Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02458/25.6BEPRT
24/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dis-pensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer ins-truçăo e discussăo posterior.

II - O tribunal năo se encontra vinculado ŕ alegaçăo das partes no que diz respeito ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito, pelo que havendo dú-vidas quanto ŕ verdadeira pretensăo do oponente, deveria o tribunal ter-se socor-rido dos factos alegados - relativamente ŕ falta de notificaçăo das taxas de porta-gem e das decisőes de aplicaçăo de coima e incompetęncia da ATA para instaurar a execuçăo fiscal, fundamentos de oposiçăo, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensăo do autor, de visar a extinçăo da execuçăo fiscal, consequęncia legal possível da oposiçăo, desconsiderando o eventual erro de precisăo em que pudesse ter incorrido.

III - O tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidăo da petiçăo inicial [“por cumu-laçăo de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situaçăo que cor-responde ŕ alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese năo se refere ŕ incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso.

IV - A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulaçăo de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respei-ta a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, năo ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que ser-vem ŕ açăo năo forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido. *

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...21, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que rejeitou liminarmente a oposiçăo por si deduzida contra a execuçăo fiscal n.º...92 e apensos, relativamente a dívidas de coimas e outros encargos com processos de contraordenaçăo fixadas em janeiro/2019, julho/2019, novembro/2019, dezembro/2019, agosto/2020 e setembro/2020 e dívidas de taxas de portagem e custos administrativos associados referentes a outubro/2018 e janeiro/2020, no montante global de € 2.968,16.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
I) A decisăo recorrida enferma de erro de julgamento, ao rejeitar liminarmente a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal apresentada pelo Recorrente, por alegada ineptidăo da petiçăo inicial e cumulaçăo de pedidos incompatíveis.
II) O Recorrente invocou fundamentos expressamente previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, nomeadamente, a ilegitimidade do oponente e a ilegalidade do processo de contraordenaçăo, fundamentos estes que săo taxativamente admitidos em sede de oposiçăo.
III) O fundamento de ilegitimidade tem natureza autónoma e plena adequaçăo ao meio processual utilizado, sendo o seu reconhecimento causa de absolviçăo do oponente da instância executiva e consequente extinçăo da execuçăo fiscal.
IV) O Exmo. Senhor Juiz a quo entendeu que a petiçăo inicial seria inepta, por năo conter pedido compatível, desconsiderando que a oposiçăo com pedido de procedęncia, implica, precisamente a extinçăo da execuçăo por ilegitimidade e demais vícios invocados.
V) Năo deve ser julgada inepta a petiçăo inicial se, năo obstante a falta de rigor técnico na formulaçăo do pedido, este dá a conhecer o efeito jurídico que se pretendia obter por intermédio do tribunal (STA, Acórdăo de 2003-02-19 (Processo nº 01059/02), de 19 de fevereiro, relator PIMENTA DO VALE - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/01059-2003-82710375)
VI) Mesmo que se entendessem existir imprecisőes na formulaçăo do pedido, competia ao Tribunal, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC, proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento, permitindo ao Recorrente corrigir ou completar a sua exposiçăo factual e jurídica.
VII) É que "nem toda a incorrecçăo, nem toda a imperfeiçăo do requerimento inicial conduza ŕ ineptidăo". Se "o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, servindo-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petiçăo será uma peça desajeitada e infeliz, mas năo pode qualificar-se de inepta" (Prof. Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil", Vol. 2º, pags. 364-365)" (Ac. do STA de 4/10/95, in rec. nº 19.501).
VIII) A ausęncia desse convite constitui nulidade processual por violaçăo do princípio do contraditório e do dever de gestăo processual, sendo inconcebível a rejeiçăo liminar proferida sem prévia oportunidade de aperfeiçoamento.
IX) O princípio do pro actione impőe que as normas processuais sejam interpretadas e aplicadas de forma a favorecer a apreciaçăo do mérito e o acesso efetivo ŕ justiça, evitando decisőes de natureza meramente formal que impeçam o conhecimento do fundo da causa.
X) Tal princípio resulta diretamente dos artigos 20.º e 268.º da Constituiçăo da República Portuguesa e do artigo 7.º do CPTA, e tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudęncia dos Tribunais Superiores.
XI) Conforme entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdăo proferido no processo n.º 970/22.8BEPRT, de 09.05.2024, “o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne inútil qualquer instruçăo ou contraditório”.
XII) No caso dos autos, a improcedęncia năo é evidente, pois o Recorrente alegou fundamentos substanciais e legalmente previstos, impondo-se, por conseguinte, o prosseguimento dos autos para apreciaçăo de mérito.
XIII) Ao rejeitar liminarmente a oposiçăo, sem assegurar o contraditório e sem formular convite ao aperfeiçoamento, o Tribunal a quo violou os artigos 204.º e 209.º do CPPT, 590.º do CPC, bem como os princípios constitucionais do acesso ŕ justiça e da tutela jurisdicional efetiva.
XIV) Deve, por isso, a decisăo recorrida ser revogada, com a consequente admissăo da oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciaçăo dos fundamentos invocados pelo Recorrente.
Termos em que, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirăo, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida.
ASSIM DECIDINDO, VOSSAS EXCELĘNCIAS, MUITO ILUSTRES DESEMBARGADORES FARĂO, COMO SEMPRE, JUSTIÇA!»

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do năo provimento do recurso [ref.Ş 36857849 de 26-03-2026], concluindo pelo năo provimento do recurso
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento, alegadamente, empreendido pelo tribunal quanto ŕ ineptidăo da petiçăo inicial e consequente rejeiçăo.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
O tribunal a quo năo fixou com autonomia matéria de facto, o que bem se compreende ŕ luz da decisăo proferida, pelo que passamos a exteriorizar os seus relevantes termos de modo a apreender a natureza das questőes controvertidas, nos seguintes termos:
«Dispőe o artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que:
«1 - Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposiçăo por um dos seguintes fundamentos:
a) Ter sido deduzida fora do prazo;
b) Năo ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
c) Ser manifesta a improcedęncia.»
Sendo que săo fundamentos de oposiçăo judicial aqueles que se encontram taxativamente mencionados no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT.
Sucede que para que a presente oposiçăo judicial possa prosseguir é essencial que, adicionalmente ao facto de ter invocado fundamentos do meio processual utilizado, formule o pedido adequado a essa pretensăo.
Ora, o pedido a formular no âmbito de uma oposiçăo judicial é, por regra, a extinçăo [total ou parcial] da execuçăo fiscal [poderá, também, ser formulado o pedido de anulaçăo do despacho de reversăo, quando esteja em questăo causas de pedir de natureza formal relativas ao acto de reversăo (falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo ou violaçăo do direito de audiçăo prévia quanto ŕ reversăo) ou, ainda, em casos muito concretos, o pedido de suspensăo da execuçăo fiscal].
No caso em apreço, constata-se que o oponente năo aduz nenhum pedido consentâneo com o meio processual utilizado que, como já vimos, por regra será o pedido de extinçăo da execuçăo fiscal.
É que, por um lado, os tręs primeiros “pedidos” formulados năo se subsumem a verdadeiros pedidos mas a verdadeiras causas de pedir [a ilegitimidade do oponente, por este năo ser o devedor; a errónea quantificaçăo do valor da coima e a ilegalidade do processo de contra-ordenaçăo săo fundamentos da acçăo] e, por outro, o único verdadeiro pedido formulado pelo oponente năo é compatível com o meio processual utilizado, mas antes com requerimento dirigido ao órgăo da execuçăo fiscal onde sejam suscitadas tais nulidades do processo de execuçăo fiscal, ŕ luz do artigo 165.º do CPPT.
Ademais, mesmo fazendo o Tribunal uma interpretaçăo correctiva dos [quatro] “pedidos” formulados pelo oponente, em prol do princípio do pro actione e do princípio da prevalęncia da substância sobre a forma, entăo ficaríamos perante situaçăo de ineptidăo da petiçăo inicial, por cumulaçăo de pedidos substancialmente incompatíveis [cfr. artigo 186.º, n.º 2, alínea c) do CPC].
É que, numa interpretaçăo ampla dos “pedidos” formulados teríamos um primeiro “pedido” susceptível de ser apreciado nesta oposiçăo judicial se [e só se] dissesse respeito a dívidas de imposto incidentes sobre a propriedade mobiliária [IUC] ou a propriedade imobiliária [IMI], ŕ luz dos artigos 204.º, n.º 1, alínea b) e 158.º, ambos do CPPT, o que năo é, manifestamente, o caso dos autos [a dívida exequenda reporta-se a taxas de portagem e custos administrativos associados, bem como a coimas e outros encargos com processos de contraordenaçăo decorrente da utilizaçăo de veículo automóvel em vias rodoviárias portajadas sem o pagamento das respectivas taxas de portagem, em nada contendendo com tributos incidentes sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária e, por isso, năo correspondendo a qualquer fundamento de oposiçăo judicial, conforme assinalado pelo Acórdăo do STA de 18/06/2013, proferido no processo n.º 01276/12, publicado em www.dgsi.pt].
Depois teríamos dois “pedidos” que, com alguma benevolęncia, poderiam ser interpretados como pedidos de anulaçăo/declaraçăo de nulidade da decisăo de aplicaçăo da coima e corresponderiam a pedidos a formular em sede de recurso de contra-ordenaçăo previsto no artigo 80.º do Regime Geral das Infracçőes Tributárias (RGIT).
Por fim, teríamos um último “pedido” que, como referido, deveria ser formulado em requerimento dirigido ao órgăo da execuçăo fiscal onde fossem suscitadas as nulidades do processo de execuçăo fiscal, ŕ luz do artigo 165.º do CPPT.
Ora, ocorrendo ineptidăo da petiçăo inicial, como se verifica no caso, por cumulaçăo de pedidos substancialmente incompatíveis, tal significa que tais pedidos se excluirăo reciprocamente, levando a que, no limite, năo subsista qualquer pedido, mesmo que algum dos pedidos fique sem efeito em virtude de incompetęncia do tribunal ou do erro na forma do processo, tal como dita o artigo 186.º, n.º 4 do CPC, pois năo caberá ao Tribunal substituir-se na opçăo por algum dos pedidos [neste sentido, vide ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pp. 221 e 222, concretamente anotaçőes 12. g) e 16.].
Nesta conformidade, impőe-se concluir, sem mais delongas ou consideraçőes, pelo indeferimento liminar da petiçăo inicial da presente oposiçăo judicial, o que se determinará a final.»
*
IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso incide sobre o erro de julgamento que supostamente comporta o despacho liminar que rejeitou a oposiçăo.
O tribunal a quo estruturou dois fundamentos de rejeiçăo liminar da oposiçăo: (i) inexistęncia de pedidos adequados ŕ oposiçăo e (ii), ainda que, assim năo fosse, por ineptidăo da petiçăo inicial.
Porém, conforme passamos a densificar, năo acolhemos o julgamento comportado na sentença.
A jurisprudęncia do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petiçăo inicial, isto tendo em atençăo que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepőe a questőes formais que năo interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, isto é, «quando o seguimento do processo năo tenha razăo alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
E, como resulta inequívoco, a adequaçăo do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e năo pela validade ou adequaçăo ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretaçăo [veja-se, entre outros, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 18.01.2017, no processo 01223/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e deste TCAN, de 23.11.2023, proc. n.º 1928/22.2BEBRG, em que o relator foi o mesmo], sendo irrelevantes os erros de qualificaçăo jurídica dos factos em que a parte tenha incorrido.
Sendo certo que, mesmo que o teor literal do pedido năo permitisse extrair a correta pretensăo, no seguimento que tem vindo a ser adotado, desde há muito de forma unânime, pela jurisprudęncia, sempre haveria que ir mais longe na interpretaçăo do pedido «năo olvidando que nesta tarefa năo podem ignorar-se as concretas causas de pedir invocadas, na medida em que permitam descortinar a verdadeira pretensăo de tutela jurídica, ainda que com recurso ŕ figura do pedido implícito (Dando conta desta posiçăo e subscrevendo-a, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, últimos tręs parágrafo da anotaçăo 10 d) ao art. 98.º, pág. 92. ).
Na verdade, nossa lei processual procura desde sempre evitar, sempre que possível, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais - que a forma prevaleça sobre o fundo (Cf. MANUEL DE ANDRADE, Noçőes Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387, a propósito da flexibilidade que deve temperar o princípio da legalidade das formas processuais.) - e essa preocupaçăo com o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes tem vindo, cada vez mais, a encontrar expressăo na lei adjectiva, que procura afastar o rigor formalista na interpretaçăo das peças processuais (Cfr. art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispőe: «Para efectivaçăo do direito de acesso ŕ justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissăo de pronúncias sobre o mérito das pretensőes formuladas».). [acórdăo do STA de 04.03.2015, proc. n.º 01272/13; neste mesmo sentido, ver, por todos, acórdăo deste TCA de 15.05.2025, processo n.º 1029/23.6BEBRG].
Baixando ao caso concreto, na petiçăo inicial requereu o oponente, a final, a procedęncia da oposiçăo e por essa via, entre o demais, a declaraçăo de “ilegitimidade do oponente por năo ser este o devedor”, terminando no fim de todos os pedidos, com a expressăo “tudo com as demais consequęncias legais.”
Esta verificaçăo permite-nos, pois, concluir que, ao contrário do entendido na sentença, o oponente formulou, pelo menos, um pedido adequado ŕ oposiçăo fiscal - declaraçăo da sua ilegitimidade por năo ser o devedor. Sendo certo que a consequęncia legal, como é peticionado, dessa declaraçăo seria(rá) a extinçăo contra si da execuçăo fiscal.
Esta ilaçăo permite-nos, como antecipamos, dissentir do julgamento empreendido na decisăo sob recurso, por entendermos que, pelo menos, um dos pedidos é consentâneo com a oposiçăo ŕ execuçăo.
Para além do mais, o tribunal năo se encontra vinculado ŕ alegaçăo das partes no que diz respeito ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito [art. 5.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT], pelo que havendo dúvidas quanto ŕ verdadeira pretensăo do oponente, deveria o tribunal ter-se socorrido dos factos alegados - relativamente ŕ falta de notificaçăo das taxas de portagem [arts. 23, 24, 64, 81 a 83, 87 e 91 da PI] e das decisőes de aplicaçăo de coima [arts. 84, 87 e 91da PI], e incompetęncia da ATA para instaurar a execuçăo fiscal [art. 99 da PI], fundamentos de oposiçăo, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensăo do autor, de visar a extinçăo da execuçăo fiscal, consequęncia legal possível da oposiçăo, desconsiderando o eventual erro de precisăo em que pudesse ter incorrido.
Como esclarece o acórdăo do STA de 13.04.2016, 13.04.2016, proc. n.º 01498/15, disponível para consulta, «Efectivamente o despacho liminar de indeferimento só deve ocorrer quando se verifique uma total e evidente inadequaçăo da forma processual escolhida pelo interessado e a pretensăo que pretende fazer valer em juízo. Mas essa inadequaçăo năo deve ser apreciada em funçăo dos termos e expressőes utilizados pelo interessado na sua petiçăo inicial, antes deve ser apreciada em funçăo da real e verdadeira pretensăo, do efeito jurídico e prático que pretende obter com a deduçăo do processo judicial. Ora, esta análise nem sempre é fácil e muito menos no âmbito do despacho liminar, que está reservado para aquelas situaçőes sem remédio, para as situaçőes que năo possam de forma alguma ser regularizadas.», o que năo é manifestamente o caso.
Perante a constataçăo de existęncia de pedidos adequados ŕ oposiçăo fiscal, importa, agora, analisar o segundo fundamento que sustenta a decisăo de rejeiçăo, por ineptidăo da petiçăo inicial.
Dispőe a este propósito o artigo 98.º, n.º 1, do CPPT que săo nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) a ineptidăo da petiçăo inicial. Por seu lado, o artigo 186.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT, refere que a petiçăo inicial é inepta (i) “quando falte ou seja ininteligível a indicaçăo do pedido ou da causa de pedir", (ii) "quando o pedido esteja em contradiçăo com a causa de pedir" e (iii) "quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis”.
Ora, o tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidăo da petiçăo inicial [“por cumulaçăo de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situaçăo que corresponde ŕ alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese năo se refere ŕ incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso. Na verdade, a incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulaçăo de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, năo ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem ŕ açăo năo forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido.
Para a verificaçăo desta incompatibilidade substancial os pedidos terăo de ser formulados em cumulaçăo, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, [vide, José Lebre de Freitas, “A Açăo Declarativa Comum, ŕ Luz do Código de Processo Civil de 2013”, Coimbra Editora, pág. 48] só interessando a contradiçăo lógica, a incompatibilidade material entre os pedidos, e já năo o enquadramento ou qualificaçăo a fazer dos factos segundo a lei [Artur Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol. II, Almedina - 1982, pág. 226].
O tribunal a quo entendeu, ao enquadrar o vício, que os pedidos cumulados dizem respeito a formas processuais distintas. Ora, esta conclusăo afasta a figura da ineptidăo, pois os pedidos năo se excluem entre si; eventualmente, poderá vir acontecer que nem todos possam ser objeto de conhecimento na oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, sendo esta uma questăo distinta, a analisar fora do âmbito liminar.
É que, conforme doutrina, de forma lapidar, Manuel de Andrade, in “Noçőes Elementares de Processo Civil, 1979”, Editora Coimbra, pág. 179, citado no acórdăo do TR do Porto de 07.05.2024, proc. n.º 663/23.9T8PVZ-A.P1: «Quanto ŕ cumulaçăo de pedidos incompatíveis, só releva o antagonismo intrínseco ou substancial entre os pedidos cumulados, e năo já o antagonismo meramente extrínseco ou formal, derivante de lhes corresponderem formas processuais distintas.»
Para além de que «Năo encerra um juízo de ineptidăo da petiçăo a afirmaçăo de que, perante os fundamentos fácticos invocados e a pretensăo deduzida, o autor năo pode obter ganho de causa. Aí a ponderaçăo é feita ao nível do fundo da questăo, isto é, condiçőes da açăo, sendo um caso de inconcludęncia ou de inviabilidade da açăo, determinante da sua improcedęncia». [cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2019, pág. 221].
Em conclusăo, tal como a petiçăo inicial se apresenta, năo é suscetível de ser liminarmente rejeitada nos termos em que o foi.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisăo impugnada e ordena-se a remessa dos autos ao TAF do Porto, para aí prosseguirem, se nada mais obstar.
*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.
II - o tribunal năo se encontra vinculado ŕ alegaçăo das partes no que diz respeito ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito, pelo que havendo dúvidas quanto ŕ verdadeira pretensăo do oponente, deveria o tribunal ter-se socorrido dos factos alegados - relativamente ŕ falta de notificaçăo das taxas de portagem e das decisőes de aplicaçăo de coima e incompetęncia da ATA para instaurar a execuçăo fiscal, fundamentos de oposiçăo, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT, por inexigibilidade da dívida - para apreender o sentido real da pretensăo do autor, de visar a extinçăo da execuçăo fiscal, consequęncia legal possível da oposiçăo, desconsiderando o eventual erro de precisăo em que pudesse ter incorrido.
III - O tribunal a quo enquadrou o vício da ineptidăo da petiçăo inicial [“por cumulaçăo de pedidos substancialmente incompatíveis”], na terceira situaçăo que corresponde ŕ alínea c) do citado preceito legal. Esta terceira hipótese năo se refere ŕ incompatibilidade entre a causa de pedir e pedido, mas sim entre causas de pedir ou entre pedidos, o que é diverso.
IV - A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulaçăo de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, năo ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem ŕ açăo năo forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequęncia, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF do Porto para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.

Custas pela recorrida, as quais năo incluem taxa de justiça, por năo ter contra-alegado.

Porto, 24 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Cláudia Almeida]
Ver no DGSI ↗