Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00057/21.0BEAVR
22/10/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Uma coisa é saber se a Administraçăo deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razőes em que fundou a sua atuaçăo, questăo que se situa no âmbito da validadeformal do ato; ou-tra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem ŕ realidade e se, correspondendo, săo suficientes para legitimar a concreta atuaçăo administrativa.

II - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na pe-tiçăo inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a opo-siçăo procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a ge-ręncia de facto, incorre em excesso de pronúncia.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO na 1Ş instância, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposiçăo, instaurada por «AA», ao processo de execuçăo fiscal n.º ...52 e apensos, instaurados pela Secçăo de Processo Executivo de Aveiro do IGFSS, por dívidas de contribuiçőes ŕ Segurança Social, dos períodos de 2012/08 a 2013/09, no montante global de € 94.118.73 em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], SA”, com o NIPC ...42.
O Recorrente Ministério Público terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1. O presente recurso tem por objeto a douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, a qual julgou a Oposiçăo totalmente procedente por provada e, em consequęncia, determinou a extinçăo do processo de execuçăo fiscal e apensos melhor identificados no probatório quanto ao aqui recorrido.
2. Salvo melhor entendimento, a sentença padece de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito, na medida em que considerou que a Segurança Social năo cumpriu o ónus de fundamentaçăo do despacho de reversăo no que toca ao exercício efetivo da geręncia na devedora originária por parte do recorrido, razăo pela qual concluiu que procede o vício de violaçăo de lei, por erro nos pressupostos de facto, no que se refere ao pressuposto do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente, por năo ter cumprido a Exequente com o ónus probatório que lhe cabia”.
3. O Tribunal a quo determinou se o aqui Recorrido pretendia invocar a falta de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo năo tendo invocado em momento algum a sua ilegitimidade por năo ter exercido a administraçăo de facto da devedora originária.
4. As exigęncias de fundamentaçăo năo săo rígidas, devendo ser suficiente para suportar formalmente a decisăo administrativa. Năo se impondo, porém, que do despacho constem os factos concretos nos quais a Segurança Social fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efetivo das funçőes do administrador revertido -ver o Acórdăo do STA de 29/10/2014, proferido no processo 0925/13, www.dgsi.pt que supra se transcreveu.
5. Atenta a matéria dada como provada pelo Tribunal “a quo” nos pontos 7. 8 e 9 verifica-se que o despacho de reversăo para além da fundamentaçăo da reversăo remete para todo os elementos constantes do processo para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a reversăo e da administraçăo do aqui Recorrido.
6. Dos factos dados como provados nos pontos 7., 8., e 9. do probatório, em conjugaçăo com as regras da experięncia comum, impunham conclusăo diversa daquela a que chegou o Mmo. Juíz do Tribunal “a quo”, isto é, impunham a conclusăo de que o despacho de reversăo se encontrava suficientemente fundamentado atento todos os elementos constantes do PEF, que o ora recorrido, era administrador de facto da devedora originária ao tempo do prazo legal de pagamento das contribuiçőes aqui em causa e que, nessa medida, é responsável subsidiária pelo seu pagamento.
7. Os elementos carreados para os autos pela Segurança Social, conjugados entre si e apreciados ŕ luz das regras da experięncia comum, deveriam ter levado a conclusăo diversa daquela a que se chegou na douta sentença ora posta em crise - deveria ter-se concluído pela legitimidade do ora recorrido na execuçăo fiscal.
8. O aqui Recorrido/Oponente nunca colocou em causa a sua administraçăo de facto na sociedade [SCom01...], S.A 9. Do PEF fazia parte a certidăo do processo crime com o NUIPC 360/13.3T3AGD, onde consta o despacho de proposta de aplicaçăo de dispensa de pena, o despacho do senhor juiz de instruçăo criminal a dar anuęncia a tal soluçăo jurídica e o despacho de arquivamento dos autos por dispensa de pena.
10. Foi dado como provado que no PEF constava a certidăo do processo de inquérito crime com o NUIPC 360/13.3T3AGD que correu termos no DIAP de Águeda, apesar de apenas referiu parte do despacho, deve-se entender estar dado como provado todo o teor dos despachos do Ministério Público e o despacho Judicial do Sr. Juiz de Instruçăo Criminal.
11. Da certidăo só se pode concluir que o aqui Recorrido, enquanto administrador de facto da devedora originária, foi constituído arguido e foram-lhe imputados factos suscetíveis de configurar a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto e punido pelo artº 107º, nº1, do RGIT, pois enquanto administrador de facto da sociedade [SCom01...], S.A, aquela se apropriou das quotizaçőes dos períodos de agosto de 2012 a abril de 2013 e năo as entregando ŕ Segurança Social.
12. No aludido processo crime só foi aplicada a dispensa de pena, nos termos do artº 44º do RGIT por despacho do Ministério Público de 18/06/2015, por o aqui Recorrido/Oponente ser administrador de facto da sociedade juntamente com os demais arguidos; por pagamento das quotizaçőes, juros e encargos dos períodos de agosto de 2012 a abril de 2013, por a Segurança Social e o Senhor Juiz de Instruçăo terem dado a sua concordância.
13. Entendemos que tal facto, como elemento de prova do PEF, tem a virtualidade de demonstrar que na data do vencimento da dívida em causa o aqui Recorrido/Oponente era administrador de facto da devedora originária, permitindo a Segurança Social concluir nesse sentido, năo se afigurando ser necessário qualquer outro elemento de prova, tanto mais que nunca o recorrido veio colocar em causa a sua administraçăo.
14. O aqui Recorrido no processo de inquérito crime assumiu-se como administrador de facto relativamente ŕs dívidas de quotizaçőes dos períodos de 2012/2013, outra conclusăo năo se impunha que retirasse a Segurança Social que o aqui Oponente era igualmente administrador de facto para as dívidas de contribuiçăo dos períodos de 2012/2013 aqui em causa.
15. Mais, o Oponente năo colocou em causa a administraçăo de facto da devedora originária pelo que em face das regras da experięncia e da prova constante do PEF que o Tribunal “a quo” deu como provado (ponto 9 o despacho de reversăo para além da fundamentaçăo da reversăo remete para todo os elementos constantes do processo) deveria concluir pelo preenchimento dos requisitos para a reversăo e para a administraçăo de facto do aqui Recorrido.
16. Os documentos juntos ao PEF nunca foram colocados em causa pelo aqui Recorrido/Oponente impunha-se, assim, atentas a regra da experięncia comum, que se considerasse suficientemente demostrada pela Segurança Social a administraçăo de facto do aqui Recorrido para efetuar a reversăo.
17. Impunha-se, assim, que o Tribunal “a quo” deveria ter concluído pela demostraçăo da administraçăo de facto que permitiu a reversăo, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária, tanto mais que o aqui Recorrido nunca a colocou em causa.
18. Decidindo como decidiu, violou o disposto na alínea b), do nº 1 do artigo 24º da Lei Geral Tributária.
19. Pelo que, sendo o ora recorrido parte legitima na execuçăo fiscal, deveria a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal aqui em causa ter sido julgada totalmente improcedente, impondo-se, em sede do presente recurso, revogar a douta sentença ora em crise, substituindo-a por outra que declare a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal totalmente improcedente, com todas as legais consequęncias - o que, respeitosamente se requer seja determinado por V. Ex.as.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Ex.as, deverá o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se a douta decisăo em apreço, com todas as legais consequęncias fazendo assim JUSTIÇA.»
O Recorrido «AA», apresentou contra-alegaçőes, das quais năo constam conclusőes, mas em que pugna pela confirmaçăo da decisăo recorrida.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 36894808 de 08-04-2026], concluindo pela procedęncia do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar prende-se em saber se o tribunal erro ao concluir pela inexistęncia da prova da geręncia de facto, sem que a ilegitimidade por falta de exercício da geręncia tivesse sido questionada pelo oponente, mas apenas a falta de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo. E, eventualmente, averiguar se é manifesto que o oponente foi gerente de facto da devedora originária.
* III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos Provados Com relevância para a decisăo a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
1. Em 24/11/2012, a Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...52, com a quantia exequenda de 22.651,97€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequęncia das certidőes de dívida com os n.ºs ...12 e ...12, emitidas a 23/11/2012, referentes a dívidas de contribuiçőes e cotizaçőes dos períodos 2012/08 a 2012/10.
[cf. documento (004905862) Pág. 4 de 25/01/2021 00:00:00, documento (004905862) Pág. 7 de 25/01/2021 00:00:00 e documento (004905862) Pág. 8 de 25/01/2021 00:00:00] 2. Em 30/01/2013, a Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...26, com a quantia exequenda de 17.295,04€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequęncia da certidăo de dívida com o n.º .../2013, emitida a 29/01/2013, referente a dívidas de contribuiçőes dos períodos 2012/11 e 2012/12.
[cf. documento (004905862) Pág. 10 de 25/01/2021 00:00:00 e documento (004905862) Pág. 13 de 25/01/2021 00:00:00] 3. Em 05/03/2013, a Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...17, com a quantia exequenda de 5.327,02€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequęncia das certidőes de dívida com os n.ºs ...13 e ...13, emitidas em 05/03/2013, referentes a dívidas de contribuiçőes e cotizaçőes do período 2013/01.
[cf. documento (004905862) Pág. 15 de 25/01/2021 00:00:00, documento (004905862) Pág. 18 de 25/01/2021 00:00:00 e documento (004905862) Pág. 19 de 25/01/2021 00:00:00] 4. Em 11/07/2013, a Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...76, com a quantia exequenda de 21.687,75€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequęncia da certidăo de dívida com o n.º .../2013, emitida em 10/07/2013, referente a dívidas de contribuiçőes dos períodos 2013/02 e 2013/04.
[cf. documento (004905862) Pág. 23 de 25/01/2021 00:00:00 e documento (004905862) Pág. 26 de 25/01/2021 00:00:00] 5. Em 10/10/2013, a Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...00, com a quantia exequenda de 27.156,95€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequęncia da certidăo de dívida com o n.º .../2013, emitida em 09/10/2013, referente a dívidas de contribuiçőes dos períodos 2013/05 e 2013/07.
[cf. documento (004905862) Pág. 29 de 25/01/2021 00:00:00 e documento (004905862) Pág. 32 de 25/01/2021 00:00:00] 6. Por açăo instaurada a 03/04/2014, que levou ao processo de insolvęncia n.º 902/14.7TJCBR, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi a sociedade “[SCom01...], S.A.” declarada insolvente.
7. Em 05/06/2015, no âmbito do processo n.º 360/13.3T3AGD, que correu termos no DIAP de Águeda, da Comarca de Aveiro, foi proferido despacho pela Senhora Procuradora-Adjunta, entre o mais, com o seguinte teor: “(…) A contribuinte supra identificada é uma sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... sob a matrícula nº ...78 e dedica-se ao comércio de materiais de construçăo, sendo que no período em causa a geręncia esteve a cargo de «AA», «BB» e «AA».
(…).”.
[cf. págs. 98 a 103 do documento (004905862) Pág. 29 de 25/01/2021 00:00:00] 8. Em 12/08/2015, a Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, proferiu o designado “PROJETO DE DECISĂO - REVERSĂO”, no âmbito do processo n.º 0101201200461652 e outros, em que era executada a “[SCom01...], S.A.”, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte: “(…) 2. DOS FUNDAMENTOS Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), foram compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte: Năo săo conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgăo de execuçăo fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispőe o n.º 2 do art.º 153º do C.P.P.T.
Da informaçăo constante no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo verifica-se que «AA», NISS ...80, NIF n.º ...42 é responsável subsidiário, tendo desenvolvido atividade de gerente na empresa executada desde 10-1998.
Em conclusăo, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Nos termos do art.º 242 da L.G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art.º 23º da L.G.T., em conjugaçăo com o art.º 153º do C.P.P.T., para efeitos de uma eventual reversăo. Proceda-se ŕ notificaçăo de «AA» para exercício de audiçăo prévia por escrito no prazo de 15 dias, conforme dispőe o n.º 4 do art.º 23º, bem como o n.º 3, 5 e 6 do art.º 60º da L.G.T. comunicando o projeto da decisăo e presente fundamentaçăo, necessária para o exercício direito.
(…).”.
[cf. págs. 105 a 109 do documento (004905862) de 25/01/2021 00:00:00] 9. Em 18/11/2015, a Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo de Aveiro, do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, proferiu o designado “DESPACHO DE REVERSĂO”, no âmbito do processo n.º 0101201200461652 e apensos, com a quantia exequenda de94.118,73€, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte: “(…) DOS FUNDAMENTOS Năo existe motivo para suspender a execuçăo, conforme o disposto no artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitaçăo, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 153º do C.P.P.T e artº 23º e artº 24º, nº 1, alínea b) da Lei Geral Tributária (L.G.T.).
Na sequęncia das diligęncias levadas a cabo por esta SECÇĂO DE PROCESSO EXECUTIVO DE AVEIRO do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, no âmbito do processo de execuçăo referido em epígrafe, foi proposta a reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao(s) gerente (s)/administrador(s) «AA».
Procedeu-se a audięncia de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do artigo 23º, nº 4, e artigo 60º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participaçăo.
Terminado o prazo concedido para o efeito năo veio (vieram) o(s) gerente(s)/administrador(s), ora interessado (s), responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
Assim sendo, parece de manter a decisăo proposta no projeto de decisăo, procedendo-se ŕ reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao (s) mencionado (s) gerente (s) /administrador(s), dado que:
- Em resultado das diligęncias efetuadas no proc. nº ...52 concluiu-se pela inexistęncia/insuficięncia de bens na titularidade da executada.
- De acordo com informaçăo constante da base de dados da Segurança Social, verificase que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, «AA», porquanto eram gerentes/administradores da executada nos períodos a que a dívida se refere.
CONCLUSĂO Em conclusăo, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art. 23º da L.G.T., em conjugaçăo com o art. 153º do C.P.P.T., para efetivaçăo da reversăo contra o (os) responsável (eis) subsidiário (os) de acordo com o definido art 2 24 2 da L.G.T., devendo a presente execuçăo fiscal ser revertida para «AA».
Proceda-se ŕ citaçăo em reversăo do (s) referido (s) gerente (s) /administrador(s), através de carta registada com aviso de receçăo, nos termos do artigo 191º, nº 3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
(…).”.
[cf. págs. 112 do documento (004905862) de 25/01/2021 00:00:00]
10. Em 27/05/2021, foi determinado o encerramento do processo de insolvęncia n.º 902/14.7TJCBR.
* Factos năo provados Com relevância para a decisăo, resultou năo provado o seguinte facto:
a. Na data em que foi proferido o designado “DESPACHO DE REVERSĂO”, referido no ponto 9. da matéria de facto provada, a sociedade “[SCom01...], S.A.”, tinha bens cujo valor de mercado ascendia a mais de 500.000,00€.
* Motivaçăo A convicçăo do Tribunal, relativamente ŕ matéria de facto dada como provada, fundou-se no exame dos documentos constantes dos autos e do processo de execuçăo fiscal apenso, tal como especificados em cada alínea do probatório, os quais năo tendo sido impugnados mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugaçăo com a livre apreciaçăo da prova.
No que se refere aos factos elencados com os 6. e 10. da matéria de facto provada, factos estes referentes ao processo de insolvęncia da devedora originária, a sociedade “[SCom01...], S.A.”, foram dados como provados, porquanto, para além de năo se mostrarem controvertidos, uma vez que, foi o próprio Oponente, na sua Oposiçăo, que referiu ter conhecimento de que corria termos o processo judicial n.º 902/14.7TJCBR, onde já havia sido declarada a insolvęncia daquela sociedade, também a Senhora Magistrada do Ministério Público o referiu no seu Parecer, chamando ŕ colocaçăo que, tais factos, constam do anúncio do portal público que publicita as insolvęncias, tendo, nesta sequęncia, o Tribunal consultado a plataforma Citius [https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/consultascire.aspx], podendo, assim, verificar quer a informaçăo efetuada nos termos do artigo 38.º, n.º 6, alínea b), do CIRE, quer o Anúncio de encerramento do processo.
* No que diz respeito ao facto năo provado, nenhum elemento de prova, designadamente, documental, foi carreado para os autos que lograsse demonstrar e provar a alegaçăo do Oponente.»
* IV -DE DIREITO:
A primeira questăo que cumpre apreciar consiste em saber se o tribunal a quo errou ao concluir pela inexistęncia da prova da geręncia de facto, sem que a ilegitimidade por falta de exercício da geręncia tivesse sido questionada pelo oponente, que se limitara a invocar a falta de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo.
Năo obstante o recorrente enquadrar o vício da sentença como erro de julgamento, a verdade é que, interpretando os concretos termos da peça recursiva, a questăo suscitada prende-se com o excesso de pronúncia, em que terá incorrido o tribunal ao ter conhecido da referida ilegitimidade sem que esta tivesse sido invocado na petiçăo inicial. Ora, este vício, a proceder determina a nulidade da sentença, nos termos do art. 125.º do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, e năo a sua revogaçăo por erro de julgamento. Todavia, o erro no enquadramento legal năo impede que o tribunal proceda ŕ correta configuraçăo jurídica dos factos invocados [art. 5.º, n.º 3, do CPC].
Nesta conformidade, a questăo suscitada será apreciada e decidida como nulidade de sentença por excesso de pronúncia.
Nulidade da sentença por omissăo de pronúncia?
Na sentença resultam enunciadas as questőes a apreciar nos seguintes termos:
a) do vício de forma, por falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo;
b) do vício de violaçăo de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito - os pressupostos da reversăo:
b.1. da fundada insuficięncia de bens da sociedade devedora originária;
b.1. do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente;
Porém, analisada a petiçăo inicial, verifica-se que em momento algum o oponente invocou a sua ilegitimidade por falta do exercício da geręncia de facto, limitando-se a invocar a (i) falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo quanto ŕ insuficięncia de bens e quanto ŕ geręncia de facto [arts. 2.º a 21.º] e (ii) falta de demonstraçăo substantiva do pressuposto relativo ŕ insuficięncia de bens [arts. 22.º a 26.º].
Para densificar o que se acabou de afirmar, veja-se, a título de exemplo, relativamente ŕ falta de fundamentaçăo formal, os seguintes artigos da petiçăo inicial:
· Ora, năo é alegado qualquer facto que sustente a fundamentaçăo do despacho de reversăo [art. 7.º].
· Quanto ŕ insuficięncia de bens da devedora originária, embora se afirme a realizaçăo de diligęncias, a verdade é que năo se anteveem quais [art. 8.º] Quanto ao exercício das funçőes de gerente, para efeitos da responsabilidade subsidiária do oponente, releva năo apenas a mera administraçăo nominal, mas também a geręncia efectiva [art. 12.º].
· Pelo que se impunha ao I.G.F.S.S. que tivesse, pelo menos, feito a enunciaçăo fundamentada do pressuposto da geręncia de facto e a referida extensăo [art. 13.º].
· Ora, nem isso faz [art. 14.º].
· E mesmo nesse caso, que alegasse ainda factos que admitissem tal conclusăo, o que também omite [art. 15.º].
· Tal alegaçăo constitui, na prática, a fundamentaçăo que a lei impőe e que o despacho năo contém, cujo ónus recai sobre o I.G.F.S.S. [art. 16.º] Pelo que o despacho do Senhor Coordenador da Secçăo de Processo Executivo é ilegal por vício de forma, por total ausęncia de fundamentaçăo legalmente exigida, o que importa a anulaçăo daquele acto com a consequente absolviçăo da instância [art. 21.º].
E, subsidiariamente, quanto ŕ falta substantiva dos pressupostos da reversăo, alega, somente, a existęncia de bens suficientes em nome da devedora originária.
Veja-se a propósito desta alegaçăo, a título de exemplo, os seguintes artigos da petiçăo inicial:
· Na data em que foi proferido o despacho do Senhor Coordenador da Secçăo de Processo Executivo, a devedora originária era detentora de bens de valor muito superior ŕ dívida exequenda. [art. 22.º].
· Conclui-se assim que a alegaçăo da insuficięncia de bens, além de năo fundamentada, é falsa porquanto existem bens em quantidade muito superior ao crédito exequendo. [art. 24.º].
· Razăo pela qual năo se verifica o pressuposto da fundada insuficięncia de bens do devedor originário, que permita ao I.G.F.S.S. reverter a execuçăo contra o devedor subsidiário. [art. 25.º].
· Deve por isso a presente oposiçăo ser julgada procedente, por provada, e a execuçăo ser declarada extinta quanto ao oponente. [art. 26.º].
Do exposto, resulta inelutável que o oponente coloca em causa a validade formal do despacho de reversăo, invocando a falta de fundamentaçăo quanto ŕ insuficięncia de bens e ŕ geręncia de facto. Nessa sequęncia, identifica com rigor terminológico [art. 21 transcrito] a consequęncia jurídica da anulaçăo deste ato, ou seja, a absolviçăo da instância executiva e năo a extinçăo da execuçăo fiscal, que apenas operaria perante a procedęncia substantiva da falta de quaisquer um dos pressupostos da reversăo, designadamente a insuficięncia de bens, invocada pelo oponente.
Vejamos, agora, o teor da sentença, na parte impugnada, com vista a aferir se incorreu em excesso de pronúncia sobre questăo năo suscitada.
«B) Do vício de violaçăo de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito - Os pressupostos da reversăo O instituto da reversăo configura uma alteraçăo subjetiva da instância no âmbito do processo de execuçăo fiscal, ou seja, é seu pressuposto que o processo de execuçăo fiscal tenha, inicialmente, conhecido outro exequente (o exequente originário) de quem o revertido será responsável subsidiário.
Nas palavras de Serena Cabrita Neto e Carla Castelo Trindade, in Contencioso Tributário, Volume II, 2017, Almedina, pág. 534, “(…) a reversăo constitui um acto administrativo através do qual se opera uma alteraçăo subjectiva da instância no âmbito do processo de execuçăo fiscal, na medida em que, por variados motivos, a execuçăo fiscal originariamente instaurada contra determinada pessoa acaba por se dirigir contra outras pessoas.
Isto é, a reversăo consiste num acto administrativo de chamamento destas pessoas ŕ execuçăo fiscal, sem que porém implique necessariamente a cessaçăo da responsabilidade do devedor originário.”.
Neste sentido, determina o artigo 23.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT) que “A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal.”.
E, no n.º 2 do citado artigo da LGT diz-se que “A reversăo contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussăo.”.
Ou seja, é pressuposto inicial da reversăo, i.e., do chamamento ŕ execuçăo do responsável subsidiário, que o(a) devedor(a) originário(a) năo tenha na sua titularidade bens, ou os que tenha, sejam insuficientes, para pagamento das dívidas em execuçăo.
Vejamos.
B.1. Da inexistęncia ou fundada insuficięncia de bens da sociedade devedora originária […].
B.2. Do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente - artigo 24.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, da LGT Alega o Oponente que quanto ao exercício das funçőes de gerente, para efeitos de responsabilidade subsidiária deste, relevava năo apenas a mera administraçăo nominal, mas também a geręncia efetiva, pelo que, se impunha ao IGFSS, pelo menos, a enunciaçăo fundamentada do pressuposto da geręncia de facto e a referida extensăo, o que năo fez, omitindo, em absoluto, quaisquer factos que admitissem concluir nesse sentido.
Vejamos.
Estabelece o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, o seguinte “1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si: (…) b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”.
Para que a responsabilidade subsidiária possa operar é assim necessário que a pessoa indicada como gerente/administradora, i.e., quem estava no exercício do cargo quando o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado, tenha exercido efetivamente os poderes de facto atinentes ŕ conduçăo dos destinos da sociedade, nas bastando a mera indicaçăo como gerente de direito.
Ou seja, o gerente ou administrador responsabilizável, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é aquele que tem e/ou tinha a direçăo efetiva da sociedade devedora originária, i.e., é gerente de facto aquele que pode conformar a atuaçăo e/ou omissăo da sociedade.
Isto mesmo vem sendo entendido, de forma uniforme, pela Jurisprudęncia dos nossos Tribunais Superiores, “A utilizaçăo das palavras e expressőes «exerçam, ainda que somente de facto, funçőes» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilizaçăo (subsidiária) das pessoas aí indicadas a lei exige mais do que a mera titularidade de um cargo, ou nomeaçăo em Assembleia Geral. Năo basta a outorga de poderes de geręncia, exige-se precisamente o exercício dessas funçőes, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e năo apenas a aparęncia do seu exercício. O gerente responsabilizável é aquele que tem poder efectivo, real, decisório para vincular a sociedade e determinar as opçőes que esta tem de realizar no decurso da sua existęncia.
Conforme se extrai das referęncias ŕ «culpa» na insuficięncia do património para satisfazer as dívidas tributárias (art. 24º/1 LGT), a lei exige um efectivo nexo de causalidade entre as opçőes do gerente e o incumprimento fiscal. Ora, só quem tem poderes efectivos de geręncia está em condiçőes de assegurar esse nexo de causalidade, e «responder» pelas opçőes tomadas no (năo) pagamento das dívidas.” [cf., entre outros, Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 16/04/2015, processo n.º 01417/05.0BEVIS].
Assim, o gerente de facto năo tem de ser necessariamente o gerente de direito, nem o facto de alguém constar como gerente de direito é condiçăo automática e imediata de ser ele o gerente de facto, sendo necessário um nexo causal direto entre os acontecimentos da sociedade e a disponibilidade de o gerente poder influenciar esses acontecimentos para se aferir da geręncia de facto, independente da geręncia nominal ou de direito.
É certo que o gerente de direito, pelas regras da experięncia comum, deveria ser também o gerente de facto, i.e., ŕ partida quem figura no título como gerente deveria ser quem assume a conduçăo do funcionamento da sociedade.
Contudo, tal năo é necessariamente assim.
Com efeito, podemos continuar a ler no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, citado anteriormente, o seguinte: “Cremos que o traço distintivo reside no poder subjacente ŕ realizaçăo dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pratica actos de geręncia, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente a «mando» de alguém que na organizaçăo societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detem o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o năo é.
Estas situaçőes ocorrem na maior parte das vezes num contexto em que de um lado está o «gerente efectivo», regra geral o detentor do capital e do poder que lhe subjaz, que oculta essa qualidade (normalmente por dificuldades de financiamento junto da banca devido a antecedentes de incumprimento, ou por restriçăo do uso de cheques, etc). Do outro lado, está (quase sempre) um sujeito numa relaçăo de dependęncia (filho, empregado, cônjuge) ou de favor, que por isso aceita «assinar», ou «dar o nome». Mas quando assim procede, quando «assina» ou «dá o nome», năo o faz no uso de qualquer critério de oportunidade ou prossecuçăo de interesse estatutário, mas sim para satisfazer um interesse alheio ao qual está vinculado por razőes «năo estatutárias».
Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de geręncia; porém, fá-lo na dependęncia do gerente efectivo que lhe assinala a «oportunidade», o «que» e o «como» fazer. A sua funçăo «esgota-se» nas assinaturas e năo «pode» (porque năo tem o poder) ir para além disso.
Precisamente porque lhe falta a densidade substantiva do cargo.
O «gerente efectivo», por seu turno, năo pratica (normalmente) actos formais de geręncia mas conserva o respectivo poder, incluindo aquele que exerce sobre o designado «gerente de direito».
É este «poder» o pressuposto sempre presente de qualquer acto prático ou exercício de geręncia. A «geręncia» é, assim, antes do mais, a investidura num poder (poderes de geręncia, como expressamente consta dos art.ºs 253º/1 e 260º/1 do CSC). E năo podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade (art.º 260º CSC) e que outras pessoas năo podem praticar. É também ŕ existęncia desse poder que a LGT se refere quando responsabiliza subsidiariamente os gerentes (administradores e directores ou outras pessoas) que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados (art.º 24º/1 LGT). As funçőes e o poder de as exercer săo a face da mesma moeda.
Como por força das circunstâncias, esse poder nem sempre é claro, deve ser inferido através dos actos realizados pelo sujeito. Isso implica verificar e analisar os actos praticados, e o modo como săo levados a cabo, para que o intérprete esteja em condiçőes de concluir se o poder de geręncia está na titularidade do autor dos actos, ou năo.
Por isso, quando em matéria fiscal se discute a divergęncia entre a chamada geręncia de direito e a geręncia de facto, (casos de responsabilidade subsidiária, art.ºs 23º, e 24º LGT) o que se pretende indagar através dos actos praticados năo é outra coisa se năo uma forma de percorrer o caminho do acto manifestado (ou actos) até ŕ fonte (poder), e assim decidir se este residia, ou năo, na titularidade de quem praticou aqueles. Ou se, pelo contrário, estava na «posse» de outrem que, por variadas razőes, se năo expôs (năo praticou actos formais de geręncia).”.
Ou seja, mesmo que o revertido conste da certidăo permanente como gerente de direito e mesmo que existam atos praticados por este em representaçăo da sociedade devedora originária, tal năo permite, sem mais, concluir que exercia a geręncia de facto. A mera prática de atos formais năo basta para demonstrar que era ele quem efetivamente dirigia a sociedade.
Importa, sim, apurar se tais atos foram praticados no exercício de um verdadeiro poder de direçăo e decisăo, e năo apenas por força da sua qualidade nominal de gerente de direito, designadamente por ser quem constava como gerente nas plataformas/sistemas da Segurança Social.
Note-se que, inexiste qualquer presunçăo legal de que o gerente de direito exerceu a geręncia de facto, pelo contrário, compete ao IGFSS, enquanto Exequente, demonstrar a existęncia de geręncia de facto, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT.
In casu, o IGFSS limita-se a afirmar que, segundo o Sistema de Execuçőes Fiscais e o Sistema de Identificaçăo e Qualificaçăo, o Oponente desenvolveu a atividade de gerente desde outubro de 1998 [cf. facto provado 8. e 9.], para concluir, assim, ser este responsável subsidiário da sociedade devedora originária.
Porém, dos autos năo consta qualquer documento, mormente, cópia/print dos sistemas que refere, que comprove sequer a geręncia de direito, bastando-se o IGFSS com a inclusăo no projeto de decisăo e no despacho de reversăo de um parágrafo de que dos seus sistemas internos consta ter o Oponente desenvolvido a atividade de gerente.
Mais, o despacho do Ministério Público, proferido no âmbito do processo de inquérito [cf. facto provado 7.], que correu termos na sequęncia das dívidas aqui em causa, onde se afirma que o Oponente e mais duas pessoas eram gerentes da sociedade devedora originária, é, igualmente, manifestamente insuficiente para demonstrar o exercício efetivo da geręncia de facto pelo Oponente, porquanto, mais năo refere do que o que vem exposto no despacho de reversăo, de que a geręncia da sociedade devedora originária esteve a cargo do Oponente, sem consubstanciar, minimamente, com o elencar de factos que pudessem consubstanciar tal afirmaçăo.
De facto, năo resulta dos autos qualquer indício de que o Oponente tenha exercido funçőes e participado em atos, negócios jurídicos ou contratos em representaçăo da empresa, perante clientes ou fornecedores, na contrataçăo de serviços e na prestaçăo de serviços, que tenha efetuado pagamentos, recebido pagamentos, nem que o Oponente tenha, de alguma forma, participado na prossecuçăo e desenvolvimento do escopo social da sociedade, i.e., de que o Oponente tenha vinculado a sociedade, nomeadamente através da contrataçăo de trabalhadores ou serviços necessários ao funcionamento da própria estrutura da sociedade, nem que fosse titular de poderes de determinaçăo quanto ao que devia ou năo devia ser pago, mormente, no que concerne ao pontual e integral cumprimento das obrigaçőes tributárias.
Assim, năo tendo o IGFSS cumprido o ónus que sobre si recaía de alegar e provar o exercício efetivo da geręncia de facto pelo Oponente [cf. artigo 74.º, n.º 1, da LGT], deve a falta de prova ser valorada contra si [cf. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil].
Em face do exposto, procede o vício de violaçăo de lei, por erro nos pressupostos de facto, no que se refere ao pressuposto do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente, por năo ter cumprido a Exequente com o ónus probatório que lhe cabia.»
Da extratada fundamentaçăo, conclui-se que o tribunal recorrido, em desconformidade com o alegado na petiçăo inicial, abstendo-se dos concretos fundamentos da oposiçăo, julgou-a procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a geręncia de facto, ou seja, entrou no âmbito da fundamentaçăo substancial, o que năo vinha sindicado pelo Oponente, que apenas questionou a validade formal da fundamentaçăo quanto a este pressuposto.
Na verdade, uma coisa é saber se a Administraçăo deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razőes em que fundou a sua atuaçăo, questăo que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem ŕ realidade e se, correspondendo, săo suficientes para legitimar a concreta atuaçăo administrativa. E a verdade é que quanto ŕ validade formal, o tribunal considerou - com fundamentaçăo já transitada em julgado, por falta de impugnaçăo [arts. 627.º e 635.º, n.º 5, do CPC] - que “do despacho que determinou a reversăo da execuçăo fiscal contra o Oponente constam indicados os pressupostos da responsabilidade subsidiária, o que satisfaz as exigęncias legais e jurisprudenciais de fundamentaçăo formal, pelo que, improcede o vício de forma, por falta de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo”.
Assim sendo, e tendo em consideraçăo o que acima foi transcrito da sentença sob recurso, retira-se que ali se incorreu em excesso de pronúncia, porquanto conheceu de questăo diferente da causa de pedir invocada na petiçăo inicial, a qual, outrossim, năo é de conhecimento oficioso.
Ora, por incluir o conhecimento desta questăo, a decisăo recorrida é nula neste segmento, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125.º do CPPT e da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, sendo de dar provimento ao recurso interposto, na parte recorrida, e anular a sentença nessa exta medida, encontrando-se, por isso, prejudicadas as restantes questőes do recurso.
Aqui chegados, perante a nulidade da sentença na parte recorrida e o juízo de improcedęncia das restantes questőes colocadas na petiçăo, segmento já transitado em julgado, importa agora julgar a oposiçăo totalmente improcedente.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - Uma coisa é saber se a Administraçăo deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razőes em que fundou a sua atuaçăo, questăo que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem ŕ realidade e se, correspondendo, săo suficientes para legitimar a concreta atuaçăo administrativa.
II - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na petiçăo inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a oposiçăo procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a geręncia de facto, incorre em excesso de pronúncia.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequęncia, anular a sentença na parte recorrida e julgar a oposiçăo totalmente improcedente.
Custas pelo oponente/recorrido em ambas as instâncias.
Porto, 22 de outubro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Cláudia Almeida]
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