Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00452/18.2BEPRT
11/03/2021·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I – Ora, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, do CPC que «1 - Os juízes tęm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisőes dos tribunais superiores.».

II – Daqui decorre que, decidindo em sentido diferente do que haja sido determinado pelo Tribunal superior, a sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC.

III -- Os conceitos de culpa e de bom pai de família năo săo conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso, para efeitos da alínea b), do n. 1, do art. 24.º da LGT.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a oposiçăo, instaurada por «AA», ŕ execuçăo fiscal n.º ...90, contra a cobrança de créditos de IVA, referentes a 2013, que admitiam pagamento voluntário até 12/6/2013, no montante de € 8.045,99, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], Lda.”.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou a oposiçăo procedente, julgando extinto, em relaçăo ao oponente, o processo de execuçăo fiscal nº ...90 (PEF), com as legais consequęncias.
B. Na sequęncia do recurso interposto pela Fazenda Pública (FP), da primeira decisăo proferida sobre esta mesma oposiçăo, ordenou o TCAN, por Acórdăo de 11/03/2021, neste processo nº 452/18.2BEPRT, a baixa dos autos ŕ 1Ş instância, “a fim de, após a competente instruçăo, ali se conhecer dos restantes fundamentos da oposiçăo” e “a final decidir de acordo com o que dela resultar”.
C. Entendeu o TCAN, verificar-se “(…) compulsada a matéria de facto fixada, e as questőes que estăo suscitadas na PI, a saber, da falta de prova da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida e da falta de culpa do Recorrido na dissipaçăo do património societário, verifica-se que o processo năo contem todos elementos indispensáveis para o seu conhecimento, tanto mais que o Recorrido, na petiçăo inicial, indicou prova testemunhal a qual foi dispensada pelo Tribunal a quo. Năo estando feitas todas as diligęncias requeridas de molde a conhecer dos presentes fundamentos da oposiçăo, o processo terá que baixar a fim de serem feitas as diligęncias de prova e a final decidir de acordo com o que dela resultar”.
D. Continua o douto Acórdăo do TCAN que, “Mostra-se, pois, impedido este Tribunal de conhecer do mérito da presente oposiçăo, em substituiçăo, por os autos năo fornecerem os necessários elementos para esse efeito. Assim sendo, os autos terăo de baixar ŕ 1.Ş Instância para o cabal julgamento da matéria de facto e ser proferida nova decisăo em conformidade, se a tal nada mais obstar”.
E. É esta, pois, a questăo que urge responder e que, com o devido respeito, năo foi claramente respondida pelo Tribunal a quo, uma vez que se lhe impunha, face ŕ decisăo proferida pelo TCAN, efetuar a “competente instruçăo”, mediante “diligęncias de prova” e obter mais elementos de suporte ŕ decisăo de direito, “para o cabal julgamento da matéria de facto”, essencial para a boa decisăo da causa.
F. A questăo que de imediato se coloca, prende-se, pois, com o alheamento, por parte do Tribunal a quo, em relaçăo ŕ decisăo proferida pelo TCAN, no âmbito dos presentes autos, ignorando o segmento decisório do douto Acórdăo, que manda o processo baixar, “a fim de serem feitas as diligęncias de prova e a final decidir de acordo com o que dela resultar”, que respondesse, apenas dizemos nós, ŕs questőes que estăo suscitadas na PI, a saber, da falta de prova da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida e da falta de culpa do Recorrido na dissipaçăo do património societário.
G. É certo que a sentença em análise refere que, “Foi proferida sentença que julgou procedente a oposiçăo (sitaf 271), decisăo revogada por Acórdăo do TCAN de 11/3/2021 (sitaf 340), prolatado na sequęncia do recurso interposto pela Fazenda Pública”, e que, “Em obedięncia ao decidido no Tribunal Superior determinou-se a notificaçăo do Oponente para esclarecer se persistia na inquiriçăo das testemunhas arroladas, e indicar os factos sobre os quais pretendia inquirir tais testemunhas, por referęncia ao articulado apresentado, entendendo-se, caso nada requeresse, que prescindia da sua inquiriçăo. (sitaf 375).”
H. E, continua a douta sentença sob recurso que, “O Oponente sustentou que carecia de sentido a inquiriçăo das testemunhas arroladas, tendo em conta que “a matéria em discussăo nos presentes autos já foi analisada no âmbito dos seguintes Processos 451/18.4BEPRT (UO3), 1368/18.8BEPRT (UO3), 1296/18.7BEPRT (UO3), 2733/18.6BEPRT (UO3), 2707/18.7BEPRT (UO3), 654/18.1BEPRT (UO3) e 3040/17.7BEPRT (UO3) que correram termos neste Tribunal, cujas sentenças foram proferidas respectivamente em 05/12/2018, 14/06/2019, 13/06/2019, 08/10/2019, 22/10/2019, 07/10/2020 e 29/10/2020 já transitadas em julgado” (sitaf 379)”
I. No entanto, năo se vislumbra dos autos a realizaçăo de quaisquer diligęncias instrutórias consideradas pertinentes, nem a prática de quaisquer atos necessários ŕ decisăo da causa, tal como ordenado pelo TCAN, tendo a baixa do processo ŕ 1Ş instância tido por objeto, unicamente, “a competente instruçăo” dos autos, para “se conhecer dos restantes fundamentos da oposiçăo”, tal desiderato năo foi concretizado.
J. Se os autos năo forneciam os necessários elementos, o que levou a que o TCAN se tenha visto impedido de conhecer do mérito da presente oposiçăo, em substituiçăo, atenta a falta patente de junçăo de novos elementos, só podemos considerar que essa insuficięncia de elementos se mantém.
K. Resulta do disposto no artº 114º do CPPT, que o processo judicial tributário é regulado pelo princípio do inquisitório, o que determina que o Tribunal esteja onerado com a obrigaçăo legal de ordenar a realizaçăo de provas adicionais, no caso de existirem dúvidas quanto ŕs várias soluçőes plausíveis, sendo que, in casu, essa necessidade resulta, ainda, da decisăo do TCAN que ordenou a baixa dos autos ŕ 1Ş instância para que fosse proferida nova sentença, após diligęncias.
L. Efetivamente, o Tribunal a quo procedeu ŕ ampliaçăo da matéria de facto, acrescentando, tăo só, ao probatório, os pontos 8 a 10, dos quais, no essencial, constam dados relativos ao processo de insolvęncia da sociedade devedora originária, [SCom01...], Lda., que já constavam nos autos, considerando a FP, com o devido respeito por melhor opiniăo, que esta ampliaçăo năo dá cabal cumprimento ao que foi determinado pelo TCAN.
M. Caberia ao Tribunal a quo, para boa decisăo da causa, em cumprimento do citado aresto do TCAN, ao abrigo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material (consagrado nos artºs 99º, nº 1 da Lei Geral tributária (LGT) e 13º, nº 1 do CPPT) que se encontrava obrigado a observar, ordenar diligęncias adicionais de prova ou praticar os atos que entendesse necessários para a boa decisăo da causa, năo se limitando ŕs provas que as partes apresentarem.
N. Nesta conformidade, entende a FP que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por défice instrutório, posto que foram violados os artºs 13º, nº 1 do CPPT e 99º, nº 1 da LGT, sendo que, tal omissăo de diligęncias de prova afeta o julgamento da matéria de facto, acarretando a sua nulidade, nos termos do artº 615º, nº 1, al. d) do CPC
Năo obstante, sem conceder,
O. Săo questőes a decidir nos presentes autos, tal como fixado no citado aresto de 11/03/2021, a “falta de prova da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida” e a “falta de culpa do Recorrido na dissipaçăo do património societário”.
P. E, quanto a estas questőes, entendeu o TCAN, no Acórdăo de 11/03/2021, “que o processo năo contém todos elementos indispensáveis para o seu conhecimento, tanto mais que o Recorrido, na petiçăo inicial, indicou prova testemunhal a qual foi dispensada pelo Tribunal a quo” e que, “[n]ăo estando feitas todas as diligęncias requeridas de molde a conhecer dos presentes fundamentos da oposiçăo”, pelo que se mostrou impedido de conhecer o mérito da presente oposiçăo.
Q. O Tribunal a quo alicerçou a sua convicçăo na “(…) matéria alegada e năo contestada comprovada pela análise crítica da documentaçăo junta aos autos mencionada no probatório, nomeadamente informaçăo oficial prestada e certidăo da Conservatória do Registo Comercial de fls. 201/206, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegaçăo, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil, designadamente a sentença e Acórdăo do TCAN proferidos no Processo nº 482/18.4BEPRT que correu termos neste tribunal, e que apreciou a reversăo operada em relaçăo a outro gerente no âmbito do mesmo processo de execuçăo fiscal, que contribuíram para a motivaçăo da factualidade vertida em 8 a 10.”.
R. No que se refere ŕ questăo da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida, entendeu a sentença ora em crise que năo merece, nesta parte, censura, a conduta da AT.
S. Lę-se, ainda, na douta sentença em análise que, “A Autoridade Tributária considerou que o Oponente exerceu a geręncia de facto da sociedade, mas resulta do articulado apresentado pelo Oponente que este se referiu ao exercício da geręncia relativamente a um período muito anterior, sendo certo que os créditos em causa reportam-se ao ano de 2013, e tinham como data limite de pagamento o dia 12/6/2013. Ora, resulta dos autos que o Oponente esteve afastado da geręncia da sociedade por decisăo judicial, desde 6/2/2012 até 4/6/2014, geręncia que ficou a cargo do administrador de insolvęncia.”.
T. Continuou o Meritíssimo Juiz a quo que, “a partir da declaraçăo de insolvęncia da devedora originária, em em 6/2/2012, o Oponente ficou privado dos poderes necessários para pagar os créditos em causa acima identificada”, quando năo existe qualquer elemento de facto nos autos que aponte nesse sentido,
U. fundamentando apenas de direito, que “face ao estatuído nos artigos 54º e 55º, nº 1, alínea a), do CIRE, o administrador da insolvęncia assume imediatamente funçőes, e além das demais tarefas, compete-lhe «preparar o pagamento das dívidas do insolvente ŕ custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente
V. Concluindo, assim, o douto Tribunal a quo que, “é manifesto que o Oponente, ŕ data em que os créditos tributários foram colocados a pagamento, carecia de poderes para efectuar tal pagamento, e năo lhe pode ser assacada a culpa pelo năo pagamento dos tributos em causa, posto que estava legalmente impedido de o fazer”, incumbindo “ŕ Fazenda Pública demonstrar a culpa do mesmo pelo năo pagamento dos créditos tributários, e dos autos năo consta qualquer prova que aponte para a existęncia de culpa do Oponente”.
W. Acolhendo o que vem consignado no douto Acórdăo do TCAN, de 19/01/2023, proferido no processo nº 482/18.4BEPRT, parcialmente transcrito, concluiu o Tribunal a quo que, “sem necessidade de outros considerandos, nem de análise dos demais fundamentos invocados, tem a oposiçăo de proceder”.
X. Acontece que, năo pode a FP conformar-se com o doutamente decidido, sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá, importando, desde já, dar conta, com o devido respeito pelo douto Tribunal a quo, que é muito, que se constata alguma confusăo no texto fundamentador da decisăo ora em crise, pois do mesmo constam, ainda, considerandos relativos ŕ questăo do exercício da geręncia de facto pelo oponente, em violaçăo clara do que ficou decidido no douto Acórdăo do TCAN, de 11/03/2021, onde se conclui que a mesma năo se encontra em causa nos presentes autos.
Y. Acresce que, a douta sentença sob recurso estriba-se no Acórdăo do TCAN, de 19/01/2023, processo 482/18.4BEPRT, relativo a outro processo de oposiçăo em que estăo em causa dívidas da mesma SDO, mas que diz respeito a outro revertido/responsável subsidiário e a outro processo de execuçăo fiscal, năo estando, pois, em causa, os mesmos factos ou factos semelhantes aos dos presentes autos.
Z. Continuando, a única questăo que cumpria, entăo, apreciar, seria a questăo da falta de culpa do oponente na dissipaçăo do património societário, considerando o Tribunal a quo, quanto a esta, num juízo meramente conclusivo, que a partir da declaraçăo de insolvęncia da devedora originária, em 06/02/2012, o oponente ficou legalmente privado dos poderes necessários para pagar os créditos em causa, poderes que passaram a competir ŕ administradora de insolvęncia.
AA. Concluiu a sentença ora em crise que é manifesto que o oponente, ŕ data em que os créditos tributários foram colocados a pagamento, carecia de poderes para efetuar tal pagamento, pelo que, năo lhe pode ser assacada a culpa pelo năo pagamento dos tributos em causa, sendo que será ŕ FP que cumpre demonstrar a culpa do oponente pelo năo pagamento dos créditos tributários, năo constando dos autos qualquer prova que aponte nesse sentido.
BB. Acontece que, como já ficou claro, a questăo da legitimidade do oponente năo pode ser discutida no âmbito do presente processo, sendo distinta da questăo da culpa e, pese embora o oponente invoque a ausęncia de culpa pelo năo cumprimento das obrigaçőes fiscais de pagamento do imposto em falta no prazo limite de pagamento ou entrega, a verdade é que, năo logrou cumprir o ónus que sobre si impendia.
CC. No caso em apreço, está em causa o regime previsto na al. b) do nº 1 do artº 24º da LGT e, năo sendo a geręncia de facto controvertida, a prova de que năo lhe era imputável a falta de pagamento, impendia sobre o oponente, estabelecendo-se contra ele uma presunçăo de culpa, năo sendo ŕ FP que incumbe essa prova, como pretende fazer valer o douto Tribunal a quo.
DD. Haveria que demonstrar que a falta de pagamento no concreto prazo limite năo lhe foi imputável, năo se devendo a qualquer omissăo ou comportamento censuráveis do oponente, demonstraçăo que este năo logrou efetuar.
EE. Pelo que, năo tendo o oponente carreado para os autos prova da inexistęncia de culpa sua na falta de pagamento da divida exequenda, năo se encontrando ilidida a presunçăo prevista no artº 24º, nº 1, al. b) da LGT, a questăo decidenda teria que ser contra si valorada, tal como decorre das regras do ónus da prova - artº 342º do Código Civil e artº 74º da LGT -, e a oposiçăo teria, necessariamente, que improceder, sob pena, também de violaçăo do Acórdăo do TCAN, de 11/03/2021, proferido nos presentes autos.
FF. Mesmo que se entenda que o desinteresse do oponente na realizaçăo das diligęncias instrutórias, tal como já se referiu supra, justifica a decisăo ora em análise, mesmo assim, só seria possível concluir que o oponente năo cumpriu o ónus que lhe competia no sentido de fazer prova da inexistęncia de culpa sua na falta de pagamento da divida exequenda, pelo que, também assim, a oposiçăo teria, necessariamente, que ser julgada improcedente.
GG. Face ao exposto, entende a FP, com o devido respeito por melhor opiniăo, que decidindo como se decidiu, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto efetuou uma incorreta aplicaçăo do direito ao caso concreto, assim violando o disposto nos artºs 23º e 24º da LGT e 153º do CPPT, levando a que o Tribunal a quo tomasse, a final, uma decisăo contrária ŕ que se impunha face aos elementos tidos nos autos, pelo que, deve a mesma ser revogada e substituída por outra que declare a açăo improcedente e ordene a prossecuçăo dos processos de execuçăo fiscal contra o oponente.
Termos em que,
Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequęncia, ser considerada nula a douta sentença recorrida, com as legais consequęncias ou,
Caso assim năo se entenda,
Deve ser revogada a douta sentença recorrida, por erro de julgamento, com as legais consequęncias.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 8189398 de 26-09-2024], concluindo pela procedęncia do recurso, extratando-se os seguintes termos:
«(…).
Năo se conformando com a sentença proferida no presente processo, que, com fundamento na falta de demonstraçăo da actuaçăo culposa que constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária em causa, julgou procedente a oposiçăo deduzida, pelo executado/revertido «AA» ao PEF nº ...90, instaurado contra a devedora originária [SCom01...], Lda., com vista ŕ cobrança de créditos de IVA, referentes a 2013, que admitiam pagamento voluntário até 12/6/2013, no montante de € 8.045,99, dela recorreu a AT, imputando-lhe, para além da nulidade prevenida no artº 615º, nº1, alínea d) do CPCivil, erro de julgamento - de facto (derivado de insuficięncia instrutória) e de direito.
Sabido sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Cremos, salvo o devido respeito, que a razăo está do seu lado.
Anotando-se que a ora sindicada decisăo judicial, repetindo, no essencial, o plasmado na primitiva e superiormente revogada/anulada sentença, assentou na ponderaçăo de que:
i) Em face da verificada declaraçăo de insolvęncia, o oponente năo exercia a geręncia de facto da devedora originária na data correspondente ŕ do termo do prazo legal de pagamento da reclamada dívida tributária;
ii) Os autos năo demonstram a culpa do oponente na falta de pagamento do crédito tributário em questăo; e
iii) Tal demonstraçăo cabia, nos termos da previsăo contida no artº 24º, nº1, alínea a) da LGT, ŕ AT.
Sucede que no douto aresto que, com fundamento em nulidade por excesso de pronúncia, revogou a primitiva sentença, já se havia considerado que “(…) da leitura atenta da petiçăo inicial năo denotamos que o oponente/Recorrido tenha, em momento algum, invocado que năo exerceu a geręncia de facto da primitiva devedora e/ou que năo tinha poderes para efectuar o pagamento da dívida exequenda. Pelo contrário, constatamos que o oponente/Recorrido confirmou tal exercício.
(…)
Face ao que vem invocado na PI fácil é concluir que, se por um lado o Recorrido nunca pőe em causa a sua geręncia na sociedade executada originária, por outro dedica toda a sua argumentaçăo a invocar a ilegitimidade por falta de culpa da insuficięncia do património societário para o pagamento das dívidas aqui em causa.
Assim sendo, e tendo em consideraçăo o que acima foi transcrito da sentença sob recurso, retira-se que ali se incorreu em excesso de pronúncia, porquanto a mesma conheceu de “questăo” diferente da causa de pedir invocada na petiçăo inicial.
In caso, como se viu, a falta de culpa na insuficięncia do património nada tem a ver com a apreciada falta de geręncia da sociedade executada originária, embora sejam dois pressupostos da ilegitimidade săo questőes autónomas, isto é, o vício apreciado pela sentença, além de năo ser de conhecimento oficioso, também consubstancia causa de pedir distinta da invocada pelo Oponente, aqui Recorrido, que sempre assumiu a geręncia, como vimos.
Ora, ao conhecer de questăo de que năo podia conhecer, a decisăo recorrida é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125º do CPPT e da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, sendo de dar provimento ao recurso interposto, na parte recorrida, e anular a sentença, encontrando-se, por isso, prejudicadas as restantes questőes do recurso”.
Tendo ordenado a baixa do processo, a fim de, após a competente instruçăo, conhecer dos invocados fundamentos da oposiçăo, consistentes na insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida e da falta de culpa do oponente na dissipaçăo do património societário. (cfr. SITAF, p. 340).
Juízo e determinaçăo essas que, salvo o devido respeito, o Sr. Juiz recorrido - certamente por equívoco - ignorou (desaplicando, objectivamente, o prescrito nos arts 4º, nº1 da Lei nº 21/85, de 30/07 e 4º, nº1 da Lei nº 62/2013, de 26/08 e 152º, nº1, parte final, do CPCivil).
Neste entendimento,
deverá anular-se a sentença recorrida, pelos mesmos fundamentos objectivados no acórdăo que revogou a primitiva sentença e determinar-se a baixa do processo ŕ 1Ş instância, em ordem ao cumprimento do ordenado naquele aresto.»
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar e decidir é se o tribunal a quo năo acatou o acórdăo do TCA proferido nos presentes autos, a 11/03/2021, concretamente quanto (i) ŕ impossibilidade de conhecer da verificaçăo da geręncia de facto, por năo constituir causa de pedir da açăo, e (ii) ŕ realizaçăo de atividade instrutória e se incorreu em erro de julgamento quanto ŕ culpa na falta de pagamento da quantia exequenda.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«FACTOS PROVADOS
1. A Autoridade Tributária, em 24/6/2013, instaurou contra a sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36, o Processo de Execuçăo Fiscal nº ...90, com vista ŕ cobrança de créditos de IVA, referentes a 2013, no montante de € 7.488,00.
2. Dá-se por reproduzida a certidăo de dívida que se encontra a fls. 181, relativa aos créditos de IVA ora em execuçăo, referentes a 2013, no montante de € 7.488,00, que tinham como data limite de pagamento o dia 12/6/2013.
3. Na Conservatória do Registo Comercial ..., pela Ap. nº ...09, foi registado o contrato de constituiçăo da sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36.
4. Na Conservatória do Registo Comercial ..., pela Ap. nº ...03, foi registada a designaçăo de «AA» como gerente da sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36, por deliberaçăo de 21 de Julho de 2006.
5. Na Conservatória do Registo Comercial ..., pela Ap. nº ...06. foi registada a sentença de declaraçăo de insolvęncia da sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36, por sentença transitada em julgado em 21/5/2012, e a nomeaçăo de «BB» como administradora judicial.
6. Na Conservatória do Registo Comercial ..., pela Ap. nº ...17, foi registada a cessaçăo de funçőes da administradora judicial «BB», com fundamento no encerramento do processo de insolvęncia da sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36, em 14/7/2015.
7. Dá-se por reproduzida a informaçăo empresarial simplificada da sociedade comercial “[SCom01...], Lda.”, Contribuinte Fiscal nº ...36, constante de fls. 45 e seguintes, referente ao ano de 2010, da qual consta, a fls. 49, no passivo corrente, um débito ao Estado e outros entes públicos, no montante de € 3.137.803,57.
8. Em 31 de Janeiro de 2012, no Processo de Insolvęncia nº 1--8/12...., que correu termos no ... Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi apresentado o Plano de Insolvęncia da sociedade comercial “[SCom01...] Lda.”, que se encontra a fls. 108/173 do processo físico, no qual consta, além do mais:
1. tem como objeto social o ensino da conduçăo automóvel e prestaçăo de serviços inerentes; 4. mantém a sua sede, oficina e escolas de conduçăo distribuídas em oito (8) entidades fisicamente autónomas e na qual săo ministradas os cursos de conduçăo automóvel; 25. Atualmente a empresa encontra-se numa situaçăo de rutura de tesouraria, năo conseguindo a obtençăo de meios financeiros necessários para honrar os seus compromissos o que pőem em causa a sua sobrevivęncia; 26. encontra-se em laboraçăo, com a atividade em curso, mantendo a instruçăo do crescendo número de formandos.”.
9. No plano de insolvęncia referido em 8 consta que a sociedade comercial “[SCom01...], Lda.” possui sete alvarás para o ensino da conduçăo automóvel e 48 licenças para veículos de instruçăo.
10. Na sentença de homologaçăo de Plano de Insolvęncia da devedora originária mencionado em 8, referente ao Processo de Insolvęncia nº 1--8/12...., a correr termos no ... Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, refere-se:
(…) năo se verificando nenhuma das situaçőes previstas nos arts. 215º/216º do CIRE - nos termos do art. 214º do cit. Diploma e com os efeitos previstos no art. 217º do CIRE - homologo por sentença o sobredito Plano de Insolvęncia (com excepçăo daquilo que se reporta a créditos da Fazenda Pública e da Segurança Social, relativamente aos quais o sobre dito Plano é juridicamente ineficaz, sendo estes exigíveis no imediato- vd.o que se encontra disposto nos arts 85º nº 3, 196º, 197º e 199º, todos do CPPT e ainda nos arts. 20º, 36º da Lei Geral Tributária. (…)”.
11. O Oponente, em 4/9/2014, apresentou no Serviço de Finanças ... o requerimento que consta a fls. 183/189 e se dá por reproduzido, no exercício do direito de audiçăo prévia em relaçăo ao projecto de reversăo no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...90, no qual alegou que a devedora originária possui bens avaliados em € 2.475.000,00, e que o incumprimento do pagamento dos créditos tributários năo resultou de culpa sua.
12. No Processo de Execuçăo Fiscal nº ...90, em 2/10/2014, foi proferido o “Despacho de Reversăo” que se encontra a fls. 190/194 e se dá por reproduzido, mediante o qual se determinou a reversăo do processo de execuçăo em relaçăo ao Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, despacho do qual consta “a devedora principal năo possui bens suficientes susceptíveis de garantir a dívida (…) A decisăo agora produzida funda-se na presunçăo legal de culpa”.
13. O Oponente foi citado, na qualidade de revertido, no Processo de Execuçăo Fiscal nº ...90, pelo ofício nº 8046/3174-30 que consta a fls. 195 e se dá por reproduzido, cujo aviso de recepçăo foi assinado em 23/10/2014.
14. A presente oposiçăo foi apresentada em 7/11/2014.
FACTOS NĂO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito.
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A convicçăo do Tribunal resultou da matéria alegada e năo contestada comprovada pela análise crítica da documentaçăo junta aos autos mencionada no probatório, nomeadamente informaçăo oficial prestada e certidăo da Conservatória do Registo Comercial de fls. 201/206, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegaçăo, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil, designadamente a sentença e Acórdăo do TCAN proferidos no Processo nº 482/18.4BEPRT que correu termos neste tribunal, e que apreciou a reversăo operada em relaçăo a outro gerente no âmbito do mesmo processo de execuçăo fiscal, que contribuíram para a motivaçăo da factualidade vertida em 8 a 10.»
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IV -DE DIREITO:
O grande tema do recurso prende-se com o năo acatamento por parte do tribunal a quo do acórdăo do TCA Norte, proferido nos autos, a 11.03.2021, quanto (i) ŕ impossibilidade do conhecimento da falta de geręncia de facto, por năo ter sido invocada como causa de pedir na açăo, e (ii) ŕ năo realizaçăo da atividade instrutória.
Năo acatamento do acórdăo proferido anteriormente?
Vejamos, entăo, se o tribunal incorreu na censura que lhe é dirigida, fazendo para isso apelo, antes de mais, a um excerto do acórdăo proferido nos autos a 11.03.2021, que sintetiza a sua fundamentaçăo, nos seguintes termos:
«Face ao que vem invocado na PI fácil é concluir que, se por um lado o Recorrido nunca pőe em causa a sua geręncia na sociedade executada originária, por outro dedica toda a sua argumentaçăo a invocar a ilegitimidade por falta de culpa da insuficięncia do património societário para o pagamento das dívidas aqui em causa.
Assim sendo, e tendo em consideraçăo o que acima foi transcrito da sentença sob recurso, retira-se que ali se incorreu em excesso de pronúncia, porquanto a mesma conheceu de “questăo” diferente da causa de pedir invocada na petiçăo inicial.
In caso, como se viu, a falta de culpa na insuficięncia do património nada tem a ver com a apreciada falta de geręncia da sociedade executada originária, embora sejam dois pressupostos da ilegitimidade săo questőes autónomas, isto é, o vício apreciado pela sentença, além de năo ser de conhecimento oficioso, também consubstancia causa de pedir distinta da invocada pelo Oponente, aqui Recorrido, que sempre assumiu a geręncia, como vimos.
Ora, ao conhecer de questăo de que năo podia conhecer, a decisăo recorrida é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125º do CPPT e da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, sendo de dar provimento ao recurso interposto, na parte recorrida, e anular a sentença, encontrando-se, por isso, prejudicadas as restantes questőes do recurso.
Aqui chegados, e perante a nulidade da sentença, importa saber se de acordo com o artigo 665º do CPC, podemos aplicar no presente processo a regra da substituiçăo do Tribunal ad quem ao Tribunal a quo, nos termos da qual, os poderes de cogniçăo deste TCA incluem todas as questőes que ao Tribunal a quo era lícito conhecer, ainda que a decisăo recorrida as năo haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepőe ŕ eventual preocupaçăo de supressăo de um grau de jurisdiçăo. A competęncia conferida ŕ 2Ş Instância para reapreciar o julgamento da matéria de facto e alterar, em via de substituiçăo, o julgado em 1Ş Instância, apenas é possível se do processo constarem todos os elementos de prova (cfr. artigo 662º, nº 1, alínea a) do CPC, aplicável nesta jurisdiçăo, ex. vi artigo 2º, alínea e) do CPPT) Neste sentido cfr. Acórdăo deste TCAN, ainda inédito, proferido em 25/02/2021, no âmbito do processo nº 848/18.0BEPRT.

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Ora, compulsada a matéria de facto fixada, e as questőes que estăo suscitadas na PI, a saber, da falta de prova da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida e da falta de culpa do Recorrido na dissipaçăo do património societário, verifica-se que o processo năo contem todos elementos indispensáveis para o seu conhecimento, tanto mais que o Recorrido, na petiçăo inicial, indicou prova testemunhal a qual foi dispensada pelo Tribunal a quo. Năo estando feitas todas as diligęncias requeridas de molde a conhecer dos presentes fundamentos da oposiçăo, o processo terá que baixar a fim de serem feitas as diligęncias de prova e a final decidir de acordo com o que dela resultar.
Mostra-se, pois, impedido este Tribunal de conhecer do mérito da presente oposiçăo, em substituiçăo, por os autos năo fornecerem os necessários elementos para esse efeito.
Assim sendo, os autos terăo de baixar ŕ 1.Ş Instância para o cabal julgamento da matéria de facto e ser proferida nova decisăo em conformidade, se a tal nada mais obstar.»
Da extratada fundamentaçăo resulta que o TCA entendeu que a questăo da falta de exercício da geręncia de facto năo era controvertida e, por isso mesmo, năo podia ter sido objeto de conhecimento, nos termos em que o foi, pelo tribunal a quo. Razăo pela qual, em coeręncia, concluiu pela nulidade da sentença, nesta parte, por excesso de pronúncia; por outro lado, considerou năo ser possível conhecer em substituiçăo das questőes prejudicadas - falta de prova da insuficięncia de património da primitiva devedora para solver a dívida e da falta de culpa do Recorrido na dissipaçăo do património societário - por défice instrutório, desde logo, por năo terem sido inquiridas as testemunhas arroladas pelo oponente.
Apresentada a síntese da fundamentaçăo do acórdăo, vejamos agora o teor da sentença com vista a aferir da sua adequaçăo com o julgamento empreendido no acórdăo.
A sentença apresenta, entăo, o seguinte discurso fundamentador:
«As questőes suscitadas pelo Oponente prendem-se com a alegada ausęncia de culpa pelo năo pagamento dos créditos tributários, e com a alegada suficięncia de bens da sociedade para dar pagamento ŕ quantia exequenda.
Uma vez que o Oponente prescindiu da inquiriçăo das testemunhas arroladas, tendo em conta as decisőes proferidas nos “Processos 451/18.4BEPRT (UO3), 1368/18.8BEPRT (UO3), 1296/18.7BEPRT (UO3), 2733/18.6BEPRT (UO3), 2707/18.7BEPRT (UO3), 654/18.1BEPRT (UO3) e 3040/17.7BEPRT (UO3) que correram termos neste Tribunal, cujas sentenças foram proferidas respectivamente em 05/12/2018, 14/06/2019, 13/06/2019, 08/10/2019, 22/10/2019, 07/10/2020 e 29/10/2020 já transitadas em julgado”, e tendo em conta as decisőes proferidas pelos tribunais superiores, importa apreciar as questőes acima enunciadas tendo em conta os elementos constantes dos autos.
O Oponente alegou que năo teve culpa pelo năo pagamento dos créditos tributários, e que após a sua nomeaçăo, em Agosto de 2006, a sociedade “acumulava dívidas em valor superior a € 1.000.000,00”, tendo apresentado um processo extrajudicial de conciliaçăo que foi extinto por falta de garantias reais da sociedade, e que as penhoras das contas da sociedade a impediram de efectuar pagamentos, o que culminou com a insolvęncia da sociedade em 6/2/2012.
Aludiu ŕ existęncia de bens da sociedade, de valor superior a € 2.475.000,00, entre os quais sete alvarás para o ensino da conduçăo automóvel, pelo que năo se verifica a insuficięncia patrimonial societária.
Os pressupostos da responsabilidade dos gestores tęm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorręncia, pelo que, reportando-se os créditos da Autoridade Tributária ao exercício de 2013, rege o artigo 24º da Lei Geral Tributária, e face ao estatuído nessa norma é a geręncia efectiva que releva para responsabilizar subsidiariamente quem exerceu tais funçőes.
Dispőe o artigo 24º, nº 1, da Lei Geral Tributária, “Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”
O Oponente năo colocou em causa o exercício de facto das funçőes de gerente, mas pugnou pela suficięncia dos bens da sociedade para dar pagamento aos créditos tributários, e pela ausęncia de culpa pelo incumprimento.
No que respeita ŕ insuficięncia patrimonial societária importa salientar que, apesar do Oponente aludir ŕ existęncia de bens da sociedade, de valor superior a € 2.475.000,00, entre os quais sete alvarás para o ensino da conduçăo automóvel, da informaçăo empresarial simplificada levada ao probatório em 7 decorre que a sociedade era devedora do Estado e outros entes públicos do elevado montante de € 3.137.803,57.
De resto, dos autos năo consta que os referidos alvarás tivessem o valor atribuído pelo Oponente, e se a situaçăo económica da sociedade năo fosse deficitária năo seria declarada a insolvęncia. Por outro lado, as alegadas penhoras das contas da sociedade năo impediam o Oponente de efectuar pagamentos, a existirem outros bens como alegado pelo Oponente.
Acresce que no Plano de Insolvęncia levado ao probatório em 8 refere-se expressamente que “a empresa encontra-se numa situaçăo de rutura de tesouraria, năo conseguindo a obtençăo de meios financeiros necessários para honrar os seus compromissos o que pőem em causa a sua sobrevivęncia”.
Assim sendo, nesta parte, a conduta da Autoridade Tributária năo merece censura.
Todavia, resulta do probatório que os créditos em execuçăo reportam-se ao ano de 2013, e tinham como data limite de pagamento o dia 12/6/2013.
A Autoridade Tributária considerou que o Oponente exerceu a geręncia de facto da sociedade, mas resulta do articulado apresentado pelo Oponente que este se referiu ao exercício da geręncia relativamente a um período muito anterior, sendo certo que os créditos em causa reportam-se ao ano de 2013, e tinham como data limite de pagamento o dia 12/6/2013. Ora, resulta dos autos que o Oponente esteve afastado da geręncia da sociedade por decisăo judicial, desde 6/2/2012 até 4/6/2014, geręncia que ficou a cargo do administrador de insolvęncia.
Na verdade, a devedora originária foi declarada insolvente, por sentença proferida em 6/2/2012, no Processo nº 7--8/15...., que correu termos no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sentença que transitou em julgado em 21/5/2012, tendo sido nomeada administradora judicial, «BB», que só cessou funçőes com o encerramento do processo de insolvęncia, em 14/7/2015 (factos provados 5 e 6).
Destarte, quando terminou o prazo legal de pagamento dos créditos tributários, o Oponente já năo tinha poderes para efectuar tal pagamento posto que o artigo 81º, nº 1, do CIRE, determina que “a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia”.
Assim sendo, a partir da declaraçăo de insolvęncia da devedora originária, em 6/2/2012, o Oponente ficou privado dos poderes necessários para pagar os créditos em causa, poderes que passaram a competir ŕ administradora de insolvęncia acima identificada.
Efectivamente, face ao estatuído nos artigos 54º e 55º, nº 1, alínea a), do CIRE, o administrador da insolvęncia assume imediatamente funçőes, e além das demais tarefas, compete-lhe “preparar o pagamento das dívidas do insolvente ŕ custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienaçăo, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram”.
Deste modo, é manifesto que o Oponente, ŕ data em que os créditos tributários foram colocados a pagamento, carecia de poderes para efectuar tal pagamento, e năo lhe pode ser assacada a culpa pelo năo pagamento dos tributos em causa, posto que estava legalmente impedido de o fazer, sendo irrelevante para o efeito o facto da sociedade devedora originária continuar a acumular dívidas apesar da aprovaçăo do processo de recuperaçăo. De resto, uma vez que o Oponente, ŕ data, estava legalmente impedido de exercer a geręncia da sociedade, incumbia ŕ Fazenda Pública demonstrar a culpa do mesmo pelo năo pagamento dos créditos tributários, e dos autos năo consta qualquer prova que aponte para a existęncia de culpa do Oponente.
Como decidido no Acórdăo do TCAN de 19/1/2023, proferido no Processo nº 482/18.4BEPRT, “(…) resulta da transcriçăo feita que a sentença năo incorreu em excesso de pronúncia, porquanto năo conheceu de “questăo” diferente das colocadas na petiçăo inicial.
Na verdade, a Recorrente pode năo concordar com o decidido, mas a apreciaçăo do Tribunal a quo, acima transcrita, foi sempre no sentido de apurar da falta de culpa do Oponente para o pagamento da dívida exequenda, suscitada na petiçăo inicial.
Năo tendo a sentença incorrido em excesso de pronúncia, também năo se verificou a violaçăo do princípio do contraditório antes da elaboraçăo da sentença, pelo que năo ocorre qualquer nulidade de sentença.
(…)
A Recorrente imputa, ainda, ŕ sentença, erro de julgamento, por ter decidido pelo cumprimento do ónus da prova que competia ao Oponente, quanto ŕ sua falta de culpa no pagamento da dívida exequenda.
Alega a Recorrente que, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, a Administraçăo Tributária beneficia de uma presunçăo de culpa, pelo que impendia sobre o Oponente demonstrar que a falta de pagamento no prazo limite năo lhe era imputável, o que passava pela demonstraçăo da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento ŕ data em que ocorreu aquele prazo, e que tal falta năo se devia a qualquer omissăo ou comportamento censurável do gestor. Prova que diz năo resultar dos autos.
Mais alega a Recorrente que na sentença nenhum facto foi dado como provado do qual se possa concluir que o Oponente manteve um comportamento năo tendente com o resultado obtido, nem o Oponente argumentou que ficou privado de poderes para efetuar o pagamento da dívida exequenda a partir da declaraçăo da insolvęncia da devedora originária, e que esses poderes passaram a ser da administradora judicial. E que o tribunal incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao extrair mecanicamente da legal privaçăo de poderes, com a declaraçăo de insolvęncia, o juízo meramente conclusivo de que ocorreu, de facto, a privaçăo desses mesmos poderes (cf. conclusőes V a GG).
Uma vez mais, recuperemos o que se diz na sentença sob recurso:
(…)
No caso vertente resultou do probatório que a devedora originária foi declarada insolvente, por sentença proferida em 6/2/2012, no Processo nº 7--8/15...., que correu termos no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sentença que transitou em julgado em 21/5/2012, tendo sido nomeada administradora judicial, «BB», que só cessou funçőes com o encerramento do processo de insolvęncia, em 14/7/2015.
Destarte, quando terminou o prazo legal de pagamento dos créditos tributários, o Oponente já năo tinha poderes para efectuar tal pagamento posto que o artigo 81º, nº 1, do CIRE, determina que “a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia”.
Assim sendo, a partir da declaraçăo de insolvęncia da devedora originária, em 6/2/2012, o Oponente ficou privado dos poderes necessários para pagar os créditos em causa, poderes que passaram a competir ŕ administradora de insolvęncia acima identificada.
Na verdade, face ao estatuído nos artigos 54º e 55º, nº 1, alínea a), do CIRE, o administrador da insolvęncia assume imediatamente funçőes, e além das demais tarefas, compete-lhe “preparar o pagamento das dívidas do insolvente ŕ custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienaçăo, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram”.
Deste modo, é manifesto que o Oponente, ŕ data em que os créditos tributários foram colocados a pagamento, carecia de poderes para efectuar tal pagamento, e năo lhe pode ser assacada a culpa pelo năo pagamento dos tributos em causa, posto que estava legalmente impedido de o fazer, sendo irrelevante para o efeito o facto da sociedade devedora originária continuar a acumular dívidas apesar da aprovaçăo do processo de recuperaçăo. De resto, uma vez que o Oponente, ŕ data, estava legalmente impedido de exercer a geręncia da sociedade, incumbia ŕ Fazenda Pública demonstrar a culpa do mesmo pelo năo pagamento dos créditos tributários, e dos autos năo consta qualquer prova que aponte para a existęncia de culpa do Oponente. (…)”
Ora, conjugando as conclusőes de recurso com o discurso fundamentador da sentença, ora transcrito, constatamos que a Recorrente năo pleiteou no sentido de contrariar a decisăo do Tribunal a quo, pelo que este Tribunal está impedido de conhecer o recurso, por se verificar caso julgado.
Com efeito, como explicita, neste ponto, o Acórdăo proferido por este Tribunal no supramencionado processo n.º 1296/18.7BEPRT, que vimos acompanhando:
Tendo presente o decidido em 1Ş instância, e como é sabido, os recursos destinam-se a alterar ou a anular as decisőes de que se recorre, e podem ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que a Recorrente entenda que afecta a decisăo recorrida.
Mas impőe-se que a Recorrente dirija um ataque directo ŕ sentença recorrida. De outra forma, fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer do mesmo recurso por ocorrer caso julgado relativamente ŕ questăo decidida.
Dito de outro modo, a Recorrente tem de “submeter expressamente ŕ consideraçăo do Tribunal Superior as razőes de discordância com o julgado, ou melhor, os fundamentos por que acha que a decisăo deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal tome conhecimento delas e as aprecie” - J. Alberto dos Reis, in CPC, Anotado, vol V, pag 357.
Daí que năo faça sentido pedir a revogaçăo de uma decisăo sem fazer a sua análise crítica e sem apontar as deficięncias do seu julgamento e, ao invés, apenas alegar que competia ao Recorrido fazer a prova de que a falta de pagamento da dívida, no prazo limite de pagamento passava pela demonstraçăo da falta de fundos da sociedade originária, sem que lhe pudesse ser imputado qualquer comportamento omissivo ou censurável.
Assim, na falta de ataque, o recurso carece de objecto, quanto ao presente segmento, pois a sentença transitou em julgado. Consequentemente, năo pode agora este Tribunal Central Administrativo Norte, por para tanto năo lhe assistir poder jurisdicional, conhecer de qualquer outra questăo suscitada, mesmo que se tratasse de conhecimento oficioso - Ac. do S.T.A. de 15-05-2013, Proc. nº 0508/13, www.dgsi.pt.”
Acolhendo esta mesma fundamentaçăo, apenas resta concluir que, neste segmento, năo se toma conhecimento do recurso.
Por último, imputa a Recorrente ŕ sentença défice instrutório, por violaçăo do princípio do inquisitório plasmado no artigo 13.º do CPPT, alegando que o Tribunal a quo năo diligenciou em apurar matéria de facto essencial ŕ decisăo da causa, pois que deveria ter apurado quem tinha, após a declaraçăo de insolvęncia, o poder de facto (que năo meramente de direito) para pagar os créditos em causa. Isto porque a administraçăo da massa falida por vezes fica a cargo do devedor - cf. artigos 223º e segs. do CIRE. Consoante as funçőes que o administrador de insolvęncia assuma, diferente será a sua responsabilidade. Quando a administraçăo da massa couber ao devedor, limitando-se a posiçăo do administrador de insolvęncia, nesses casos, a mero fiscalizador da atividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigaçőes, enquadráveis no artigo 51.º, n.º 1, alínea c) do CIRE, năo havendo lugar ŕ responsabilidade do administrador de insolvęncia, a título de reversăo.
E que, mesmo após a declaraçăo de insolvęncia, a geręncia das diversas escolas de conduçăo, mormente dos recebimentos e pagamentos, continuou a ser exercida pelo gerente, ora Oponente [cf. conclusőes FF a JJ e MM a OO].
Todavia, como se verá seguidamente, năo lhe assiste a razăo.
(…)
Ora, no caso vertente, năo tendo a Recorrente sequer alegado que o Oponente continuou a exercer de facto a geręncia da sociedade após a declaraçăo de insolvęncia, nos termos do artigo 223.º do CIRE, nem provado, como lhe competia, para que a execuçăo fiscal pudesse reverter contra o Opoente, nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 24.º da LGT, năo pode agora, face ŕ improcedęncia da sua pretensăo, vir assacar erro ao tribunal recorrido, dizendo que este tinha a obrigaçăo, ao abrigo do princípio do inquisitório, de diligenciar no sentido de apurar quem tinha, após a declaraçăo de insolvęncia, o poder de facto para pagar os créditos em causa.
Assim é porquanto - reitere-se - o princípio do inquisitório tem por objetivo superar as insuficięncias de alegaçăo e de prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados nos factos alegados e do conhecimento oficioso, năo podendo o tribunal substituir as partes, realizando ele a prova que estas tinham que produzir.
Concluímos, pois, que a sentença năo violou o princípio do inquisitório e, em face dos elementos existentes nos autos, năo se vislumbra a existęncia de défice instrutório.”.
Consequentemente, acolhendo os argumentos expendidos na decisăo do tribunal superior parcialmente transcrita, sem necessidade de outros considerandos, nem de análise dos demais fundamentos invocados, tem a oposiçăo de proceder.
DECISĂO
Pelo exposto, julga-se a oposiçăo procedente, e determina-se a extinçăo em relaçăo ao Oponente do Processo de Execuçăo Fiscal nº ...90, com as legais consequęncias.»
Ora, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, do CPC que «1 - Os juízes tęm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisőes dos tribunais superiores.».
Daqui decorre que, decidindo em sentido diferente do que haja sido determinado pelo Tribunal superior, a sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado - cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC [neste sentido, por todos, vide o recentíssimo acórdăo deste TCA de 28.05.2026, proc. n.º 624/25.3BEBRG].
Entende a recorrente, em síntese, que “năo se vislumbra dos autos a realizaçăo de quaisquer diligęncias instrutórias consideradas pertinentes, nem a prática de quaisquer atos necessários ŕ decisăo da causa, tal como ordenado pelo TCAN, tendo a baixa do processo ŕ 1Ş instância tido por objeto, unicamente, “a competente instruçăo” dos autos, para “se conhecer dos restantes fundamentos da oposiçăo”, tal desiderato năo foi concretizado.” [conclusăo i)].
É verdade que no acórdăo se entendeu năo estarem os autos devidamente instruídos para que pudessem ser conhecidas as questőes prejudicadas, salientando que o oponente tinha requerido a inquiriçăo de testemunhas.
E, nessa sequęncia, o tribunal a quo ordenou a notificaçăo do oponente para que informasse os autos do interesse na audiçăo das testemunhas arroladas. Tendo o oponente manifestado o seu desinteresse - atendendo ŕs várias decisőes proferidas nas oposiçőes também apresentadas pelos outros responsáveis subsidiários, que se mostram identificadas -, o tribunal dispensou a produçăo de prova testemunhal.
Destarte, face ŕ posiçăo assumida pelo oponente e năo estando em causa questőes de conhecimento oficioso, năo podia o tribunal ir além da expressa vontade da parte interessada. Outrossim, năo foi concretizada no acórdăo qualquer (quaisquer) outra(s) diligęncia(s) que se impusesse realizar e a verdade é que a recorrente também năo a(s) identifica.
Daí que inexista qualquer afastamento ŕ decisăo anteriormente proferida por este tribunal, năo subsistindo qualquer défice instrutório e, por consequęncia, năo sobrevive o alegado erro de julgamento da matéria de facto, com base neste fundamento.
Vejamos, agora, sob uma segunda perspetiva o năo acatamento do acórdăo, relacionado com a falta de exercício da geręncia de facto.
Ora, analisada a fundamentaçăo da sentença, somos levados a concluir que o tribunal a quo, bem, enunciou e conheceu as duas questőes que constituíam a causa de pedir - [“As questőes suscitadas pelo Oponente prendem-se com a alegada ausęncia de culpa pelo năo pagamento dos créditos tributários, e com a alegada suficięncia de bens da sociedade para dar pagamento ŕ quantia exequenda.”], o que se mostra, também, consentâneo com o ajuizado pelo TCAN.
Na verdade, o tribunal năo conheceu como questăo autónoma o pressuposto relativo ŕ falta da geręncia de facto, situaçăo que a ter ocorrido violaria o que havia sido julgado já por este tribunal ad quem.
É certo que na apreciaçăo do pressuposto relativo ŕ culpa na falta de pagamento, e no sentido de a afastar, afirma que o oponente năo exercia a geręncia de facto e que quem tinha poderes para proceder ao pagamento era a administradora da insolvęncia, matéria que nos remete para a apreciaçăo de eventual erro de julgamento, a conhecer de imediato, afastando-nos do vício imputado ŕ sentença por desobedięncia ŕ decisăo do tribunal superior, que năo logra vencimento.

Culpa do oponente na falta de pagamento da quantia exequenda?
Resulta do probatório que os créditos em execuçăo se reportam ao ano de 2013, e tinham como data-limite de pagamento o dia 20.05.2013.
Sucede que a devedora originária foi declarada insolvente, por sentença proferida em 06.02.2012, no Processo n.º 7--8/15...., que correu termos no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sentença que transitou em julgado em 21.05.2012, tendo sido nomeada administradora da insolvęncia, «BB», que só cessou funçőes com o encerramento do processo de insolvęncia, em 14.07.2015.
Destarte, quando terminou o prazo legal de pagamento dos créditos tributários, o Oponente já năo tinha poderes para efetuar tal pagamento posto que o artigo 81.º, n.º 1, do CIRE, determina que “a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia”.
Assim sendo, a partir da declaraçăo de insolvęncia da devedora originária, em 06.02.2012, o Oponente ficou privado dos poderes necessários para pagar os créditos em causa, poderes que passaram a competir ŕ administradora de insolvęncia acima identificada.
Efetivamente, face ao estatuído nos artigos 54.º e 55.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, o administrador da insolvęncia assume imediatamente funçőes, e além das demais tarefas, compete-lhe “preparar o pagamento das dívidas do insolvente ŕ custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienaçăo, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram”.
Deste modo, é manifesto que o Oponente, ŕ data [ano de 2013, com limite de pagamento a 20.05.2013], em que os créditos tributários foram colocados a pagamento, carecia de poderes para efetuar tal pagamento. Ou seja, mesmo que o quisesse fazer, o oponente năo tinha legitimidade para o efeito, a qual se encontrava centrada na administradora da insolvęncia. Razăo pela qual năo lhe pode ser assacada a culpa pelo năo pagamento dos tributos em causa, posto que estava legalmente impedido de o fazer.
É que, quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, a alínea b) do n.º 1, do art.º 24.º, da LGT faz incidir sobre o gerente ou administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade năo lhe é imputável.
E os conceitos de culpa e de bom pai de família năo săo conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso.
No caso objeto, a conjugaçăo das circunstâncias concretas apuradas, leva-nos a eximir o oponente de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, conforme prevista na alínea b) do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
Assim, ainda que com fundamentaçăo năo totalmente coincidente e com evidentes imprecisőes em alguns momentos [v.g, “Oponente, ŕ data, estava legalmente impedido de exercer a geręncia da sociedade, incumbia ŕ Fazenda Pública demonstrar a culpa do mesmo pelo năo pagamento dos créditos tributários, e dos autos năo consta qualquer prova que aponte para a existęncia de culpa do Oponente.”], o tribunal a quo chegou ŕ correta soluçăo do caso, razăo pela qual terá de se manter no ordenamento jurídico, com a presente fundamentaçăo.
E, em conclusăo, julga-se năo provido o recurso.

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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:

I - Ora, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, do CPC que «1 - Os juízes tęm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisőes dos tribunais superiores.».

II - Daqui decorre que, decidindo em sentido diferente do que haja sido determinado pelo Tribunal superior, a sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado - cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC.

III -- Os conceitos de culpa e de bom pai de família năo săo conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso, para efeitos da alínea b), do n. 1, do art. 24.º da LGT.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente.

Porto, 12 de junho de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]

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