Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00073/20.0BEBRG
12/06/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

A nulidade por omissăo de pronúncia prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, năo ocorre se a alegada nulidade da notificaçăo da liquidaçăo foi apreciada, tendo-se concluído pela sua inexistęncia dada a notificaçăo efectuada no seu legal representante, e as nulidades assacadas ao procedimento estăo excluídas do objecto dos autos uma vez que năo foram invocadas na petiçăo inicial mas tăo só em sede de alegaçőes.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

[SCom01...], LDA., notificada do Acórdăo desta Secçăo do Contencioso Tributário, datado de 25 de Setembro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto, e manteve a decisăo recorrida, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e arguiu a nulidade do acórdăo por omissăo de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 195º e 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
Sustentou a nulidade invocada na alegada omissăo de pronúncia relativamente ŕ questăo das nulidades da notificaçăo da liquidaçăo e do procedimento inspectivo, uma vez que a sociedade encontra-se extinta desde 2016, e as tentativas de notificaçăo por via postal foram devolvidas/frustradas.
Como consequęncia directa da falta de notificaçőes válidas, pugnou pela nulidade de todo o procedimento inspectivo, bem como das suas conclusőes e decisőes finais.

*
Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir em conferęncia.
A única questăo a decidir é se o acórdăo recorrido enferma da nulidade por omissăo de pronúncia em relaçăo ŕ alegada nulidade da notificaçăo e consequente nulidade do procedimento.

*
Dispőe o artigo 613º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Extinçăo do poder jurisdicional e suas limitaçőes”:
“1. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ŕ matéria da causa.
2. É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
(…)”.
Por sua vez, o artigo 615º do mesmo diploma, no que concerne ŕs causas de nulidade da sentença, refere:
“1 - É nula a sentença quando:
a) Năo contenha a assinatura do juiz;
b) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo;
c) Os fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisăo ininteligível.
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”.
Estes normativos aplicam-se no caso vertente atento o estatuído no artigo 666º do Código de Processo Civil, que, no que respeita aos vícios e reforma do acórdăo, estabelece:
“1 - É aplicável ŕ 2.Ş instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º, mas o acórdăo é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.
2 - A retificaçăo ou reforma do acórdăo, bem como a arguiçăo de nulidade, săo decididas em conferęncia.”


Conforme decorre dos preceitos transcritos, proferida a sentença/acórdăo, o poder do juiz quanto ŕ matéria da causa fica imediatamente esgotado, sendo-lhe lícito, no entanto, suprir nulidades ereformar a sentença/acórdăo quando, năo cabendo recurso da decisăo, tenha havido manifesto lapso do juiz relativamente ŕ determinaçăo da norma aplicável, ŕ qualificaçăo jurídica dos factos ou, quando tenha havido deficiente julgamento da matéria de facto por existirem no processo documentos ou outros meios de prova plena que, por si só, exijam decisăo diversa da proferida(artigos 613º, nº 1 e 2, 615º, nº 4, e 616º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Os tribunais superiores tęm entendido que as nulidades da decisăo, previstas no artigo 615º do Código de Processo Civil săo vícios intrínsecos da própria decisăo, que năo se confundem com um eventual erro de julgamento que se traduz numa desconformidade entre a decisăo e o direito, resultante da errada aplicaçăo do direito. (Como referido no Acórdăo da Relaçăo de Guimarăes de 4/10/2018, Processo nº 1716/17.8T8VNF.G1, “As nulidades da sentença săo vícios intrínsecos da formaçăo desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos ŕ harmonia formal entre premissas e conclusăo, năo podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito, nem com vícios da vontade que possam estar na base de acordos a por termo ao processo por transaçăo;”).

Como é sabido a nulidade da sentença/acórdăo por omissăo de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, de resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo, ressalvando aquelas que forem prejudicadas pela soluçăo dada a outra năo podendo ocupar-se senăo das questőes suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Analisadas as conclusőes do recurso interposto, que balizam o pedido de declaraçăo nulidade, e o teor da decisăo proferida, verifica-se que no Acórdăo ora em crise considerou-se que năo ocorre a alegada nulidade quanto ŕ notificaçăo da liquidaçăo, sendo que a extinçăo de uma sociedade năo impede que as liquidaçőes de dívidas anteriores ŕ extinçăo sejam emitidas em nome da mesma, e desde que validamente notificadas, as execuçőes fiscais podem ser instauradas contra a sociedade por ser a devedora originária. Efectivamente, em sede de conhecimento das nulidades da sentença invocadas, refere-se no acórdăo prolatado: “Em relaçăo ao demais o tribunal “a quo” decidiu que năo iria apreciar as nulidades referentes ŕ nulidade dessas notificaçőes e de todo o procedimento inspectivo posto que “a extinçăo da sociedade, ora impugnante, e eventual irresponsabilidade pelo pagamento das quantias liquidadas (artigo 8.º da petiçăo inicial) é matéria que contende com a exigibilidade da dívida, razăo pela qual năo se conhecerá da mesma, neste processo de impugnaçăo judicial, vocacionado para aferir da legalidade das liquidaçőes impugnadas.
Finalmente, as questőes relativas ŕ legalidade do procedimento inspectivo suscitadas, em sede de alegaçőes, pela impugnante, excedem o objecto do processo tal como configurado na petiçăo inicial, razăo pela qual também năo se conhecerá das mesmas.” (página 2 da sentença)
Assim sendo, năo ocorrem as nulidades invocadas, pelos motivos explicitados, uma vez que se trata de matéria que năo podia ser apreciada pelo tribunal.
(…)
também năo ocorre qualquer nulidade por contradiçăo entre o facto provado L) e a decisăo uma vez que o tribunal apenas deu como provado que as liquidaçőes adicionais de IVA e juros compensatórios, bem como a demonstraçăo de acerto de contas “foram entregues, respectivamente a 17.10.2019, 18.10.2019 e 21.10.2019”, conforme resulta dos documentos aí mencionados, sendo irrelevante que a sociedade já estivesse extinta uma vez que a notificaçăo das liquidaçőes teve lugar na pessoa do seu representante legal.
De resto, a extinçăo da uma sociedade năo obsta que as liquidaçőes de dívidas fiscais anteriores ŕ sua extinçăo sejam emitidas em nome da sociedade extinta, e depois de validamente notificadas, nada obsta que a execuçăo fiscal seja instaurada contra a sociedade, por ser a devedora originária (Neste sentido Acórdăo do STA de 9/6/2021, Processo nº 01167/18.7BELRA).”
Como é evidente a nulidade da notificaçăo da liquidaçăo năo ocorre uma vez que, no acórdăo refere-se expressamente que a notificaçăo teve lugar na pessoa do seu legal representante, e com apoio na jurisprudęncia citada, argumentou-se que mesmo após extinçăo da pessoa colectiva podem ser validamente notificadas liquidaçőes e instauradas execuçőes para cobrança das mesmas. De igual modo, a nulidade do procedimento decorrente da alegada nulidade da notificaçăo da liquidaçăo também năo se verifica, como referido na decisăo ora em crise. Acresce que as questőes relativas ŕ legalidade do procedimento inspectivo năo foram suscitadas na petiçăo inicial mas tăo só em sede de alegaçőes, e como tal excedem o objecto do processo, pelo que năo podiam ser apreciadas na sentença recorrida, e muito menos no recurso interposto. De resto, nas conclusőes das alegaçőes apresentadas, que delimitam o objecto do recurso, a ora Recorrente alude apenas ŕ notificaçăo da liquidaçăo, e refere-se genericamente ŕs notificaçőes do procedimento inspectivo, sem dar conta das datas em que foram efectuadas, e sem especificar o vício de que padecem. Assim sendo, é manifesto que, nesta parte, năo ocorre qualquer omissăo de pronúncia.

Após, no acórdăo em crise apreciou-se a questăo fulcral suscitada nos autos, qual seja a caducidade do direito ŕ liquidaçăo, e para tal teve-se em conta o alegado pela Recorrente no que respeita ŕ notificaçăo em causa pois “em deslocaçăo ŕ sede (…) constatou-se que o s.p. năo tinha quaisquer instalaçőes nesse local, tendo-se apurado junto de pessoas locais que ele já năo era visto naquela zona há muitos anos”, cabendo perguntar “ele” quem? uma vez que o sujeito passivo é uma pessoa colectiva”.
Na verdade, consta do acórdăo que “resulta da factualidade levada ao probatório em J) a M), que a Recorrente năo colocou em causa, que a notificaçăo foi efectuada na pessoa do seu legal representante, tendo sido remetida para o seu domicílio fiscal. Assim sendo, nesta parte, năo lhe assiste razăo.
A Recorrente sustentou que “a presunçăo da validade da notificaçăo só é eficaz nos termos do n.º 1 do art.º 43.º do RCPITA”, normativo que determina: “Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devoluçăo de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicaçăo expressa na mesma, aposta pelos serviços postais de ter sido recusada, năo ter sido reclamada, indicaçăo de encerrado, endereço insuficiente, ou que o sujeito passivo em causa se mudou.”.
Todavia, conforme resulta da factualidade vertida no probatório em J) e K) a Autoridade Tributária e Aduaneira remeteu as notificaçőes em causa para o representante legal da Recorrente, para o seu domicílio fiscal (facto provado M)), e năo consta que as mesmas tenham sido devolvidas. Outrossim, consta do facto provado K) que “as liquidaçőes adicionais de IVA e de juros compensatórios e, bem assim, as demonstraçőes de acerto de contas foram entregues, respectivamente a 17.10.2019, 18.10.2019 e 21.10.2019”.
Consequentemente, uma vez que a Recorrente năo colocou em causa tal factualidade, e consta que as liquidaçőes foram entregues nas datas aí mencionadas, improcede o fundamento invocado.”.

Destarte, é manifesto que năo ocorre a nulidade invocada, prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, decorrente da alegada omissăo de pronúncia, uma vez que na decisăo ora em crise foi apreciada a existęncia e validade da notificaçăo da liquidaçăo, e afastada a nulidade da sentença.

Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, indefere-se o requerido pedido de declaraçăo de nulidade.

A improcedęncia da reclamaçăo obriga ŕ condenaçăo da Reclamante no pagamento das custas da reclamaçăo que se fixam em 1,5 UC (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, e artigos 1º, 2º, 6º, nº 1, 7º, nº 1 e 8, Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais).

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Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

1. A nulidade por omissăo de pronúncia prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, năo ocorre se a alegada nulidade da notificaçăo da liquidaçăo foi apreciada, tendo-se concluído pela sua inexistęncia dada a notificaçăo efectuada no seu legal representante, e as nulidades assacadas ao procedimento estăo excluídas do objecto dos autos uma vez que năo foram invocadas na petiçăo inicial mas tăo só em sede de alegaçőes.

Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em indeferir o pedido de nulidade.

Custas a cargo da Reclamante.

Porto, 12 de Junho de 2026

Rui Esteves
Irene Isabel das Neves (em substituiçăo)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (em substituiçăo)
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