Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a oposiçăo, instaurada por «AA» e mulher «BB», ŕ execuçăo fiscal n.º ...27 que contra eles correu no SF de ... por dividas de IVA e juros de mora, no valor global de 40.324,41€.
A Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO:
A-) A fundamentaçăo decisória da douta sentença em crise lavra em manifesto Erro de Julgamento de direito quando entende, quanto ŕ questăo da nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, previstos no art.º 163.º do CPPT, da năo existęncia do erro de forma no processo, mas, antes, conquanto fundamento de oposiçăo.
B-) De facto, conforme e nos termos do referido, quer na Contestaçăo, quer do douto Parecer do Ministério Público produzido em 1Ş Instância, a Jurisprudęncia dos Tribunais Superiores expressa posiçăo contrária ŕ expendida e constitutiva de fundamento do teor da douta sentença ora em crise
C-) Nos sucessivos acórdăos do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e em muitos outros acórdăos da mesma Secçăo, a posiçăo expressa é esta:
“II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando năo puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal - art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT -, năo constitui fundamento de oposiçăo, năo sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código.”.”
D-) Também a Doutrina, anda que de início relutante, acaba por aderir, nos seguintes termos, como bem salienta JORGE LOPES DE SOUSA, «é aconselhável o acatamento desta última jurisprudęncia uniforme mais recente para evitar mais tergiversaçőes jurisprudenciais sobre esta matéria, por a estabilidade jurisprudencial e a confiança que ela gera nos cidadăos serem valores a prosseguir pelos tribunais que, quando năo estăo em causa reflexos substantivos, se devem sobrepor ŕ adequaçăo dos meios processuais» (Ibidem.). Cfr. JORGE DE SOUSA, CPPT anotado, 2.º volume, nota 13 ao artigo 165.º
E-) Também neste sentido, o Ministério Público no STA, no Acordăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do STA, proferido no proc. 0715/16, de 16-11-2016, com invocaçăo expressa do n.º 3 do art. 8.º do Código Civil - segundo o qual se deve procurar «obter uma interpretaçăo e aplicaçăo uniforme do direito».
F-) A fundamentaçăo decisória da douta sentença em crise, a fls.3, da matéria de facto năo provada, e a fls.5 da motivaçăo de direito, lavra em manifesto de Erro de valoraçăo de prova e da respectiva subsunçăo jurídico-normativa, quando equipara a responsabilidade subsidiária, que se efectiva através do instituto da reversăo, ŕ responsabilidade solidária,
G-) De facto, a citaçăo em causa, a segunda, decorre e assenta na norma contida no artigo 147º nº.2, do C.S.C., que institui um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda năo exigíveis ŕ data da dissoluçăo e partilha da sociedade, que é distinto, portanto, do instituto da reversăo, pelo que confuso e indevido o raciocínio expresso na douta sentença quando qualifica a segunda citaçăo e a responsabilidade tributária que lhe subjaz e fundamenta como “Reversăo” e”sustentar a reversăo”
H-) A fundamentaçăo decisória da douta sentença em crise, a fls.3, da matéria de facto năo provada, e a fls.5 da motivaçăo de direito, lavra em Erro de Julgamento Notório na Apreciaçăo e Valoraçăo da prova e de Erro de Julgamento na fixaçăo dos factos dados como provados e năo provados, quando considera haver falta de citaçăo, e que a citaçăo eventualmente ocorrida carece dos seus elementos essenciais
I-) De facto, a citaçăo ocorreu e encontra-se junta ao processo administrativo-PA- a fls.144 a 157, sendo que, do acto de citaçăo, constam os ofícios e respectivos avisos de recepçăo assinados, com as advertęncias legais- a fls.144 a 157 do PA
J-) Acresce que, do acto de citaçăo, ao contrário do que é entendido na douta sentença recorrida, consta em anexo, fazendo parte integrante do mesmo, cópia da certidăo de divida/titulo executivo, Despacho do Diretor de Finanças sobre informaçăo que fundamenta a aplicaçăo do Instituto da responsabilidade solidária, documento de liquidaçăo e relatório da inspecçăo tributária efectuada ŕ empresa devedora [SCom01...], LdŞ
L-) Quanto ŕ omissăo dos requisitos essenciais do titulo executivo, verifica-se, ao contrário do entendido na douta sentença recorrida, o cumprimento das formalidades constantes das normas que prevęem aqueles requisitos- arts.163º e 190º do CPPT, já que, a mençăo da entidade emissora ou promotora da execuçăo, a data em que foi emitido, o Nome e domicílio do devedor, a natureza e provenięncia da dívida e indicaçăo do seu montante, assim como, a nota indicativa do prazo para oposiçăo, ou para daçăo em pagamento, bem como da indicaçăo de que, nos casos referidos no artigo 169.º e no artigo 52.º da lei geral tributária, a suspensăo da execuçăo e a regularizaçăo da situaçăo tributária dependem da efectiva existęncia de garantia idónea, cujo valor deve constar da citaçăo, ou em alternativa da obtençăo de autorizaçăo da sua dispensa, tudo elementos e fundamentos a constar expressamente da Citaçăo em causa, com observância ŕs normas legais aplicáveis e acima citadas.
M-) Acresce, e a título complementar e em reforço dessa fundamentaçăo, que o recorrido/contribuinte tem a faculdade de consultar no portal das finanças todos os elementos da dívida exequenda, nomeadamente a certidăo de dívida, facto e informaçăo constante da própria citaçăo.
N-) Donde, inquinada a matéria de facto dada como provada e năo provada, bem como a fundamentaçăo de facto e de direito, neste particular e conforme acima identificada e explicitada, na forma de Erro de Julgamento Notório na Apreciaçăo e Valoraçăo da prova, Erro de Julgamento na fixaçăo dos factos dados como provados e năo provados, e erro de julgamento da matéria de direito quanto ao vicio de nulidade insanável por falta de citaçăo e por falta dos elementos essenciais do título executivo
O-) Por fim, a fundamentaçăo decisória da douta sentença em crise, a fls.6 da motivaçăo de direito, lavra em Erro de Julgamento Notório na Apreciaçăo e Valoraçăo da prova, uma vez que, contrariamente ao doutamente decidido que vai no sentido de năo ter sido facultado aos Oponentes o direito ao contraditório, o certo é que conforme resulta do Relatório de Inspecçăo Tributário, a Fls.20 e 42 a 45 do PA, a oponente/recorrida «BB», na qualidade de representante da cessaçăo da empresa inspecionada, foi notificada através do ofício n.º 245, de 2013.01.22, para, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audiçăo sobre o projeto de relatório, conforme o dispőe os artigos 60.º da LGT e 60.º do RCPITA, o qual năo mereceu qualquer pronunciamento por parte daquela.
P-) No demais, conforme refere o Douto Parecer do Ministério Público produzido em 1Ş Instância, os responsáveis solidários foram regularmente chamados ao processo no cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, que foram observados.
Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, deve:
A-) Serem julgados procedentes os vícios de Erro de Julgamento de facto e de direito, devidamente alegados na presente peça recursória
B-) Ser mantida, por legal, válida e regular, a tramitaçăo processual e substantiva, do processo de execuçăo fiscal em causa, e contra o qual se deduziu a presente oposiçăo
Consequentemente:
C-) Conceder-se provimento ao presente recurso, e a Douta sentença recorrida ser revogada,
Assim se fazendo inteira JUSTIÇA.»
Os Recorridos, «AA» e mulher «BB», notificados da apresentaçăo do presente recurso, apresentaram contra-alegaçőes, das quais năo constam conclusőes, mas em que pugnam pela confirmaçăo da decisăo recorrida.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 7321437 de 17-03-2021], concluindo pelo provimento do recurso.
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Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar incide sobre o erro de julgamento da matéria de facto e de direito de que, alegadamente, padece a sentença.
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III - FUNDAMENTAÇĂO:
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos provados:
1. Por despacho datado de 13/7/2018 a sociedade [SCom01...], Lda., com sede em ..., Apartado ...3, ..., ..., foi citada para pagar 31.357,75€ e acrescido no valor de 8.966,66€ referente a dividas de IVA de “201010 a 201012” - docs 1 e 2 da PI e fls. 2 a 7 do PA;
2. Desde 23/2/2012 que aquela sociedade se encontrava dissolvida e cessada em termos de IVA e, em 24/1/2018, a AT năo lhe conhecia quaisquer bens, imóveis e móveis e/ou rendimentos susceptíveis de penhora - Fls. 74 a 79;
3. O procedimento inspectivo ŕ “[SCom01...], Lda” de onde resultou a divida exequenda, teve início 26/11/2012, com a assinatura da ordem de serviço pela sócia «BB», aqui Oponente - Fls. 13 do PA;
4. Os Oponentes, enquanto sócios da sociedade dissolvida nunca foram citados ou notificados do acto de liquidaçăo, cujo năo pagamento, deu origem ŕ execuçăo fiscal que aqui se discute - Cfr, ŕ contrário, PA.
5. Por despacho de 24/1/2018 o Sr. Director de Finanças determinou a preparaçăo do processo de execuçăo para efeitos de reversăo contra os aqui Oponentes - Fls. 66 e ss e 70 e ss do PA;
6. Os Oponentes foram notificados para audiçăo prévia e exerceram esse seu direito - Fls. 68, 72, 81 e ss, e 85 e ss;
7. Em 9/4/2018 o Sr. Director de Finanças determinou a reversăo da execuçăo fiscal contra os aqui Oponentes - Fls. 89 e ss, e 107 e ss;
8. Por ofícios datados de 9/4/2018 os Oponentes foram citados de que eram executados por reversăo da divida da sociedade [SCom01...], Lda, e para pagar o montante de 31.357,75€ - Fls. 91, 92, 93, 106, 109, 110 e 124 do PA;
9. Contra essa citaçăo os Oponentes deduziram oposiçăo fiscal onde invocaram nulidade de audięncia prévia, falta de fundamentaçăo e ilegitimidade dos revertidos - Fls.125 a 129 do PA;
10. Por ofícios datados de 30/5/2018 e 1/6/2018, a Advogada dos Oponentes e os Oponentes foram notificados de que o “acto contestado foi totalmente revogado” -Fls.135, 138 a 142;
11. Por ofícios datados de 25/7/2018 os aqui Oponentes foram notificados de que “a citaçăo nos processos de execuçăo fiscal n.º ...27 a correr seus termos neste Serviço de Finanças contra «AA», foi feita em 2018/07/19, data em que assinou aviso de recepçăo, na pessoa de «CC» (…)”; e que “a citaçăo nos processos de execuçăo fiscal n.º ...27 a correr seus termos neste Serviço de Finanças contra «BB», foi feita em 2018/07/17, data em que assinou aviso de recepçăo, na pessoa de «DD» (…)” - Fls. 149, 150 e 155 a 156 do PA;
Năo se provou:
a) Que, após a revogaçăo do acto que determinou a reversăo, os oponentes tivessem sido notificados para se pronunciarem sobre um segundo acto que teria determinado uma nova reversăo - cfr. ŕ contrário, PA;
b) Que, após a revogaçăo do acto que determinou a reversăo, os oponentes tivessem sido citados para pagar a divida exequenda e que os títulos executivos acompanhassem qualquer notificaçăo ou citaçăo de pagamento dessa dívida - cfr, ŕ contrário, PA; Por outro lado pode constatar-se da citaçăo de fls. 144 e 151, com datas de 13/7/2018 (aliás rasuradas), que “(…), a executada infra indicada, na pessoa do sócio «EE» ” ou “(…), a executada infra indicada, na pessoa do sócio «BB»”, (linhas primeira e segunda das respectivas fls. 144 e 151), é a sociedade [SCom01...], Lda. NIPC ...30, com sede em ..., Apartado ...3, ..., ..., e nenhum dos aqui Oponentes.»
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Aditamento oficioso ŕ matéria de facto
Por ser relevante para o conhecimento do mérito do recurso e haver documento que a comprove, procede-se ao aditamento ŕ matéria de facto, nos seguintes moldes:
11a) A 12.06.2018, foi proferida informaçăo na execuçăo fiscal nos seguintes termos:
«INFORMAÇĂO
Processo de Execuçăo Fiscal nº ...27
Executada: [SCom01...], Lda., NIPC ...30
1 Factos reproduzidos
[…].
Em 29-03-2010, a sociedade conjuntamente com os sócios, alienaram através de escritura pública, os imóveis cuja propriedade era dos sócios e as benfeitorias neles efectuados pertencentes ŕ sociedade.
Em consequęncia desta alienaçăo, haveria lugar ŕ regularizaçăo do IVA, a favor do Estado, deduzido nas benfeitorias neles efectuadas e propriedade da sociedade conforme estipula o art.º 24º do CIVA.
Esta regularizaçăo deveria constar na declaraçăo periódica de IVA respeitante ao último período do ano a que respeita, na presente situaçăo deveria constar na declaraçăo do 4º trimestre de 2010. O que năo se verifica na consulta ŕ declaraçăo referida
Em 23-02-2012, foi efectuada a dissoluçăo e encerramento da liquidaçăo, cujo fiel depositário junto da Conservatória do Registo Comercial é a sócia-gerente «BB».
A representante da cessaçăo da sociedade foi notificada através do ofício nº 245, em 24-01-2013, por carta registada, registo RM ... PT, para exercer o Direito de Audiçăo ao Projecto de Relatório da Inspecçăo Tributária, no prazo de 15 dias conforme dispőe o artº 60º da Lei Geral Tributária e artº 60º do Regime Complementar do Procedimento de inspecçăo Tributária. O qual năo mereceu qualquer pronunciamento por parte da representante.
Assim sendo, procederam os Serviços ŕ elaboraçăo Documento Único de Correcçăo para efeitos de IVA, referente ao 4º trimestre de 2010.
Todos os factos aqui reproduzidos, fazem parte do Relatório da inspecçăo Tributária. resultado da acçăo de fiscalizaçăo, para cumprimento da ordem de serviço nº ...47 de 2012-10-26, realizada em 15-02-2013.
Da liquidaçăo adicional referente ao 4º trimestre de 2010, resultou o valor de € 31.357,75, € 29.032,01 de imposto e € 2.325,74 de juros compensatórios, cuja data limite de pagamento foi em 31-05-2013.
2. Conclusăo
A obrigaçăo de efectuar o pagamento do imposto em falta é, em momento posterior ŕ dissoluçăo e encerramento da liquidaçăo, da devedora originária, sendo que năo se afiguram os gerentes como responsáveis subsidiários, mas sim os sócios como responsáveis solidários, nos termos do nº 2 do art.º 147º do Código das Sociedades Comerciais.
Desta forma propőe-se que seja efectuada a citaçăo aos sócios da devedora originária, nos termos do nº 1 do art.º 41 do CPPT.
Sócios Titulares:
«BB», NIF ...00;
«AA», NIF ...28;
[…].” [cfr. págs. 48 e 49 do documento inserto no magistratus sob o n.º 3860880 (Processo Administrativo “Instrutor”)].
11b) Sobre a informaçăo que antecede recaiu despacho de concordância do Diretor de Finanças ..., proferido a 15.06.2018 [cfr. pág. 47 do documento inserto no magistratus sob o n.º 3860880 (Processo Administrativo “Instrutor”)].
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IV -DE DIREITO:
Importa salientar que os oponentes foram chamados ŕ execuçăo fiscal na qualidade de responsáveis solidários da primitiva executada, isto porque a sociedade executada foi extinta, na sequęncia do registo do encerramento da dissoluçăo e liquidaçăo da mesma, nos termos do artigo 147.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e porque os oponentes eram os sócios da primitiva executada, sendo que as dívidas foram postas ŕ cobrança, na sequęncia de açăo inspetiva ocorrida, em ambos os casos, em datas posteriores ŕ dissoluçăo da sociedade executada.
O tribunal a quo julgou a oposiçăo procedente a oposiçăo, com julgamento agora sindicado, por duas ordens de razőes, assim destacadas:
ü Conforme os factos provados e năo provados ocorreu falta de citaçăo dos Oponentes, năo acompanhando o título executivo qualquer ofício de citaçăo, ou notificaçăo, para pagar a divida exequenda. Portanto, fica sem se saber se, de acordo com o disposto no art.º 163.º do CPPT, qual foi a entidade emissora ou promotora da execuçăo; assinatura da entidade emissora ou promotora da execuçăo; data em que foi emitido; nome e domicílio dos devedores; natureza e provenięncia da dívida e indicaçăo do seu montante - pelo que que carece de força executiva o título a que falte algum destes requisitos.
É verdade que há um indício de que os Oponentes foram citados uma segunda vez. Contudo, depois de ter sido revogado o primeiro acto năo sabemos as razőes que prevaleceriam para sustentar a reversăo contra os Oponentes, em que qualidade, em que termos, e em que montante.
Estamos, portanto, nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal.
Procede a oposiçăo fundamentada nestas causas de pedir.
ü Da invalidade e insubsistęncia do acto tributário.
Defendem os Oponentes que perante a extinçăo da sociedade săo os sócios intervenientes na escritura de dissoluçăo e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários da actividade daquela, e que, a falta de notificaçăo dos sócios da sociedade extinta impossibilitou o exercício do direito ao contraditório no decurso do procedimento inspectivo.
Ora, se desde 23/2/2012 a sociedade [SCom01...], Lda se encontrava dissolvida e cessada em termos de IVA e se o procedimento inspectivo ŕ “[SCom01...], Lda” de onde resultou a divida exequenda, teve início 26/11/2012, entăo a AT deveria ter notificado os Oponentes para lhe possibilitar o direito ao contraditório, até porque essas dívidas de natureza fiscal ainda năo eram exigíveis ŕ data da dissoluçăo da sociedade - art.º 60.º, n.º 1, al. e) da LGT e art.º 147.º, n.º2 do CSC.
Procede a oposiçăo com fundamento nesta causa de pedir.
Atente-se, em primeiro lugar, ao que vem estatuído no artigo 163.º do CSC epigrafado de “Passivo superveniente”, concretamente no seu n.º 1, segundo o qual «Encerrada a liquidaçăo e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social năo satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.» e ao seu n.º 2 que estabelece que «As acçőes necessárias para os fins referidos no número anterior podem ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que săo considerados representantes legais daqueles para este efeito, incluindo a citaçăo; (…)».
Tal normativo é, ainda, complementado ao nível das dívidas tributárias pelo artigo 147.º, n.º 2 do CSC, nos termos do qual sustentou a Fazenda Pública a prossecuçăo da execuçăo contra os oponentes. Com efeito, depois do artigo 147.º, n.º 1 do CSC esclarecer que, «se, ŕ data da dissoluçăo, a sociedade năo tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente ŕ partilha dos haveres sociais», acrescentando o mencionado n.º 2 desse preceito legal que, «As dívidas de natureza fiscal ainda năo exigíveis ŕ data da dissoluçăo năo obstam ŕ partilha nos termos do número anterior, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios, embora reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o seu pagamento.».
Daqui resulta que as dívidas que, entretanto, surjam relativamente a uma sociedade extinta serăo imputáveis aos seus sócios, na qualidade de responsáveis solidários.
A questăo que se coloca é a de saber se a imputaçăo do pagamento aos responsáveis solidários, ora recorrentes, se insere num verdadeiro procedimento de reversăo, pois, năo obstante, o enquadramento legal que foi dado pelo tribunal a quo [nulidade processual], a verdade é que a decisăo tem como pressuposto fundamento, a inexigibilidade da dívida quanto ŕqueles, por desconhecimento das razőes que levaram ŕ manutençăo da execuçăo depois de anulado o primeiro despacho de reversăo [“Contudo, depois de ter sido revogado o primeiro acto năo sabemos as razőes que prevaleceriam para sustentar a reversăo contra os Oponentes, em que qualidade, em que termos, e em que montante.”]. A resposta é a esta questăo, adiantamos, é negativa.
Vejamos, entăo.
Quanto ŕ nossa discordância no que concerne ao chamamento por reversăo no caso dos responsáveis solidários, importa, em primeiro lugar, referir que a reversăo, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, apenas está prevista nos seus artigos 157.º [reversăo contra terceiros adquirentes de bens], 158.º [reversăo contra possuidores]; 159.º [reversăo no caso de substituiçăo tributária]; 160.º [reversăo no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários] e 161.º [reversăo da execuçăo contra funcionários].
Por sua vez, na Lei Geral Tributária a referęncia ŕ reversăo apenas aparece no seu artigo 23.º, epigrafado de “Responsabilidade tributária subsidiária”.
Isto é, em momento algum se descortina do ordenamento jurídico-tributário que o instituto de reversăo seja aplicável ŕ responsabilidade solidária.
Poderia aventar-se a hipótese de a ausęncia de referęncia da reversăo no caso da responsabilidade solidária se tratar de uma omissăo do legislador ou lacuna da lei. Năo é esse o nosso entendimento, desde logo porque o intérprete tem de partir do pressuposto que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados [cfr. artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil], pelo que se fosse essa a vontade do legislador tributário [de instituir a reversăo para o chamamento dos responsáveis solidários] decerto que o teria plasmado nas leis tributárias, o que năo fez.
Aliás, demonstraçăo de que năo foi essa a intençăo do legislador sobressai logo do facto de no Código de Processo das Contribuiçőes e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963, ter sido previsto no seu artigo 146.º a reversăo contra os responsáveis solidários ou subsidiários e tal normativo ter sido deixado cair pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, sendo que com a entrada em vigor do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, o regime do CPT, quanto a esta questăo, manteve-se muito similar.
Importa sublinhar que o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa [In “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, volume III, pág. 72Áreas Editora, 6.Ş Ediçăo, 2011] refere expressamente que «no art. 239.º do CPT, que corresponde ŕquele art. 146.º do CPCI na medida em que se fixa os pressupostos do chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários, omitiu-se qualquer referęncia expressa aos responsáveis solidários, năo se prevendo o chamamento destes ao processo de execuçăo fiscal através de reversăo da execuçăo fiscal, em qualquer das normas seguintes que a esta se referem.», acrescentando [Ibidem] que, «No presente art. 153.º do CPPT, mantém-se este regime do CPT quanto ao chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários, sendo a correcçăo da interpretaçăo aqui feita sobre o regime do chamamento ŕ execuçăo fiscal dos responsáveis solidários, no que concerne ŕ possibilidade de serem demandados logo no início, corroborada pelo art. 23.º, n.º 1, da LGT e pelo art. 9.º, n.ºs 2 3, do CPPT, em que se prevę apenas para os responsáveis subsidiários o chamamento obrigatoriamente através de reversăo, enquanto para os responsáveis solidários năo se prevę qualquer forma obrigatória de chamamento ŕ execuçăo (…)» [sublinhados nossos].
Ora, a conclusăo aponta, pois, no sentido de o chamamento ŕ execuçăo fiscal de um responsável solidário năo ter que se concretizar através do procedimento de reversăo, sem que dessa circunstância resulte inviabilizada a concessăo, aos responsáveis solidários, das mesmas garantias de defesa que estăo atribuídas aos responsáveis subsidiários, pois enquanto a reversăo encontra consagraçăo em norma especificamente reportada ŕ responsabilidade tributária subsidiária [vide artigo 23.º da LGT], as garantias de defesa encontram-se inseridas em preceito legal respeitante ŕ responsabilidade tributária lato sensu, aqui se incluindo quer a responsabilidade subsidiária, quer a responsabilidade solidária [artigo 22.º da LGT].
Neste sentido, já se pronunciou este TCA Norte no acórdăo de 23.10.2025, proferido no processo n.º 2505/14.7BEPRT, subscrito, na qualidade de adjuntos, pelo ora relator e pela segunda adjunta, nos seguintes termos:
«Ainda assim, năo vislumbramos qualquer erro de julgamento, considerando-se que o tribunal de primeiro conhecimento aponta fundadas e convincentes razőes para afastar o procedimento de reversăo para operar a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos sócios de sociedade extinta.
Com efeito, năo podemos perder de vista que inexiste, actualmente, qualquer norma legal que imponha a obrigatoriedade de levar a cabo o procedimento de reversăo para operar responsabilidade tributária desta natureza.
Por outro lado, năo podemos olvidar que os devedores solidários também săo devedores principais, por poder-lhes ser exigido o pagamento da dívida precisamente nas mesmas condiçőes em que o pode ser em relaçăo ao devedor originário. Note-se que a Administraçăo Tributária pode optar por nem exigir o pagamento ao “devedor principal”, dirigindo a sua pretensăo imediata e directamente em relaçăo aos devedores solidários.
Sendo assim, parece năo existir qualquer razăo para exigir um procedimento de reversăo para um devedor solidário que năo foi citado directamente ab initio para a execuçăo. Aliás, se o pagamento da dívida tributária lhe podia ter sido exigido imediata e directamente, năo poderá estar dependente das condiçőes previstas no artigo 23.º, n.º 2 da LGT, nem dos pressupostos indicados no artigo 153.º, n.º 2 do CPPT, relativos ŕ inexistęncia ou insuficięncia de bens do devedor originário (e dos responsáveis solidários).»
Quanto a esta concreta situaçăo, o Conselheiro, na obra citada, a páginas 86, em anotaçăo ao artigo 155.º do CPPT, mais precisamente na anotaçăo “11 - Execuçăo contra pessoa colectiva extinta”, afirma, ainda, expressamente o seguinte:
«As sociedades comerciais consideram-se extintas com o registo do encerramento da liquidaçăo (art. 160.º, n.º 2, do CSC). Encerrada a liquidaçăo e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social năo satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art. 163.º, n.º 1, do CSC).
(…).
Do art. 155.º do CPPT, interpretado como abrangendo as pessoas colectivas, resulta que, nos casos em que uma pessoa colectiva foi extinta, antes de ser instaurada execuçăo fiscal, e foram partilhados os respectivos bens, a execuçăo deve ser instaurada contra a entidade ou pessoas que beneficiaram da partilha. Na verdade, é esta a soluçăo que decorre de se prever a destrinça da parte que cada um dos sucessores deve pagar, a que se seguirá, no caso de năo ser efectuado pagamento, a execuçăo coerciva em relaçăo a causa um dos sucessores. Por outro lado, a fórmula utilizada neste n.º 1 do art. 155.º, «pessoa que no título figurar como devedor», abrange, pelo menos por interpretaçăo extensiva (se năo mesmo meramente declarativa), tanto as pessoas singulares com as pessoas colectivas.
No entanto, năo há obstáculo a que uma execuçăo fiscal seja instaurada contra pessoa colectiva extinta, desde que a devedora original que conste do título executivo, pois este tipo de situaçőes enquadra-se na previsăo do n.º 3 do art. 155.º, por interpretaçăo extensiva. A situaçăo será idęntica ŕ de instauraçăo contra uma pessoa singular que já tenha falecido, pelo que se justificará a habilitaçăo sumária prevista no art. 155.º, n.º 3, do CPPT.» [sublinhados nossos].
Sobressai, assim, evidente que no caso de ter sido instaurada execuçăo fiscal contra pessoa coletiva extinta [como sucede no caso objeto], entăo aplicar-se-á o regime previsto no artigo 155.º do CPPT, cuja epígrafe é “Partilha entre sucessores”.
Importa, entăo, asseverar que năo existe qualquer obstáculo a que seja instaurada execuçăo fiscal contra pessoa coletiva extinta, desde que esta conste do título executivo como devedora, tal como sucede no caso vertente, em consonância, como vimos, com o referido pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e bem assim com o vertido, entre outros, no acórdăo do do STA de 09.06.2021, proferido no recurso n.º 01167/18.7BELRA, disponível em www.dgsi.pt, com a mençăo a vasta jurisprudęncia daquele tribunal, aplicando-se nestes casos a previsăo do artigo 155.º, n.º 3 do CPPT.
Convém esclarecer que a habilitaçăo sumária a que se fez referęncia mais năo é do que uma mera informaçăo prestada por funcionário do órgăo da execuçăo fiscal, na qual será declarado, no caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias, sendo que no caso de năo ter havido partilhas serăo indicados os herdeiros, caso sejam conhecidos e se está pendente inventário, tal como resulta do artigo 155.º, n.º 3 do CPPT, o que traduzido para uma pessoa coletiva extinta corresponderá ŕ identificaçăo dos seus sócios, com a indicaçăo das respetivas quotas e, se tiver havido partilha, a proporçăo que coube a cada sócio.
Todavia, para que seja possível a atribuiçăo da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda năo exigíveis ŕ data da dissoluçăo - art. 147.º, n.º 2, do CSC -, como é pretensăo da ATA no caso presente, é necessário que tenha existido partilha de bens da sociedade, pois, caso contrário, se năo houver partilha de bens, por inexistirem, falece um dos pressupostos para aquela responsabilizaçăo.
A este propósito de forma clara e inequívoca, ficou judiciosamente expresso no acórdăo do STA de 02.12.2020, processo n.º 0890/14.0BEVIS, que «[c]onstitui pressuposto da atribuiçăo da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais.»; e que «[n]ăo existindo partilha imediata na sequęncia da dissoluçăo da sociedade por quotas, designadamente por năo existirem haveres da sociedade a partilhar, năo estăo reunidos os pressupostos da atribuiçăo da responsabilidade dos sócios nos termos deste dispositivo legal.» E, no mesmo sentido, vide, ainda os acórdăos do STA de 09.06.2021, proc. n.º 01167/18.7BELRA e do TR de Lisboa de 13.10.2022, proc. n.º 4632/09.3TBMTS.L1-2, todos disponíveis para consulta no sítio da dgsi].
Em suma, năo se exigindo que o chamamento dos oponentes ŕ execuçăo fiscal movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócios daquela primitiva executada, se faça através do mecanismo da reversăo, tal chamamento, porém, só pode ser operado se houver partilha de bens da sociedade.
E, no caso, nada foi dito pela exequente relativamente ŕ existęncia da partilha de bens, como se impunha.
Na verdade, conforme resulta da informaçăo que sustentou o despacho do Diretor de Finanças ... que determinou o prosseguimento da execuçăo fiscal contra os sócios da sociedade extinta [cfr. pontos 11a) e 11b), aditados], nada é dito quanto ŕ partilha de bens, antes pelo contrário, o que resulta dos autos é o desconhecimento da existęncia de bens, razăo pela qual foi inicialmente operada a reversăo, entretanto, anulada [veja-se, a título de exemplo, a informaçăo prestada na execuçăo fiscal a 24.01.2018, constante da pág. 29, do documento inserto no magistratus sob o n.º 3860879 (Processo Administrativo “instrutor”)].
Neste conspecto, năo se encontrando demonstrada a partilha de bens da sociedade pelos sócios, năo se verifica um dos pressupostos para que os oponentes pudessem ser chamados ŕ execuçăo fiscal, năo lhes sendo, por isso, exigível o pagamento da quantia exequenda. Aliás, isto mesmo é possível extrair da defesa dos oponentes quanto afirmam, no artigo 7. da petiçăo inicial, que năo existe fundamento legal para a atuaçăo da ATA.
E, sendo assim, como é, apesar do tribunal a quo năo ter julgado a oposiçăo procedente com base neste enquadramento jurídico (năo se encontrando este tribunal impedido de o fazer), a verdade é que năo deixou de considerar que “depois de ter sido revogado o primeiro acto năo sabemos as razőes que prevaleceriam para sustentar a reversăo contra os Oponentes, em que qualidade, em que termos, e em que montante”, o que se mostra acertado, tendo em conta que, mesmo que tivesse sido dado conhecimento aos oponentes da referida informaçăo, o que năo é possível afirmar que tenha acontecido, dela, também, năo resulta, sequer, a invocaçăo do pressuposto analisado, de modo a torna-lo conhecido e criando as condiçőes para os oponentes o poderem sindicar devidamente.
Por outro lado, tendo em consideraçăo o objeto de recurso, o que se deteta é que os fundamentos invocados, ainda que concretamente apreciados, năo tęm a suscetibilidade de fazer ultrapassar o defeito genético assinalado, que impede a manutençăo da execuçăo fiscal contra os oponentes, por inexigibilidade da dívida quanto a eles, pelo que o recurso será a final sempre julgado năo provido, com a manutençăo da sentença, com a presente fundamentaçăo. Razăo pela qual năo se conhece das concretas questőes suscitadas no recurso, por prejudicadas e o seu conhecimento comportar a prática de um ato inútil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I -O nosso ordenamento jurídico năo exige que o chamamento dos oponentes ŕ execuçăo fiscal, na qualidade de devedores solidários, movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça através do procedimento de reversăo.
II - Todavia, para que seja possível a atribuiçăo da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda năo exigíveis ŕ data da dissoluçăo - art. 147.º, n.º 2, do CSC -, é necessário que tenha existido partilha de bens da sociedade, pois, caso contrário, se năo houver partilha de bens, por inexistirem, falece um dos pressupostos para aquela responsabilizaçăo.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença na parte recorrida, com a presente fundamentaçăo.
Custas pela Recorrente.
Porto, 12 de junho de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Cláudia Almeida]