Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00212/04.8BEPRT
17/12/2020·Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 60.º da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
II - Estando em causa a atividade vinculada da Administração, derivada das apresentações dos Documentos de Importação de tais produtos, a Recorrente agindo no cumprimento estrito da lei, e com base nas declarações dos Recorrido estava dispensada de audição.

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