Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00258/16.3BECBR
26/06/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- Quando as alegaçőes de recurso apenas repetem a argumentaçăo da petiçăo inicial, sendo genéricas e pouco concretizadas, o recurso é julgado improcedente.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
«AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19 de maio de 2023 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente contra as liquidaçőes de IRS de 2011 e respetivos juros compensatórios no montante global de € 420.805,87.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
I. Todo o procedimento tributário inspetivo, que decorreu ao longo de mais de 2 anos e meio, está repassado de contradiçőes e incompreensíveis incoeręncias, e irremediavelmente inquinado pelo sacrifício de garantias fundamentais e por graves preteriçőes de formalidades legais, essenciais, o que o deixa sem qualquer consistęncia;
II. Relatório Final de Inspeçăo Tributária foi formalmente notificado ao Recorrente, em 16/12/2015, através do ofício nº 10 717, constando desse ofício os tręs últimos parágrafos que se reproduzem:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Por imperativo do artigo 36º do CPPT, as notificaçőes tęm de conter os meios de defesa e também o prazo para reagir contra o ato notificado.
III. A notificaçăo do RFIT, nos seus dois últimos parágrafos, indicava ao Recorrente dois meios de defesa, năo cumulativos, mas alternativos: o primeiro de natureza administrativa e o segundo de natureza judicial, ŕ escolha do Recorrente, observando, pois, o nº 2 da norma do artigo 36º do CPPT. Que assim é, resulta desde logo no verbo e no tempo utilizados, em qualquer um dos citados parágrafos: “poderá(ăo)”.
IV. Ao longo do procedimento de inspeçăo, o Recorrente, que năo é jurista, foi respondendo a se, de motu proprio aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram sucessivamente dirigidos pela Divisăo de Inspeçăo Tributária I - Equipa 24 da Serv. Finanças 1....
[Cf. documentos, constantes do PAT:
- o ofício nº 6.045, datado de 26.06.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo- anexos nº 2 e 3 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). ;
- o ofício nº 7.168, datado de 18/07/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, em por carta registada com aviso de receçăo entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 02/08/2013 - anexos nº 4 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI).
- o ofício nº 7.912, datado de 08.08.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 19/08/2013, juntando, nessa ocasiăo, uma declaraçăo bancária emitida em 16/08/2013, pelo Banco 1...- anexos 5 e 6 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI);
- o ofício nº 9.058, datado de 17/09/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, juntando uma nova declaraçăo bancária, emitida pelo Banco 2... em 03/10/2013- anexo 7 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI);
- o ofício nº 11.051, datado de 06/11/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 22/11/2013- anexos 8 e 9 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI)] O referido na conclusăo anterior é matéria de facto relevante para a boa decisăo da causa, que o Tribunal a quo deveria ter dado como provada, e que o Tribunal ad quem pode agora recolher, ao abrigo do artigo 662º do CPC, aplicável ex vi do artigo 2º e) do CPPT.
V. Decorre daqueles documentos que o Recorrente esteve a se no procedimento de inspeçăo tributária até ser notificado do RFIT, o que importará de sobremaneira para aferir se lhe era exigível entender a notificaçăo que lhe foi feita em 16/12/2015, nos termos propugnados na douta sentença recorrida, ou seja, “que um declaratário normal, colocado na situaçăo de real declaratário, contando neste cenário com todos os fatores concretos (valor em questăo, complexidade da temática) năo poderia ter chegado ŕ interpretaçăo defendida pelo impugnante”.
VI. É dado adquirido que o ora Recorrente optou pela apresentaçăo de um pedido de revisăo da matéria coletável (PRMT), conforme resulta do ponto 7. da matéria de facto provado, por entender que se tratava de um meio de defesa alternativo assinalado AT/Serv. Finanças 1....
A năo ser este o plausível e normal sentido e alcance dos dois parágrafos do ofício nº 10 717, referido em ponto 6. dos factos provados, em que se indicam ao Recorrente dois meios de defesa alternativos, um ou outro, nunca simultaneamente os dois, qual seria entăo a funçăo e bem assim a necessidade de incluir na notificaçăo de tal ofício nº 10 717 o primeiro parágrafo, contendo o primeiro meio de defesa indicado ao destinatário da notificaçăo? Qual o sentido e utilidade prática deste primeiro parágrafo?
VII. Dizer-se, num único documento, o que se diz no 2º e 3º parágrafo supra, năo é a mesma coisa do que dizer tăo somente o que se refere no 3º parágrafo! Apontarem-se dois meios de defesa, năo pode ser a mesma coisa do que apontar apenas um meio de reaçăo contra a decisăo de avaliaçăo indireta da matéria tributável. Sabendo a AT/Serv. Finanças 1... como sabia, o que estava vertido no RFIT - ou seja, o inevitável recurso aos métodos indiretos de avaliaçăo da matéria tributável sujeita a IRS em 2011 e aí, com a extrema necessidade de aplicaçăo do regime do artigo 89º-A da LGT, no caso, manifestaçőes de fortuna e acréscimos patrimoniais năo justificados, com inevitável derrogaçăo do sigilo bancário - se era essa a realidade, para quę consignar no ofício 10 717 e logo em primeiro lugar, o seguinte parágrafo?
VIII. A ser como se propugna na douta Sentença recorrida, era exigível ŕ AT/Serv. Finanças 1... que indicasse ao Recorrente, tăo só e apenas um único meio de defesa que, entăo, sabia como aplicável, o recurso ao TAF. Năo foi isso o que comprovadamente aconteceu, com o que a notificaçăo efetuada através do ofício 10 717, năo observou antes violou a norma do nº 2 do artigo 36º do CPPT.
IX. Indicando os dois meios de defesa, alternativos, nessa notificaçăo, a notificaçăo deixou de ser “elucidativa”, antes se tornou confusa e claramente indutora da opçăo pelo primeiro meio de defesa (PRMT), atempadamente apresentado pelo Recorrente.
X. Há por erro da Administraçăo na elaboraçăo do ofício notificaçăo, tendo sido apontados ao contribuinte dois meios de reaçăo, que, aos olhos do Recorrente, foram lidos como alternativos, optando por um dos dois expedientes assinalados pela Administraçăo Tributária. Pois, se năo fossem meios de defesa alternativos, năo se compreender o 2º parágrafo do ofício-notificaçăo do RFIT.
XIIV. Um contribuinte médio (dir-se-ia um bonus pater familias) colocado na posiçăo de real declaratário da notificaçăo emanada dos Serviços de Inspeçăo Tributária da Serv. Finanças 1... retiraria da notificaçăo o sentido que o Recorrente retirou. O Recorrente interpretou a última parte da notificaçăo, apreendendo que o uso dos dois meios indicados năo é cumulativo, mas antes alternativo. Se usasse o recurso judicial, năo poderia usar, também, o PRMT!
XV. E năo se diga que quod abundat non nocet. O que estava a mais prejudicou … e muito o Recorrente. Foi mesmo a única razăo para o Recorrente ter solicitado atempadamente o PRMT, em vez de ter usado do recurso judicial, segundo meio de defesa alternativo que lhe foi EXPRESSAMENTE indicado pela Serv. Finanças 1...!
Se a notificaçăo se tivesse circunscrito aos 1º e 3º parágrafos do ofício nº 10 717, de 14.12.2015, o Recorrente, se inconformado com o apuramento da matéria tributável fixada por métodos indiretos, saberia que teria de lançar măo do recurso judicial previsto no artigo 89º-A, nº 7 e 8 da LGT, com referęncia ao artigo 146º-B, nº 1, 2 e 3 do CPPT.
XVI. De acordo com o artigo 9.º, n.º 2 do Cód. Civil, a letra é o ponto de partida e o limite ŕ interpretaçăo de normas jurídicas, sendo que năo pode ser atribuído sentido a determinada norma que năo tenha o mínimo de correspondęncia com o teor literal da mesma. No domínio das notificaçőes, implicará que os destinatários saibam, conheçam e possam, com facilidade, apreender que tipo de meios de defesa tęm ao seu dispor para salvaguardar as suas posiçőes jurídicas e quais as praxes por que se regem. A notificaçăo dos meios de reaçăo teria de ser clara e concisa, e năo foi. Antes foi claramente indutora da utilizaçăo de um meio de defesa, afinal rejeitado. Houve aqui, evidentemente, o claro sacrifício da previsibilidade. Esta tem de aferir-se por reporte ao princípio da segurança e certeza jurídicas.
XVII. A formal notificaçăo do RFIT, realizada em 16/12/2015 através do ofício nº 10 717 datado de 14.12.2015, no que toca ŕ indicaçăo dos meios de defesa nela vertidos, năo poderá deixar de ser julgada nula e sem quaisquer efeitos, face ŕs dramáticas consequęncias a que deu causa. Năo é o contribuinte que tem de intuir qual dos dois meios de defesa indicados deve seguir! É a AT que tem de lho indicar claramente, na decorręncia do artigo 32º do CPPT e até da boa-fé procedimental.
XVIII. De outro modo, o artigo 32º do CPPT torna-se imprestável: exigir-se-ia ao contribuinte que soubesse descodificar o que seja “aplicaçăo do regime previsto no artigo 89º-A da LGT”, o que, convenhamos, nessa interpretaçăo atentaria contra os direitos de defesa do contribuinte, violando, além do artigo 32º do CPPT, os artigos 9º-1 e 2; 55º (“no respeito pelas garantias do contribuintes”) e 59º da LGT, o artigo 96º-1 do CPT e, outrossim, os artigos 20º, 103º, 3 in fine, 266º e 268º, 3 da CRP, que igualmente se invocam para todos os legais efeitos.
XIX. Se era essa a situaçăo que vinha tramitando, a AT, por maioria de razăo, só tinha de dizer, de forma clara e côngrua, que o meio de defesa ao dispor do contribuinte era a apresentaçăo de recurso para o tribunal tributário no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 89º da LGT.
XX. Nos casos em que a AT promove a fixaçăo da matéria coletável com recurso ao dispositivo previsto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º (hipótese a que se reportam os autos, que năo se confunde com a consagrada na alínea d) daquele artigo 87º, abarcando somente as manifestaçőes de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89º-A da LGT), o regime de reaçăo é o regime do procedimento de revisăo do artigo 91º da LGT (neste sentido, Pedro Marinho Falcăo, in “O PRINCÍPIO da PROIBIÇĂO da INDEFESA e a TRIBUTAÇĂO das MANIFESTAÇŐES de FORTUNA”, Almedina, 2016, página 84).
XXI. A tese que subjaz ŕ douta decisăo sob recurso conduz a denegaçăo da justiça, năo apenas por os órgăos da DF de Serv. Finanças 1... terem violado, ostensivamente, princípios e garantias fundamentais dos contribuintes, constitucionalmente consagradas, mas também porque, estando em causa acréscimos patrimoniais năo justificados, os movimentos a justificar săo muitos e complexos.
XXII. Choca o mais elementar sentido de Justiça que improceda a impugnaçăo, ante os múltiplos vícios assacados ao procedimento inspetivo e ŕ decisăo de fixaçăo da matéria tributável por métodos indiretos, e, outrossim, ante o facto do Recorrente ter logrado justificar, ao menos parcialmente, mas de forma significativa (511.020,21 € em 834.290,74 € ), a origem de incrementos patrimoniais postos em causa pela AT no procedimento inspetivo, como foi expressamente reconhecido pela Representaçăo da Fazenda Pública, na sua Contestaçăo, nos artigos 5º, 60º, 63º e 91º da contestaçăo e no final daquela peça processual, quando termina pedindo que os autos sejam julgados parcialmente improcedentes.
XXIII. Avilta-se, intoleravelmente, a Justiça material, pois que, se até a Fazenda Pública reconhece ter calculado mal o IRS por si adicionalmente reclamado. Quando a lídima representante da Autoridade Tributária e Aduaneira, Representaçăo da Fazenda Pública, assume que o sujeito passivo tem parcialmente razăo, como entender que o Tribunal năo lhe reconheça essa razăo?
XXIV. A sentença proferida pelo Tribunal a quo viola o princípio da Justiça Material.
XXV. O âmbito de intervençăo da Justiça material situa-se năo no plano abstrato da norma, da sua interpretaçăo e da definiçăo normativa, dos seus contornos, mas no plano concreto (material) do momento da aplicaçăo daquela aos factos, o plano onde opera a decisăo judicial, momento por excelęncia da realizaçăo do jurídico, ao dirimir através da formulaçăo de um juízo abstrato-concreto (que liga a abstraçăo de uma norma jurídica [do Direito] ŕ realidade concreta dos factos) um conflito de pretensőes jurídico-socialmente relevante.
XXVI. A justiça material, desta forma entendida, será, portanto, o referente de validade de um juízo de adequaçăo da norma aplicada (ou aplicanda) ŕ situaçăo que na realidade dos factos a convoca, estritamente sob o prisma da aplicaçăo concreta do direito.
XXVII. A notificaçăo dos meios de reaçăo ao năo ser clara e concisa, induziu ŕ utilizaçăo de um meio de defesa, que veio a ser rejeitado, conduzindo a uma decisăo materialmente injusta.
XXVIII. O princípio da justiça material terá como uma das suas missőes primordiais assegurar, por meio da respetiva intervençăo, que o princípio da legalidade fiscal năo sirva para fundamentar, em concreto, decisőes (materialmente) injustas”.
XXIX. É materialmente injusto que o Recorrente seja obrigado a suportar uma tributaçăo que o próprio credor fiscal, através da RFP, reconhece como indevida, mesmo que tal resulte de um lapso quanto ao uso do meio de reaçăo adequado a evitar esse efeito, mais a mais, num cenário em que tal lhe foi induzido por uma notificaçăo prolixa e que, como adiante melhor se escalpelizará, se viu confrontado com uma evidente constriçăo do tempo necessário para se defender adequadamente.
XXX. O acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/06/2003, proferido no processo 05616/01, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/edbe62e2c547d2a 780257028004b162a ) acolheu a ideia de Justiça material ao referir “A AT năo pode alhear-se dos resultados práticos da sua atuaçăo, devendo abster-se da prática de atos que, embora lhe sejam impostos pelo princípio da legalidade, violem o princípio da justiça, que mereceu consagraçăo constitucional (cf. artigo 266.º, n.º 2, da CRP).” “O que seguramente năo pode permitir-se é que a coberto da lei, se realizem injustiças.” Ŕ luz deste princípio de justiça material, deve reconhecer-se que a AT, ao năo aceitar o pedido de revisăo da matéria tributável, desconsiderou o segundo dos tria juris praecepta de Ulpiano “Alterum non laedere”, que lhe impunha, afinal, uma conduta condicionada por “primum non nocere”, na análise do PRMT, onde, desde logo, se denunciou a irregularidade da notificaçăo e se explicaram cabalmente os incrementos patrimoniais.
XXXI. O Tribunal a quo refugiou-se no mesmo plano jurídico-formal que a AT, abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento inspetivo, tudo resultando em clara ofensa ŕ justiça material do caso, com sacrifício e violaçăo, ostensiva, de princípios e garantias fundamentais, constitucionalmente consagradas, que a lei fiscal, material e processual, acolhe e desenvolve.
XXXII. Está em causa desfazer o “erro na quantificaçăo da matéria tributável.” em nome do princípio da verdade material consagrado no RCPITA (artigo 6º) e na LGT (artigo 58º), ostensivamente violado in casu.
XXXIII. Há que atentar nos factos que corporizam a reiterada e ostensiva violaçăo de lei procedimental ao longo do tempo e, logo, traduzem graves preteriçőes de formalidades legais O Recorrente năo recebeu qualquer notificaçăo de ordem de inspeçăo, pelo que teve de requerer certidăo de teor integral da mesma, ao abrigo do artigo 37º, 1 do CPPT, que só foi emitida em 07/01/2016. Compulsada essa certidăo constatou foi emitida uma ordem de serviço, em vez dum despacho, e que se trata de uma ordem de serviço interno e năo de serviço externo.
XXXIV. Năo é indiferente tratar-se de açăo interna ou externa, pelo efeito cominatório ou consequęncias jurídico-tributárias que lhe estăo associadas. Os atos tributários ou em matéria tributária, que projetem efeitos na esfera jurídica dos administrados/contribuintes, como é naturalmente o caso na esfera jurídica do ora Recorrente, tęm de ser praticados por entidades competentes em razăo da matéria e observados os pressupostos legais [veja-se a CRP artigos 103º,2 , 104º,1 , 105º,1 , 165º,1 i); veja-se a LGT, artigos 8º, 12º e 55º e veja-se por fim o RCPITA, nomeadamente, neste caso, artigos 13º, 36º, 46º, 49º, 51º e 62º].
XXXV. É ostensiva a violaçăo do artigo 13º-1 a) do RCPITA, já que o acervo documental analisável estava quase todo fora dos serviços da AT/Serv. Finanças 1..., justamente nos quatro Bancos cujas contas foram devassadas.
XXXVI. A ordem de inspeçăo, irregularmente emitida e năo notificada ao Recorrente abriu o procedimento inspetivo em 25/06/2013 como refere o RFIT, o mesmo tinha de estar concluído até 25/12/2013, seis meses depois, prazo contado nos termos do artigo 279º do Código Civil, ex vi artigo 4º, alínea b) do RCPITA e do artigo 20º, 1 do CPPT. Năo se conhecendo prorrogaçőes que, de resto, teriam de ser atempadamente notificadas ao recorrente como prevę a lei, e năo o foram. Estaria legalmente vedado, ŕ AT/DF de Serv. Finanças 1... praticar quaisquer atos externos de inspeçăo depois de 25/12/2013, mormente pedir ou analisar quaisquer comprovantes documentais existentes fora dos serviços da AT, nomeadamente extratos bancários existentes nos 4 bancos cujas contas foram devassadas.
XXXVII. Como resulta do RFIT, foi solicitado, em 02/01/2014 ao Banco de Portugal o acesso ŕs contas bancárias do Recorrente . Destarte, toda a “prova” recolhida pela AT/Serv. Finanças 1..., junto dos 4 bancos cujas contas foram devassadas e sua subsequente análise, aconteceu violando a lei (artigo 36º do RCPITA, especialmente o seu nº 7) com todas as consequęncias legais, nomeadamente quanto ŕ sua nulidade probatória (artigo 76º-a LGT).
XL. Se só em 16/12/2015, o RFIT foi formalmente notificado ao ora Recorrente, o seu resultado só pode ser considerado pelo Tribunal ad quem como manifestamente insubsistente e sem qualquer valor probatório, face ao conjunto de ilegalidades praticadas e face a grave preteriçăo de formalidades essenciais ocorridas.
XLI. A isto, seguiu-se o procedimento de rejeiçăo liminar do PRMT apresentado, em tempo, com base e de harmonia com uma formal notificaçăo em 16/12/2015 do RFIT da DF de Serv. Finanças 1..., através do ofício 10 717. Foram aí ostensivamente violadas as normas que na LGT consagram os princípios da certeza e da segurança, da colaboraçăo e da boa-fé (artigos 55º, 58º e 59º) conduzindo ao claro sacrifício do princípio da verdade material, que o legislador erigiu como pilar fundamental do procedimento inspetivo (cf. artigo 6º do RCPITA).
XLII. No ofício nº 8.937 da AT/DF ..., de 23/10/2015, foram dados ao ora Recorrente apenas 15 dias para o exercício do seu direito de audiçăo. O nº 6 do artigo 60º da LGT, bem como o nº 2 do artigo 60º do RCPITA, na redaçăo da Lei n.º 75-A/2014 - 30/09, permite que tal prazo possa ser de 25 dias em funçăo da complexidade da matéria.
XLIII: Há uma clara obstruçăo ao exercício da mais elementar defesa do Recorrente, face a esta ilegal tributaçăo adicional de IRS 2011: o Recorrente foi notificado em 21/01/2016, através do ofício nº 397, de 2016.01.19, para exercer o direito de audiçăo sobre o projeto de despacho de indeferimento liminar (DIL) do PRMT atempadamente apresentado em 14.01.2016, com base no fundamento de que, no caso, năo era aplicável a defesa por via do PRMT previsto na LGT, artigo 91º e seguintes, mas antes o recurso judicial previsto no nº 7 do artigo 89º-A da mesma LGT.
XLIV. A outros erros grosseiros se reporta o alegado em 111º a 162º da PI, que importa reproduzir nesta sede, onde se denuncia a errada quantificaçăo da matéria tributável, aí se abordando erros relativos ŕ quantificaçăo dos rendimentos do ano de 2011 e erro (absoluto) no cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos, onde se demonstra e prova, movimento a movimento, quer a origem dos valores, quer que os mesmos foram declarados para efeitos de IRS em 2011, ou, quando legalmente pertinente, que năo tinham que o ser.
XLV. A AT e agora também a douta sentença recorrida violaram os artigos 20º, 103º-3, 266º-2 e 268º-3 e 4 da CRP.
XLVI. A tutela jurisdicional efetiva passa pela consagraçăo efetiva de um processo equitativo que assegure a igualdade de armas na tramitaçăo processual, como decorre dos nºs 1 e 4 do artigo 20º da CRP.
XLVII. Nos termos conjugados do artigo 89º-A da LGT e do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, da decisăo de avaliaçăo da matéria coletável pelo método indireto proferida pelo diretor de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, cabe recurso, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado a decisăo.
XLVIII. I prazo fixado no nº2 do artigo 146º-B do CPPT é in casu um prazo manifestamente curto para que o Recorrente pudesse ilida o ónus de prova que sobre si recaía, isto é, para contrariar os dados que conduziram ŕ avaliaçăo indireta, demonstrando que a declaraçăo de rendimentos por si apresentada correspondia ŕ realidade ou que existiam outras fontes lícitas das “manifestaçőes de fortuna” evidenciadas.
XLIX. O prazo manifestamente curto, de apenas 10 dias, que o Recorrente dispunha para reagir constituiu uma limitaçăo, desproporcionada, que impossibilitou in casu a real defesa dos seus direitos e interesses. Balanceie-se a este propósito, a data em que o ofício nº 10.717 foi entregue no domicílio fiscal do Recorrente, através do qual a AT/ Serv. Finanças 1..., comunicou as correçőes resultantes da açăo de inspeçăo, com recurso a avaliaçăo indireta, ou seja, 16/12/2015, com a data do documento “Certificaçăo”, 13/01/2016 (documento junto com o PRMT e também com a PI, como documento nº 5) absolutamente fundamental para demonstrar quăo errónea era/é a correçăo.
L. Após 16/12/2015, o Recorrente teve de localizar, obter e fornecer ŕ autora da “Certificaçăo” o acervo documental necessário para que esta, de acordo com procedimentos de auditoria geralmente aceites, procedesse ŕ verificaçăo da documentaçăo de suporte dos depósitos efetuados, cruzasse extratos das diversas contas bancárias, talőes de depósito e demais documentaçăo comprovativa, ficando entăo em condiçőes de concluir nos termos em que o fez.
LI. Considerando que o prazo de 10 dias para recurso acabava a 28 de dezembro de 2015 (26 de dezembro foi sábado e 27 de dezembro domingo), e que se interpunha o fim de semana de 19 e 20 de dezembro e, logo a seguir, a quadra natalícia (24, 25 e 26 de dezembro, respetivamente quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo), em que, naturalmente, os Bancos năo trabalharam, facilmente se percebe quăo exíguo era o prazo que dispunha o Recorrente para ilidir o ónus da prova que sobre si recaía. A bem dizer, em termos práticos O Recorrente dispôs de apenas 5 dias úteis (17 e 18 de dezembro, 21, 22 e 23 de dezembro) para contactar a autora do documento e dotá-la da documentaçăo apta a ilidir o ónus da prova, esperando que pudesse ela concluir o documento atempadamente, já que, nos termos do nº 3 do artigo 146º-B do CPPT, a petiçăo de recurso devia ser acompanhada dos respetivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental.
LII. O prazo de que dispôs o Recorrente era patentemente exíguo para garantir o seu direito ŕ tutela jurisdicional efetiva. Por exiguidade do prazo de apenas 10 dias para reagir através do meio que a douta decisăo recorrida afirma como o exigível ŕ defesa dos direitos e interesses do Recorrente, ficou este numa situaçăo de constriçăo que năo se revela proporcional, ponderada e adequada em face do direito fundamental que decorre do artigo 20º da CRP, destarte vendo precludido o seu direito a defender-se da consideraçăo dos seus rendimentos como “manifestaçőes de fortuna e acréscimos patrimoniais năo justificados”, com as dantescas consequęncias espelhadas na liquidaçăo de IRS impugnada.
LIII: Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito ŕ defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violaçăo do artigo 20º-1, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situaçőes em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis.
LIV. Está documentalmente provada năo só a origem legítima de cada movimento/depósito, mas também a sua declaraçăo fiscal atempada ou a inexistęncia dessa obrigaçăo declarativa.
LV. As liquidaçőes de IRS do ano de 2011 e respetivos juros compensatórios efetuadas, notificadas ao Recorrente em 16, depois em 18, depois em 21 e depois em 24/12/2015 e os estornos associados, de que nos dá conta, vg o ofício nº 11 041, de 30.12.2015, com prazo de pagamento até 27/01/2016, no valor de € 420 805,87, para além de obscuras e confusas, săo ilícitas.
LVI. A declaraçăo de IRS modelo 3 dos rendimentos de 2011, atempadamente apresentada em 2012, pelo Recorrente, deve ser considerada correta pelo Tribunal ad quem, ŕ luz da lei tributária ao tempo em vigor.
LVII. A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugaçăo com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugaçăo com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redaçăo vigente ŕ data dos factos. A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, com o douto suprimento de V.as Ex.as deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogaçăo da douta sentença recorrida e procedęncia da impugnaçăo deduzida.
Só assim se fará a tăo porfiada JUSTIÇA !”
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A Recorrida, Fazenda Pública, năo contra-alegou.
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Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, requerendo o aditamento de factos ao probatório e erro de julgamento de direito por violaçăo do disposto no artº 20º, 103º nº 3 , 266º nº 2 , e 268º nº 3 e 4 da CRP; inconstitucionalidade do artº 146º B nº 2 do CPPT.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A 30/12/2015, foi o impugnante notificado do seguinte documento:
“VERIFICAÇĂO DE NOTIFICAÇĂO COM HORA CERTA Certifico, que voltando a esta morada, sita na Rua ... em ... ..., no dia e hora designados na nota de notificaçăo com hora certa, ou seja, dia 30-12-2015, pelas 12h10m, a fim de proceder ŕ NOTIFICAÇĂO de «BB»
DIAS, NIF ...70, de todo o conteúdo do mandado de NOTIFICAÇĂO, para, até 2016-0127, efectuar o pagamento do valor de € 420.805.87 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e cinco euros e oitenta e sete cęntimos), de IRS do ano de 2011, conforme notas de cobrança - demonstraçăo de compensaçăo:
Nota de cobrança nº ...63 de 18-12-2015 Liquidaçăo nº ...12 de 16-12-2015 - Imposto IRS - 481.864,97€ Liquidaçăo nº ...00 de 18-12-2015 - Juros compensatórios - 65.354,41€ Estorno da liquidaçăo nº ...42 - (10.061,92€) Nota de cobrança nº ...02 (Nula) de 24-12-2015 Liquidaçăo nº ...63 de 21-12-2015 - Imposto IRS - 379.669,54€ Liquidaçăo nº ...95 de 24-12-2015 - Juros compensatórios - 51.198,25€ Regularizaçăo da nota anterior - 116,351,59€ Estorno da liquidaçăo nº ...12 - (547.219,38€) em virtude de năo se encontrar presente, foi deixada carta objecto da notificaçăo” (cf. verificaçăo de notificaçăo com hora certa, nota de notificaçăo com hora certa, nota de notificaçăo, estando todas assinadas pelo funcionário notificante e pelas testemunhas, a fls. 253 e ss. do PAT, para onde serăo feitas as remissőes salvo indicaçăo em contrário);
2. A 27/04/2016, deu entrada neste Tribunal de petiçăo inicial que está na origem dos presentes autos (cf. fls. 1 e ss. SITAF).
b. Factos năo provados O Tribunal năo julga como năo provados quaisquer factos relevantes para a decisăo da impugnaçăo.
✧ (…) FUNDAMENTAÇĂO Fundamentaçăo de facto Factos provados Acrescendo aos anteriores, o Tribunal julga provados os seguintes factos, com pertinęncia para a apreciaçăo da impugnaçăo, a partir dos documentos, processo administrativo tributário constante nos autos:
3. A 25/06/2013, o Director da Direcçăo de Serv. Finanças 1..., pela Ordem de Serviço nº ...53, determinou o procedimento de inspecçăo interna ao impugnante, de âmbito parcial, relativo ao IRS do ano 2011 (cf. ordem de serviço a fls. 1);
4. A 14/12/2015, em cumprimento da Ordem de Serviço acima identificada, a Divisăo de Inspecçăo Tributária da Direcçăo de Serv. Finanças 1... elaborou o Relatório Final de Inspeçăo Tributária (RFIT), de que consta, nomeadamente, o seguinte:
“(…) I.4 DESCRIÇĂO SUCINTA DAS CONCLUSŐES DA ACÇĂO INSPECTIVA I.4.1 - IRS-Manifestaçőes de fortuna:
Conforme abaixo referido nos pontos IV e V deste relatório, o sujeito passivo năo justificou a totalidade da origem dos rendimentos auferidos no ano de 2011 que originaram os juros comunicados ŕ AT pelas instituiçőes financeiras os quais faziam supor que tais rendimentos superavam os obtidos no ano anterior em mais de 100.000,00€ fazendo presumir um acréscimo do capital investido em montante superior aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo o que, de conformidade com o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º da LGT reportado ŕs manifestaçőes de fortuna permite a sua tributaçăo por via indirecta. (…) Após análise ŕs contas bancárias do contribuinte na sequęncia de quebra do sigilo bancário autorizada pelo DG, de acordo com o nº 3 do artigo 9º do Código do IRS, verificou-se a existęncia de incrementos patrimoniais năo justificados no montante de 837.792,86€, pelo que os rendimentos tributáveis do contribuinte serăo determinados em avaliaçăo indirecta nos termos do nº 5 do artigo 89º-A da LGT e enquadrados na categoria G de IRS, de conformidade com o quadro seguinte: (…) De acordo com o disposto na alínea f) nº 1 do artigo 89º-A da LGT, há lugar ŕ avaliaçăo indirecta da matéria colectável quando existam acréscimos de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00, verificados simultaneamente com a falta de declaraçăo de rendimentos ou com a existęncia, no mesmo período de tributaçăo, de uma divergęncia năo justificada com os rendimentos declarados.
Pelo que, se encontravam reunidas as condiçőes legais para, de acordo com referido o nº 5 do artigo 89º-A da LGT, se proceder ŕ fixaçăo do rendimento tributável no montante de €1.492.723,74, considerando-se o valor que excede os rendimentos declarados, de acordo com o nº 3 do artigo 9º do Código do IRS, como rendimentos da categoria G, caso o contribuinte năo fizesse prova de que correspondem ŕ realidade apenas os rendimentos declarados sendo outra a fonte das manifestaçőes de fortuna evidenciadas, porquanto nos termos do nº 3 do artigo 89º-A da LGT, verificadas as situaçőes previstas no nº 1 desse ago, bem como na alínea f) do nº 1 do artigo 87º, há lugar a tributaçăo indirecta, cabendo ao sujeito passivo a comprovaçăo de que correspondem ŕ realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestaçőes de fortuna ou do acréscimo de património verificado. (…) Refere ainda que por tal motivo o seu caso năo se enquadra no disposto 89º-A, 87º e 60º da Lei Geral Tributária porquanto năo pode a AT presumir valores de capital através de juros para depois presumir rendimentos (dupla presunçăo); (…) - MOTIVOS E EXPOSIÇĂO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Por força do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º conjugado com o disposto no nº 5 do artigo 89º-A, ambos da LGT, nos casos de manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados a tributaçăo é feita por via indirecta desde logo atenta a impossibilidade de determinaçăo da natureza ou categoria dos rendimentos em causa pelo que os mesmos săo havidos como rendimentos da Categoria G. (…) Assim, no caso concreto, tendo em consideraçăo o referido no artigo 63º-B da LGT em conjugaçăo com o disposto no nº 11 do artigo 89º-A que determina que a avaliaçăo indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigaçăo das contas bancárias, e, na falta de colaboraçăo do contribuinte, foi solicitado ao Director-Geral dos Impostos a derrogaçăo do sigilo bancário de eventuais contas tituladas pelos sujeito passivo «AA», no sentido de verificar se nas referidas contas bancárias, existem valores depositados/levantados que justifiquem o aumento de património nos termos da mencionada al. f) do nº 1 do artigo 87º da LGT - Anexo 10 ao projecto de relatório. (…) Totalizando tais montantes de origem desconhecida o valor de 837.792,86€. Encontrando-se assim por tributar como incremento patrimonial a integrar na categoria G. cfr. o nº 5 do artigo 89º-A da LGT o montante de 743.181,96 (…)” (cf.
relatório a fls. 221 ss.);
5. A 14/12/2015, o Director da Direcçăo de Serv. Finanças 1... apôs no RFIT despacho com o seguinte teor: “Concordo, pelo que nos termos e com os fundamentos constantes do relatório que segue, fixo os montantes que se mostram apurados” (cf. despacho assinado e datado, a fls. 221);
6. A 16/12/2015, foi entregue no domicílio fiscal do impugnante, o ofício nº 10717, datado de 14/12/2015, para si enviado pelos Serviços de Inspecçăo Tributária (SIT), tendo por assunto “CORREÇŐES RESULTANTES DE ANÁLISE INTERNA - ARTIGO 62º DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇĂO TRIBUTÁRIA (RCPIT)”, com o seguinte conteúdo:
“(…) Fica(m) por este meio notificado(s), nos termos do artigo 62º do RCPITA, das correçőes resultantes de açăo de inspecçăo, cujo relatório/conclusőes se anexa como parte integrante da presente notificaçăo, respeitante ŕ Ordem de Serviço acima referenciada.
Da fixaçăo do rendimento colectável de imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) por métodos indirectos, nos termos dos artigos 87º a 90º da Lei Geral Tributária (LGT), por remissăo do artigo 39º do código do IRS nos seguintes anos:
ANO(S): 2011 RENDIMENTO FIXADO(*): 834.290,47EUR (*) Os prejuízos fiscais năo dedutíveis, nos termos do artigo 52º do Código do IRC, por remissăo do artigo 55º do CIRS A decisăo de avaliaçăo indireta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do Relatório de inspeçăo, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios cálculos mencionados no referido Relatório.
Nos termos do artigo 91º da LGT poderá(ăo) solicitar a revisăo da matéria tributável, fixada por métodos indiretos, numa única petiçăo devidamente fundamentada, dirigida ao Diretor de Finanças da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados a parte da data da presente notificaçăo, com a indicaçăo do perito que o representa e, eventualmente, o pedido de nomeaçăo de perito independente.
No caso de ter havido aplicaçăo do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados poderá (ăo) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do referido artigo, năo sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes da LGT. (…) Anexo: relatório com 14 folhas” (cf. ofício a fls. 261., talăo de aceitaçăo de correio registado, carimbado, a fls. 261 v, e aviso de recepçăo, autografado, datado e carimbado. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...95...);
7. A 14/01/2016, deu entrada na Direcçăo de Serv. Finanças 1... articulado do impugnante consubstanciando requerimento de Procedimento de Revisăo da Matéria Tributável (cf. articulado a fls. 295 e ss., tendo aposto carimbo com a data de entrada);
8. A 19/01/2016, o Director de Serv. Finanças 1... proferiu o seguinte despacho:
“Assunto:- Pedido de Procedimento de Revisăo da Matéria Tributável Vem, «AA», (…) através de petiçăo apresentada no dia 14 de janeiro de 2016 pelo seu distinto mandatário, requerer a Revisăo da Matéria Tributável nos termos do artigo 91" e seguintes da LGT e artigo 117, nº1 in fine do CPPP.
Analisada a petiçăo e o procedimento contra o qual reage, constata-se que a matéria coletável foi avaliada pelo método indireto constante do artigo 89º-A da LGT "Manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados".
Conforme determina o nº 7 do referido art 89º-A da LGT, "da decisăo de avaliaçăo da matéria coletável pelo método indireto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, năo sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes”.
Disso mesmo foi notificado o sujeito passivo, pelo ofício nº 10717 de 14 de dezembro de 2015, cujo aviso de receçăo foi assinado em 16/12/2015, do qual consta o seguinte: (…) No ponto 3.1.3 dos articulados refere o requerente que "... optámos assim por este PRMT, afinal o primeiro dos dois instrumentos de defesa alternativos, que nos foram indicados pela AST/DF ..., observando o disposto no artigo 36º nº 2 do CPPT, no referido ofício 10 717 do qual faz parte o RFIT que aqui se extrata"
Ora, a notificaçăo é elucidativa no último parágrafo, omitido naquele ponto 3.1.3 dos articulados, quando esclarece que no caso de ter havido aplicaçăo do regime previsto no artigo 89.º-A da LGT - manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados - poderá apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do referido artigo, năo sendo aplicável o procedimento constante dos artigos
91.º e seguintes da LGT (negrito e sublinhado nossos).
Nestes termos o pedido será indeferido, por năo ser aplicável o procedimento de revisăo constante dos artigos 91º e seguintes da LGT.
Notifique-se para, querendo, se pronunciar no prazo de 15 dias, nos termos do artº 60º da LGT.” (cf. despacho assinado a fls. 359 e ss);
9. A 20/01/2016, foi entregue no domicílio profissional do Mandatário do impugnante, o ofício nº 397, datado de 19/01/2016, para si enviado pelos SIT, tendo por assunto “NOTIFICAÇĂO: Reclamaçăo Apresentada nos termos do 91º da Lei Geral Tributária (L.G.T.) - Art. 60º. da Lei Geral Tributária (LGT)” com, nomeadamente, o seguinte conteúdo: “Fica por este meio notificado o contribuinte “«AA»”, NIF ...70, na pessoa de V. Ex., na qualidade de mandatário, nos termos previstos no art. 60.º da Lei Geral Tributária, para no prazo de
15 (quinze) dias, querendo, exercer o direito de audiçăo, por escrito ou oralmente, sobre o despacho, que se anexa, elaborado na sequęncia do requerimento apresentado nesta Unidade Orgânica em 2016-01-14, a solicitar o pedido de revisăo da matéria tributável, em conformidade com o disposto no art. 91.º da LGT.
Optando pela primeira forma, o documento que concretize o direito de audiçăo deverá ser enviado para este Serviço fazendo mençăo dos elementos constantes na N/ Referęncia.
No caso de pretender pronunciar-se oralmente deverá comparecer, dentro do mesmo prazo, neste Serviço a fim de ser lavrado o termo de declaraçőes (cf. ofício a fls. 360, talăo de aceitaçăo de correio registado, carimbado, a fls. 360 v, e aviso de recepçăo, autografado, datado e carimbado, a fls. 361. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...99...);
10. A 12/02/2016, o Director da Direcçăo de Serv. Finanças 1... proferiu despacho de indeferimento do pedido de procedimento de revisăo da matéria tributável (cf. despacho a fls. 367 e ss.);
11. A 16/02/2016, foi entregue no domicílio profissional do Mandatário do impugnante, o ofício nº 1390, datado de 15/02/2016, para si enviado pela Direcçăo de Serv. Finanças 1..., com o seguinte conteúdo:
“Fica por este meio notificado o contribuinte "«AA»”, na pessoa de V. Exas, na qualidade de mandatários, do despacho de indeferimento que recaiu sobre a petiçăo efectuada, e com entrada nesta Unidade Orgânica em 2016-02-03, conforme fotocópia que se junta.
Do conteúdo do mesmo podem V. Exas recorrer hierarquicamente em conformidade com o disposto no nº. 2 do art. 66º. do Código do Procedimento do Processo Tributário (CPPT), e art. 80º. da LGT, conjugado com o disposto na alínea p) do n.º 1 do art. 97. do CPPT.” (cf. ofício a fls. 370, talăo de aceitaçăo de correio registado, carimbado, a fls. 370 v, e aviso de recepçăo, autografado, datado e carimbado, a fls. 371. Nos 3 documentos consta o registo postal nº ...24...);
12. A 24/02/2016, deu entrada na Direcçăo de Serv. Finanças 1... articulado do impugnante consubstanciando recurso hierárquico, constando, nomeadamente, “(…) notificado em 16.02.2016 através do ofício nº 1389, d e15.02.2016, do Despacho de Indeferimento Liminar (DIL) do Pedido de Revisăo da Matéria Tributária (PRMT), na sequęncia do Relatório Final de Inspecçăo Tributária (RFIT) relativo ao seu IRS do ano de 2011 ,vem intentar o presente recurso hierárquico” (cf. articulado a fls. 374 e ss., tendo aposto carimbo com a data de entrada);
III. 2- Factos năo provados O Tribunal năo julga como năo provados quaisquer factos relevantes para a decisăo da impugnaçăo.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A convicçăo formada resultou do confronto crítico dos factos com regras lógicas, empíricas e científicas, dentro do parâmetro do cidadăo médio, para além da experięncia de vida. O juízo obtido năo é arbitrário, mas decorre de uma apreciaçăo objectiva, devidamente motivada conforme indicado em cada um dos factos (art. 607º/5 CPC).
O Tribunal estribou a sua convicçăo na análise do PAT e dos documentos constantes dos autos, cuja genuinidade e autenticidade năo foram colocadas em causa, apreciando livremente a sua força probatória conforme o indicado (art. 366º CPC).
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO O recorrente veio apresentar recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19 de maio de 2023 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente contra as liquidaçőes de IRS de 2011 e respetivos juros compensatórios no montante global de € 420.805,87.
Alegou erro de julgamento da matéria de facto, requerendo o aditamento de factos ao probatório; erro de julgamento de direito por violaçăo do disposto no artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2, e 268º nº 3 e 4 da CRP; e ainda invocou a inconstitucionalidade do artº 146º-B nº 2 do CPPT.
Apreciemos.
Do erro de julgamento de facto.
Requer o Recorrente o aditamento dos seguintes factos, por os mesmos serem relevantes para a boa decisăo da causa:
- o ofício nº 6.045, datado de 26.06.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo- anexos nº 2 e 3 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI). ;
- o ofício nº 7.168, datado de 18/07/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, em por carta registada com aviso de receçăo entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 02/08/2013 - anexos nº 4 do RFIT (cf. doc. nº 4 junto com a PI).
- o ofício nº 7.912, datado de 08.08.2013, respondido dias depois, pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 19/08/2013, juntando, nessa ocasiăo, uma declaraçăo bancária emitida em 16/08/2013, pelo Banco 1...- anexos 5 e 6 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI);
- o ofício nº 9.058, datado de 17/09/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, juntando uma nova declaraçăo bancária, emitida pelo Banco 2... em 03/10/2013- anexo 7 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI);
- o ofício nº 11.051, datado de 06/11/2013, respondido dias depois pelo ora Recorrente, através de carta registada com aviso de receçăo, entrada nos serviços da Serv. Finanças 1... em 22/11/2013- anexos 8 e 9 do RFIT (cf. doc. nº 4, junto com a PI)] Sendo que com o aditamento pretende, como alega o recorrente, provar se lhe era exigível entender a notificaçăo que lhe foi feita em 16/12/2015 nos termos propugnados na douta sentença recorrida, ou seja, “que um declaratário normal, colocado na situaçăo de real declaratário, contando neste cenário com todos os fatores concretos (valor em questăo, complexidade da temática) năo poderia ter chegado ŕ interpretaçăo defendida pelo impugnante”.
Ora desde já se diga que os factos que o recorrente pretende aditar ao probatório năo se revelam necessários ou relevantes ŕ boa decisăo da causa como alega, pois, a possível ininteligibilidade da notificaçăo de liquidaçăo năo é, tal como decidiu o Tribunal a quo fundamento para a impugnaçăo, motivo pelo qual, improcedeu a impugnaçăo neste segmento e ainda motivo pelo qual o Tribunal ad quem indefere o aditamento de tais factos.
Pese embora o que antecede, sempre se dirá que os factos que se pretendem aditar săo inócuos e desnecessários para a boa decisăo da causa, pelo que também por este motivo sempre improcederia o pedido de aditamento”.
Do erro de julgamento de direito Incumbe desde já relembrar que o recurso serve para atacar uma sentença desfavorável, permitindo a reanálise da decisăo por um tribunal superior. O seu objetivo é corrigir erros de julgamento de facto e de direito ou vícios da própria sentença (como nulidades processuais).
Ora, lidas as extensas conclusőes do recurso, o que se constata é indignaçăo do recorrente pelo desfecho da açăo (improcedęncia), mas nada mais, ou pouco mais do que isso.
E o pouco mais, verificamos nós, reduz-se a alegar que a tese da sentença conduz ŕ denegaçăo da justiça - conclusăo XXI; “que a sentença viola o principio da justiça material” - conclusăo XXIV; “que o tribunal a quo se refugiou no mesmo plano jurídico-formal que a AT abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento” - conclusăo XXXII; “que a AT e agora a sentença recorrida violaram os artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2 e 268º nº 3 e 4 da CRP” - conclusăo XLV, a conclusăo LIII: “Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito ŕ defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violaçăo do artigo 20º-1, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situaçőes em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis”.
E por fim, a conclusăo LVII - “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugaçăo com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugaçăo com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redaçăo vigente ŕ data dos factos.
A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental”.
Apreciemos.
Quanto ŕs conclusőes XXI, XXIV e conclusăo XXXII o recorrente năo concretiza em que medida resulta a violaçăo dos princípios ou a atuaçăo do tribunal a quo, mas tăo só manifesta a sua indignaçăo e discórdia pela improcedęncia da impugnaçăo, referindo inclusive que năo entende como é que o tribunal năo lhe reconhece essa razăo.
Năo basta alegar ou no caso dissertar sobre os conceitos e princípios invocando ilustres juristas, necessário se torna concretizar o porquę de a sentença violar esses princípios, em que medida a sentença ao decidir como o fez os violou e năo concluir que o tribunal a quo se refugiou no mesmo plano jurídico-formal que a AT abstendo-se de analisar os evidentes vícios do procedimento.
Até porque, perscrutando a sentença recorrida, quanto ŕ questăo dos vícios do procedimento a mesma sobre eles decidiu e năo nos merece reparo.
Pelo exposto, consideramos que săo insuficientes, porque năo concretizadas as conclusőes referentes ŕ violaçăo dos referidos princípios, o que redonda na improcedęncia do recurso nesta parte.
Conclusăo XLV - “a AT e agora a sentença recorrida violaram os artº 20º, 103º nº 3, 266º nº 2 e 268º nº 3 e 4 da CRP”.
Conclusăo LIII - “Neste circunstancialismo, comprometido ficou o direito ŕ defesa do Recorrente, tornando-lhe, na prática, inviável exercer o direito de acesso aos tribunais, motivo porque é mister que o Tribunal ad quem reconheça a inconstitucionalidade, por violaçăo do artigo 20º-1, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º-4 todos da CRP, da norma constante do nº 2 do artigo 146º-B do CPPT, quando aplicável por força do nº 8 do artigo 89º- A da LGT, no que toca ao prazo ali assinalado, especialmente em situaçőes em que, como na presente, o prazo ficou efetivamente reduzido a parcos 5 dias úteis”.
E Conclusăo LVII - “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugaçăo com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugaçăo com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redaçăo vigente ŕ data dos factos.
A douta Sentença sob recurso viola o disposto nos artigos 91º-1 da LGT, 96º, 97º, 99º e 102º do CPPT e os artigos 20º-1 e 4, em conjugaçăo com o artigo 18º-1 e 268º- 3 e 4 da CRP, violando, outrossim, os artigos 103º- 3, 266º-2 da Lei Fundamental”.
Mantendo ainda o pendor da falta de concretizaçăo que subjaz ao recurso e repetindo a argumentaçăo da sua petiçăo inicial, convocamos a sentença recorrida, por com ela concordarmos, que sobre as inconstitucionalidades invocadas, discorreu o seguinte:
“(…) b. Inconstitucionalidade invocadas O impugnante utiliza como uma defesa de largo espectro, a violaçăo dos arts. 20º, 103º/3, 266º, 268º/3 CRP, 9º LGT e 96º/1 CPPT.
É pacífico o entendimento que no processo portuguęs (năo penal), vigora o princípio da substanciaçăo (art. 5º CPC): “A teoria da substanciaçăo está inequivocamente consagrada no nosso sistema processual: o autor deve, na petiçăo inicial, expor os factos que servem de fundamento ao pedido (art. 5521- d); esses factos constituem a causa de pedir e esta delimita o pedido para o efeito de, juntamente com ele e com as partes, identificar a causa (art. 581-4); (...) A parte que invoca o direito tem, pois, de alegar os respectivos factos constitutivos, isto é, todos aqueles que integram a previsăo da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido (...)50”
50 FREITAS, José Lebre de, “Introduçăo ao Processo Civil”, 3Ş Ediçăo, Coimbra Editora, p. 65 e ss.
Deste modo, ao impugnante năo lhe basta arguir genericamente possíveis vícios. Exige-se-lhe que, assumindo a sua funçăo de colaborar na realizaçăo da justiça, concretize o invocado, explicitando como entende verificados, no caso concreto, os vícios que aponta. Para cumprimento do dever de substanciaçăo, a afirmaçăo da situaçăo jurídica tem de ser fundada em factos que, ao mesmo tempo que integram, tal como os outros factos alegados, o acervo fáctico da causa, exercem a funçăo de individualizar a pretensăo conformando o objecto do processo: “a funçăo de individualizaçăo da pretensăo material ou do direito potestativo e, por conseguinte, do pedido que é realizada pela causa de pedir é indispensável”51.
Ora, o impugnante limita-se a referir que foram desrespeitados aqueles normativos enumerados, sem que se consiga retirar uma imputaçăo concreta, como era seu encargo fazę-lo. De resto, sobre este mecanismo processual e a sua conformidade com a Constituiçăo já se pronunciou o Tribunal Constitucional52:
“(…) Pelo contrário, a norma em causa, na medida em que estabelece um meio processual urgente, específico para a impugnaçăo judicial daquela decisăo da administraçăo tributária, năo pode deixar de ser entendida como concretizaçăo do direito de acesso aos tribunais, (artigo 20.º, n.º 1, da Constituiçăo) e, em especial, da garantia de impugnaçăo de quaisquer actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, enquanto modalidade da tutela jurisdicional efectiva desses administrados (artigo 268.º, n.º 4, da Constituiçăo). (…) Nessa medida, é de considerar que a previsăo de um recurso contencioso urgente como forma de impugnar um determinado acto administrativo ainda se pode incluir na margem de conformaçăo que a Constituiçăo deixa ao legislador ordinário. Ponto é que a conformaçăo legal dessa forma processual năo dificulte irrazoavelmente a acçăo
51 MENDES, Joăo de Castro, SOUSA, Miguel Teixeira de, “Manual de Processo Civil”, AAFDL Editora, Vol. I. p. 416
52 Acórdăo nº 554/2009 judicial (na expressăo de GOMES CANOTILHO/ VITAL MOREIRA, Constituiçăo da República Portuguesa Anotada, I, 4Ş ed., Coimbra, 2007, 409).
A esse respeito cumpre salientar que a urgęncia do meio processual năo é necessariamente desvantajosa para o contribuinte impugnante, pois embora lhe imponha prazos de actuaçăo mais curtos, assegura-lhe, em contrapartida, maior celeridade na decisăo. No caso em apreço, a forma processual questionada oferece, inclusivamente, uma outra garantia ao contribuinte: a do efeito suspensivo, que é concedido ope legis com a mera entrada da petiçăo de recurso, ficando a administraçăo tributária impedida de praticar o acto de liquidaçăo antes da decisăo deste recurso. Trata-se, aliás, de um efeito que năo é comum nem ŕ impugnaçăo judicial do acto de liquidaçăo do imposto (nesta, o efeito suspensivo só se obtém através da prestaçăo de garantia adequada − cfr. artigo 103.º, n.º 4, do CPPT), nem ŕ impugnaçăo dos actos administrativos em geral (cuja suspensăo, em regra, só pode ser obtida através de uma providęncia cautelar, intentada previamente ou na pendęncia da acçăo principal − cfr. artigos 50.º e s. e 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
Resta dizer que o princípio da tutela jurisdicional efectiva também năo sai beliscado pelo entendimento de que a forma processual prevista no n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT é a única via de reacçăo judicial contra a decisăo de avaliaçăo indirecta. (…) Note-se que a decisăo de avaliaçăo da matéria colectável pelo método indirecto configura um acto intermédio, se perspectivado no âmbito do procedimento mais amplo que termina com o acto de liquidaçăo. Mas é também um acto que encerra uma fase daquele procedimento (ou um seu incidente) em termos de se poder considerar que as questőes aí decididas năo devem ser retomadas em momento ulterior. Năo se mostra, por isso, desadequada ou insuficiente, face ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, a previsăo legal de um meio específico de impugnaçăo judicial desta decisăo − que permite a sua impugnaçăo directa e imediatamente, que tem natureza urgente e efeito suspensivo relativamente ŕ prática do acto de liquidaçăo − com preclusăo da possibilidade de questionar posteriormente tal decisăo, aquando da impugnaçăo do acto de liquidaçăo.” Motivos pelos quais improcede o alegado pelo impugnante.
(…)” Ora tal como resulta da sentença recorrida que ora se transcreveu, do mesmo mal sofre o recurso, ou seja, mais uma vez o recorrente năo concretiza as alegadas inconstitucionalidades o que impede este Tribunal ad quem de sobre as mesmas se pronunciar.
Mais se acrescenta que relativamente ŕ inconstitucionalidade do artº 146º - B nº 2 o referido artigo năo foi objeto de apreciaçăo nos presentes autos pelo que, sendo questăo nova o Tribunal ad quem está impedido de sobre o mesmo se pronunciar.
Quanto ao alegado na 1Ş parte da conclusăo LVIII, “A douta Sentença recorrida interpreta e aplica erradamente os nºs 1, 3, 6, 7, e 8 do artigo 89º-A da LGT, em conjugaçăo com os artigos 9º, 86º e 95º da LGT, sendo o nº 8 do referido artigo 89º- A também em conjugaçăo com o nº2 do artigo 146º-B do CPPT, todas na redaçăo vigente ŕ data dos factos. “ Das alegaçőes recursivas extrai-se que o recorrente se insurge contra a decisăo do tribunal a quo, convocando os artigos referidos, entendendo que da apreciaçăo dos mesmos decorre uma errada interpretaçăo e aplicaçăo dos mesmos. No entanto, năo se vislumbra, porque năo dilucida em que medida tal ocorre, ficando pela generalidade da conclusăo referida e na manifestaçăo do seu desagrado pela improcedęncia da açăo.
Mas vejamos o que decide o Tribunal a quo relativamente aos vícios da decisăo de fixaçăo da matéria tributável por métodos indiretos:
“(…) O impugnante alega vícios ao procedimento de determinaçăo da sua matéria tributável por recurso a métodos indirectos.
Apreciando.
O pagamento de impostos constitui um imperativo cívico dos cidadăos para a sustentaçăo do Estado Social, constituindo um “preço da civilizaçăo”53. A repartiçăo deste encargo contributivo deve ser norteada por princípios de justiça material, reportando-se a um critério universal e uniforme, em que todos săo obrigados a contribuir e de acordo com o mesmo parâmetro, num horizonte de igualdade aristotélica (art. 13º CRP). Deste modo, a repartiçăo uniforme dos encargos tributários é determinado pela capacidade contributiva de cada contribuinte, procurando garantir uma igualdade horizontal, contribuindo todos os que tęm a mesma capacidade contributiva de igual forma; e uma igualdade vertical, em que capacidades contributivas diferentes determinam contribuiçőes diferentes3. Deste modo, o princípio da capacidade contributiva determina que “os impostos devem adequar-se ŕ força económica do contribuinte e por isso o seu alcance mais elementar está na exigęncia de que o imposto incida sobre manifestaçőes de riqueza e que todas as manifestaçőes de riqueza lhe fiquem sujeitas. Na verdade, para que o imposto corresponda ŕ força económica de quem o paga, é forçoso que incida sobre realidades economicamente relevantes, realidades que podem reconduzir sinteticamente ao rendimento, ao património e ao consumo”4.
Este princípio apresenta repercussőes no desenho do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares. Este incide sobre as manifestaçőes de força económica do contribuinte, consagrando uma base de incidęncia ampla, em que “visa abarcar a generalidade dos rendimentos auferidos pelas pessoas singulares, culminado na tributaçăo do rendimento global do contribuinte”54, medindo a capacidade contributiva pelo rendimento-acréscimo.
O art. 81º/1 LGT, em harmonia com o que ficou dito, “estabelece uma preferęncia legal absoluta pela avaliaçăo directa na determinaçăo dos rendimentos auferidos”55.
53 VASQUES, Sérgio, “Manual de Direito Fiscal”, Almedina, p.
21 3 NABAIS, Casalta, “Direito Fiscal”, Almedina, 8Ş Ed.., p. 153 4 VASQUES, Sérgio, obra citada, p. 295.
54 PEREIRA, Paula Rosado, “Manual de IRS”, Almedina, 2Ş Ed., p. 22-23.
55 CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva, e SOUSA, Jorge Lopes de, “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4Ş Ediçăo, 2012, Encontro da Escrita, p.714.
Porém, nem sempre este desiderato é possível, estabelecendo o legislador, subsidiariamente, a possibilidade de avaliaçăo da capacidade contribuinte por métodos indirectos (arts. 83º/2 e 85º/1 LGT). Este modo de aferiçăo “năo busca a efectiva verdade material, mas apenas uma verdade material aproximada”56, procurando “a determinaçăo do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunçőes ou outros elementos” disponíveis.
O art. 87º/1/f) LGT57 permite a avaliaçăo indirecta verificado “acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100.000” que ocorra em simultâneo com a falta de declaraçăo de rendimentos “ou com a existęncia, no mesmo período de tributaçăo, de uma divergęncia năo justificada com os rendimentos declarados”. Ocorrendo os pressupostos, caberá ao sujeito passivo comprovar que “correspondem ŕ realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestaçőes de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada”. (arts. 87º/2 e 89º-A/3 LGT).
Prevę-se ainda que, para efeitos do art. 87º/1/f LGT (arts. 87º/2 e 89º-A/5 LGT): “a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando năo existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam ŕ administraçăo tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributaçăo;
b) Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada;
c) Na determinaçăo dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisiçăo e, sendo desconhecido, ao valor de mercado;
56 ROCHA, Joaquim Freitas da, “Liçőes de Procedimento e Processo Tributário”, 5Ş Ediçăo, Coimbra Editora, 2014, p. 195.
57 Na redacçăo dada pela Lei nº 82-E/2014, de 31 de Dezembro Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.” A decisăo de avaliaçăo da matéria colectável por método indirecto por manifestaçőes de fortuna e outros acréscimo patrimoniais năo justificados proferida pelo director de finanças da área do domicílio do contribuinte, é impugnável por “recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, năo sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes” (art. 89º-A/6 e /7 LGT). A tramitaçăo obedece ao disposto no art. 146º-B CPPT58, com as adaptaçőes necessárias, pelo que deve ser apresentada no prazo de 10 após a notificaçăo da decisăo (art. 146º-B/2 CPPT).
Sublinhe-se que o objecto da impugnaçăo é a decisăo de fixaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, que constitui um “acto destacável para efeitos de impugnaçăo contenciosa, năo sendo, consequentemente, aplicável o procedimento de revisăo da matéria tributável previsto no art. 91º da LGT”59, e năo as liquidaçőes daí decorrentes:
“I - Da decisăo de avaliaçăo da matéria coletável por método indireto, atinente a “manifestaçőes de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposiçőes combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - A decisăo de avaliaçăo constitui ato destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisăo, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, năo podendo ser posta em causa na impugnaçăo judicial da liquidaçăo respetiva.”60 Neste quadro legal, é claro que, perante uma decisăo de fixaçăo da matéria tributável por métodos indirectos no âmbito do art. 89º-A LGT, o contribuinte poderá
58 Na redacçăo dada pela Lei nº 82-E/2014, de 31 de Dezembro
59 CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva, e SOUSA, Jorge Lopes de, “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4Ş Ediçăo, 2012, Encontro da Escrita, p.780-781.
60 Acórdăo TCAS de 15/09/2022, Proc. nº 684/19.6BELLE dela recorrer, querendo, para o tribunal tributário. Note-se que, de resto, o legislador, de modo algo redundante, mas acolhendo o brocardo in claris non fit interpretatio, esclarece que năo é aplicável o procedimento previso a art. 91º e ss. LGT, ou seja, a revisăo da matéria tributável.
Revertendo ŕ factualidade, é, sem dúvida, inadmissível a petiçăo do impugnante para que a matéria tributável fosse revista (7.), que, como visto, a lei afasta expressamente. Deste modo, vinculada que está a AT ao princípio da legalidade (art. 266º/2 CRP), năo poderia decidir de outro modo, indeferindo o requerido pelo impugnante (10.).
O impugnante argumenta que o texto da notificaçăo final do RFIT (6.) é passível de interpretaçăo pela qual o pedido de revisăo de matéria tributável seria uma alternativa ŕ impugnaçăo judicial daquela decisăo.
É isento de dúvidas que uma notificaçăo năo é um acto normativo mas um acto jurídico ( 61, motivo pelo qual o padrăo interpretativo năo se encontra no art. 9º CC, mas sim no art. 236º/1 CC: “A declaraçăo negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posiçăo do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este năo puder razoavelmente contar com ele”. Tratando-se de uma declaraçăo formal, o sentido pretendido tem de ter o mínimo de correspondęncia com o texto sujeito a exegese (art. 238º CC).
O conceito de declaratário normal é preenchido, pela doutrina, por referęncia a uma “pessoa razoável, quer dizer, normalmente esclarecida, zelosa e sagaz”62, perante as mesmas circunstâncias em que estava o declaratário real, sendo admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento63.
Transcrevendo o excerto relevante:
“Nos termos do artigo 91º da LGT poderá(ăo) solicitar a revisăo da matéria tributável, fixada por métodos indiretos, numa única petiçăo devidamente fundamentada,
61 Acórdăo TRP de 21/10/2020, Proc. nº 3746/17.0T8MTS-B.P1
62 PINTO, Carlos Alberto da, “Teoria Geral do Direito Civil”, GESTLEGAL, p. 443.
63 LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4Ş Ed., Coimbra Editora, p. 226.
dirigida ao Diretor de Finanças da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados a parte da data da presente notificaçăo, com a indicaçăo do perito que o representa e, eventualmente, o pedido de nomeaçăo de perito independente. No caso de ter havido aplicaçăo do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados poderá(ăo) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do referido artigo, năo sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes da LGT.” O primeiro parágrafo faz expressa referęncia ao art. 91º da LGT, referindo que naquele âmbito é possível solicitar a revisăo da matéria tributável fixada por métodos indirectos.
Já o parágrafo que se segue refere que “No caso de ter havido aplicaçăo do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados poderá(ăo) apresentar recurso para o tribunal tributário”. O texto apresenta duas hipóteses diferentes de modos de reacçăo:
i. O primeiro parágrafo para as situaçőes em que é permitida a aplicaçăo do art. 91º da LGT;
ii. O segundo parágrafo refere que, tendo havido aplicaçăo do regime do art. 89º-A LGT, manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados, entăo o método a seguir é o do recurso ao tribunal, excluindo expressamente a possibilidade de recurso ao art. 91º LGT, que é o indicado no parágrafo anterior.
Os dois textos revelam uma incompatibilidade entre ambas as possibilidades, năo sendo aceitável a hipótese que um cidadăo minimamente sagaz e diligente entendesse alternatividade.
Em termos contextuais, refira-se que a notificaçăo (6.) informa que a “fixaçăo do rendimento colectável de imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) por métodos indirectos” foi feita “nos termos dos artigos 87º a 90º da Lei Geral Tributária (LGT)”, sem referęncia ao artigo 91º LGT. Acresce ainda que o RFIT (4.), em contraste com a omissăo de referęncia ao art. 91 LGT, cita copiosamente o art. 89-A LGT: “os rendimentos tributáveis do contribuinte serăo determinados em avaliaçăo indirecta nos termos do nº 5 do artigo 89º-A da LGT”, “se encontravam reunidas as condiçőes legais para, de acordo com referido o nº 5 do artigo 89º-A da LGT, se proceder ŕ fixaçăo do rendimento tributável”, “porquanto nos termos do nº 3 do artigo 89º-A da LGT, verificadas as situaçőes previstas no nº 1 desse artigo, bem como na alínea f) do nº 1 do artigo 87º, há lugar a tributaçăo indirecta”, “Por força do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 87º conjugado com o disposto no nº 5 do artigo 89º-A, ambos da LGT, nos casos de manifestaçőes de fortuna”, “conjugaçăo com o disposto no nº 11 do artigo 89º-A que determina que a avaliaçăo indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º”, “a integrar na categoria G. cfr. o nº 5 do artigo 89º-A da LGT”.
Deste modo, o Tribunal conclui que o argumento do impugnante fraqueja por falta de suporte factual e de escoramento no padrăo legal. O segundo parágrafo é explícito ao declarar năo ser permitido o pedido de revisăo da matéria tributável nos casos em que esta tenha sido determinada ao abrigo do art. 89º-A LGT. E um declaratário normal, colocado na situaçăo do declaratário real, contando neste cenário com todos os factores concretos (valor em questăo, complexidade da temática), năo poderia ter chegado ŕ interpretaçăo defendida pelo impugnante. E errada leitura que tenha feito, apenas a si a pode atribuir, năo havendo qualquer nenhuma expectativa a acautelar.
Assim, o impugnante tinha 10 dias contados do dia 16/12/2015 para recorrer ao Tribunal e colocar em crise a decisăo notificada, de fixaçăo do rendimento colectável de IRS por métodos indirectos em funçăo de manifestaçőes de fortuna e outros acréscimos patrimoniais năo justificados (6.). O que năo fez.
A consequęncia, como referido acima, é a consolidaçăo da decisăo no ordenamento jurídico, através da formaçăo de caso decidido.
Está-se perante uma excepçăo ao princípio da impugnaçăo unitária (art. 54º CPPT), estando arredado de apreciaçăo jurisdicional quaisquer vícios ou questőes que estejam a montante daquela decisăo. “Se năo houver recurso da decisăo de determinaçăo da matéria coletável ou havendo recurso desta decisăo năo se acionarem todos os fundamentos de ilegalidade deste ato, preclude-se a possibilidade de no ato final [liquidaçăo] vir arguir vícios daquele ato. No direito processual reconduz-se ŕ perda de um determinado direito e intervençăo no processo, por ela năo ter sido objetivada ou operada oportunamente no prazo ou no âmbito da providęncia respetiva, a inatividade objetivada na năo concentraçăo da defesa dos seus direitos em determinado prazo ou em determinada providęncia processual, torna a decisăo definitiva, inatacável ou resolvida.”64 Concluindo.
O objecto de uma acçăo consiste na conjugaçăo entre as causas de pedir e o pedido apresentados pelo impugnante na sua petiçăo inicial. O pedido do impugnante, como está expresso na petiçăo de impugnaçăo, consiste na declaraçăo de nulidade das liquidaçőes de IRS.
A decisăo de fixaçăo da matéria tributável por métodos indirectos em razăo de manifestaçőes de fortuna ou outros acréscimos patrimoniais năo justificados é um acto destacável, autonomamente impugnável. Por este motivo, quaisquer vícios que possam ter acontecido até esse momento devem ser invocados na impugnaçăo a esse acto. Năo o tendo sido, a situaçăo jurídica determinada por aquele acto cristaliza-se no ordenamento jurídico, năo mais podendo ser posta em causa, tornando irrelevantes eventuais vícios. A formaçăo de caso decidido é uma antepara face a actos praticados a jusante, que prosseguirăo expurgados de qualquer possibilidade de contágio.
Como referido, o impugnante năo pode, neste momento, colocar em causa a validade dos actos de liquidaçăo de IRS assente em eventuais vícios do procedimento. Deste modo, tais vícios, săo uma causa de pedir inidónea face ao pedido deduzido.
Pelo exposto, claudica, por improcedente, o aduzido pelo impugnante. (…)” Ora perscrutada a sentença recorrida da mesma se extrai que o Tribunal a quo a fundamentou alicerçando-se nas normas jurídicas transcritas, sendo que do seu raciocínio
64 Acórdăo TCAN 13/01/2022, Proc. nº 00793/19.8BECBR e posiçăo tomada quanto ao que se impunha apreciar e decidir năo vislumbramos qualquer erro de direito que se lhe possa ser assacado, mesmo com a alegaçăo genérica constante do recurso.
Pelo que improcede nesta parte o recurso.
Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
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Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Quando as alegaçőes de recurso apenas repetem a argumentaçăo da petiçăo inicial, sendo genéricas e pouco concretizadas, o recurso é julgado improcedente.
**
DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida e a liquidaçăo efetuada.
c) Custas pela Recorrente.
Porto, 26 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Maria Celeste Oliveira (1.Ş Adjunta)
Jorge Costa (2.º Adjunto)
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