Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00553/20.7BEPNF
22/10/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da respon-sabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].

II - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consis-tirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes, com autono-mia e independęncia, as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.

III - A simples emissăo de procuraçăo pelos gerentes a favor do oponen-te, para representar a sociedade, e a execuçăo de dois assinalados atos năo constituem eventos idóneos para o comprometer com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independęncia na direçăo efetiva da empresa, por outro.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposiçăo, instaurada por «AA», ao processo de execuçăo fiscal n.º ...40, a correr termos no Serviço ..., contra dividas referente a IRC do exercício de 2017, no montante global de € 54.252,66, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], S.A.”.
A Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposiçăo deduzida no âmbito do processo de execuçăo fiscal (PEF) n.º ...40, por dívidas relativas a IRC do exercício de 2017, de que é devedora originária a empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70), no montante de € 54.252,66 (quantia exequenda)., tendo sido efetuada a reversăo contra o ora oponente.
B. Concluiu o tribunal a quo que “…da factualidade dada como provada năo resulta que o oponente tivesse tido qualquer comportamento que determinasse os destinos da sociedade devedora originária (nomeadamente, que tenha intervindo em negócios, empréstimos, política de vendas, contactos com clientes, fornecedores, instituiçőes bancárias e funcionários da executada, entre outros), na data em que se venceu a dívida exequenda (cfr. artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT).” C. Ora, a nosso ver, a sentença ora recorrida incorreu em erro de facto e de direito ao concluir que da dita procuraçăo năo se permite extrair o exercício da geręncia de facto da sociedade devedora originária por parte do ora oponente, e, esse erro traduz-se no facto de ter sido perfeitamente possível ao tribunal ter efetuado tal presunçăo e năo o ter feito, pois, D. resulta das regras da experięncia comum que, exerceu a geręncia de facto alguém que renunciou ŕ geręncia de uma sociedade num determinado dia e nesse mesmo dia foi-lhe passada uma procuraçăo, pelos novos gerentes de direito, que lhe conferem todo o tipo de poderes para gerir essa mesma sociedade (como por exemplo, um pedido de pagamento de dívidas em prestaçőes, o que sucedeu no caso em apreço), pelo que, E. também neste contexto, esse facto, bem como procuraçőes do ora oponente a advogados constantes dos autos, năo poderăo ser considerados atos isolados, dado desconhecer-se, entăo, quem delineava o rumo societário e praticava todos os restantes atos necessários ŕ laboraçăo da empresa, nomeadamente no período em que a dívida foi posta a pagamento, devendo ser, antes, entendidos com viabilidade para reforçar a admissibilidade de presumir judicialmente a geręncia de facto pelo ora oponente.
F. Destarte, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO.
Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exa, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente procedente, com as legais consequęncias.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto teve vista nos autos [ref.Ş 36780599 de 24-04-2026].
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar é a de saber se a sentença comporta erro de julgamento quanto ŕ năo verificaçăo da geręncia de facto por parte do oponente.
* III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos Provados:
Com interesse para a apreciaçăo do mérito da causa, dăo-se como provados os seguintes factos:
1) «AA», ora oponente, foi gerente da empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70) desde 22 de novembro de 2013 a 4 de maio de 2018, data esta em que renunciou ŕ geręncia - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 1 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
2) Em 9 de maio de 2018, os únicos administradores («BB» e «CC») da sociedade “[SCom01...], S.A.” constituíram o oponente como procurador daquela sociedade, conferindo-lhe poderes para:
“Gerir e administrar a sociedade dentro do seu objeto social e por consequęncia praticar todos os atos comerciais inerentes, assinar e expedir correspondęncia;
Adquirir matérias-primas e outros produtos necessários ao giro normal da sua atividade;
Nos serviços de Finanças, requerer avaliaçőes fiscais, pagar contribuiçőes e impostos, prestar declaraçőes, apresentar e receber documentos, fazendo manifestos, alteraçőes e cancelamentos, e reclamar contra o lançamento de colectas indevidas e excessivas, recebendo os títulos de anulaçăo e as importâncias destes;
Em qualquer Tribunal ou Juízo, com os mais amplos poderes forenses, incluindo os de demandar e transigir, que deverăo ser substabelecidos em advogado ou pessoa legalmente habilitada, quando deles haja de se fazer uso; Receber citaçőes e notificaçőes e bem assim, junto dos CTT levantar qualquer tipo de correspondęncia, receber e levantar encomendas;
Junto de companhias de seguros, água, gás, EDP e de telecomunicaçőes, podendo apresentar quaisquer documentos, assinar contratos, alteraçőes ou revogar os já existentes, receber prémios e assinar os competentes recibos; Receber quaisquer importâncias, certas ou eventuais, vencidas ou a vencer, sejam qual foi a sua provenięncia, podendo assinar recibos e dar quitaçőes; Junto de quaisquer organismos públicos ou privados, designadamente junto do Instituto do Emprego e Formaçăo Profissional, Ministério do Trabalho ou Instituto da Segurança Social, onde poderá representá-la em quaisquer assuntos que lhe diga respeito, podendo para tal apresentar, requerer e assinar quaisquer documentos que necessário sejam e prestar declaraçőes.
Estăo excluídos do objeto do presente mandato, toda e qualquer responsabilidade do mandatário, por dívidas, qualquer que seja a sua provenięncia (…)” - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 1 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
3) Em 15 de maio de 2018, foi apresentado o pedido de pagamento em prestaçőes no Serv. Finanças 1... - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 3 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742 e cfr. procuraçăo junta a fls. 5 a 9 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
4) Em 3 de setembro de 2018 terminou o prazo de pagamento voluntário da dívida de IRC referente ao ano de 2017, de que era devedora a empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70) - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 1 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880743;
5) Em 10 de setembro de 2018, o Serv. Finanças 1... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...40 contra a sociedade “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70), para cobrança coerciva de dívida de IRC do exercício de 2017, no montante de € 54.252,66 - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 1 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
6) Em 16 de setembro de 2018, a devedora originária “[SCom01...], S.A.” foi citada - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 1 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
7) Em 26 de outubro de 2018, o oponente, na qualidade de procurador da empresa “[SCom01...], S.A.” outorgou uma procuraçăo forense ŕ advogada, a Sra. Dra. «DD» - cfr. documento de fls. 15 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
8) Através do ofício de 17 de outubro de 2019, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...40, o oponente foi notificado para, querendo, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audiçăo prévia sobre a preparaçăo da reversăo contra si perspetivada, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- cfr. fls. 16 a 18 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
9) Em 5 de novembro de 2019, o oponente exerceu o direito de audiçăo prévia, por escrito - facto năo controvertido, cfr. fls. 19 a 22 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742 e cfr. informaçăo de fls. 2 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880743;
10) Em 10 de dezembro de 2019, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...40, o Serv. Finanças 1... emitiu “INFORMAÇĂO”, nos seguintes termos:
- facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 23 a 26 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
11) Em 10 de dezembro de 2019, o Chefe do Serv. Finanças 1..., no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...40 proferiu despacho nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- facto năo controvertido e cfr. fls. 26 do documento com a referęncia eletrónica 2062974880742;
12) Em 10 de dezembro de 2019, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...40, foi emitida “CITAÇĂO (REVERSĂO” contra o oponente, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- facto năo controvertido; cfr. fls. 27 a 29 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
13) Em 13 de janeiro de 2020, o oponente requereu junto do Serv. Finanças 1... a nulidade da citaçăo, por falta de notificaçăo do seu mandatário sobre o direito de audiçăo prévia - facto năo controvertido, cfr. fls. 33 a 37 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
14) Em 13 de fevereiro de 2020, o Chefe do Serv. Finanças 1... proferiu despacho a revogar a decisăo de reversăo contra o oponente, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 39 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742;
15) Através do ofício de 10 de julho de 2020, o oponente foi citado, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...40, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- facto năo controvertido, cfr. fls. 44 a 46 do documento com a referęncia eletrónica 206297-4880742.
* Factos năo provados:
Com relevância para a decisăo do mérito, inexistem factos năo provados.
* Motivaçăo e análise crítica da prova produzida Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informaçőes constantes dos presentes autos e do processo de execuçăo fiscal, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram total credibilidade por parte do Tribunal, por năo haver razőes para duvidar da sua fidedignidade.»
* IV -DE DIREITO:
A tónica do presente recurso incide sobre o erro de julgamento imputado ŕ sentença quanto ŕ falta de demonstraçăo da geręncia de facto.
A primeira nota a assentar é que a matéria de facto năo se encontra impugnada, pelo que será a pedra angular a partir da qual se efetuará a apreciaçăo do erro de julgamento quanto ŕ ilaçăo vertida na sentença, com a qual a recorrente năo concorda [apesar de aludir equivocadamente, também, ŕ existęncia de erro de facto e sem cumprir minimamente as exigęncias do art. 640.º, do CPC].
Para aferir do erro de julgamento, vejamos antes de mais a fundamentaçăo sob recurso:
«1.Ş Questăo Saber se o oponente carece de legitimidade para ser revertido, por năo ter exercido, de facto, funçőes de geręncia na empresa devedora originária no termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda A este respeito, o oponente alegou que “apenas foi administrador da referida sociedade, no período compreendido entre 22/11/2013 a 04/05/2018. Note-se que nos autos estăo em causa tributos cujo prazo de pagamento terminou depois do exercício da geręncia do oponente. Os autos de execuçăo fiscal mencionados em epígrafe resultam de uma dívida decorrente da falta de entrega do IRC referente ao ano de 2017, conforme se extrai da certidăo de dívida anexa ŕ citaçăo. Cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu no dia 03/09/2018. Ora, resulta cristalino que a dívida que unge os presentes autos tem como data limite de pagamento o dia 03/09/2018, data na qual o oponente já havia cessado as funçőes de administraçăo. Certo é que, posteriormente a 04/05/2018, o oponente năo mais praticou qualquer ato de gestăo da sociedade” (cfr. artigos 40.º a 55.º da p.i.).
Por seu turno, a Fazenda Pública perfilhou um entendimento diametralmente oposto, por considerar que o oponente, “em representaçăo da sociedade assinou documento e foi identificado por terceiros, nomeadamente, uma procuraçăo forense, em 26.10.2016, que acompanhou um pedido de pagamento em prestaçőes apresentado no Serv. Finanças 1..., em 15.05.2018, na qual lhe foram conferidos poderes para a prática de atos em nome e representaçăo da sociedade, mas também poderes para a prática de atos de gestăo, exercendo assim a geręncia de facto da sociedade devedora originária (vide informaçăo do Serviço de Finanças competente ínsita ao despacho que decidiu a reversăo do ora oponente)”. Vejamos a quem assiste razăo.
A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo disposiçăo em contrário, meramente subsidiária (cfr. art.º 22.º n.º 4 da LGT) e é efetivada através do mecanismo da reversăo.
A reversăo consiste, pois, numa alteraçăo subjetiva da instância executiva, passando o processo de execuçăo fiscal a correr, também, contra o revertido, enquanto garante legal do crédito tributário.
O art.º 153.º do CPPT determina que os responsáveis subsidiários só săo chamados ŕ execuçăo i) quando năo haja bens penhoráveis do devedor e dos responsáveis solidários, ou ii) quando, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, haja fundada insuficięncia do património do devedor e dos referidos responsáveis para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.
O regime legal da responsabilidade subsidiária está previsto no n.º 1 do artigo 24.º da LGT, cujo teor é o seguinte:
“1 - Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.” Como decorre das sublinhadas expressőes “exerçam” e “no período do exercício”, para a responsabilizaçăo das pessoas indicadas no normativo transcrito năo basta a mera titularidade de algum dos cargos aí referidos, isto é, năo basta que estejam legalmente nomeados para o exercício das referidas funçőes. Como reiteradamente vem sendo decidido pelos nossos tribunais superiores, é indispensável que tenham efetivamente exercido essas funçőes (vide, entre muitos outros, o acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de março de 2011, proferido no processo n.º 944/10, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
E, tendo presente o disposto no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil (aqui subsidiariamente aplicável) e no art.º 74.º, n.º 1, da LGT, o ónus de alegaçăo e de prova do exercício efetivo de tais funçőes recai sobre a parte que invoca o direito de reversăo, que, in casu, é o exequente, por se tratar de um pressuposto do direito de reversăo que por ele foi invocado.
Relativamente a esta matéria, importa referir que o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo repetidamente a entender que a prova da geręncia de direito năo permite presumir, nem legal nem judicialmente, a geręncia de facto (vide acórdăos do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário de 28.02.2007, proferido no processo n.º 1132/06 e de 21.11.2012, proferido no processo n.º 0474/12, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Vejamos, entăo, se o exequente fez prova de que o oponente tinha exercido efetivamente (de facto) funçőes de geręncia no termo do prazo legal de pagamento da dívida exequenda, em referęncia nos presentes autos.
Gerentes de facto săo aqueles que manifestam a capacidade de exercício de direitos da sociedade, que tomam decisőes sobre o destino das suas receitas, que dăo ordens de pagamento em nome e no interesse da sociedade, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros, conforme estipula o artigo 260.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (vide, neste sentido o acórdăo do TCA Sul, de 16 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 827/14.6BELRA, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Todavia, a mera assinatura de um determinado documento perante terceiros ou um ato isolado de gestăo năo săo suficientes, só por si, para dar como provada a geręncia de facto nem para afastar ou descredibilizar o restante acervo probatório (vide, neste sentido, o acórdăo do TCA Sul, de 3 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 2548/14.0BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Por outro lado, também importa salientar que a fundamentaçăo da decisăo subjacente ao ato tributário tem de ser contemporânea desta, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º da LGT, năo sendo admissível uma fundamentaçăo a posteriori, em sede judicial, através da qual se alterem ou acrescentem elementos que năo constavam da fundamentaçăo da decisăo. Neste sentido, vide os acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-07-2016, proferido no âmbito do processo n.º 01436/15 e de 2810-2020, proferido no âmbito do processo 02887/13.8BEPRT, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Revertendo ao caso sub judice, está provado que o despacho de reversăo estribou-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, da LGT (cfr. alínea 11) do elenco dos factos provados), o que faz impender sobre a Administraçăo Tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversăo, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitiram reverter a execuçăo fiscal contra o aqui oponente, enquanto gerente de da devedora originária, designadamente os factos respeitantes ŕ geręncia de facto, conforme referido supra.
Também está provado que o oponente foi nomeado gerente da sociedade devedora originária, desde 22 de novembro de 2013 a 4 de maio de 2018 - data em que renunciou ŕ geręncia da mesma (cfr. alínea 1) do elenco dos factos provados).
Ora, se ŕ luz das regras de experięncia comum, a nomeaçăo para gerente de uma empresa deve ser valorada e indicia o exercício de funçőes de gerente, também temos por certo que a renúncia ŕ geręncia (tempestivamente comunicada e registada) permite concluir, in casu, que, a partir de 4 de maio de 2018, o oponente deliberadamente desvinculou-se e desonerou-se daquelas funçőes.
E certo é que, após aquela renúncia ŕ geręncia, inexistem quaisquer factos que demonstrem o exercício efetivo e reiterado da geręncia de facto da devedora originária, por parte do oponente. Senăo, vejamos.
Da factualidade dada como provada consta apenas que, em 9 de maio de 2018, os administradores únicos da sociedade devedora originária outorgaram uma procuraçăo ao oponente com poderes para representar a sociedade.
Ora, ao contrário do que pretende fazer o órgăo de execuçăo fiscal, na informaçăo que sustentou o despacho de reversăo (cfr. alíneas 10) e 11) do elenco dos factos provados), a mera outorga da procuraçăo a favor do oponente năo tem, por si só, a virtualidade de demonstrar que o oponente passou/voltou a ser o gerente de facto da sociedade devedora originária.
Note-se que, nos termos do artigo 262.º do Código Civil, a procuraçăo é um modo de representaçăo voluntária, sendo um ato pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituiçăo de procurador com a finalidade de exercer a geręncia da sociedade devedora constitui também um mandato com representaçăo, nos termos do qual os atos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado (artigos 258.º, 1157.º e 1178.º nº 1 do CC). Nesta conformidade, o mandatário tem o dever de agir năo só por conta, mas em nome do mandante, a năo ser que outra coisa tenha sido estipulada. O entendimento de que a mera emissăo de procuraçăo desresponsabilizaria o administrador conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuraçăo para o exercício de tais funçőes, ou seja, estava assim encontrada a fórmula legal para beneficiar de uma atividade sem ter de arcar com os correspondentes riscos (vide neste sentido, o acórdăo do TCA Norte, de 5 de novembro de 2020, proferido no âmbito do processo 01424/11.3BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Por outro lado, a referęncia ao facto de o oponente ter assinado “a procuraçăo forense, em 26 de outubro de 2016, que acompanhou o pedido de pagamento em prestaçőes apresentado, no Serv. Finanças 1..., em 2018-05-15, pela advogada Sra. Dra. «DD»” (tal como consta no ponto 7. da informaçăo que sustentou o despacho de reversăo - cfr. alínea 10) do elenco dos factos provados), para além de se reportar a um documento assinado num período temporal bastante diferente face ao termo do prazo legal de pagamento da dívida exequenda (in casu, a dívida exequenda - IRC de 2017 - venceu-se em 3 de setembro de 2018 - cfr. alínea 4) do elenco dos factos provados), também năo permite dele extrair o exercício da geręncia de facto da sociedade devedora originária, por parte do oponente.
Com efeito, ŕ luz das regras de experięncia comum, a assinatura pontual de documentos constitui a prática de atos isolados e, para efeitos da prova da geręncia de facto, é necessário provar que houve uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestăo ou administraçăo (vide, entre muitos, o acórdăo do TCA Sul, de 19 de novembro de 2020, proferido no âmbito do processo 1314/16.3BELRA e o acórdăo do TCA Sul, de 3 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 2548/14.0BELRS, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Em suma, da factualidade dada como provada năo resulta que o oponente tivesse tido qualquer comportamento que determinasse os destinos da sociedade devedora originária (nomeadamente, que tenha intervindo em negócios, empréstimos, política de vendas, contactos com clientes, fornecedores, instituiçőes bancárias e funcionários da executada, entre outros), na data em que se venceu a dívida exequenda (cfr. artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT).
E, sendo assim, como entendemos que é, ficou por provar que o oponente tinha exercido efetivas funçőes de gerente na sociedade devedora originária (sendo certo que era sobre a Administraçăo Tributária que recaía o respetivo ónus probatório), mormente no período em que terminou o prazo legal de pagamento do IRC de 2017 - isto é, em 3 de setembro de 2018 -, o que nos leva a concluir que o mesmo năo tem legitimidade para figurar como executado no processo de execuçăo que vem sendo referido (cfr. artigo 204.º, n.º 1, al. b), do CPPT), o que acarreta a procedęncia da presente oposiçăo e a consequente anulaçăo do respetivo despacho de reversăo.»
A extratada fundamentaçăo exterioriza uma correta realidade dos factos e uma aplicaçăo irrepreensível do direito. Em seu complemento e reforço, dizemos o que se segue.
Năo é questionado que a reversăo operou nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, preceito segundo o qual:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) […].
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre desse preceito [alínea b)], incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade. Ademais, para que se verifique a geręncia de facto é, ainda, indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, tomando as deliberaçőes consentidas pelo pacto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, agindo com autonomia e independęncia, com poder de decisăo de controlar e determinar a vontade social, năo se resumindo as suas açőes apenas ao estrito cumprimento das exigęncias formais decorrentes da nomeaçăo para a geręncia.
Ora, do elenco dos factos provados, tal como constatou o tribunal a quo, inexiste prova segura da geręncia de facto, conforme passamos a concretizar.
De acordo com o probatório, as dívidas dizem respeito a IRC do exercício de 2017, com data-limite de pagamento a 3.09.2018 [facto elencado no ponto 3]. Pelo que é relativamente ao período de pagamento assinalado que ter-se-á de verificar o pressuposto em exegese.
E a verdade é que o oponente foi gerente nominal entre 22.11.2013 e 4.05.2018, data em que renunciou ŕ geręncia [facto constante no ponto 1].
Acontece que, ŕ data em que se venceram as dívidas, o oponente já havia cessado as suas funçőes de geręncia na devedora originária. Mas, ainda assim, seria possível admitir-se a responsabilidade subsidiária do oponente se resultasse provada a geręncia somente de facto após a sua renúncia, tal como defende a recorrente.
Todavia, em sintonia com o correto julgamento levado a cabo pelo tribunal a quo, entendemos que năo existe prova suficientemente segura da geręncia de facto.
Na verdade, os dois únicos atos praticados pelo oponente [pedido de pagamento em prestaçőes e outorga de uma procuraçăo forense], em representaçăo da devedora originária, apresentam-se como atos isolados, logo, sem terem peso probatório adequado para comprometer o oponente como gerente, nos termos aqui exigíveis, tal como prognosticou o tribunal a quo.
Por outro lado, a emissăo da procuraçăo para representar a D.O., conferindo amplos poderes de representaçăo e administraçăo quotidiana, como a que foi outorgada pelos gerentes ao oponente, năo atribui a qualidade formal de gerente, a qual é intransmissível [art. 252.º, n.ºs 5 e 6, do CSC]. «A ratio legis do artigo 252.º, n.º 5 do CSC é salvaguardar um núcleo intocável de poderes que năo podem ser “delegados”, sob pena de se perder a pessoalidade da geręncia que passaria de modo completo e incontrolável para mandatários ou procuradores que, dispondo de poderes amplos, controlariam a gestăo da sociedade, ŕ margem dos gerentes. E caso assim năo fosse seria também uma forma simples de os gerentes se desresponsabilizarem pelos actos da sociedade nomeadamente das dívidas fiscais.» - cfr. acórdăo deste TCA Norte de 10.05.2018, proc. n.º 00738/13.2BECBR, disponível para consulta.
Contudo, se o mandatário exercer de forma contínua e autónoma a direçăo efetiva da empresa (praticando atos de gestăo em substituiçăo dos administradores), é possível ao tribunal concluir pela qualidade de gerente de facto, baseado em presunçăo judicial, num juízo de facto e nas regras da experięncia comum. E, no caso objeto de análise, năo se deteta uma destas situaçőes.
Na verdade, a mera emissăo da referida procuraçăo a favor do oponente, mesmo que tenha ocorrido no dia em que se verificou a respetiva renúncia ŕ geręncia, năo o compromete com uma geręncia de facto e a execuçăo dos dois assinalados atos apresenta-se isolada. Portanto, estes eventos năo săo idóneos para comprometer o oponente com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independęncia na direçăo efetiva da empresa, por outro.
É que, como deixamos dito, a denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade, agindo com autonomia e independęncia, com poder de decisăo de controlar e determinar a vontade social, o que năo é possível extrair da factualidade provada.
Destarte, soçobrando a demonstraçăo de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversăo [no caso, a geręncia de facto], verifica-se a ilegalidade da reversăo da execuçăo contra quem, năo figurando no título executivo e năo sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge, no caso o Recorrido, como parte ilegítima na execuçăo, fundamento da oposiçăo, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.
Pelo exposto, julga-se năo provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
II - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes, com autonomia e independęncia, as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.
III - A simples emissăo de procuraçăo pelos gerentes a favor do oponente, para representar a sociedade, e a execuçăo de dois assinalados atos năo constituem eventos idóneos para o comprometer com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independęncia na direçăo efetiva da empresa, por outro.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos de Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença.
Custas pela recorrente.
Porto, 22 de outubro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Bárbara Tavares Teles]
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