Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00037/03.8BTPRT
03/12/2020·Relator: MARGARIDA REIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório possível e exigível nas circunstâncias concretas do caso, o mesmo deve ser valorado a seu favor.

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