I - Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT) a sentença que julga que a contabilidade do Impugnante padecia de erros e omissões que não permitiam determinar e quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos elementos colhidos na Inspecção e no procedimento de revisão ficou por demonstrar ser impossível comprovar e quantificar a restante matéria tributável.
II - A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87º alª b) e 88º alª a) da LGT, tem de ser uma impossibilidade absoluta. Assim, não se verifica se a contabilidade ou as declarações do contribuinte, por via de erros e omissões detectados, não permitirem a quantificação exacta, mas o permitirem dados, informações e documentos obtidos no procedimento de Inspecção e no procedimento de revisão da matéria tributável.
III - Por isso a demonstração de insuficiências, erros e omissões na contabilidade ou nas declarações do contribuinte e mesmo da impossibilidade das comprovação e quantificação da matéria tributável através daquelas pode não bastar para demonstrar, em concreto, aquela efectiva impossibilidade.
B) No início do ano 2005 a impugnante dispunha de quatro embarcações, designadas "X..." e "Z...", afectas a pesca em alto mar predominantemente no oceano atlântico ao largo de África; “"C..."” e “V...”, afectas a pesca na costa do Algarve e na zona sudoeste da província espanhola de Andaluzia contígua à costa algarvia, tendo a última embarcação sido abatida em meados de 2005 – cfr. fls. 131 do processo administrativo apenso aos autos; não impugnado.
C) A empresa "A..., S.A." [doravante "A..., S.A." ou "A..., S.A."] é uma empresa de cariz familiar, cujo capital social é detido pelos herdeiros de A...: AA [filha e detentora de 53% do capital social]; BB...; CC...; e DD... [netos e detentores cada um – ainda que em conjunto com o respectivo cônjuge – de cerca de 15,7%] – cfr. fls. 131 do processo administrativo apenso aos autos.
D) A empresa "A..., S.A." ¯tem interesses em áreas distintas, como o ramo imobiliário‖ dispondo de ¯património imobiliário‖; e detendo 70% do capital social na empresa N..., S.A., [doravante N..., S.A. ou N..., S.A.], e os restantes 30% detidos em partes iguais por AA e os seus três filhos acima referidos - fls. 131 do processo administrativo apenso aos autos.
E) A R..., S.A, é detida em 50% por membros da família A... [25% na posse de CC..., e os outros 25% de BB...], sendo os restantes 50% detidos por “terceiros” – cfr. fls. 138 do processo administrativo apenso aso autos.
F) A “"A..., S.A."‖, é proprietária ¯e legítima possuidora, do prédio urbano sito em Praia dos ..., freguesia e concelho de ... (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha número 1..8/...520 (…) e inscrito na respectiva matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo 1...54. (…) com a área coberta de 5.153,01m² [com valor patrimonial tributário 1.141.570,00 €] e descoberta 35.746,99 m² - cfr. fls. 240/241 e 254 do processo administrativo apenso aos autos.
G) Com base na ordem de serviço n.º OI...29, de 24/09/2008, os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de ... procedeu, entre 26/11/2008 e 28/04/2009, a acção inspectiva à actividade da agora impugnante, na sequência da qual, em 10/07/2009, elaborou o relatório de inspecção tributária, homologado por despacho de 27/07/2009, no qual, com recurso a métodos indirectos de avaliação, foram apuradas correcções à matéria tributável de IRC dos anos de 2005 e 2006 e IVA em falta dos mesmos anos – cfr. fls. 127/205 do processo administrativo apenso aos autos.
H) Do relatório de inspecção tributária consta, em síntese, que, “considerando os factos e indícios” seguintes, “verifica-se a situação prevista na alínea
b) do artigo 87º da LGT, ou seja, “impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto», a qual resulta de factos imputáveis ao sujeito passivo e previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 88º da LGT”:
a) - Nos exercícios do anos 2001 a 2007 (incl.) a impugnante sempre declarou matéria colectável nula e só nos anos 2004 e 2007 apresentou resultado liquido e resultado tributável positivo, verificando-se nos anos 2005 e 2006 uma diminuição abrupta (para 3,3% e 7,1%) da “margem bruta c/ FSE (s/vendas)”, que nos anos 2001, 2002, 2003 e 2004 era de 51,6%, 40,8%, 44,9% e 34,5% respectivamente, e verificando-se também um acentuado desfasamento entre a “rentabilidade Corrente das Vendas” apurada para os mesmos anos com base nos elementos contabilísticos da empresa (-42,80% e – 34,16%) em relação à média nacional (-7,98% e - 8,26%) e a média do distrito de ... (-4,02% e -7,53) – cfr. fls. 133/136 do processo administrativo apenso aos autos;
b) – Nos anos 2005 e 2006 a contabilidade da impugnante omitiu o registo de proveitos no montante de 6.574,28 € e de 11.077,04 €, respectivamente, denotando também deficiência no sistema de controlo interno desses elementos – cfr. fls. 137 do processo administrativo apenso aos autos;
c) - Utilização de contas do “razão” (25- Accionistas e 21- Clientes) como verdadeiras contas correntes de todo o tipo de transacções, em algumas das quais os accionistas servem de plataforma de passagem de fundo provenientes ou com destino a outras empresas ou utilizadas como contrapartida de empréstimos, acertos e regularizações, o que permite escamotear os erros praticados nessa escrituração em prejuízo, as mais das vezes, para a receita tributária, o que confirma o deficiente sistema de controlo interno e a convicção de que facilmente poderão ser efectuadas operações à margem da escrituração oficial, até porque a impugnante movimenta 8 contas bancárias tituladas por accionistas e nos anos 2005 e 2006 a impugnante deixou de comunicar à Administração Tributária o saldo das contas de suprimentos – cfr. fls. 138/139 do processo administrativo apenso aos autos;
d) - Falta de imputação de alguns custos com fornecedores às contas de resultados do exercício em análise (bem como de anos anteriores) – cfr. fls. 140/141 do processo administrativo apenso aos autos;
e) - Omissão do registo de custos com pessoal, denunciada por saídas de meios monetários, a título de “adiantamentos ao pessoal‖, ¯descarga de navios‖, ¯serviços de vigia” e outros abonos, sem a corresponde imputação às rúbricas de custos, não sendo de excluir a existência de outros pagamentos ao pessoal por via de accionistas ou empresas participadas, sem registo na contabilidade da impugnante – cfr. fls. 145/151 do processo administrativo apenso aos autos;
f) – Registo de pagamentos a outros credores sem documentação vinculativa e fiscalmente válida, concluindo-se que a impugnante incorre em diversas despesas que não são registadas e, logo, omitidas às declarações tributárias – cfr. fls. 151/152 do processo administrativo apenso aos autos;
g) - Lançamento de diversas regularizações e acertos de contas de forma expedita e sem o cuidado de apurar a origem dos saldos irregulares, em alguns casos com manifesto excesso dos custos e com prejuízo para a base tributável do IRC – cfr. fls. 152/153 do processo administrativo apenso aos autos;
h) - Incoerências relativas ao navio “"C..."” que revelam que a impugnante omitiu registo de proveitos do produto da pesca na costa algarvia e na costa da Guiné – cfr. fls. 153/156 do processo administrativo apenso aos autos;
i)- Incoerências relativas ao navio "X..." que revelam que a impugnante omitiu registo de proveitos do produto da pesca (em Cabo Verde) – cfr. fls. 156/159 do processo administrativo apenso aos autos;
j)- Incoerências relativas ao navio "Z..." que revelam que a impugnante poderá ter omitido registo de proveitos do produto da pesca (em Cabo Verde e Senegal) – cfr. fls. 159/160 do processo administrativo apenso aos autos;
k)- Contabilização de proveitos resultantes de contrato de arrendamento de área coberta de prédio de ... com o intuito de atenuar o elevado prejuízo declarado em 2005, gerando a convicção de que o débito destas rendas, de que resultou, na prática, a transferência de custos para a sociedade “N..., S.A.” (detida pelos mesmos accionistas) – cfr. fls. 161/165 do processo administrativo apenso aos autos.
I) A impugnante requereu abertura do procedimento de revisão previsto nos artigos 91º e 92º da LGT, tendo sido nomeado perito independente, sem que tivesse sido possível obter acordo – petição de fls. 82/97 e documentos n.º 68 de 07/10/20009 e n.º 77, de 23/10/2009, de fls. 49/56 e 21/28 do processo administrativo apenso aos autos.
J) O perito independente emitiu parecer, datado de 02/11/2009, no sentido de que “a utilização de métodos indirectos pela AF não está suficientemente sustentada e assente em factos concretos” – cfr. fls. 69/78 do processo administrativo apenso aos autos.
K) Por despacho de 07/12/2009, o Director de Finanças de ... “em concordância com o teor do parecer (n.º 91/2009) integrado por 40 páginas e datado de 2009-12-07” decidiu o procedimento de revisão mantendo os valores inicialmente fixados (no relatório da inspecção) – cfr. fls. 1/20, verso do processo administrativo apenso aos autos.
L) No aludido Parecer nº 91/2009 consta a análise dos “vários argumentos apresentados no Relatório da I.T., seguindo os mesmos itens” e considerando as posições assumidas pelos peritos ao longo do procedimento, concluindo-se que “Conforme refere a al. a), do nº 2, do art. 75° da Lei Geral Tributária, não se presumem verdadeiros e de boa fé os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita e as declarações apresentadas nos termos previstos na lei quando revelem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. Perante os factos descritos, através dos quais se torna evidente a realização de vendas sem o correspondente registo contabilístico, verifica-se não ser possível proceder à quantificação do lucro tributável por recurso da avaliação directa. Encontram-se assim reunidos os pressupostos enunciados na alínea b), do artigo 87.° e na alínea a), do artigo 88.°, ambos da Lei Geral Tributária, no artigo 54.° do Código do IRC e no artigo 90.0 (anterior artigo 84°) do Código do IVA que prevêem em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável o recurso à avaliação indirecta. Pelo exposto, afigura-se-nos que os fundamentos que sustentam a aplicação de métodos indirectos se encontram devidamente comprovados justificando-se assim o recurso aos mesmos, no sentido de se obter a quantificação da matéria tributável em cédula de IVA e IRC” – cfr. fls. fls. 1/21, verso do processo administrativo apenso aos autos.
M) Em 10/12/2009, na sequência da acção inspectiva a subsequente procedimento de revisão da matéria tributável, foram emitidas as seguintes liquidações:
a. Liquidação adicional n.º ...46, referente a IVA do período 0501, no montante de 2.191,50 €;
b. Liquidação adicional n.º ...48, referente a IVA do período 0502, no montante de 2.191,50 €;
c. Liquidação adicional n.º ...50, referente a IVA do período 0503, no montante de 2.191,50 €;
d. Liquidação adicional n.º ...52, referente a IVA do período 0504, no montante de 2.191,50 €;
e. Liquidação adicional n.º ...54, referente a IVA do período 0505, no montante de 2.191,50 €;
f. Liquidação adicional n.º ...56, referente a IVA do período 0506, no montante de 2.191,50 €;
g. Liquidação adicional n.º ...58, referente a IVA do período 0507, no montante de 2.191,50 €;
h. Liquidação adicional n.º ...60, referente a IVA do período 0508, no montante de 2.191,50 €;
i. Liquidação adicional n.º ...62, referente a IVA do período 0509 no montante de 2.191,50 €;
j. Liquidação adicional n.º ...64, referente a IVA do período 0510, no montante de 2.191,50 €;
k. Liquidação adicional n.º ...66, referente a IVA do período 0511, no montante de 2.191,50 €;
l. Liquidação adicional n.º ...68, referente a IVA do período 0512, no montante de 2.191,50 €;
m. Liquidação adicional n.º ...70, referente a IVA do período 0601, no montante de 489,25 €;
n. Liquidação adicional n.º ...72, referente a IVA do período 0602, no montante de 489,25 €;
o. Liquidação adicional n.º ...74, referente a IVA do período 0603, no montante de 489,25 €;
p. Liquidação adicional n.º ...76, referente a IVA do período 0604, no montante de 489,25 €;
q. Liquidação adicional n.º ...78, referente a IVA do período 0605, no montante de 489,25 €;
r. Liquidação adicional n.º ...80, referente a IVA do período 0606, no montante de 489,25 €;
s. Liquidação adicional n.º ...82, referente a IVA do período 0607, no montante de 489,25 €;
t. Liquidação adicional n.º ...84, referente a IVA do período 0608, no montante de 489,25 €;
u. Liquidação adicional n.º ...86, referente a IVA do período 0609, no montante de 489,25 €;
v. Liquidação adicional n.º ...88, referente a IVA do período 0610, no montante de 489,25 €;
w. Liquidação adicional n.º ...90, referente a IVA do período 0611, no montante de 489,25 €;
x. Liquidação adicional n.º ...92, referente a IVA do período 0612, no montante de 489,25 €;
y. Liquidação n.º ...47, referente a juros compensatórios do período 0501, no montante de 380,18 €;
z. Liquidação n.º ...49, referente a juros compensatórios do período 0502, no montante de 372,49 €;
aa. Liquidação n.º ...51, referente a juros compensatórios do período 0502, no montante de 365,53 €;
bb. Liquidação n.º ...53, referente a juros compensatórios do período 0504, no montante de 357,36 €;
cc. Liquidação n.º ...55, referente a juros compensatórios do período 0505, no montante de 350,64 €;
dd. Liquidação n.º ...57, referente a juros compensatórios do período 0506, no montante de 343,44 €;
ee. Liquidação n.º ...59, referente a juros compensatórios do período 0507, no montante de 335,51 €;
ff. Liquidação n.º ...61, referente a juros compensatórios do período 0508, no montante de 328,79 €;
gg. Liquidação n.º ...63, referente a juros compensatórios do período 0509, no montante de 321,34 €;
hh. Liquidação n.º ...65, referente a juros compensatórios do período 0510, no montante de 313,65 €;
ii. Liquidação n.º ...67, referente a juros compensatórios do período 0511, no montante de 306,69 €;
jj. Liquidação n.º ...69, referente a juros compensatórios do período 0512, no montante de 299,24 €;
kk. Liquidação n.º ...71, referente a juros compensatórios do período 0601, no montante de 65,30 €;
ll. Liquidação n.º ...73, referente a juros compensatórios do período 0602, no montante de 63,64 €;
mm. Liquidação n.º ...75, referente a juros compensatórios do período 0603, no montante de 62,03 €;
nn. Liquidação n.º ...77, referente a juros compensatórios do período 0604, no montante de 60,26 €;
oo. Liquidação n.º ...79, referente a juros compensatórios do período 0605, no montante de 58,76 €;
pp. Liquidação n.º ...81, referente a juros compensatórios do período 0606, no montante de 57,10 €;
qq. Liquidação n.º ...83, referente a juros compensatórios do período 0607, no montante de 55,33 €;
rr. Liquidação n.º ...85, referente a juros compensatórios do período 0608, no montante de 53,83 €;
ss. Liquidação n.º ...87, referente a juros compensatórios do período 0609, no montante de 52,01 €;
tt. Liquidação n.º ...89, referente a juros compensatórios do período 0610, no montante de 50,51 €;
uu. Liquidação n.º ...91, referente a juros compensatórios do período 0611, no montante de 48,90 €;
vv. Liquidação n.º ...93, referente a juros compensatórios do período 0612, no montante de 47,13 €
- cfr. fls. 66/113 do suporte físico dos autos.
N) Em 11/05/2010 foi remetida a este Tribunal, por via postal sob registo, a petição inicial que deu origem aos presentes autos – cfr. fls. 2 do suporte físico dos autos.
Mais resultou provado que:
O) A rentabilidade da actividade piscatória da impugnante foi afetada negativamente nos anos 2004 e 2005 por causa do aumento significativo, a nível mundial, do preço médio do combustível para os navios, sendo certo que essa tendência do mercado se verificou pelo menos no período de 2003 a 2007 – facto público e notório; artigo 30.º da petição inicial, não impugnado; e fls. 98 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos.
P) O navio “V...” foi abatido em meados de 2005 e nesse ano esteve inativo durante cerca de um mês por motivo de arresto – cfr. ponto 2.5. do parecer do perito independente, a fls. 62 do processo administrativo apenso; e artigo 27.º da petição inicial não impugnado.
Q) O Navio "X..." sofreu em 2005 várias avarias, tendo estado inactivo entre seis e sete meses - ponto 2.5. do parecer do perito independente, a
fls. 62 do processo administrativo apenso aos autos; e artigo 27.º da petição inicial, não impugnado.
R) O mesmo navio teve uma nova paragem em 2006, por um período de 4 meses, e interrompeu as campanhas de pesca de 15/03/2005 a 15/05/2005, e entre 18/09/2005 a 27/03/2006 – ponto 2.5. do parecer do perito independente, a fls. 62 do processo administrativo apenso aos autos; e artigo 28.º da petição inicial não impugnado.
S) Os talões de venda de pescado transaccionado na lota da Isla Cristina (Huelva- Espanha) são emitidos pela entidade que a gere, “F...., S.L.” – cfr. artigo 39.º da petição inicial, não impugnado.
T) Todas as embarcações possuem [são obrigadas a possuir] licença de pesca, apenas podendo usar a “arte” para a qual estão licenciadas e pescar as espécies nelas compreendidas, podendo ser sujeitas a inspecção; e possuindo todas elas, obrigatoriamente, “Diários de Pesca CE” e “Diários de Carga/Descarga CE” onde são anotados as datas, origem e volume das capturas e respectivas descargas – facto público e notório para o sector de actividade; artigos 62.º, 63.º e 64.º da petição inicial, não impugnado.
U) Os navios "Z..." e "X..." são palangreiros – usam a arte do palangre [¯que consiste no lançamento de anzóis em alto mar a partir de uma linha flutuante, que depois são recolhidos na plataforma continental, por causa da profundidade‖]1 – artigo 70.º da petição inicial, não impugnado.
V) O navio “"C..."‖ é de arrasto -lança redes que pescam crustáceos demersais junto do fundo do mar (camarão, lagostim) e peixes seus predadores (pescada, tamboril)‖, reconduzindo-se a zona de pesca à plataforma continental – cfr. artigo 71.º da petição inicial, não impugnado.
W) O navio ¯"C..."” mudou a sua designação para "Q...", e entre 07/07/2005 a 22/07/2005 esteve inactivo “dado que a embarcação estaria a mudar as artes de pesca” [no dia 22 de Julho de 2005 saiu de ... com destino à Guiné-Bissau, onde chegou a 30 de Julho] – artigos 89.º e 91.º da petição inicial, não impugnado; fls. 118/122 do suporte físico dos autos.
X) Nessa viagem à Guiné-Bissau, a 4 de Agosto de 2005 “ficou presa uma rede na hélice do navio, tendo sido rebocado para o porto de Dakar pelo navio "S..."‖ da “Sociedade de Pesca H ...., S.A.‖ onde chegou no dia 6 de Agosto – artigo 94.ºda petição inicial, não impugnados; fls. 129/130 do suporte físico dos autos.
Y) Por força dessa avaria, o navio “... ficou na doca, nos estaleiros Dakarnave, no elevador (syncrolift), a seco, com máquinas desligadas, tendo para isso sido obrigado ao descarregamento de ¯todos os produtos congelados que existiam a bordo para um frigorífico em terra‖ – artigo 95.º e 96.º da petição inicial não impugnado; e fls. 126/128 do suporte físico dos autos.
Z) No dia 10 de Agosto de 2005, o navio “"C..." saiu do porto de Dakar e em 11 de Agosto tendo teve uma avaria na sonda [não tendo sido substituída de imediato por inexistência da mesma], tendo ficado ancorado em alto-mar até ao dia 16 de Agosto – artigos 97.º e 98.º, não impugnado; e fls. 129/130 do suporte físico dos autos.
AA) “Forçado pela tripulação”, o mestre do navio “"C..." contactou a impugnante e cumprindo ordens desta, dirigiu-se a Bissau, onde chegou em 18/08/2005, e aí permaneceu até 26 de Agosto de 2005 – artigo 99.º da petição inicial não impugnado, fls. 129/130 do processo administrativo apenso aos autos.
BB) A 27 de Agosto de 2005, após “lance efectuado em alto-mar”, o navio “"C..." sofreu uma avaria no guincho [usado para largar e recolher redes], tendo regressado a Bissau para a sua substituição, embarcando de novo para o mar a 29 de Agosto – artigos 106.º e 107.º da petição inicial, não impugnado; fls.129/130 do suporte físico dos autos.
CC) No dia 30 de Agosto o navio “... sofreu nova avaria no guincho, vendo-se forçado a regressar a Bissau – fls. 129/130 do suporte físico dos autos; e artigo 108.º da petição inicial não impugnado.
DD) Entre os dias 4 e 12 de Setembro o navio “... pescou apenas durante o dia, tendo rumado a Dakar para se reabastecer (a 12 de Setembro), onde chegou a 14/09/2005 – artigo 109.º da petição inicial não impugnado, fls. 129/130 do suporte físico dos autos.
EE) A 16 de Setembro o navio “... retomou a sua actividade, tendo parado a 18 de Setembro para ir em auxílio do navio "X...", que rebocou até Portugal ¯depois de ir a Bissau desembarcar os marinheiros autóctones e o Observador Oficial” – fls. 129/130 do suporte físico dos autos; artigo 110.º da petição inicial não impugnado.
FF) Do relatório do Observador Oficial de Pesca dessa viagem do navio “"C..." consta o registo de 3 caixas de camarão queimadas “por falta de produto conservante”, correspondente a 447,40 kg – cfr. fls. 129 do suporte físico dos autos.
GG) O navio "X...", esteve parado para reparações em Cabo-Verde, de onde saiu em 12/05/2005, e posteriormente ¯levou a efeito uma campanha de pesca entre 15/05/2005 e 27/06/2005‖ – cfr. fls. 157 e 66 do suporte físico dos autos.
HH) O navio "X..." abasteceu em Cabo-Verde em 29/06/2005, tendo entrado no porto de ... em 09/07/2005 onde ficou “em doca seca” (...) para efectuar reparações desde 19/07/2005 até 16/08/2005, abasteceu em ... em 18/08/2005 e saiu do porto de ... em 23/08/2005 com destino a Cabo-Verde, onde chegou em 30/08/2005 e pescou entre 05/09/2005 e 19/09/2005 – artigos 119.º, 120.º e 122.º da petição inicial não impugnado, fls. 133/137, verso do suporte físico dos autos.32 do suporte físico dos autos.
II) O navio "Z..." levou a cabo uma campanha de pesca entre (pelo menos) 13/01/2005 (...) e 06/02/2005 (Cabo Verde), tendo abastecido em
22/01/2005 (Cabo Verde), de que resultaram proveitos declarados no montante de 33.267,07 €– cfr. fls. 159 do processo administrativo apenso aos autos.
JJ) Entre 19/06/2006 e 24/08/2006 houve uma campanha de pesca do navio "Z...", cujo valor do pescado ascendeu a 137.056,47 €, num peso global de 49.783,00 kg, tendo ido a terra, ao porto de Dakar (Senegal), permanecendo lá de 26/6/2006 até 30/6/2006 e de 10/07/2006 até 12/07/2006 – artigos 140.º, 141.º, 142.º e 143.º da petição inicial não impugnados; fls. 133/137, verso, do suporte físico dos autos; e fls. 160 do processo administrativo apenso aos autos.
KK) Em Agosto de 1968, por escritura pública lavrada no 1º Cartório Notarial da Secretaria de ..., a "A..., S.A." adquiriu um imóvel sito na Praia dos ... em ..., inscrito na matriz predial sob o n.º 1254 [complexo industrial], pelo montante de 25.018,61 € (5.015.780$00 – também valor matricial), tendo sido emitida a correspondente Declaração de Sisa n.º 82, em 22 de Agosto de 1968 emitida na Repartição de Finanças de ... – fls. 236/237 do processo administrativo apenso aos autos.
LL) Em 30/01/1990 foi celebrado contrato de arrendamento entre a "A..., S.A." e S..., S.A., tendo por objecto ¯a totalidade da área descoberta (cerca de 35.474 m²) e parte da área coberta (cerca de 2.532 m², de um total de cerca 5.153 m²), não abrangendo os armazéns n.º 1,2,3,4,5 e 6, nem as câmaras frigoríficas n.º 1, 2 e 3‖; alterado em 07/07/1994, por sublocação à sociedade ¯V..., Limitada‖ que se destinava a exercer actividades ligadas à indústria hoteleira, nomeadamente “restaurante e bar e a área de 1000 m² a esplanada‖, com renda anual de trezentos mil escudos; excluindo expressamente do objecto do contrato a ¯parcela de terreno primitivamente usada como seca de bacalhau, que se situa entre os armazéns números um, dois, três, quatro, cinco e seis e a margem esquerda do ..., excepto a lagoa aí existente‖ – cfr. fls. 402/407 do processo administrativo apenso aos autos.
MM) Deste contrato, relativamente aos anos de 2005 e 2006, as rendas mensais auferidas pagas pela S..., S.A. eram de 1.270,60 € e 1.297,29 € – cfr. fls. 161 do processo administrativo apenso aos autos.
NN) Em 01/01/2004 a sociedade J..., S.A, celebrou com a sociedade N..., S.A., um Contrato de Arrendamento Comercial de Renda Livre com Opção de Compra, sobre os 2.620 m² ¯de área coberta correspondentes aos armazéns número um, dois e três do prédio sito na Praia dos ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo 1...54‖, pelo período de um ano renovável automaticamente por iguais períodos, com início a 1 de Janeiro de 2004 – fls. 161 e 232/235 do processos administrativo apenso aos autos.
OO) Do contrato a que se alude na alínea anterior, foi acordado o preço da renda anual no valor de 300.000,00 € – cláusula terceira do contrato – conferindo-lhe a possibilidade de “sublocar a totalidade ou parte do espaço arrendado‖ – cláusula quarta -; direito de preferência na eventual venda do imóvel [ulteriormente não exercido], bem como ¯o direito de tomar de arrendamento toda a área nesta data arrendada à S..., S.A., sofrendo a renda ora acordada um aumento de 5%‖ – cláusula oitava – cfr. fls. 161 e 232/235 do processo administrativo apenso aos autos.
PP) Em 12/07/2006 a "A..., S.A." e a "S...LLC" celebraram um contrato promessa de compra e venda do “prédio” sito em ..., inscrito na matriz sob o artigo 1...54, pelo preço de 1.600.000,00 € (um milhão e seiscentos mil euros), ¯livre de ónus ou encargos, com excepção do contrato de arrendamento celebrado com a S..., S.A., por escritura pública de 30 de Janeiro de 1990 e alterado por escritura pública de 7 de Julho de 1994‖, tendo ficado estabelecido que a escritura definitiva seria outorgada no “prazo de 40 dias a contar da presente data‖ (que veio a celebrar-se a 06/09/2006) – cfr. fls. 239/250 do processo administrativo apenso aos autos.
QQ) Por carta registada com aposição de AR, a "A..., S.A." comunicou à S..., S.A. e à N..., S.A., para querendo, exercerem o seu direito de preferência no prazo de 8 dias, em face das condições do contrato-promessa celebrado com a "S...LLC", as quais prescindiram de o exercer mas manifestando a intenção de manter os respectivos contratos de arrendamento anteriormente celebrados – cfr. 410/413 do processo administrativo apenso aos autos.
RR) Em 15/08/2006 foi celebrado Acordo Compensatório entre a "A..., S.A." e a N..., S.A., do qual resulta subsistir à N..., S.A. “o direito ao arrendamento até 31 de Dezembro de 2006‖ – cfr. fls. 408/409 do processo administrativo apenso aos autos.
SS) No seguimento da celebração desse acordo compensatório foi, à N..., S.A., atribuído o direito irrevogável na aquisição do prédio urbano, sito na ..., U-...10 – [terreno para construção urbana sito na Rua ..., com área de 1.010 m², com valor patrimonial de 67.249,37 €], sobre o qual, à data, impendia uma hipoteca voluntária sobre ele, tendo a "A..., S.A." comprometido ¯a cancelar o ónus até 31 de Dezembro de 2010‖ e a escritura definitiva ¯ser celebrada até 31 Janeiro de 2011‖; e, adicionalmente acordado que a N..., S.A. não pagaria “qualquer renda referente ao período de Janeiro a Agosto de 2006‖ face à necessidade imediata de a "A..., S.A." “terminar o Arrendamento” – cfr. fls. 408/409 do processo administrativo apenso aos autos.
TT) Com a construção da Ponte Vasco da Gama bem como com “a construção de espaços comerciais de grande porte e projectos de índole turística‖, a região de ... desenvolveu-se, e o valor dos terrenos à sua volta aumentou de forma exponencial [incluindo o do imóvel em questão], encontrando-se essa área, a partir de 2004, ¯vocacionada para o Turismo e Lazer‖ – facto público e notório, fls. 173 do processo administrativo apenso aos autos.
UU) Nos anos de 2005 e 2006 a "A..., S.A.", em sede de IRC era tributada pelo regime geral; e em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal – cfr. fls. 132 do processo administrativo apenso aos autos.
Factos não provados
Com relevo para a decisão da causa não se provaram os seguintes factos:
1. Nos últimos anos houve uma diminuição acentuada, em termos estatísticos, das capturas de pescado pela frota portuguesa – facto alegado nos artigos 24.º a 26.º da petição inicial;
2. Na arte do palangre são lançados anzóis com isco, numa extensão de cerca de 60 milhas (aproximadamente 108 km) – artigo 134º da petição inicial».
Posto isto avancemos para a discussão das questões acima enunciadas.
1ª Questão
Pergunta-se se a sentença recorrida é nula, nos termos dos artigos 125º nº 1 do CPPT e 615º nº 1 alª c) do CPC, por os fundamentos – fortes indícios, se não mesmo a certeza de a contabilidade não espelhar revelar o desempenho económico e financeiro da Recorrente, devido a omissões de registos de proveitos e despesas - estarem em contradição com a conclusão de que a AT não demonstrou ocorrerem os pressupostos de recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria tributável e a consequente decisão de julgar procedente a impugnação.
Cumpre notar, antes de mais, que carece de sentido invocar, também, o artigo 615º do CPC quando o artigo 125º nº 1 do CPPT prevê literalmente a causa de nulidade da sentença aqui em discussão. Assim, está em discussão saber se a sentença recorrida redundou numa decisão em contradição com a sua fundamentação, sendo, por isso, nula nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT.
Como já notou a Mª Juiz a qua, importa, antes de mais e em geral, distinguir entre a contradição, digamos assim, endógena e objectiva entre a fundamentação de facto e ou de direito gizados pelo julgador e a decisão também por ele tomada e disposta – que é a espécie de contradição aqui em causa – e a contradição exógena e subjectiva consistente na diversidade ou oposição entres a interpretação e ou a aplicação da prova produzida e do Direito feita pelo Tribunal, por um lado, e a feita por qualquer das partes, por outro.
A Recorrente vê a contradição endógena, em síntese, na suposta incompatibilidade lógica entre o reconhecimento, inequívoco, de que a AT demostrou que a contabilidade da Recorrida não tinha qualquer credibilidade, por apresentar erros, deficiências e omissões de registo de proveitos e despesas de modo que não espelhava a realidade dos elementos necessários à determinação exacta da matéria tributável, por um lado, e, por outro, a conclusão de que a AT não demonstrara a impossibilidade de quantificar concreta e exactamente a mesma matéria tributável e de proceder às correspondentes correcções técnicas.
Para tanto, cita abundantemente os excertos da sentença recorrida que ilustram, efectivamente, o primeiro elemento daquele binómio.
Porém parece ignorar o juízo, também expresso na sentença, e até citado nas conclusões, certamente por ser incindível da conclusão indesejada, que supre essa alegada contradição.
Vejamos o seguinte excerto da sentença em crise:
«A impugnante insurge-se contra as liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes aos anos de 2005 e 2006, alegando, em essência, que a decisão final do procedimento de revisão da matéria tributária acolhe a fundamentação expressa no relatório sem dizer porque [sic] não é possível proceder à quantificação do lucro tributável por recurso a avaliação directa (15.º a 18.º da petição inicial) e a que não se encontram reunidos os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos (17.º e seguintes da petição inicial).
Sobre as precisas questões colocadas sob apreciação nesta impugnação judicial, com os seus exactos contornos, em que é a mesma impugnante e que apenas difere o imposto a que se reporta [IRC do exercício de 2005], já se pronunciou este tribunal, na decisão proferida no âmbito da impugnação judicial n.º 1314/10.7BEAVR, com a qual se concorda integralmente, pelo que, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, aqui se passa a transcrever:
(…)
Do conjunto dos indícios acima analisados conclui-se que a contabilidade da agora Impugnante padece de vários erros, incorrecções e irregularidades que evidenciam uma manifesta falta de rigor e de controlo interno, que a Impugnante reconhece e atribui pessoalmente, mas inaceitavelmente, ao antigo responsável pela contabilidade.
Esses erros e omissão são suficientemente graves para se poder afirmar que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial do sujeito passivo e que, por isso, já não merece a presunção de verdade de que gozava nos termos do artigo 75º, nº1, da LGT, atendo o disposto no nº2 do mesmo artigo, carecendo mesmo de algumas correcções de âmbito fiscal que a AT identificou.
Ora, só por si, tal desmerecimento não justifica automaticamente o recurso a métodos indirectos.
A aplicação de tal método de avaliação tributária depende da verificação de outro requisito, que é imprescindível: que se verifique a impossibilidade de quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável do imposto, nos termos dos artigos 85º, nº1, 87º, nº1, al. b), 88º e 90º da LGT e 52º do CIRC.
Ora, do que vem sendo exposto resulta que as omissões e outros erros quantitativamente relevantes se encontram concretamente determinados/quantificados, pelo que não se comprova a dita impossibilidade de quantificação directa e exacta, não se podendo dizer que existem indícios suficientemente fortes e relevantes que justifiquem a aplicação de métodos indirectos de avaliação (sem prejuízo das evidentes incorrecções contabilísticas apontadas pela AT nos pontos IV.3, IV.5, IV.6 e IV.8 do Relatório, quantitativamente determinadas ou susceptíveis de quantificação exacta).
(…)”
A decisão que agora se transcreveu é, atenta a total identidade da situação fáctico-jurídica [as partes são as mesmas, as causas de pedir desta impugnação judicial são também invocadas no processo n.º 1314/10.7BEAVR e apenas diferente é o imposto a que se reporta, mas derivando do mesmo procedimento inspectivo], totalmente transponível para o caso versado, com as devidas adaptações, pelo que, com a mesma concordando inteiramente, adere-se, sem reservas, às suas conclusões e respectiva fundamentação aqui transcrita, razão pela qual se impõe, sem mais delongas ou considerações, concluir como ali se concluiu: pela procedência da impugnação judicial, o que se determinará a final.»
Naquele segmento (da sentença citada e objecto de remissão pela sentença recorrida) resume-se um juízo, que, qualquer que seja o seu mérito, invalida irrefutavelmente a alegação da sobredita contradição endógena. Em suma, segundo a sentença, a AT demonstrou apenas um dos requisitos de que necessitava para poder recorrer a métodos indirectos na determinação da matéria tributável, a saber, as deficiências e omissões na contabilidade que revelavam ex abundante que a mesma não espelhava toda a matéria tributável, pois deixou por demonstrar que daí decorria ser impossível quantificar directa e exactamente a matéria tributável real.
E não se chame à colação a referência, feita na “resolução” do director de Finanças, à impossibilidade de determinação exacta da matéria colectável,
Desde logo, citar tal resolução na discriminação dos factos provados não é aderir ao seu conteúdo. Depois, e sobretudo, essa referência tem por objecto a contabilidade, tal como estava organizada e foi apresentada, não as informações e documentos obtidos pela Inspecção mediante diligências instrutórias, não tratadas na contabilidade, que permitiriam, segundo a sentença, determinar real e exactamente a matéria tributável não contabilizada e proceder, consequentemente, a correcções aritméticas.
Como assim, a resposta à presente questão é negativa, e ao menos com este fundamento, o recurso não terá provimento.
2ª Questão
Pergunta-se se a sentença recorrida, ao julgar procedente a impugnação com fundamento em não estarem reunidos os pressupostos do recurso a métodos indirectos, apesar de ter reconhecido que a AT fizera prova das omissões e deficiências da contabilidade da Recorrida (artigos 75º nº 2 alaº a) da LGT) e de que, em virtude disso, a contabilidade não permitia determinar a matéria tributável dos anos em causa (artigos 87º b) e 88º a) da LGT, errou de direito, designadamente violou a conjugação dos artigos 74.º/3, 75.º/1 e 2/al. a), 77.º/4, 85.º/1, 87.º/1/al. b), 88.º/al. a) e 90.º da LGT e ainda o artigo 90.º/1 do CIVA, por isso que estavam reunidos rodos os requisitos que destas normas decorrem para o recurso a métodos indirectos.
Não está em causa que o recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria tributável, designadamente da de IVA (artigo 90º nº 1 do CIVA), é uma ultima ratio fisci, ou seja, fora do regime simplificado de tributação, a que alude a alª a) do artigo 87º da LGT, apenas se pode recorrer à avaliação indirecta quando for impossível a directa (artigos 87º b) da LGT), podendo essa impossibilidade ocorrer, designadamente, em virtude de qualquer dos factos tipificados nas alíneas a) a d) do artigo 88º do mesmo diploma.
A sentença recorrida julgou, em suma, que faltou demonstrar a impossibilidade de determinar a matéria tributável por correcções técnicas, atenta a aparente quantificabilidade da mesma, dados os factos que se apurou na Inspecção Tributária.
Ora, a recorrente concentra toda a fundamentação da sua alegação de erro de julgamento, na constatação de que a sentença recorrida reconhece as abundantes deficiências e omissões na contabilidade, inclusivamente reconhece que a contabilidade não revela a realidade tributável e, ainda assim, considera indemonstrada, pela AT, a reunião dos sobreditos pressupostos do recurso a métodos indirectos.
Quer dizer, a Recorrente, apenas com fundamento no que começou por alegar em ordem à nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, designadamente os excertos da fundamentação de direito, que citou abundantemente, pelos quais a Juiz a qua considera indigna de crédito a contabilidade da Recorrida e até julga estarem provados erros e omissões, sem mais nada alegar de específico, imputa, cumulativamente – embora, em rigor lógico, tal só se possa entender subsidiariamente – a tal discurso o erro de julgamento de direito por violação das normas da LGT que dispõem sobre os pressupostos do recurso aos métodos indirectos e sobre o ónus da prova da existência e da inexistência desses pressupostos.
Designadamente, a recorrente não aponta, na discriminação da matéria de facto provada e não provada - que não impugnou - que factos provados individuais e concretos são esses pela prova dos quais ficou, em seu entender, demonstrada a impossibilidade de a AT quantificar a matéria colectável mediante correcções técnicas, ainda que recorrendo aos elementos colhidos na inspecção.
Aquela alegação da Recorrente seria bastante se, porventura, a impossibilidade de determinação exacta da matéria tributável a que se referem os artigos 87º b) e 88º, designadamente a sua alínea a), da LGT se referisse exclusivamente à contabilidade do sujeito passivo e seus registos e suportes documentais, tal como verificada pela Inspecção. Com efeito, a ser assim, a sentença recorrida, ao concluir por esses erros e omissões na contabilidade que não permitiam apurar com exactidão a matéria tributável, teria que ter julgado mal quando julgou não estarem demonstrados todos os pressupostos legais do recurso aos métodos indirectos (se é que não enfermaria, mesmo da nulidade que lhe apontou a Recorrente).
Contudo, nada permite restringir o conceito de “impossibilidade de comprovação e quantificação” da matéria tributável (cf. artigo 87º al. b) e corpo do artigo 88º da LGT) e o conceito de “inviabili(dade) do apuramento da matéria tributável” (cf. corpo do artigo 88º, in fine e alª a) do mesmo), aos elementos disponíveis na contabilidade.
Pelo contrário, a sobredita natureza de ultima ratio da avaliação indirecta impõe que sempre que, extra contabilidade ou extra declarações e registos do contribuinte, designadamente por via da Inspecção, mediante os elementos documentais nela obtidos e ou dados concretos nela apurados, seja possível comprovar e quantificar a matéria tributável deliberada ou negligentemente ocultada por aquelas contabilidade e declarações, impor-se-á à AT proceder a essa quantificação mediante correcções técnicas.
Tal é, note-se, a determinação com que o Legislador quer evitar o recurso desnecessário aos métodos indirectos que, quando “irregularidades na organização ou execução” de livros e registos impossibilitem, a priori, o apuramento da matéria tributável, mas em concreto possam ser supridas, reserva a conclusão por tal impossibilidade para depois de o contribuinte, notificado para as suprir, o não ter feito no prazo concedido (cf. alª a do artº 88º da LGT).
Enfim, pode acontecer que a impossibilidade de apuramento exacto da matéria tributável via contabilidade, atentos o seu concreto modus essendi e a falta de outros meios de a comprovar seja uma impossibilidade absoluta. Mas também pode suceder que, apesar de a contabilidade ou as declarações do contribuinte, por via de erros e omissões detectados, o não permitirem, já o permitirem dados, informações e documentos obtidos no procedimento de Inspecção e bem assim no procedimento de revisão da matéria tributável.
Por isso é que que a demonstração de uma realidade não chega, em abstracto, para demonstrar a outra.
A argumentação da Recorrente parece olvidar essa possibilidade de, com recurso a dados colhidos fora da contabilidade, se poder comprovar e quantificar com exactidão a matéria tributável.
Talvez por isso, a Recorrente limitou-se a atacar a sentença recorrida em função do que a própria juiz a qua reconheceu quanto às deficiências e omissões da contabilidade da recorrida e suas consequências em matéria de cognoscibilidade da matéria tributável real.
Certo é que, não tendo ido além disso, acabou por deixar sem qualquer critica o julgamento que a sentença recorrida fez no sentido de atentos os elementos recolhidos na Inspecção, não estar demonstrada a impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável.
Sendo assim, a resposta a esta questão também é negativa.
Conclusão
Atento o concluído quanto a ambas as questões, o recurso tem de improceder, pois nos aspectos em que é posta em crise, a sentença não enferma de nulidade nem erro.
IV – Custas
As custas são responsabilidade da Recorrente, conforme decorre do artigo 527º do CPC.
V- Dispositivo
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Porto, 17/11/2022
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Cristina da Nova
Cristina Travassos Bento