Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
«Associaçăo ...», interpőe recurso da sentença que indeferiu liminarmente a Petiçăo Inicial.
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1. A Recorrente deduziu Impugnaçăo Judicial contra o ato de liquidaçăo por inexistęncia do tributo, e contra a falta de formalidade essencial do título executivo, com fundamento na sua ilegalidade e concluiu pela formulaçăo do pedido de anulaçăo do ato tributário de liquidaçăo.
2. Ora, as contribuiçőes para a Segurança Social săo um tributo, razăo pela qual, as normas da regulaçăo jurídica tributária subjacente ŕ cobrança de impostos, assim como os princípios base do procedimento de liquidaçăo e pressupostos para o surgimento do ato de liquidaçăo do tributo, também lhe săo aplicáveis.
3. O surgimento da obrigaçăo tributária parte, necessariamente, do ato de liquidaçăo. É imperioso que haja um ato de liquidaçăo que cumpra com os requisitos legais, na medida em que o mesmo é pressuposto para que a obrigaçăo tributária se torne líquida e exigível e para que o contribuinte seja inteirado dos termos e fundamentos da dívida que lhe é imputada.
4. Nos termos do disposto no artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), o ISS procedeu ŕ retençăo de 25% dos fundos correspondentes aos Acordos de Cooperaçăo celebrados com a Recorrente.
5. A Recorrente demonstrou na Petiçăo Inicial, que a Segurança Social procedeu ŕ retençăo oficiosa de quantias que excedem o valor do capital exequendo nos exatos meses a que a pretensa dívida respeita.
6. Nos termos do n.º 5 do artigo 198.º do CRCSPSS, as referidas retençőes “exoneram o contribuinte do pagamento das respetivas importâncias”, configurando a extinçăo imediata da obrigaçăo.
7. Extinta a obrigaçăo por via da retençăo/pagamento antecipado, o subsequente ato de liquidaçăo carece em absoluto de fundamento legal.
8. As quantias resultantes do ato de liquidaçăo năo correspondem ŕ realidade porquanto o ato năo considera os valores retidos, tornando-o nulo por falta de fundamento.
9. Tal consubstancia uma errónea quantificaçăo e qualificaçăo dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, o meio processual próprio e adequado para reagir contra a mesma é a impugnaçăo judicial, por força do consignado no artigo 99.º, alínea a) do CPPT.
Por outro lado,
10. O título executivo imitido pelo Recorrido padece de omissőes graves e legalmente inultrapassáveis, designadamente ao năo discriminar, os valores retidos na fonte e năo se fazer acompanhar do extrato de conta corrente, em clara violaçăo do consignado no artigo 7.º, n.º 2 e 4 do Decreto-Lei n.º 42/2001.
11. Tal omissăo impede a compreensăo do iter volitivo e de cálculo da Administraçăo, obstando a que o contribuinte, ora Recorrente, alcance a forma como a liquidaçăo foi quantificada perante os pagamentos já oficiosamente cativados.
12. As referidas omissőes para além de inquinarem a exequibilidade do título, configuram uma manifesta preteriçăo das formalidades legais, sendo este um fundamento expresso para a impugnaçăo judicial, tal como se atesta na alínea d) do artigo 99.º do CPPT.
13. Ao indeferir liminarmente a petiçăo, o Tribunal a quo recusou-se a apreciar a nulidade do título invocada e a ilegalidade do ato de liquidaçăo, precludindo contra legem a discussăo de fundamentos tipificados na lei para a impugnaçăo judicial.
14. A mobilizaçăo do artigo 590.º, n.º 1 do CPC pelo Tribunal a quo coartou o direito de tutela jurisdicional efetiva da Recorrente.
15. O entrave ao debate num processo de tal forma munido de evidęncias documentais constitui uma denegaçăo de exercício do princípio pro actione ínsito no artigo 7.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, violando igualmente de forma grosseira os artigos 20.º e 268.º do Diploma Fundamental.
Acresce ainda que,
16. A decisăo ora posta em crise encontra-se ferida de vícios que determinam a sua nulidade, cominada no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT.
17. A petiçăo inicial da Recorrente ancora a sua argumentaçăo no artigo 198.º, n.º 5 do CRCSPSS, para alicerçar a sua tese de que as retençőes oficiosas aí descritas exoneram e extinguem ipso facto a obrigaçăo de pagamento, o que torna qualquer subsequente ato de liquidaçăo ilegal.
18. A Recorrente pugnou de forma clara e objetiva que o título executivo que (in)sustentou a cobrança coativa năo atendia ŕs formalidades legais imperativamente estabelecidas pelo legislador. Logo, impunha-se ao Tribunal a quo apreciar especificamente se os argumentos substantivos aduzidos pela Recorrente seriam suscetíveis ou năo de ir de encontro ŕ sua pretensăo de declaraçăo de nulidade do ato ilegal produzido pela Administraçăo.
19. O Tribunal a quo furtou-se a esta apreciaçăo cognitiva, tendo-se limitado a rotular o thema dedcidendum como “estando a jusante”, incorrendo consequentemente numa nítida e manifesta omissăo de pronúncia sobre a questăo formulada.
20. Por isso, a sentença em crise padece, igualmente, de falta de fundamentaçăo, porquanto o indeferimento liminar que o Tribunal a quo proferiu exige, por defeito, uma clarividęncia justificativa que năo se basta com o recurso a chavőes ou fórmulas tabelares, particularmente quando considerados os interesses em causa, bem como assim as partes envolvidas em estrito respeito com o princípio do Estado de Direito de forma a obstar a que a Administraçăo atue de forma discricionária e absoluta.
21. A mera conclusăo de que “a improcedęncia é manifesta” ou é “inapta”, sem a necessária dissecaçăo dogmática dos preceitos invocados pela Recorrente, consubstancia uma clamorosa falta de fundamentaçăo que inquina a sentença em crise resultando na sua nulidade, a qual expressamente se deixa arguida e pede seja declarada.
Termos em que deve o presente recurso ser recebido e julgado
procedente, determinando, por via disso:
a) A revogaçăo da decisăo recorrida;
b) A determinaçăo ao Tribunal a quo para prolaçăo de novo
despacho para prosseguimento dos autos, com todas as
demais e legais consequęncias e assim se fazendo inteira
JUSTIÇA.
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
Foi proferido despacho de sustentaçăo da decisăo recorrida.
O Ministério Público apôs o seu visto.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se a sentença incorre em nulidade, por omissăo de pronúncia e por falta de fundamentaçăo e em saber se a Petiçăo Inicial podia ter sido liminarmente indeferida.
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Considerando que a sentença indeferiu liminarmente a Petiçăo Inicial, a sentença năo elencou matéria de facto, tendo proferido a decisăo, que de seguida se transcreve:
«“Associaçăo ...”, NIPC ...46, m.i. nos autos, veio apresentar “Impugnaçăo”, que inicialmente foi distribuída como Reclamaçăo do acto do órgăo de execuçăo fiscal, tendo sido proferida sentença de incompetęncia material pelo Juízo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais que considerou năo ter competęncia em razăo da matéria para apreciar e julgar o presente litígio, atribuindo tal competęncia ao Juízo tributário comum.
Recebida a petiçăo neste Juízo, verifica-se, de forma manifesta, que embora na petiçăo inicial sejam realizadas mençőes ŕ “liquidaçăo”, na realidade, năo vem invocado um único fundamento passível de conduzir ŕ declaraçăo de ilegalidade de uma liquidaçăo de contribuiçőes e cotizaçőes e ŕ sua anulaçăo.
Efectivamente apenas vem invocada:
i) a falta de força executiva do título executivo e falta de requisitos essenciais do título executivo; e
ii) a inexistęncia/extinçăo da dívida por pagamento/compensaçăo, sustentando a impetrante que “… a dívida estará compensada pelo valor das retençőes operadas, năo havendo necessidade do recurso ao processo de execuçăo fiscal.”, pois entende que deveria ter sido realizada a compensaçăo do valor da quantia exequenda (contribuiçőes e cotizaçőes relativas a Janeiro, Fevereiro e Março de 2025) com o valor da retençăo mensal de 25% sobre o montante dos valores das comparticipaçőes dos Acordos de Cooperaçăo efectuada nesses meses pela S.S., ocorrendo “…a extinçăo da dívida em causa através da compensaçăo de créditos…" e tendo mesmo “…por requerimento datado de 12 de junho de 2025, e recebido pela Segurança Social em 13 de junho de 2025…” requerido “…a compensaçăo de créditos…”.
Ora, a eventual procedęncia desses vícios - falta de força executiva do título, falta de requisitos essenciais do título executivo e extinçăo da dívida por pagamento/compensaçăo - é inapta a conduzir ŕ anulaçăo de um qualquer acto de liquidaçăo, porquanto, como é fácil de ver, essas questőes estăo a jusante de qualquer liquidaçăo, năo tendo repercussőes sobre a mesma.
A improcedęncia da pretensăo é de tal forma evidente que torna dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior.
Face ao exposto, nos termos do artigo 590.º, n.º 1, 1.Ş parte do C.P.C. ex vi artigo 2.º, e) do C.P.P.T., decide-se indeferir liminarmente a petiçăo inicial, e, consequentemente, a presente Impugnaçăo, por a sua improcedęncia ser manifesta.».
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Na sequęncia do recurso da Impugnante, a 1.º instância proferiu Despacho de sustentaçăo da sentença, com o seguinte teor:
«A Impugnante invoca a nulidade da decisăo por omissăo de pronúncia, sustentando que “(…) é inequívoco que a petiçăo inicial da recorrente năo se resumiu a alegar uma compensaçăo genérica, tendo ao invés, ancorado a sua argumentaçăo no artigo 198.º, n.º 5 do CRCSPSS, para alicerçar a sua tese de que as retençőes oficiosas aí descritas exoneram e extinguem ipso facto a obrigaçăo de pagamento, o que torna qualquer subsequente ato de liquidaçăo ilegal, bem como assim pugnou de forma clara e objetiva que o título executivo que (in)sustentou a cobrança coativa năo atendia ŕs formalidades legais imperativamente estabelecidas pelo legislador. Perante este enquadramento, impunha-se ao Tribunal a quo apreciar
especificamente se os argumentos substantivos aduzidos pela Recorrente seriam suscetíveis de ir de encontro ŕ sua pretensăo de anulaçăo do ato ilegal produzido pela Administraçăo e cujos danos se manifestaram de forma direta na esfera patrimonial da Recorrente.”” Contudo, e salvo melhor opiniăo, o Tribunal a quo furtou-se a esta apreciaçăo cognitiva, tendo-se limitado a rotular o thema decidendum como “estando a jusante”, incorrendo consequentemente numa nítida e manifesta omissăo de pronúncia sobre a questăo formulada pela Recorrente.”
Vejamos.
Decorre da decisăo que o Tribunal referiu expressamente que as alegaçőes vertidas na petiçăo inicial relativas ao título executivo (falta de força executiva e falta de requisitos essenciais) e ŕ inexistęncia/extinçăo da dívida por pagamento/compensaçăo, mesmo que procedentes, nunca poderiam conduzir ŕ anulaçăo de qualquer acto de liquidaçăo.
Assim sendo, năo tinha o Tribunal de se pronunciar especificamente sobre os “argumentos substantivos aduzidos” relativamente aos vícios e invalidades invocadas, pois, conforme referido, nenhum deles era apto a conduzir ŕ anulaçăo de qualquer liquidaçăo.
Inexiste, pois, qualquer omissăo de pronúncia.
A impetrante invoca ainda a nulidade da decisăo por falta de fundamentaçăo,”(…) porquanto o indeferimento liminar que o Tribunal a quo proferiu constitui uma negaçăo da prestaçăo jurisdicional, a qual configura um direito constitucional da Recorrente, atuaçăo esta concretizada ao arrepio do previsto nos artigos 123.º e 124.º do CPPT culminando necessariamente na consequęncia determinada no artigo 125.º do mesmo diploma, a nulidade da decisăo. Com efeito, o recurso ao mecanismo processual do indeferimento liminar, exige, por defeito, uma clarividęncia justificativa que năo se basta com o recurso a chavőes ou fórmulas tabelares, particularmente quando considerados os interesses em causa, bem como assim as partes envolvidas em estrito respeito com o princípio do Estado de Direito de forma a obstar a que a Administraçăo atue de forma discricionária e absoluta. Sucede que o Tribunal a quo năo demonstrou processualmente, nem tăo pouco alicerçou legalmente, os motivos concretos pelos quais considerou que as retençőes invocadas năo podiam, em abstrato, inquinar o ato de liquidaçăo nem tăo pouco incidiu qualquer valoraçăo sobre as invalidades invocadas quanto ao título executivo, sendo certo que a mera proferiçăo de que “a improcedęncia é manifesta” ou é “inapta”, sem a necessária observaçăo dogmática dos preceitos invocados pela Recorrente, consubstancia uma clamorosa falta de fundamentaçăo que inquina a sentença em crise resultando na sua nulidade, a qual uma vez mais se invoca.”.
A este respeito, importa salientar que o Tribunal năo utilizou “chavőes ou fórmulas tabelares”, tendo explicitado os motivos/fundamentos concretos pelos quais concluiu que a Impugnaçăo era manifestamente improcedente.
Em concreto, explicitou o seguinte:
§ “…embora na petiçăo inicial sejam realizadas mençőes ŕ “liquidaçăo”, na realidade, năo vem invocado um único fundamento passível de conduzir ŕ declaraçăo de ilegalidade de uma liquidaçăo de contribuiçőes e cotizaçőes e ŕ sua anulaçăo…”;
§ “Efectivamente apenas vem invocada:
i) a falta de força executiva do título executivo e falta de requisitos essenciais do título executivo; e
ii) a inexistęncia/extinçăo da dívida por pagamento/compensaçăo, sustentando a impetrante que “... a dívida estará compensada pelo valor das retençőes operadas, năo havendo necessidade do recurso ao processo de execuçăo fiscal.”, pois entende que deveria ter sido realizada a compensaçăo do valor da quantia exequenda (contribuiçőes e cotizaçőes relativas a Janeiro, Fevereiro e Março de 2025) com o valor da retençăo mensal de 25% sobre o montante dos valores das comparticipaçőes dos Acordos de Cooperaçăo efectuada nesses meses pela S.S., ocorrendo “...a extinçăo da dívida em causa através da compensaçăo de créditos..." e tendo mesmo “...por requerimento datado de 12 de junho de 2025, e recebido pela Segurança Social em 13 de junho de 2025...” requerido “...a compensaçăo de créditos...”.
Ora, a eventual procedęncia desses vícios - falta de força executiva do título, falta de requisitos essenciais do título executivo e extinçăo da dívida por pagamento/compensaçăo - é inapta a conduzir ŕ anulaçăo de um qualquer acto de liquidaçăo, porquanto, como é fácil de ver, essas questőes estăo a jusante de qualquer liquidaçăo, năo tendo repercussőes sobre a mesma.”
Inexiste, assim, qualquer falta de fundamentaçăo.
Face ao exposto, entende este Tribunal que inexistem as apontadas nulidades, mantendo-se a sentença nos precisos termos em que foi proferida.
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Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega a Recorrente que, ao indeferir liminarmente a petiçăo, o Tribunal a quo recusou-se a apreciar a nulidade do título invocada e a ilegalidade do ato de liquidaçăo, precludindo contra legem a discussăo de fundamentos tipificados na lei para a impugnaçăo judicial e que a mobilizaçăo do artigo 590.º, n.º 1 do CPC pelo Tribunal a quo coartou o direito de tutela jurisdicional efetiva da Recorrente e violou o princípio pro actione, violando os artigos 20.º e 268.º da Constituiçăo, incorrendo a decisăo em nulidade, cominada no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT.
Alega, igualmente, a Recorrente que a sentença padece de falta de fundamentaçăo, porquanto o indeferimento liminar exige uma justificaçăo que năo se baste com o recurso a chavőes ou formulas tabelares, o que inquina com nulidade.
A sentença identificou os fundamentos da impugnaçăo, conforme consta das alíneas i) e ii), da sentença acima transcrita. Ou seja, a falta de força do título executivo e seus requisitos essenciais; e inexistęncia/extinçăo da dívida pelo pagamento/compensaçăo.
Seguidamente, a sentença referiu a eventual procedęncia desses vícios, é inapta ŕ anulaçăo de qualquer ato de liquidaçăo, pois essas questőes estăo a jusante de qualquer liquidaçăo, năo tendo repercussăo sobre a mesma.
O tribunal recorrido proferiu despacho de sustentaçăo da decisăo, conforme acima transcrito.
Apreciando.
Antes de mais, é necessário dizer que estamos diante de um indeferimento liminar, situaçăo năo necessita de observar os requisitos atinentes ŕ formalidade das sentenças de mérito - vide artigos 607.º e 608.º do Código de Processo Civil.
De seguida compete referir que, a sentença analisou a Petiçăo Inicial como condizente com a forma processual tributária de uma impugnaçăo judicial. No processo de impugnaçăo judicial, visa questionar-se a legalidade do ato de liquidaçăo (ou de autoliquidaçăo) ou, se se quiser, do ato que define o imposto ou a contribuiçăo a pagar pelo sujeito passivo.
Segundo o artigo 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constitui fundamento de impugnaçăo qualquer ilegalidade, designadamente: a) Errónea qualificaçăo e quantificaçăo dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; b) Incompetęncia; c) Ausęncia ou vício da fundamentaçăo legalmente exigida; d) Preteriçăo de outras formalidades legais.
Assim, o fundamento da impugnaçăo judicial, tem obrigatoriamente de ter como causa de pedir, a invocaçăo de alguma ilegalidade inerente ŕ liquidaçăo, ou seja, ao ato primitivo que define a situaçăo tributária do sujeito passivo, num caso concreto.
Conforme refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Áreas Editora, 2006, em anotaçăo ao artigo 99.º do CPPT, na pág. 706: «Na impugnaçăo judicial săo apreciados vícios que afectem a validade do acto impugnado, admitindo-se neste art. 99.º que seja fundamento de impugnaçăo qualquer ilegalidade. Estas ilegalidades săo apenas as que afectem a validade ou existęncia do acto, como se deduz da finalidade do processo de impugnaçăo judicial, definida no art. 124.º deste Código. As circunstâncias posteriores ŕ prática do acto, que năo afectam a sua validade, mas que possam afectar a exigibilidade da obrigaçăo tributária liquidada săo fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, nos termos do art. 204.º deste Código, năo podendo, em regra, ser apreciadas em processo de impugnaçăo judicial. Assim, quando se apresenta uma petiçăo de impugnaçăo judicial invocando causa de inexigibilidade da obrigaçăo tributária (como o pagamento u a prescriçăo ou a falta de notificaçăo do acto de liquidaçăo) haverá, em regra, um erro na forma de processo, susceptível, em alguns casos, de justificar a convolaçăo, nos termos do n.º 4 do art. 98.º deste Código.».
Portanto, o quer que seja que se tenha passado após a definiçăo da situaçăo tributária ou contributiva do sujeito passivo, năo pode ser objeto de impugnaçăo judicial.
Por outro lado, para que possa ser instaurada execuçăo fiscal, é necessário que a situaçăo jurídico-tributária ou contributiva, já tenha sido definida previamente. Conforme estabelece o n.º 1 do artigo 88.º do CPPT, a certidăo de dívida só pode ser extraída findo o prazo para pagamento voluntário; a qual corresponde ao único elemento que pode servir de base ŕ instauraçăo da execuçăo fiscal, conforme determina o artigo 162.º do CPPT.
Por sua vez, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (diploma que cria as secçőes de processos executivos na segurança social, com as suas posteriores alteraçőes), define que săo títulos executivos as certidőes de dívidas emitidas, nos termos legais, pelas instituiçőes de segurança social, devendo satisfazer os requisitos previstos no n.º 2 deste preceito.
Do exposto, resulta, que os títulos executivos săo emitidos depois de findo o prazo para pagamento voluntário, sendo que, para que haja uma obrigaçăo contributiva, com prazo para ser cumprida, necessário é que tenha sido previamente definida essa obrigaçăo, através de uma liquidaçăo oficiosa ou mediante uma autoliquidaçăo e da ultrapassagem do prazo de pagamento.
No caso das contribuiçőes para a segurança social, por norma resultam da apresentaçăo das declaraçőes de remuneraçőes pelo contribuinte, a quem compete também proceder ŕ liquidaçăo dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais ŕs remuneraçőes, numa figura próxima da autoliquidaçăo (vide acórdăo do TCA Norte de 06/06/2019, proferido no proc. n.º 00470/10.9BEBRG - disponível em www.dgsi.pt). Desta forma, o sujeito passivo, năo recebe qualquer notificaçăo para pagamento. Ou seja, basta que o prazo de pagamento esteja ultrapassado, para o contribuinte estar em falta e se poder emitir título executivo, com a consequente instauraçăo da execuçăo fiscal.
Mas pode acontecer que haja uma liquidaçăo oficiosa emitida pelos serviços da segurança social, em suprimento da obrigaçăo do contribuinte, designadamente no âmbito de açőes de fiscalizaçăo ou de inspeçăo, neste caso, definindo a liquidaçăo oficiosa a situaçăo tributária no caso concreto (vide o Acórdăo do TCAN acima citado).
Ora, a sentença identificou os fundamentos da impugnaçăo, conforme consta das alíneas i) e ii), da sentença acima transcrita. Ou seja, a falta de força do título executivo e seus requisitos essenciais; e inexistęncia/extinçăo da dívida pelo pagamento/compensaçăo.
Seguidamente, a sentença referiu a eventual procedęncia desses vícios, é inapta ŕ anulaçăo de qualquer ato de liquidaçăo, pois essas questőes estăo a jusante de qualquer liquidaçăo, năo tendo repercussăo sobre a mesma.
Desta forma, a sentença entendeu que os fundamentos da impugnaçăo năo eram suscetíveis de inquinar o ato de liquidaçăo, por ser esse o ato que se deve considerar sindicado numa impugnaçăo judicial, assim como explica o motivo pelo qual năo conhece os fundamentos da causa. Ainda que parcimoniosamente, a sentença explica que a falta de força do título executivo e seus requisitos essenciais e inexistęncia/extinçăo da dívida pelo pagamento/compensaçăo, năo podem influir na liquidaçăo, uma vez que esta é anterior ŕquelas duas outras questőes.
Conforme tem sido entendido pela jurisprudęncia e pela doutrina, a falta de fundamentaçăo suscetível de integrar a nulidade prevista no artigo 125.º do CPPT e na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC é apenas a que se reporta ŕ falta absoluta de fundamentos, que năo uma fundamentaçăo escassa, deficiente [cf. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, p. 687, Fernando Amâncio Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, p. 55].
Ademais, tal nulidade só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos em que assentou a decisăo. Apenas a total e absoluta ausęncia de fundamentaçăo afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que năo ocorre quando a fundamentaçăo é escassa, incompleta, năo convincente, deficiente ou errada - cf. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, vol. V, p. 139/140 e Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 2Ş ed., Coimbra, p. 687.
Aliás, tal nulidade só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos em que assentou a decisăo. Apenas a total e absoluta ausęncia de fundamentaçăo afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que năo ocorre quando a fundamentaçăo é escassa, incompleta, năo convincente, deficiente ou errada - cf. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, vol. V, p. 139/140 e Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 2Ş ed., Coimbra, p. 687.
Portanto, explicando a sentença que, năo pode o alegado influir no destino da liquidaçăo, conclui-se, por um lado, que está fundamentada; e, por outro lado, que năo tinha de analisar a alegada nulidade do título executivo, nem as invocadas consequęncias da retençăo/compensaçăo. Aliás, năo podia apreciar tais questőes, na medida em que năo consubstanciam qualquer ilegalidade da liquidaçăo, uma vez que săo questőes posteriores ŕ liquidaçăo.
Sendo assim, a sentença năo padece de qualquer nulidade.
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Alega, ainda, a Recorrente que a sentença incorreu em omissăo de pronúncia, ao năo apreciar que o título executivo năo sustentava a cobrança coativa e năo atendia ŕs formalidades legais.
No seguimento do que acima já se deixou exposto, năo era possível ŕ sentença pronunciar-se sobre as questőes alegadas na Petiçăo Inicial, na medida em que eram matérias insuscetíveis de poderem inquinar a liquidaçăo.
Desta forma, a sentença ao năo pronunciar sobre o título executivo, năo incorreu em omissăo de pronúncia, na medida em que năo podia mesmo emitir pronúncia sobre essa alegaçăo.
Assim, também por este motivo a sentença năo incorreu em nulidade.
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Alega, a Recorrente que a mobilizaçăo do artigo 590.º, n.º 1 do CPC pelo Tribunal a quo coartou o direito de tutela jurisdicional efetiva da Recorrente e violou o princípio pro actione, violando os artigos 20.º e 268.º da Constituiçăo.
Apreciando.
Conforme já verificado, a causa de pedir deste processo, năo contém nenhum fundamento suscetível e ser integrado na forma processual de impugnaçăo judicial tributária.
No entanto, o n.º 3 do artigo 97.º da Lei Geral Tributária (LGT), determina que se deve ordenar a correçăo do processo, quando o meio usado năo for o adequado, segundo a lei. No mesmo sentido dispőe o n.º 4 do artigo 98.º do CPPT, segundo o qual: «Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei.».
Esta correçăo do processo é oficiosa, por ser motivo de ordem pública.
Conforme decidiu o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 21/01/2009, proferido no processo n.º 0832/08 (disponível em www.dgsi.pt):
II - O erro na forma de processo, enquanto năo dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso.
III - O erro na forma de processo importa a anulaçăo dos actos que năo possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos).
IV - A adequaçăo processual ŕ forma estabelecida na lei tem como condiçăo, desde logo, a tempestividade do exercício do direito da acçăo apropriada.
V - Verificado o erro na forma de processo, a petiçăo inicial deve ser indeferida, se năo puder ser aproveitada; se a acçăo tiver ultrapassado a fase liminar, há-de proceder-se ŕ anulaçăo de todo o processado, e ŕ absolviçăo da instância.
Por sua vez, no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/01/2021, tirado no processo n.º 01046/19.0BEPRT, decidiu-se o seguinte:
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado ŕ pretensăo de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e năo pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretaçăo daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.
II - Năo obstante a verificaçăo de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva năo impőe que a pretensăo do recorrente seja conhecida.
III - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acçăo a propor é uma garantia do cidadăo pelo que a convolaçăo de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impőe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se năo mostre inviável.
IV - A convolaçăo de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e ŕ causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acçăo a convolar e os fundamentos invocados correspondam ŕ forma processual adequada.
V - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolaçăo, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.
Nos presentes autos, pela 1.Ş instância foi já cogitada a possibilidade de convolaçăo em Oposiçăo, sendo que a Impugnante teve o entendimento que se lhe afigurava ser o meio próprio a Impugnaçăo judicial.
Nessa sequęncia, os juízos de execuçőes fiscais e de contraordenaçőes do TAF do Porto, năo se pronunciaram expressamente sobre a possibilidade de convolaçăo em Oposiçăo, ou melhor, nada decidiram sobre o assunto na medida em que resolveram antes declarar-se materialmente incompetentes, deferindo a competęncia aos juízos comuns tributários.
Desta forma, năo havendo uma decisăo que decidisse năo ser a Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal o meio próprio, ainda é possível avaliar essa situaçăo.
Em primeiro lugar, compete aferir se o pedido é condizente com o meio processual de Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal.
Na Petiçăo Inicial, a Recorrente termina realizando o seguinte pedido: «Termos em que, deve a presente Impugnaçăo Judicial ser julgada procedente e, em consequęncia anulado o ato de liquidaçăo impugnado, consubstanciado na certidăo de dívida n.º … e …, que incorpora o título dado em execuçăo nos autos de P.E.F. n.º … e apensos, com todos os demais e legais efeitos daí advenientes, designadamente pela consequente anulaçăo da correspondente execuçăo.».
Na eventualidade de convolaçăo da Impugnaçăo em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal, o pedido acima transcrito, pode ser interpretado como se peticionando que a Oposiçăo seja julgada procedente (em vez de Impugnaçăo, que consta no pedido) e anulada a execuçăo fiscal, que se pode interpretar como se pretendendo a sua extinçăo.
Desta forma, o pedido é passível de ser aproveitado para a forma processual de Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal.
De seguida, temos de verificar a tempestividade para convolaçăo em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal.
Assim, verifica-se que a Petiçăo Inicial, foi interposta no serviço de execuçőes ficais da segurança social, em 26/08/2025.
A Recorrente no item 1 da Petiçăo Inicial diz que foi citada em 30/06/2025.
Por sua vez, no documento único de cobrança consta a data de emissăo o dia 25/06/2025.
Considerando que o prazo para deduzir oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal é de 30 dias e corresponde a um prazo processual, que suspende-se desde o dia 16 de julho, até ao dia 31 de agosto, afigura-se que a Petiçăo Inicial, estará tempestiva para ser convolada em Oposiçăo.
Analisemos, ainda, se as causas de pedir permitem que a convolaçăo seja operada. Conforme assinalado na sentença e já acima referido, os fundamentos deste processo săo os vícios e a falta de força executiva dos títulos executivos e a inexistęncia da dívida ou a extinçăo da dívida, por compensaçăo de créditos.
Segundo a alínea c) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, é fundamento de Oposiçăo á Execuçăo Fiscal, a falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execuçăo. Se está alegado que os títulos executivos năo correspondem ŕ realidade, entăo poderá, eventualmente, ocorrer alguma influęncia nos termos da execuçăo; o que a seu tempo será analisado.
Por sua vez, no que concerne ŕ compensaçăo de créditos, é sabido que a compensaçăo, é uma forma de pagamento (artigos 395.º, 847.º a 856.º do Código Civil). Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, o pagamento ou a anulaçăo da dívida exequenda, săo fundamento de Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal.
Em face do exposto, verifica-se que é possível convolar os autos em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal, possibilidade que a 1.Ş instância deveria ter analisado antes de proferir a decisăo de indeferimento da Petiçăo Inicial. Como năo o fez, na realidade, impediu a tutela judicial efetiva e violou o princípio pro actione.
Desta forma, a sentença deve ser revogada, convolando-se desde já, o processo em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal e ordenando-se a baixa dos autos para apreciaçăo da causa, segundo a forma processual agora convolada.
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No concerne ŕs custas deste recurso, atenta a procedęncia do recurso, a revogaçăo da sentença e ao facto de a Impugnaçăo ser convolada em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal, assim como a Recorrida năo ter contra-alegado, ficam as custas a cargo desta, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça, por năo ter contra-alegado - vide artigos 527.º, nos. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e Acórdăo deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O Indeferimento liminar de uma Impugnaçăo, deve ser precedido de uma análise sobre a possibilidade de se poder convolar a Impugnaçăo noutra forma processual, como a Oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, uma vez que a correçăo da forma processual é de conhecimento oficioso.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, julgar procedente o recurso, revogar a sentença recorrida, convolar os autos em Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal e ordenar a baixa do processo para ser distribuído nos Juízos de Execuçőes e Contraordenaçőes, para apreciaçăo da causa, segundo a forma processual agora convolada, se a tal mais nada obstar.
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Custas a cargo da Recorrida, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado.
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Porto, 10 de julho de 2026.
Paulo Moura
Jorge Manuel Monteiro da Costa
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro