrida comporta tal vício.
Nos termos do preceituado no citado artigo 615, nº.1, al. c), do CPC, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisăo ininteligível.
Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigęncia legal de fundamentaçăo das decisőes judiciais em geral consagrado no artigo 154º, nº.1, do CPC.
O vício em análise, apenas
ocorre quando a decisăo (
sentença) padece de uma contradiçăo intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunçăo, da factualidade dada por provada e tida por relevante ŕ decisăo final que veio a ser tomada, ao quadro jurídico aplicável, na medida em que aquela -
factualidade - impunha sentido decisório diferente e oposto ao que veio a ser acolhido; Numa palavra, a contradiçăo tem de se verificar entre
os fundamentos invocados em suporte da decisăo e o
sentido decisório desta última.
Na linha do que se vem de referir doutrinava o Rodrigues Bastos
[Cfr.
Notas ao Código de Processo Civil, 2.Ş ed., vol III, 246] que
“A oposiçăo referida na alínea c) do n.º 1 é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisăo a proferir.”; No mesmo sentido ensinava o Prof. Alberto dos Reis
[Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 141.], ao dissertar sobre esta temática e por cotejo com as contradiçőes decorrentes de mero lapso material, que, no caso considerado no artigo 668.º, n.º 3, do CPC de 1939, - substancialmente similar ao artigo 668.º, n.º 1, al. c), do CPC actual -,
«(…) a contradiçăo năo é apenas aparente, é real; o juiz escreveu o que queria escrever; o que sucede é que a construçăo da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, năo ao resultado expresso na decisăo, mas a resultado oposto.».
«Como é jurisprudęncia assente, esta nulidade só se verifica quando existe uma contraditoriedade lógico formal entre os pressupostos enunciados para a decisăo e esta última (v. a título exemplificativo ac. do S.T.A. de 6/2/2007, rec. 575/06; ac. de 11/9/07 p.º 59/07).
Tal nulidade “reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construçăo da decisăo, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruęncia em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisăo” (citado ac. de 11/9/07)» [in acórdăo do STA de 04.06.2009, processo 438709].
Temos assim, que tal vício tem como premissa a eventual violaçăo do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisăo judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisăo oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada (cf. neste mesmo sentido ainda Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2Ş. Ediçăo, Coimbra Editora, 1985, pág.689 e 690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2Ş. ediçăo, Almedina, 2009, pág.36 e 37).
No processo judicial tributário o vício de oposiçăo entre os fundamentos e a decisăo, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125º, nº.1, do CPPT.
Acresce, com relevo para o caso, que năo ocorre esta nulidade quando a alegada contradiçăo for entre os fundamentos de facto da decisăo ou, por outras palavras, quando se tenham dado como assentes factos incompatíveis entre si, como parece querer defender a Recorrente, sendo a existęncia de contradiçăo subsumível no erro de julgamento de facto
(cf. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6Ş. ediçăo, 2011, pág.361 e seg. e acórdăos do STA, de 18.02.2010, rec.1158/09; e 04.05.2011, rec.66/11).
É que, concretamente, como no seu despacho de sustentaçăo elucida o Tribunal
a quo, a Recorrente, “alega a existęncia de contradiçăo entre , por um lado, a matéria dada como provada nos pontos 17 e 18 dos factos provados - respeitantes aos comentários comentários/críticas de utilizadores, que estavam disponíveis na página de “Facebook” da Impugnante, acedida pelos SIT em 27/09/2017 considerando as primeiras 18 páginas A4 impressas e aos «9 comentários/criticas de utilizadores, introduzidos na página de “Facebook” da Impugnante entre 27/09/2017 e 28/11/2017 (data em que os SIT acederam novamente ŕ referida página, já após o exercício do direito de audiçăo pela Impugnante)» e, por outro lado, os excertos que extraiu do ponto 3) dos mesmos factos provados, onde se verteu a fundamentaçăo da correçăo impugnada constante do RIT, que incluiu
(i) transcriçőes retiradas da página de internet da Impugnante (II.3.2, III.2.2.1, III.2.2.6, III.2.2.7 do RIT), designadamente, dos separadores dessa página “quem somos”, “o conceito”, visăo de si própria, atividades e (ii) a apreciaçăo pelos SIT do ponto 56 do direito de audiçăo exercido no procedimento de inspeçăo pela Impugnante (IX.2 Análise da pronúncia da entidade inspecionada), em que sobre a as transcriçőes da sua página de Internet vertidas no projeto de relatório, alegou a Impugnante, que «
a informaçăo que o inspetor tributário obteve na página da internet, a maior parte, foi introduzida já há longos anos, estando por isso obsoleta e ultrapassada, motivo pelo qual em meados do presente ano foi criada uma nova página na internet a publicitar os serviços que oferece.», contrapondo os SIT, na apreciaçăo desse ponto da pronuncia da Impugnante, que
«Relativamente ao que antes se citou, apenas deixamos escrito que no Projeto foi indicada a data da recolha da informaçăo (2017-04-10). Afirma agora a entidade inspecionada que a sua página estava obsoleta e ultrapassada. Curiosamente esta página tinha sido objeto de uma alteraçăo recente. A este propósito veja-se os anexos n.º 5 e n.º 6. No primeiro temos a página de entrada no dia 2016-10-03 e no segundo a mesma página no dia 2017-04-10. Qual a diferença essencial? Na segunda, que, talvez por acaso, coincide com a realizaçăo da açăo inspetiva a que se refere o presente documento, faz-se notar a presença da palavra «Nutriçăo» em duas garrafais inscriçőes, acompanhadas de uma imagem alusiva a um determinado tipo de alimentos.».
Ora, o conteúdo da página do
“Facebook” da Impugnante - a que se referem os itens 17) e 18) do probatório - năo se confunde, porque é realidade distinta da página oficial de internet (“website”) da Impugnante - a que se referem os SIT nos excertos extraídos pela Impugnante do RIT vertido no item 3) do probatório -, pelo que, podendo existir contradiçăo entre uma e outra realidade, năo se verifica a contradiçăo entre os respetivos pontos da matéria de facto provada.”
Aderindo ao transcrito por extracto, é manifesto que năo existe qualquer elemento susceptível de suportar o exposto pela Recorrente ao nível da invocada nulidade por oposiçăo entre os fundamentos e a decisăo, na medida em que a decisăo recorrida produziu a sua análise sobre a matéria suscitada nos autos, sendo que em relaçăo ŕ crítica incisiva da Recorrente no que concerne ŕ apreciaçăo da prova, sem prejuízo de a avaliaçăo do Tribunal poder, isso sim, estar inquinada de erro, năo pode fundamentar, de maneira nenhuma, a invocada nulidade da sentença por oposiçăo entre os fundamentos e a decisăo.
Face ao exposto, julga-se improcedente este fundamento do recurso.
2.2.3. Do erro de julgamento de facto
Volvendo ŕ falta de inquiriçăo de testemunhas, poderá, é certo e como ficou dito, questionar-se a falta da mesma como erro de julgamento, na medida em que poderia a omissăo dessa diligęncia ter impedido a Recorrente de fazer prova de factualidade que alegaram.
É precisamente isso que alega em teoria a Recorrente quanto pugna que a năo inquiriçăo da testemunha que arrolaram os impediram do seu direito ŕ produçăo de prova, «
(...) , uma vez que o resultado final poderia ser diferente se o Tribunal a tivesse conhecido, violando, assim, o princípio do contraditório » [vide conclusőes 4. das alegaçőes de recurso].
Salvo o devido respeito, a Recorrente năo tem razăo, porquanto perscrutada a petiçăo inicial e bem assim a peça recursiva năo descortinamos factos, sendo que só estes interessam, susceptíveis de reconduzir ao probatório. Veja-se a título de exemplo o facto único dado como năo provado o qual assenta em sede de motivaçăo exclusivamente na falta de prova documental, supostamente junta no procedimento inspectivo, mas que nem aqui, em sede jurisdicional, nem ali, veio a ocorrer.
Por outro, manifesto, de que os depoimentos a prestar pelas testemunhas por si arroladas se mostram irrelevante para a decisăo a proferir, ŕ luz de qualquer uma das soluçőes jurídicas plausíveis, juízo efectuado oportunamente pela Juiz do Tribunal
a quo e que também nós subscrevemos, é a ausęncia nesta sede recursiva de uma enunciaçăo do factos pretendidos carrear ao probatório através da prova testemunhal.
Em suma, a inquiriçăo das testemunhas arroladas na petiçăo inicial revela-se
ab initio uma diligęncia espúria e inútil, que por via do presente recurso năo logramos reconduzir a um qualquer deficit instrutório do julgamento de facto.
Năo há, pois, erro de julgamento de julgamento, sendo de considerar estabilizada a matéria de facto nos precisos termos em que o foi pelo tribunal
a quo.
2.2.4. Do erro de julgamento - da errada valoraçăo de facto ao direito
Por via da sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnaçăo judicial, contra as liquidaçőes adicionais de IVA e dos respectivos juros compensatórios, relativas aos anos de 2014 e 2015, na parte sobre a qual recai o presente recurso por considerar que
“(...) está em causa uma prestaçăo constituída por um único serviço no plano económico, que năo podia ser artificialmente decomposta, como foi, sob pena de alterar a funcionalidade do sistema do IVA. /Logo, tendo em conta a jurisprudęncia assente do TJUE, estamos perante uma prestaçăo complexa única, devendo a prestaçăo acessória seguir o regime de IVA da prestaçăo principal, o que tem por efeito que a prestaçăo de serviços de nutriçăo pela Impugnante năo poderá beneficiar da isençăo de imposto, devendo ficar sujeita a IVA ŕ taxa normal, como concluíram os SIT.”.
In casu a Recorrente presta consultas de nutriçăo nas suas instalaçőes em que também presta serviços de ginásio, além de outros serviços.
Conforme decorre do RIT (parcialmente transcrito no item 3. da matéria de facto dada como provada), a prestaçăo de serviço de nutriçăo surge exclusivamente como atribuída a clientes/sócios que adiram aos serviços de ginásio, facturando-as separadamente no ano de 2014, emitindo duas facturas, e em conjunto com os serviços de ginásio, em 2015, uma única factura em que descrimina os dois serviços e sujeiçăo a IVA e isento de IVA.
Da longa fundamentaçăo constante do RIT, podemos desde logo inferir que as consultas incluídas em «pack» com os serviços de ginásio, a que AT denomina de
“aconselhamento nutricional” apenas uma parte, năo susceptível de quantificaçăo, é efectivamente prestada, porquanto materialmente com apenas uma nutricionista a prestar serviço e perante o universo de clientes que subscreveu o «pack», a sua totalidade é inexequível.
A Autoridade Tributária e Aduaneira considerou que ŕs consultas de nutriçăo disponibilizadas em «pack», ou seja, no âmbito de oferta combinada de ginásio nas suas várias modalidades e aconselhamento nutricional integrado, năo beneficiavam da isençăo prevista no artigo 9º, n. º1 do CIVA, por (i) deverem ser consideradas acessórias dos serviços de ginásio e, bem assim, (ii) coloca em causa a sua total realizaçăo efectiva.
Efectivamente, conforme decorre do RIT, vertido no item 3) dos factos provados, nos anos de 2014 e 2015, a Recorrente facturou serviços de nutriçăo aos seus clientes, no âmbito da “oferta combinada” de serviços de nutriçăo e acesso ao ginásio, prevista nos acordos de fidelizaçăo, sem ter liquidado IVA sobre esses serviços de nutriçăo, por considerar que os mesmos estavam isentos deste imposto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, procedimento que os SIT consideraram indevido, por terem concluído que esses serviços de nutriçăo năo tinham autonomia face ao serviço de disponibilizaçăo do ginásio, que ofereciam, de forma combinada aos seus clientes. Segundo os SIT, a isençăo prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA
«tem implícito que os serviços em questăo sejam prestados de forma autónoma em relaçăo aos demais, ou dito de outra forma, tais serviços tęm de constituir num fim em si mesmos e năo como uma meio de beneficiar de melhores condiçőes em outras prestaçőes de serviços», e, no caso,
«o cliente da modalidade de ginásio beneficia da consulta de aconselhamento nutricional, no entanto esta consulta năo constitui um fim em si mesmo, mas um meio de beneficiar das melhores condiçőes do serviço principal do prestador, ou seja, o ginásio», ou seja, concluíram os SIT que os serviços facturados a titulo de serviços de nutriçăo eram acessórios do serviço principal relativo ao ginásio e, como tal, năo podiam beneficiar da referida isençăo.
E, o Tribunal
a quo após o devido enquadramento jurídico da situaçăo, procedendo ŕ subsunçăo jurídica dos factos anuiu ŕ argumentaçăo da AT, assente na seguinte fundamentaçăo que aqui se extracta:
«Ora, na situaçăo concreta dos autos, é a própria Impugnante quem refere que os serviços de aconselhamento e acompanhamento de nutriçăo e dietética visam potenciar a atividade física em grupo e estăo
«intimamente conexionados» com a atividade desportiva, i.e., que os serviços de nutriçăo năo valem por si, nem tęm objetivos próprios - e, tanto assim é que, na descriçăo que faz na p.i. da atividade por si exercida, a Impugnante năo refere que também prestava esses serviços de nutriçăo de forma isolada a clientes que năo utilizavam o ginásio e, pelo contrário, afirma que os seus clientes podiam contratar apenas a utilizaçăo do ginásio (sem fidelizaçăo) ou os serviços de um
personal trainer sem contratarem os serviços de nutriçăo, o que significa que a Impugnante prestava aos seus clientes serviços no âmbito da prática desportiva sem lhes disponibilizar consultas de nutriçăo, mas o inverso já năo se verificava, o que, aliás, está em conformidade com o seu objeto social, a sua firma e o CAE principal pelo qual a Impugnante estava inscrita, que refletem a sua atividade principal de “ginásio-fitness” (cfr. o item 1) do probatório), pela qual era seguramente procurada, e năo a atividade de nutricionismo.
Assim, na perspetiva do cliente “consumidor médio”, este contratava com a Impugnante um serviço de “ginásio” que, por si só, constituía um fim em si mesmo e pelo qual pagaria um determinado valor - , mas que, no caso do acordo de fidelizaçăo, até lhe era mais vantajoso, uma vez que abarcava a disponibilizaçăo consultas de nutriçăo, a que ele poderia recorrer, como forma de potenciar os resultados do exercício físico. Aos olhos deste consumidor médio, as consultas de nutriçăo seriam, sem dúvida, uma prestaçăo acessória ŕ prestaçăo principal de “ginásio”, pois podia optar por contratar apenas o serviço de ginásio (sem consultas de nutriçăo), no entanto, optando por esta “oferta conjunta”, pagaria sempre uma mensalidade global inferior ŕ mensalidade normal do ginásio.
Já a situaçăo inversa já năo seria possível, porque a Impugnante năo disponibilizava consultas de nutriçăo “avulso”, o que demonstra que estas consultas năo tinham objetivos próprios, ou seja, năo tinham um fim em si mesmas.
Acresce que, a própria Impugnante também afirma que era «inexequível isolar» esses serviços e atribuir-lhes um valor e que «tudo tem de ser analisado de forma global», porém, na prática, foi o que fez, ao estabelecer um valor médio mensal de €35,00, para os serviços de nutriçăo e outro de €4,00, para os serviços de ginásio oferecidos em conjunto, emitindo faturas separadas para cada cliente que subscreveu o contrato de fidelizaçăo (2014) ou uma fatura única com ambos os serviços discriminados (2015).
No mais, dir-se-á que a desproporçăo entre a quantidade, os custos e, a consequente “capacidade produtiva” dos meios materiais e humanos afetos a uma e outra atividade, é tal - ao ginásio, estavam afetas instalaçőes com 3.000m2, ŕ nutricionista um gabinete com 9m2; ao ginásio, estavam afetos equipamentos de valor superior a 1 milhăo de euros, ŕ nutricionista, desconhecem-se quaisquer equipamentos afetos; 1 nutricionista, contratada para 10horas/semana, com o custo/hora de 7€,
versus 28 profissionais, em 2014 e 72 profissionais, em 2015, a quem foram pagos, só em rendimentos da categoria B, €20.813,00, em 2014 e €101.488,94, em 2015), ao que acresce o destaque que a própria Impugnante dava a uma e outra atividade na sua página de
Internet, v.g. a quantidade de atividades/modalidades oferecidas, bem como na fotografia da sua fachada (cfr. os itens 8), 9), 11), 12), 13), 14), 15, 16, 19) ou a quantidade de comentários de utilizadores na sua página de Facebook sobre o ginásio versus a ausęncia de comentários sobre as consultas de nutriçăo (cfr. os itens 17) e 18) dos factos provados e o facto năo provado) - que mostra-se, de todo, inverosímil, a fixaçăo do preço dos serviços de nutriçăo num valor correspondente a 90% do valor total faturado aos clientes fidelizados, o que indicia fortemente a existęncia de uma decomposiçăo artificial da mensalidade cobrada, que teve em vista a reduçăo do imposto a entregar ao Estado, que, de outro modo, seria devido.
Face ao exposto, impőe-se concluir que, no caso concreto, está em causa uma prestaçăo constituída por um único serviço no plano económico, que năo podia ser artificialmente decomposta, como foi, sob pena de alterar a funcionalidade do sistema do IVA.
Logo, tendo em conta a jurisprudęncia assente do TJUE, estamos perante uma prestaçăo complexa única, devendo a prestaçăo acessória seguir o regime de IVA da prestaçăo principal, o que tem por efeito que a prestaçăo de serviços de nutriçăo pela Impugnante năo poderá beneficiar da isençăo de imposto, devendo ficar sujeita a IVA ŕ taxa normal, como concluíram os SIT.
De referir, como nota final, que năo se olvida o entendimento fixado pelo TJUE no Acórdăo Frenetikexito, de 4 de março de 2021 (processo C-581/19), de que, sem prejuízo de verificaçăo pelo órgăo jurisdicional de reenvio, pois deve ser feita uma análise casuística, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituiçőes desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutençăo e bem-estar físico, constitui uma prestaçăo de serviços distinta e independente. No entanto, importa salientar que, na situaçăo aí em causa, podiam ser contratados serviços de acompanhamento nutricional de forma avulsa e separada de qualquer outro serviço, mediante o pagamento de um determinado valor, que variava em funçăo de o cliente ser ou năo sócio da Frenetikexito, o que foi levado em consideraçăo pelo TJUE, mas, como vimos, o mesmo năo se verifica no caso
sub judice, e, como tal, impunha-se conclusăo diversa.
Termos em que, a presente impugnaçăo improcede, no que a esta correçăo respeita.» (fim de transcriçăo)
Vejamos.
Desde logo, e porque estamos no âmbito do processo de impugnaçăo judicial é um meio processual de mera legalidade, em que se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, anulando-os ou declarando a sua nulidade ou inexistęncia [artigos 9.º e 124.º do CPPT], pelo que os actos tęm de ser apreciados tal como foram praticados, năo podendo o tribunal
a quo, perante a constataçăo da invocaçăo de um fundamento ilegal como suporte da decisăo administrativa, apreciar se a sua actuaçăo poderia basear-se noutros fundamentos, mesmo que invocados no âmbito da impugnaçăo contenciosa.
Do transcrito e do item 3. do probatório temos que a Administraçăo Tributária entendeu que as consultas de nutriçăo facturadas aos sócios/clientes da Recorrente năo podiam beneficiar da isençăo prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, contratadas pelos clientes numa oferta combinada ginásio/nutriçăo fundamentando:
- a năo aceitaçăo da aplicaçăo da isençăo, foi justificada exclusivamente pelo entendimento de que săo «
uma prestaçăo de serviços acessória da prestaçăo de serviços de ginásio», o que impőem a aplicaçăo do regime fiscal dos serviços de ginásio.
- e, complementarmente, alude que de qualquer modo sempre seria de afastar a isençăo por falta de capacidade para que ocorresse a sua efectiva realizaçăo e o seu valor excessivo tendo por referęncia o valor correspondente de ginásio.
Assim sendo, a
quaestio decidendi era a de aferir se as prestaçőes de serviços de nutriçăo, disponibilizadas pela Recorrente, através de um profissional habilitado para o efeito (a nutricionista prestadora de serviços) e em instalaçőes próprias (pequeno gabinete disponibilizado para o efeito), aos seus cliente que usufruem conjuntamente também do serviço de ginásio, se encontram isentas de IVA nos termos do disposto no artigo 9º, n.º1 do CIVA.
Quid iuris?
Recuperemos, por extracto, o acórdăo por nós relatado em 11.01.2024, no âmbito do processo n.º 1354/20.3BEPRT.
Aliás nunca a falta da sua prestaçăo efectiva ou a mera disponibilidade só por si podia alicerçar o carácter acessório do “
aconselhamento nutricional” para fundamentar o afastamento da isençăo a que alude o artigo 9.º, alínea 1), do Código do IVA.
É que, “
O princípio geral que constitui o ponto de partida é o de que cada prestaçăo de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente, como, a título de exemplo, assinalam os Acórdăos Levob Verzekeringen, C-41/04, de 27 de outubro de 2005, e CPP, C-349/96, de 25 de fevereiro de 1999.
O regime-regra pode, porém, ser afastado e uma prestaçăo ser considerada acessória em relaçăo a uma prestaçăo principal e partilhar do regime (de IVA) desta, “quando năo constitua para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condiçőes do serviço principal do prestador” - Acórdăos CPP, C-349/96, e Madgett e Baldwin, C-308/96 e C-94/97, de 22 de outubro de 1998.
Em determinadas circunstâncias, “várias prestaçőes formalmente distintas, suscetíveis de serem realizadas separadamente e de dar assim lugar, em cada caso, a tributaçăo ou a isençăo, devem ser consideradas como uma operaçăo única quando năo sejam independentes” - Acórdăo Part Service, C-425/06, de 21 de fevereiro de 2008.
Para determinar se as prestaçőes fornecidas constituem várias prestaçőes independentes ou uma prestaçăo única, importa averiguar os elementos característicos da operaçăo em causa.
Contudo, năo existe uma regra absoluta para determinar o alcance de uma prestaçăo para efeitos de IVA, sendo, para tal, necessário tomar em consideraçăo todas as circunstâncias em que a operaçăo em questăo se desenrola - Acórdăos BGŻ Leasing, C-224/11, de 17 de janeiro de 2013, Field Fisher Waterhouse, C-392/11, de 27 de setembro de 2012, e demais jurisprudęncia acima citada.
O Tribunal de Justiça apela ao padrăo do “consumidor médio” como ponto de vista a partir do qual se pode concluir estarmos perante uma prestaçăo única. Segundo este Tribunal atenta a “dupla circunstância de que, por um lado, do artigo 2.º, n.º 1, da Sexta Diretiva [artigo 2.º, n.º 1, alínea a) da Diretiva IVA] decorre que cada operaçăo deve normalmente ser considerada distinta e independente e que, por outro, a operaçăo constituída por uma única prestaçăo no plano económico năo deve ser artificialmente decomposta para năo alterar a funcionalidade do sistema do IVA, importa assim, em primeiro lugar, procurar encontrar os elementos característicos da operaçăo em causa para determinar se o sujeito passivo fornece ao consumidor, entendido como um consumidor médio, diversas prestaçőes principais distintas ou uma prestaçăo única […]. O mesmo se passa quando dois ou vários elementos ou atos fornecidos pelo sujeito passivo ao consumidor, entendido como consumidor médio, estăo tăo estreitamente conexionados que formam, objetivamente, uma única prestaçăo económica indissociável cuja decomposiçăo teria natureza artificial - Levob Verzekeringen, C-41/94. No mesmo sentido, veja-se o caso Aktiebolaget NN, C-111/05, de 29 de março de 2007.
A realizaçăo, a título oneroso, de uma prestaçăo que năo é indispensável para atingir o objetivo visado pela prestaçăo “principal”, se bem que possa ser considerada muito útil para essa prestaçăo, năo será considerada uma prestaçăo estreitamente conexa, conforme preconiza o Tribunal de Justiça no caso Ygeia, C-394/04, de 1 de dezembro de 2005.
Acresce que se o cliente tiver a faculdade de escolher os seus prestadores e/ou as modalidades de utilizaçăo dos bens ou serviços em causa, as prestaçőes relacionadas com estes bens ou serviços podem, em princípio, ser consideradas distintas da operaçăo dita “principal” - Acórdăo Wojskowa Agencja Mieszkaniowa, C-42/14, de 16 de abril de 2015.” (in acórdăo do TCA Sul de 04.05.3023, proferido no âmbito do processo n.º 61/21.9BCLSB).
E quanto a ausęncia de prestaçăo efectiva do aconselhamento nutricional, diga-se que o serviço em causa consiste na disponibilizaçăo das consultas, pelo que se considera prestado com essa disponibilizaçăo, tal como sucede, entre outros, com os serviços de ginásio, telecomunicaçőes ou de transporte aéreo.
Neste sentido, se pronunciou o Tribunal de Justiça, designadamente nos casos Air France-KLM, C-250/14, de 23 de dezembro de 2015, e MEO, C-295/17, de 22 de novembro de 2018. Segundo o tribunal europeu, com a assinatura do contrato de prestaçăo de serviços o cliente adquire o direito de beneficiar do “
cumprimento das obrigaçőes decorrentes do contrato, independentemente de o cliente exercer esse direito. Assim, o prestador de serviços efetua essa prestaçăo quando coloca o cliente em condiçőes de beneficiar da mesma, pelo que a existęncia do supramencionado nexo direto năo é afetada pelo facto de o cliente năo fazer uso do referido direito”.
Conclui-se, desta forma, que o facto de os clientes por vezes năo usufruírem dos serviços contratados năo implica que se considere que a prestaçăo de serviços năo foi realizada pelo prestador e/ou que a qualificaçăo desses serviços e respetivo regime de IVA sofram modificaçőes.“.
A decisăo sob recurso apesar de invocar o acórdăo do TJUE, de 04 de março de 2021, processo n.º C-581/19, năo retira do mesmo as consequęncias que se impunham, pois que para além do mais, também ali se decidiu que «
a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que,sob reserva de uma verificaçăo pelo órgăo jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituiçőes desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutençăo e bem-estar físico,constitui uma prestaçăo de serviços distinta e independente e năo é suscetível de ser abrangida pela isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), desta diretiva».
Vejamos. Năo sem antes, relevar que esta jurisprudęncia de conteúdo interpretativo determina a incorporaçăo desse conteúdo na norma interpretanda, vinculando os tribunais nacionais ŕ aplicaçăo do disposto no artigo 9.º, al. 1), do CIVA, com o sentido e o alcance definido nesse aresto, assim se concretizando o parâmetro jurídico-normativo de referęncia.
Efectivamente, conforme discorre da jurisprudęncia do TJUE, mormente do acórdăo de 12 de maio de 2012, tirado nos processos apensos C-338/11 a C-347/11,
“(...) a interpretaçăo que o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito da Uniăo, no exercício da competęncia que lhe confere o artigo 267º TFUE, esclarece e precisa o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido cumprida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daqui se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz mesmo ŕs relaçőes jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdăo que decida o pedido de interpretaçăo, se também se encontrarem reunidas as condiçőes que permitam submeter aos órgăos jurisdicionais competentes um litígio relativo ŕ aplicaçăo da referida norma (v., designadamente, acórdăos de 3 de outubro de 2002, Barreira Pérez, C 347/00, Colet., p. I 8191, n.º 44; de 17 de fevereiro de 2005, Linneweber e Akritidis, C 453/02 e C 462/02, Colet., p. I 1131, n.º 41; e de 6 de março de 2007, Meilicke e o., C 292/04, Colet., p. I 1835, n.º 34)”.
Ciente deste primado, cumpre atentar ŕ jurisprudęncia mais recente firmada sobre o assunto. Sendo que, o
acórdăo do TJUE datado de 04 de março de 2021 CASO FRENETIKEXITO recai precisamente sobre a controvérsia sobre as prestaçőes de serviços efetuadas por profissionais de nutriçăo, certificados e habilitados para o efeito, quando realizadas em instituiçőes desportivas, designadamente como forma de melhorar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva.
Ao Tribunal de Justiça foram submetidas em sede reenvio duas questőes prejudiciais formuladas nos seguintes termos:
« (...)
1.Nas hipóteses em que, como sucede nos autos, uma sociedade;
a)
se dedica, a título principal, a atividades de manutençăo e bem estar físico e, a título secundário, a atividades de saúde humana, entre elas nutriçăo, consultas de nutriçăo e de avaliaçăo física, bem como realizaçăo de massagens; b)disponibiliza aos seus clientes planos que incluem apenas serviços de fitness e planos que incluem serviços de fitness e nutriçăo, deverá,
para efeito do disposto no artigo 2º n.º 1, c), da Diretiva 2006/112/CE de 28/11, considerar se que a atividade de saúde humana, designadamente nutriçăo, é acessória da atividade de manutençăo e bem estar físico, devendo, assim, ter a prestaçăo acessória o mesmo tratamento fiscal da prestaçăo principal ou deverá considerar se, ao invés, que a atividade de saúde humana, designadamente nutriçăo, e a atividade de manutençăo e bem estar físico săo independentes e autónomas entre si, devendo ser lhes aplicável o tratamento fiscal previsto para cada uma dessas atividades?
2. A aplicaçăo da isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, c), da Diretiva 2006/112/CE de 28/11, pressupőe que os serviços aí consignados sejam efetivamente prestados ou a mera disponibilizaçăo dos mesmos, de forma a que a sua utilizaçăo esteja unicamente dependente da vontade do cliente, é suficiente para aplicaçăo desta isençăo?».
Em resposta, o TJUE considerou e declarou, como já avançamos supra, de que
“[a] Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, sob reserva de uma verificaçăo pelo órgăo jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituiçőes desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutençăo e bem estar físico, constitui uma prestaçăo de serviços distinta e independente e năo é suscetível de ser abrangida pela isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), desta diretiva”.
Para assim inferir, o TJUE começou por verificar, a título preliminar, se o serviço de acompanhamento nutricional, era suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicaçăo da isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, ou seja,
se estavam preenchidos os requisitos relativos ŕ finalidade da prestaçăo em causa e se a mesma ocorria no âmbito do exercício das profissőes médicas e paramédicas.
E, quanto a este requisito, considerou o TJUE ser
“pacífico que um serviço de acompanhamento nutricional prestado no âmbito de uma instituiçăo desportiva pode, a médio e a longo prazo ou considerado em termos amplos, ser um instrumento de prevençăo de certas doenças, como a obesidade. Todavia, cumpre notar que o mesmo se aplica ŕ própria prática desportiva, cujo papel é reconhecido, a título de exemplo, para limitar a ocorręncia de doenças cardiovasculares. Tal serviço apresenta, portanto, em princípio, uma finalidade sanitária, mas năo, ou năo necessariamente, uma finalidade terapęutica”. Prosseguindo, mais refere que:
“[p]or conseguinte, na falta de indicaçăo de que é prestado para fins de prevençăo, diagnóstico, tratamento de uma doença e regeneraçăo da saúde, e, portanto, com uma finalidade terapęutica, na aceçăo da jurisprudęncia referida nos n.ºs 24 e 26 do presente acórdăo, o que incumbe ao órgăo jurisdicional de reenvio verificar, um serviço de acompanhamento nutricional, como o prestado no processo principal, năo preenche o critério da atividade de interesse geral comum a todas as isençőes previstas no artigo 132.º da Diretiva 2006/112 e, por conseguinte, năo é abrangido pela isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), desta diretiva, de modo que está, em princípio, sujeito a IVA”.
Esclarecendo ainda o TJUE,
“[q]ualquer outra interpretaçăo teria como consequęncia alargar o âmbito de aplicaçăo da isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 para além da ratio legis que traduzem a redaçăo desta disposiçăo, bem como a epígrafe do capítulo 2 do título IX desta diretiva. Com efeito, qualquer serviço efetuado no âmbito do exercício de uma profissăo médica ou paramédica, que tenha por efeito, mesmo de forma muito indireta ou longínqua, prevenir certas patologias, estaria abrangido pela isençăo prevista nessa disposiçăo, o que năo corresponderia ŕ intençăo do legislador da Uniăo e ŕ exigęncia de interpretaçăo estrita dessa isençăo (...). Como salientou a advogada geral no n.º 61 das suas conclusőes, uma ligaçăo incerta com uma patologia, sem risco concreto de prejuízo para a saúde, năo é suficiente a este respeito”.
Assim, será com base nesta jurisprudęncia que
importará analisar o caso sob escrutínio.
Como já referenciamos a fundamentaçăo que suporta a correcçăo operada de năo aceitaçăo da aplicaçăo da isençăo do artigo 9º, al. 1) do CIVA, desconsiderando o tratamento dado em sede de IVA pela Recorrente nos anos de 2014 e 2015 assenta em na premissa do caracter acessório da actividade, que afinca com o complemento da desproporçăo do valor facturado a título de serviços de nutriçăo em contraposiçăo ao valor facturado de serviços de ginásio e impossibilidade da prestaçăo de todos os serviços de nutriçăo facturados. E, salientemos que apenas esta importará relevar para aferir da verificaçăo ou năo dos pressupostos de facto e de direitos inerente ŕs liquidaçőes.
Atentemos a vasta fundamentaçăo inerente ŕ disparidade dos valores facturados «
serviços de ginásio» versus «
serviços de nutriçăo» năo colhe no que concerne ao enquadramento em sede de IVA. Desde logo porque o preço praticado pelos serviços prestados insere-se na liberdade de gestăo da Recorrente, sendo o resultado de uma política comercial, que năo é passível de valoraçăo pela AT, por outro, quanto muito aquela disparidade (de valor muito superior dos «
serviços de nutriçăo») e contexto em que se insere era susceptível de ser posta em causa ŕ luz concretas restriçőes concorrenciais anti abusivas face ao mercado (v.g. “dumping”).
Nesta linha, a ponderaçăo da AT e presunçőes que retira do preço praticado relativamente a cada um dos serviços para subtrair as consultas e o acompanhamento nutricional ŕ aplicaçăo do disposto no artigo 9.º, alínea 1), do CIVA, năo colhe.
Seguindo este raciocínio e se atentarmos aos factores atinentes a desmontar a efectiva prestaçăo dos «
serviços de nutriçăo», os mesmos năo colhem perante a jurisprudęncia do TJUE, que desvaloriza a efectiva prestaçăo, colocando a tónica na simples disponibilidade do serviço, e essa năo é posta em causa pela AT que centra a sua tese na impossibilidade de se terem realizado as consultas mensais previstas atento o universo de subscritores do “pacote” versus uma única profissional de nutriçăo com tempo limitado. Acresce que o simples facto de apenas ser reconhecida uma prestadora qualificada dos serviços com tempo limitado a 10 horas semanais, năo exclui que no tempo em que estava ao serviço năo tenha sido totalmente destinado ŕ prestaçăo do mesmo, por outro, nada impedia em funçăo da efectiva adesăo dos subscritores dos “pacotes” a Recorrente optar na medida das exigęncias que afluęncia ditasse contratar outro profissional de nutriçăo ou acrescer a carga horária da já existente.
Desmontados os indícios tidos por complementares, estamos aptos a reconduzir as liquidaçőes adicionais a alegada relaçăo de acessoriedade entre as prestaçőes de serviços, a qual, na óptica da AT e da fundamentaçăo que escorre do RIT constituiria óbice jurídico ŕ aplicaçăo da isençăo do artigo 9.º, alínea 1), do CIVA.
Ora, atenta a jurisprudęncia que emana do acórdăo do TJUE, de 04 de março de 2021, as prestaçőes de acompanhamento de nutriçăo e diatética, independentemente de terem como fim mediato o potencializar os resultados físicos e de bem-estar, năo
podem ser consideradas acessórias em relaçăo ŕs principais que săo consideradas pelas prestaçőes de manutençăo e de bem-estar físico. A prestaçăo de serviços de nutricionismo é um fim em si mesmo, existindo inclusive situaçőes de Ginásios que oferecem aos seus utentes a possibilidade de frequęncia exclusivamente das consultas de nutricionismo, apesar de năo ser essa a situaçăo da Recorrente. Mas esta é a posiçăo que acolhemos do citado acórdăo, cumpre partir da premissa de que nos encontramos perante actividades independentes e, quando muito, complementares.
Como discorre o TJUE,
“[m]esmo que tais prestaçőes de acompanhamento dietético fossem realizadas ou suscetíveis de o ser nas mesmas instituiçőes desportivas que as prestaçőes de manutençăo e bem estar físico, năo é menos verdade que a finalidade das primeiras năo é de ordem desportiva, mas sanitária e estética, năo obstante o facto de uma disciplina dietética poder ter por efeito contribuir para a performance atlética”, por isso, no caso concreto, quando os serviços de nutriçăo
săo também prestados a clientes que frequentam o ginásio, encontramo-nos perante duas prestaçőes separadas, sendo que o facto de o ginásio eventualmente incluir num pacote único ambas as prestaçőes de serviços [ginásio e nutriçăo] em nada poderá alterar tal conclusăo [neste sentido, vide CLOTILDE CELORICO PALMA,
«Enquadramento em IVA dos serviços de aconselhamento/consultas de nutricionismo prestados pelos ginásios», in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 10, nºs 3 e 4 e «
Caso Frenetikexito: Actividades Terapęuticas e Serviços De Nutriçăo - Como da Luz se Pode Fazer Escuridăo», in Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP (2021) Ano III - Número 1].
Assim sendo ŕ luz do critério firmado pela jurisprudęncia do TJUE, a isençăo prevista no
artigo 9º n.º 1 do CIVA, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituiçőes desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutençăo e bem estar físico,
constitui uma prestaçăo de serviços distinta e independente, ainda que năo seja susceptível de ser abrangida por essa mesma isençăo prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, por casuisticamente se considerar o estarmos perante prestaçőes de natureza «
sanitárias» e năo «t
erapęuticas».
Ora, apesar da Recorrente nas suas conclusőes aludir, no que revestiria uma questăo nova, ŕ temática da natureza «
sanitárias» versus «t
erapęuticas», aclamando por classificar as prestaçőes de “nutriçăo” nestas últimas, o certo é que AT em momento algum alude a tais conceitos ou emite uma qualquer pronúncia que se afaste da afirmaçăo de que a năo consideraçăo da isençăo decorre do carácter acessório das prestaçőes perante a prestaçăo principal.
É certo que a prova que terá sempre como ponto de partida uma base factual, casuística, que aporte uma base de conhecimento suficientemente concretizada de modo a ver possibilitada a qualificaçăo diferenciada dos fins sanitários ou terapęuticos, recai enquanto prova dos pressupostos de isençăo sobre a Recorrente, mas como já aqui mencionamos estamos no âmbito de um contencioso de mera anulaçăo, em que cumpre atentar tăo só aos factos constitutivos do direito ŕs liquidaçőes adicionais nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, em termos de lhe competir fazer o enquadramento da situaçăo tributária por forma a tornar claro aos contribuintes a ilegalidade que entende que o(s) acto(s) tributário(s) padece(m), com uma determinada fundamentaçăo. Razăo pela qual, apenas a concreta fundamentaçăo da AT está aqui a ser alvo de sindicância a qual perante todo o exposto năo cumpre os pressupostos de facto e de direito em que alicerça a sua tese de que as prestaçőes de serviço em causa năo săo susceptíveis de ser abrangidas pela isençăo prevista no artigo 9º, alínea 1), do CIVA assentes apesar de todo o
quantum carreado para o RIT na alegada relaçăo de acessoriedade dos serviços de prestaçăo de nutriçăo com os serviços de ginásio.
Cumpre, pois, revogar a sentença que assim năo entendeu, dar provimento ao recurso e, consequentemente, julgar a impugnaçăo procedente, anulando as liquidaçőes adicionais do ano de 2014 e 2015 na exacta medida em que as mesmas estăo condicionadas pela năo reconhecimento da isençăo de IVA das «
consultas nutriçăo» e, respectivas liquidaçőes de juros.
2.3. Conclusőes
I. A falta de inquiriçăo das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque năo está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual ŕ luz do artigo 195.º e ss. do CPC, na medida em que a lei năo prescreve que deva ter sempre lugar a produçăo de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produçăo, năo permite que, se o juiz dispensar a produçăo de prova se possa dizer que foi preterida uma formalidade legal, sem prejuízo de a omissăo de diligęncias de prova, na medida em que possa afectar o julgamento da matéria de facto, poder acarretar a anulaçăo da sentença por défice instrutório.
II. No que concerne ŕ invocada oposiçăo entre a decisăo e os fundamentos, artigo 615º, n.º1 al. d) do CPC, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradiçăo entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusăo: os fundamentos invocados pelo juiz năo conduziriam ao resultado expresso na decisăo; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo: a fundamentaçăo aponta num sentido e a decisăo segue caminho oposto ou, pelo menos, direcçăo diferente.
III. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituiçőes desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutençăo e bem-estar físico, pode constituir uma prestaçăo de serviços distinta e independente e, como tal, suscetível de ser abrangida pela isençăo prevista na alínea l) do artigo 9º do CIVA.
IV. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentaçăo que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto de o contencioso tributário ser mera anulaçăo, năo cabendo ao juiz substituir-se ŕ AT
4. DECISĂO
Em face do exposto,
acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que toma conhecimento das correcçőes operadas em sede
“ Do IVA alegadamente em falta nos serviços de nutriçăo faturados pela Impugnante e do seu enquadramento na isençăo consignada no artigo 9.º, n.º 1 do Código do IVA” , e consequentemente
julgar procedente a impugnaçăo nessa exacta medida, no mais mantem-se o julgado alheio ao presente recurso (improcedęncia da impugnaçăo no que tange as correcçőes “
Do IVA alegadamente em falta relativamente ŕ cedęncia de espaços para o exercício de atividades económicas (gabinete de estética e bar) e do enquadramento destas operaçőes na isençăo prevista no artigo 9.º, n.º 29 do Código do IVA) .
Custas a cargo da Recorrida.
Porto, 12 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves
(Relatora)
Cristina da Nova
(1.Ş Adjunta)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro
(2.º Adjunto/em substituiçăo/
voto de vencido)
Voto de vencido:
Entendo que a AT ao invocar na fundamentaçăo da correçăo que as consultas de nutriçăo năo constituem uma “prestaçăo de serviços paramédicos”, isto é, uma prestaçăo de serviços de natureza terapęutica por que “esta consulta năo constitui um fim em si mesmo”, ou seja, năo é uma consulta terapęutica, está a qualificá-las como numa prestaçăo de serviços de natureza “sanitária”, acessória do ginásio.
Acresce que a acessoriedade dessa atividade constitui também ela a demonstraçăo da sua natureza năo terapęutica, tal como foi decidido no acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do Colendo Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 20/10/2021, do processo n.º 77/20.2 BALSB que considerou:
“Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal ŕ prestaçăo de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva năo tęm finalidade terapęutica e, por isso, năo beneficiam da isençăo a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.”.
Por isso, entendo que a correçăo efetuada năo está fundamentada única e exclusivamente na relaçăo de acessoriedade das consultas de nutriçăo com os serviços de ginásio, mas também na sua natureza năo terapęutica, e năo padece de qualquer ilegalidade, pelo que negaria provimento ao recurso.