Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00046/13.9BUPRT
20/02/2020·Relator: CELESTE OLIVEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

1 – A contabilidade ou escrita do sujeito passivo deixa de se presumir como verdadeira, quando existam erros, inexactidões ou outros índicios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. 2- A AT tem de explicitar os motivos que a impedem de comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos indiciários, indicando quais os critérios que utilizou na determinação daquela matéria. 3 -É o critério do Juiz que prevalece no que concerne a determinar quais as diligências que são úteis para o apuramento da verdade, sendo inevitável em tal determinação uma componente subjectiva ligada à convicção do Juiz.

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