Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 21 de dezembro de 2018 que julgou totalmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], S.A. contra o acto tributário de liquidaçăo de IRC e respectivos juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2010, no montante global de 10.247,29.Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
A. “CONCLUSŐES:A Fazenda Pública năo pode conformar-se com o doutamente decidido, porquanto entende, que houve erro de julgamento, quanto ŕ matéria de facto e quanto ao direito, tendo o tribunal a quo errado na correlaçăo entre a selecçăo e valoraçăo da prova e a respectiva interpretaçăo.
Assim, entende a Fazenda Pública que o tribunal recorrido năo relevou factos do probatório e valorou indevidamente outros que conduziram a que a decisăo aproferir fosse no sentido da procedęncia do pedido, quando se fossem correctamente valorados, conduziriam, pelo contrário ŕ sua improcedęncia.
B. Desde logo, os factos provados em C) e E) deveriam confirmar a justeza da posiçăo da AT no ponto III-I-A do RIT, os factos provados em D) e F) a K), deveriam ter sido valorados no sentido de ver confirmadas as conclusőes do RIT no seu ponto III-I-B e os factos provados em T) a V) levariam, ao invés, ŕ conclusăo de que tais ajudas de custo deveriam ser objecto de tributaçăo autónoma, e o próprio Relatório de Inspecçăo Tributária levado ao probatório em P), deveria ser valorado no sentido da improcedęncia da presente impugnaçăo. E assim sendo,
C. No exercício de 2010, já no âmbito do SNC - Sistema de Normalizaçăo Contabilística e com as alteraçőes ocorridas nas regras contabilísticas, no capítulo dos ativos fixos tangíveis - AFT (NCRF7), como é o caso, aceite o modelo contabilístico, na adaptaçăo do Código do IRC a estes normativos a depreciaçăo destes bens, no caso das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, fica balizada, fiscalmente, pelo que vem definido no art. 34.º, n.º 1, alínea e), do Código do IRC (redaçăo dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13.07), e na Portaria n.º 467/2010, de 07.07, que fixou o montante, a que se refere aquela norma [n.º 1, alínea e)] em € 40 000,00, para aquelas viaturas, adquiridas após 01/01/2010.
D. Ou seja, aceitando-se o tratamento contabilístico, impőem-se regras fiscais próprias, o mesmo sucedendo no cálculo da mais ou menos valia fiscal pela transmissăo destes mesmos bens, pois o objetivo no caso de o valor de aquisiçăo deste tipo de viaturas exceder os € 40 000,00 será, analogamente ao que sucede com a limitaçăo ao montante a considerar como gasto do exercício a título de depreciaçăo destes bens, impor limites ao reconhecimento de gastos, seja qual for o seu enquadramento, com os mesmos bens.Isto é, se o valor de aquisiçăo năo exceder aquele limite, a mais ou menos valia fiscal resulta, objetivamente, da diferença entre o valor de realizaçăo e o valor de aquisiçăo deduzido das depreciaçőes aceites fiscalmente (art. 46.º, n.º 2, do Código do IRC), até porque, nesta situaçăo específica, as depreciaçőes praticadas săo as fiscalmente aceites.
E. Caso assim năo seja, se o valor das viaturas for superior a € 40 000,00, o valor das depreciaçőes que releva para o cálculo das mais ou menos valias fiscais é o valor das depreciaçőes praticadas na contabilidade do sujeito passivo (SP), face ao ratio subjacente ŕ imposiçăo de limites ao reconhecimento destes gastos.
F. Tanto mais que, a năo ser assim, como mencionado no RIT, sendo intençăo do legislador limitar os encargos dedutíveis inerentes a estes bens, pelo seu valor mais ou menos exorbitante/abusivo, no momento da alienaçăo verificar-se-ia um desvirtuamento de tal intençăo, pois permitir-se-ia ao SP a recuperaçăo dos montantes que năo pôde abater durante o período em que deteve a viatura e a pôde depreciar, dentro dos limites fiscalmente estabelecidos.
G. Se assim năo fosse, também năo teria cabimento o disposto na alínea l), do n.º 1, do art. 45.º do mesmo Diploma, quando limita a consideraçăo da menos-valia fiscal dos bens lá enunciados (incluindo as viaturas ligeiras de passageiros), ŕ parcela passível de ser deduzida como gasto proporcional ao valor fiscalmente depreciável.
No que se refere ŕ segunda questăo, ŕ data dos factos (contabilizaçăo de férias e de subsídio de férias, cujo direito “nasceu” em 2009, com gozo e pagamento em 2010, ou seja, em 31/12/2009), vigorava, ainda, o POC - Plano Oficial de Contabilidade, prevendo-se, para a contabilizaçăo dos montantes relativos ŕqueles custos, a conta 27 - Acréscimos e Deferimentos (2732), onde as empresas deveriam contabilizar, face aos seus trabalhadores efetivos, com aquele direito, osmontantes a pagar, provisionando aquela conta com aquele montante, fazendo refletir o mesmo como custo de 2009, pois foi nesse ano que “nasceu” o direito e, consequentemente, o respetivo custo.
H. Em 2010, haveria somente que registar o efetivo pagamento daquelas quantias, por contrapartida de Caixa ou Bancos, pois o gasto havia já sido reflectido em 2009, como correcto e, detetando uma diferença de € 6 919,48 entre o montante provisionado em 2009 e o efetivamente pago em 2010, a impugnante fez refletir numa conta de custos tal diferença (632219), violando o Princípio da Especializaçăo dos Exercícios, pois o custo diz respeito a 2009 e năo a 2010.
I. Mas năo deveria colher a argumentaçăo de que seria uma parcela de custos imprevisível ou manifestamente desconhecida, pois a 31/12/2009 a impugnante saberia de certeza os trabalhadores que tinha ao seu serviço, os montantes que pagava mensalmente a cada um deles, bem como os direitos que lhes assistiriam em 2010, a titulo de pagamento de subsídio de férias.
J. Dificilmente se admite, igualmente, a argumentaçăo de que este diferencial diz respeito ŕ admissăo de vários colaboradores em 2010, uma vez que, já no direito de audiçăo, a fls. 44 do PA, defende a derrogaçăo do Princípio da Especializaçăo dos Exercícios, com base no n.º 2, do art. 18.º, do Código do IRC, por entender que o aumento daquele gasto em 2010 o foi por ter sido desconhecido e imprevisível em 31/12/2009, assumindo, assim, que o mesmo diz respeito a 2009.
K. Defende, igualmente, para o caso, na mesma peça, aplicaçăo da NCRF 4 (fls. 44, verso, e 45, do PA), pois enquadra esta ocorręncia no capítulo das estimativas e erros, vindo, em sede de Impugnaçăo Judicial, argumentar que a diferença se deveu ŕ entrada de novos colaboradores em 2010, em número de 5.Como já defendido em sede do RIT, sendo um gasto de 2009, a pagar em 2010, perfeitamente calculável, como já dito, tal erro năo tem enquadramento na derrogaçăo do n.º 2, do art. 18.º, do Código do IRC.
L. A aplicaçăo das políticas contabilísticas deve ser consistente, sendo as suas alteraçőes apenas resultado de uma norma e/ou interpretaçăo ou, ainda, para poder proporcionar uma informaçăo mais fiável e relevante, mas năo é o caso em apreço, pois tratou-se de uma insuficięncia de cálculo e năo de uma alteraçăo de políticas contabilísticas.
M. Caso se aceitasse ser a diferença devida ŕ entrada de novos colaboradores, apesar da parca informaçăo que a impugnante forneceu em sede inspectiva sobre isso, da análise dos recibos de vencimentos, processados mensalmente pela impugnante (fls. 77 a 122 do processo de evidęncia de trabalho do RIT; fls. 72 a 114, do PA), decorre que a soma dos montantes pagos aos funcionários, que diz terem iniciado funçőes em 2010 e com direito ao pagamento daquele subsídio, ascende, somente, a € 1 176,07, e diz respeito ao funcionário AA (n.º 447, com inicio de funçőes em Março de 2010 - fls. 80 verso, do PA) e ao funcionário BB (n.º 446, com inicio em Maio de 2010 - fls. 86, verso, do PA).
N. Os restantes entraram ao serviço da impugnante já no segundo semestre, segundo o evidenciado naqueles recibos (fls. 102, verso, 114, verso, do PA).
O. Continuando, do teor do art. 88.º, n.º 9, do Código do IRC, retira-se que, existindo lugar ao pagamento de encargos relativos a ajudas de custo e/ou a compensaçăo pela deslocaçăo em viatura própria do trabalhador, năo faturado a clientes, haverá lugar a tributaçăo autónoma, destes encargos, ŕ taxa de 5%.
Esta norma é uma norma anti abuso, já que as despesas com ajudas de custo săo, usualmente, de difícil comprovaçăo e correspondem, muitas vezes, a verdadeiros salários dos trabalhadores e assim, entendeu o legislador que estas despesas sóseriam aceites como custos fiscais se o respectivo montante fosse imputado aos clientes e expressamente (sublinhado nosso) mencionado na fatura emitida, o que, no caso presente năo aconteceu.
P. Da análise levada a cabo pelos serviços de Inspeçăo Tributária verificou-se que os montantes pagos, a título de ajudas de custo - AC, aos funcionários CC e BB, de € 19 000,00 e € 13 600,00, respectivamente, em 2010, năo foram especifica e expressamente incluídos em nenhuma fatura emitida pela [SCom01...] e da análise aos mapas de pessoal afecto a Clientes (fls. 159 a 162, do processo de evidęncia do trabalho do RIT; fls. 115 a 118, do PA), de 2010, fornecidos pela impugnante, năo se verifica a sua afetaçăo a nenhum deles.
Q. Também da análise do Contrato de Trabalho do funcionário BB se retira que o mesmo se encontra afeto ŕ própria [SCom01...], exercendo funçőes de coordenaçăo diversas, em várias tarefas de logística e recrutamento, mas todas sob direçăo da impugnante (fls. 70 e 71, do PA), sendo que, relativamente ao outro funcionário, CC, aqui posto em causa, năo foi fornecido o respetivo Contrato de Trabalho, apesar de solicitado.
R. No caso, existindo mapa previsto na alínea f) do n.º 1, do art. 45.º do CIRC, mas năo tendo as correspondentes AC sido faturadas a clientes, as mesmas serăo custos dedutíveis e (sublinhado nosso) tributadas autonomamente ŕ taxa prevista no n.º 9, do art. 88.º, do Código do IRC.
S. Já em sede de IRS, que a impugnante diz năo ter sido provado que aquelas quantias năo tivessem sido objecto de imposto naquela esfera, encontram-se juntos ao processo de RIT, no respectivo processo de evidęncia de trabalho, fornecidos pela mesma, os recibos de vencimento de todos os funcionários, de Janeiro a Dezembro de 2010 (fls. 72 a 114, do PA),onde relativamente aos funcionários em causa, n.º s 68 e 446, se evidencia que a sujeiçăo a IRS năo incidiu sobre os montantes atribuídos a título de AC, de Janeiro a Dezembro, no caso de CC, e de Abril a Dezembro, no caso BB.
T. Bastaria um exame rápido para verificarmos que o montante de IRS retido pela [SCom01...] ŕqueles trabalhadores é sempre igual, em todos os meses (€ 155,00, no primeiro, e € 96,00, no segundo),
AA.Sendo os montantes pagos de AC diferentes todos os meses, em ambos os casos, uma vez sujeitos a tributaçăo na esfera individual de cada um, estes montantes de imposto retido deveriam divergir, igualmente, consoante os escalőes atingidos em cada męs, o que năo aconteceu.
BB. O douto tribunal recorrido errou no seu julgamento pois năo aferiu corretamente da credibilidade da prova documental produzida pelos Serviços de Inspecçăo,
CC. Donde, estando em causa a liquidaçăo de IRC pela verificaçăo dos normativos legais plasmados no RIT, estăo, pois, verificados os pressupostos legais que legitimaram a actuaçăo da Administraçăo Tributária, que ocorreu na situaçăo em análise, demonstraçăo que năo foi, no nosso entender, abalada pela prova trazida pela impugnante/recorrida.
DD.Assim, a Administraçăo Tributária demonstrou os factos constitutivos do seu direito ŕ liquidaçăo impugnada, pautando a sua actuaçăo pela conformidade ŕ Lei, razăo pela qual serăo de manter as correcçőes efectuadas, por se encontrar demonstrada a sua validade e justeza,
EE. incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo 34.º, n.º 1, al. e) do CIRC (redacçăo dada pelo DL n.º 159/2009, de13.07) e na Portaria n.º 467/2010, de 07.07, artigos 18.º, n.º 1 e 88.º n.º 9, ambos do CIRC.Termos em que,Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequęncias.”
*Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:“CONCLUSŐES:
A. Vęm as presentes Alegaçőes apresentadas no âmbito do recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida no processo n.º 766/15.3BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente procedente o pedido formulado pela Impugnante, ora Alegante, que aí pugnava pela anulaçăo do ato tributário de liquidaçăo adicional em sede de IRC e juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2010, no valor global de € 10.247,29.
B. Pretexta a Fazenda Pública que năo se conforma com a douta decisăo recorrida, porquanto entende que “(…) houve erro de julgamento, quanto ŕ matéria de facto e quanto ao direito, tendo o tribunal a quo errado na correlaçăo entre a seleçăo e valoraçăo da prova e a respetiva interpretaçăo.”
C. Ao invés da posiçăo assumida pela Representante da Fazenda Pública, entende a Recorrida ser justa, adequada e legalmente fundamentada a decisăo proferida pelo Tribunal a quo, pelo que sentença objeto de recurso năo merece qualquer censura, devendo ser mantida qual tale.No que diz respeito ŕ disciplina da impugnaçăo da decisăo de 1Ş. Instância relativa ŕ matéria de facto, a lei processual civil impőe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeiçăo do recurso, designadamente, como sanciona o n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, exige-se que o Recorrente delimite o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisăo que considera padecerem desse erro e por outro, que e fundamente as razőes da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravaçăo que, no seu entender, impliquem uma decisăo diversa.
D. Nas suas alegaçőes a Fazenda Pública sustenta, entre o mais, que: “ C. Desde logo, os factos provados em C) e E) deveriam confirmar a justeza da posiçăo da AT no ponto III-I-A do RIT, os factos provados em D) e F) a K), deveriam ter sido valorados no sentido de ver confirmados as conclusőes do RIT no seu ponto III-I-B e os factos provados em T) a V) levariam, ao invés, ŕ conclusăo de que tais ajudas de custo deveriam ser objeto de tributaçăo autónoma, e o próprio Relatório de Inspeçăo Tributária levado ao probatório em P), deveria ser valorado no sentido da improcedęncia da presente impugnaçăo.”
E. A Fazenda Pública ao năo invocar a favor da tese que sustenta, com exactidăo e clareza o que é que de concreto impugna, năo cumpriu o ónus previsto no citado artigo 640.º, n.º 1, do CPC, desde logo, quanto aos concretos meios probatórios constantes do processo, que, em sua opiniăo, impunham decisăo diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, o que determina tout court a rejeiçăo imediata do recurso quanto ŕ matéria de facto.
F. Na verdade, a Fazenda Pública năo pőe em causa a matéria de facto dada como provada, mas antes as ilaçőes que o Tribunal a quo dela retirou para assim julgar procedente o petitório da aqui Recorrida.Adicionalmente e sem prescindir, esclareceu o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdăo proferido no âmbito do processo n.º 039405, de 19-10-2005, que “O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicçăo do julgador, em 1Ş instância, năo seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediaçăo e da livre apreciaçăo da prova e ŕ garantia do duplo grau de jurisdiçăo sobre o julgamento da matéria de facto.” De modo que, o tribunal de recurso deve limitar a modificaçăo da decisăo de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por năo se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da cięncia, da lógica e da experięncia que năo é razoável a soluçăo da primeira instância.
G. Da tese recursiva apresentada pela Fazenda Pública, outra năo pode ser a conclusăo de que aquilo que verdadeiramente pretende é a reapreciaçăo da matéria de facto, alegando, sem sustentabilidade alguma, que a sentença a quo enferma de erro de julgamento da matéria de facto.
H. Na verdade, a Recorrente năo pőe em causa a credibilidade dos depoimentos que fundamentaram a convicçăo do tribunal a quo, o que questiona săo as ilaçőes que deles se retiraram pelo tribunal recorrido e que, em sua opiniăo, deviam ter conduzido a uma decisăo diversa. Ou seja, a discordância da Recorrente limita-se a questionar a valoraçăo da prova pelo Tribunal, valoraçăo essa, livremente formada e fundamentada.
I. De facto, a recorrente limita-se a reproduzir literal e integralmente os argumentos que já constavam da sua contestaçăo, năo apontando quaisquer outros motivos factuais, que năo os factos apurados em sede de inspeçăo tributária, suscetíveis de imporem decisăo diversa quanto aos factos dados como provados e năo provados.Assim, as alegaçőes apresentadas pela Fazenda Pública năo săo nada mais do que a reproduçăo exata do articulado que apresentou em sede de contestaçăo ao qual, agora, acrescenta a conclusăo de que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto ŕ matéria de facto e quanto ao direito.
J. Pois bem, neste contexto e com o propósito de alterar a matéria de facto, caberia ŕ Fazenda Pública apontar concretamente as verdadeiras razőes, depoimentos ou documentos carreados para o processo de impugnaçăo, que verdadeiramente impusessem uma decisăo diversa daquela que o Tribunal a quo perfilhou.
K. Todavia, ao arrepio desta obrigaçăo processual a Fazenda Pública limita-se a pôr em crise, de forma vaga e genérica a prova produzida, năo apontando quaisquer motivos factuais suscetíveis de imporem decisăo diversa quanto aos factos dados como provados.
L. Assim, com o devido respeito, que é todo, a argumentaçăo da tese de recurso é frágil e ignora aspetos fundamentais da prova produzida, pelo que năo pode colher o sentido da decisăo proposta pela Fazenda Pública.
Isto posto, todos os argumentos que vęm de se expor săo bem elucidativos da legalidade da decisăo proferida, pelo que Sentença recorrida năo merece qualquer censura, devendo manter-se a decisăo recorrida, nos precisos termos que determinou julgar parcialmente procedente a impugnaçăo judicial e, nessa medida, manter-se a anulaçăo do ato tributário de liquidaçăo adicional de IRC e juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2010.Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirăo deverá ser rejeitado orecurso em resposta e confirmada a Sentença Recorrida, com o que V. Exas. farăo a să e costumada
JUSTIÇA!”
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia do recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIARAs questőes suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, quanto ŕ valoraçăo da factualidade dada como provada e erro de julgamento de direito por violaçăo do disposto nos artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC; artigo 18º nº 1 e 2 do CIRC e artigo 88º nº 9 do CIRC;III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
- MATÉRIA DE FACTO- Factos ProvadosCom relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes
A) factos:A empresa “[SCom01...],
S.A.”, ora Impugnante, está enquadrada no CAE 78200 - actividades de empresas de trabalho temporário - e presta serviços de cedęncia temporária de trabalhadores que contrata para esse efeito, a empresas situadas no território nacional e a empresas intracomunitárias, nomeadamente, francesas, nos sectores da construçăo civil e da metalomecânica - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
B) A Impugnante declarou início de actividade em 19/02/1993 e actualmente encontra-se enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de contabilidade organizada e, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
C) No ano de 2007, a Impugnante adquiriu, por EUR 57.550,00, uma viatura ligeira de passageiros, marca BMW e com a matrícula ..-EF-.. - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
No exercício de 2009, a Impugnante registou na conta 2732 - remuneraçőes a liquidar - o valor de EUR 23.680,00, relativos a subsídios deférias a pagar em 2010 - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
D) No ano de 2010, a Impugnante alienou, por EUR 30.000,00, a viatura ligeira de passageiros referida no ponto C) deste probatório assente - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
E) No exercício de 2010, a Impugnante admitiu cinco novos colaboradores, a saber: AA, DD, EE, FF e BB;
F) AA, DD, EE, FF e BB começaram a exercer funçőes para a Impugnante em 2010;
G) No ano de 2010, a Impugnante pagou a AA, DD, EE, FF e BB os respectivos subsídios de férias, no montante global de EUR 6.919,48, tendo ainda pago, a esse título e a outros trabalhadores, o montante de EUR 23.680,00, que registou na conta 2732 - remuneraçőes a liquidar -, no exercício de 2009 - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
H) AA, DD, EE, FF e BB foram contratados pela Impugnante devido ao aumento da actividade da empresa, verificado em 2010, e devido ŕ, consequente, necessidade de suprir caręncias de recursos humanos respeitantes a várias áreas;
I) No momento do encerramento das contas em 2009, năo era previsível que, em 2010, viesse a ocorrer a contrataçăo pela Impugnante de AA, DD, EE, FF e BB;
No exercício de 2010, a Impugnante registou na conta 632219 - remuneraçőes do pessoal/subsídio de férias/variaçőes n/estimativa c/ encargos - o valor de EUR 6.919,48, relativo aos subsídios de férias pagos, em 2010, a AA, DD, EE, FF e BB - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
“(…).
A Impugnante foi alvo de uma acçăo inspectiva externa, de âmbito geral, iniciada em 13/01/2014, ao abrigo da ordem de serviço ...63 e que incidiu sobre o exercício de tributaçăo de 2010 - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo e documento a fls. 38 do processo administrativo;
J) A acçăo inspectiva referida no ponto antecedente deste probatório assente foi motivada pelo “Controle de retençőes na fonte e falta de entrega da declaraçăo Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados ŕ disposiçăo de sujeitos passivos năo residentes” - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
K) Através do ofício n.º 62122/0505, datado de 22/10/2014, foi a Impugnante notificada, em 22/10/2014, para exercer, querendo, o direito de audiçăo relativamente ao projecto de relatório de inspecçăo tributária - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
L) Em 04/11/2014, a Impugnante exerceu o direito referido no ponto anterior deste probatório assente - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo e documento a fls. 42 a 49 verso do processo administrativo;
Em 13/11/2014, foi elaborado o relatório de inspecçăo tributária, constando do mesmo, para o que ora interessa, o seguinte: Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
I - IRC
Mais-valias contabilísticas e fiscaisA [SCom01...] alienou duas viaturas ligeiras de passageiros com as matrículas ..-EE-.. e 24EC-11, no exercício de 2010. No mapa de mais-valias e menos valias e resultante daquela alienaçăo consta a seguinte informaçăo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Respeitante ŕ viatura ..-EC-.. da marca Smart Pulse, năo foram detectadas irregularidades. No que respeita ŕ viatura ..-EF-.., da marca BMW, o valor da aquisiçăo ascendeu ao montante de €57.550,00, ou seja, superior ao limite de €40.000,00 e o ano de aquisiçăo ocorreu em 2007.
Nos exercícios de 2007 a 2009, o sujeito passivo contabilizou as seguintes amortizaçőes contabilísticas bem como o correspondente ajustamento fiscal:
No exercício de 2010, o sujeito passivo alienou a viatura por €30.000,00 tendo declarado os seguintes ajustamentos no Quadro 07:
• Deduziu o montante de €15.612,50 (quadro 13) relativo ŕ mais-valia contabilística;
• Deduziu o montante de €3.147,17 (quadro 13: -€5.806,17 + €2.659,00) relativo ŕ diferença negativa entre as mais valias e as menos-valias fiscais.
Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do IRC, “As mais valias e as menos valias săo dadas ela diferença entre o valor de realizaçăo, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, eo valor de aquisiçăo deduzido das perdas pro imparidade e outras correcçőes de valor previstas no artigo 35.º, bem como das depreciaçőes ou amortizaçőes aceites fiscalmente, sem prejuízo da parte final do n.º 5 do artigo 30.º”.
A Portaria n.º 467/2010 de 7 de Julho, fixou o limite, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo
34.º do Código do IRC, em €40.000,00.A alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC refere que “Năo săo aceites como gastos:
e) As depreciaçőes das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisiçăo ou ao valor de reavaliaçăo excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviőes de turismo e todos os gastos com estes relacionados, desde que tais bens năo estejam afectos ŕ exploraçăo do serviço público de transportes ou năo se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo”.
No entanto, a Circular n.º 6/2011 refere no seu ponto 32 que: “Para que as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo valor de aquisiçăo ou de reavaliaçăo excede aquele limite deve observar-se o seguinte:
32.1. O cálculo da mais-valia ou menos-valia fiscal é efectuado também de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do IRC, devendo considerar-se, na respectiva fórmula de cálculo, as depreciaçőes praticadas.
Face ŕ ratio subjacente ŕ imposiçăo de limites ao reconhecimento de gastos com este tipo de bens quando o respectivo valor de aquisiçăo ou de reavaliaçăo ultrapassa determinado montante, a interpretaçăo mais consentânea com essa ratio é considerar que, para efeito de determinaçăo das respectivas mais-valias ou menos-valias, o valor das depreciaçőes que releva é o das praticadas na contabilidade”.
Se assim năo fosse no momento da alienaçăo o sujeito passivo viria a recuperar os valores que năo foram aceites em termos fiscais via limite ŕ amortizaçăo da viatura.
Nas instruçőes do preenchimento do mapa de mais-valias e de menos-valias relativamente ŕ coluna 10 refere que: “No caso de barcos de recreio, aviőes de turismo e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, que năo sejam afectos ŕ exploraçăo de serviço público de transportesnem se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, relevam as depreciaçőes praticadas”.
O sujeito passivo calculou da seguinte forma a menos-valia fiscal da viatura ..-EF-..:
MV = €30.000,00 - (€57.550,00-€22.445,91) x 1,02 = - €5.806,17Deveria ter calculado a respectiva mais-valia fiscal da viatura ..-EF-.. da seguinte forma:
MV = €30.000,00 - (€57.550,00 - €43.162,50) x 1,02 = €15.325,75A diferença entre o valor apurado pelo sujeito passivo (- €5.806,17) e o valor corrigido (€15.324,75) no montante de €21.130,92, corresponde a uma correcçăo que se propőe ao lucro tributável declarado.
B. Correcçőes relativas a exercícios anteriores
O sujeito passivo considerou, indevidamente em termos fiscais, como gasto do exercício, o montante de €6.919,48 relativo a correcçőes de exercícios anteriores.
No exercício de 2009, aquando da contabilizaçăo do processamento de subsídios de férias a pagar em 2010, o sujeito passivo creditou a conta 2732 - Remuneraçőes a liquidar, no montante de €23.680,00 por contrapartida da respectiva conta de custo.
No exercício de 2010, após a transiçăo para o SNC, o montante encontrava-se registado na conta 27222 - Devedores e credores por acréscimos de gastos/Remuneraçőes a liquidar. No momento do pagamento do subsídio de férias, verificou que o montante registado como gasto, no exercício anterior, foi insuficiente face aos valores pagos, que ascenderam ao montante de
€30.599,48. Como contrapartida da diferença entre o valor previsto a pagar e o valor pago, registou o montante de € 6.919,48 na conta 632219 - Remuneraçőes do pessoal/subsídios de férias/Variaçăo n/estimativa c/encargos.
C. Do exposto, verifica-se que tal montante é um gasto do exercício anterior, infringindo o princípio da especializaçăo do exercício vertido no artigo 18.º do Código do IRC. Como tal, o montante de €6.919,48 deveria ter sido acrescido no quadro 07, campo 710, da declaraçăo de rendimentos modelo 22 do exercício de 2010.Tributaçăo Autónoma - Ajudas de custo
No cálculo da tributaçăo autónoma relativa a ajudas de custo a [SCom01...] apenas considerou o montante de ajudas de custo pagas aos órgăos sociais registados na conta 631821 - Gastos com pessoal/remuneraçőes dos órgăos sociais/ajudas de custo - administraçăo/năo facturadas a clientes (com mapa próprio, no valor de €800,00.
Registado na conta 6322421 - Gastos com pessoal/remuneraçőes do pessoal/remuneraçőes adicionais/ajudas de custo - pessoal/facturadas a clientes/com mapa próprio do montante de
€32.600, 00, encontravam-se ajudas de custo pagas a funcionários internos.Os testes efectuados permitem verificar que os registos contabilísticos se encontram suportados documentalmente com os respectivos mapas de controlo das deslocaçőes, pelo que tais gastos săo dedutíveis para efeitos fiscais nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC.
O n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC refere que “Săo ainda tributados autonomamente, ŕ taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e ŕ compensaçăo pela deslocaçăo em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, năo facturas a clientes, escriturados a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributaçăo em sede de IRS na esfera de respectivo beneficiário, bem como os encargos năo dedutíveis nos termos da alínea
f) do n.º 1 do artigo 45.º suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributaçăo a que os mesmos respeitem”.
Relativamente aos funcionários CC NIF: ...94 e BB NIF: ...59, estes auferiram, no exercício de 2010, os montantes de
€19.000,000 e €13.600,00, respectivamente, a título de ajudas de custo. Os referidos funcionários săo enquadrados como internos na organizaçăo da entidade.
A análise efectuada evidencia que aqueles funcionários năo se encontram afectos a uma obra específica, mas sim ŕs necessidades gerais da [SCom01...]. Tal como se depreende do contrato de trabalho do funcionário BB, cuja cláusula 1Ş refere “…funçőes de coordenaçăo logística de vários trabalhadores temporários deslocados, em Portugal ou no estrangeiro, nomeadamente o acompanhamento dos mesmos aos respectivos alojamentos a clientes; prospecçăo de alojamentos e transporte; recolha e controle dos justificativos das despesas dos trabalhadores deslocados e controle de produçăo e assiduidade de trabalhadorestemporários das empresas clientes. Nos períodos em que estiver em actividade nas instalaçőes da primeira contraente terá de realizar tarefas administrativas, assim como, recrutamento a selecçăo de funcionários, além do acompanhamento dos mesmos ao local de embarque.”
De referir que o contrato de trabalho do funcionário CC foi solicitado embora năo tenha sido disponibilizado.
Tais montantes năo foram especificamente incluídos e expressamente mencionados em nenhuma factura emitida pelo sujeito passivo de forma esclarecedora e inequívoca. Esta condiçăo estabelecida no n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC é essencial para o afastamento da sujeiçăo a tributaçăo autónoma.
Do exposto năo procedeu ŕ correspondente tributaçăo autónoma, que ascende a €1.630,00 (5% x 32.600,00) infringindo o artigo 88.º do Código do IRC (…).” - cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
M) Em 13/11/2014, sobre o relatório de inspecçăo tributária referido no ponto antecedente deste probatório assente, foi exarado, pelo Chefe de Divisăo dos Serviços de Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Serv. Finanças 1..., ao abrigo de competęncias subdelegadas, o seguinte despacho: “Concordo. Notifique-se nos termos do artigo 62º do RCPITA” - cf. documento a fls. 20 do processo administrativo;
Do procedimento inspectivo referido em K) deste probatório assente, resultaram, em sede de IRC, as seguintes correcçőes de natureza meramente aritmética:[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cf. relatório de inspecçăo tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo;
N) Em 01/11/2014, na sequęncia da realizaçăo das correcçőes de natureza meramente aritméticas referidas no ponto antecedente deste probatório assente, foi emitida a liquidaçăo de IRC e respectiva liquidaçăo de juros compensatórios, tudo no valor global de EUR 10.247,29 e com data limite de pagamento a 19/01/2015 - cf. documento a fls. 67 do processo administrativo. Mais se provou que:
O) Nos orçamentos elaboradores pela Impugnantes apenas figura um valor/hora a facturar ao cliente;
P) O custo com o pagamento de ajudas de custo năo é discriminado ŕ semelhança do que sucede com outros componentes que integram o valor/hora a facturar ao cliente;
A Impugnante repercutiu e facturou aos seus clientes o custo com o pagamento de ajudas de custo, embora năo o discriminasse, por respeito a práticas comerciais.2- Factos năo provadosCom interesse para a decisăo da causa, inexistem factos năo provados.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de factoA factualidade elencada como provada deriva do teor dos elementos documentais referidos supra, constantes dos autos e do processo administrativo, salientando-se, a este propósito, que tais documentos năo foram objecto de impugnaçăo.
A convicçăo do Tribunal estribou-se, ainda, na apreciaçăo crítica e conjugada, ŕ luz das regras da experięncia, da prova testemunhal, designadamente no depoimento das testemunhas FF [depoimento gravado no sistema integrado de gravaçăo digital de 00:01:50 a 00:20:50] - que disse ser directora financeira e TOC da empresa “[SCom02...]” e ter exercido funçőes de directora financeira e contabilista na empresa Impugnante, desde 2010 até início de 2017 - e GG [depoimento gravado no sistema integrado de gravaçăo digital de 00:20:50 a 00:37:25] - que disse exercer funçőes de directora de recursos humanos na empresa Impugnante, desde 2008/2009 -, ambas arroladas pela Impugnante.
As testemunhas apresentaram um discurso fluido, circunstanciado e objectivo, merecendo, por isso, credibilidade, razăo pela qual foi valorizada positivamente a versăo dos acontecimentos que carrearam para estes autos.
Vejamos pormenorizadamente.
A testemunha FF começou por depor sobre a questăo em causa nos autos respeitante ŕs “correcçőes relativas a exercícios anteriores”.
Explicou que, no caso concreto, em 2009, foi feita uma estimativa em relaçăo ao montante relativo a subsídios de férias a pagar no exercício de 2010, mas que tal provisăo se revelou insuficiente, devido ŕ entrada na empresa Impugnante de cinco novos trabalhadores, no ano de 2010.A testemunha detalhou que tais trabalhadores foram admitidos na empresa no ano de 2010 e que, em 2009, năo era previsível que, em 2010, viesse a ocorrer a sua contrataçăo.
Do depoimento da testemunha resultou que a contrataçăo dos novos trabalhadores se deveu ao aumento da actividade da empresa que se verificou ao longo do ano de 2010. A testemunha contou ao tribunal que ela própria tinha sido contratada em 2010, em face de tal aumento da actividade da empresa, e que a contrataçăo tinha sido realizada para suprir necessidades de recursos humanos respeitantes a várias áreas.
A testemunha referiu ainda que o valor de EUR 6.900,00 foi efectivamente gasto no pagamento dos subsídios de férias dos novos trabalhadores e que tal valor apenas năo foi previsto na estimativa efectuada em 2009 porque até ao encerramento desse exercício năo era expectável que os novos colaboradores viessem a ser contratados.
Por sua vez, sobre as “correcçőes relativas a exercícios anteriores”, a testemunha GG, em consonância com o depoimento da testemunha anterior, contou ao tribunal que, em 2010, foram admitidos novos trabalhadores na empresa Impugnante. Concretizou que foram contratados os seguintes trabalhadores: AA, DD, EE, FF e BB.
Referiu que tais trabalhadores foram contratados para exercer diferentes funçőes na empresa Impugnante e, completando o depoimento da testemunha anteriormente referida, GG acabou por pormenorizar, quanto a este aspecto, quais as concretas funçőes para que foram contratados cada um dos novos trabalhadores.
Disse que os trabalhadores começaram a ser contratados em 2010, afirmou que em 2009 era impossível prever as contrataçőes e referiu ainda que os trabalhadores começaram a exercer funçőes no ano de 2010.
A testemunha prosseguiu o seu depoimento reiterando que a necessidade de proceder ŕs contrataçőes surgiu apenas em 2010, contando ao tribunal que estava cientedo que dizia porque foi a pessoa responsável pelo recrutamento de todas as pessoas em causa.
Segundo a testemunha, houve necessidade de se proceder ŕs contrataçőes referidas por causa do aumento de facturaçăo verificado na empresa Impugnante, sendo em 2009 tal necessidade imprevisível e desconhecida.
Assim sendo, os depoimentos das testemunhas inquiridas, nas partes vindas de sintetizar, foram determinantes para prova dos factos constantes nas alíneas F), G) e I) do probatório assente.
Quanto ŕ temática respeitante ŕ “tributaçăo autónoma das ajudas de custo”, a testemunha FF começou por referir, de modo contundente, que a empresa Impugnante repercute nos seus clientes as ajudas de custo pagas ao seu pessoal.
A testemunha contou ao tribunal que a empresa Impugnante faz a cedęncia temporária de trabalhadores a terceiros e que quando ocorre a celebraçăo de um contrato de cedęncia, o cliente sabe exactamente quanto é que vai pagar, uma vez que é determinado um custo/hora, que varia em funçăo do tipo de trabalhador. Esclareceu que tal custo/hora é determinado pela Impugnante e que no mesmo estăo imputados todos os custos relativos ŕ actividade e ainda uma margem de lucro. Segundo a testemunha, nesse preço apresentado previamente ao cliente está incluído o valor das ajudas de custo.
FF explicou, por outro lado, que o valor das ajudas de custo năo aparecia reflectivo de forma objectiva e discriminada na factura porque nenhuma das componentes do custo/hora era discriminada/decomposta (v.g. custos com alimentaçăo, alojamento). Esclareceu que o único valor referenciado era o correspondente ao custo global da hora, onde constam implicitamente todos os custos.
A testemunha referiu que a Impugnante năo efectuava tal discriminaçăo das componentes do custo/hora comerciais por respeito a práticas comerciais.Para a testemunha, em 2010, as ajudas de custo pagas aos trabalhadores CC e BB foram repercutidas aos clientes, tendo sido incluídas no valor global facturado, ainda que tal năo tivesse discriminado.
A testemunha GG, a respeito desta temática, começou por referir que o valor/hora facturado ao cliente incluía, entre outros, os custos operacionais, de transporte e de alojamento.
Segundo a testemunha o cliente sabia previamente o valor que ia ser facturado, porque lhe era enviada uma proposta comercial com o valor/hora.
GG, ŕ semelhança de FF, referiu que o cliente só tinha conhecimento do valor/hora final/global, năo decomposto, o que, segundo contou, assim sucedia por motivos comerciais e operacionais.
Do depoimento da testemunha GG resultou ainda que CC e BB tinham como funçăo na empresa Impugnante acompanhar os trabalhadores cedidos, por exemplo, a França. Por isso é que, segundo teve oportunidade de explicar, o valor das ajudas de custo recebido pelos mesmos era tăo expressivo.
Os depoimentos das testemunhas GG e FF, nas partes ora referidas, foram determinantes para prova dos factos constantes nas alíneas T) a V) do probatório assente.FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
A Recorrente Fazenda Pública inconformada com a decisăo do Tribunal a quo que julgou procedente a impugnaçăo judicial e anulou a liquidaçăo adicional de IRC de 2010 e juros compensatórios apresentou recurso.O objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, sem prejuízo das questőes de conhecimento oficioso (artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 281.º do CPPT).Assim, cumpre apreciar,
i) Se há erro de julgamento de facto;
ii) Se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao anular a correçăo relativa ŕs mais-valias fiscais decorrentes da alienaçăo da viatura BMW ..-EF-.. (artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC);
iii) Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao anular a correçăo relativa a gastos de exercícios anteriores, no montante de EUR 6.919,48 (artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC);
Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao anular a tributaçăo autónoma de EUR 1.630,00 incidente sobre ajudas de custo (artigo 88.º, n.º 9, do CIRC).Vejamos.
Do erro de julgamento de facto.
Resulta da conjugaçăo dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relaçăo deve alterar a decisăo proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisăo diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios e a decisăo que, no seu entender deve ser proferida.
Compete ao TCA reapreciar, năo apenas se a convicçăo expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova indicada e nos restantes elementos constantes dos autos revelam, mas também, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicçăo) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própriaconvicçăo, relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnaçăo.
E consequentemente modificar a decisăo de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicçăo segura da existęncia de erro de julgamento da matéria de facto.
Assim, para que o TCA possa proceder ŕ alteraçăo da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravaçăo realizada, que imponham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
O tribunal superior fica legitimado se esses meios de prova conduzirem e impuserem uma decisăo diversa da proferida podendo concluir-se, ter incorrido, a 1Ş instância, em erro de apreciaçăo das provas.
No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdiçăo năo subverte o princípio da livre apreciaçăo das provas previsto no n.º5 do art.º 607º do CPC.
Por força do referido princípio, as provas săo apreciadas livremente, de acordo com a convicçăo que geram no julgador acerca da existęncia de cada facto, ficando afastadas as situaçőes de prova legal que se verifiquem, por força do disposto nos artigos 350.º, nº 1, 358.º, 371.º e 376.º, todos do Código Civil, nomeadamente, da prova por confissăo, por documentos autęnticos, por certos documentos particulares quanto ŕ materialidade das suas declaraçőes e por presunçőes legais.
A alteraçăo da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisăo proferida, traduzida num erro evidente na apreciaçăo das provas, que implica uma decisăo diversa.
A modificabilidade da matéria de facto pressupőe uma clara distinçăo entre erro na apreciaçăo da matéria de facto e a discordância do sentido em que se formou a convicçăo do julgador.
Nas conclusőes A a C e BB, a Fazenda Pública afirma que o tribunal a quo errou
“a correlaçăo entre a selecçăo e valoraçăo da prova e a respectiva interpretaçăo”.
Contudo, lidas as alegaçőes no seu conjunto, verifica-se que, com a ressalva das conclusőes Q e R, de que adiante se trata, a Recorrente năo pőe em causa a matéria de facto dada como provada.
Năo pede a eliminaçăo, alteraçăo ou aditamento de qualquer alínea do probatório, nem questiona a credibilidade dos depoimentos testemunhais em que o tribunal fundou as alíneas F), G), I) e T) a V).
O que a Recorrente sustenta é coisa diversa: que dos factos provados, designadamente os das alíneas C) e E), D) e F) a K), T) a V) e o teor do relatório de inspeçăo transcrito em P), se deveria ter extraído conclusăo oposta ŕ que a sentença retirou.
Alega que, esses factos “deveriam confirmar a justeza da posiçăo da AT” e, se “correctamente valorados”, conduziriam ŕ improcedęncia da impugnaçăo.
De referir ainda que nas conclusőes X a AA, a Recorrente invoca elementos documentais do processo administrativo, tais como recibos de vencimento, mapas de pessoal afeto a clientes, valores de retençăo na fonte, que năo constam do probatório e cujo aditamento năo requereu.
Diferente tratamento merecem as conclusőes Q e R.
Aí, a Recorrente indica os concretos meios de prova (os recibos de vencimento) e as folhas do processo administrativo em que se encontram, e deles retira um facto que contraria o que consta das alíneas H) e K) do probatório: o de que apenas € 1.176,07 dos subsídios de férias pagos em 2010 respeitam a trabalhadores admitidos nesse ano. Embora năo identifique expressamente essas alíneas nem formule a redaçăo alternativa, a sua alegaçăo permite perceber, sem esforço, quais os pontos de facto visados e o sentido da decisăo pretendida, pelo que se tem por minimamente cumprido o ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, que năo deve ser interpretado com excessivo formalismo. Acresceque o tribunal de recurso sempre poderia atender a esses documentos, constantes do processo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC e do princípio do inquisitório (artigo 13.º do CPPT). Esta impugnaçăo será apreciada a propósito da correçăo a que respeita, relativa aos gastos de exercícios anteriores.
Ora, com a ressalva acabada de fazer, tal postura e alegaçăo da recorrente năo consubstancia um erro de julgamento de facto, mas um eventual erro de julgamento de direito, que iremos analisar de seguida.
Pelo exposto, e sem prejuízo do que adiante se dirá quanto ŕs conclusőes Q e R, mantém-se inalterada a decisăo sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, improcedendo, nesta parte, as conclusőes A a C e BB.Estabilizada a matéria de facto vejamos:
Do erro de julgamento de direito.
Das correçőes ŕs mais-valias fiscais (viatura ..-EF-..; EUR 21.130,92)
A Fazenda Pública sustenta, nas conclusőes D a I, que, com a entrada em vigor do SNC em 2010, o Código do IRC aceitou o tratamento contabilístico dos ativos fixos tangíveis, mas impôs-lhe regras fiscais próprias. Para as viaturas ligeiras de passageiros, a depreciaçăo fiscal ficou balizada pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do CIRC e pela Portaria n.º 467/2010, de 07/07.
Na sua tese, o mesmo limite deve projetar-se no cálculo da mais-valia.
Quando o valor de aquisiçăo năo excede o limite, as depreciaçőes praticadas coincidem com as aceites fiscalmente e o artigo 46.º, n.º 2, aplica-se sem dificuldade.
Quando o excede, relevam as depreciaçőes contabilísticas, sob pena de o sujeito passivo “recuperar”, na venda, os gastos que năo pôde deduzir durante a vida útil dobem. Invoca, em reforço, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, que limita a deduçăo das menos-valias realizadas com estas viaturas.Ora,
O Tribunal a quo quando procedeu ŕ análise das correçőes referentes ŕs mais-valias fiscais, delimitou a sua apreciaçăo da seguinte forma, quanto a saber se, no cálculo da mais-valia fiscal resultante da venda, em 2010, da viatura BMW adquirida em 2007 por EUR 57.550,00, relevam as depreciaçőes praticadas na contabilidade, como defendeu a Administraçăo Tributária com base no ponto 32.1 da Circular n.º 6/2011, ou as depreciaçőes aceites fiscalmente, como sustentou a Impugnante, aqui recorrida.
Partindo do teor do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redaçăo do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, a sentença concluiu que a letra da lei é clara:
“(…) Do cotejo do teor da norma ora transcrita resulta, de modo claro, que as mais-valias e as menos-valias săo dadas pela diferença entre o valor de realizaçăo, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisiçăo deduzido das perdas por imparidade e outras correcçőes de valor previstas no artigo 35.º, bem como das depreciaçőes ou amortizaçőes aceites fiscalmente (…). Serăo, portanto, as amortizaçőes aceites fiscalmente, e năo as contabilisticamente consideradas, as que relevarăo para efeitos de cálculo das mais-valias ou menos-valias fiscais.(…)”
Sublinhou que o legislador de 2009 abandonou a regra anterior, que mandava deduzir as reintegraçőes ou amortizaçőes “praticadas”. E, convocando a doutrina de CASALTA NABAIS sobre a natureza das orientaçőes administrativas, afirmou que as circulares săo regulamentos internos que năo vinculam os particulares nem os tribunais e năo podem dispor contra a lei (artigo 112.º, n.º 5, da CRP).
Daí concluiu:
32.1. “(…) No caso em apreço, é patente a antinomia entre a letra do n.º 2 do art.º 46.º do CIRC - que expressamente invoca as amortizaçőes fiscalmente aceites - e o pontoda Circular 6/2011 DSIRC. (…) a contradiçăo entre o que prescreve a lei e o que dispőe uma Circular terá de ser dirimida em favor da prescriçăo legal. (…)”
Por fim, a sentença rejeitou o argumento da Administraçăo, distinguindo a finalidade do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), que visa a utilizaçăo de viaturas de valor elevado, da do artigo 46.º, n.º 2, que opera no momento da alienaçăo, conforme se transcreve:
“(…) nas hipóteses de operatividade do n.º 2 do artigo 46.º em causa, o sujeito passivo está, precisamente, a actuar no sentido pretendido pelo legislador no âmbito da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, desfazendo-se da(s) viatura(s) cuja aquisiçăo e uso o legislador pretende desincentivar. (…)”Apreciemos.
Da correçăo relativa ŕs mais-valias fiscais decorrentes da alienaçăo da viatura BMW ..-EF-.. (artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC);Da leitura das suas conclusőes e alegaçőes constata-se que a recorrente năo questiona os factos das alíneas C) e E) - aquisiçăo em 2007 por EUR 57.550,00 e alienaçăo em 2010 por EUR 30.000,00.
Também năo questiona os valores das depreciaçőes contabilísticas (EUR 43.162,50) e fiscais (EUR 22.445,90) constantes do relatório transcrito em P)., factos importantes para a resoluçăo do presente litígio.
A divergęncia é exclusivamente jurídica: qual das duas grandezas deve ser deduzida ao valor de aquisiçăo.
Tendo a alienaçăo ocorrido em 2010, é aplicável o artigo 46.º, n.º 2, do CIRC na redaçăo introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que se aplica aos períodos de tributaçăo iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010 (artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, da LGT),sendo irrelevante, para este efeito, que a viatura tenha sido adquirida e depreciada na vigęncia da redaçăo anterior.Partindo da interpretaçăo da lei fiscal, do seu texto (artigo 11.º, n.º 1, da LGT e artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), vejamos o artº 46º nº 2 do CIRC.O artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redaçăo aplicável, determina que ao valor de aquisiçăo se deduzam “as depreciaçőes ou amortizaçőes aceites fiscalmente”. A norma é geral: năo distingue entre bens cujo valor de aquisiçăo exceda ou năo qualquer limite, nem abre exceçăo para as viaturas ligeiras de passageiros.
Antes do Decreto-Lei n.º 159/2009, o entăo artigo 43.º, n.º 2, do CIRC mandava deduzir ao valor de aquisiçăo as reintegraçőes ou amortizaçőes “praticadas”. A alteraçăo do critério coincidiu com a revisăo do Código para adaptaçăo ao SNC e năo pode deixar de ter sentido útil: o legislador substituiu a referęncia contabilística por uma referęncia fiscal.
A soluçăo que a Administraçăo defende corresponde, ŕ redaçăo revogada.
Aplicá-la a factos de 2010 equivaleria a repristinar, por via interpretativa, um critério que o legislador afastou.
Sempre se dirá que, a determinaçăo da matéria coletável integra a incidęncia do imposto e está reservada ŕ lei (artigo 103.º, n.º 2, da CRP e artigo 8.º, n.º 1, da LGT).
Como ensina ALBERTO XAVIER, o princípio da tipicidade exige que todos os elementos de que depende a obrigaçăo tributária constem da lei, vedando ao aplicador a criaçăo de pressupostos ou critérios de quantificaçăo năo previstos (Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributaçăo, Revista dos Tribunais, 1978). Na mesma linha, SALDANHA SANCHES sublinha que a interpretaçăo da lei fiscal, ainda que admita os elementos teleológicos, năo pode conduzir a resultados sem um mínimo de correspondęncia verbal na letra (Manual de Direito Fiscal, 3.Ş ed., Coimbra Editora, 2007).Logo, a Circular n.º 6/2011 năo tem aptidăo para alterar esta equaçăo.
As orientaçőes genéricas vinculam apenas os serviços da Administraçăo Tributária (artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT).
Como bem se referiu na sentença recorrida, citando CASALTA NABAIS, săo regulamentos internos que “năo săo vinculativos nem para os particulares nem para os tribunais”, e a legalidade dos atos tributários afere-se “através do confronto direto com a correspondente norma legal e năo com o regulamento interno” (Direito Fiscal, 6.Ş ed., Almedina, p. 197). DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e
JORGE LOPES DE SOUSA salientam, em anotaçăo ao artigo 68.º-A da LGT, que a vinculaçăo da Administraçăo ŕs suas orientaçőes é uma garantia do contribuinte, e năo uma fonte de obrigaçőes para este (Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.Ş ed., Encontro da Escrita, 2012).
O ponto 32.1 da Circular, ao mandar atender ŕs depreciaçőes praticadas quando o valor de aquisiçăo excede o limite legal, năo interpreta o artigo 46.º, n.º 2: acrescenta-lhe uma exceçăo que ele năo contém. Nessa medida, é contrário ŕ lei e năo pode servir de fundamento ŕ correçăo.A Recorrente apoia-se na ratio do limite do artigo 34.º, n.º 1, alínea e): desincentivar a aquisiçăo de viaturas de valor elevado, cujo uso năo tem justificaçăo integralmente empresarial. Percebe-se a razăo de ser da sua preocupaçăo e objeçăo, mas o argumento que a própria Recorrente invoca demonstra que o legislador a acautelou por outra via.
Com efeito, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC afasta a dedutibilidade das menos-valias realizadas com viaturas ligeiras de passageiros, exceto na parte correspondente ao valor fiscalmente depreciável nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º ainda năo aceite como gasto. O legislador ponderou, portanto, o risco de “recuperaçăo” na alienaçăo dos gastos năo aceites. E resolveu-o por norma expressa, dirigida ŕs menos-valias e articulada com o limite do artigo 34.º.Para as mais-valias, năo previu regime paralelo. Onde o legislador regulou uma hipótese de modo específico e silenciou outra, năo é lícito ao intérprete estender a soluçăo por analogia, tanto mais quando daí resulta agravamento da tributaçăo (artigo 11.º, n.º 4, da LGT). Longe de reforçar a posiçăo da Recorrente, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º confirma que o artigo 46.º, n.º 2, deve ser aplicado nos seus termos.
Ora, diga-se que o sistema năo fica desprotegido. A diferença entre depreciaçőes praticadas e aceites foi acrescida ao lucro tributável em cada um dos exercícios de 2007 a 2009 (EUR 20.716,60, segundo o quadro do relatório). A penalizaçăo pretendida pelo legislador operou, pois, durante a utilizaçăo da viatura, que é o seu campo próprio, como a sentença recorrida acertadamente sublinhou.
Importa ainda notar que a Administraçăo Tributária năo aplicou a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC. Năo desconsiderou, total ou parcialmente, a menos-valia declarada; recalculou a própria mais-valia, substituindo as depreciaçőes aceites pelas praticadas, com fundamento exclusivo na Circular n.º 6/2011, que como já referido vincula apenas a AT e năo pode servir da base ŕ correçăo.
Aliás, uma eventual correçăo com base na alínea l) do nº 1 do artº 45Ş do CIRC, seria um ato de conteúdo e fundamento diversos, com outro montante. Sendo que, năo cabe ao Tribunal, substituir-se ŕ Administraçăo, mantendo o ato com fundamentos que dele năo constam.
Acresce, ainda que sem relevância decisiva, que no caso nem sequer se verificaria a «recuperaçăo» que a Recorrente receia. Ŕ data da alienaçăo, a parte do valor fiscalmente depreciável ainda năo aceite como gasto ascendia a € 7.481,97 (€ 29.927,87 - € 22.445,90), montante superior ŕ menos-valia fiscal declarada (€ 5.806,17) e, por maioria de razăo, assim seria com o limite de € 40.000,00 invocado pela Administraçăo. Ou seja, ainda que se convocasse a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, a menos-valia seria integralmente dedutível.
Mais se refere, que o limite de EUR 40.000,00 invocado no relatório e na conclusăo D) decorre da Portaria n.º 467/2010, cujo artigo 1.º, n.º 1, se aplica ŕs viaturasadquiridas no período de tributaçăo iniciado em 1 de janeiro de 2010 ou após essa data, como a própria Recorrente reconhece.
Ora, a viatura dos autos foi adquirida em 2007. As depreciaçőes aceites em 2007 a 2009 (EUR 7.481,97 por ano) correspondem, aliás, a 25% do limite entăo vigente, de EUR 29.927,87 (portaria nº 359/2000, de 20/06). Apesar desta imprecisăo, tal năo altera o sentido da decisăo, mas evidencia que a correçăo assentou num enquadramento normativo que năo se ajustava ao caso.
O entendimento aqui acolhido é também o da jurisdiçăo arbitral tributária e o da jurisprudęncia do STA.
No processo n.º 30/2021-T do CAAD, de 15/09/2021, decidiu-se que as mais-valias fiscais referentes ŕ alienaçăo de viaturas ligeiras de passageiros adquiridas por valor superior ao limite da Portaria n.º 467/2010 se calculam mediante a deduçăo ao valor de aquisiçăo das depreciaçőes aceites fiscalmente, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC.
No acórdăo do STA proferido no proc. 095/16.5 BESNT em 20-02-2019 de onde se extrata o seguinte:
“(…) Quanto ao cálculo das mais-valias.
Entende a recorrente Fazenda Pública que devem ser consideradas na fórmula de cálculo das mais-valias as depreciaçőes praticadas quando estejam em causa viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cuja valor de aquisiçăo ou reavaliaçăo exceda os € 29.927,87, sob pena de a penalizaçăo imposta no artigo 34.º, n.º 1, al. e) do CIRC ser eliminada no momento da alienaçăo pela realizaçăo de uma menor mais-valia ou de uma menor menos-valia.
Nos termos do estatuído no artigo 46.º, n.º 2 do CIRC, na redacçăo ŕ data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realizaçăo e o valor de aquisiçăo, sendo certo que a este último săo deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciaçőes aceites fiscalmente e năo as depreciaçőes praticadas.Já quanto ŕ consideraçăo de gastos relativos ŕs depreciaçőes de tais activos, o artigo 34º, n.º 1, al. e) estabelece um limite de dedutibilidade para tais bens.
Temos assim que o legislador estabeleceu diferentes regimes no que concerne ŕs depreciaçőes a relevar em sede de consideraçăo de gastos e de cálculo das mais-valias e menos-valias.
Assim sendo, como bem salienta a sentença recorrida, năo pode o intérprete estabelecer em sede de determinaçăo da matéria tributável qualquer interpretaçăo analógica ou extensiva que năo tenha na lei o mínimo de correspondęncia.
Acresce que o legislador introduziu outros instrumentos de combate ŕ utilizaçăo abusiva de tais encargos, tais como a tributaçăo autónoma, prevista no artigo 88.º, n.ºs. 3, al. a) e 4 do CIRC, que devem ser usados em vez de se pretender fazer a interpretaçăo de outros textos legais sem qualquer correspondęncia com o texto editado pelo legislador.
O recurso da Fazenda Pública, neste segmento, também, năo merece provimento. Conclui-se, assim, que ambos os recursos năo merecem provimento. (…)”E ainda no acórdăo do STA de 31-05-2023 proferido no Proc. 0570/19.0BEPRT de onde se transcreve o seguinte sumário:
“Nos termos do estatuído no artigo 46.º, n.º 2 do CIRC, na redacçăo ŕ data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realizaçăo e o valor de aquisiçăo, sendo certo que a este último săo deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciaçőes aceites fiscalmente e năo as depreciaçőes praticadas.”Năo merece, pois, censura a sentença recorrida, que valorou corretamente os factos das alíneas C), E) e P) ŕ luz do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC.
Improcedendo assim as conclusőes D a I do recurso.Das correçőes relativas a exercícios anteriores (€6.919,48) - (artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC);Nas conclusőes J a R, a Fazenda Pública sustenta que o direito a férias e ao subsídio de férias pagos em 2010 “nasceu” em 2009, pelo que o respetivo custo pertence a esse exercício. Mais refere que em 31/12/2009, a Impugnante, conhecia os seus trabalhadores e as respetivas remuneraçőes, pelo que o encargo era perfeitamente calculável. Acrescenta que a diferença de EUR 6.919,48 traduziria uma mera insuficięncia de cálculo da estimativa, năo enquadrável no n.º 2 do artigo 18.º nem na NCRF 4.
Aponta ainda incoeręncia ŕ Impugnante, que no direito de audiçăo teria qualificado o gasto como respeitante a 2009 e só na impugnaçăo o atribuiu ŕ admissăo de cinco novos trabalhadores. E, com base nos recibos de vencimento juntos ao processo administrativo, afirma que apenas EUR 1.176,07 respeitariam a trabalhadores admitidos em 2010, tendo os restantes entrado ao serviço no segundo semestre.
O Tribunal a quo enquadrou a questăo no artigo 18.º do CIRC, que consagra o princípio da especializaçăo dos exercícios e, no seu n.º 2, admite a imputaçăo a um período de componentes negativas respeitantes a períodos anteriores quando, na data de encerramento das contas destes, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Apoiando-se em RUI DUARTE MORAIS (Apontamentos ao IRC, Almedina, pp. 69-70), sublinhou a rigidez com que a lei fiscal consagra aquele princípio, destinado a evitar a manipulaçăo do lucro tributável entre exercícios. E, citando o acórdăo do TCA Sul de 18/12/2008, proc. 02293/08, precisou que só releva um desconhecimento “fundamentado”, desculpável segundo o critério do bonus pater familias.
Aplicando estes critérios aos factos provados, concluiu, num primeiro fundamento:“(…) resulta demonstrado nos autos que no momento do encerramento das contas relativas ao exercício de 2009, a Impugnante năo previa ou desconhecia manifestamente que ia pagar, em 2010, os subsídios de férias a AA, DD, EE, FF e BB, no montante global de EUR 6.919,48, uma vez que tais colaboradores só foram contratados e admitidos no ano de 2010, para fazer face a necessidades atinentes ao aumento de facturaçăo verificado, inesperadamente, nesse ano. Daí que seja legalmente possível a imputaçăo do custo de EUR 6.919,48 ao exercício de 2010, atento o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do CIRC. (…)”.
E acrescentou um segundo fundamento, autónomo e subsidiário, assente no princípio da justiça:
“(…) Ainda que assim năo fosse (…), no ano de 2014, em que a Administraçăo Tributária procedeu ŕs correcçőes em causa, já a Impugnante năo poderia proceder ŕ revisăo da autoliquidaçăo respeitante ao exercício de 2009, por estar ultrapassado o respectivo prazo para o fazer, vendo-se assim impossibilitada de efectuar a deduçăo desse custo em qualquer dos anos.
(…) sempre seria de aceitar, para efeitos fiscais, a contabilizaçăo efectuada pela Impugnante, já que năo estăo alegados ou provados factos através dos quais se demonstre que houve a intençăo deliberada de proceder ŕ transferęncia de resultados de exercício ou de fuga ŕ tributaçăo, ónus que incumbia ŕ Administraçăo Tributária (artigo 74.º, n.º 1, da LGT). (…)”.
Fundou este segundo segmento na doutrina de DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA (Lei Geral Tributária
Anotada, 4.Ş ed., p. 454) e no acórdăo do STA de 14/03/2018, proc. 0716/13.
Mas vejamos.
Analisando as suas alegaçőes e conclusőes constata-se que a Recorrente năo contesta os factos das alíneas D) e F) a K).
i) Pelo que se considera que está assente que,em 2009, a Impugnante acresceu EUR 23.680,00 de subsídios de férias a pagar em 2010 (alínea D));
ii) em 2010, admitiu cinco novos trabalhadores, devido a um aumento de atividade verificado nesse ano (alíneas F), G) e I));
iii) no encerramento das contas de 2009, essa contrataçăo năo era previsível (alínea J));
os EUR 6.919,48 correspondem aos subsídios de férias pagos em 2010 a esses cinco trabalhadores (alíneas H) e K)).Como já se referiu e se reitera a argumentaçăo da Recorrente assenta numa premissa que estes factos contrariam: a de que o montante em causa é a parte subavaliada de uma estimativa relativa ao pessoal existente em 2009.
Mas efetivamente năo é, pois que, os factos provados identificam-no como o encargo com trabalhadores que, em 31/12/2009, ainda năo integravam a empresa.
Importa, antes de mais, fixar com rigor o que foi contabilizado e quando, por ser ponto suscetível de equívoco. Em 2009, a Impugnante apenas registou como gasto, por acréscimo, o montante de € 23.680,00, correspondente ŕ estimativa dos subsídios de férias a pagar em 2010 aos trabalhadores entăo ao seu serviço (alínea D)). O montante de € 6.919,48 năo foi contabilizado em 2009: foi registado como gasto em 2010, na conta 632219, quando os pagamentos efetuados nesse ano (€ 30.599,48) excederam a estimativa (alínea K) e relatório transcrito em P)). É a Administraçăo Tributária quem sustenta que esse gasto pertence a 2009 e, por isso, o desconsiderou em 2010.
Quanto aos recibos de vencimento invocados nas conclusőes Q e R (fls. 72 a 114 do processo administrativo), a Recorrente identifica os documentos e as folhas em que se encontram e deles pretende retirar que apenas € 1.176,07 dos subsídios de férias pagos em 2010 respeitam a trabalhadores admitidos nesse ano. Como acima se disse, tais conclusőes consubstanciam impugnaçăo bastante das alíneas H) e K) do probatório, e os documentos em causa sempre poderiam ser oficiosamente considerados ao abrigo doartigo 662.º, n.º 1, do CPC. Sucede, porém, que a alteraçăo do probatório seria inútil, por năo ter a virtualidade de modificar o sentido da decisăo, năo devendo o tribunal de recurso reapreciar matéria de facto que se revele irrelevante para a soluçăo do litígio (artigo 130.º do CPC).
Com efeito, admitindo, por hipótese, que os factos săo como a Recorrente os descreve, de duas uma. Na parte em que o montante de € 6.919,48 respeita a subsídios de férias de trabalhadores admitidos em 2010 (€ 1.176,07, na versăo da Recorrente), trata-se de um gasto de 2010, pelas razőes que adiante se expőem. Na parte restante, estaria em causa uma insuficięncia da estimativa efetuada em 2009 quanto a trabalhadores já entăo ao serviço, ou seja, um gasto de 2009 contabilizado em 2010; mas, quanto a essa parte, subsiste o segundo fundamento em que a sentença assentou (a impossibilidade de correçăo simétrica e a prevalęncia do princípio da justiça), que a Recorrente năo impugna e que, como também adiante se verá, basta para manter o decidido.
Também năo colheria a objeçăo de que falta suporte documental do pagamento. A efetividade do gasto nunca foi posta em causa pela Administraçăo Tributária: o relatório de inspeçăo afirma que os valores pagos «ascenderam ao montante de € 30.599,48» e a própria Recorrente alega que a diferença de € 6.919,48 se verificou «entre o montante provisionado em 2009 e o efetivamente pago em 2010» (conclusăo K). A correçăo assentou exclusivamente no período de imputaçăo do gasto, e năo nos seus valores em concreto.
A alegaçăo da suposta incoeręncia da Impugnante no procedimento também năo releva. A qualificaçăo jurídica que o contribuinte dá a um gasto no direito de audiçăo năo vincula o tribunal, que decide segundo os factos provados e o direito aplicável.Mas importa apreciar se o encargo é um gasto de 2010.
O princípio da especializaçăo dos exercícios impőe que os gastos sejam imputados ao período em que săo suportados, independentemente do pagamento, de acordo com o regime de periodizaçăo económica (artigo 18.º, n.º 1, do CIRC).Na jurisprudęncia do STA, acórdăo de 02-04-2008, proferido no processo 0807/07, tal princípio traduz-se “na consideraçăo, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis”.
E cujo sumário em parte se transcreve:
I - O princípio da especializaçăo dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados ŕ medida que sejam obtidos e suportados, e năo ŕ medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.
- Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformaçăo constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputaçăo a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que năo resulte de omissőes voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferęncia de resultados entre exercícios. (…)”Como nota SALDANHA SANCHES, a periodizaçăo económica assenta no momento em que se constitui a obrigaçăo, e năo no fluxo financeiro (Manual de Direito Fiscal, cit.).
Importa, pois, saber em que momento se constitui a obrigaçăo de pagar o subsídio de férias.
Quanto aos trabalhadores já vinculados, o direito a férias vence-se, em regra, a 1 de janeiro de cada ano e reporta-se ao trabalho prestado no ano anterior (artigo 237.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho). É por isso que a Recorrente tem razăo quando afirma que esse encargo deve ser acrescido no exercício anterior e foi-o, no montante de EUR 23.680,00.
Diferente é a situaçăo dos trabalhadores admitidos no próprio ano.
No ano da contrataçăo, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada męs de duraçăo do contrato, até 20 dias, e ao correspondente subsídio (artigos 239.º, n.º 1, e 264.º, n.º 2, do Código do Trabalho). Esse direito constitui-se com a execuçăo docontrato nesse ano; năo tem qualquer base em trabalho prestado no ano anterior, que năo existiu.
Um trabalhador admitido em 2010 năo gerou, em 2009, qualquer encargo com férias ou subsídio de férias.
Na medida em que respeita a esses trabalhadores, como resulta das alíneas H) e
K) do probatório, o gasto de EUR 6.919,48 é, economicamente, um gasto de 2010, dedutível nesse período ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, enquadramento que este Tribunal pode adotar, por năo estar sujeito ŕs alegaçőes das partes no tocante ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito (artº 5º nº3 do CPC), e que conduz ao mesmo resultado a que chegou a sentença recorrida.A circunstância de a Impugnante o ter registado numa conta de “variaçăo n/estimativa” é uma questăo de classificaçăo contabilística. Năo altera a natureza económica do gasto, que é o critério decisivo (artigo 18.º, n.º 1, do CIRC, que manda atender ŕ periodizaçăo económica).
Mesmo que se aceitasse a qualificaçăo da Recorrente, o resultado seria idęntico.
Se o encargo fosse imputável a 2009, seria uma componente negativa imprevisível e manifestamente desconhecida no encerramento das contas desse exercício (alínea J)).
Mais se refira que o desconhecimento năo resultou de negligęncia na estimativa: a Impugnante, aqui recorrida, năo podia provisionar encargos com trabalhadores que só decidiu contratar no ano seguinte, em resposta a um aumento de atividade que entăo năo se previa.
É esse o desconhecimento “fundamentado”, desculpável segundo o padrăo de um gestor diligente, que a jurisprudęncia exige (acórdăo do TCA Sul de 18/12/2008, proc. 02293/08, citado na sentença).
Pelo que, também na perspetiva adotada pela sentença recorrida, foram corretamente valoradas as alíneas F) a K) ao concluir-se pela aplicaçăo do nº 2 do artigo 18º do CIRC.
Mais se acrescenta que a sentença recorrida assentou a sua argumentaçăo e raciocínio jurídico num outro fundamento autónomo: a impossibilidade de correçăo simétrica em 2009 e a consequente prevalęncia do princípio da justiça (artigos 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT), até já evidenciados no acórdăo do STA citado anteriormente.
Ora a Recorrente năo dirige a este fundamento qualquer crítica nas conclusőes.
E, quando a decisăo recorrida assenta em fundamentos autónomos, cada um bastante para a sustentar, e o recorrente só impugna um deles, o fundamento năo impugnado subsiste e basta para manter o decidido (artigo 635.º, n.º 4, do CPC).De todo o modo, o fundamento corresponde a jurisprudęncia consolidada do STA. Esta tem afirmado que o princípio da especializaçăo dos exercícios năo é posto em causa pela imputaçăo a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que tal năo resulte de omissőes voluntárias e intencionais, com vista a operar transferęncia de resultados entre exercícios - veja-se neste sentido o acórdăo do STA de 09-07-2025 proferido no Proc. 01122/19.0BESNT de onde se extrata o seguinte:
“2.2.4. No que respeita ao fundamento do recurso referido em iii), a recorrente invoca a preteriçăo do princípio da justiça. Apreciaçăo. A recorrente invoca que o princípio da especializaçăo dos exercícios ou da periodizaçăo do lucro tributável, consagrado no artigo 18.º do CIRC, deve ser matizado pelo princípio da justiça. O que, no caso, implicaria a imputaçăo simétrica dos custos com amortizaçőes do mobiliário de escritório, nos exercícios posteriores ao que está em causa nos autos. O princípio da justiça tem merecido o acolhimento da jurisprudęncia. Afirma-se, por exemplo, que: «[a] prevalęncia do princípio da justiça sobre o princípio da especializaçăo dos exercícios pressupőe que, cumulativamente, esteja apurado que do afastamento daquele último năo resulte prejuízo para o erário público e que o erro cometido na contabilizaçăo dos proveitos e/ou custos năo resultou de omissőes voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferęncias de resultados entre exercícios». (Acórdăo do STA, de 10-04-2024,P. n.º 01382/14.2BEBRG 0528/17) «A atuaçăo e defesa do princípio da especializaçăo dos exercícios/regime de periodizaçăo económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da actividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo» (Acórdăo do STA, de 07/09/2022, P. 0304/15.8BELLE). O princípio da justiça demanda mesmo a matizaçăo do princípio da especializaçăo dos exercícios, «por forma a permitir a imputaçăo a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que năo resulte de omissőes voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferęncia de resultados entre exercícios» (Acórdăo do STA, 02/04/2008, P. 0807/07.). Do princípio em referęncia năo resulta, todavia, a imposiçăo ŕ AT do dever de correcçăo da contabilidade da contribuinte, em substituiçăo da declaraçăo fiscal da própria, cuja emissăo e apresentaçăo pela interessada está revestida da presunçăo de boa-fé e de veracidade (artigo 75.º/1 da LGT). O ónus de apresentaçăo de declaraçőes de substituiçăo (artigo 59.º do CPPT), bem como o ónus de impugnaçăo das liquidaçőes dos exercícios subsequentes (artigos 95.º da LGT e 97.º do CPPT), recai sobre a contribuinte e năo sobre a AT. Mais se refere que năo existe prova nos autos de que da liquidaçăo sob escrutínio resulte para a recorrente uma situaçăo irreparável de injustiça. A recorrente năo alega, nem demonstra a impossibilidade do relevamento dos custos imputáveis aos exercícios de 2015 e 2016, no âmbito dos respectivos procedimentos inspetivos, nem no âmbito da impugnaçăo (graciosa e contenciosa) dos respectivos actos tributários. Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso năo merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica.” - fim de citaçăo.Do acórdăo citado retira-se que a prevalęncia do princípio da justiça sobre o da especializaçăo dos exercícios depende da verificaçăo cumulativa de dois requisitos: que do afastamento desta última regra năo resulte prejuízo para o erário público e que o errode imputaçăo năo resulte de omissőes voluntárias ou intencionais destinadas a transferir resultados entre exercícios. Retira-se ainda que aquele princípio năo impőe ŕ Administraçăo a correçăo oficiosa da contabilidade do contribuinte quando este dispőe de meios próprios para fazer relevar o gasto no exercício correto, o que pressupőe que tais meios estejam ainda ao seu alcance.
O fundamento material desta jurisprudęncia é claro. A especializaçăo dos exercícios é uma regra instrumental de repartiçăo temporal do lucro, destinada a impedir o diferimento ou a antecipaçăo oportunista da tributaçăo. Năo visa eliminar gastos reais e comprovados. Quando a Administraçăo desconsidera um gasto num exercício por pertencer a outro, mas já năo é possível deduzi-lo neste, o resultado é a tributaçăo de um lucro fictício, em violaçăo do princípio da tributaçăo pelo rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP).No caso, a correçăo foi efetuada em novembro de 2014, quando estavam já esgotados todos os meios de que a Impugnante dispunha para fazer relevar o gasto no exercício de 2009: a declaraçăo de substituiçăo, a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal de entrega da declaraçăo (artigo 122.º, n.º 2, do CIRC); a reclamaçăo graciosa da autoliquidaçăo, no prazo de dois anos (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); e a revisăo oficiosa, no prazo de quatro anos (artigo 78.º, n.º 1, da LGT). Todos estes prazos, contados a partir da entrega da declaraçăo de 2009, em 2010, haviam terminado quando a Impugnante foi notificada do projeto de correçőes, em 22/10/2014 (alínea N)), sem que a Administraçăo Tributária tenha procedido ŕ correçăo simétrica. Năo foi alegado nem se provou qualquer propósito de manipulaçăo de resultados, valendo a presunçăo de veracidade das declaraçőes e da contabilidade do contribuinte (artigo 75.º, n.º 1, da LGT) e cabendo ŕ Administraçăo o ónus da prova dos pressupostos da correçăo (artigo 74.º, n.º 1, da LGT).Tăo-pouco se vislumbra prejuízo para o erário público: o gasto, cuja efetividade a Administraçăo Tributária năo questiona, seria dedutível num ou noutro exercício. Estăo, pois, reunidos os pressupostos em que a jurisprudęncia admite a aceitaçăo do gasto.Pelo que, até com esta argumentaçăo, a sentença recorrida năo merece reparo. Improcedem assim as conclusőes J a R.Da tributaçăo autónoma das ajudas de custo (EUR 1.630,00) - (artigo 88.º, n.º 9, do CIRC).Nas conclusőes S a AA, a Fazenda Pública qualifica o artigo 88.º, n.º 9, como norma anti-abuso, justificada pela dificuldade de comprovaçăo das ajudas de custo e pelo risco de estas encobrirem verdadeiros salários. Daí retira que o legislador só teria pretendido afastar a tributaçăo autónoma quando o montante fosse imputado aos clientes e “expressamente” mencionado na fatura.
Acrescenta que os trabalhadores CC e BB năo constavam dos mapas de pessoal afeto a clientes e exerciam funçőes internas. E sustenta que as ajudas de custo năo foram sujeitas a IRS, como resultaria das retençőes mensais constantes nos respetivos recibos.Da leitura da sentença recorrida constata-se que a mesma identificou os pressupostos da tributaçăo autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 9, do CIRC: que os encargos com ajudas de custo năo sejam faturados a clientes; que estejam escriturados a qualquer título; e que năo haja lugar a tributaçăo em IRS na esfera do beneficiário.
Centrou-se no primeiro, enunciando a questăo nestes termos: saber se a expressăo “năo facturados a clientes” exige a mençăo expressa e discriminada das ajudas de custo na fatura, ou apenas a demonstraçăo de que o seu valor está abrangido pelo preço faturado.Optou pela segunda leitura da referida expressăo. Invocou o acórdăo do TCA Sul de 21/05/2015, proc. 07833/14, sobre a menor exigęncia formal da faturaçăo para efeitos de IRC, e o acórdăo deste TCA Norte de 03/12/2015, proc. 00005/04.2BEPNF.
E concluiu da seguinte forma:
“(…) Destarte, o tribunal entende que os gastos a que se reporta o n.º 9 do artigo
88.º do CIRC năo necessitam de ser reflectidos/inscritos, de forma expressa, nas facturas emitidas aos clientes, devendo os sujeitos passivos de imposto que pretendam năo sujeitar aqueles gastos a tributaçăo autónoma possuir, para além do mais, elementos aptos ŕ demonstraçăo que, năo obstante tal facto, o preço final indicado e efectivamente facturado ao cliente contempla os valores relativos a despesas com ajudas de custo.(…)Desta sua posiçăo jurídica, e em consequęncia da mesma, entendeu que a liquidaçăo assentava exclusivamente na falta de discriminaçăo das ajudas de custo nas faturas, pelo que padecia de erro sobre os pressupostos de direito, sendo ŕ luz dessa fundamentaçăo que a sua legalidade devia ser aferida (cfr. acórdăo do STA de 23/09/2015, proc. 0134/11).
Mais entendeu que ficou provado, com base na prova testemunhal, que a Impugnante repercutiu as ajudas de custo no valor/hora faturado aos clientes (alíneas T) a V)). Invocando, neste ponto, o acórdăo do TCA Sul de 15/07/2009, proc. 02014/07.Vejamos.
A tributaçăo autónoma do artigo 88.º, n.º 9, do CIRC năo incide sobre o rendimento, mas sobre certas despesas.
No caso das ajudas de custo, o desincentivo dirige-se a encargos que o sujeito passivo suporta sem os repercutir nos clientes e que năo săo tributados em IRS na esfera do trabalhador. É neste quadro que se compreende a exclusăo dos encargos “facturados a clientes”: quando o custo é repercutido no preço, a sua contrapartida integra osrendimentos tributados do sujeito passivo, e a preocupaçăo que justifica a tributaçăo autónoma năo se coloca. O que releva, pois, é a repercussăo económica do encargo.
A letra do artigo 88.º, n.º 9, năo exige mençăo expressa, discriminaçăo ou qualquer formalidade na fatura.
A exigęncia que a Recorrente sublinha na conclusăo T “expressamente” năo se encontra no texto legal: foi acrescentada pela Administraçăo, pelo que entende este Tribunal ad quem que năo pode o intérprete introduzir requisitos formais cuja falta alargue a tributaçăo.
Esta questăo foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdăo de 03/12/2025, proc. 03129/16.0BELRS.
O STA confrontou-se precisamente com a alternativa entre um sentido formal da expressăo (exigindo mençăo expressa e discriminaçăo nas faturas) e um sentido material (referido ŕ imputaçăo económica do encargo no valor faturado). Optou pelo segundo, tal como aqui se transcreve e com cuja leitura concordamos:
“(…) A questăo que vem suscitada no presente recurso é a de saber se devem ser considerados «năo faturados a clientes», para os efeitos do artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, os encargos com ajudas de custo ou despesas de deslocaçăo que năo tenham sido expressamente mencionados na faturaçăo emitida a clientes.
Vejamos entăo.
Na linguagem corrente, a expressăo «năo faturados a clientes» é utilizada para aludir tanto ŕs operaçőes que năo săo debitadas aos clientes (sentido material) como ŕs operaçőes que năo estăo documentadas em fatura (sentido formal).
No caso, porém, a expressăo năo é associada ŕs operaçőes ativas do sujeito passivo, mas aos encargos que suporta a montante, pelo que o legislador só poderá estar a referir-se ŕ imputaçăo desses encargos no valor faturado aos clientes (sentido material) ou ŕ discriminaçăo desses encargos na faturaçăo de bens e serviços (sentido formal).
Visto que o dispositivo nada esclarece a este propósito, importa conjugar o seu teor com o sentido com que a expressăo é utilizada noutros lugares do Código. É que atributaçăo autónoma é materialmente distinta do Código do IRC, mas năo se encontra normativamente dissociada na sua regulamentaçăo.
Sendo patente a similitude da norma em análise com a alínea f) do n.º 1 do artigo
45.º do Código (na redaçăo em vigor em 2013) e com a alínea h) do n.º 1 do seu artigo
23.º-A (aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro e aplicável no período iniciado a partir desse ano, atento o seu artigo 14.º), deve deduzir-se o legislador pretendeu a utilizaçăo dessa expressăo com o mesmo sentido que lhe é, ali, atribuído.
Ora, julgamos manifesto que a expressăo «năo faturados a clientes» é utilizada nestoutros dispositivos com o sentido material que acima referimos visto que, quando pretende referir-se ŕ formalizaçăo dos encargos, o legislador refere-se especificamente ao dever de documentaçăo e ao conteúdo desse dever.
Por outro lado, năo se vę como é que a essa expressăo poderia ser atribuído outro sentido. Porque năo săo os encargos suportados (mas os serviços prestados) que săo faturados aos clientes e porque o Código do IRC năo exige a discriminaçăo dos encargos suportados na descriçăo dos serviços faturados aos clientes.
Assim, o elemento sistemático da interpretaçăo jurídica indica fortemente que a expressăo em causa năo tem o sentido que lhe é imputado pela Administraçăo Tributária. Por outro lado, ainda, a lógica da tributaçăo autónoma das ajudas de custo e das despesas com deslocaçőes parece ser a de desincentivar a realizaçăo das despesas que possam contribuir para a erosăo da base tributável, o que sucede quando năo săo
imputadas no preço das suas operaçőes ativas.
A tudo acresce que a exigęncia de discriminaçăo dos montantes suportados com estes encargos no descritivo da fatura só teria sentido para assegurar o controlo dessas despesas. Ora, o controlo dos encargos dedutíveis năo é, no caso, efetuado através das faturas, mas dos mapas para o efeito elaborados, e de cuja elaboraçăo depende a sua deduçăo.
Năo sendo exigida por lei a mençăo expressa dessas despesas nas faturas, levanta-se a questăo de saber se essa exigęncia poderia ser introduzida por viaregulamentar ou pararegulamentar, designadamente, para assegurar a viabilidade prática da tributaçăo autónoma.
A resposta a esta questăo é também negativa. Na essęncia, porque năo está em causa a intervençăo da administraçăo na densificaçăo de conceitos legais indeterminados, visando uma aplicaçăo justa e uniforme da lei, mas a introduçăo de um elemento que năo resulta da norma tributária e a sua mobilizaçăo para a definiçăo dos factos que a lei sujeita a tributaçăo.
Pelo que o recurso năo merece provimento. (…)”
Como se extrai do acórdăo citado, o STA recorreu ao elemento sistemático, analisando o sentido com que a expressăo é usada noutros preceitos do Código. Concluiu que a exigęncia de discriminaçăo formal năo tem base legal, e que o controlo destes encargos se faz por via documental, através dos mapas internos de que depende a sua dedutibilidade (artigo 45.º, n.º 1, alínea f), do CIRC), e năo através das faturas, tal como até resulta explicito do seu sumário: “Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se năo faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e ŕ compensaçăo pela deslocaçăo em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, năo imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes”.Assim, entendemos que a natureza anti-abuso que a Recorrente atribui ŕ norma năo conduz a outro resultado. O controlo do risco de as ajudas de custo encobrirem remuneraçőes faz-se pela exigęncia dos mapas de deslocaçăo (artigo 45.º, n.º 1, alínea f), do CIRC) e pela tributaçăo em IRS dos montantes que excedam os limites legais.
No caso, e tal como resulta do RIT transcrito na alínea P) da matéria de facto provada, a própria inspeçăo reconheceu que os registos estavam suportados pelos mapas de controlo das deslocaçőes e que os gastos eram dedutíveis, pelo que năo colhe esta alegaçăo da Recorrente.Alega ainda a Recorrente que os factos das alíneas T) a V) levariam ŕ conclusăo de que as ajudas de custo deviam ser tributadas autonomamente. Mas, entendemos nós que, esses factos dizem precisamente o contrário. Deles resulta que os orçamentos apresentavam um valor/hora global; que as ajudas de custo, como os demais componentes do preço, năo eram discriminadas; e que a Impugnante, ora recorrida, repercutiu e faturou aos clientes o custo das ajudas de custo, embora sem o discriminar, por práticas comerciais.
Mais, a alínea V) é clara, afirma, como facto provado e aceite, que as ajudas de custo foram faturadas aos clientes. Perante ela, e ŕ luz do sentido material fixado pelo STA, falta o pressuposto de que depende a tributaçăo autónoma. Pelo que o Tribunal a quo valorou corretamente estes factos.Vejamos por fim as conclusőes U, V e X a AA: a năo afetaçăo dos dois trabalhadores a clientes, segundo os mapas de pessoal, e a năo sujeiçăo das ajudas de custo a IRS.
Desde logo, a alegaçăo de que os dois trabalhadores exerciam funçőes internas e năo estavam afetos a clientes colide com a matéria de facto assente, que a Recorrente năo impugnou nos termos do artigo 640.º do CPC: a alínea V) dá como provado que a Impugnante repercutiu e faturou aos clientes o custo com ajudas de custo, e a fundamentaçăo da decisăo de facto reporta essa repercussăo, especificamente, ŕs ajudas de custo pagas a CC e BB. Acresce que, segundo o próprio relatório de inspeçăo (alínea P)), as funçőes deste último consistiam na coordenaçăo logística dos trabalhadores temporários deslocados, incluindo o seu acompanhamento junto dos clientes, o que é coerente com a integraçăo do respetivo custo no preço dos serviços de cedęncia faturados.De todo o modo a liquidaçăo assentou, nesta parte, num fundamento único. O relatório descreve os trabalhadores como “internos”, mas extrai a correçăoexclusivamente da falta de mençăo expressa nas faturas, que qualifica como condiçăo “essencial para o afastamento da sujeiçăo a tributaçăo autónoma”. A análise dos mapas de pessoal afeto a clientes e dos valores de retençăo em IRS năo integra essa fundamentaçăo.
Ora, o ato tributário é um ato vinculado cuja legalidade se afere pelos fundamentos que dele constam, quando foi praticado. Năo pode a Administraçăo, nem o tribunal, a posteriori, sustentar a sua validade com razőes diferentes das que o determinaram.
Como ensina VIEIRA DE ANDRADE, a fundamentaçăo a posteriori é irrelevante para a validade do ato, porque o dever de fundamentar se reporta ao momento da decisăo e visa dar a conhecer as razőes que efetivamente a determinaram (O Dever da Fundamentaçăo Expressa de Actos Administrativos, Almedina, 1991).
No mesmo sentido, JORGE LOPES DE SOUSA salienta que o contencioso de impugnaçăo de atos tributários é, em regra, de mera anulaçăo, apreciando o ato tal como foi praticado (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, 6.Ş ed., Áreas Editora, 2011).Quanto ŕ alegada năo sujeiçăo das ajudas de custo a IRS (conclusőes X a AA), a ressalva relativa ŕ tributaçăo em IRS na esfera do beneficiário só releva se se verificar o pressuposto de que os encargos năo foram faturados a clientes, o que, como se viu, năo sucede. A sua apreciaçăo fica, pois, prejudicada pela soluçăo dada ŕ questăo anterior (artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC).Improcedem assim as conclusőes S a AA e, com elas, as conclusőes BB a EE, que se limitam a sintetizar o que antes se alegou.Por todo o exposto improcede o recurso e confirma-se a sentença recorrida.
*Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.**Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redaçăo do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, a mais-valia fiscal resultante da alienaçăo de viatura ligeira de passageiros calcula-se deduzindo ao valor de aquisiçăo as depreciaçőes aceites fiscalmente, ainda que aquele valor exceda o limite do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do CIRC.
II- O ponto 32.1 da Circular n.º 6/2011, ao mandar atender ŕs depreciaçőes praticadas na contabilidade, acrescenta ŕ lei uma exceçăo que ela năo contém, năo vinculando os contribuintes nem os tribunais (artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT); o legislador apenas limitou, na alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, a deduçăo das menos-valias, năo sendo lícito estender essa soluçăo, por analogia, ao cálculo das mais-valias.
III- O subsídio de férias devido a trabalhadores admitidos no próprio ano constitui gasto desse período (artigos 239.º, n.º 1, e 264.º, n.º 2, do Código do Trabalho), năo sendo imputável ao exercício anterior; e, ainda que o fosse, seria imprevisível no encerramento das contas deste, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do CIRC.Sendo inviável a correçăo simétrica por razőes de tempestividade e năo havendo manipulaçăo intencional de resultados, o princípio da justiça justifica a aceitaçăo do gasto, real e comprovado, no exercício em que foi contabilizado, desde que do afastamento da regra da especializaçăo dos exercícios năo resulte prejuízo para o erário público.
IV- Para efeitos do artigo 88.º, n.º 9, do CIRC, consideram-se faturados a clientes os encargos com ajudas de custo imputados no valor dos bens ou serviços faturados, năo se exigindo a sua mençăo expressa ou discriminaçăo na fatura (acórdăo do STA de 03/12/2025, proc. 03129/16.0BELRS).
V- A legalidade do ato tributário afere-se pela fundamentaçăo que dele consta, sendo irrelevantes fundamentos aduzidos a posteriori em sede de recurso jurisdicional.
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DECISĂO
a) Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
Negar provimento ao recurso;
b) Confirmar a sentença recorrida;
Condenar a Recorrente em custas;
Porto, 8 de outubro de 2026.
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Graça Valga Martins (1.Ş Adjunta)
Paulo Moura (2.º Adjunto)