Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02645/17.0BEPRT
10/09/2026·Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - No processo tributário, a obrigaçăo legal de que o juiz que presidiu ŕs diligęncias de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impőe em relaçăo aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.

II. Nos termos do disposto no art. 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes săo áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupaçăo principal.

III. Da interpretaçăo do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunçăo a efetuar é, quanto ŕ área bruta privativa, e só se nela năo couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente.

IV. A norma do citado n.º 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as garagens, os parqueamentos, as arrecadaçőes, as instalaçőes para animais, os sótăos ou caves acessíveis e as varandas - poderăo constituir a área bruta dependente se năo forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já năo torna necessário saber se também poderiam ser integrados naquela outra.

V. As áreas de circulaçăo de viaturas afetas ao estacionamento dos veículos, săo integrantes desse parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que năo tęm outra funçăo que năo seja a de completarem o fim da afetaçăo a tal fim de nele serem estacionados os veículos.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - O [SCom01...], S.A. (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnaçăo que intentou, direcionada contra dois atos de fixaçăo do VPT de uma determinada fraçăo autónoma.

No presente recurso, a Apelante formula as seguintes conclusőes:
Nulidade por omissăo de pronúncia
1. A douta Sentença recorrida padece de nulidade por omissăo de pronúncia, nos termos dos artigos 125º nº 1 do CPPT e 615º nº 1 d) e nº 4 do CPC.
2. Em violaçăo do artigo 608º nº 2 do CPC.
Acresce que,
3. Năo se percebe quando na douta Sentença se afirma que “Foi dada vista dos autos ao Exmo. Magistrado do Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da improcedęncia da impugnaçăo.” - o parecer do MP foi precisamente em sentido oposto.
Posto isto,
Erro de julgamento da matéria de facto
4. A douta Sentença recorrida padece de erro no julgamento da matéria de facto.
5. Năo foi respeitado o princípio da plenitude da assistęncia judiciária (artigos 605º do CPC e 114º do CPPT): o juiz da audięncia năo foi o juiz da sentença.
6. E a prova testemunhal foi obliterada, conforme fundamentaçăo do julgamento da matéria de facto.
7. Por via disso, a douta Sentença omitiu factualidade provada relevante para a decisăo de mérito.
Especificando,
8. Este recurso tem por objecto a reapreciaçăo da prova gravada.
9. Conforme actas de inquiriçăo de testemunhas de 21.03.2019 e 17.05.2019, foram ouvidas as testemunhas «AA» e «BB», cujos depoimentos ficaram registados no “sistema de gravaçăo do SITAF”, de 00:01:00 a 00:19:26 e 00:01:00 a 00:08:33, respectivamente, conforme discriminado naquelas actas.
10. A douta Sentença em apreço padece de erro no julgamento da matéria de facto por omissăo de factualidade provada relevante para a decisăo de mérito,
11. atendendo desde logo aos depoimentos das sobreditas testemunhas, que acima se especificaram/transcreveram, nos trechos relevantes para o presente recurso - e cujo teor se dá aqui por reproduzido, constituindo parte integrante das presentes conclusőes.
Com efeito,
12. Devem ser aditados ŕ factualidade provada os factos que acima se especificaram - e cujo teor se dá aqui por reproduzido, constituindo parte integrante das presentes conclusőes -,
13. atentos os depoimentos acima especificados/transcritos, tendo em conta o PA, o relatório inspectivo e os documentos acima discriminados, e por năo terem sido sequer contraditados pela FP (alguns deles foram mesmo admitidos pela própria AT).
Sendo certo que,
14. Nos termos do artigo 100º nº 1 do CPPT, “1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existęncia e quantificaçăo do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.”.
15. Isto, porque o contribuinte goza da presunçăo legal de veracidade e boa-fé da sua contabilidade e declaraçőes fiscais, nos termos do artigo 75º da LGT.
Sem prescindir,
Erro de julgamento de Direito
16. Contrariamente ŕ douta Sentença, a AT, sem qualquer fundamento, considerou a área bruta total da fracçăo como área bruta privativa (Aa), desconsiderando a discriminaçăo entre área bruta privativa (Aa) e área bruta dependente (Ab) declarada pela Impugnante/Recorrente na declaraçăo de modelo 1 de IMI.
17. Pelo que a avaliaçăo aqui impugnada, para além do mais, padece de insuficięncia de fundamentaçăo, legalmente equivalente a falta de fundamentaçăo (cfr. doc. 3 junto ŕ PI e artigo 153º nº 2 do CPA),
18. o que constitui vício de forma determinante da anulaçăo da avaliaçăo, por violaçăo do disposto nos artigos 77º nº 1 e 2 da LGT e 268º nº 3 da CRP (cfr. artigo 99º c) do CPPT).
Por outro lado,
19. Está em causa estacionamento coberto e fechado que serve centro comercial (designadamente os seus clientes e funcionários): o [SCom01...].
20. O sobredito Acórdăo do STA considerou que as zonas de circulaçăo de pessoas e bens, desse mesmo estacionamento, săo áreas brutas dependentes.
21. Contrariamente ao decidido, as áreas de circulaçăo de pessoas e veículos automóveis que usufruem dos estacionamentos săo acessórias do centro comercial [SCom01...], pelo que săo áreas dependentes.
22. Recorde-se que, nos termos da lei( ), na área bruta dependente estăo incluídas as áreas cobertas de uso exclusivo, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracçăo, cujas utilizaçőes săo acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracçăo.
23. Determinante para aquela qualificaçăo é a acessoriedade da utilizaçăo das áreas em relaçăo ao uso (principal) a que se destina a fracçăo ou edifício.
24. De resto, no plano dos factos, năo faz qualquer sentido diferenciar as “áreas técnicas” das “áreas de circulaçăo”.
25. Está em causa, pois, a efectiva destinaçăo do imóvel.
26. No caso concreto foi provado que a fracçăo em questăo, respeitante a estacionamento situado no -1 e -2 do centro comercial [SCom01...], com a área bruta total de 72.229,41 m2,
27. subdivide-se em (i) área bruta privativa de 34.416,83 m2 e (ii) área bruta dependente de 37.812,58 m2,
28. correspondendo a área bruta privativa a área de parqueamento e a área bruta dependente a zonas de circulaçăo de pessoas e veículos.
29. Sendo certo que o destino da fracçăo em causa é o estacionamento, conforme resulta inequivocamente dos sinais dos autos.
30. E é em funçăo, pois, deste concreto destino do imóvel, que deve ser destrinçada a (i) área bruta privativa da (ii) área bruta dependente.
31. Com efeito, é impensável considerar, como considera a douta Sentença, que o mesmo imóvel apenas é composto por área bruta privativa, sem quaisquer áreas dependentes e acessórias da área de estacionamento propriamente dita - e que năo correspondem a estacionamento,
32. como é o caso das referidas áreas de circulaçăo de pessoas e bens, que năo săo estacionamento, năo săo loja - e que por isso năo tęm valor económico autónomo, năo geram receita de per si, sendo antes zonas estritamente regulamentares, ditadas designadamente por razőes de segurança.
33. Sendo certo, conforme depoimentos testemunhais, que o número de lugares de estacionamento é que valorizam economicamente a fracçăo - e năo as zonas de circulaçăo de pessoas e veículos.
34. Pelo que é incorrecto avaliar toda a área bruta do imóvel exactamente com a mesma ponderaçăo - como pressupôs a douta Sentença recorrida, ao considerar que aquela era composta única e exclusivamente por área bruta privativa.
35. Com efeito, toda a área bruta da fracçăo A foi enquadra pela douta Sentença recorrida como área bruta privativa, desconsiderando indevidamente a área bruta dependente, de 37.812,58m2,
36. esta última correspondente ŕs áreas de circulaçăo de pessoas e veículos - circulaçăo viária e pedonal, arrumos e zonas técnicas (designadamente lavagem e oficina).
37. Correspondendo ŕ área bruta privativa apenas a área de parqueamento, arrumos, lavagem e oficina.
38. Năo se pode aceitar que as áreas de circulaçăo viária e pedonal contribuam para a avaliaçăo na mesma medida que as áreas brutas privativas, efectivamente destinadas parqueamento.
39. Estas áreas dependentes, por terem uma utilizaçăo diversa da utilizaçăo principal a que a fracçăo está afecta (estacionamento), deverăo, no cômputo do valor global da fracçăo, ter uma ponderaçăo distinta da área afecta ŕ funçăo principal.
40. Năo é legítimo que área onde năo existem lugares de estacionamento seja valorizada como se efectivamente fosse possível ser utilizada para esse fim.
41. Por outro lado, o IMI é um imposto cuja aplicaçăo se baseia no princípio do benefício económico, sendo que o benefício que o sujeito passivo retira da área năo destinada a lugares de estacionamento (área de circulaçăo) é nulo - pelo que essa área năo poderá ser valorizada da mesma forma que a área efectivamente reservada ao estacionamento de potenciais clientes.
42. Antes pelo contrário, economicamente, essa área representa para o proprietário da mesma um custo, porque năo pode ser utilizada para um outro fim mais rentável - designadamente para lugares de estacionamento adicionais ou mesmo para lojas/estabelecimentos.
43. Assim, além de essa área năo ser fonte geradora de receita, tem uma utilizaçăo acessória face ao fim a que se destina a fracçăo em que está inserida (estacionamento), pelo que năo poderá ser valorizada como se de área de estacionamento se tratasse, devendo, quando muito, ser considerada como área dependente - como considerou/declarou a Impugnante/Recorrente.
44. A douta Sentença padece, pois, de erro de julgamento e violaçăo das sobreditas disposiçőes legais.
Aliás,
45. A própria AT, nas instruçőes transmitidas através da Direcçăo de Serviços de Avaliaçőes, unidade orgânica competente para o efeito, por meio do Ofício Circulado n.º 40087 de 27.07.2006 - que explicita as linhas orientadoras e estruturantes a seguir pelas comissőes de avaliaçăo - veio estabelecer que: «as áreas de circulaçăo de pessoas em centros comerciais săo consideradas áreas brutas dependentes».
46. Ora, năo há qualquer razăo que legitime entendimento contrário/diverso no caso concreto, sob pena de violaçăo dos princípios da igualdade, imparcialidade, segurança jurídica e boa-fé, e do dever de protecçăo da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático (cfr. artigos 2º da CRP, 55º, 59º e 68º-A da LGT, 6º, 9º e 10º do CPA, e 266º nº 2 da CRP).
47. Com efeito, a AT está juridicamente vinculada ŕ sua própria doutrina interpretativa interna, sob pena de abuso de direito (artigo 334º do CC), na modalidade de venire contra factum proprium.
48. Por igualdade de motivos, as áreas de circulaçăo constantes de fracçăo destinada a estacionamento devem considerar-se como áreas dependentes.
49. Paralelamente, e por idęnticos motivos, num espaço comercial năo podem ser consideradas na área privativa as zonas técnicas de utilizaçăo acessória - outrossim, como áreas dependentes, como bem decidiu a AT a esse propósito.
50. Năo subsistindo qualquer argumento minimamente coerente para suportar o inverso relativamente ŕs áreas de circulaçăo em estacionamentos destinados a servir centros comerciais.
51. A douta Sentença recorrida desatendeu indevidamente esta doutrina interpretativa da AT, juridicamente vinculativa para a própria AT.
Sem prescindir, por cautela de patrocínio (embora a douta Sentença tenha omitido pronúncia/cfr. supra):
52. Nos termos da lei , para a determinaçăo do coeficiente de localizaçăo (Cl) deve atender-se, nomeadamente, ŕs acessibilidades, ŕs proximidades de equipamentos sociais, ŕ existęncia de serviços de transportes públicos e ŕ eventual localizaçăo em zonas de “elevado valor de mercado imobiliário”.
53. No caso em apreço, a fixaçăo do Cl é perfeitamente insindicável, já que năo săo minimamente descortináveis os motivos pelos quais foi fixado o CONCRETO coeficiente de localizaçăo e năo outro - quer superior, quer inferior.
54. Aliás, nem a Impugnante/Recorrente, nem qualquer Tribunal sabe, ou pode saber, de que modo foi determinado aquele coeficiente, e, portanto, năo é possível conhecer todos os elementos que conduziram ŕ essa fixaçăo, com indicaçăo dos critérios utilizados e das operaçőes de apuramento da matéria tributável - como estabelece a lei.
55. É que, nos termos da lei, o coeficiente de localizaçăo é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU após ponderaçăo de determinadas circunstâncias e características dos prédios,
56. designadamente, as acessibilidades, a proximidade de equipamentos sociais, serviços de transporte públicos e a localizaçăo em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
57. Sucede que, embora situado dentro dos limites legais, entre 0,4 e 2, definidos no artigo 42.º n.º 1 do CIMI, năo săo explicitados quaisquer critérios, dentro dos elencados nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 42.º do CIMI, que terăo conduzido ŕ concreta fixaçăo do Cl em 1,3.
58. O mesmo sucede relativamente ŕ Portaria n.º 1119/2009, de 30.09, que alegadamente, fixa os coeficientes de localizaçăo (Cl).
59. Ora, nestes termos, é impossível ao contribuinte perceber por que motivo lhe foi fixado o coeficiente no caso concreto - porquanto o mesmo năo está previsto em qualquer diploma legal.
60. Note-se que o nº 3 do artigo 42º do CIMI, ao referir os elementos que contribuem, ou podem contribuir, para a fixaçăo do coeficiente de localizaçăo, o faz de modo meramente exemplificativo,
61. ao referir que na fixaçăo do coeficiente de localizaçăo, tęm-se em consideraçăo, nomeadamente, as características de acessibilidade, proximidade de equipamentos sociais, a existęncia de serviços públicos de transportes e a localizaçăo em zona de elevado valor imobiliário.
62. E nada existe nos autos, que permita ŕ Impugnante - ou a qualquer outro contribuinte colocado na sua posiçăo - perceber qual ou quais das características do imóvel foram consideradas, e em que medida, para a determinaçăo do coeficiente de localizaçăo.
63. Logo, săo absolutamente desconhecidos, pela Impugnante ou por qualquer destinatário normal colocado na sua posiçăo, os factores ou fundamentos, de entre os elencados nas alíneas a) a d) do nº 3 do artigo 42º do CIMI, que terăo conduzido ŕ aprovaçăo do zonamento e ŕ determinaçăo do coeficiente de localizaçăo concretamente aplicado na avaliaçăo impugnada, 1,3 - e aprovado pelas Portarias em causa.
64. Na verdade, năo se encontram legalmente previstos os parâmetros eleitos para a aprovaçăo do coeficiente de localizaçăo aplicado na avaliaçăo do prédio em causa.
65. Note-se que o regulamento é uma decisăo de um órgăo da administraçăo pública que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos em situaçőes gerais e abstractas - o que năo será o caso.
66. Efectivamente, afigura-se que o acto de aprovaçăo dos zonamentos e dos coeficientes de localizaçăo é um acto administrativo geral, uma vez que, do ponto de vista material, o objecto desses actos săo os prédios em concreto, incluídos na zona em que é dividido o território.
67. Deste modo, define-se, de forma directa e imediatamente vinculativa, a situaçăo jurídica de um determinado e concreto conjunto de bens imóveis.
68. Assim, diferentemente do que sucede, por exemplo, com o coeficiente de afectaçăo - que se encontra concretamente definido na lei - o coeficiente de localizaçăo pode variar entre 0,4 e 3,5 ,
69. só vindo a ser definido o concreto coeficiente de localizaçăo através de uma “recomendaçăo” da CNAPU, aprovada por Portaria,
70. mas sem que esses coeficientes concretos constem dessa mesma Portaria, mas apenas numa página na internet - e sempre sem a devida explicitaçăo e fundamentaçăo.
71. Seja como for, o zonamento e coeficientes de localizaçăo que vierem a ser utilizados na determinaçăo dos valores patrimoniais tributários, entre aqueles mínimo e máximo, săo valores concretos a considerar na avaliaçăo dos prédios incluídos nas diferentes zonas, e, por isso, falta-lhes o carácter de abstracçăo próprio das normas jurídicas.
72. Nessa medida, como se disse, săo actos administrativos gerais - e, como tal, SUJEITOS AO DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇĂO.
73. O destinatário do acto administrativo de avaliaçăo, quando confrontado com o resultado da mesma, năo deixará, certamente, de formular essas mesmas questőes.
74. Todavia, face ŕ inexistęncia patente de fundamentaçăo, o contribuinte ver-se-á impossibilitado de saber por que motivo se decidiu naquele sentido e năo noutro - para aceitar, ou năo, o acto notificado.
75. E recorde-se, ademais, que, através da fundamentaçăo, năo se visa apenas que o particular fique ciente das razőes por que a AT decidiu de uma e năo de outra maneira - querse, também, impor ŕ Administraçăo, por esta via, uma necessária reflexăo e ponderaçăo explícitas das razőes e argumentos em confronto, que a fundamentaçăo do acto deve patentear, assim tornando transparente a actividade administrativa.
76. Numa fórmula abrangente será de considerar como fundamentaçăo a exteriorizaçăo das razőes de facto e de direito que servem de suporte a uma decisăo, esclarecedoras dos necessários e legais pressupostos.
77. Concretizando aquela noçăo de fundamentaçăo diremos que a declaraçăo em que se consubstancia há-de ser necessariamente justificante do acto que suporta, pela enunciaçăo dos pressupostos possíveis e dos motivos coerentes e credíveis aptos ŕ pertinęncia material do acto.
78. Ou seja, as razőes de facto e de direito invocadas hăo-de traduzir-se num discurso que justifique, como possível e credível, o resultado obtido no acto em causa.
79. Ora, no caso dos autos nem sequer existe fundamentaçăo por remissăo, porquanto nem a lei nem a Portaria remetem para quaisquer elementos externos de onde decorra a fundamentaçăo subjacente ŕ determinaçăo dos coeficientes de localizaçăo.
80. Outrossim, a Portaria limita-se a referira que os concretos coeficientes de localizaçăo serăo publicados na página da internet e nos Serviços de Finanças,
81. sem que, nunca por nunca, seja dado a conhecer ao contribuinte o modo como aqueles coeficientes foram determinados - de que é cabal demonstraçăo a obscuridade que rodeia o procedimento em causa nos autos.
82. Daí a necessidade de que o acto resulte de uma comunicaçăo clara - ou seja, năo indistinta, confusa, dubitativa, obscura ou ambígua -, e congruente -ou seja, que se traduza num processo lógico coerente e sensato, justificativo e com aptidăo, por si só, para sustentar o acto - tudo apreensível pelo discurso justificativo.
83. Nada disto se verifica no caso em apreço, como se deixou abundantemente exposto e aqui se dá por reproduzido - na medida em que săo perfeitamente obscuros, insondáveis, desconhecidos e insindicáveis os motivos que conduziram ŕ fixaçăo do coeficiente de localizaçăo em 1,30.
84. O direito ŕ fundamentaçăo e o correspondente dever de fundamentaçăo săo de âmbito geral, impondo-se mesmo nos casos em que a sua efectivaçăo possa revestir algumas dificuldades práticas - como nos actos praticados em massa, ou nos actos administrativos gerais.
85. Todavia, tais dificuldades năo podem nunca justificar a ausęncia de fundamentaçăo, mas apenas, quando muito, a “modulaçăo” da sua efectivaçăo - o que nem sequer sucede no caso dos autos.
86. Assim, quando muito, por exemplo, a fundamentaçăo para a definiçăo dos coeficientes poderia năo ter de acompanhar o auto de avaliaçăo, estando disponível para consulta pública nos mesmos termos em que estăo os zonamentos e os coeficientes de localizaçăo - o que também năo é caso.
87. Assim, inexiste quer a fundamentaçăo formal, quer a fundamentaçăo substancial, em violaçăo do disposto nos artigos 268.º, n.º 3, da Constituiçăo da República, do artigo 84.º n.º 3 da LGT, e dos artigos 124º, nº 1, a) e b) 125º e 133º, nº 1 e nº 2, al. d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Ainda que assim năo se entendesse,
88. Mesmo que se configurasse as Portarias, năo como actos administrativos gerais, mas como regulamentos, tal implicaria que os mesmos fossem «(…) normas emanadas no exercício da funçăo administrativa (ainda que por vezes regulem relaçőes năo administrativas), subordinadas aos princípios da reserva e da precedęncia da lei, com valor infralegal ("regulamentar") e destinadas ŕ aplicaçăo das leis ou normas equiparadas (…)» .
89. Mais concretamente seriam regulamentos de autorizaçăo, «(…) pelos quais a Administraçăo, com base em habilitaçăo legal, regula matéria que, em princípio (…) caberia ŕ lei.» ,
90. ou regulamentos complementares, que săo «(…) aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei.» .
91. Seja como for, enquadradas como regulamentos, as Portarias, enquanto forma de actividade administrativa, encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade, quer na sua dimensăo de preferęncia de lei, quer na sua dimensăo de reserva de lei.
92. Ora, da sujeiçăo ŕ preferęncia de lei decorre, precisamente, que tal como sucede com todas as condutas administrativas que contrariem o bloco da legalidade a que estăo sujeitos, esses regulamentos possam ser ilegais e inconstitucionais .
93. No caso em apreço, o artigo 62º nº1 b) do CIMI atribui competęncia ŕ CNAPU para propor, trienalmente, o zonamento e respectivos coeficientes de localizaçăo, e o nº 3 do mesmo preceito refere que essas propostas serăo aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças.
94. Todavia, os actos regulamentares (Portarias) emanados em execuçăo do dever imposto ŕ Administraçăo pelo nº 1 do artigo 13º do DL nº 287/2003, de 12.11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62º do CIMI, săo ilegais e inconstitucionais,
95. uma vez que apenas estabelecerem coeficientes de localizaçăo mínimos e máximos, sem determinarem os concretos coeficientes de localizaçăo a aplicar na determinaçăo dos VPT,
96. e sem que seja possível vislumbrar, de forma minimamente clara, a ponderaçăo e peso relativo das características, previstas no artigo 42º nº 3 do CIMI, para o estabelecimento dos concretos coeficientes a aplicar na determinaçăo dos valores patrimoniais tributários.
97. Deste modo, os destinatários estăo indubitavelmente privados de aferir se, e em que medida, foram atendidos, pela Administraçăo, aqueles critérios estabelecidos na lei para determinaçăo dos coeficientes em causa - impedindo-os de controlar a necessária conformaçăo regulamentar com a lei habilitante .
98. Ora, os critérios legais para determinaçăo dos valores tributários de imóveis constituem NORMAS DE INCIDĘNCIA TRIBUTÁRIA objectiva,
99. porquanto o resultado dessas avaliaçőes fiscais constitui, precisamente, a base de incidęncia em IMI, IMT e Imposto de Selo, servindo, igualmente, para determinaçăo de maisvalias em IRS e IRC - sendo que, em matérias de incidęncia tributária, vigora o princípio constitucional da legalidade e tipicidade, e da reserva de lei formal.
100. Por força do artigo 103º nº 2 da CRP, e em obedięncia aos sobreditos princípios, é a lei que deve determinar a incidęncia tributária.
101. Como se referiu, nos termos gerais de direito, o regulamento configura um acto normativo emanado de órgăo da Administraçăo, no exercício da funçăo administrativa e sobre matéria própria da sua competęncia, com carácter executivo e/ou complementar da lei.
102. A administraçăo só pode actuar com base na lei, năo havendo qualquer espaço livre da lei onde a administraçăo possa actuar como um poder jurídico livre.
103. É este o entendimento que transparece do artº 266º nº 2 da CRP, quando estabelece que “Os órgăos e agentes administrativos estăo subordinados ŕ constituiçăo e ŕ lei”.
104. Particularmente em domínios sob reserva de lei ou decreto-lei constitucionalmente imposta, como é o caso, - cfr. art.º 165.º n.º 1 i) da CRP - os princípios da reserva e precedęncia de lei impőem que a competęncia exclusiva dada ao legislador afaste, de todo, a hipótese de regulamentaçăo primária e essencial nestas matérias (reserva de lei em sentido estrito) e obriga ŕ precedęncia de lei habilitante para qualquer intervençăo administrativa regulamentar.
105. No caso em apreço, como se viu, é um regulamento que vem a definir - em temos, aliás, absolutamente desconhecidos - a determinaçăo de um importante elemento de avaliaçăo.
106. Nestes termos, o destinatário do acto administrativo em que a avaliaçăo se concretiza desconhece qual a metodologia de delimitaçăo das zonas de valor homogéneo de cada Serviço de Finanças, e como se determina o coeficiente de localizaçăo de cada uma delas.
107. Reitera-se que o artigo 42º do CIMI impőe que o coeficiente de localizaçăo seja definido tendo em consideraçăo uma série de características que enumera exemplificativamente,
108. mas sem que seja dada qualquer indicaçăo da ponderaçăo a fazer quanto a essas características, ou do peso relativo de cada uma delas na definiçăo do concreto coeficiente a fixar.
109. Surge a questăo de saber i) se um organismo administrativo (como a CNAPU) tem legitimidade para definir as metodologias de determinaçăo do coeficiente de localizaçăo, e ii) se essa definiçăo pode ser concretizada por regulamento - onde nem consta essa concreta definiçăo, nem, tampouco, os critérios em que a mesma assentou.
110. Nos termos em que se encontra formulado o texto Constitucional, uma vez que năo prescreve que as leis formais se devem, em princípio, limitar ŕ aprovaçăo das bases gerais dos regimes jurídicos, as normas complementares das leis-quadro deveriam assumir, năo a forma de regulamento, mas a de decreto-lei (de desenvolvimento) .
111. Basta atender para a parte final do artigo 115º nº 5 da CRP para constatar que, do mesmo preceito, resulta, clara e expressamente, a proibiçăo de regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis.
112. No caso em apreço, afigura-se que estamos na presença de regulamento modificativo, que invocando a lei, vem introduzir-lhe alteraçőes - na medida em que, aparentemente, vem consagrar um critério de ponderaçăo para a determinar o coeficiente de localizaçăo.
113. Nestes termos, o regulamento em causa viola os princípios da preeminęncia e tipicidade dos actos legislativos e da hierarquia normativa em matéria fiscal, porquanto:
i) a força e valor de lei năo estăo na disponibilidade do legislador (é a Constituiçăo e năo a lei que estabelece a hierarquia normativa); e
ii) a Constituiçăo admite apenas decretos-leis autorizados e năo regulamentos .
114. É certo que, tradicionalmente, era aceitável que, no domínio das matérias estranhas ŕ reserva de lei, o legislador pudesse permitir que a respectiva regulamentaçăo coubesse ŕ Administraçăo, sob a forma de regulamentos independentes, “para a boa execuçăo das leis” ,
115. e ainda igualmente năo repugnava admitir que a Assembleia da República ou o Governo, ocupando-se, como lhes é lícito, dessas matérias, delegassem na Administraçăo a modificaçăo ou a revogaçăo de todas ou de algumas disposiçőes legais por eles editadas.
116. Tal sucedia porque, se năo tivesse sido a intervençăo precedente do legislador, a Administraçăo podia, ela mesma, ter-se ocupado de regulamentar ex novo tais matérias.
117. Nada se oporia, pois, constitucionalmente, a que a lei, ou um decreto-lei, em casos destes, pudesse deixar ŕ Administraçăo a possibilidade de alterar ou derrogar certo ou certos preceitos legislativos em vigor .
118. Face ŕ Constituiçăo, năo é indiferente, pois, a normaçăo por decreto-lei - que tem uma natureza diferente de um regulamento, já que este último năo é um acto legislativo e, na hierarquia das fontes de direito, ocupa uma posiçăo inferior ŕ do decreto-lei.
119. De resto, a leitura dos debates da Comissăo Eventual para a Revisăo Constitucional, permite concluir que a alteraçăo efectuada correspondia a uma preocupaçăo de ordenaçăo e de resoluçăo de problemas práticos que surgiram e que deveriam ser evitados - o que foi logrado precisamente por via da regra de que nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos .
Ainda sem prescindir, mesmo que assim năo se entendesse:
120. Como se referiu, o artigo 62.º do CIMI, embora sem quaisquer directrizes quanto ŕ metodologia a utilizar, habilita a CNAPU a propor os zonamentos e coeficientes de localizaçăo, que, posteriormente, serăo aprovados por Portaria do Ministro das Finanças.
121. Nestes termos, caso se entenda que a lei se limita a tornar dependente de regulamentaçăo determinado aspecto, que deixa em aberto, surge a questăo de saber se a lei, ao remeter a definiçăo de determinado quadro legal para um regulamento, o pode fazer nestes termos abrangentes - sobretudo considerando que estamos no campo das normas de determinaçăo de valores tributáveis.
122. Neste cenário, estaríamos, eventualmente, perante reenvios normativos (ou remissőes normativas) - designadamente, como se disse, nos casos em que a lei remete para a Administraçăo a ediçăo de normas regulamentares executivas ou complementares da disciplina por ela estabelecida.
123. Logo, através deste reenvio normativo, a lei prosseguiria năo só o objectivo de autorizaçăo ou habilitaçăo da Administraçăo para editar regulamentos (funçăo habilitante), mas também o de execuçăo ou complementaçăo material da normaçăo legal (funçăo normativa).
124. A lei de remissăo é uma lei de regulaçăo material - só que incompleta, posto que, só com a norma remitida, se consubstancia a totalidade da regulaçăo material.
125. Existem, todavia, limites aos poderes de normaçăo regulamentar executiva ou complementar da Administraçăo.
126. Desde logo, a lei reenviante está sujeita aos limites constitucionais da reserva de lei, năo podendo demitir-se da regulamentaçăo do "núcleo essencial" das matérias e da fixaçăo de critérios disciplinadores básicos .
127. Sucede que, como exaustivamente demonstrado supra, e aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, no caso concreto năo existe qualquer definiçăo dos critérios disciplinadores básicos para a fixaçăo, por Portaria, dos zonamentos e coeficientes de localizaçăo concretamente aplicados nas avaliaçőes imobiliárias para efeitos fiscais.
128. A lei limita-se a estabelecer, no artigo 42.º do CIMI algumas características a ter em conta na determinaçăo do coeficiente de localizaçăo, de modo meramente exemplificativo,
129. Sendo certo que da lei NĂO CONSTA:
- a quantificaçăo de cada uma dessas características determinantes do coeficiente de localizaçăo;
- a indicaçăo acerca do peso de cada uma;
- a metodologia própria para a determinaçăo do coeficiente de localizaçăo.
130. Ora, a remissăo legal é uma remissăo condicionada, porque, quer se trate de regulamentos estritamente executivos - de preceitos específicos -, quer se trate de regulamentos complementares - referidos genericamente ŕ lei e necessários para lhe dar operatividade -, o reenvio pressupőe a limitaçăo das normas reenviadas ŕ regulamentaçăo do indispensável.
131. Logo, sempre que a lei habilita a administraçăo a complementar ou executar os seus preceitos, tal năo significa transformar o regulamento em lei.
132. No caso dos autos, a lei năo define o núcleo essencial da determinaçăo dos coeficientes de localizaçăo - como relevante parâmetro para a avaliaçăo fiscal do património imobiliário,
133. dado que se limita a elencar, de modo meramente exemplificativo, uma série de características que podem ser tidas em conta, sem estabelecer qualquer critério ou metodologia para a sua quantificaçăo ou qualificaçăo.
134. Sendo que os critérios de determinaçăo, que, repete-se, săo absolutamente desconhecidos, passam a integrar a lei, por força da determinaçăo de coeficientes de localizaçăo que săo concretamente aplicados na avaliaçăo de bens imóveis.
135. Aliás, diga-se que a concretizaçăo da quantificaçăo e qualificaçăo dos critérios legais para definiçăo dos coeficientes de localizaçăo, năo goza de previsăo expressa nem na lei, nem na própria Portaria que supostamente os aprova.
136. Destarte, a lei reenviante năo cumpre os limites constitucionais da reserva de lei, uma vez que, na verdade, atribui a poder regulamentar a definiçăo de norma de determinaçăo de valor tributável que, como regra de incidęncia, se insere naquela reserva de lei .
137. Por outro lado, constata-se que, pelo caminho, a lei reenviante se demite da regulamentaçăo do "núcleo essencial" das matérias e da fixaçăo dos critérios disciplinadores básicos,
138. na medida em que năo estabelece as directrizes e metodologias a considerar para a concreta definiçăo dos zonamentos e dos coeficientes de localizaçăo - como se impunha.
139. Nestes termos, a Portaria em causa é ilegal e inconstitucional, por violaçăo dos artigos 103.º n.º 2, 112.º n.º 6, 119.º n.º 1 h), 165.º n.º 1, i), 167.º, 168.º e 198.º n.º 1 b) da CRP, na interpretaçăo segundo a qual a lei năo tem de definir, de forma mínima, a concreta metodologia para definiçăo dos concretos coeficientes de localizaçăo através de regulamento.
Sempre sem prescindir,
140. Nos termos supra expostos, pode concluir-se que fica no livre-arbítrio da Administraçăo a fixaçăo desses coeficientes, sem critério legal, e sem qualquer fundamentaçăo acessível.
141. Ora, decorre da própria ideia de Estado de Direito, a proibiçăo do arbítrio, sendo inadmissíveis diferenciaçőes sem qualquer justificaçăo, e sem assento em critérios objectivos.
142. Daí que exista violaçăo do princípio da igualdade, enquanto proibiçăo do arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa săo afrontados por caręncia de adequado suporte material,
143. uma vez que, por inexistęncia de norma legal, năo se dá a conhecer ao destinatário os concretos motivos pelos quais o seu património se vę avaliado, e, portanto, tributado, em medida diferente e/ou superior a de outros administrados.
144. E năo existe qualquer justificaçăo, minimamente plausível, que, do ponto de vista da proporcionalidade, possa impor um semelhante sacrifício aos direitos e garantias mais básicos dos administrados, quando em confronto com as prerrogativas da Administraçăo Pública.
145. Pelo exposto, a Portaria em causa é ilegal e inconstitucional, por violaçăo dos sobreditos princípios da igualdade, da proibiçăo do arbítrio e da proporcionalidade - estabelecidos nos artigos 13.º e 266.º n.º 2 da CRP.
Assim,
146. A douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento e violou as sobreditas disposiçőes legais.
Termina a Recorrente pedindo que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, sendo esta revogada, substituindo-a por decisăo que julgue a presente impugnaçăo procedente.
A Recorrida, apesar de regularmente notificada para o efeito, năo apresentou contra-alegaçőes.
*
Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso (cf. referęncia n.º 36514623 dos autos).
*
Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.

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II - Matéria de facto provada indicada em 1.Ş instância:
1. A Impugnante é uma sociedade anónima que se encontra coletada pela atividade de Arrendamento de bens imobiliários - CAE 068200, sendo uma das donas e legitimas proprietárias do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., designado por “[SCom01...] - Centro Comercial”, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...66, da freguesia ... e inscrito na matriz da uniăo das freguesias ... e ..., do concelho ... sob artigo urbano n.º ...27, sendo a única proprietária, entre outras, da fraçăo autónoma designada pela letra “A” do referido prédio, inscrita na mesma matriz artigo urbano n.º ...27 - cfr. o doc. 1 junto com a p.i..
2. Em 13/01/2017, foi outorgada Escritura Pública de Alteraçăo de Propriedade Horizontal do prédio urbano referido em 1), ŕ qual se encontra anexa uma relaçăo organizada da qual consta a área, composiçăo, permilagem de cada fraçăo que compőe o prédio urbano, constando o seguinte quanto ŕ referida fraçăo “A”: «Espaço amplo, destinado a parque de estacionamento, arrumos e prestaçăo de serviços de apoio ao automobilista, com entrada pela Rua ..., ..., com a área coberta total de setenta e dois mil duzentos e vinte e nove vírgula quarenta e um metros quadrados, com o valor relativo de quatrocentos e nove vírgula sessenta e oito por mil do valor total do prédio» - cfr. o doc. 1 junto com a p.i..
3. Em 31/01/2017, a Impugnante procedeu ŕ entrega da declaraçăo Mod. 1 do IMI relativa ŕ fraçăo “A”, a que coube o registo n.º 7010648 e da qual consta como motivo «2 - Prédio Melhorado / Modificado», bem como a seguinte descriçăo da fraçăo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. docs. de fls. 11 e 12 do p.a. apenso e doc. 2 junto com a p.i..
4. Em 10/05/2017, foi efetuada a avaliaçăo da fraçăo referida em 3), a que coube a ficha de avaliaçăo n.º ...56, na qual foi fixado o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de €14.516.210,00, com base nos seguintes elementos, de que se destaca o coeficiente de localizaçăo de 1,30, a área bruta privativa de 72.229,41m2, năo tendo sido considerada qualquer área como área bruta dependente:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 13 e 14 do p.a. apenso e Doc. 5 junto ŕ P.I.
5. Năo se conformando com o VPT fixado, a Impugnante requereu junto do Serviço de Finanças ... a 2Ş Avaliaçăo da referida fraçăo, alegando, em síntese, que apenas 34.416,83 m2 devem ser considerados como área bruta privativa, sendo que os restantes 37.812,58 m2 devem ser considerados como área bruta dependente, já que săo atinentes ŕ área de circulaçăo de pessoas e automóveis, que năo geram quaisquer rendimentos e tęm uma funçăo acessória face ao fim a que se destina a fraçăo em que está inserida, nada tendo sido referido quanto ao coeficiente de localizaçăo aplicado - cfr. fls. 3 a 11 do Processo de Avaliaçăo junto com o p.a. apenso e Doc. 4 junto ŕ P.I..
6. A segunda avaliaçăo foi marcada para dia 27/07/2017, ŕs 10:00 horas, tendo a Impugnante indicado como seu Representante o Eng. «BB» - cfr. fls. 30 a 34 do Processo de Avaliaçăo junto com o p.a. apenso.
7. Na data marcada (27/07/2017), reuniu a Comissăo de 2Ş avaliaçăo, na qual estiveram presentes, para além do Chefe do Serviço de Finanças e uma funcionária, os Peritos Arq. «CC», na qualidade de Presidente, o Eng. «DD», na qualidade de Vogal da Câmara e o Eng. «BB», na qualidade de Representante do Impugnante, que subscreveram o Termo de Avaliaçăo de onde consta, o seguinte: «Após visita ao local e dos documentos analisados, chega-se ŕ seguinte conclusăo: Sendo o estacionamento coberto e fechado uma fracçăo autónoma para estacionamento de viaturas, e tendo em atençăo a definiçăo de área bruta privativa, nos termos do nº 2 do artº 40º do CIMI, em que “a área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fracçăo, com utilizaçăo idęntica ŕ da fracçăo“, conclui-se que a área de circulaçăo deverá ser considerada na avaliaçăo como área bruta privativa. Esta avaliaçăo foi acordada por maioria.», tendo sido mantido o VPT fixado em 1Ş avaliaçăo (€ 14.516.210,00) - cfr. fls. 45-46 do Processo de Avaliaçăo junto com o p.a. apenso.
8. Na mesma data, foi emitido o comprovativo provisório da 2.Ş avaliaçăo, subscrito pelos referidos peritos, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
- cfr. fls. 47 a 49 do Processo de Avaliaçăo junto com o p.a. apenso.
9. O resultado desta 2Ş avaliaçăo foi notificado ŕ Impugnante através do ofício n.º 16998381 de 01/08/2017, recebido em 18/08/2017, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

- cfr. fls. 15 a 16 do p.a. apenso e Doc. 3 junto ŕ P.I..
10. Năo se conformando com o ato de fixaçăo do valor patrimonial tributário resultante de 2Ş avaliaçăo, em 16/11/2017, a Impugnante remeteu, via e-mail, a presente Impugnaçăo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - cfr. fls.1 dos autos.
*
Mais se provou, com interesse para a decisăo, o seguinte:
11. Com data de 05/04/2022, foi emitido o comprovativo provisório da 2.Ş avaliaçăo, subscrito pelos Peritos Arq. «CC», na qualidade de Presidente, o Eng. «DD», na qualidade de Vogal da Câmara e o Eng. «BB», na qualidade de Representante do Impugnante, relativo ŕ segunda avaliaçăo da mesma fraçăo, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
- cfr. fls. 519 (SITAF).
12. Pelo ofício n.º 018641581, do Serviço de Finanças ..., de 08/04/2022, foi a Impugnante notificada da 2Ş avaliaçăo da fraçăo em apreço, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cfr. o documento junto a fls. 503 (SITAF).

*
Considerou-se ainda, na sentença apelada que:
«Com relevância para a decisăo a proferir, năo existem outros factos provados ou năo provados, para além dos acima elencados.»
*
Relativamente ŕ motivaçăo da decisăo da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:
«O Tribunal formou a sua convicçăo quanto ŕ matéria de facto, através da ponderaçăo crítica dos documentos juntos aos autos e constantes do p.a. apenso, cujo teor năo foi impugnado, năo tendo sido valorada a prova testemunhal produzida, livremente apreciada pelo Tribunal (cfr. o artigo 396.º do Código Civil) - «AA», engenheiro civil, funcionário da [SCom02...], SA., bem como «BB», engenheiro civil, também funcionário da [SCom02...], SA. e representante da ora Impugnante no procedimento de segunda avaliaçăo - porque prestaram depoimento sobre factos que năo careciam de prova documental, por se encontrarem já documentalmente provados (cfr. a factualidade constante dos artigos 12.º e 13.º da p.i.), resumindo-se, no mais, os seus depoimentos ŕ emissăo de juízos de valor e opiniőes sobre a avaliaçăo em causa, pugnando pelas áreas e valores declarados aquando da apresentaçăo da modelo 1 de IMI e reiterando o entendimento vertido na p.i. de que as áreas de circulaçăo de pessoas e automóveis no estacionamento coberto devem distinguir-se das zonas de estacionamento, devendo aquelas zonas de circulaçăo ser enquadradas como área bruta dependente e năo como área bruta privativa, como entendeu a AT, considerando que sendo a fraçăo destinada a parqueamento, o seu VTP só pode ser influenciado pela área efetivamente destinada a parqueamento, năo tendo aportado para o efeito qualquer factualidade relevante face ŕ documentalmente provada.»

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III - Questőes a decidir.

No presente recurso, cabe analisar se a sentença recorrida padece das nulidades invocadas e dos erros de julgamento de facto e de direito alegados.

-/-

IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnaçăo intentada pela Recorrente, direcionada contra dois atos de fixaçăo do VPT, relativos ŕ fraçăo autónoma designada pela letra «A», inscrita sob o artigo urbano n.º ...27-A Embora a impugnaçăo tivesse sido inicialmente intentada unicamente contra um ato de fixaçăo do valor do VPT da fraçăo autónoma aqui em causa, a verdade é que por despacho datado de 15.11.2022, o julgador em primeira instância aceitou a ampliaçăo do pedido direcionado contra novo ato de fixaçăo do VPT, tendo tal despacho transitado em julgado, uma vez que contra o mesmo năo foi interposto qualquer recurso..
Cumpre apreciar e decidir.
IV.1 - Das nulidades invocadas.
A Apelante invoca que a sentença recorrida enferma de nulidade por omissăo de pronúncia, năo tendo o Tribunal recorrido apreciado a questăo relativa ŕ fundamentaçăo e legalidade dos coeficientes usados na avaliaçăo, designadamente quanto ao coeficiente de localizaçăo (alegadamente referidas nos artigos 60.º a 169.º da p.i.). Vide a motivaçăo do presente recurso nos seus números 2 a 8.
Invoca ainda a Recorrente que na sentença recorrida se faz uma afirmaçăo errónea no que tange ao sentido decisório proposto em sede de parecer pelo digno magistrado do MP.
Refere ainda a Apelante que tendo sido proferida a sentença recorrida por Juiz distinto do que presidiu ŕ audięncia para a produçăo de prova testemunhal, consumou-se uma violaçăo do disposto nos artigos 605.º do CPC e 114.º do CPPT.
IV.1.1 - Da omissăo de pronúncia.
Relativamente ŕ questăo da omissăo de pronúncia acima referida, há que primeiramente esclarecer que a sentença recorrida se pronunciou expressamente quanto ŕ questăo da falta de fundamentaçăo formal dos atos recorridos. Assim, tal questăo năo foi esquecida no julgado ora posto em crise, que apreciou, ainda que em moldes algo genéricos e abrangentes, a questăo supra referida. O que a sentença năo fez foi pronunciar-se detalhadamente sobre o subitem da falta de fundamentaçăo quanto ao coeficiente de localizaçăo, em si mesma considerada. Com efeito, na sentença recorrida analisou-se a questăo da falta de fundamentaçăo formal, em geral, sendo que esta engloba o sobredito subitem da invocada falta de fundamentaçăo de fixaçăo do coeficiente de localizaçăo.
Por isso, năo se verifica a apontada omissăo de pronúncia.
IV.1.2 - Do erro quanto ao sentido do parecer apresentado pelo digno magistrado do MP em primeira instância.
Neste conspecto, a Recorrente tem efetivamente razăo.
O parecer do MP proferido em primeira instância nos presentes autos, foi no sentido de ser considerada procedente a presente impugnaçăo (cf. referęncia n.º 72478046 dos autos).
Ora, é patente que aqui há um lapso que consta da sentença recorrida quando nela se afirma que o parecer do digno magistrado do MP ia em sentido oposto ao que foi naquela dito.
Porém, tal lapso, eventualmente resultante de um mero erro de escrita, năo tem qualquer relevância no devir e no julgado nos presentes autos, nem tăo pouco no presente recurso, sendo, para este efeito, irrelevante tal alegaçăo.
IV.1.3 - Da questăo atinente ŕ violaçăo do princípio da plenitude de assistęncia dos juízes.
Nos presentes autos pode-se constatar que, tal como afirmado pela Apelante, a MMa. Juiz que proferiu a sentença ora sob apreciaçăo, năo foi quem presidiu ŕ audięncia para a produçăo da prova testemunhal.
Ora, como se afirma do acórdăo do STA, datado de 10-03-2021, proferido no processo n.º 0272/14.3BEVIS (in www.dgsi.pt):
“[…]
2.2.2 DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTĘNCIA - SUA APLICAÇĂO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO E NO TEMPO
Sustenta a Recorrente que o princípio da plenitude da assistęncia foi violado por a sentença năo ter sido proferida pelo juiz que presidiu ŕs diligęncias instrutórias.
Em síntese, entende a Recorrente que, tendo as diligęncias de prova tido lugar após 1 de Setembro de 2013 (data da entrada em vigor do novo CPC), o juiz do tribunal tributário que procedeu ŕ inquiriçăo de testemunhas deverá ser o mesmo que procederá ŕ elaboraçăo da sentença, de modo a que seja respeitado o princípio ínsito no referido art. 605.º do novo CPC.
Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito (em 1.5), sobre a questăo já se pronunciou este Supremo Tribunal, deixando claro, através do acórdăo de 4 de Março de 2020, proferido no processo com o n.º 259/10.5BELRS (Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a8069df0604a77802585520057f812.) - se alguma dúvida sobre a questăo poderia ter deixado o acórdăo de 3 de Julho de 2019, proferido no processo n.º 499/04.6BECTB (Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129902df8515da2480258433004a668f.) -, o procedimento a adoptar nesta matéria. Assim, em resposta ŕ questăo que lhe foi endereçada pelo Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, em sede de consulta prejudicial (Consulta prevista no art. 93.º, n.ºs 1, alínea b) e 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT, e no n.º 2, do art. 27.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.) - de saber se «a elaboraçăo de sentença em processo em que tenha havido inquiriçăo de testemunhas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz que no momento for titular do processo ou compete ao juiz que presidiu ŕ inquiriçăo de testemunhas e outras diligęncias de prova» -, a formaçăo a quem incumbe pronunciar-se sobre a admissibilidade do pedido de consulta prejudicial (Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 93.º do CPTA.), entendeu que esta năo era de admitir, porque «a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboraçăo da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019».
Recuperando o que ficou dito nesse acórdăo: «Sobre a questăo da prevalęncia do princípio da plenitude da assistęncia do juiz, no âmbito do contencioso tributário, já este Supremo Tribunal se pronunciou nos seus acórdăos datados de 12.12.2012, recurso n.º 01152/11 e mais recentemente no acórdăo datado de 03.07.2019, recurso n.º 01522/15.
Em ambos se concluiu que no processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído e năo necessariamente aquele que presidiu ŕs diligęncias de prova, face ŕ singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil.
É certo que a aproximaçăo do regime estabelecido no novo Código de Processo Civil ao regime que desde sempre vigorou no processo tributário, no tocante ao regime da prova e elaboraçăo das sentenças, veio suscitar dúvidas, infundadas, de resto, sobre se também no processo tributário haveria que passar a fazer-se de modo diferente.
Porém, e face, como se disse, ŕ singularidade do processo tributário, a questăo colocada já se encontrava resolvida pela doutrina deste Supremo Tribunal e veio mesmo a ser confirmada pelo legislador, na recente alteraçăo ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114.º, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistęncia do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13.º, n.º 1 e alínea a)».
Tal como se entendeu no referido acórdăo, também aqui entendemos, acompanhando o parecer do Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que, no processo tributário, a obrigaçăo legal de que o juiz que presidiu ŕs diligęncias de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impőe em relaçăo aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei, norma que regula a aplicaçăo no tempo das alteraçőes efectuadas ao CPPT.

[…]”
Assim, perfilhando-se aqui a orientaçăo jurisprudencial acima referida, tendo em conta que o presente processo deu entrada antes de 17.11.2019 Mais concretamente a p.i. dos presentes autos foi presente a juízo em 16.11.2017., entendemos que aqui năo se impunha que o Juiz que presidiu ŕ audięncia da inquiriçăo de testemunhas fosse o mesmo que veio a prolatar a sentença ora recorrida.
Posto isto, năo se verifica a apontada nulidade.
IV.2 - Do erro de julgamento de facto.
A Recorrente pretende que nesta instância se proceda ŕ alteraçăo ŕ matéria de facto, pretendo a sua ampliaçăo com a inserçăo de novos factos que năo teriam sido considerados na sentença recorrida.
Assim, tendo sido impugnada a matéria de facto provada em primeira instância, cabe, antes de mais verificar se a Apelante cumpre com os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). Deste modo, como refere António Abrantes Geraldes in «Recursos no Novo Código de Processo Civil», 2018, pag. 165 e segs.:
“[…] Sem nos alongarmos demasiado em consideraçőes sobre os regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelaçăo envolva a impugnaçăo da decisăo sobre a matéria de facto:
a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciaçăo na motivaçăo do recurso e síntese nas conclusőes;
b) Deve ainda especificar, na motivaçăo, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinem uma decisăo diversa quanto a cada um dos factos;
c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnaçăo se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificaçăo obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidăo, na motivaçăo, as passagens da gravaçăo relevantes e proceder, se assim o entender, ŕ transcriçăo dos excertos que considere oportunos;
d) O recorrente pode sugerir ŕ Relaçăo a renovaçăo da produçăo de certos meios de prova, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. a), ou mesmo, a produçăo de novos meios de prova nas situaçőes referidas na al. b). Porém, como anotamos ŕ margem desses preceitos, năo estamos perante um direito potestativo do recorrente, antes em face de um poder-dever da Relaçăo que esta deve usar de acordo com a perceçăo que recolher dos autos;
e) O recorrente deixará expressa, na motivaçăo, a decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas, tendo em conta a apreciaçăo crítica dos meios de prova produzidos, exigęncia que vem na linha do reforço do ónus de alegaçăo, por forma a obviar ŕ interposiçăo de recursos de pendor genérico ou inconsequente;
f) Na posiçăo em que o recorrido se encontra, incumbe-lhe o ónus de contra-alegaçăo, cujo incumprimento produz efeitos menos acentuados do que os que se manifestam em relaçăo ao recorrente. O facto de inexistir efeito cominatório para a falta de apresentaçăo de contra-alegaçőes ou para o incumprimento das regras sobre a sua substância ou forma e o facto de a Relaçăo ter poderes de investigaçăo oficiosa determinam que sejam menos visíveis os efeitos que decorrem da sua deficiente atuaçăo. […]”.
O mesmo autor na obra supra citada a fls. 168, refere que a rejeiçăo total ou parcial da decisăo da matéria de facto dever ocorrer quando:
“a) Falta de conclusőes sobre a impugnaçăo da decisăo da matéria de facto (arts. 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2 al. b));
b) Falta de especificaçăo, nas conclusőes, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a));
c) Falta de especificaçăo, na motivaçăo, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d) Falta de indicaçăo exata, na motivaçăo, das passagens da gravaçăo em que o recorrente se funda;
e) Falta de posiçăo expressa, na motivaçăo, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnaçăo”.
Na presente situaçăo, do ponto de vista formal, a Recorrente cumpre, globalmente, os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT.
Ora, a Apelante pretende que seja aditada a seguinte factualidade Invocada no número 18 da motivaçăo do presente recurso, a que corresponde, grosso modo, a alegaçăo contida nos artigos 12.º e seguintes da petiçăo inicial.:
«- toda a área bruta da fracçăo A foi enquadra pela AT como área bruta privativa, tendo a AT desconsiderado a área bruta dependente, de 37.812,58m2;
- a área bruta dependente corresponde ŕs áreas de circulaçăo de pessoas e veículos- circulaçăo viária e pedonal, arrumos e zonas técnicas (designadamente lavagem e oficina), conforme se detalha no documento junto ŕ PI como doc. 6, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
- a área bruta privativa corresponde apenas a área de parqueamento, arrumos, lavagem e oficina, como igualmente se detalha no documento junto ŕ PI como doc. 6;
- a área total da fracçăo (72.229,41m2) engloba năo só a área reservada a lugares de estacionamento, mas também outro tipo de áreas, năo adstritas a essa utilizaçăo, que tęm de ser consideradas - como as áreas de circulaçăo viária e pedonal (áreas dependentes);
- estas áreas de circulaçăo viária e pedonal correspondem a áreas de circulaçăo dos veículos automóveis e das pessoas - e năo a áreas de estacionamento;
- essas áreas de circulaçăo representam um custo para o proprietário, porque năo podem ser utilizadas para fim rentável - designadamente para lugares de estacionamento adicionais ou mesmo para lojas/estabelecimentos;
- além dessa área năo ser fonte geradora de receita, tem uma utilizaçăo acessória face ao fim a que se destina a fracçăo em que está inserida (estacionamento);
- no decurso do procedimento de 2Ş avaliaçăo, a Impugnante remeteu ŕ comissăo de avaliaçăo as plantas do imóvel em causa, e a explicitaçăo fundamentada da determinaçăo das respectivas áreas;
- essas áreas de circulaçăo năo săo áreas de que a Impugnante possa dispor livremente;
- por condicionantes legais e regulamentares, as vias de circulaçăo tęm de obedecer a especificaçőes técnicas de segurança - por exemplo quanto ŕ sua dimensăo, para acesso de meios de emergęncia e circulaçăo.»
Ora, primeiramente há que ter presente que parte da alegaçăo acima enunciada, năo constitui verdadeira matéria de facto, antes se prefigurando como matéria de direito ou matéria conclusiva. Mais concretamente, cabem nestas duas hipóteses a qualificaçăo que a Recorrente invoca quanto ŕ natureza das áreas em questăo, ou seja, se săo privativas ou dependentes. Por isso, tal matéria năo pode aqui ser considerada como verdadeira matéria de facto.
Em segundo lugar, da alegaçăo supra descrita, na parte em que a mesma é estritamente factual, há um conjunto de factos que săo juridicamente irrelevantes para a decisăo do presente pleito. Cabem aqui, por exemplo, a invocaçăo feita no sentido de determinadas áreas representarem uma obrigaçăo ou um custo existente, ou a sua existęncia ter sido normativamente imposta. Assim, este tipo de alegaçăo, em nada interfere com as eventuais soluçőes plausíveis de direito que possam ser dadas ao presente dissídio, pelo que năo tęm que aqui ser consideradas.
No demais, ouvindo esta instância os depoimentos aqui referidos pela ora Recorrente, a verdade é que dos mesmos năo se pode formular uma convicçăo sustentada no que concerne ŕ restante factualidade alegada. Com efeito, a primeira testemunha referenciada no presente recurso, nada nos disse quanto ŕ sua razăo de cięncia quanto aos factos que relatou, máxime quanto ŕs áreas que indicou, tendo apenas aludido a que conhecia a fraçăo autónoma aqui em causa. Denote-se, igualmente, que a própria testemunha afirma que năo integrou o processo avaliativo que subjaz ŕ fixaçăo do valor do VPT aqui em causa.
Por outro lado, o depoimento da segunda testemunha aqui em causa, foi vago e genérico, sem que dele se retirasse qualquer elemento factual potencialmente enquadrável na parte factual da alegaçăo aqui invocada pela Recorrente.
Por isso, terá aqui de improceder o erro de julgamento de facto invocado pela Apelante.
IV.3- Dos erros de julgamento de direito.
Primeiramente há que esclarecer que no presente recurso, a Apelante vem ressuscitar a questăo da invalidade dos diplomas legislativos que fixaram os coeficientes de localizaçăo.
Contudo, se é certo que tal questăo havia sido suscitada inicialmente pela ora Recorrente na petiçăo inicial que apresentou, a verdade é que o fez unicamente no sentido de questionar na presente sede impugnatória a inconstitucionalidade das mesmas, tendo formulado um pedido autónomo expresso nesse sentido. Porém, a entăo Impugnante veio a desistir de tal pedido, desistęncia essa que foi devidamente aceite e homologado pelo Tribunal recorrido por despacho datado de 09.07.2018 (cf. referęncia n.º 36497228 dos autos), devidamente notificada ŕs partes, que transitou em julgado.
Ora, tendo em conta que tal questăo năo é passível de aqui ser conhecida oficiosamente, sendo que quanto ŕ mesma foi proferida a apontada decisăo de homologaçăo de desistęncia do pedido de declaraçăo de ilegalidade com força obrigatória geral, năo pode a presente questăo ser aqui objeto de nova análise, sob pena de eventual ofensa ao caso julgado formal.
Por isso, quanto ao apontado item, terá de improceder o presente recurso.
Quanto aos demais erros de julgamento apontados pela Apelante, devemos afirmar que concordamos, na íntegra, com os fundamentos e conclusőes expressas no acórdăo proferido nesta instância, datado de 25/01/2024, proferido no processo n.º 1479/14.9BEPRT (in www.dgsi.pt) Aliás, citado na sentença aqui recorrida., que julgamos serem de transpor, com as devidas adaptaçőes, ŕ presente situaçăo. Assim, no apontado aresto relatou-se que:
“[…]
Prosseguindo compete entăo aferir, qual a qualificaçăo a atribuir as zonas de circulaçăo de veículos das fracçőes para efeitos fiscais tidas como parque de estacionamento.
Cientes do enquadramento jurídico e consideraçőes doutrinais explanadas supra, cumpre dar resposta a questăo traçada que efectivamente nos ocupa.
E para o efeito, atentemos ao discorrido no acórdăo de TCA Sul de 02.10.2012, proferido no âmbito do processo n.º 5398/12, este sim, com contexto factual semelhante aos presentes autos, qual seja, a da qualificaçăo dos corredores de acesso aos estacionamentos dos veículos, os nós de acesso aos vários pisos e as escadas e elevadores, todas eles integrantes de parque de estacionamento, enquanto parte principal. Ali se refere que:
“(...) nas áreas brutas dependentes encontra-se ínsito o seu carácter acessório, funcionando a parte principal, de per si, cumprindo plenamente o fim a que se destina, mesmo que estas năo existissem, como sejam as garagens, os parqueamentos e as arrecadaçőes, relativamente ao prédio ou fracçăo destinada ŕ habitaçăo ou a outro fim, sendo aliás estes alguns dos exemplos apontados no citado n.º3, como área bruta dependente.
Ora, no caso, quanto aos elementos a que a ora recorrente pretende que sejam qualificados como de área dependente ou acessória, como sejam os corredores de acesso aos próprios locais de estacionamento dos veículos, as salas de máquinas, sanitários, sala de apoio e reuniőes, entre outros, fazem parte integrante desse parque de estacionamento, localizado nesses tręs pisos subterrâneos, sendo todos eles indissociáveis para o respectivo funcionamento desse parque de estacionamento, inexistindo neles o seu carácter acessório que permita a sua qualificaçăo na área bruta dependente, antes sendo directamente subsumíveis no seu n.º2, pelo seu carácter privativo e com utilizaçăo idęntica ŕ do edifício, ou seja, năo tęm outra utilizaçăo, dissociável, da que é exercida pela funçăo de estacionamento dos veículos na restante parte dos pisos, pelo que năo podem deixar de ser qualificados como de área bruta privativa, como foram, que assim se năo mostra tal avaliaçăo inquinada do invocado vício de erro nos seus pressupostos.
Aliás, a primeira subsunçăo a efectuar desses elementos é, quanto ŕ área bruta privativa, e só se nela năo couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente, já que a norma do citado n.º3 dá expressa primazia a tal subsunçăo ao referir-se que os elementos que menciona, poderăo constituir a área bruta dependente se năo forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já năo teremos de cuidar saber se também poderiam ser integrados naquela outra.”
Revemo-nos no assim decidido.
Efectivamente, se nos centrarmos no requisito da subsidiariedade, qual seja a de que a área em questăo tem de estar ao serviço de uma qualquer área bruta privativa, a sua utilizaçăo deve ser dependente e năo principal.
A face da matéria de facto assente, temos por adquirido que quanto ao elemento que a Recorrida pretende que seja qualificada como de área dependente ou acessórias, área de circulaçăo de veículos, fazem parte integrante desse estabelecimento - parque de estacionamento, inserido nos respectivos pisos, já que aquela permite aos veículos circularem e alcançarem os lugares destinados a parqueamento. Todas essas áreas circulatórias săo indissociáveis ao funcionamento do parque de estacionamento, finalidade das fracçőes, inexistindo, assim, caráter acessório que permita a sua qualificaçăo na área bruta dependente. Antes sendo diretamente subsumíveis no n.º 2 do art.º 40.º do CIMI, pelo seu caráter privativo e com utilizaçăo idęntica ŕ do edifício, ou seja, năo tęm outra utilizaçăo, dissociável, da que é exercida pela funçăo de parqueamento, pelo que năo podem deixar de ser qualificadas aquelas zonas de circulaçăo de veículos como áreas bruta privativa, como o foram pela AT.
Mais se diga, no que comporta ao requisito de utilizaçăo exclusiva e acessória a aferir em funçăo e para os clientes do centro comercial ..., tese que sustenta a Recorrida nas suas contra alegaçőes, a mesma é descabida de contexto, pois em discussăo está tăo só a área de circulaçăo de veículos cuja natureza cumpre aferir em funçăo da fracçăo em avaliaçăo, qual seja estacionamento năo estando em discussăo a sua dependęncia enquanto tal em funçăo de o mesmo servir ou năo um centro comercial.
A fundamentaçăo em contrária trazida ŕ liça pela Recorrida Que nos presentes autos assume a posiçăo processual de Recorrente., designadamente o apelo aos casos que invoca como paralelos em que existirá acessoriedade da funçăo de áreas de estacionamento em relaçăo a um outro fim tido como principal e que como área bruta dependente săo qualificados que emerge do acórdăo do STA de 30.01.2013, proferido no proc. n.º 01111/12 e Ofício Circulado n.º 400873 da Direçăo de Serviços de Avaliaçőes, de 27.07.2006, năo podem ter por virtualidade a de deixar de subsumir os espaços de circulaçăo de veículos nas concretas normas do CIMI que se entendeu por aplicáveis pelas razőes supra expostas, pelo que improcedem, na totalidade, a matéria das conclusőes das contra alegaçőes do recurso, projectadas no sentido de confirmar a sentença recorrida.
[…]”.
Na presente situaçăo, tal como resulta da matéria de facto provada, a fraçăo autónoma aqui em causa, destina-se ao aparcamento de veículos automóveis. Deste modo, tal como referido no acórdăo acima citado, as áreas de circulaçăo de veículos afetas ao estacionamento dos mesmos, integram o próprio parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que năo tęm outra funçăo que năo seja a de completarem o fim da afetaçăo a tal fim. Assim, esta é, no nosso entendimento, a melhor interpretaçăo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 40.º do CIMI, tal como melhor se explica no acórdăo acima citado.
Por isso, neste ponto, também terá de improceder o presente recurso.
*
Considerando que, na presente situaçăo, os articulados apresentados mantiveram-se dentro de uma dimensăo aceitável, as questőes apresentadas e decididas năo detinham um grau de elevada complexidade jurídica, tendo a prova apresentada sido suficiente para a decisăo proferida, sem a necessidade de recurso a outras diligęncias e iniciativas processuais por parte desta instância, entendemos que aqui se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (assim se dando expressăo concreta aos ditames constitucionais emanantes do princípio da proporcionalidade, bem como ao direito de acesso ŕ justiça).
*
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário (retirado da jurisprudęncia acima citada):

I - No processo tributário, a obrigaçăo legal de que o juiz que presidiu ŕs diligęncias de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impőe em relaçăo aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.
II. Nos termos do disposto no art. 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes săo áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupaçăo principal.
III. Da interpretaçăo do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunçăo a efetuar é, quanto ŕ área bruta privativa, e só se nela năo couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente.
IV. A norma do citado n.º 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as garagens, os parqueamentos, as arrecadaçőes, as instalaçőes para animais, os sótăos ou caves acessíveis e as varandas - poderăo constituir a área bruta dependente se năo forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já năo torna necessário saber se também poderiam ser integrados naquela outra.
V. As áreas de circulaçăo de viaturas afetas ao estacionamento dos veículos, săo integrantes desse parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que năo tęm outra funçăo que năo seja a de completarem o fim da afetaçăo a tal fim de nele serem estacionados os veículos.

-/-

V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta Subsecçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas nesta instância pela Recorrente (por vencida), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Porto, 10 de setembro de 2026

Carlos A. M. de Castro Fernandes
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
Cristina da Nova
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