Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - A Representaçăo da Fazenda Pública (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo TAF de Mirandela pela qual se concedeu provimento ŕ impugnaçăo intentada por [SCom01...], S.A. (Recorrida), direcionada contra as liquidaçőes adicionais de IVA do período de 2012.
Na presente apelaçăo, a Recorrente apresentou as seguintes conclusőes:
1.Ş A Douta Sentença julga procedente a impugnaçăo judicial, concluindo pela falta de fundamentaçăo “… porque a liquidaçăo em causa năo foi expressa através duma exposiçăo sucinta dos fundamentos de direito.” Omissăo de fundamentaçăo legal apontada ao capítulo III do Relatório de Inspeçăo, facto provado n.1 transcrito na sentença.
2.Ş Para a Administraçăo Tributária - e Ministério Público, conforme Douto Parecer junto aos autos, nos termos do artigo 121º do Código do Procedimento e Processo Tributário - todo o procedimento tributário, desde o Relatório de Inspeçăo, liquidaçőes adicionais e despacho de indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, năo padece de qualquer vício de falta de fundamentaçăo legalmente exigida. Năo se concorda por isso - sempre com devido respeito - com esta interpretaçăo e aplicaçăo do direito, do artigo 77º n.1 da Lei Geral Tributária, efetuada pelo Tribunal de primeira instância. Motivo principal da interposiçăo do presente recurso, por “error in iudicando”- incorrecto critério de julgamento.
3.Ş Pois, a consideraçăo da alegada falta de fundamentaçăo legal do capítulo III do Relatório de Inspeçăo, obnubila o enquadramento legal da conduta, artigos infrigidos e penalidades, plasmado no quadro resumo do capítulo VII do mesmo Relatório de Inspeçăo. Ora, um relatório de inspeçăo tributária deve ser analisado e interpretado integralmente. Pois, cada um dos capítulos é apenas uma parte do todo; partes que constituem marcas e referęncias que possibilitam uma melhor apreensăo da informaçăo tratada seguindo um itinerário cognoscitivo e volitivo que começa - como todo o raciocínio clássico - com uma tese/antítese e conclui com uma síntese.
4.Ş Assim, a sequęncia e padronizaçăo de divisăo por capítulos na elaboraçăo dos Relatórios de Inspeçăo Tributários, instituída pela Autoridade Tributária em todo o território nacional, cria uma compartimentaçăo que năo é - de maneira nenhuma - estanque e que visa a melhor apreensăo dos motivos, de facto e direito, pelo inspecionado - contribuinte médio comum. Pelo que, a fundamentaçăo legal da correçăo do imposto deverá ser, como no sucedeu caso em análise: i) contextual - constar do Relatório de Inspeçăo Tributária seja no capitulo das correçőes ou nas conclusőes/resumo das infraçőes; ii) estar materialmente associada ŕ decisăo; iii) ser contemporânea do ato; e por último iv) figurar, expressamente, em todos os instrumentos formais de decisăo.
5.Ş Ora, os fundamentos de facto e direito constam do Relatório sendo apreensíveis a qualquer contribuinte médio comum - nas facturas do serviço de abate de animais, a impugnante subtraía/omitia o valor respeitante a retoma das peles/couros, năo procedendo ŕ liquidaçăo do IVA pela totalidade do serviço prestado; pelo que os serviços inspectivos procederam, e bem, ao apuramento do IVA em falta relativa ŕquela parte das prestaçőes de serviços que foram subtraídas, conforme os artigos 27.º e 41.º, todos do Código do IVA.
6Ş E mesmo admitindo - em hipótese meramente académica - que ao Relatório em crise falta a necessária fundamentaçăo legal, suscetível de conduzir ŕ anulaçăo do acto, por vício de forma, sempre se deveria ter em conta que este vício ficou sanado, atendendo a que apesar da alegada omissăo de fundamentaçăo legal do conteúdo do acto, foi atingido o objectivo que se visava atingir com a imposiçăo deste conteúdo, designadamente que o seu destinatário se apercebeu correctamente do seu exacto alcance. O que fica evidenciado na presente impugnaçăo - e, muito antes, no exercício do direito de audiçăo prévia e reclamaçăo graciosa - reaçăo do contribuinte ŕs correçőes de imposto apontadas no Relatório de Inspeçăo, na qual săo assertivamente identificados, pelo impugnante, os motivos de facto e direito subjacentes ŕs liquidaçőes adicionais de IVA.
7Ş. Uma vez que, no que concerne a vícios de forma de actos administrativos, é entendimento da jurisprudęncia vigente que as irregularidades devem considerar-se como năo essenciais desde que seja atingido o objectivo visado pela lei com a sua imposiçăo. Na mesma esteira - se a ratio da fundamentaçăo é dar a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisăo para decidir no sentido em que decidiu e năo em qualquer outro - năo pode senăo considerar-se que o relatório em crise cumpriu, plenamente, o seu desiderato ao nível da fundamentaçăo.
8Ş e última conclusăo - Acresce que, na douta sentença, aqui em crise, também năo se discrimina a matéria de facto năo provada, o que, só por si, também configura uma nulidade da sentença - conforme o Ac. do TCAN n.º 0329/05.1BEMDL de 08- 03-2012 - por violaçăo das normas previstas nos artigos 123º nº. 2 e 125º n.º1 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Termina a Apelante pedindo que seja julgado procedente o presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida, declarando-se a impugnaçăo improcedente.
Apesar de regularmente notificada para o efeito a Recorrida ([SCom01...], S.A.) năo apresentou contra-alegaçőes.
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O digno magistrado do MP junto desta instância apresentou parecer nos presentes autos, defendendo a procedęncia do presente recurso (cf. referęncia n.º 2170919 dos autos).
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Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
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II - Matéria de facto indicada em 1.Ş instância:
1. A sociedade Impugnante iniciou a actividade em 3/10/2006, dedicando-se ŕ actividade de "Abate de gado (Produçăo de carne) - CAE 010110", que se traduz no abate e distribuiçăo de carcaças dos animais (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), bem como ŕ venda de couros, peles e subprodutos - Cfr. fl. 8 do Relatório de Inspecçăo, que se encontra no PA, em fls. năo sequencialmente numeradas;
2. Dá-se aqui por reproduzido o Relatório, com o seguinte destaque:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
3. A Impugnante foi notificada do relatório de inspecçăo que procedeu ŕ fixaçăo do Imposto sobre o Valor Acrescentado no período de 2012 no valor global de 32.512,46, acrescida de juros compensatórios no montante de 5.444,30€ - doc 50 da PI;
4. Em 11/1/2017 foi notificado das liquidaçőes adicionais a que a fixaçăo do IVA identificado em 3 se reporta - Docs 1 a 48 da PI;
5. Em 1/5/2017 apresentou reclamaçăo graciosa - Doc 51;
6. Em 27/7/2017 foi notificado do indeferimento da reclamaçăo graciosa - doc 1 da PI e fls. 19 a 22 do PA, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque:
"(...) Todavia, para efeitos de IVA, ao abater o valor da factura, năo procede ŕ liquidaçăo do imposto correspondente a tal deduçăo, pelo que os serviços inspectivos procederam, e bem, ao apuramento do IVA em falta relativo ŕquela parte das prestaçőes dos serviços que foram subtraídas. // (...) Verificando-se, assim, a violaçăo dos artigos 1.º, n.º1, al. a), 27.º e 41.º, todos do CIVA. (...) Decorrente do supra exposto, (...) inexiste, (...) o enriquecimento sem causa do Estado (...)// Ora, inexistindo factura ou documento equivalente, com os requisitos previstos no art.º 36. 2, n.º 5, do CIVA (anterior art.º 35.º, n.º 5 do CIVA), como sucedeu no caso em apreço respeitante ao serviço de abate de animais (...), ficou, desde logo, afastada a dedutibilidade do IVA, mais năo sendo de averiguar a realidade da operaçăo subjacente (...) em face das circunstâncias do caso, năo se afigura desadequado a actuaçăo da AT. Com efeito, a AT pautou a sua actuaçăo de acordo com o princípio da proporcionalidade, ponderou de forma proporcionada os interesses em jugo de molde a năo sacrificar, injustificadamente nenhum deles.//
(…)"
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III - Questőes a decidir.
No presente recurso, cabe analisar e decidir as questőes suscitadas pelos Recorrentes, nomeadamente quanto:
- nulidade invocada por falta de indicaçăo dos factos năo provados;
- ao erro de julgamento atribuído ŕ sentença recorrida, no que concerne ao vício de falta de fundamentaçăo do ato tributário.
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IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela pela qual se concedeu provimento ŕ impugnaçăo deduzida pela Recorrida e direcionada contra as liquidaçőes adicionais de IVA do período de 2012.
Em primeiro lugar cabe aferir da alegada nulidade da sentença recorrida no que tange ŕ invocada ausęncia de discriminaçăo dos factos provados.
Assim, como se afirma no acórdăo desta instância ditado no processo n.º 00255/17.1BEMDL, datado de 30.04.2026 (vide in www.dgsi.pt):
“[…]
2.2.1 - Da nulidade da decisăo recorrida
A Recorrente vem invocar a nulidade da decisăo recorrida por falta de especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito, nos termos do artigo 125º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Para tal, sustenta que a nulidade decorre da sentença recorrida năo discriminar a matéria de facto năo provada.
Vejamos.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário “O juiz discriminará também a matéria provada da năo provada, fundamentando as suas decisőes.”
A par, e como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a năo especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, (…)”.
Acresce que, também resulta do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário que “1 - É nula a sentença quando: (…) b) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo; (…)”
Ora, năo obstante, os preceitos legais que aqui demos conta, tem vindo a Jurisprudęncia a considerar que “Em relaçăo ŕ nulidade da sentença por năo especificaçăo dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atençăo que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentaçăo” - cfr. Acórdăo do STA de 28.10.2020, proc. n.º 01729/10.0BELRS. No caso em apreciaçăo, a alegada nulidade radica na apontada falta de especificaçăo da matéria de facto năo assente, năo tendo, no entanto, a Recorrente especificado em que termos tal se verifica, pois, năo logrou indicar que factos năo provados deveriam ter sido levados ao probatório, nem identificou a factualidade alegada que năo foi comprovada e que se mostraria necessária ŕ boa decisăo da causa.
Acresce que, analisada a decisăo recorrida constata-se que o Tribunal a quo elencou os factos provados que considerou necessários ŕ decisăo da causa, tendo inclusivamente fundamentado a sua decisăo no que contende com a matéria de facto assente, aí tendo sido exteriorizadas as razőes de facto que fundamentam a decisăo em sede de matéria de facto.
Por outro lado, é consabido que os erros de julgamento (error in judicando), os quais contendem com erros em que incorre o Tribunal em sede de julgamento da matéria de facto, decorrentes do juiz ter incorrido numa distorçăo da realidade factual que julgou como provada e/ou năo provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti), năo consubstanciam nulidade da decisăo, mas, a verificarem-se, erro de julgamento.
Isto porque, ao verificar-se que a matéria de facto provada e/ou năo provada fixada é insuficiente para a apreciaçăo das questőes que ao Tribunal cumpre decidir, a decisăo recorrida incorrerá em erro de julgamento, por incorrecta apreciaçăo da prova produzida nos autos.
Neste sentido, vide Acórdăos do TCA Norte de 17.11.2023, proc. n.º 00118/23.1BECBR e de 13.03.2025, proc. n.º 1943/07.6BEPRT.
Assim, năo padecendo a decisăo recorrida da nulidade que lhe vem imputada, năo logra obter provimento o alegado.
[…]”
Ora, ŕ semelhança do referenciado no acórdăo acima citado, consideramos que a sentença aqui recorrida, também năo enferma da nulidade invocada.
Cabe, agora, analisar a questăo relativa ao erro de julgamento invocado, tendo presente que na sentença recorrida se considerou que as liquidaçőes aqui em causa năo se encontravam devidamente fundamentadas.
A controversa questăo de as liquidaçőes de IVA eventualmente padecerem de falta de fundamentaçăo, deve ser enquadrada no domínio, da falta de fundamentaçăo formal (assim o entendemos, embora năo se faça na sentença recorrida a expressa destrinça entre as duas faces do apontado vício). Recorde-se a este propósito que a jurisprudęncia do STA vem distinguido aquelas duas vertentes do apontado vício, como se depreende do acórdăo daquela máxima instância, datado de 14.03.2018 e proferido no recurso n.º 0512/17 (in www.dgsi.pt) no qual se relatou que: “[…] Năo devendo, ainda, esquecer-se que as características exigidas quanto ŕ fundamentaçăo formal do acto tributário, săo distintas das exigidas para a chamada fundamentaçăo substancial: esta deve exprimir a real verificaçăo dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretaçăo e aplicaçăo das normas indicadas como fundamento jurídico. É que, neste domínio da fundamentaçăo do acto, é relevante a distinçăo entre fundamentaçăo formal e fundamentaçăo material: ŕ fundamentaçăo formal interessa a enunciaçăo dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisăo com um concreto conteúdo; ŕ fundamentaçăo material interessa a correspondęncia dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficięncia para legitimar a actuaçăo administrativa no caso concreto.
Sendo que, no ensinamento de Vieira de Andrade, (O dever de fundamentaçăo expressa de actos administrativos, Almedina, 2003, p. 231.) o dever formal cumpre-se «... pela apresentaçăo de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentaçăo material exige a existęncia de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisăo legítima quanto ao fundo».[…]”.
Por outro lado, como se afirma no acórdăo do Pleno do STA, datado de 07-06-2017, proferido no recurso n.º 0723/15 (in www.dgsi.pt):
“[…]
A exigęncia legal e constitucional de fundamentaçăo do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razőes que levaram a Administraçăo a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opçăo consciente entre a aceitaçăo da legalidade do acto e a sua impugnaçăo contenciosa.
A fundamentaçăo do acto administrativo deverá obedecer a tręs requisitos essenciais: deverá ser clara, deverá ser suficiente e deverá também ser lógica.
Para que a fundamentaçăo possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razőes de facto e de direito apresentadas.
A compreensibilidade do destinatário médio, postado numa situaçăo concreta, será pois o critério adequado para aquilatar da suficięncia da fundamentaçăo.
Como vem afirmando a jurisprudęncia e a doutrina o acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua pratica. (Ver neste sentido, os acórdăos 01.04.1992, AD de 22.02.1995, pag. 590, de 28.5.87, in AD 315, 367, de 12.02.87, in AD 317, 581, de 11.05.89, in AD 335, 1398, de 19.05.88 in Ad 325, 38, de 25.10.88, in AD 327, 37, e de 10.01.1989, in AD 339, 303, todos citados no Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires Esteves e José Cândido de Pinho, 2Ş ediçăo, pags. 396 e segs. e António Francisco de Sousa, Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2º ediçăo, Quid Juris editora, pags. 382 e segs.)
Ponto é que a fundamentaçăo responda, ŕs necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto de liquidaçăo, permitindo-lhe conhecer as razőes, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.
A fundamentaçăo de um acto administrativo também năo pode ser contraditória ou incongruente, o que se verificará sempre que săo invocadas razőes de facto ou de direito que entre si se desdizem ou se revelam incompatíveis, discordantes ou incoerentes.
No que concerne ŕ decisăo do procedimento tributário dispőe o artigo 77.º, nº1 da Lei Geral Tributária dispőe que deve ser fundamentada por meio de sucinta exposiçăo das razőes de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentaçăo consistir em mera declaraçăo de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informaçőes ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalizaçăo tributária.
Por sua vez, no que se refere aos actos tributários de liquidaçăo, o nº 2 do artº. 77º da LGT estabelece os parâmetros mínimos de fundamentaçăo.
Estes actos podem conter uma fundamentaçăo sumária, que, no entanto, năo pode deixar de conter as disposiçőes legais aplicáveis, a qualificaçăo e quantificaçăo dos factos tributários e as operaçőes de apuramento da matéria tributável e do tributo (Neste sentido vide Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4Ş ediçăo, Encontro da Escrita, pag.677 e José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcăo, José Ramos Vidal e Maria Joăo Meneses, Lei Geral Tributária anotada, Ed. Almedina, pag 836.).
[…]”
O que podemos efetivamente constatar é que o fundamento dos atos recorridos que constam do respetivo relatório inspetivo é insuficiente, na medida em que, desde logo, năo enquadra legalmente qual a razăo para năo se poder proceder ŕ deduçăo na fatura do valor das retomas quanto ao preço unitário da prestaçăo de serviços de abate (aquelas relacionadas com as peles e couros) ou qual a imputada ilegalidade, em si mesmo considerada, quanto a este procedimento prosseguido pela Recorrida. Com efeito, a referęncia ao comportamento supostamente ilícito atribuído ŕ Recorrida quanto ŕquelas parcelas, redunda num raciocínio circular e conclusivo, sem que deste se possa sequer inferir um potencial enquadramento legislativo fundamentador. Por outro lado, ao invés do que afirma a Recorrente, a justificaçăo sumaríssima dada na parte relativa ŕs infraçőes detetadas a que aduz no relatório inspetivo, apenas pode servir de eventual fundamentaçăo para aquelas e năo para o eventual quadro legal a que teriam, quiçá, sido feitas as correçőes que sustentam as liquidaçőes impugnadas.
Por outro lado, nada nos autos nos indica que a Recorrida tivesse revelado no respetivo procedimento que tenha tido conhecimento dos sobreditos fundamentos legais e obnubilados preceitos legais e que contra eles tenha atempada e devidamente reagido. Deste modo, năo se poderá considerar năo operante o vício de falta de fundamentaçăo formal declarado na sentença recorrida.
Por isso, neste último ponto também terá de improceder o presente recurso.
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Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário:
I - As características exigidas quanto ŕ fundamentaçăo formal do ato tributário, săo distintas das exigidas para a chamada fundamentaçăo substancial: esta deve exprimir a real verificaçăo dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretaçăo e aplicaçăo das normas indicadas como fundamento jurídico. É que, neste domínio da fundamentaçăo do ato, é relevante a distinçăo entre fundamentaçăo formal e fundamentaçăo material: ŕ fundamentaçăo formal interessa a enunciaçăo dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisăo com um concreto conteúdo; ŕ fundamentaçăo material interessa a correspondęncia dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficięncia para legitimar a atuaçăo administrativa no caso concreto.
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V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta subsecçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente (por vencida).
Porto, 10 de setembro de 2026
Carlos A. M. de Castro Fernandes
Graça Valga Martins
Maria Celeste Oliveira