Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00547/13.9BEPRT
08/10/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Nas provisőes para créditos de cobrança duvidosa (artigos 34.º e 35.º do CIRC, na redaçăo anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), a indispensabilidade exigida pelo n.º 1 do artigo 23.º afere-se pela conexăo do crédito provisionado com a atividade da empresa ao tempo da sua constituiçăo, năo a afastando a posterior alteraçăo do objeto social ou a transformaçăo da sociedade credora.

II - A ausęncia de margem nas operaçőes de onde o crédito emerge năo o torna alheio ŕ atividade da empresa quando tais operaçőes se inscrevem numa estratégia empresarial própria, no caso, a viabilizaçăo de sociedade gerida pelos administradores da credora e em cujo capital esta veio a participar, năo cabendo ŕ AT sindicar o mérito dessa opçăo de gestăo.

III - Tratando-se de créditos sobre sociedade participada em mais de 10% do capital, a provisăo só é fiscalmente dedutível no exercício em que se verifique alguma das situaçőes previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 35.º do CIRC, n.º 3, alínea d), do mesmo preceito.

IV - Năo viola o princípio da especializaçăo dos exercícios (artigo 18.º do CIRC) a deduçăo, no exercício em que o crédito foi reclamado judicialmente, de provisăo contabilisticamente constituída em exercício anterior, quando só naquele se reuniram os pressupostos legais da sua dedutibilidade fiscal e năo se demonstra omissăo voluntária destinada a transferir resultados entre exercícios.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 18 de outubro de 2024, que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida (a que foram apensadas as impugnaçőes n.ºs 1148/13.7BEPRT, 1177/15.6BEPRT, 1988/15.2BEPRT e 1787/16.4BEPRT) e, em consequęncia, anulou as liquidaçőes de IRC dos exercícios de 2007 [n.ºs ...92 e ...36], 2008 [n.º ...01], 2009 [n.º 2012 ...52], 2010 [n.º ...80], 2011 [n.º ...30], 2012 [n.º 2015 ...57] e 2013 [n.º ...32], todas decorrentes da năo aceitaçăo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como gasto fiscal do exercício de 2007, de uma provisăo para créditos de cobrança duvidosa constituída contabilisticamente em 2001, no montante de € 2.284.832,28, e da consequente eliminaçăo dos prejuízos fiscais reportados aos exercícios seguintes.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou a impugnaçăo procedente, nos termos melhor exarados na decisăo aqui em apreço, com a qual năo pode a FP conformar-se, sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá.
A. Atentando na aceitaçăo, ou năo, da consideraçăo como custo fiscal, no exercício de 2007, de uma provisăo para créditos de cobrança duvidosa, constituída em exercício anterior pela aqui impugnante, julgou o Tribunal a quo “verificada e justificada a relaçăo entre a provisăo e a atividade da impugnante, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, procedendo nesta parte a argumentaçăo da impugnante”.
B. Para tal, entendeu o Tribunal a quo que, “a [SCom02...] foi constituída com o objetivo definido de concretizar o plano definido em sede de processo de recuperaçăo de empresas, visava a gestăo da empresa [SCom03...], a sua recuperaçăo para o que prestaria apoio gráfico e asseguraria o fornecimento de papel, o qual seria realizado através da [SCom04...]; mais era incumbęncia da [SCom02...] a negociaçăo e aquisiçăo dos créditos detidos sobre a empresa em recuperaçăo, pelo IEFP e pela IGFSS, os quais seria convertidos em capital da empresa”.
C. Lę-se, ainda, na douta sentença sob recurso que a [SCom02...] desenvolveu uma atividade económica de comercializaçăo, produçăo ou prestaçăo de serviços, “ainda que a sua atividade estivesse restringida ŕ prestaçăo de serviços e de fornecimentos de papel ŕ empresa [SCom03...], e que estes fornecimentos fossem assegurados pela impugnante através da [SCom04...]”, levando a cabo a funçăo a que se propôs no sentido de viabilizar aquela empresa “(disponibilizaçăo de meios sem poder assegurar resultados)”.
D. Continua, ainda, que, a [SCom02...], na sua atividade (tinha como objeto social a prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica e editorial) “de tentativa de reabilitaçăo da empresa [SCom03...], (…) veria o retorno do seu investimento e de todo o trabalho levado a cabo, com o relançamento daquela que voltaria a ser lucrativa dentro do seu ramo de atividade” e que, “[d]a ligaçăo da atividade desenvolvida de prestaçăo de serviços gráficos e fornecimento de papel ŕ empresa [SCom03...], (…), essenciais ŕ manutençăo da fonte produtora, que no caso seria a manutençăo em funcionamento e recuperaçăo da atividade de forma lucrativa da empresa recuperanda”.
E. No que respeita ŕ questionada transformaçăo da [SCom02...] em [SCom01...] e consequente alteraçăo do objeto social, o Tribunal a quo remete para o douto Acórdăo do STA, de 04/12/2019, processo 01775/15.8BELRA, considerando que apesar da alteraçăo do objeto social verificada, a impugnante “assumiu a mesma posiçăo na empresa [SCom03...], mantendo a sua atividade relativamente ŕ empresa que havia estado submetida a plano de recuperaçăo e agora se apresentou ŕ insolvęncia” e mantendo a mesma posiçăo de acionista detida pele [SCom02...].
F. Mais entende que, “ao instaurar a injunçăo no intuito de recuperar o crédito detido sobre a empresa [SCom03...], relaciona a sua atividade empresarial com aquela empresa”, sendo “indissociável daquela atividade comercial, industrial ou de prestaçăo de serviços”.
G. Acompanhando o douto Acórdăo do TCAN, de 12/01/2012, processo 00624/05.0BEPRT, concluiu o Tribunal a quo que, “verificando-se que os custo em causa foi previamente contabilizado, năo se coloca a questăo da sua licitude, encontra-se devidamente documentado (suportado por 44 notas débito), e relacionado com os ganhos, ainda que potenciais da impugnante”, pois, “[a] sua indispensabilidade, (…) também resulta com evidęncia dos autos, sendo que era objeto primeiro da [SCom02...], em cumprimento de plano de recuperaçăo de empresas, prover pelo relançamento da empresa [SCom03...], resultando dos autos que foram seguidos todos os passos traçados nesse objetivo, tais como o fornecimento de papel e serviços gráficos e a aquisiçăo dos créditos da mesma junto do IEFP e do IGFSS, com a realizaçăo das operaçőes previstas no sentido da sua reconversăo em capital da empresa titulado pela impugnante”.
H. No que respeita a esta matéria, entende a FP, sempre com o devido respeito por melhor opiniăo, que o Tribunal a quo errou na apreciaçăo dos factos tidos nos autos e que o levou a concluir pelo exercício de uma atividade pela [SCom02...], “suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, no caso, os que se relacionam com a provisăo constituída para créditos de cobrança duvidosa”.
I. Nos termos do artº 6º, nº 1 do CSC, a capacidade das sociedades “compreende os direitos e obrigaçőes necessários ou convenientes ŕ prossecuçăo do seu fim, excetuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da pessoa singular”, sendo que o fim que o legislador aqui pretende retratar é o escopo lucrativo que deve ser inerente a todas as sociedades comerciais.
J. Ou seja, todas as sociedades devem ter como objetivo essencial a obtençăo de lucro, o que resulta, também, do artº 980º do CC, ao dizer que a atividade que uma sociedade exerce năo pode ser de mera fruiçăo e que o seu objetivo é os sócios repartirem o lucro resultante da atividade societária - estabelece-se, desta forma, o princípio da especialidade do fim.
K. No que ŕ situaçăo em análise respeita, tal como resulta do RIT e da decisăo da RG, a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realizaçăo, em 1999, de operaçőes classificadas como prestaçőes de serviços (que tęm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] ŕ empresa [SCom03...]) e ŕ aquisiçăo de fornecimentos (reportam-se a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...]), de montante igual, para satisfazer essas prestaçőes de serviços.
L. Conclui-se, pois, que năo se está em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, nomeadamente os que estăo relacionados com provisőes para créditos de cobrança duvidosa, pois a [SCom02...] năo exerceu uma atividade económica de produçăo, comercializaçăo ou prestaçăo de serviços, que tenha subjacente encargos que preencham os requisitos do nº 1 do artº 23º do CIRC.
M. O nº 1 do artº 23º do CIRC prescreve que a consideraçăo de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada ŕ comprovaçăo da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutençăo da fonte produtora, ou seja, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade que se propôs.
N. Em 1999, a [SCom02...] năo desempenha outro papel que năo seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos ŕ [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...], bem como adquirir créditos de fornecimentos da Segurança Social sobre [SCom03...], sendo até essa data a [SCom04...] quem faturava diretamente ŕquela os serviços prestados, passando depois a faturar os mesmos serviços ŕ [SCom02...] para que esta, por sua vez, os voltasse a faturar, sem qualquer lucro, ŕ [SCom03...].
O. A intervençăo da [SCom02...] em operaçőes que consistiram no fornecimento de serviços da [SCom04...] ŕ empresa [SCom03...], permitiu que na [SCom02...] existisse um débito no mesmo valor (no montante de € 2.284.832,28) ŕ [SCom04...].
P. No período compreendido entre 01/02/1999 e 21/10/2007, a [SCom02...] năo exerceu nenhuma atividade económica de comercializaçăo, de produçăo ou de prestaçăo de serviços, de acordo com o seu escopo social, pelo que, para efeitos de determinaçăo do lucro tributável em sede de IRC, o encargo constituído pela [SCom02...], no que concerne ŕ provisăo para créditos de cobrança duvidosa, ocorrida em 2001, năo é passível de imputaçăo ao exercício de qualquer atividade, năo podendo, por conseguinte, ser qualificado como custo fiscal, uma vez que năo existe qualquer nexo de causalidade entre esse encargo e os proveitos ou ganhos de qualquer um dos exercícios referidos (nº 1 do artº 23º do CIRC).
Q. Só a partir do exercício de 2007 é que a [SCom02...], ou mais precisamente a [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, os quais tęm, no entanto, subjacente uma atividade que năo está conexionada com a que gerou o crédito que a [SCom02...] considerou como cobrança duvidosa em 2001, pois a [SCom01...] é uma sociedade com caraterísticas diferentes daquela, quer quanto ao capital, quer quanto ao objeto social, bem como quanto ŕ relaçăo com a empresa [SCom03...].
R. In casu, no exercício de 2007 năo se verifica uma relaçăo justificada entre a provisăo para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...], consequentemente năo se mostra comprovado nenhum dos pressupostos previstos no nº 1 do artº 23º CIRC, pelo que esta provisăo năo se configura como custo fiscal.
S. Acresce que, apesar de a ora impugnante năo ter entregue as respetivas declaraçőes de rendimento referentes a exercícios anteriores a 2007, da análise dos elementos por si fornecidos, constata-se que somente em 1999, foram contabilizadas operaçőes referentes a prestaçőes de serviços (de onde resulta o crédito objeto de constituiçăo de provisăo para cobranças duvidosas) de montante igual ŕ aquisiçăo de fornecimentos e serviços externos, com exceçăo da constituiçăo de custos com provisőes nos restantes exercícios.
T. Resulta assim, que a contabilidade da impugnante năo evidencia o exercício de atividade nos referidos anos (1999 a 2006), tendo os custos sido incorridos no interesse de outra sociedade - a [SCom03...] - Neste sentido, veja-se o douto Acórdăo do TCAN, de 12/01/2012, processo 00624/05.0BEPRT.
U. Daqui se conclui pela năo aceitaçăo fiscal de custos relativos a provisőes de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de € 2.284.832,28, por năo se configurar um encargo fiscalmente dedutível, pelo que, face a todo o exposto, entende a FP, com o respeito devido, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, por errada interpretaçăo e valoraçăo jurídica dos factos tidos nos autos, que conduziu a um erro de julgamento de direito, por errada subsunçăo ao disposto no artº 23ºdo CIRC, levando a que fosse tomada uma decisăo final contrária ŕ que se impunha face aos elementos tidos nos autos.
V. Continuou o Tribunal a quo, atentando no princípio da especializaçăo dos exercícios, ou da periodizaçăo do lucro tributável (artº 18º, nº 1, 34º e seg.s do CIRC, na redaçăo anterior ao Dec.- Lei 159/2009, de 13 de julho), que a impugnante, “a partir do momento em que reclamou judicialmente os créditos, estava em condiçőes de considera-los como de cobrança duvidosa nas mesmas condiçőes em que estaria se năo houve qualquer relaçăo especial entre as empresas”, pois os mesmos “[s]ó poderiam ser considerados de cobrança duvidosa, mantendo-se a qualidade de empresa participante, em caso de reclamaçăo judicial, o que apenas veio a ocorrer em 2007”.
W. Resulta, ainda, da douta sentença ora em apreço, que “[q]uanto ŕ eventual perda daquela qualidade com o trânsito em julgado da decisăo que anulou o contrato de cessăo de créditos, a verdade é que, (…), a anulaçăo do contrato de cessăo de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, năo teve como consequęncia direta e necessária a anulaçăo da participaçăo da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], năo há, aliás, qualquer evidęncia nos autos de que tal se tenha verificado”.
X. Pelo que, entendeu o douto Tribunal, “[u]ma vez que os créditos sobre a empresa participada passam a ser considerados de cobrança duvidosa com (…) o pedido de injunçăo, ocorrido em 30.11.2007, com base nas 44 notas de débito”, ”passaram a estar reunidas as condiçőes para a aceitaçăo como custo fiscal do valor da provisăo para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001, pela verificaçăo dos requisitos estabelecidos na al. b) do n.º1 do art. 35º e al. a), n.º1 do art. 34º do CIRC, numeraçăo e redaçăo em 31.12.2007”, procedendo, “na íntegra a pretensăo anulatória da impugnante, relativamente ŕ liquidaçăo de IRC de 2007”.
Y. Ora, no que a esta matéria diz respeito, entende a FP, com o sempre devido respeito por opiniăo contrária, que mesmo que se considerasse ser de aplicar in casu o disposto no artº 23º do CIRC, o que năo se concede, năo se observa o plasmado no nº 1 do artº 18º do referido diploma legal, pois além da comprovaçăo prevista naquele artº 23º, o custo relativo a provisőes tem de conformar-se com o princípio da especializaçăo dos exercícios Ou seja, para efeitos fiscais, para além da exigęncia de que haja sido constituída uma provisăo contabilística, de acordo com os princípios contabilísticos da prudęncia e da especializaçăo dos exercícios, tal provisăo, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com o disposto nos artºs 34º e 35º, ambos do CIRC (na redaçăo ŕquela data).
Z. Isto significa que, logo que se verifiquem os requisitos da al. a) do nº1 do artº 34º CIRC (redaçăo anterior ao DL 159/2009 de 13.07), o sujeito passivo que quiser aproveitar a possibilidade de constituir provisăo para cobertura do risco de cobrança do crédito e de a deduzir como custo fiscal, terá de o fazer no ano em que esse risco se verificou, sob pena de năo poder fazę-lo mais tarde - neste sentido, veja-se o douto Acórdăo do STA, de 25/06/2008, processo 0291/08.
AA. Ora, no caso sub judice, a [SCom02...] constituiu a respetiva provisăo a 100% no ano de 2001, ano em que se verificou o risco de incobrabilidade do crédito e, năo tendo enviado, nos exercícios anteriores (de 2001 a 2006), nenhuma declaraçăo Modelo 22 de IRC, essa provisăo nunca foi objeto de tratamento fiscal, nunca procedendo, como tal, ao apuramento de resultado fiscal nesses exercícios e pretendendo a impugnante retirar, agora - apresentar a declaraçăo de rendimentos relativa ao exercício de 2007 -, vantagem fiscal da sua atuaçăo, por via da obtençăo de uma deduçăo indevida, referente a exercícios anteriores.
BB. Conforme referem os SIT, e sem conceder, a ser aceite a constituiçăo da provisăo para créditos de cobrança duvidosa, nos termos do artº 23º do CIRC, a mesma deveria ter sido reconhecida para efeitos fiscais no exercício de 2005 ou no exercício de 2006, quando teve conhecimento dos Acórdăos que determinaram a anulaçăo da aquisiçăo, por parte da ora impugnante, dos créditos da [SCom03...] ao IEFP e Segurança Social, e que necessariamente arrastaram consigo a falta de titularidade da participaçăo no capital da empresa [SCom03...] - implícito no Acordo das partes -, deixando de existir impedimento para ser aceite a sua deduçăo fiscal (alínea d) do nº 3 do artº 35º do CIRC).
CC. E, caso se defenda, como a impugnante, que a anulaçăo do contrato de cessăo de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, năo teve como consequęncia direta e necessária a anulaçăo da participaçăo da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], sempre a provisăo deveria ser reconhecida em 2001, ano em que o crédito foi reconhecido como sendo de cobrança duvidosa.
DD. Quando a ora impugnante deduz fiscalmente, no exercício de 2007, a provisăo que devia ter sido deduzida em exercícios anteriores (exercício de 2005 ou 2006 - quando estavam reunidas as condiçőes previstas para a sua deduçăo), violou o princípio da especializaçăo exercícios, previsto no artº 18º do CIRC.
EE. E é deste modo, que fica evidenciado, que tal atuaçăo viola o princípio da especializaçăo dos exercícios, năo podendo o Tribunal a quo decidir como decidiu, enfermando a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de direito, porquanto efetuou uma incorreta aplicaçăo do direito ao caso concreto, assim violando o disposto no artº 18º do CIRC, levando a que fosse tomada uma decisăo final contrária ŕ que se impunha face aos elementos tidos nos autos.
Termos em que, Deve ser revogada a douta sentença recorrida, por erro de julgamento, com as legais consequęncias. “ * Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
” CONCLUSŐES O âmbito do recurso é conformado pelas suas Conclusőes, sendo vedado ao tribunal ad quem tomar conhecimento de questőes que năo estejam nelas evidenciadas nem nelas transpostas - vide artigos 637.º e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi o artigo 1.º e o artigo 140.º, n.º 3, ambos do CPTA e 281.º do CPPT.
I. Consta das Conclusőes I (“No que respeita a esta matéria, entende a FP … que o Tribunal a quo errou na apreciaçăo dos factos tidos nos autos…”) e V. (“… pelo que, face a todo o exposto, entende a FP … que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto por errada interpretaçăo e valoraçăo jurídica dos factos tidos nos autos…”) que a Recorrente pretenderá ver reapreciado o julgamento da matéria de facto.
II. A Recorrente năo cumpre o ónus legal imposto ŕquele que pretende impugnar o julgamento em matéria de facto, pois năo indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os meios probatórios concretos que imporiam decisăo diversa;
III. Pelo que as alegaçőes da Recorrente violam o comando ínsito no artigo 640.º, n.º 1 do CPC, o que determina a năo admissăo do recurso, nesta parte;
IV. Acresce que a Recorrente invoca, na sua motivaçăo e nas Conclusőes, factos e juízos de facto que năo estăo dados como provados nos autos - é o caso do constante nas Conclusőes L, M, O, P, Q, R, S, T e U;
V. A douta decisăo recorrida aplicou corretamente o direito, tendo interpretado e aplicado corretamente o artigo 23.º do CIRC, sem qualquer prejuízo ou mácula quanto ao respeito pelo normativo do artigo 18.º do CIRC;
VI. Isto, porque se encontram verificados os requisitos da indispensabilidade do gasto e foram cumpridas as regras que estabelecem os requisitos que fixam o momento a partir do qual uma determinada provisăo para créditos de cobrança duvidosa pode ser reconhecida como gasto para efeitos fiscais.
Termos em que:
Deve o Recurso ser considerado năo admitido quanto ŕ impugnaçăo da decisăo de facto, e ser considerado improcedente quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de direito, assim se confirmando a douta sentença recorrida.
Como é de inteira JUSTIÇA! ” Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de que o recurso apresentado năo deve ser admitido quanto ŕ impugnaçăo da decisăo de facto, e ser considerado improcedente quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de direito (Fls. 5853 do sitaf).
* Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com pertinęncia para a decisăo, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A impugnante, [SCom01...], S. A. foi constituída em 22.10.2007, por transformaçăo, da sociedade anónima [SCom02...], em sociedade por quotas cujo objeto social passa a ser a “prestaçăo de serviços incluindo consultoria, nas áreas económica, financeira, de risco empresarial, de organizaçăo e controlo, de pessoal e formaçăo, de marketing, de contabilidade” - facto alegado pela impugnante e que resulta do RIT, página 6 e 7 do mesmo, constante do apenso de Reclamaçăo Graciosa, a fls.36 e seguintes, numeraçăo do suporte físico;
2. A impugnante foi objeto de uma açăo de inspeçăo, que ocorreu entre 29.03.2010 e 29.09.2010, credenciada pela ordem de Serviço ... e teve por objeto a análise do IRC e do IVA dos exercícios de 2007 e 2008, em 18.05.2010 esta açăo foi alargada de forma a incluir a análise do IVA do exercício de 2009 - facto que resulta do RIT junto ao processo administrativo, parte referente a Reclamaçăo Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeraçăo do suporte físico;
3. Esta açăo de inspeçăo foi determinada pela verificaçăo de que “ o Sujeito Passivo iniciou atividade em 2007.10.22 e nesse ano declarou um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 com um volume de negócios de €69.775,00. Analisadas as declaraçőes do SP, designadamente a Declaraçăo Anual/IES e Declaraçăo Modelo 22 verificamos que em 2007, com apenas 2 meses de atividade, efetua uma provisăo no montante de €2.284.832,28 (dívidas de terceiros a curto prazo), valor igual ao constante da Modelo 22 (campo 237 - a deduzir)” - cf. RIT junto ao processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamaçăo Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeraçăo do suporte físico;
4. Este Sujeito Passivo está enquadrado para o exercício da atividade de Outras Atividades de Consultoria, CAE 070220, desde 22.10.2007, em sede de IVA esteve enquadrado no regime normal de periodicidade mensal de 2007.10.22 até ao final de 2009, a partir de 01.01.2010 está enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral; em sede de IRC está enquadrado no regime geral de tributaçăo - cf. RIT junto ao processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamaçăo Graciosa, fls. 36 e seguintes, numeraçăo do suporte físico;
5. Desta açăo de inspeçăo resultaram correçőes ŕ matéria coletável dos exercícios de 2007 e 2008, as quais resultam de:
“III Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes meramente aritméticas ŕ matéria tributável Diligęncias realizadas (…) 1.8 (…) “Quanto ŕ atividade efetivamente desenvolvida antes da transformaçăo: - Desde a açăo inspetiva pela DF do Serv. Finanças 1..., creio que em 2001, a atividade da sociedade centrou-se na resoluçăo das extensas responsabilidades da “Empresa [SCom03...]”, nomeadamente em sede de IR e Seg. Soc.. Quanto ŕ atividade efetivamente desenvolvida após a transformaçăo, (…), tem-se centrado na prestaçăo de serviços nas vertentes da área da auditoria. Quanto ŕ falta de entrega das declaraçőes de rendimentos: - Lamentavelmente, só muito tarde nos apercebemos de que estas, e outras obrigaçőes, năo estavam a ser cumpridas (…).
(…) 1.11. Em resposta (…) recebemos da empresa as seguintes explicaçőes:
1. ”O envolvimento financeiro da [SCom02...], atualmente [SCom01...], com a Emp. [SCom03...], decorre de compromissos assumidos pela [SCom05...] perante a “Segurança Social” no âmbito da viabilizaçăo da “Emp. [SCom03...]”. A desarticulaçăo desta última, iniciou-se apenas após a venda do título, para o que ainda foi necessária autorizaçăo da “Segurança Social”, o que ocorre no final de 2001. Este envolvimento consubstanciou-se no financiamento e assunçăo de responsabilidades/passivos da “Emp. [SCom03...]” A justificaçăo para a transferęncia de dívida consubstancia-se no contrato datado de 07.02.2007 que anexamos O saldo da conta #2521 - o crédito foi efetuado na condiçăo de acionista e os motivos dos créditos prendem-se com o referido na resposta sob o n.º1;
2. Para o esclarecimento documental da atividade juntamos os documentos de prestaçăo de contas dos exercícios de 1999 a 2007.
(…) No ano de 2007, após reiniciar a atividade, a empresa [SCom01...], Lda., apresentou (…) em 2007.11.30, um pedido de injunçăo onde requeria a liquidaçăo pela Empresa O [SCom03...] do crédito originado em 44 notas de débito emergentes da prestaçăo de serviços gráficos e fornecimento de papel, no exercício de 1999, no montante de €2.284.833,28. Ao crédito originado nas notas de débito acrescem juros de mora no montante de €1.056.734,93 (…) Năo sendo possível a liquidaçăo do crédito por parte da Empresa de [SCom03...] é emitido título executivo que servirá de base ao processo executivo interposto (…) pela exequente [SCom05...], S. A contra o executado Empresa de [SCom03...].
1.13 Em 07.09.2009 é emitida certidăo onde consta que, ŕ data, năo há conhecimento que o exequente tenha recebido qualquer importância para pagamento da quantia de €3.408.609,23 em dívida e que a execuçăo é considerada extinta (…) por se ter verificado que a executada năo tem qualquer bem suscetível de penhora.
(…) Breve descriçăo do Sujeito Passivo Empresa de [SCom03...] Em 23.01.1997 a sociedade anónima denominada “Empresa de [SCom03...]” apresentou-se a tribunal requerendo um processo especial de recuperaçăo de empresas e proteçăo de credores por dificuldades em pagar a dívida acumulada ao longo do período de intervençăo do estado na empresa relativamente a contribuiçőes ŕ Segurança Social.
2.2 Da análise efetuada ŕ relaçăo verificamos que os principais credores săo:
▪ [SCom04...] (…) A Segurança Social (…) O IEFP (…) Outras entidades com dívidas de montante inferior (…) 2.5. Na proposta inicialmente apresentada o gestor judicial concluía pela viabilidade da empresa mediante: um aumento de capital que permitisse o alívio da tesouraria, o pagamento faseado das dívidas com perdăo de alguns juros e a adesăo a alguns cordos de pagamento (nomeadamente ŕ administraçăo fiscal) (…) 2.8. A administraçăo proposta pela [SCom04...] SA para o período de gestăo controlada é constituída por: «AA», «BB» e [SCom06...], SA;
2.9. Em 04.02.1999 é emitido Despacho (…) a autorizar o acordo com a [SCom04...] para a viabilidade da recuperada.
(…) 2.11. Em 20.06.2000 é entăo elaborado o contrato de alienaçăo de créditos entre (…) IEFP e o (…) IGFSS e o segundo outorgante, cuja proposta foi escolhida, [SCom02...] (…) na qualidade de administradores e como futuros acionistas de A Empresa [SCom03...].
2.12. Os IEFP e IGFSS săo titulares de créditos (…) constituídos por capital e juros. Pelo contrato celebrado os primeiros outorgantes alienam na modalidade de venda ao segundo outorgante os referidos créditos (…) valor que corresponde a 5% do montante nominal;
2.13 O segundo outorgante obriga-se a converter em capital social de a Empresa de [SCom03...] SA o valor correspondente a 100% do valor nominal dos créditos alienados. Sobre açőes resultantes da conversăo dos créditos deverá ser constituído penhor a favor da Segurança Social (…).
(…) 2.16. Em 2001.01.26 foi celebrada (…) escritura de reduçăo, aumento e reduçăo do capital em que (…) em representaçăo da sociedade anónima Empresa de [SCom03...] (…) dando cumprimento ao deliberado na última reuniăo da assembleia de credores, procede aos atos de:
▪ Reduçăo da totalidade do capital social de cinco milhőes de escudos para cobertura de prejuízos;
▪ Aumento de capital por conversăo dos créditos da Segurança Social e Instituto do Emprego no montante global de um biliăo, cento e setenta e cinco milhőes oitocentos e noventa mil quatrocentos e setenta e oito escudos, créditos estes que foram adquiridos pela sociedade [SCom02...] (…);
▪ Reduçăo do capital social para sessenta milhőes cento e quarenta e quatro mil e seiscentos escudos novamente para cobertura de prejuízos e a sua redenominaçăo em euros no equivalente a trezentos mil euros (…) 2.18. Por acórdăo (…) Supremo Tribunal Administrativo, no dia 15 de março de 2005, foi dado provimento ao recurso efetuado e considera-se que o ato sofre do vício de violaçăo de lei (…) pelo que deve ser anulado.
(…) 2.20 (…) foi entăo emitido acórdăo pelo Pleno do Contencioso Administrativo do STA, (…) acórdăo que decide negar provimento ao recuso e manter a decisăo do acórdăo recorrido que considerou que o ato sofre do vício de violaçăo de lei (…).
2.21. Em 2008 foi instaurado na ... Conservatória do Registo Comercial ... - ... Secçăo o processo administrativo de Dissoluçăo/liquidaçăo n.º 1585/08 1S na sequęncia de uma comunicaçăo efetuada pela DGCI (…) - Sujeitos Passivos inativos e (…) por ser evidente que o SP năo desenvolveu atividade efetiva por um período de dois anos consecutivos.
(…) 2.24. Em 2009.11.19 foi proferido despacho final no procedimento administrativo de liquidaçăo (…) com decisăo de extinçăo do procedimento para que possa ser instaurado o processo de insolvęncia da sociedade.
1. Correçőes ao Lucro Tributável de IRC do exercício de 2007 Dívidas incobráveis 3.1 em 31.12.2007, na contabilidade da empresa [SCom01...], Lda. (…) é efetuado o seguinte lançamento: ContaMontante 281 - Ajust. Dívidas a receber2.284.832,28Débito 796 - Reduçăo de provisőes2.284.832,28Crédito 281 - Ajust. Dívidas a receber2.284.832,28Crédito 796 - Reduçăo de Provisőes- 2.284.832,28Crédito 3.2. Posteriormente, aquando da entrega da declaraçăo de rendimentos Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, no quadro 07 - Apuramento do lucro tributável, campo 237, linha livre, é deduzido ao Resultado Líquido do Exercício o montante de €2.284.832,28, tendo sido apurado um prejuízo fiscal de €2.253.953,13.
3.3 (…) justificou o lançamento contabilístico efetuado com o facto de a provisăo para créditos de cobrança duvidosa, já contabilizada desde o exercício de 2001, mas cujo custo năo era aceite para efeitos fiscais por respeitar a um crédito detido sobre uma empresa participada, ter sido novamente constituída na sequęncia do pedido de injunçăo apresentado (…), na qual foi aposta a respetiva fórmula executória em 31.01.2008 (…).
3.4. O pedido de injunçăo teve por objeto o valor de €2.284.832,28 (…) relativo ao crédito sobre a empresa [SCom03...] decorrente das prestaçőes de serviços gráficos e fornecimento de papel realizados em 1999 e suportados em 44 Notas de Débito.
3.5. Quanto ŕ deduçăo (…) apresenta como fundamento o facto de que com o pedido de injunçăo passaram a estar reunidas as condiçőes para a aceitaçăo como custo fiscal do valor da provisăo para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001.
3.6. Verificando-se que os lançamentos contabilísticos efetuados no exercício de 2007 năo tiveram qualquer repercussăo quer no Balanço quer na demonstraçăo dos Resultados desse exercício, o montante da provisăo que agora o Sujeito Passivo considerou como um custo fiscal do exercício de 2007 respeita ŕ provisăo constituída em 2001, relativa a créditos por fornecimentos de bens e serviços em 1999.
(…) 3.10. No caso a provisăo que a [SCom01...] considerou como custo fiscal do exercício de 2007. É um encargo que surge no seguinte contexto:
3.11. Em 1999.01.21, por escritura pública (…) é constituída a sociedade anónima [SCom02...] (…) 3.12 Nessa escritura (…) é dito pelos respetivos outorgantes que a sociedade tem como objeto exclusivo a prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica e editorial (…) 3.15. Em 2007.10.22 (…) a sociedade foi transformada em sociedade por quotas, adotando a designaçăo social de [SCom01...] (…) (…) 3.17 (…) năo foram entregues as declaraçőes de rendimentos Modelo 22 do IRC, referentes aos exercícios de 1999 a 2006; a partir do exercício de 2007, as declaraçőes de rendimentos modelo 22 tęm sido entregues regularmente.
(…) 3.20 (…) a atividade que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realizaçăo, em 1999, de operaçőes classificadas como prestaçőes de serviços e ŕ aquisiçăo de fornecimentos, de montante igual, par satisfazer essas prestaçőes de serviços.
3.21 (…) as prestaçőes de serviços tęm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] ŕ empresa [SCom03...] e que as aquisiçőes respeitam aos débitos efetuados pela sociedade [SCom04...] (…) (…) 3.23 (…) a factualidade aponta para que na realidade năo se está em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, designadamente os relacionados com provisőes para créditos de cobrança duvidosa. Senăo vejamos:
3.24 A [SCom02...] posiciona-se entre a empresa [SCom03...] e a [SCom04...] (…) 3.33 (…) em traços gerais, o contexto em que a [SCom02...] surge, podemos dizer, numa ótica estritamente fiscal, que, năo obstante a atividade que se propôs realizar, os factos ocorridos indiciam, com um elevado grau de certeza que, na realidade e em substância, năo foi desenvolvida nenhuma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal na esfera da pessoa coletiva [SCom02...], porquanto nenhuma das operaçőes realizadas pelos seus administradores em sua representaçăo visou ou, pelo menos ŕ partida, tinha condiçőes de proporcionar ganhos ou proveitos ou qualquer outro benefício para a pessoa coletiva.
3.34. Na verdade, em 1999, a [SCom02...] năo desempenha outro papel que năo seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos ao O [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...] bem como adquirir os créditos da Segurança Social sobre [SCom03...].
(…) 3.37 (…) em relaçăo ao período que medeia entre 01.02.1999 e 22.10.2007, isto é, desde que foi declarado o início de atividade até ŕ data de transformaçăo da [SCom02...] em sociedade por quotas acompanhada da alteraçăo da designaçăo para [SCom01...] e do respetivo objeto social, a [SCom02...] năo exerceu nenhuma atividade económica de comercializaçăo, de produçăo ou de prestaçăo de serviços.
3.38. Por tal motivo, para efeitos de determinaçăo do lucro tributável do IRC referente aos exercícios de 1999 a 2006, o encargo relevado pela [SCom02...] relativo ŕ provisăo para créditos de cobrança duvidosa, que a empresa assume como tendo ocorrido em 2001, năo é suscetível de imputaçăo ao exercício de qualquer atividade económica e, por consequęncia, de ser qualificado como custo fiscal ŕ luz do n.º1 do art. 23º do CIRC, porquanto năo se verificar nenhum nexo de causalidade entre esse encargo e proveitos ou ganhos de qualquer um desses exercícios.
3.39. E também se verifica năo ser um encargo comprovadamente indispensável para a continuidade da [SCom02...] no âmbito da atividade que se propôs desenvolver, na medida em que, como já se disse, na realidade, nenhuma atividade económica de produçăo, comercializaçăo ou de prestaçőes de serviços foi exercida.
3.40. Efetivamente, se alguma atividade lhe pode ser imputada, essa năo é uma atividade de onde decorram créditos de operaçőes correntes mas sim de operaçőes consistentes na mera assunçăo contabilística dos financiamentos ŕ empresa [SCom03...] efetuadas pelo acionista [SCom04...], conforme demonstra a relaçăo anexa ao contrato particular de cedęncia de créditos celebrado em 07.02.2007 entre a [SCom04...] e «AA» (…), nos termos do qual a [SCom04...] venda a totalidade dos créditos que detém sobre a [SCom02...] com o valor nominal de €9.497.970,46, por €100, sendo que o valor de €2.284.832,28 corresponde ŕ faturaçăo ŕ [SCom02...] dos fornecimentos ŕ empresa O [SCom03...] (que os fatura ao [SCom03...] pelo mesmo valor…) e os restantes €7.213.138,18 correspondem a depósitos bancários efetuados pela [SCom04...] em contas da [SCom02...] que, por sua vez, os transfere, por conta e ordem da [SCom04...], para empresa [SCom03...], a cessăo de créditos da [SCom04...] e da ... sobre [SCom03...], a outras operaçőes e aos financiamento ŕ [SCom02...] para a aquisiçăo da sua participaçăo na empresa [SCom03...].
3.41. Assim sendo, e estando em causa um encargo alegadamente imputável ao exercício de 2001 que, segundo a [SCom02...], só em 2007 tinha condiçőes para a sua consideraçăo como custo fiscal, a provisăo para créditos de cobrança duvidosa, no montante de €2.284.833,28, năo se configura como um custo fiscal.
3.42. Na eventualidade de năo ser entendido que a provisăo em análise năo se configura como um custo fiscal por năo ser imputável ao exercício de uma atividade económica até ao exercício de 2006 ou, sendo-o, dessa atividade năo resultaram créditos relativos a operaçőes correntes mas sim de financiamento, é sempre de analisar se essa provisăo se situa dentro dos limites impostos pelo n.º1 do artigo 23º do CIRC, para efeitos de apuramento do lucro tributável do exercício de 2007.
3.43. E, nesta vertente de análise, temos o seguinte:
3.44. é a partir do exercício de 2007 que a [SCom02...], neste exercício [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, já que, mesmo considerando que exerceu uma atividade em 1999, o certo é que desde 2000 e até, pelo menos, 30.09.2006 năo exerceu a atividade típica do seu escopo social.
3.45. E os proveitos ou ganhos desse exercício de 2007 e dos subsequentes decorrem do exercício de uma atividade - Outras atividades de consultoria para os negócios - que nada tem a ver com a atividade que levou ao surgimento de créditos que a [SCom02...] considerou como de cobrança duvidosa em 2001.
3.46. Por outro lado, a [SCom01...] apresenta-se como uma sociedade com caraterísticas substancialmente diferentes das da [SCom02...], quer quanto ao seu escopo social, quer quanto ao capital (passou de €50.000 para €5.000) quer quanto aos detentores desse capital (capital detido a 100% pela sociedade [SCom07...]), quer ainda quanto ŕ sua relaçăo com [SCom03...], só é visível contabilisticamente através da manutençăo do registo da participaçăo, com um valor contabilístico nulo e da manutençăo dos créditos, também com um valor contabilístico nulo por terem sido provisionados a 100%, e ŕ sua relaçăo com a [SCom04...], que deixou de figurar como credora, por via da cedęncia dos seus créditos ŕ administradora da [SCom02...], «AA» (…), em 07.02.2007.
3.47. Assim, tendo em atençăo que por força do disposto no n.º 1 do artigo 23º do CIRC, a consideraçăo de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício está subordinada ŕ comprovaçăo da indispensabilidade de tal encargo e do nexo causal com os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutençăo da fonte produtora, isto é, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade a que se propôs, no exercício de 2007 năo se verifica uma relaçăo justificada entre a provisăo para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...] e, consequentemente, năo se mostram comprovados nenhum dos pressupostos daquele n.º1 do artigo 23º, pelo que a provisăo para créditos de cobrança duvidosa que a [SCom01...] considerou como custo fiscal năo se configura como tal.
3.48. Acresce que, no caso concreto, ainda que, por mera hipótese, se entendesse que os créditos sobre a empresa [SCom03...] resultam da atividade normal da [SCom02...], mesmo assim verifica-se que a provisăo năo se configuraria nunca como custo fiscal, por inobservância do princípio da especializaçăo dos exercícios, referido no artigo 18º do CIRC.
(…) (…) tomando em conta as Demostraçőes Financeiras anexas ŕ resposta dada (…) constata-se que a [SCom02...] considerou que o risco de incobrabilidade do crédito só se verificou em 2001 e, por isso, nesse exercício constituiu a respetiva provisăo a 100%.
3.50. Năo tendo a [SCom02...] apresentado a respetiva declaraçăo de rendimentos modelo 22, relembrando-se que até ao exercício de 2006 inclusive nunca apresentou nenhuma declaraçăo modelo 22, essa provisăo nunca foi objeto de qualquer tratamento fiscal, desconhecendo-se as razőes que determinaram a consideraçăo do risco de incobrabilidade do crédito nesse ano.
3.51. No entanto, considerando que é nesse ano de 2001 que [SCom02...] se torna acionista da empresa [SCom03...] (…), e que no decurso da açăo de inspeçăo foi referido que só em 2007 se encontravam reunidas as condiçőes para a aceitaçăo do respetivo custo fiscal em resultado do processo de injunçăo, é possível que a [SCom02...] tenha admitido que a provisăo năo seria aceite como custo para efeitos fiscais, (…) em virtude de a partir de 2001 e na sequęncia da cedęncia de créditos pelo IEFP e IGFSS ter passado a participar no capital social de [SCom03...] em mais de 10%.
3.52. Sucede que, tendo sido esse o caso, entăo a partir do momento em que nos termos do acórdăo de 15.03.2005 do STA, (…) a cedęncia de créditos do IEFP e IGFSS ŕ [SCom02...] foi anulada e, por consequęncia, anulada também a participaçăo no capital da empresa [SCom03...], no exercício de 2005 ou, quando muito no exercício de 2006, encontravam-se reunidas as condiçőes para que a [SCom02...] se munisse dos meios adequados ŕ consideraçăo do custo fiscal correspondente ŕ provisăo que constituiu em 2001, por, na sua ótica de gestăo, ter considerado que nesse ano se verificou o risco de incobrabilidade do crédito.
3.53. Em conclusăo, qualquer que seja a análise que se adote resulta que a provisăo para créditos de cobrança duvidosa, no valor de €2.284.832,28, considerada como custo para efeitos fiscais do exercício de 2007, por deduçăo no Quadro 07 - Apuramento do Lucro Tributável, năo se configura como encargo dedutível nos termos do n.º1 do art. 23º do CIRC, pelo que será corrigida a deduçăo ao lucro tributável do exercício de 2007 no montante de €2.284.832,28.
Utilizaçăo de crédito de acionistas para cobertura de prejuízos (…) Prejuízos deduzidos no exercício de 2008 No exercício fiscal de 2007 o SP tinha apurado na declaraçăo de rendimentos modelo 22 um prejuízo fiscal no montante de €2.253.953,13 e, em resultado, uma matéria coletável de €0,00.
3.77. Nos termos do art. 47º do CIRC, no exercício de 2008 ao lucro tributável apurado no montante de €168.154,83 foi deduzido o mesmo montante apurando assim uma matéria coletável de €0,00.
3.78. Uma vez que, em resultado das correçőes descritas nos pontos anteriores, a matéria coletável do exercício de 2007 passou de um prejuízo de €2.253.953,13 a um lucro tributável de €9.528.849,71 (…), năo poderá ser deduzido qualquer prejuízo no exercício de 2008” - cf. RIT constante de fls. 34 verso a 57 verso do processo administrativo apenso aos autos, na parte referente a Reclamaçăo Graciosa, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
6. Sobre este RIT (facto provado n.º5) recaiu parecer do Chefe de Equipa, confirmando as correçőes aritméticas propostas ŕ matéria coletável dos exercícios de 2007 e 2008 - cf. parecer de 23.11.2010 constante de fls. 34 verso do processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamaçăo Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
7. Em 30.11.2010, pelo Chefe de Divisăo, por subdelegaçăo do D. F. Adjunto (DR, 2Ş série - n.º 228 de 24.11) foi exarado despacho de concordância - cf. despacho constante de fls. 34 verso do processo administrativo apenso aos autos, parte referente a Reclamaçăo Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
8. Por requerimento de 17.05.2011, entregue no Serv. Finanças 2..., nos termos e com os fundamentos ali expressos, foi instaurada Reclamaçăo Graciosa visando a anulaçăo das liquidaçőes de IRC por năo se mostrarem devidas - cf. requerimento de Reclamaçăo Graciosa constante de fls. 2 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos, na parte referente a Reclamaçăo Graciosa, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
9. A Reclamaçăo Graciosa instaurada correu sob o n.º ...43 (796/2011), sendo que, para a sua decisăo, foi elaborado parecer, datado de 14.01.2011, do qual se destaca:
“Da apreciaçăo do pedido As liquidaçőes adicionais ora reclamadas tiveram por base o relatório de Inspeçăo Tributária que se considera reproduzido (…) (…) Da leitura do RIT afere-se que a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realizaçăo, em 1999, de operaçőes classificadas como prestaçőes de serviços e ŕ aquisiçăo de fornecimentos, de montante igual, para satisfazer essas prestaçőes de serviços. As operaçőes consistiam em prestaçőes que tęm subjacente débitos efetuados pela [SCom02...] ŕ empresa [SCom03...] e as aquisiçőes reportam-se a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...] (…). Questiona-se no referido relatório se no ano de 1999 a [SCom02...] exerceu uma atividade económica de produçăo, comercializaçăo ou prestaçăo de serviços, que tenha subjacente encargos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 23º do CIRC, sendo aceite como custo fiscal, quer em 1999 quer nos exercícios subsequentes. Conclui-se que năo se está em presença do exercício e uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, nomeadamente os que estăo relacionados com provisőes para créditos de cobrança duvidosa.
13. Em 1999, a [SCom02...] năo desempenha outro papel que năo seja o de ser o meio utilizado pela [SCom04...] para transformar créditos de fornecimentos ao [SCom03...] em créditos sobre a [SCom02...] bem como adquirir créditos de fornecimentos da Segurança Social sobre [SCom03...]. Sendo até essa data a [SCom04...] que faturava diretamente ao [SCom03...] os serviços prestados, năo se entende o porquę de ter passado a faturar os mesmos serviços ŕ [SCom02...] para que esta por sua vez, os refaturar, sem qualquer lucro, ao [SCom03...].
14. A interposiçăo da [SCom02...] em operaçőes que consistira no fornecimento de serviços da [SCom04...] ŕ empresa [SCom03...], permitiu que na [SCom02...] existisse um débito no mesmo valor de €2.284.832,28 ŕ [SCom04...].
15. No período compreendido entre 1999.02.01 e 2007.10.21, a [SCom02...] năo exerceu nenhuma atividade económica de comercializaçăo, de produçăo ou de prestaçăo de serviços, de acordo com o seu escopo social. Assim sendo, para efeitos de determinaçăo do lucro tributável em sede de IRC, o encargo constituído pela [SCom02...] no que concerne ŕ provisăo para créditos de cobrança duvidosa, ocorrida em 2001, năo é passível de imputaçăo ao exercício de qualquer atividade, năo podendo por conseguinte ser qualificado como custo fiscal, visto năo se subsumir no n.º1 do artigo 23º do CIRC, uma vez que năo existe qualquer nexo de causalidade entre esse encargo e proveitos ou ganhos de qualquer um dos exercícios referidos.
16. Só a partir do exercício de 2007 é que a [SCom02...], ou mais precisamente a [SCom01...], exerce uma atividade geradora de proveitos ou ganhos, uma vez que até ao exercício de 2006 năo exerceu a atividade típica do seu escopo social. A partir do exercício de 2007, os proveitos ou ganhos desse exercício e seguintes, tęm subjacente uma atividade que năo está conexionada com a atividade que gerou o crédito que a [SCom02...] considerou como cobrança duvidosa em 2001.
17. A [SCom01...] é uma sociedade com caraterísticas diferentes da [SCom02...], quer quanto ao capital, quer quanto ao objeto social, bem como ŕ relaçăo com [SCom03...]. o n.º1 do art. 23º do CIRC prescreve que a consideraçăo de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada ŕ comprovaçăo da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutençăo da fonte produtora, ou seja, com a continuidade da pessoa coletiva, exercendo a atividade que se propôs. Para o exercício de 2007, năo existe uma relaçăo justificada entre a provisăo para créditos de cobrança duvidosa sobre a empresa [SCom03...] e a atividade exercida pela [SCom01...]. A indispensabilidade ínsita no art. 23º CIRC, radica na questăo essencial da consideraçăo fiscal dos custos empresariais e que assenta na distinçăo fundamental entre o custo efetivamente incorrido, no interesse coletivo da empresa e aquele que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, ou sócios, de terceiros, ou dos eu conjunto, năo podendo, por conseguinte, ser considerado custo.
18. Para além de năo se verificarem os pressupostos do n.º1 do art. 23º do CIRC, também năo se observa o pasmado no n.º1 do artigo 18º do referido diploma legal, ou seja, o princípio da especializaçăo dos exercícios, que significa que, logo que verificados os pressupostos do n.º1 do artigo 34º, com a redaçăo anterior ŕ introduzida pelo DL n.º 159/2009 de 13 de julho, o Sujeito Passivo que quiser aproveitar a possibilidade de constituir uma provisăo para cobrir o risco de cobrança do crédito e deduzi-la como custo fiscal, terá de o fazer no ano em que esse risco se verificou sob pena de năo o poder fazer. O Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo no processo 0291/08 de 2008.06.25, (…). Ora, no caso sub judice, a [SCom02...] constituiu a respetiva provisăo a 100% no ano de 2001, ano em que se verificou o risco de incobrabilidade do crédito. Como até ao ano de 2006 a [SCom02...] năo enviou nenhuma declaraçăo Modelo 22 de IRC, essa provisăo nunca foi objeto de tratamento fiscal, năo podendo ser considerada em 2007.
20.(…) No que concerne ao exercício do direito de audiçăo do projeto de relatório de inspeçăo tributária, as alegaçőes da reclamante foram apreciadas, como se afere a fls. 54 a 57, tendo sido a posteriori elaborado Relatório de Inspeçăo Tributária.
21. Na petiçăo de reclamaçăo, năo acrescenta nenhum elemento novo, em termos de direito substantivo, que possa levar a reapreciar o RIT” - cf. parecer prévio a projeto de despacho de indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, de 14.10.2011, constante de fls. 111 e 112 do apenso de Reclamaçăo Graciosa, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
10. Projetando o indeferimento da Reclamaçăo Graciosa, foi determinada a notificaçăo da reclamante para o exercício do direito de audiçăo - cf. despacho de 21.10.2011, constante de fls. 111 do apenso de Reclamaçăo Graciosa, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todo os efeitos legais;
11. Por ofício n.º 65361/0403 de 03.11.2011, remetido por carta registada, registo ...90..., em 08.11.2011 foi a sociedade impugnante nos termos do despacho id. em 10. - cf. ofício de documentos de envio, constantes de fls. 113 a 114 do apenso de Reclamaçăo Graciosa, documentos para cujo teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
12. Constatando-se que a reclamante/impugnante năo exerceu o direito de audiçăo, por despacho de 30.11.2011 foi indeferido o pedido - cf. despacho e parecer constantes de fls. 115 do apenso de Reclamaçăo Graciosa para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
13. Pelo ofício n.º 75423 de 20.12.2011 da Direçăo de Serv. Finanças 1..., Divisăo de Justiça Administrativa, remetido por carta registada com aviso de receçăo, registo ...36..., em 21.12.2011 foi a sociedade impugnante notificada do indeferimento da Reclamaçăo Graciosa - cf. ofício e documentos referentes ŕ notificaçăo, constantes de fls. 116 a 118 do apenso de Reclamaçăo Graciosa, para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
14. Por requerimento entrado no Serv. Finanças 2... em 06.01.2012, nos termos e com os fundamentos ali consignados a impugnante instaurou Recurso Hierárquico, visando a revogaçăo da decisăo de indeferimento da Reclamaçăo Graciosa - cf. fls. 120 a 154 do apenso de Recurso Hierárquico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
15. Para decisăo do Recurso Hierárquico foi elaborada a informaçăo 1037/2012 de 31.05.2012, da qual se extrai:
“(…) Do Recurso Hierárquico Do pedido
11.(…) A năo aceitaçăo fiscal dos custos relativos a Provisőes de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.284.832,28, nos termos do n.º1 do art. 23º do CIRC;
12. Segundo a ora recorrente, a sua atividade orientava-se para a gestăo num quadro de viabilizaçăo da [SCom03...] - de forma semelhante ŕ que é habitualmente exercida pelas SGPS's ou pelas SCR's.
13. Adianta: “de notar que a [SCom01...] apenas năo estava qualificada como SGPS pelo facto de, além do exercício indireto de uma atividade económica através da participaçăo no capital da [SCom03...], exercer diretamente outras atividades.
14. O objetivo de ser intermediária nas aquisiçőes de bens e serviços para posteriormente vendar ŕ [SCom03...], era com o “propósito de assegurar as condiçőes materiais para as ediçőes diárias do jornal (…) cuja interrupçăo, se acontecesse, seria um rude golpe sobre as já difíceis condiçőes para a sua viabilizaçăo”.
15. Justifica, que a sua intermediaçăo permitia dar credibilidade aos fornecedores de tais bens e serviços, bem como demonstrar o seu verdadeiro envolvimento e empenho na gestăo e viabilizaçăo daquela empresa. Assim, numa primeira fase, assegurar a estabilidade financeira no mínimo indispensável ŕ continuidade no imediato da [SCom03...].
16. Entende a ora recorrente que ficou demonstrado o afastamento do entendimento de que a [SCom01...] năo desenvolvia uma atividade económica.
17. Acrescenta, “a racionalidade económica das operaçőes efetuadas pela [SCom01...] está no facto de ser a própria que se encontrava a gerir a [SCom03...], em linha com o projeto de recuperaçăo aprovado pela Assembleia de Credores.
18. E, “aliás, é esta razăo pela qual também năo obtinha qualquer lucro nestas transaçőes”.
19. A [SCom01...] foi quem tomou a gestăo da empresa [SCom03...], a partir de 1999.02.08 e considera a ora recorrente ser fundamento suficiente que justifique a razăo pela qual a [SCom04...] passe a fornecer ŕ [SCom01...] ao invés de fornecer diretamente a sociedade [SCom03...].
20. No que concerne ao argumento utilizado pela IT, relativa ŕ violaçăo do princípio de especializaçăo de exercícios, na consideraçăo de provisăo para cobrança duvidosa no exercício de 2007, vem a ora recorrente referir que na contabilidade da [SCom01...], a participaçăo năo tinha sido anulada. Também no registo comercial as participaçőes se mantiveram na propriedade da [SCom01...].
21. Segundo a ora recorrente, nos termos do n.º1 do art. 14º do Código de Registo Comercial (…). Assim, năo poderia ter “aproveitado” o Acórdăo para considerar a provisăo dedutível, uma vez que apenas com o registo comercial a decisăo de alteraçăo da propriedade das partes de capital seria oponível a terceiros.
22. No sentido de năo poder vir a ser prejudicado, pela correçăo nos termos do artigo 18º do CIRC, invoca o recorrente os acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo, com n.º processos 0291/08 e 01648/02.
23. em suma, mesmo que se entenda que o procedimento da [SCom01...] năo está conforme o princípio da especializaçăo dos exercícios - o que năo se concede - deverá o mesmo ser interpretado conjuntamente com o princípio da justiça devendo o custo ser aceite em 2007, por năo ser agora possível ao contribuinte afetar o custo aos exercícios de 2005 ou 2006.
(…) Das correçőes A năo aceitaçăo fiscal de custos relativos a provisőes de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.288.832,28 (…)
32. (…) fundamenta a IT, que tal provisăo năo pode ser, igualmente, aceite como custo fiscal no exercício de 2007, por violaçăo ao princípio da especializaçăo dos exercícios, (…) tendo em conta. Que já em exercícios anteriores, era do conhecimento da ora recorrente dos acórdăos proferidos no sentido de ser anulada a alienaçăo pela Segurança Social e IEFP á ora recorrente, e que de forma indireta comprometiam a titularidade da sua participaçăo na sociedade [SCom03...], uma vez que se encontrava implícito no acordo entre as partes.
(…) Da análise do pedido A năo aceitaçăo fiscal de custos relativos a provisőes de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores, no montante de €2.288.832,28
34. (…) Nesse sentido, na constituiçăo da provisăo para cobrança duvidosa, a sua aceitabilidade como dedutível fiscalmente, resulta do respeito pelos requisitos expressos nos artigos 34º e 35º do CIRC, e refere ainda a alínea e) do n.º1 do artigo 34º CIRC(…) A correçăo efetuada pela IT, nos termos do artigo 23º do CIRC, é adequada, tendo presente que os créditos que deram origem ŕ constituiçăo da provisăo para cobrança duvidosa năo săo resultantes da atividade normal da ora recorrente, conforme fundamenta a IT corretamente e para a qual se remete.
Da apreciaçăo ŕs alegaçőes agora trazidas em sede de Recurso Hierárquico, importa salientar os seguintes aspetos:
Da indispensabilidade do custo - artigo 23º do CIRC Apesar de a ora recorrente năo ter entregue as respetivas declaraçőes de rendimento referentes a exercícios anteriores a 2007, a IT, na sequęncia dos elementos fornecidos pela ora recorrente (...), evidencia no respetivo relatório a evoluçăo dos resultados contabilísticos desses exercícios.
35. Constata-se da sua análise, que somente em 1999, foram contabilizadas operaçőes referentes a prestaçőes de serviços de montante igual ŕ aquisiçăo de fornecimentos e serviços externos, com exceçăo da constituiçăo de custos com provisőes nos restantes exercícios.
36. Resulta assim que a contabilidade năo evidencia a existęncia de ter ocorrido atividade nos referidos exercícios (1999 a 2006).
37. Importa ainda salientar, que inicialmente, o objeto de atividade (em 1999) consistia na “prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica editorial” (…), e posteriormente, já em 2007, passa a ser “prestaçăo de serviço, incluindo consultadoria nas áreas económica, financeira, de risco empresarial, de organizaçăo e controlo, de pessoal e formaçăo de marketing, de contabilidade e etc.” (…) Embora alegando a ora recorrente, que o seu objetivo aquando da sua constituiçăo era no sentido de garantir a viabilidade da empresa [SCom03...], afasta-se de todo o seu objeto de atividade, uma vez que nesse mesmo ano (1999) a empresa se constituiu com outro objeto. Razăo pela qual, afasta logo á partida, a indispensabilidade do referido custo.
38. Nesse sentido, o acórdăo n.º 00624/05.0BEPRT do TCAN de 2012.01.12: (…) Ao contrário, no caso em apreço, os custos foram incorridos no interesse de outra sociedade - A [SCom03...], conforme se refere a ora recorrente.
(…) (…) relativamente ao facto de ter sido intermediária entre a [SCom04...] e a empresa [SCom03...]:
45.1 No que respeita ŕ garantia de fornecimento de material (…) năo se entende como é que o mesmo possa ser questionado, quando segundo a ora recorrente, quem fornecia o material era a [SCom04...] - detentora, ŕ data da constituiçăo dos referidos créditos, de 86,5% da empresa [SCom03...];
45.2 Relativamente ao facto de dar credibilidade aos fornecedores de bens e serviços, a tratar-se de fornecedores da empresa [SCom03...], também năo é entendível. A ora recorrente promove a faturaçăo naquele exercício junto daquela empresa, como seria se fosse faturado diretamente pela [SCom04...].
46. Em 1999, por deliberaçăo da Assembleia de Credores, foram constituídos administradores da empresa [SCom03...] os administradores da [SCom02...] (atual [SCom01...]), mas entenda-se que năo foi a própria [SCom02...] (…) que foi constituída Administradora, razăo pela qual, năo era responsável pela gestăo da empresa [SCom03...], e daí, năo se entender a afirmaçăo: “demonstrar o seu verdadeiro envolvimento e emprenho na gestăo e viabilizaçăo daquela empresa”.
47. Parece que o entendimento da ora recorrente resulta de uma promiscuidade entre a atuaçăo da [SCom01...] como sociedade, e atuaçăo dos seus administradores, também eles nomeados pela assembleia de credores, como administradores da empresa [SCom03...], na sequęncia de uma providęncia de recuperaçăo de gestăo controlada, por deliberaçăo de 1999.02.08.
48. Nestes termos e tendo presente a fundamentaçăo utilizada pela IT, afigura-se que a correçăo é devida, nos termos do n.º1 do artigo 23º do CIRC, uma vez que năo ficou demonstrada a indispensabilidade do custo.
Do princípio da especializaçăo dos exercícios - artigo 18º do CIRC Para efeitos fiscais, para além da exigęncia de que haja sido constituída uma provisăo contabilística de acordo com os princípios contabilísticos da prudęncia e da especializaçăo dos exercícios (…), tal provisăo, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com os artigos 34º e 35º ambos do CIRC (na redaçăo ŕquela data).
49. (…) a ser aceite a constituiçăo de uma provisăo para cobranças duvidosas (…) a mesma deveria ter sido reconhecida para efeitos fiscais no exercício de 2005 ou no exercício de 2006, quando teve conhecimento dos acórdăos que determinaram a anulaçăo da aquisiçăo, por parte da recorrente, dos créditos de [SCom03...], ao IEFP e Segurança Social, e que necessariamente arrastava consigo a falta de titularidade da participaçăo no capital da empresa [SCom03...]. Deixando de existir impedimento para ser aceite a sua deduçăo fiscal.
50. Quando a ora recorrente deduz fiscalmente no exercício de 2007, a provisăo que devia ter sido deduzida em exercícios anteriores (exercício de 2005 ou 2006 - quando estavam reunidas as condiçőes previstas para a sua deduçăo), veio violar o princípio da especializaçăo dos exercícios.
51. Na situaçăo em apreço, a ora recorrente retira vantagem fiscal da sua atuaçăo, uma vez que nos exercícios anteriores (de 2001 a 2006) nunca foram apresentadas as respetivas declaraçőes de rendimentos. Logo, nunca procedeu ao apuramento de resultado fiscal nesses exercícios. Quando vem apresentar a respetiva declaraçăo de rendimentos, no exercício de 2007, pretende gozar da deduçăo indevida de montante de €2.284.832,28, referente a exercícios anteriores.
52. quando a pretexto de que ŕquela data, no Registo Comercial as participaçőes na sociedade [SCom03...] se mantinham na propriedade da ora recorrente e, que segundo o código de Registo Comercial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo - razăo pela qual se deve considerar a provisăo dedutível no exercício de 2007 -, importa opinar, de que a ser assim, a ora recorrente na forma como agiu, violou também ela, o princípio da especializaçăo dos exercícios, previsto no art. 18º do CIRC.
55. Deste modo, pelos fundamentos constantes do RIT e na presente informaçăo, é-se da opiniăo que deve ser mantida a presente correçăo.
(...)” - cf. informaçăo 1037/2012 contante de fls. 180 a 187, frente e verso, do apenso de Recurso Hierárquico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
16. Sobre esta informaçăo, recaiu o parecer “Concordo, afigurando-se de conceder provimento parcial ao recurso, nos termos e com os fundamentos invocados” - cf. parecer de 25.10.2012, da Diretora de Serviços, constante de fls. 180 do apenso de Recurso Hierárquico, para o qual se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
17. Considerada a informaçăo e parecer id. em 15. e 16., em 06.11.2012 foi lavrado despacho de concordância - cf. despacho de fls. 180 do apenso de Recurso Hierárquico;
18. Pelo ofício n.º 77166 de 29.11.2012, da Direçăo de Serv. Finanças 1..., Área de Justiça Tributária, Divisăo de Justiça Administrativa e Contenciosa, remetido por carta registada com aviso de receçăo, registo ...00..., em 04.12.2012 foi a impugnante notificada do despacho de deferimento parcial do Recurso Hierárquico, bem como da sua fundamentaçăo - cf. notificaçăo constante do ofício e talőes dos CTT, constantes de fls. 189 a 191 do apenso de Recurso Hierárquico, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
19. Em 04.03.2013 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petiçăo Inicial que deu origem ŕ instauraçăo da presente impugnaçăo (547/13.9BEPRT) - cf. comprovativo de entrega de documento a fls. 2 dos autos, numeraçăo referente ao processo físico.
Mais resulta dos autos que:
20. Em 10.12.2010 pela AT foi emitida a liquidaçăo n.º ...01, referente a IRC do exercício de 2008, da qual resulta o montante de €45.162,21 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo constante de fls. 27 dos autos, junta com a Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
21. Em 10.12.2012, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...36, referente a IRC do exercício de 2007, da qual resulta o montante de €7.681,25 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo constante de fls. 25 dos autos, junta com a Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e a qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
22. Em 11.04.2012, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...52, referente a IRC do exercício de 2009, da qual resulta o montante de €38.901,68 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo constante de fls. 25 do apenso 1148/13.7BEPRT, junta com aquela Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e a qual se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
23. Em 15.05.2012, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...80, referente a IRC do exercício de 2010, da qual resulta o montante de €50.683,86 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo constante de fls. 26 do apenso 1148/13.7BEPRT, junta com aquela Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
24. Em 13.11.2014, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...30, referente a IRC do exercício de 2011, da qual resulta o montante de €34.148,12 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo. Constante de fls. 28 do apenso 1177/15.6BEPRT, junta com aquela Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
25. Em 11.03.2015, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...57, referente a IRC do exercício de 2012, da qual resulta o montante de €24.794,35 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo. Constante de fls. 30 do apenso 1988/15.2BEPRT, junta com aquela Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
26. Em 04.02.2016, pela AT, foi emitida a liquidaçăo n.º ...32, referente a IRC do exercício de 2013, da qual resulta o montante de €26.154,58 de imposto a pagar - cf. demonstraçăo de liquidaçăo, constante de fls. 29 do apenso 1787/16.4BEPRT, junta com aquela Petiçăo Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
27. Inconformada com as liquidaçőes id. em 22. e 23., a impugnante instaurou as Reclamaçőes Graciosas que correram termos com os números ...09 e ...61 - cf. respetivos requerimento iniciais constantes de fls. 3 e seguintes de cada um dos respetivos apensos constantes do processo administrativo elaborado para a impugnaçăo 1148/13.7BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
28. Para decisăo da Reclamaçăo Graciosa n.º ...09, foi elaborada informaçăo onde se aprecia o pedido formulado e da qual se destaca:
“ (…) Da apreciaçăo do pedido (…) Na sequęncia de um procedimento de inspeçăo, foram efetuadas correçőes técnicas ŕ matéria coletável do exercício de 2007, no valor de €11.782.802,84, tendo o Sujeito Passivo passado de um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 para um lucro tributável de €9.528.849,71.
(…) 3. Em 2009, o Sujeito Passivo apurou na declaraçăo de rendimentos de IRC modelo 22 um lucro tributável de €161.856,73, valor ao qual deduziu a parte correspondente aos prejuízos apurados em 2007, do qual resultou uma matéria coletável de €0,00 4. Em virtude das correçőes efetuadas em 2007, a deduçăo do prejuízo apurado pelo Sujeito Passivo neste ano e efetuada em 2009 foi desconsiderada, tendo sido emitida liquidaçăo oficiosa de IRC respeitante a 2009, onde se apurava uma matéria coletável de €161.856,73, da qual originou um imposto a pagar de €38.901,61. (…)
16. Neste sentido, a correçăo ŕ deduçăo de prejuízos fiscais efetuada em 2009, prejuízos esses respeitantes ao ano de 2007, năo tinha de ficar suspensa em virtude da interposiçăo de Recurso Hierárquico pelo Sujeito Passivo, pelo que será de indeferir a pretensăo da reclamante” - cf. informaçăo prévia ŕ decisăo de Reclamaçăo Graciosa ...09, a fls. 12 e seguintes do respetivo apenso, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
29. Para decisăo da Reclamaçăo Graciosa n.º ...10, foi elaborada informaçăo onde se aprecia o pedido formulado e da qual se destaca:
“Da apreciaçăo do pedido (…) Para o exercício de 2009, submete a declaraçăo Modelo 22 em 2010.05.26, declarando um prejuízo fiscal do ano de 2007 de €1.763.378,14, tendo deduzido o prejuízo fiscal no montante de €161.856,73;
21. Foi efetuada uma liquidaçăo oficiosa de IRC, desconsiderando o prejuízo apurado pela reclamante, tendo sido apurada uma matéria coletável de €161.856,73 e imposto a pagar mo valor de €38.901,68;
22. Relativamente ao exercício de 2010, envia a declaraçăo Modelo 22 em 2011.05.24, ficando na situaçăo de năo liquidável, devido ao facto de ter reportado prejuízos fiscais no montante de €1.601.521,41 e deduzido €202.288,17;
23. É efetuado um DCO apurando lucro tributável no valor de €202.288,17 (…) (…)
26. Deste DC resulta um lucro tributável de €30.879,15 e imposto a pagar no valor de €7.719,79.
27.Assim sendo, năo existem prejuízos a serem reportados dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 passíveis de deduçăo no ano de 2010.
(…)
31. No caso sub judice estăo preenchidos os pressupostos para aplicaçăo dos juros de mora e năo juros compensatórios, uma vez que a reclamante năo pagou o imposto no prazo legal.
(…) Face ao exposto, entendemos que será de manter a liquidaçăo reclamada com os respetivos juros de mora, sendo de indeferir o pedido” - cf. parecer prévio ŕ decisăo da Reclamaçăo Graciosa, constante do respetivo apenso, ...61, fls. 52 e seguintes do suporte físico, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
30. Inconformada com a liquidaçăo id. em 24., a impugnante instaurou impugnaçăo judicial, a que coube o n.º 1177/15.6BEPRT - cf. respetiva Petiçăo Inicial constante de fls. 5 e seguintes do respetivo apenso, impugnaçăo 1177/15.6BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
31. Na declaraçăo Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2011, a impugnante declarou prejuízos fiscais dedutíveis no valor de €1.399.233,24, deduzindo (3. Deduçőes: prejuízos fiscais deduzidos) o valor de €128.284,56 o que leva a uma matéria coletável de €0,00 - cf. declaraçăo de rendimentos, modelo 22 de IRC, comprovativo de entrega via internet, constante de fls. 21 a 23, frente e verso, do processo administrativo apenso ŕ impugnaçăo 1177/15.6BEPRT, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
32. A liquidaçăo adicional decorre da “alteraçăo ao valor dos prejuízos fiscais declarados pela impugnante no exercício de 2011 em consequęncia da correçăo verificada ŕ matéria tributável do exercício de 2007, através da năo-aceitaçăo em termos fiscais, do montante de €2.284.832,24, levado a uma conta provisăo para créditos de cobrança duvidosa” - cf. parecer constante de fls. 24 e seguintes do processo administrativo junto ŕ impugnaçăo 1177/15.6BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
33. Inconformada com a liquidaçăo id. em 25., a impugnante instaurou impugnaçăo judicial, a que coube o n.º 1988/15.2BEPRT - cf. respetiva Petiçăo Inicial constante de fls. 6 e seguintes do respetivo apenso, impugnaçăo 1988/15.2BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
34. Na declaraçăo Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2012, a impugnante declarou prejuízos fiscais dedutíveis no valor de €1.270.0948,68, deduzindo (3. Deduçőes: prejuízos fiscais deduzidos) o valor de €76.930,64 o que leva a uma matéria coletável de €25.643,54 - cf. declaraçăo de rendimentos, modelo 22 de IRC, comprovativo de entrega via internet, constante de fls. 47 a 49, frente e verso, do processo administrativo apenso ŕ impugnaçăo 1988/15.2BEPRT, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
35. A liquidaçăo adicional decorre da “alteraçăo ao valor dos prejuízos fiscais declarados pela impugnante no exercício de 2012 em consequęncia da correçăo verificada ŕ matéria tributável do exercício de 2007, através da năo-aceitaçăo em termos fiscais, do montante de €2.284.832,24, levado a uma conta provisăo para créditos de cobrança duvidosa” - cf. parecer constante de fls. 51 e seguintes do processo administrativo junto ŕ impugnaçăo 1988/15.2BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
36. Inconformada com a liquidaçăo id. em 26., a impugnante instaurou impugnaçăo judicial, a que coube o n.º 1787/16.4BEPRT - cf. respetiva Petiçăo Inicial constante de fls. 5 e seguintes do respetivo apenso, impugnaçăo 1787/16.4BEPRT, para cujo integral teor se remete e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
37. Na declaraçăo Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2013, a impugnante declarou prejuízos fiscais no valor de €92.631,02 o que, na emissăo da liquidaçăo oficiosa impugnada, foi corrigido para €0,00 - facto alegado pela impugnante na Petiçăo Inicial da impugnaçăo 1787/16.4BEPRT, apensada aos autos, facto que năo foi contraditado pela impugnada;
38. A liquidaçăo adicional impugnada “tem como fundamento as correçőes efetuadas no âmbito de uma açăo inspetiva - Ordem de Serviço ... ao ano de 2007, com a consequente alteraçăo dos prejuízos fiscais dedutíveis, repercutindo-se na liquidaçăo objeto da impugnaçăo 1787/16.4BEPRT” - cf. informaçăo e conclusăo constante de fls. 38 do processo administrativo junto ŕ impugnaçăo 1787/16.4BEPRT apensada aos presentes autos, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
III. 2- Factos năo provados Com relevância para a boa decisăo da causa năo se mostram provados outros factos, além dos suprarreferidos.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A convicçăo do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes do processo administrativo junto aos autos, bem como daqueles que foram juntos pelo Impugnante juntamente com a Petiçăo Inicial, especificados em cada um dos pontos relativos aos factos provados, dos quais estes resultam com toda a evidęncia, considerada a ainda a sua credibilidade bem como o facto de o seu teor, bem conhecido das partes, năo ter sido posto em causa.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO No caso em apreço, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de outubro de 2024 que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida visando as liquidaçőes de IRC dos exercícios de 2007,2008, 2009, 2010, 2011,2012 e 2013.
Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusőes das alegaçőes do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervençăo do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questőes de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando as alegaçőes de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo incorreu em Erro de julgamento de facto, por errada apreciaçăo da matéria de facto;
- Erro de julgamento de direito, por errada subsunçăo ao disposto no artº 23ºdo CIRC e violaçăo do princípio de especializaçăo - artº 18º, artºs 34º e 35º, ambos do CIRC.
Vejamos.
Do erro de julgamento de facto.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo errou na apreciaçăo dos factos.
Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo; o juiz toma ainda em consideraçăo os factos que estăo admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissăo reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunçőes impostas pela lei ou por regras de experięncia”.
Pelo que, “na decisăo de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga năo provados, de acordo com a sua convicçăo, formada no confronto dos meios de prova sujeitos ŕ livre apreciaçăo do julgador; esta conviççăo tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal ŕ análise crítica das provas e ŕ especificaçăo das razőes que o levaram ŕ decisăo tomada sobre a verificaçăo de cada facto (art. 607, nºs 4, 1Ş parte, e 5)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acçăo Declarativa Comum ŕ luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4Ş ediçăo, Gestlegal, pag. 361).
Na decisăo sobre a matéria de facto o Juiz a quo aprecia livremente a prova, analisa-a de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formaçăo de tal convicçăo, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova năo pode ser dispensada.
É, pois, pela fundamentaçăo invocada para a decisăo que normalmente se afere a correçăo do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Assim, assentando a decisăo da matéria de facto na convicçăo criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciaçăo das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisăo năo pode deixar de respeitar a liberdade da 1Ş instância na respetiva apreciaçăo.
Ora, nos sistemas da livre apreciaçăo da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicçăo sobre os factos, objeto da discussăo em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Note-se, contudo, que este sistema năo significa puro arbítrio por parte do julgador.
É que este pese embora livre no seu exercício de formaçăo da sua convicçăo năo está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso as regras da cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formaçăo da convicçăo sobre a prova ou năo prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional da própria decisăo.
Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objetivaçăo da sua convicçăo, através da exigęncia da fundamentaçăo da matéria de facto (da factualidade provada e da năo provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo (cfr. art. 653.º, n.º 2 do C. Proc. Civil).
É que năo se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuiçăo sobre veracidade ou năo de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicçăo adquirida por intermédio dum processo racional, objetivado, alicerçado na análise crítica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produçăo das provas e na ponderaçăo e maturaçăo dos fundamentos e motivaçőes, sendo que aquela convicçăo carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposiçăo legal como garante da transparęncia, da imparcialidade e da inerente assunçăo da responsabilidade por parte do julgador na administraçăo da justiça.
Ŕ luz desta perspetiva temos que se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia a lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo.
Aliás e segundo os ensinamentos de M. Teixeira de Sousa "... o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquela convicçăo sobre o julgamento do facto provado ou năo provado. A exigęncia da motivaçăo da decisăo năo se destina a obter a exteriorizaçăo das razőes psicológicas da convicçăo do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcçăo da sua decisăo. Através da fundamentaçăo, o juiz passa de convencido a convincente ..." (in: "Estudos sobre o novo Processo Civil", Lex, Lx 1997, pág. 348).
Assim, posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada, o tribunal de recurso pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pela Recorrente como mal ou incorretamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisăo.
Retornando ao caso dos autos, e como decorre da decisăo recorrida, esta năo se limitou a reproduzir os documentos que constam dos autos, tendo selecionado os factos relevantes para a decisăo, năo procedeu ŕ transcriçăo total do relatório do procedimento inspetivo, nem remeteu integralmente para o seu conteúdo, antes selecionou e especificou, de acordo com a sua apreciaçăo, os factos que relevavam para a decisăo.
Mais se impőe referir que năo basta alegar de forma genérica que o tribunal a quo errou na apreciaçăo que fez dos factos sem concretizar.
O legislador impőe ao Recorrente um ónus muito particular no que diz respeito ŕ fundamentaçăo do recurso no que se refere ŕ impugnaçăo da decisăo relativa ŕ matéria de facto (cf. artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT), que encontra a sua razăo de ser na necessidade imperiosa de garantir o direito ao contraditório, por um lado, e por outro, na salvaguarda da “(…) rigorosa delimitaçăo do objeto do recurso, até porque o sistema consagrado năo permite recursos genéricos contra a matéria de facto” (cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, ..., in Código de Processo Civil Anotado. Vol. I. 2.Ş ediçăo, reimpressăo, Coimbra, Almedina, 2020, págs. 797-798).
Sendo que năo cabe ao tribunal de recurso julgar ex-novo a matéria de facto, mas de reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1Ş instância e, portanto, de aferir se aquela instância năo cometeu, nessa decisăo, um error in judicando.
Como tal, năo basta ao recorrente manifestar de forma năo concretizada a sua discordância com a decisăo da matéria de facto efetuada pelo tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados.
O que manifestamente năo ocorreu.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que năo foram, de forma suficiente, cumpridos os referidos ónus, nos concretos casos identificados. Por outro lado, as referęncias ao erro na apreciaçăo da prova foram feitas de forma vaga e sem cabal identificaçăo dos meios de prova.
Atenta a noçăo de erro de julgamento de facto, o mesmo poderá reconduzir-se a um erro de apreciaçăo das provas, ou seja, um “erro de avaliaçăo de um concreto meio de prova, i. e., um erro sobre que factos estăo representados por um dado meio de prova”, ou a um erro na fixaçăo dos factos materiais da causa, que se reconduz ao “erro de julgamento dos factos controvertidos, i.e., de subsunçăo da factualidade dada como representada nos meios de prova a um juízo de realidade ou năo realidade da factualidade, trazida para o processo nos termos do artigo 5.º, e tida previamente como controvertida (…)” (cf. Rui Pinto, in Manual do Recurso Civil. Volume I, Lisboa, AAFDL editora, 2020, pág. 31).
No entanto, o que se retira das conclusőes da Recorrente é que, năo pondo em causa a factualidade levada ao probatório, o que pretende é que seja dela retirada conclusăo diferente em abono da sua posiçăo jurídica.
Com efeito, a Recorrente năo identifica qualquer ponto concreto do probatório que repute incorretamente julgado, năo indica os meios de prova que imporiam decisăo diversa, nem enuncia a decisăo que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre a matéria de facto. A própria formulaçăo da conclusăo V- «erro de julgamento de facto, por errada interpretaçăo e valoraçăo jurídica dos factos» -revela que o que está verdadeiramente em causa é a subsunçăo jurídica da factualidade apurada, questăo que será apreciada a propósito do erro de julgamento de direito.
Pelo exposto improcede o alegado pela recorrente.
Estabilizada a matéria de facto, cumpre apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por errada interpretaçăo e aplicaçăo dos artigos 23.º e
18.º do CIRC.
Do erro de julgamento de direito.
Nos presentes autos estăo em causa liquidaçőes de IRC que decorreram da năo aceitaçăo como custo fiscal registado no exercício de 2007 de uma provisăo de cobrança duvidosa referente a exercícios anteriores no montante de € 2.284.832,28 e ainda dos exercícios de 2008 a 2010.
A correçăo efetuada ao exercício de 2007 consistiu na desconsideraçăo da deduçăo ao resultado líquido, no quadro 07 da declaraçăo modelo 22 (campo 237), do montante de € 2.284.832,28, correspondente ŕ provisăo para créditos de cobrança duvidosa constituída contabilisticamente em 31.12.2001 sobre a Empresa de [SCom03...], S.A, relativa aos créditos titulados por 44 notas de débito emitidas em 1999 por serviços gráficos e fornecimento de papel ( cfr. ponto 5 do probatório).
As liquidaçőes dos exercícios de 2008 a 2013 limitam-se a refletir aquela correçăo, por via da eliminaçăo dos prejuízos fiscais reportados (cfr. pontos 20 a 38 do probatório), pelo que a sua legalidade depende inteiramente da que vier a ser reconhecida ŕ correçăo de 2007, sendo certo que a Recorrente năo lhes dirige qualquer censura autónoma.
Alega a recorrente erro de julgamento de direito, por errada subsunçăo ao disposto no artº 23ºdo CIRC.
Mais alega que năo se observa o plasmado no nº 1 do artº 18º do referido diploma legal, pois além da comprovaçăo prevista naquele artº 23º, o custo relativo a provisőes tem de conformar-se com o princípio da especializaçăo dos exercícios.
Ou seja, para efeitos fiscais, para além da exigęncia de que haja sido constituída uma provisăo contabilística, de acordo com os princípios contabilísticos da prudęncia e da especializaçăo dos exercícios, tal provisăo, para ser aceite fiscalmente, tem de estar de acordo com o disposto nos artºs 34º e 35º, ambos do CIRC (na redaçăo ŕquela data).
Vejamos.
Os dispositivos legais aplicáveis, ŕ data dos factos. Artigo 23º Gastos e perdas Consideram-se ustos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora (…)” O nº 1 do artº 23º do CIRC prescreve que a consideraçăo de um encargo como custo fiscal de um determinado exercício, está subordinada ŕ comprovaçăo da indispensabilidade de tal encargo e do nexo de causalidade entre os proveitos ou ganhos em cada exercício ou com a manutençăo da fonte produtora.
O art.º 34.º do CIRC (atual art.º 35.º) preceituava que, “1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisőes:
a) As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
b) (...).
1- As provisőes a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior que năo devam subsistir por năo se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo consideram-se proveitos do respetivo exercício.” Artigo 35º Provisăo para créditos de cobrança duvidosa - Para efeitos da constituiçăo da provisăo prevista na alínea a) do nº 1 do artigo anterior, săo créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
a) O devedor tenha pendente processo especial de recuperaçăo de empresa e protecçăo de credores ou processo de execuçăo, falęncia ou insolvęncia;
b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;
c) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligęncias para o seu recebimento.
2 - O montante anual acumulado da provisăo para cobertura de créditos referidos na alínea c) do número anterior năo pode ser superior ŕs seguintes percentagens dos créditos em mora:
a) 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
b) 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
c) 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
d) 100% para créditos em mora há mais de 24 meses.
3 - Năo săo considerados de cobrança duvidosa:
a) Os créditos sobre o Estado, Regiőes Autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
b) Os créditos cobertos por seguro, com excepçăo da importância correspondente ŕ percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;
c) Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas que detenham mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgăos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1;
d) Os créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
Assim, o artigo 35.º, qualificava como créditos de cobrança duvidosa aqueles «em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado», o que se verificava quando o devedor tivesse pendente processo de recuperaçăo de empresa, de execuçăo, falęncia ou insolvęncia [alínea a) do n.º 1], quando os créditos tivessem sido «reclamados judicialmente» [alínea b)] ou quando estivessem em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento e existissem provas de terem sido efetuadas diligęncias para o seu recebimento [alínea c)]. E o n.º 3 do mesmo preceito excluía do conceito, na alínea d), «[o]s créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1».
Năo obstante a sentença recorrida ter referido a alínea c) do nº 3 do artigo 35º do CIRC, que respeita aos créditos sobre quem detenha mais de 10% do capital da empresa credora, quando a situaçăo dos autos, crédito da sociedade participante sobre a sociedade participada, se subsume, ŕ alínea d) do mesmo número. O lapso é, irrelevante pois ambas as alíneas comportam idęntica ressalva, remetendo para as alíneas a) e b) do n.º 1.
Por fim, o Artigo 18º Periodizaçăo do lucro tributável - Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, săo imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especializaçăo dos exercícios.
1 - As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só săo imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
2 - Para efeitos de aplicaçăo do princípio da especializaçăo dos exercícios:
a) Os proveitos relativos a vendas consideram-se em geral realizados, e os correspondentes custos suportados, na data da entrega ou expediçăo dos bens correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferęncia de propriedade;
b) Os proveitos relativos a prestaçőes de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes custos suportados, na data em que o serviço é terminado, excepto tratando-se de serviços que consistam na prestaçăo de mais de um acto ou numa prestaçăo continuada ou sucessiva, em que devem ser levados a resultados numa medida proporcional ŕ da sua execuçăo.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, năo se tomam em consideraçăo eventuais cláusulas de reserva de propriedade, sendo assimilada a venda com reserva de propriedade a locaçăo em que exista uma cláusula de transferęncia de propriedade vinculativa para ambas as partes.
4 - Os proveitos e custos de actividades de carácter plurianual podem ser periodizados tendo em consideraçăo o ciclo de produçăo ou o tempo de construçăo.
5 - A parte dos encargos das exploraçőes silvícolas plurianuais suportados durante o ciclo da produçăo equivalente ŕ percentagem que a extracçăo efectuada no exercício represente, na produçăo total do mesmo produto, e ainda năo considerada em exercício anterior, é actualizada pela aplicaçăo dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artº 44º (redacçăo do Decreto-lei n.º DL 198/2001, 3/7.) - Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variaçőes patrimoniais, relevados na contabilidade em consequęncia da utilizaçăo do método da equivalęncia patrimonial năo concorrem para a determinaçăo do lucro tributável, devendo ser considerados como proveitos ou ganhos para efeitos fiscais os lucros atribuídos no exercício em que se verifica o direito aos mesmos.
Ora ao que importa nos presentes autos, é que o artº 18º estabelecia que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, săo imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especializaçăo dos exercícios, acrescentando o n.º 2 que as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só săo imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Dos dispositivos legais citados conclui-se que, e quanto ao conceito de indispensabilidade, este năo traduz um juízo sobre a necessidade, a oportunidade ou o mérito do gasto, mas a exigęncia de uma conexăo entre o encargo e a atividade empresarial do sujeito passivo, isto é, de que o custo tenha sido incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indireta, ŕ obtençăo de proveitos ou ŕ manutençăo da fonte produtora, năo habilitando a AT a substituir-se ao gestor na avaliaçăo da racionalidade económica das suas opçőes.
Em abono do que se referiu, veja-se o acórdăo deste TCAN de 12-01-2012, proferido no processo n.º 00624/05.0BEPRT, invocado por ambas as partes, “(…) o critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideraçăo ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, năo se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos năo para a sua prossecuçăo, mas para outros interesses alheios(…)”.
E, ainda o acórdăo de 08-10-2025, proferido no processo n.º 0119/08.0BEALM no Supremo Tribunal Administrativo“(…) se o custo năo é estranho ŕ atividade da sociedade - isto é, se se relaciona com a atividade normal da empresa - e se năo é colocada em causa a efetividade do mesmo - isto é, se se aceita a sua existęncia - entăo o custo ter-se-á de assumir, ŕ partida, como indispensável», năo competindo ŕ AT «avaliar a bondade ou a oportunidade das decisőes de gestăo (…)” ( a propósito, precisamente, de perdas associadas a créditos sobre sociedade dominada).
“(…) A este propósito, săo pontos firmes os seguintes:
i) «O requisito de indispensabilidade do “custo” (gasto) do art. 23.º do CIRC tem de ser aferido através de um juízo casuístico, năo podendo associar-se ao ęxito de gestăo, năo se confundindo com a sua oportunidade ou convenięncia, năo abrangendo apenas custos que direta e imediatamente conduzam ŕ obtençăo de ganhos ou ŕ manutençăo da unidade produtiva (nexo causal), antes abarcando igualmente custos que mediatamente visam esse fim». (Acórdăo do TCAS, de 08-07-2021, P.311/03.3BTLRS).
ii) «[O custo], é uma despesa com um fim empresarial o que năo quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei ŕ AT poderes bastantes para recusar a aceitaçăo como custo fiscal de despesas que se năo possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. // Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequaçăo, normalidade ou da produçăo do resultado (ligaçăo a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causaçăo é, ou năo, empresarial». (Acórdăo do TCAS, de 24-06-2021, P. 7872/14.0BCLSB,).
iii) «A indispensabilidade de um custo é um conceito que reclama um preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepçăo de uma relaçăo de causalidade económica entre a assunçăo de um encargo e a sua realizaçăo no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas ŕ AT actuaçőes que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestăo e de autonomia da vontade do sujeito passivo». (Acórdăo do TCAS, de 03-12-2020, P. 418/08.0BEBJA).
iv) «No entendimento que a doutrina e a jurisprudęncia tęm vindo a adoptar quanto ŕ indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinaçăo da matéria tributável para efeitos de IRC (…) impőe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado ŕ estrutura produtiva da empresa e ŕ obtençăo de lucros e a AT apenas pode desconsiderar os custos fiscais por năo verificaçăo da indispensabilidade se os mesmos năo se inscreverem no âmbito da actividade do sujeito passivo e tiverem sido contraídos, năo no interesse deste, mas para a prossecuçăo de objectivos alheios». (Acórdăo do STA, de 08-11-2023, P. 0411/16.0BEPNF. No mesmo sentido, v. Acórdăo do STA, de 15-11-2017, P. 0372/16) (…)” Sendo que cabe ŕ AT demonstrar a verificaçăo dos pressupostos da correçăo, isto é, a existęncia de indícios sérios de que o gasto năo se inscreve na atividade do sujeito passivo; feita essa demonstraçăo, recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar a indispensabilidade (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e n.º 1 do artigo 23.º do CIRC).
Assim, nas provisőes para créditos de cobrança duvidosa, a exigęncia de indispensabilidade concretiza-se no requisito específico de que os créditos provisionados sejam “resultantes da atividade normal” - cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º. O juízo relevante reporta-se, pois, ŕ origem do crédito, saber se a operaçăo de onde ele emerge se inscreve na atividade da empresa credora e năo, como pretende a Recorrente, nas suas conclusőes R e S, a uma conexăo entre a provisăo e a atividade desenvolvida no exercício em que esta é fiscalmente deduzida.
Ora, resulta da matéria de facto provada que a Recorrida [SCom02...], atualmente [SCom01...], foi objeto de uma inspeçăo que foi determinada pela verificaçăo de que “o Sujeito Passivo iniciou atividade em 2007.10.22 e nesse ano declarou um prejuízo fiscal de €2.253.953,13 com um volume de negócios de €69.775,00.
Analisadas as declaraçőes do SP, designadamente a Declaraçăo Anual/IES e Declaraçăo Modelo 22 verificamos que em 2007, com apenas 2 meses de atividade, efetua uma provisăo no montante de €2.284.832,28 (dívidas de terceiros a curto prazo), valor igual ao constante da Modelo 22 (campo 237 - a deduzir)” - ponto 2) da matéria de facto provada.
Desta açăo de inspeçăo resultaram correçőes ŕ matéria coletável, conforme descrito no ponto 5) do probatório, que aqui se transcreve em parte:
1.1. Em 23.01.1997 a sociedade anónima denominada “Empresa de [SCom03...]” apresentou-se a tribunal requerendo um processo especial de recuperaçăo de empresas e proteçăo de credores por dificuldades em pagar a dívida acumulada ao longo do período de intervençăo do estado na empresa relativamente a contribuiçőes ŕ Segurança Social.
2.2 Da análise efetuada ŕ relaçăo verificamos que os principais credores săo:
§ [SCom04...] (…) A Segurança Social (…) O IEFP (…) Outras entidades com dívidas de montante inferior (…) 2.5. Na proposta inicialmente apresentada o gestor judicial concluía pela viabilidade da empresa mediante: um aumento de capital que permitisse o alívio da tesouraria, o pagamento faseado das dívidas com perdăo de alguns juros e a adesăo a alguns cordos de pagamento (nomeadamente ŕ administraçăo fiscal) (…) 2.8. A administraçăo proposta pela [SCom04...] SA para o período de gestăo controlada é constituída por: «AA», «BB» e [SCom06...], SA; 2.9. Em 04.02.1999 é emitido Despacho (…) a autorizar o acordo com a [SCom04...] para a viabilidade da recuperada. (…) 2.11. Em 20.06.2000 é entăo elaborado o contrato de alienaçăo de créditos entre (…) IEFP e o (…) IGFSS e o segundo outorgante, cuja proposta foi escolhida, [SCom02...] (…) na qualidade de administradores e como futuros acionistas de A Empresa [SCom03...].
2.12. Os IEFP e IGFSS săo titulares de créditos (…) constituídos por capital e juros. Pelo contrato celebrado os primeiros outorgantes alienam na modalidade de venda ao segundo outorgante os referidos créditos (…) valor que corresponde a 5% do montante nominal;
2.13 O segundo outorgante obriga-se a converter em capital social de a Empresa de [SCom03...] SA o valor correspondente a 100% do valor nominal dos créditos alienados. Sobre açőes resultantes da conversăo dos créditos deverá ser constituído penhor a favor da Segurança Social (…). (…) 2.16. Em 2001.01.26 foi celebrada (…) escritura de reduçăo, aumento e reduçăo do capital em que (…) em representaçăo da sociedade anónima Empresa de [SCom03...] (…) dando cumprimento ao deliberado na última reuniăo da assembleia de credores, procede aos atos de:
§ Reduçăo da totalidade do capital social de cinco milhőes de escudos para cobertura de prejuízos;
§ Aumento de capital por conversăo dos créditos da Segurança Social e Instituto do Emprego no montante global de um biliăo, cento e setenta e cinco milhőes oitocentos e noventa mil quatrocentos e setenta e oito escudos, créditos estes que foram adquiridos pela sociedade [SCom02...] (…);
§ Reduçăo do capital social para sessenta milhőes cento e quarenta e quatro mil e seiscentos escudos novamente para cobertura de prejuízos e a sua redenominaçăo em euros no equivalente a trezentos mil euros (…) Também resulta do probatório que a [SCom02...] foi constituída em 1999 com o objeto exclusivo de “prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica e editorial”; que a administraçăo proposta para o período de gestăo controlada da ..., no âmbito do respetivo processo especial de recuperaçăo, foi integrada pelos administradores da [SCom02...] ( ponto 15 do probatório); que a [SCom02...] adquiriu ao IEFP e ao IGFSS os créditos que estes detinham sobre a ..., obrigando-se a convertę-los em capital social, o que veio a suceder em 26.01.2001; e que o crédito provisionado resulta de 44 notas de débito emitidas em 1999 pela [SCom02...] ŕ ... por serviços gráficos e fornecimento de papel, que a própria AT reconhece terem sido prestados e contabilizados como prestaçőes de serviços.
Mais, tal como resulta da Reclamaçăo Graciosa e do relatório de inspeçăo tributário (já em parte referido), constata-se que a atividade a que a [SCom02...] se propôs traduziu-se na realizaçăo, em 1999, de operaçőes classificadas como prestaçőes de serviços e ŕ aquisiçăo de fornecimentos, de montante igual, para satisfazer essas prestaçőes de serviços.
As operaçőes em causa consistiam em prestaçőes que tęm subjacentes débitos efetuados pela [SCom02...] ŕ empresa [SCom03...], sendo que as aquisiçőes se reportam a débitos efetuados pela sociedade [SCom04...], SA.
Perante tal factualidade julgou, assim, o Tribunal a quo verificada e justificada a relaçăo entre a provisăo e a atividade da ora recorrente, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, tal como se retira do seguinte excerto:
“(…)Regressando aos caso concreto vemos que a [SCom02...] foi constituída com o objetivo definido de concretizar o plano definido em sede de processo de recuperaçăo de empresas, visava a gestăo da empresa [SCom03...], a sua recuperaçăo para o que prestaria apoio gráfico e asseguraria o fornecimento de papel, o qual seria realizado através da [SCom04...]; mais era incumbęncia da [SCom02...] a negociaçăo e aquisiçăo dos créditos detidos sobre a empresa em recuperaçăo, pelo IEFP e pela IGFSS, os quais seria convertidos em capital da empresa, operaçőes que vieram a concretizar-se o que é admitido pelo RIT. Dizer que a [SCom02...] năo desenvolve uma atividade económica de comercializaçăo, produçăo ou prestaçăo de serviços năo corresponde ŕ realidade, ainda que a sua atividade estivesse restringida ŕ prestaçăo de serviços e de fornecimentos de papel ŕ empresa [SCom03...], e que estes fornecimentos fossem assegurados pela impugnante através da [SCom04...], a verdade é que a impugnante levou a cabo a funçăo a que se propôs no sentido de viabilizar a recuperanda. (disponibilizaçăo de meios sem poder assegurar resultados) Podem colocar-se muitas questőes quanto ŕ sua interposiçăo pela [SCom04...], na gestăo indireta que faz da empresa [SCom03...], contudo, a questăo da substância económica da sua existęncia, que seria relevante em caso de aplicaçăo de norma antiabuso, seria relevante em sede de inspeçăo e eventual tributaçăo da [SCom04...] e năo da [SCom01...] (que ocupou o lugar da [SCom02...]), aqui impugnante.
Assim, a questăo a decidir, deve colocar-se apenas no que respeita ŕ atuaçăo da impugnante na sua atividade, reconhecida, de tentativa de reabilitaçăo da empresa [SCom03...], sendo que esta veria o retorno do seu investimento e de todo o trabalho levado a cabo, com o relançamento daquela que voltaria a ser lucrativa dentro do seu ramo de atividade, tal como a mesma alega (art. 25º da PI): “poderia ganhar muito dinheiro caso o plano de recuperaçăo corresse bem, e caso a empresa recuperanda voltasse a desenvolver os seus negócios de modo lucrativo, uma vez que adquirira uma empresa sem qualquer valor e poderia mais tarde dela retirar forte dividendos, ou aliená-la com importantes mais-valias”.
Da ligaçăo da atividade desenvolvida de prestaçăo de serviços gráficos e fornecimento de papel ŕ empresa [SCom03...], vemos que estes săo, ou eram, essenciais ŕ manutençăo da fonte produtora, que no caso seria a manutençăo em funcionamento e recuperaçăo da atividade de forma lucrativa da empresa recuperanda. O fornecimento de papel era claramente essencial ŕ continuidade do funcionamento daquela empresa (é do senso comum, resulta das normas regras da experięncia que sem papel năo é possível imprimir jornais).
Năo há dúvida, nem é posto em causa pelos SIT, que estes fornecimentos, papel e serviços gráficos, foram prestados ŕ empresa [SCom03...], sendo que a [SCom02...] tinha como objeto social a prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica e editorial (facto provado n.º5).
Questiona a AT o facto da transformaçăo da [SCom02...] em [SCom01...] e consequente alteraçăo do objeto social, que passa a ser de “Outras atividades de consultoria para os negócios” CAE 70220, concluindo que, nesta conformidade, năo estamos em presença do exercício de uma atividade suscetível de gerar encargos com relevância fiscal, no caso, os que se relacionam com a provisăo constituída para créditos de cobrança duvidosa.
Resolve está questăo o Supremo Tribunal Administrativo, em decisăo de 04.12.2019, no processo 01775/15.8BELRA, disponível em www.dgsi.pt, que fixou a seguinte jurisprudęncia: “Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que năo estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23º, na redaçăo anterior ŕ que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.”.
Assim, pela operaçăo de transformaçăo da [SCom02...] e apesar da alteraçăo do objeto social verificada, a [SCom01...] assumiu a mesma posiçăo na empresa [SCom03...], mantendo a sua atividade relativamente ŕ empresa que havia estado submetida a plano de recuperaçăo e agora se apresentou ŕ insolvęncia A [SCom01...], ao instaurar a injunçăo no intuito de recuperar o crédito detido sobre a empresa [SCom03...], relaciona a sua atividade empresarial com aquela empresa, no âmbito da qual mantém a mesma posiçăo de acionista detida pela [SCom02...] - é indissociável daquela atividade comercial, industrial ou de prestaçăo de serviços.
Consideremos o Ac. do TCAN de 12.01.2012, no processo 00624/05.0BEPRT, do qual resulta: “Na consideraçăo e preenchimento deste conceito indeterminado - indispensabilidade - impőe-se que a análise de um concreto custo seja feita em funçăo da actividade societária, ou seja, em funçăo do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerăo aos gastos contraídos no interesse da empresa.
7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideraçăo ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, năo se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos năo para a sua prossecuçăo, mas para outros interesses alheios.”. Nestes termos, verificando-se que os custo em causa foi previamente contabilizado, năo se coloca a questăo da sua licitude, encontra-se devidamente documentado (suportado por 44 notas débito), e relacionado com os ganhos, ainda que potenciais da impugnante.
A sua indispensabilidade, relaçăo com o objeto da empresa, custo contraído no interesse da empresa, também resulta com evidęncia dos autos, sendo que era objeto primeiro da [SCom02...], em cumprimento de plano de recuperaçăo de empresas, prover pelo relançamento da empresa [SCom03...], resultando dos autos que foram seguidos todos os passos traçados nesse objetivo, tais como o fornecimento de papel e serviços gráficos e a aquisiçăo dos créditos da mesma junto do IEFP e do IGFSS, com a realizaçăo das operaçőes previstas no sentido da sua reconversăo em capital da empresa titulado pela impugnante.
Neste sentido julgo verificada e justificada a relaçăo entre a provisăo e a atividade da impugnante, requisito de aplicabilidade do art. 23º do CIRC, procedendo nesta parte a argumentaçăo da impugnante (…)”.
Ora, o facto de a [SCom02...] ter adquirido tais bens e serviços ŕ [SCom04...] e de os ter refaturado ŕ ... pelo mesmo valor, sem margem, como alega a Fazenda Pública nas suas conclusőes L, O e P, năo permite concluir que o crédito seja alheio ŕ sua atividade.
A falta de margem numa determinada operaçăo năo descaracteriza a sua natureza empresarial quando esta se integra numa estratégia de que a sociedade espera retirar proveitos, no caso, a viabilizaçăo de uma empresa gerida pelos seus administradores e em cujo capital a [SCom02...] se obrigou a participar, e participou, com a expectativa de obter dividendos ou mais-valias. Tal estratégia pode revelar-se, como se revelou, mal sucedida; mas o insucesso de uma decisăo de gestăo năo a converte em encargo alheio ao interesse da empresa, nem permite ŕ AT sindicar, por esta via, o mérito da opçăo tomada.
Também năo colhe a invocaçăo do princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais (artigo 6.º do CSC e artigo 980.º do Código Civil) - conclusőes J e K.
Esse princípio delimita a capacidade jurídica das sociedades, năo o âmbito dos gastos fiscalmente dedutíveis; e, mesmo no plano societário, a cláusula que fixa o objeto social năo limita a capacidade da sociedade, antes constitui os seus órgăos no dever de o năo excederem (artigo 6.º, n.º 4, do CSC).
Em todo o caso, o fornecimento de serviços gráficos e de papel a uma empresa editora de um jornal diário inscreve-se, sem esforço, na “prestaçăo de serviços de gestăo ŕ indústria gráfica e editorial”.
Quanto ŕ alegaçăo/tese de que a [SCom02...] mais năo foi do que o instrumento de que a [SCom04...] se serviu para transformar créditos próprios sobre a ... em créditos sobre a [SCom02...] - conclusăo O, acompanha-se a sentença recorrida quando sublinha que a questăo da substância económica dessa interposiçăo apenas poderia relevar no quadro da aplicaçăo de uma norma anti-abuso, que a AT năo convocou, ou no plano da tributaçăo da própria [SCom04...]. Na economia do ato impugnado, a correçăo fundou-se exclusivamente no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, e é ŕ luz desse fundamento que a sua legalidade tem de ser aferida.
Acresce ainda que as asserçőes vertidas nas conclusőes L a U, que reproduzem as apreciaçőes constantes do RIT e das decisőes administrativas subsequentes, năo constituem, em rigor, factos provados.
Pois que, a circunstância de a sentença ter transcrito no ponto 5 do probatório excertos do RIT demonstra o teor desse documento, mas năo converte em realidade apurada as conclusőes e os juízos valorativos que a AT nele formulou, designadamente o de que a [SCom02...] “năo exerceu nenhuma atividade económica” entre 1999 e 2007, juízo que, de resto, os factos materiais registados no próprio relatório năo confirmam, pelo menos no que respeita ao exercício de 1999, em que o crédito se constituiu.
Por fim, năo releva a alteraçăo do objeto social e da denominaçăo ocorrida em 22-10-2007, nem a diversidade da atividade desenvolvida pela [SCom01...] a partir de entăo - conclusăo R.
A transformaçăo da [SCom02...] em sociedade por quotas năo deu origem a um novo sujeito passivo que tivesse de justificar, ex novo, a conexăo do crédito com a sua atividade: a sociedade transformada manteve a titularidade do crédito e o registo da participaçăo na ... (conforme resulta do RIT e artigo 130.º do CSC), e a respetiva cobrança, através do procedimento de injunçăo e da subsequente execuçăo, constitui ato de gestăo do seu próprio património.
Acresce que, como decidiu o STA no acórdăo de 04-12-2019, proferido no processo n.º 01775/15.8BELRA, citado na sentença, e resulta do seu sumário, “Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que năo estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redaçăo anterior ŕ que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro”.
Năo obstante a recorrente sustentar nas alegaçőes (ponto 43), que o citado acórdăo do STA de 04-12-2019 respeita a situaçăo diversa da dos autos, por nestes nem sequer estar em causa o desenvolvimento de uma atividade, sempre se dirá que a soluçăo aqui alcançada năo depende daquele aresto, antes decorre do critério, acima exposto, de aferiçăo da indispensabilidade na origem do crédito.
Improcedem, pois, as conclusőes I a V do recurso.
Da Violaçăo do princípio da especializaçăo.
Alega a Recorrente a violaçăo do princípio da especializaçăo.
De acordo com o artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC, especializaçăo dos exercícios, ou seja, “os proveitos e custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, săo imputáveis ao exercício que digam respeito”, sendo que “as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só săo imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas”.
Conforme refere Rui Duarte Morais, in Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 64, em sede de IRC, há “(…), que dividir a vida da empresa em períodos, A cada um desses períodos deverăo ser imputados determinados ganhos e perdas (incluindo variaçőes patrimoniais), dos quais decorrerá o cálculo do lucro desse exercício. (…) A imputaçăo de um proveito ou custo a certo exercício obedece a um critério económico (e năo a um critério financeiro), ou seja, as operaçőes nele efectuadas afectam o respectivo resultado, independentemente do recebimento ou pagamento do respectivo preço ou outra contrapartida. Contabilizam-se créditos e débitos e năo pagamentos e recebimentos”.
Assim, em obedięncia a tal preceito legal, o exercício corresponde ao ano fiscal, o qual, por seu turno, coincide com o ano civil. Neste sentido, entre outros, destacamos o sumário do Acórdăo do STA, de 25-06-2008, proferido no âmbito do processo n.º 291/08, no qual se firma que:
“I - Em matéria de custos, o princípio da especializaçăo dos exercícios - artigo
18.º do CIRC - traduz-se na consideraçăo, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
II - Năo pőe em causa tal princípio a imputaçăo, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que năo resulte de omissőes voluntárias e intencionais, com vista a operar transferęncia de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” năo săo “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua năo consideraçăo, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hăo-de decorrer de situaçőes externas que aquele năo pode controlar.” Em jeito de conclusăo, diremos que o princípio da especializaçăo dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, năo tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetaçăo temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça.
Tal como afirma o acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdăo de 25-06-2008, proferido no processo n.º 0291/08, invocado por ambas as partes e com o qual se concorda:
«I - Em matéria de custos, o princípio da especializaçăo dos exercícios - artigo
18.º do CIRC - traduz-se na consideraçăo, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
II - Năo pőe em causa tal princípio a imputaçăo, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que năo resulte de omissőes voluntárias e intencionais, com vista a operar transferęncia de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” năo săo “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua năo consideraçăo, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hăo-de decorrer de situaçőes externas que aquele năo pode controlar.»
De referir que no domínio das provisőes, a especializaçăo tem um conteúdo próprio, fixado pela lei fiscal: a provisăo para créditos de cobrança duvidosa é dedutível no exercício em cujo termo os créditos “possam ser considerados de cobrança duvidosa” - cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, já citado -, o que significa, entendemos nós, para efeitos fiscais, o exercício em que se verifique alguma das situaçőes tipificadas no n.º 1 do artigo 35.º e năo ocorra nenhuma das exclusőes do seu n.º 3.
É neste sentido que a jurisprudęncia afirma que tais provisőes “só podem ser admitidas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados” (acórdăos do TCA Sul de 27-05-2021 e de 28-10-2021, citados na sentença recorrida). O momento relevante năo é, pois, necessariamente aquele em que o gestor, segundo critérios contabilísticos de prudęncia, antecipou a perda, mas aquele em que se preenchem os pressupostos de que a lei fiscal faz depender a deduçăo.
Ŕ luz deste critério, a tese da Recorrente năo pode proceder, pois que, em 31.12.2001, data em que registou contabilisticamente a provisăo, a [SCom02...] era já titular de participaçăo superior a 10% no capital da ..., adquirida por via da conversăo dos créditos cedidos pelo IEFP e pelo IGFSS, formalizada em 26.01.2001 (como se extrai do RIT levado ao probatório).
O crédito era, pois, um crédito sobre empresa participada, excluído do conceito de crédito de cobrança duvidosa pela alínea d) do n.º 3 do artigo 35.º, salvo verificando-se alguma das situaçőes das alíneas a) ou b) do n.º 1 e a AT năo alegou, nem resulta do probatório, que no termo do exercício de 2001 se verificasse qualquer delas.
Assim, a constituiçăo contabilística da provisăo nesse exercício năo era, portanto, fiscalmente relevante, ao contrário do que sustenta a Recorrente na conclusăo DD.
Pelo que, năo foi por omissăo do contribuinte que a provisăo năo foi deduzida em 2001: foi porque a lei o năo permitia.
A tese da AT de que a deduçăo deveria ter ocorrido em 2005 ou 2006 (vejam-se conclusőes CC e EE), assenta no pressuposto de que a anulaçăo judicial da cessăo de créditos do IEFP e do IGFSS ŕ [SCom02...], decidida pelo acórdăo do STA de 15-03-2005 e confirmada pelo Pleno (referidos no RIT), teria arrastado a perda da participaçăo no capital da ..., fazendo cessar o impedimento da alínea d) do n.º 3 do artigo 35.º.
Sucede que o Tribunal a quo julgou năo demonstrado esse efeito, sublinhando năo existir nos autos “qualquer evidęncia” de que a [SCom02...], e depois a [SCom01...], tivessem perdido a qualidade de participante na ..., juízo que a Recorrente năo impugnou nos termos do artigo 640.º do CPC e que, por isso, se mantém.
Tal como se extrai da sentença recorrida quanto a este ponto, nela se decidiu o seguinte: “(…) Da análise da jurisprudęncia mencionada, temos que, a constituiçăo de provisőes se rege pelos princípios da prudęncia e da especializaçăo dos exercícios.
Assim, de forma prudente, a impugnante, apercebendo-se que poderia năo conseguir recuperar os elevados créditos de que era titular sobre a empresa [SCom03...] (art. 45 da PI) decidiu constituir uma provisăo para créditos de cobrança duvidosa, correspondente ŕs notas de crédito de que era credora năo a considerou para efeitos fiscais por força da vigęncia da norma supratranscrita da alínea c), n.º 3 do art. 35º do CIRC.
Nessa altura, em 31.12.2001, a impugnante, que detinha mais de 10% do capital social da empresa sobre a qual detinha os créditos considerados de cobrança duvidosa, sabia que, nos termos da lei em vigor, estes créditos eram excecionados da regra do n.º1 do art. 35º CIRC, uma vez que a al. c) do n.º3 desse mesmo preceito legal (versăo em vigor) dispunha que os créditos detidos sobre pessoas singulares ou coletivas, que detenham mais de 10% do capital da empresa, năo săo considerados de cobrança duvidosa.
Só poderiam ser considerados de cobrança duvidosa, mantendo-se a qualidade de empresa participante, em caso de reclamaçăo judicial, o que apenas veio a ocorrer em 2007.
Quanto ŕ eventual perda daquela qualidade com o trânsito em julgado da decisăo que anulou o contrato de cessăo de créditos, a verdade é que, ao contrário do que é mencionado no RIT (facto provado n.º5), a anulaçăo do contrato de cessăo de créditos celebrado entre e [SCom02...] e o IEFP e o IGFSS, năo teve como consequęncia direta e necessária a anulaçăo da participaçăo da impugnante no capital social da empresa [SCom03...], năo há, aliás, qualquer evidęncia nos autos de que tal se tenha verificado.
De facto, năo há qualquer notícia nos autos de que a [SCom02...] e depois a [SCom01...] tenham perdido a qualidade de detentora da empresa [SCom03...], pelo contrário, em 2007ocorreu a transformaçăo da [SCom02...] em [SCom01...], mantendo-se a sua posiçăo junto da participada.
Uma vez que os créditos sobre a empresa participada passam a ser considerados de cobrança duvidosa com a sua reclamaçăo judicial, com o pedido de injunçăo, ocorrido em 30.11.2007, com base nas 44 notas de débito referentes a prestaçăo de serviços gráficos e fornecimento de papel (facto provado n.º5 - resulta do RIT), está a impugnante em condiçőes de proceder ao respetivo lançamento contabilístico, como veio a ocorrer.
Pelo exposto, com a apresentaçăo da injunçăo, em 30.11.2007, a impugnante deduziu ao RLE de 2007 o montante correspondente ao valor da provisăo em virtude do crédito incobrável de igual valor (€2.284.832,28), o que, se mostra, tal como alegado pela mesa, legal e correta, correspondendo ŕs normas fiscais aplicáveis.
Com o pedido de injunçăo passaram a estar reunidas as condiçőes para a aceitaçăo como custo fiscal do valor da provisăo para créditos de cobrança duvidosa constituída em 2001, pela verificaçăo dos requisitos estabelecidos na al. b) do n.º1 do art. 35º e al. a), n.º1 do art. 34º do CIRC, numeraçăo e redaçăo em 31.12.2007.
Pelo exposto, procede, na íntegra a pretensăo anulatória da impugnante, relativamente ŕ liquidaçăo de IRC de 2007. (…).
Ora, importa referir que a anulaçăo contenciosa do ato em que assentou a cessăo dos créditos năo opera, por si só, a destruiçăo automática do aumento de capital realizado e registado em 2001, dependendo a reconstituiçăo da situaçăo atual hipotética da execuçăo do julgado anulatório; e o próprio RIT reconhece que a [SCom01...] mantinha registada a participaçăo na ..., beneficiando o registo definitivo da presunçăo de que a situaçăo jurídica existe nos precisos termos em que é definida (artigo 11.º do Código do Registo Comercial).
Mas ainda que assim năo fosse, isto é, ainda que se admitisse que a participaçăo se extinguira em 2005 ou 2006, a conclusăo năo seria diferente.
Cessando o impedimento da alínea d) do n.º 3, o crédito teria de preencher, nesse exercício, algum dos requisitos do n.º 1 do artigo 35.º, designadamente o da alínea c), que exige, para além da mora superior a seis meses, a prova de terem sido efetuadas diligęncias para o recebimento do crédito.
Ora, nada no probatório revela que, antes do procedimento de injunçăo de 30.11.2007, tivessem sido desenvolvidas diligęncias de cobrança; e era ŕ AT, que fundou a correçăo na imputaçăo do gasto a exercício anterior, que incumbia demonstrar que nesse exercício estavam reunidos os pressupostos da deduçăo (artigo 74.º, n.º 1, da LGT).
O primeiro exercício em cujo termo o crédito sobre a ... podia ser considerado de cobrança duvidosa, para efeitos fiscais, foi, assim, o de 2007, com a reclamaçăo judicial do crédito através do requerimento de injunçăo apresentado em 30-11-2007, ao qual foi aposta fórmula executória em 31-01-2008, seguindo-se execuçăo que veio a ser extinta, em 07-09-2009, por inexistęncia de bens penhoráveis (conforme resulta do RIT).
A deduçăo nesse exercício năo representa, por isso, a transferęncia de um gasto de exercício anterior, mas a imputaçăo do gasto ao exercício em que se reuniram, pela primeira vez, os pressupostos legais da sua relevância fiscal, o que se coaduna com o disposto no artigo 18.º do CIRC e com a jurisprudęncia acima citada, nada indiciando nos autos uma omissăo voluntária destinada a deslocar resultados entre exercícios.
Finalmente, a circunstância de a [SCom02...] năo ter entregado as declaraçőes de rendimentos dos exercícios de 1999 a 2006 - conclusőes T e BB, incumprimento declarativo sancionável nos termos próprios, năo altera este juízo.
Ainda que tais declaraçőes tivessem sido apresentadas, a provisăo năo seria fiscalmente dedutível em nenhum desses exercícios, pelas razőes expostas, pelo que năo se vislumbra ou alcança a “vantagem fiscal” que a Recorrente imputa ŕ atuaçăo da Recorrida: o gasto é deduzido uma única vez, no primeiro exercício em que a lei o admite.
Improcedem, assim, as conclusőes W a FF do recurso.
De referir, que quanto ŕs liquidaçőes dos exercícios de 2008 a 2013, resultando da consequęncia da eliminaçăo dos prejuízos fiscais apurados em 2007, a ilegalidade da correçăo efetuada a este exercício inquina-as necessariamente, como decidiu a sentença recorrida, que também nesta parte se mantém.
Por todo o exposto, năo se vislumbra o alegado erro de julgamento de direito assacado ŕ sentença recorrida, pelo que improcede o recurso da recorrente.
* Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Nas provisőes para créditos de cobrança duvidosa (artigos 34.º e 35.º do CIRC, na redaçăo anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), a indispensabilidade exigida pelo n.º 1 do artigo 23.º afere-se pela conexăo do crédito provisionado com a atividade da empresa ao tempo da sua constituiçăo, năo a afastando a posterior alteraçăo do objeto social ou a transformaçăo da sociedade credora.
II - A ausęncia de margem nas operaçőes de onde o crédito emerge năo o torna alheio ŕ atividade da empresa quando tais operaçőes se inscrevem numa estratégia empresarial própria, no caso, a viabilizaçăo de sociedade gerida pelos administradores da credora e em cujo capital esta veio a participar, năo cabendo ŕ AT sindicar o mérito dessa opçăo de gestăo.
III - Tratando-se de créditos sobre sociedade participada em mais de 10% do capital, a provisăo só é fiscalmente dedutível no exercício em que se verifique alguma das situaçőes previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 35.º do CIRC, n.º 3, alínea d), do mesmo preceito.
IV - Năo viola o princípio da especializaçăo dos exercícios (artigo 18.º do CIRC) a deduçăo, no exercício em que o crédito foi reclamado judicialmente, de provisăo contabilisticamente constituída em exercício anterior, quando só naquele se reuniram os pressupostos legais da sua dedutibilidade fiscal e năo se demonstra omissăo voluntária destinada a transferir resultados entre exercícios.
** DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida;
b) Custas pela Recorrente;
Porto, 8 de outubro de 2026.

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Carlos Castro Fernandes, em substituiçăo (1.º Adjunto)
Cristina da Nova, em substituiçăo (2.Ş Adjunta)
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