I - Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste contexto constitui um custo da sua atividade e não do Município.
(...)”
B. Em 01.06.2007, sobre o relatório que antecede recaiu despacho de concordância – cfr. fls. 52 do processo de reclamação graciosa.
C. Em 18.06.2007, em nome da impugnante foi emitida a liquidação de IRC e juros compensatórios n.º ...47 relativa ao exercício de 2003, no montante de € 138.538,99 – cfr. fls. 18 do processo de reclamação graciosa.
D. Nos termos de deliberação da Câmara Municipal ...X, homologada pela Assembleia Municipal, foi constituída por escritura pública, em 19.10.1999, a impugnante, M...EM, por transformação dos Serviços Municipalizados de Habitação de X.... – cfr. fls. 1 do relatório de inspeçcão.
E. O artigo 3.º dos estatutos da impugnante dispõe o seguinte: “1. A M...EM tem como objeto social principal a promoção de habitação no Município ...X e a gestão social, patrimonial e financeira dos empreendimentos e outros fogos do património da Empresa e do Município ...X. 2. A M...EM pode exercer actividades acessórias relacionadas com o seu objecto principal, designadamente actividades complementares ou subsidiárias da promoção da habitação de custos controlados, nomeadamente aquisição, permuta e venda de terrenos ou habitações, bem como equipamentos.” – cfr. fls. 19 do processo de reclamação graciosa.
F. Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º dos estatutos da impugnante, na prossecução dos seus objectivos, a impugnante tem como suas atribuições a de “promover o Programa PER – Famílias” e a de “assegurar a execução dos diversos programas habitacionais concretizados por acordos celebrados entre a Câmara de ...X.. e a administração central, nomeadamente os programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados” – cfr. fls. 20 do processo de reclamação graciosa.
G. O artigo 24.º dos estatutos da impugnante dispõe o seguinte: “1. O Município ...X poderá celebrar contratos-programa com a Empresa, caso pretenda que esta realize investimentos de rendibilidade não demonstrada, ou adopte preços sociais. 2. Nos referidos contratos-programa serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 3. Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Empresa para o período a que respeitam. 4. Dos contratos-programa constará obrigatoriamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.” – cfr. fls. 22 do processo de reclamação graciosa.
H. Em 22.12.1999, entre a impugnante e a Câmara Municipal ...X foi celebrado “Protocolo” tendo por objecto a definição dos poderes a confiar à impugnante no âmbito das suas atribuições com o seguinte teor – cfr. fls. 25 e ss. do processo de reclamação graciosa:
“2º
Gestão do Parque habitacional propriedade do Município ...X
1. A Câmara Municipal ...X transfere para a M...EM, a gestão do actual parque habitacional propriedade do Município, bem como de todos os empreendimentos que vierem a ser construídos no âmbito do PER.
(...)
2. A gestão deste parque habitacional, concretiza-se designadamente através da cobrança de rendas e sua actualização, preparação de processos para celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, resolução de contratos de arrendamento, execução de obras de reparação, beneficiação e conservação, autorização para execução de benfeitorias e proposição de acções judiciais para execução de contratos de arrendamento.
(...)
4º
Receita da Empresa
1. Passam a constituir receita própria da M...EM, as rendas dos fogos integrados no património do Município ...X cuja gestão é transferida para a mesma empresa nos termos constantes do n.º2.
2. Para os efeitos previstos no número anterior, a M...EM -..., procederá à cobrança das rendas de acordo com o estipulado nos respectivos contratos de arrendamento, estabelecendo o seu cálculo e actualização de acordo com o regime previsto para cada uma das situações, consoante os casos: renda social, regulada pela Portaria n.º288/83, de 17 de Março; e regime de renda apoiada de acordo com o Decreto – Lei n.º 166 / 93, de 7 de Maio
3. Quando, após a constituição das reservas previstas nos Estatutos da Empresa, a conta de resultados de exercício encerre com lucros a M...EM proporá à Câmara Municipal a atribuição dos mesmos, a favor do Município, em valor a fixar.
5º
Execução dos Programas Habitacionais
1. A execução dos Programas Habitacionais, nomeadamente o RECRIA o RECRIPH o REABITA, o SOLARH e o PER – FAMÍLIAS, concretizam-se através de acordos entre a Câmara Municipal ...X e a Administração Central e pressupõe a atribuição de subsídios por parte da Câmara.
2. A M...EM, procederá a execução destes programas, bem como do Programa HABITAÇÃO JOVEM devendo a Câmara Municipal ...X assegurar à M...EM, a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas, celebrando para tanto com a Empresa o respectivo ou respectivos contratos-programa, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artº 31º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
(...).”
I. Entre a impugnante e a Câmara Municipal ...X não foi celebrado qualquer contrato-programa para execução de programas habitacionais a abranger o ano de 2003 – acordo.
J. Em 21.09.2007, a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação invocando a delegação da competência da promoção dos programas habitacionais do município na impugnante – cfr. fls. 1 e ss. do processo de reclamação graciosa.
K. Por despacho de 02.04.2008, foi indeferida a reclamação graciosa, constando do seu teor o seguinte: “4.9. Sobre esta matéria mantém-se o entendimento já expressa no processo de reclamação graciosa em sede de IVA e no presente processo, ou seja, a relação jurídica existente entre a M...EM e a Câmara Municipal ...X.... assenta numa prestação de serviços de gestão de bens alheios, com carácter oneroso, sendo, a correspondente contrapartida reflectida na M...EM através do valor global das rendas dos fogos integrados no património do Município ...X, cuja gestão lhe foi transferida.” – cfr. fls. 123 e ss. do processo de reclamação graciosa.
Não se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos com relevância para a decisão da causa.
Motivação
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório – a este propósito tendo relevado a factualidade constante do relatório de inspecção e que não foi posta em causa pelos impugnantes –, e no acordo das partes.».
3.2. DE DIREITO
3.2.1. Do recurso da decisão final
A sentença recorrida contém a seguinte fundamentação de direito:
«A. Da responsabilidade pela atribuição dos subsídios no âmbito dos programas PER e RECRIA
Está em causa a relevância fiscal como custos da impugnante das quantias pagas pela mesma aos beneficiários abrangidos pelos programas habitacionais PER e RECRIA, no valor de € 215.210,71.
Nos termos do relatório de inspecção, embora, de acordo com o n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/96, de 20 de Julho, o n.º 1 do artigo 4.º, por remissão do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-C/2000, a responsabilidade pelo pagamento dos montantes em causa a título de subsídios ou comparticipações seja da Câmara Municipal ...X, esta recorreu aos serviços prestados pela impugnante para obter uma maior eficiência na prossecução da sua atribuição de execução de programas habitacionais. Todavia, como em 2003 não foi celebrado qualquer contrato-programa entre a impugnante e a Câmara Municipal ...X para transferência daqueles montantes para a impugnante, não ocorreu tal transferência. Assim, ao atribuir os subsídios PER e RECRIA, a impugnante assumiu o papel de mera interlocutora da Câmara Municipal ...X junto dos beneficiários dos programas, tendo-se limitado a assumir um encargo de outrem, pelo que tais custos não respeitam à impugnante, mas à Câmara Municipal, não sendo, por isso, fiscalmente dedutíveis na esfera da impugnante.
Insurge-se a impugnante contra tal entendimento, alegando que o n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/96 e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-C/2000 não determinam que a atribuição das comparticipações a fundo perdido no âmbito dos programas PER e RECRIA seja da responsabilidade da Câmara Municipal, mas sim da administração local, através do respectivo município, e que, embora a promoção dos programas habitacionais seja da competência do município, está delegada na impugnante nos termos do artigo 4.º do protocolo celebrado entre ambos e ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 58/98, inexistindo qualquer prestação de serviços da impugnante ao município, pelo que a impugnante tem de suportar os custos inerentes ao desenvolvimento daqueles programas (reparações, manutenção e subsídios), os quais têm como contrapartida nos proveitos a totalidade das rendas geradas pelo parque habitacional do município.
Vejamos.
Dispõe o artigo 23.º do CIRC que os custos ou perdas relevam se forem comprovadamente indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, enunciando-se, desde logo, nas diversas alíneas deste normativo, certas despesas que assim devem ser consideradas.
Assim, a dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais depende da verificação de quatro requisitos legais [1]:
a) A existência de um custo ou gasto económico efectivamente suportado pela empresa que concorre para o seu empobrecimento económico, requisito este intimamente ligado ao princípio da tributação do rendimento real;
b) A documentação devida do custo, emanação do princípio da documentação, que visa assegurar a verificabilidade externa do custo;
c) A indispensabilidade do custo, o qual deve estar relacionado com a obtenção dos proveitos ou com a realização do escopo societário, considerando as normais circunstâncias do mercado e da actividade económica;
d) A relevância fiscal do custo, só podendo ser deduzidos custos cuja dedutibilidade não esteja vedada por expressa previsão legal.
Cumpridos os dois primeiros requisitos, a lei faz presumir a existência material do custo, como decorre do artigo 75.º, n.º 1, da LGT, nos termos do qual “Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.”. Considerando que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, passa a caber à Administração Tributária o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, ou seja, que o custo não existiu. Mas se a Administração Tributária reunir indicadores sólidos e objectivos de que o custo, apesar de devidamente documentado, não foi efectivamente suportado, renasce o dever de comprovação do lado do contribuinte, que já não pode remeter-se para a sua documentação ou escrituração e deve reunir elementos adicionais que o evidenciem. Se o não fizer, não pode ser deduzido o valor registado em tal documento.
Quanto ao terceiro requisito, como escreve RUI DUARTE MORAIS [2], «(...) se o custo deve ser havido por indispensável é, também, razoável o respectivo montante (...). Os sujeitos passivos são, pois, livres nas suas escolhas, nomeadamente para decidirem como gerir as suas empresas, para decidirem quais (na sua espécie e montante) os encargos por eles tidos por convenientes para a prossecução de determinada actividade económica. Temos, como princípio inerente à ideia de Estado Fiscal, a não interferência da administração na gestão das empresas. A invocação da regra da indispensabilidade dos custos nunca pode ser feita para fazer substituir o juízo de conveniência e oportunidade dos encargos assumidos, tal como resultaram da decisão dos órgãos sociais, por um outro juízo, também de índole empresarial, feito pela Administração Tributária ou pelos tribunais. (...) O requisito "indispensabilidade ", porque está presente relativamente a todo e qualquer custo enquanto condição da sua aceitação fiscal, não pode ser referido à natureza do encargo, mas sim às circunstâncias em que o mesmo aconteceu. Se à assunção do encargo que origina o custo presidiu uma genuína motivação empresarial - no entendimento dos sócios e/ou gestores da sociedade, os únicos a quem cabe decidir do interesse social -, o custo é indispensável. Quando se deva concluir que o encargo foi determinado por outras motivações (interesse pessoal dos sócios, administradores, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, etc.), então tal custo não deve ser havido por indispensável»..
Embora, à partida, não recaia sobre o contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade dos seus custos, “(...) se a administração tributária/at, atuando submetida ao princípio da legalidade, fundamentadamente, despoleta a dúvida sobre a relação justificada de uma determinada despesa com a atividade do sujeito passivo, necessária e logicamente, por se encontrar mais habilitado para o efeito, compete a este uma explicação sobre a “congruência económica” da operação, a qual não se cumpre com a alegação abstrata e conclusiva de que a despesa se insere no interesse societário e/ou da existência de relação justificada com a atividade desenvolvida, exigindo-se, sim, que o contribuinte alegue e comprove factos concretos, sindicáveis, capazes de demonstrar a realidade, veracidade, das atuações empresariais provocantes dos gastos registados, em ordem a que, entre o mais, não resulte inviabilizada a função fiscalizadora da at.” – cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27.03.2012, processo n.º 05312/12.
Assim, se a Administração Tributária questionar a indispensabilidade do custo, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade uma vez que o encargo da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitos. A este propósito, como defende SALDANHA SANCHES [3], “(...) sempre que esteja em dúvida a necessidade de uma certa despesa, o sujeito passivo deverá colaborar com a Administração fiscal – o que se aproxima do ónus da prova em sentido material – para fornecer elementos que ponham fim a essa dúvida, aumentando a intensidade da cooperação na razão directa do carácter controvertido da despesa e da sua maior ou menor ligação directa com a prossecução do seu escopo social. (...) é normal que caiba ao contribuinte, que é quem melhor pode fazê-lo, fornecer os elementos que legitimam uma certa despesa normal (sem que a esse respeito se possa falar de um ónus da prova no sentido próprio do termo).”
Retornemos ao caso em apreço, começando pelo enquadramento normativo aplicável.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais), “As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à prestação de serviços públicos nas empresas por elas constituídas nos termos da presente lei, desde que tal conste expressamente dos estatutos.”
Dispõe ainda o artigo 31.º o seguinte: “1 - Os municípios, associações de municípios ou regiões administrativas, sempre que pretendam que as empresas prossigam objectivos sectoriais, realizem investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adoptem preços sociais, celebrarão contratos-programa, nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 2 - Os contratos-programa integrarão o plano de actividades das empresas que neles sejam parte para o período a que respeitem. 3 - Dos contratos-programa constará obrigatoriamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que as empresas terão direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.”
Relativamente aos estatutos da impugnante, aí se dispõe, no n.º 1 do artigo 3.º, que a mesma “(...) tem como objeto social principal a promoção de habitação no Município ...X e a gestão social, patrimonial e financeira dos empreendimentos e outros fogos do património da Empresa e do Município ...X.”, sendo que, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, na prossecução dos seus objectivos, a impugnante tem como suas atribuições a de “promover o Programa PER – Famílias” e a de “assegurar a execução dos diversos programas habitacionais concretizados por acordos celebrados entre a Câmara de ...X.. e a administração central, nomeadamente os programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados” Finalmente, dispõe o artigo 24.º que “1. O Município ...X poderá celebrar contratos-programa com a Empresa, caso pretenda que esta realize investimentos de rendibilidade não demonstrada, ou adopte preços sociais. 2. Nos referidos contratos-programa serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 3. Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Empresa para o período a que respeitam. 4. Dos contratos-programa constará obrigatoriamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.”
Finalmente, sobre a execução dos programas habitacionais – designadamente o PER Famílias e o RECRIA –, dispõe o artigo 5.º do Protocolo celebrado entre a impugnante e a Câmara de ...X.. que a mesma se concretiza “através de acordos entre a Câmara Municipal ...X e a Administração Central e pressupõe a atribuição de subsídios por parte da Câmara. (...) devendo a Câmara Municipal ...X assegurar à M...EM, a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas, celebrando para tanto com a Empresa o respectivo ou respectivos contratos-programa, nos termos dos n.°s 2 e 3 do art° 31° da Lei n.° 58/98, de 18 de Agosto.”
Assim, em suma, decorre dos estatutos da impugnante que a mesma, para promover a habitação – constituindo este o seu objecto social principal -, tem como atribuição assegurar a execução dos diversos programas habitacionais concretizados por acordos celebrados entre a Câmara de ...X.. e a administração central. Mais resulta de protocolo celebrado entre a impugnante e a Câmara de ...X.. que a execução dos programas habitacionais pressupõe a celebração de contratos-programa entre as mesmas, dos quais constem as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados, designadamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a impugnante terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.
Ou seja, os estatutos da impugnante consagram como sua atribuição “assegurar a execução dos programas habitacionais” e um posterior “protocolo” celebrado entre a impugnante e a Câmara Municipal ...X dispõe que essa execução pressupõe a celebração de contratos-programa entre as mesmas.
Assentando a correcção em causa – consubstanciada na desconsideração das quantias pagas pela impugnante aos beneficiários abrangidos pelos programas habitacionais PER e RECRIA, no valor de € 215.210,71, como custo fiscalmente dedutível – na inexistência de contrato-programa, importa aferir se o contrato-programa é pressuposto da transferência da atribuição da execução dos programas habitacionais para a impugnante – como defende a inspecção tributária e como resulta do protocolo – ou se, antes, tal transferência decorre dos estatutos independentemente da celebração de contrato-programa, como alega a impugnante.
O protocolo do qual consta esse pressuposto é posterior aos estatutos e consubstancia um acordo de vontades da impugnante e do município. Ao determinar como pressuposto da atribuição de execução dos programas habitacionais a celebração de contratos-programa, o protocolo está a efectuar uma alteração aos estatutos, nos termos dos quais essa atribuição da impugnante não estava dependente dessa condição. Ao celebrar o protocolo, a impugnante conhece e aceita essa alteração – auto-vinculando-se à mesma -, não sendo legítimo que a desconsidere, fazendo prevalecer o que constava dos estatutos no sentido de a atribuição da execução dos programas habitacionais não depender da existência de contratos-programa. Fazê-lo constitui um venire contra factum proprium.
Estando assente que a impugnante e a Câmara Municipal não celebraram qualquer contrato-programa relativo à execução dos programas habitacionais relativamente ao ano em causa (2003), não está preenchido o pressuposto da transferência de tal atribuição para a impugnante, pelo que o custo que a mesma alega ter assumido com o pagamento de quantias aos beneficiários abrangidos pelos programas habitacionais PER e RECRIA, no valor de € 215.210,71, não respeita à impugnante na medida em que não se enquadra nas suas atribuições por não se ter verificado o pressuposto do qual dependia a execução dos programas habitacionais.
Atento o exposto, improcede o invocado erro nos pressupostos.».
Numa breve resenha do historial deste processo, relembramos que, na sequência de uma ação inspetiva à ora Recorrente, a ATA acresceu ao lucro tributável declarado para o exercício de 2003, no que aqui interessa, o montante de €215.210,71, sustentada no seguinte entendimento:
«De acordo com o disposto no art. 31º da Lei 58/98, de Agosto, e o art. 24º dos Estatutos da M...EM., os municípios quando “pretendam que as empresas prossigam objsctivos sectoriais, realizem investimentos de rendibilidade não demonstrada, ou preços sociais, celebrarão contratos-programa, nos quais serão acordadas as condições e que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados”, sendo que, deles constará, “obrigatoriamente, o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que as empresas terão o direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas”.
Nessa medida, ficou estipulado no Protocolo celebrado entre a CM_X e a M...EM. que uma das atribuições desta última é promover a execução de programas habitacionais, nomeadamente, o PER e o RECRIA, através da concessão de comparticipações a fundo perdidoàs famílias e entidades por eles abrangidas, traduzindo-se para a M...EM. em investimentos de rendibilidade não demonstrada. Para tal, a CM_X devera “assegurar à M...EM., a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas, celebrando para tanto com a empresa o respectivo ou respectivos contratos-programa, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 31º da Lei 58/98, de 18 de Agosto” (art, 5º do Protocolo).
Acontece que, nos anos em causa, 2003, …, não foi celebrado qualquer contrato-programa pelo qual que se procedia à transferência daqueles montantes para a M...EM.
Assim sendo, embora estejamos perante uma atribuição da M...EM. – execução de programas habitacionais, o certo é que, esta não foi dotada dos meios financeiros necessários à sua prossecução por parte do município tal como vem estipulado nas disposições legais supra citadas. É a CM_X que, recorrendo aos serviços prestados pela M...EM por forma a obter maior eficiência na prossecução das sua competências, que é responsável pelo pagamento dos montantes em causa. Não se verificou, neste ano, a assunção por parte da M...EM da obrigação de concessão das citadas comparticipações.
No fundo, a referida empresa assume o papel de mera interlocutora da CM_X junto dos beneficiários dos programas em análise, prestando-lhes um serviço ao nível da execução, agindo em seu interesse e por sua conta. Isto porque, a actividade da mesma não é a de mera pagadora, mas vai mais além, instruindo os processos, avaliando o preenchimento dos requisitos exigidos, aferindo a sua viabilidade, etc.
Efectivamente, e de acordo com o n.º 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 76/96, de 20 de Julho e o n.º1 do art. 4º, por remissão do nº1 do art 5º do Decreto-Lei nº 329-C/2000, de 22 de Dezembro, bem como, o ponto 1, do art. 5º do Protocolo, é sobre a CM_X que impende a obrigação de atribuição dos referidos subsídios ou comparticipações.
Assim sendo, na medida em que não foi celebrado contrato-programa, (…), não se verificou a transferência dos montantes, pelo que a M...EM. limitou-se a assumir um encargo de outrem. Ora, para que os custos sejam considerados fiscalmente relevantes têm de respeitar, desde logo, à própria empresa, isto é, para que determinada verba seja considerada custo daquela é necessário que a actividade respectiva seja por ela própria desenvolvida e não por outras entidades. De facto, para desenvolver normalmente a sua actividade, esta não necessita, de forma alguma de suportar custos desta natureza. Estamos perante custos de 3º, o qual não se mostra, por isso, indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos do Sujeito Passivo em análise, nem para a manutenção da fonte produtora, não se encontrando, assim, preenchidos os pressupostos de aplicação do art. 23º CIRC.».
Decorre do probatório que a Recorrente foi constituída por escritura pública, em 19.10.1999 (ponto D) do probatório) e, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea l) dos seus Estatutos, faz parte das suas atribuições promover o programa PER-Famílias e assegurar a execução dos diversos programas habitacionais, Apoiar os Programas de promoção de habitação a custos controlados tais como o PER – FAMÍLIAS, bem como assegurar a execução dos diversos Programas Habitacionais concretizados por Acordos celebrados entre a Câmara de ...X.. e a Administração Central, nomeadamente, os Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, ou outros que venham a ser criados (ponto F) do probatório).
Por seu turno, o artigo 24º dos Estatutos da Recorrente estatui que «1. O Município ...X poderá celebrar contratos-programa com a Empresa, caso pretenda que esta realize investimentos de rendibilidade não demonstrada, ou adopte preços sociais. 2. Nos referidos contratos-programa serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 3. Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Empresa para o período a que respeitam. 4. Dos contratos-programa constará obrigatoriamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.”».
Entretanto, em 22.12.1999, foi celebrado um Protocolo entre a Câmara Municipal ...X e a M...EM., em cujo artigo 5º fizeram constar o seguinte:
«5º
Execução dos Programas Habitacionais
1. A execução dos Programas Habitacionais, nomeadamente o RECRIA o RECRIPH o REABITA, o SOLARH e o PER – FAMÍLIAS, concretizam-se através de acordos entre a Câmara Municipal ...X e a Administração Central e pressupõe a atribuição de subsídios por parte da Câmara.
2. A M...EM, procederá a execução destes programas, bem como do Programa HABITAÇÃO JOVEM devendo a Câmara Municipal ...X assegurar à M...EM, a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas, celebrando para tanto com a Empresa o respectivo ou respectivos contratos-programa, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artº 31º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.».
Nos termos do artigo 17º, nº 1, dos Estatutos da Recorrente, a Câmara Municipal ...X, através do respetivo presidente ou do vereador em quem for delegada esta competência, exerce em relação à M...EM poderes de superintendência, sendo que, por força do nº 3 do mesmo artigo, carece de autorização da tutela [alínea d)] a alteração aos estatutos da Empresa.
Portanto, contrariamente ao que alega a Recorrente, a alteração dos seus estatutos não exigia a intervenção da Assembleia Municipal, podendo ser realizada por si mesma, conquanto autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.
No caso, o transcrito artigo 5º do Protocolo configura uma alteração aos estatutos da Recorrente, que deve presumir-se autorizada porquanto o dito documento se mostra assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ...X em representação desta, donde que não pode persistir sobre o mesmo a alegada sombra de ilegitimidade ou invalidade.
Assim, por via do Protocolo outorgado pelo Presidente da CM....X representação desta, e pelo representante da M...EM., foi introduzida uma alteração ao estatuído no artigo 24º dos Estatutos da Recorrente, cujo alcance importa agora determinar.
Vejamos, novamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo: «2. A M...EM, procederá a execução destes programas, bem como do Programa HABITAÇÃO JOVEM devendo a Câmara Municipal ...X assegurar à M...EM, a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas, celebrando para tanto com a Empresa o respectivo ou respectivos contratos-programa, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artº 31º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.».
Ora, o que as partes pretenderam assegurar é que o Município assegurará à Recorrente as compensações pelos encargos que esta suporte com a execução dos programas habitacionais que integra as suas atribuições, quer sejam, ou não, respeitantes a investimentos de rendibilidade não demonstrada, ou a preços sociais (como inicialmente previsto no artigo 24º dos Estatutos da Recorrente), mas não quaisquer compensações – apenas aquelas que forem fixadas nos contratos-programa.
Ou seja, este protocolo visou, por um lado, abranger todos os programas habitacionais integrados nas atribuições da Recorrente, independentemente da respetiva rendibilidade ou dos preços praticados, e, por outro lado, proteger ambas as partes, a Recorrente e o Município: a primeira, de ficar desprovida de meios financeiros para continuar a sua atividade, uma vez que, até por efeito do mesmo Protocolo, passou a dispor de receitas próprias que lhe permitem dar execução aos programas a seu cargo sem apoio financeiro do município; a segunda, de ser confrontada com um valor de compensações a pagar com o qual não estava a contar nem queria suportar no exercício ou exercícios em causa.
O que, manifestamente, não detetamos na letra do n.º 2 daquele artigo 5º do Protocolo é a vontade das partes de fazer depender da celebração dos contratos-programa a atribuição de poderes à Recorrente para execução dos programas habitacionais.
Isto posto, concluímos que a interpretação avançada pela ATA excede a letra do artigo 5º do Protocolo, não tendo nela a mínima correspondência, tal como também não temos qualquer indício de coincidir com a vontade das partes outorgantes.
Acresce dizer que, de conformidade com os estatutos da Recorrente, fazem parte das suas atribuições, ou seja, do seu objeto social, designadamente [cfr. artigo 4.º, n.º 1, dos Estatutos, disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/ato-societario/6151511]: «l) Assegurar a execução dos diversos programas habitacionais concretizados por acordos celebrados entre a Câmara de ...X.. e a administração central, nomeadamente os Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;», «m) Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;», «r) Exercer os poderes e executar os serviços públicos que a autarquia lhe delegue;», «s) Exercer todas as actividades complementares e subsidiárias relacionadas com as anteriores;», «t) Exercer os demais actos necessários à correcta prossecução das suas atribuições gerais e específicas.».
A execução destes programas inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, daí que, por ser atribuição da Recorrente a gestão e execução destes programas e tendo, efetivamente, sido por ela concedidas as comparticipações efetuadas no âmbito do PER e do RECRIA aos respetivos beneficiários (como inequivocamente resulta do relatório da inspeção tributária), estas constituem custos da atividade da Recorrente e não do Município.
Esclareça-se, aliás, que, de facto, seriam custos do Município os encargos que viesse a suportar com «a concessão de subsídios ou indemnizações compensatórias como contrapartidas das obrigações assumidas», fixados no âmbito dos contratos-programa celebrados com a Recorrente, subsídios e indemnizações essas, porém, a atribuir pelo Município à sociedade municipal, ora Recorrente, e não aos beneficiários dos programas de habitação.
Ante o exposto, impera concluir que a sentença recorrida incorre no erro de julgamento que lhe vem apontado e, bem assim, que a liquidação impugnada e as decisões administrativas subsequentes enfermam dos vícios de violação de lei que a Recorrente lhes imputou, por violação do artigo 23.º do CIRC. Por consequência, deve ser revogada a sentença nesta parte e anulada a liquidação impugnada, restando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso.
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Perante a procedência do recurso da decisão final, torna-se inútil apreciar o recurso interlocutório.
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3.2.2. Do direito a indemnização pela prestação de garantia indevida
Sobre o pedido ora em análise, considerou-se na sentença recorrida o seguinte:
«Sob a epígrafe “Garantia em caso de prestação indevida”, dispõe o artigo 53.º da Lei Geral Tributária o seguinte:
“1. O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.
2. O prazo referido no número anterior não se aplica quando se verifique, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo.
3. A indemnização referida no número 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.
4. A indemnização por prestação de garantia indevida será paga por abate à receita do tributo do ano em que o pagamento se efectuou.”
De tal norma legal resulta, para o que aqui releva, que o direito à indemnização pela garantia indevidamente prestada, a atribuir sem dependência do prazo a que alude o n.º 1 da mesma, depende da verificação dos seguintes requisitos:
a) a prestação da garantia com vista à suspensão da execução fiscal que tenha por objecto a cobrança de dívida emergente da liquidação impugnada;
b) a existência de prejuízos emergentes da prestação dessa garantia;
c) o vencimento na impugnação judicial, onde seja verificado o erro imputável aos serviços.
Ora, a impugnante não alega – muito menos demonstra - ter prestado garantia com vista à suspensão da execução fiscal que tem por objecto a cobrança de dívida emergente da liquidação impugnada. Também não alegou nem provou qualquer prejuízo emergente da prestação de garantia. Finalmente, não alcançou o vencimento nesta impugnação judicial. Assim, não estão verificados os pressupostos legais para atribuição da indemnização requerida, improcedendo este pedido.».
Na conclusão LIII, a Recorrente refere que deve igualmente ser indemnizada pela garantia bancária que se viu obrigada a prestar, sendo que nas alegações de recurso dedica um parágrafo a esta matéria, referindo «(…) tratar-se da garantia bancária nº ...93, prestada junto do Serviço de Finanças ... – 1, para o processo de execução fiscal ...52 (protesta juntar comprovativo da mesma).».
Contudo, mesmo que fosse de admitir a junção de tal documento nesta fase, o certo é que o mesmo não foi apresentado.
Assim sendo, uma vez que não foi demonstrada a prestação de garantia bancária para suspensão da cobrança da dívida em discussão nestes autos, nem o montante dos encargos suportados com a respetiva prestação, não é possível dar provimento à pretensão da Recorrente nesta parte, devendo ser mantida a sentença recorrida neste segmento.
4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida, anular a liquidação impugnada e indeferir o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia.
Custas a cargo da Recorrente e da Recorrida, na proporção de 10% e 90%, respetivamente, as quais não incluem, para a Recorrida, a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou (artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil).
Porto, 15 de setembro de 2022
Maria do Rosário Pais
José Coelho
Irene Isabel Neves
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1 Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26.04.2012, processo n.º 964/06.0BEPRT.
2 RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pp. 83 e ss.
3 SALDANHA SANCHES, Manual de Direito Fiscal, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2007, p. 389.