Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
«[SCom01...], Lda.», interpőe recurso da sentença que julgou procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual ativa da Impugnante, em relaçăo ŕ repercussăo da Contribuiçăo para o Serviço Rodoviário, relativo aos meses de janeiro de 2020, a dezembro de 2022
Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
A) Delimita-se o objeto do presente recurso ŕ análise das seguintes questőes:
(i) Erro de julgamento quanto ŕ alegada ilegitimidade processual ativa da Recorrente;
(ii) Erro de julgamento por violaçăo do princípio do inquisitório pelo Douto Tribunal a quo na aferiçăo do pressuposto da legitimidade processual da Recorrente;
B) Na sentença recorrida, o Tribunal a quo absteve-se de emitir pronúncia acerca da legalidade das liquidaçőes de CSR, com fundamento na procedęncia de exceçăo dilatória de ilegitimidade processual da Recorrente para ser parte na presente demanda, absolvendo a Administraçăo Tributária da instância;
C) Nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do CPC, a legitimidade processual é aferida unicamente em funçăo da relaçăo material controvertida, tal como é configurada pelo Autor na petiçăo inicial, independentemente da prova que venha a ser feita sobre essa relaçăo;
D) A legitimidade processual, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, năo se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da procedęncia do pedido;
E) Andou mal o Douto Tribunal a quo quando decidiu julgar procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual, na medida em que, a legitimidade processual da Recorrente, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, verifica-se sem margem para quaisquer dúvidas, porquanto a Recorrente invocou em sede de petiçăo inicial, como se lhe impunha, que, sob as vestes de repercutido, recaiu sobre si o sacrifício patrimonial inerente ao pagamento da prestaçăo tributária, circunstância que a torna naturalmente lesada;
F) Como bem sintetiza o Supremo Tribunal de Justiça, «as partes săo consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva»;
G) A sentença recorrida assenta em erro de julgamento do Douto Tribunal a quo, devendo, em consequęncia, ser revogada e substituída por pronúncia jurisdicional desse Douto Tribunal ad quem que, julgando integralmente procedente o presente recurso, declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais;
H) De todo o modo, de acordo com a LGT, o CPPT e o CPTA, tęm legitimidade para intervir no processo tributário todos aqueles tenham um interesse legalmente protegido cuja tutela dependa desse processo, ainda que năo sejam legalmente responsáveis pelo cumprimento de quaisquer obrigaçőes tributárias;
I) O repercutido será titular de um interesse legalmente protegido justificativo da atribuiçăo de legitimidade processual para discussăo da legalidade da dívida tributária, nos termos dos artigos 9.º, n.os 1 e 2 e 18, n.º 4, da LGT, e 9.º, n.º 1, do CPPT;
J) De acordo com a recente jurisprudęncia do Tribunal Central Administrativo Sul, os repercutidos da CSR, enquanto adquirentes finais dos combustíveis sobre quem o tributo foi repercutido, tęm legitimidade processual para impugnar as liquidaçőes de CSR e exigir o respetivo reembolso, desde que demonstrem que suportaram efetivamente esse encargo, o que a Recorrente logrou provar através da documentaçăo junta aos autos, a saber: (i) as faturas que atestam a aquisiçăo pela Recorrente do combustível sobre o qual incidiu a CSR (cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial); (ii) a informaçăo emitida pelo sujeito passivo [SCom02...], S.A. sobre os produtos petrolíferos por si comercializados, da qual resulta a decomposiçăo do próprio preço de venda com a consequente evidęncia da inclusăo da CSR no valor de ISP cobrado ao consumidor final (e repercutido na Recorrente) (cfr. documentos n.os 2 e 6 juntos com a petiçăo inicial); e (iii) os comprovativos de pagamento das faturas referentes ŕ aquisiçăo do combustível sobre o qual incidiu a CSR (cfr. documento n.º 1 junto com a réplica);
K) A repercussăo da CSR é legal e já encontrava respaldo no artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, sendo que a entrada em vigor da Lei n.º 24-E/2022, 30 de dezembro - nomeadamente, os seus artigos 3.º e 6.º - corresponde ao reconhecimento pelo legislador tributário de que a repercussăo sempre foi obrigatória (i.e., decorrente da lei) nos impostos especiais de consumo, nos quais se inseria (ainda que ilegalmente) a CSR;
L) Em cumprimento do princípio da efetividade, e de acordo com a jurisprudęncia emanada pelo Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, impőe-se que o Estado portuguęs se encontre munido de meios legais que permitam ao terceiro que suportou o tributo exigir-lhe direta, célere e eficazmente, o seu reembolso;
M) Săo inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 18.º, n.º 4, e 9.º da LGT e 9.º do CPPT, quando interpretadas no sentido de năo ter o repercutido legitimidade processual para demandar diretamente a Administraçăo Tributária com vista ao reembolso do tributo por si efetivamente suportado, por violaçăo dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da efetividade consagrados nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP;
N) Caso esse Douto Tribunal ad quem tenha dúvidas quanto ŕ aplicaçăo da jurisprudęncia europeia acima mencionada ŕ situaçăo sub judice, requer-se que se suspenda a presente instância e que seja submetida a respetiva interpretaçăo ao Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretaçăo do Direito da Uniăo Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 267.º do TFUE, notificando previamente a Recorrente para se pronunciar sobre o teor da pergunta a colocar;
O) Resulta claro o erro de julgamento em que incorreu o Douto Tribunal a quo, requerendo-se a esse Douto Tribunal ad quem que, julgando totalmente procedente o presente recurso, revogue a sentença recorrida e a substitua por pronúncia jurisdicional que declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais;
P) A Recorrente invocou em sede de petiçăo inicial e de réplica que, năo assumindo a qualidade de sujeito passivo do tributo, năo tinha na sua posse quaisquer outros documentos para além das faturas, dos comprovativos de pagamento do combustível adquirido e da informaçăo emitida pelo seu fornecedor sobre os produtos petrolíferos por si comercializados - designadamente, as declaraçőes de introduçăo no consumo (na posse da Administraçăo Tributária) e os comprovativos da efetiva repercussăo do tributo (na posse dos sujeitos passivos e fornecedores) -, tendo, nessa medida, requerido ao Douto Tribunal a quo coadjuvaçăo na produçăo dessa mesma prova, por se tratar de prova absolutamente crucial para o apuramento da verdade material e, concomitantemente, para a boa decisăo da causa, o que o Tribunal a quo năo fez;
Q) Estando os comercializadores de combustíveis obrigados, nos termos dos artigos 13.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, a disponibilizar informaçăo quanto aos montantes repercutidos nos consumidores, e sendo a página web dos comercializadores obrigatoriamente comunicada ŕ Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (cfr. artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma), a Recorrente requereu ao Douto Tribunal a quo que, caso entendesse necessário, oficiasse o seu fornecedor a disponibilizar toda a informaçăo relevante de que dispőe - e que năo seja já possível consultar online -, a qual inequivocamente atestaria ter o encargo tributário da CSR sido repercutido na esfera jurídica da Recorrente, o que o Douto Tribunal a quo năo fez;
R) Săo inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 99.º, n.º 1, da LGT, e 13.º, n.º 1 e 114.º do CPPT quando interpretadas no sentido de que o Tribunal pode decidir pela ilegitimidade processual de um contribuinte numa demanda e consequente recusa de conhecimento do mérito, sem encetar todas as diligęncias processuais para o efeito, nomeadamente as expressamente requeridas por esse contribuinte, por violaçăo do princípio fundamental do acesso ao Direito e ŕ tutela jurisdicional efetiva ínsitos no artigo 20.º da CRP;
S) Tudo ponderado, necessariamente se conclui que a sentença recorrida, assentando em erro de julgamento do Douto Tribunal a quo, deve ser revogada por esse Douto Tribunal ad quem, por violaçăo do princípio do inquisitório, nos termos dos artigos 99.º, n.º 1, da LGT, 13.º, n.º 1, e 114.º do CPPT, tudo com as demais consequęncias legais.
Nestes termos e nos demais de Direito que esse Douto Tribunal ad quem suprirá, requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, revogando-se, por enfermar de erro de julgamento, a sentença recorrida nos termos e com os fundamentos supra expostos, tudo com as demais consequęncias legais, nomeadamente substituindo a pronúncia jurisdicional recorrida por outra que (i) declare a Recorrente como detendo legitimidade processual ativa para ser parte na presente demanda e que, em consequęncia, prossigam os autos até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, e (ii) declare a violaçăo do princípio do inquisitório e que, em consequęncia, baixem os autos ao Douto Tribunal a quo para que prossigam até ŕ prolaçăo de decisăo de mérito, tudo com as demais consequęncias legais.
Na medida da procedęncia do presente recurso, requer-se ainda a esse Douto Tribunal ad quem que condene a Administraçăo Tributária no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, tudo com as demais consequęncias legais.
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado procedente, em consonância com Acórdăos proferidos pelo TCA Norte.
Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. Desembargadoras Adjuntas, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se é parte legítima ativa na invocada repercussăo da contribuiçăo para o serviço rodoviário.
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O Tribunal recorrido năo elencou matéria de facto, na medida em que julgou procedente a exceçăo de legitimidade ativa alegada pela Fazenda Pública.
Nesta sequęncia, decide-se transcrever algumas passagens da sentença, como segue:
«No caso em apreço, é manifesto que a Impugnante năo é sujeito passivo em sede de IEC (sujeito passivo é a entidade originária a quem o imposto foi liquidado pela AT), pelo que a sua legitimidade processual terá de se fundar na repercussăo legal ou na existęncia de um interesse legalmente protegido.
Relativamente ŕ CSR, năo foi estabelecido qualquer mecanismo de repercussăo legal, pois a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que instituiu este tributo, năo contempla tal mecanismo.
Com efeito, na referida lei, o legislador limitou-se a identificar o sujeito passivo da CSR, estabelecendo que esta é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), sendo aplicável ŕ sua liquidaçăo, cobrança e pagamento o disposto no CIEC, na LGT e no CPPT, com as devidas adaptaçőes (cf. artigo 5.º, n.º 1), nada acrescentando sobre a sua repercussăo.
Assim, o referido artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, năo remete para o artigo 2.º do CIEC, que prevę a repercussăo legal nos IEC's, circunscrevendo a remissăo apenas aos procedimentos de “liquidaçăo, cobrança e pagamento”.
Donde, a eventual repercussăo/repassagem da CSR aos operadores seguintes da cadeia năo consubstancia qualquer repercussăo legal.
Desta forma, năo sendo a Impugnante sujeito passivo da CSR, nem repercutida legal, năo lhe assiste legitimidade processual, a menos que alegue e demonstre factos que suportem a aplicaçăo da norma residual atributiva de legitimidade, isto é, que evidenciem um interesse direto e legalmente protegido na sua esfera, passível de justificar a faculdade de demandar a AT em juízo, ónus que sobre aquela impendia.
É um facto que a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, também năo prevę a repercussăo económica da CSR, o que năo obsta a que as empresas repassem, nos preços praticados, os gastos incorridos, independentemente da sua natureza (incluindo os gastos tributários), para concretizarem o objetivo lucrativo que preside ŕ sua criaçăo.
Importa notar que a repercussăo económica também năo é, só por si, atributiva de legitimidade processual, dado que o artigo 9.º, n.º 1, do CPPT impőe a demonstraçăo de um interesse legalmente protegido.
Sucede que a Impugnante baseia a sua intervençăo processual na alegaçăo de lhe ter sido repercutida a CSR por fornecedora de combustíveis, caracterizando-se como uma consumidora de combustíveis que suporta (a final) o encargo daquele tributo.
Contudo, verifica-se que a Impugnante năo assume a qualidade de consumidora final de combustíveis, sobre a qual recai o encargo do tributo, na lógica da repercussăo que subjaz aos IEC's, já que é uma sociedade comercial que se dedica ŕ prestaçăo de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, pelo que o combustível que adquire é um fator de produçăo no circuito económico, um gasto da atividade comercial que desenvolve, năo configurando um consumo final.
Por conseguinte, enquanto operadora económica e năo consumidora final, a Impugnante năo é potencialmente lesada pela repercussăo da CSR e, nessa medida, năo dispőe de um interesse legalmente protegido, na aceçăo do artigo 9.º do CPPT.
De facto, os gastos em que a Impugnante incorre (incluindo com a repassagem da CSR) no exercício de uma atividade económica que visa o lucro săo, presumivelmente e de acordo com as regras da experięncia comum, repercutidos no elo subsequente do circuito económico até atingirem os consumidores finais, esses sim onerados com o encargo económico do tributo e demais gastos incorridos na atividade.
Nessa base, para que a Impugnante demonstrasse que suportou o encargo económico do tributo teria de provar que os preços praticados para os seus clientes năo comportaram a repassagem, no todo ou em parte, da CSR, o que năo fez.
A que se soma que a Impugnante nem sequer demonstrou os montantes da CSR alegadamente repercutidos, porquanto se limitou a juntar aos autos faturas emitidas pela fornecedora identificada na petiçăo inicial que năo contęm qualquer mençăo a CSR, bem como informaçăo sobre os produtos comercializados pela fornecedora, que também năo identifica os concretos montantes e períodos das CSR repercutidas.
Ora, a junçăo de tais elementos aos autos năo permite concluir pela liquidaçăo da CSR a montante, ou seja, desconhece-se a repercussăo económica do encargo da CSR pelo sujeito passivo aos seus clientes, desconhece-se o valor do tributo liquidado a montante e se este terá sido direta e integralmente repercutido na cadeia de revenda até chegar ŕ Impugnante.
Todavia, mesmo a aceitar-se que o encargo representado pela CSR poderia ter sido repercutido ao longo do circuito económico, certo é que a Impugnante, ao năo se apresentar como consumidor final, mas sim como um de entre os vários operadores no circuito económico entre o sujeito passivo e o consumidor final, năo pode subsumir-se ao conceito de entidade potencial ou efetivamente lesada pela repercussăo económica.
Năo se desconhece a jurisprudęncia firmada no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul de 30.10.2025, P. 1874/23.2BELRS-S1, no entanto entende-se que a mesma năo é transponível para o caso sub judice, na medida em que, pelos motivos acima expostos, a Impugnante năo é adquirente final do combustível em causa e năo conseguiu demonstrar que suportou efetivamente os encargos referentes ŕ CSR.
Nesta conformidade, năo sendo a Impugnante sujeito passivo da CSR (seja como contribuinte direto, substituto ou responsável), nem repercutida legal desta contribuiçăo, e năo tendo alegado e demonstrado factos que suportem a aplicaçăo da norma residual atributiva de legitimidade, isto é, que evidenciem um interesse direto e legalmente protegido na sua esfera, é de concluir que năo tem legitimidade processual.
Face ao exposto, julga-se verificada a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual ativa, que é de conhecimento oficioso e obsta ao conhecimento do mérito da causa, com a consequente absolviçăo da Fazenda Pública da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea e), e 578.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 2.º, alínea e), do CPPT.
Atenta a procedęncia da exceçăo, fica prejudicado o conhecimento do mais invocado, ŕ luz do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT.
(…)
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo procedente a exceçăo dilatória de ilegitimidade processual da Impugnante e, em consequęncia, absolvo a Fazenda Pública da instância.». [Fim de citaçăo]
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Apreciaçăo jurídica do recurso.
Alega a Recorrente que, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do CPC, a legitimidade processual é aferida unicamente em funçăo da relaçăo material controvertida, tal como é configurada pelo Autor na petiçăo inicial, independentemente da prova que venha a ser feita sobre essa relaçăo; e que a legitimidade processual, enquanto pressuposto de cuja verificaçăo depende o conhecimento do mérito da causa, năo se confunde com a legitimidade substantiva, requisito da procedęncia do pedido.
Alega, ainda, a Recorrente que o repercutido será titular de um interesse legalmente protegido justificativo da atribuiçăo de legitimidade processual para discussăo da legalidade da dívida tributária, nos termos dos artigos 9.º, nos. 1 e 2 e 18, n.º 4, da LGT, e 9.º, n.º 1, do CPPT; sendo que de acordo com a recente jurisprudęncia, os repercutidos da CSR, enquanto adquirentes finais dos combustíveis, tęm legitimidade processual para impugnar as respetivas liquidaçőes.
Conforme se pode verificar pela sentença acima transcrita, a 1.º instância entendeu que a Impugnante năo tinha legitimidade processual ativa, mas năo prescindiu de referir que năo tinha provado que tivesse ocorrido repercussăo da CSR na sua esfera jurídica.
Apreciando.
Em primeiro lugar, compete referir que, se uma parte năo detém legitimidade processual ativa, nada mais pode ser analisado no processo. Aliás, no caso concreto, a Fazenda Pública foi absolvida da instância e năo do pedido, pelo que é impróprio estar a fazer qualquer mençăo ao que a parte prova ou năo prova, mormente sem ter sido dada por provada ou năo provada qualquer matéria de facto.
De seguida, compete dizer que, relativamente ŕ legitimidade processual de quem alega ter sido alvo de repercussăo da Contribuiçăo para o Serviço Rodoviário (CSR), já se pronunciou este Tribunal Central Administrativo Norte, em diversos Acórdăos, em favor da legitimidade processual, jurisprudęncia com a qual concordamos, aqui acolhemos e para a qual remetemos.
Assim, veja-se, por exemplo, o Acórdăo de 12/02/2026, proferido no processo n.º 02223/23.5BEPRT; os Acórdăos de 26/02/2026, tirados no processo n.º 2244/23.8BEPRT e no processo n.º 2334/24.0BEPRT.CN1; o Acórdăo de 12/03/2026, proferido no processo n.º 02686/23.9BEPRT-CN1 (em ); o Acórdăo de 26/06/2026, tirado no processo n.º 528/23.4BECBR.CN1.
Seguimos de perto o Acórdăo de 12/02/2026, proferido no processo n.º 02223/23.5BEPRT (em www.dgsi.pt), que contém a seguinte fundamentaçăo:
«Sob a epígrafe “legitimidade”, dispőe o art. 9º, do CPPT:
“1 - Tęm legitimidade no procedimento tributário, além da administraçăo tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido.
2 - A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigęncia em relaçăo a eles do cumprimento da obrigaçăo tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal.
3 - A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversăo da execuçăo fiscal ou requerida qualquer providęncia cautelar de garantia dos créditos tributários.
4 - Tęm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.”
Relembrando as regras sobre legitimidade temos que, de harmonia com o disposto no art. 30º do CPC:
“1 - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer.
2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedęncia da acçăo; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedęncia advenha.
3 - Na falta de indicaçăo da lei em contrário, săo considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relaçăo controvertida tal como é configurada pelo autor”.
O citado art. 30º define a legitimidade como o poder de dirigir o processo através da titularidade do interesse em litígio. É parte legítima como autor quem tiver interesse directo em demandar. Será parte legítima como réu quem tiver interesse directo em contradizer.
O nº 3 do art. 30º fixou uma regra supletiva para a determinaçăo da legitimidade em face das dificuldades a que na sua aplicaçăo prática se presta o critério do interesse directo em demandar ou contradizer. Segundo o que ali se preceitua, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo jurídica controvertida.
Segundo o que ali se preceitua, sempre que a lei năo disponha de outro modo, considerar-se-ăo como titulares do interesse relevante os sujeitos da relaçăo controvertida.
Como já era entendimento dominante na jurisprudęncia e acabou por ser consagrado pela revisăo do C.P.C. de 95/96, com a actual redacçăo do nº 3 do citado art. 30º, que pôs termo ŕ polémica entre os defensores da corrente subjectivista e os da corrente objectivista, a relaçăo material controvertida a atender é a configurada pelo autor.
Assim, salvo os casos em que ela decorre da lei, a legitimidade afere-se atenta a relaçăo material controvertida tal como a desenha o autor.
No que concerne aos sujeitos da relaçăo tributária, dispőe o artigo 18.º da Lei Geral Tributária (LGT), nos correspondentes nºs. 1, 3 e 4, alínea a), sob a epígrafe” Sujeitos”, que
“1 - O sujeito ativo da relaçăo tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigaçőes tributárias, quer diretamente quer através de representante.
(…) 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organizaçăo de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestaçăo tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
4 - Năo é sujeito passivo quem:
a) Suporte o encargo do imposto por repercussăo legal, sem prejuízo do direito de reclamaçăo, recurso, impugnaçăo ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias. (…)”
Com efeito, o repercutido năo é contribuinte directo, na medida em que este configura aquele em cuja esfera ocorre directamente o desfalque patrimonial, seja ou năo o devedor de imposto, por contraposiçăo com o contribuinte indirecto que é aquele que suporta, na sua esfera, o desfalque patrimonial através do fenómeno económico da repercussăo do imposto - cfr. Casalta Nabais in Direito Fiscal, 6.Ş Ediçăo, p. 259.
Este fenómeno económico, nas palavras de Américo Fernandes Brás Carlos <8in “Impostos - Teoria Geral, 3.Ş Ediçăo, p. 264), consiste na “transferęncia do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para outrem com que este tem relaçőes económicas”.
O tributo é assim suportado por quem năo é sujeito passivo, ou seja, por quem é estranho ŕ relaçăo jurídico-tributária. No entanto, apesar de năo ser sujeito passivo da relaçăo tributária, a lei, no nº 4, alínea a) do artigo 18º da LGT conjugado com o nº 1 e 4 do artigo 9º do CPPT, reconhece-lhe legitimidade processual activa na impugnaçăo judicial.
Como refere Jorge Lopes de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, I Volume, 6.Ş Ediçăo, Lisboa, 2011, p. 115), “Nos casos de repercussăo legal do imposto, apesar de aquele que suporta o encargo do imposto năo ser sujeito passivo, é-lhe assegurado o direito de reclamaçăo, recurso e impugnaçăo (artigo 18.º, n.º 4, da LGT)”.
No caso da impugnaçăo judicial, é da análise da petiçăo inicial, designadamente pedidos formulados e respectiva causa de pedir que se apurará a legitimidade das partes, posto que a legitimidade processual năo se prende com o mérito ou demérito do pedido formulado na acçăo, tendo por base uma certa causa de pedir, configurando apenas um pressuposto processual.
Conforme resulta da análise da petiçăo inicial, a recorrente, com a instauraçăo da presente impugnaçăo, visou a declaraçăo de ilegalidade e consequente anulaçăo, do acto de repercussăo da CSR que afirma ter suportado ao adquirir combustível fornecido pela Marca C... e Marca R....
Na óptica da impugnante, esta năo sendo sujeito passivo do tributo, foi quem, no caso concreto, suportou o encargo do tributo por repercussăo, pretendendo discutir a legalidade dessa repercussăo efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, sendo esta a relaçăo material controvertida.
Com efeito, o despacho recorrido foi além da análise da legitimidade enquanto mero pressuposto processual, entrando na questăo do mérito da acçăo, ao decidir que a impugnante năo logrou provar que suportou o encargo da CSR por via da repercussăo, questăo que năo podia apreciar neste momento processual.
Assim, é de concluir que a impugnante tem legitimidade processual activa para os autos de impugnaçăo judicial, na medida em que, nos termos em que configura a acçăo, tendo suportado o pagamento daquela contribuiçăo, por repercussăo, tem interesse em demandar.
Questőes diversas săo as de saber se obterá ganho de mérito na acçăo, se deve ou năo ser reconhecida a ilegalidade daquele tributo ou se deve ser considerado que a impugnante efectivamente suportou o encargo, ou, ainda, se se verifica a repercussăo, bem como saber se a impugnante tem legitimidade substantiva para a acçăo. Estas (e outras suscitadas no processo) săo questőes que o Tribunal recorrido terá inteira liberdade para apreciar, depois de apurada a matéria de facto relevante e efectuada a normal tramitaçăo do processo de impugnaçăo.
E, por isso, năo tem cabimento, nesta fase do processo, aferir da questăo invocada pela recorrente quanto ŕ violaçăo do princípio do inquisitório, pois que a demonstraçăo da qualidade de repercutido em virtude de ter efectivamente suportado o tributo será aferida na sentença a proferir, depois de realizada a instruçăo, onde será apreciada a prova produzida e se retirarăo as devidas ilaçőes factuais em funçăo das provas carreadas para os autos.
Assim, importa revogar o despacho no segmento recorrido e determinar o normal prosseguimento da impugnaçăo, para conhecimento das questőes suscitadas na petiçăo inicial, se nada mais o impedir.». [Fim de citaçăo]
Em funçăo do que se acaba de transcrever, assim como da jurisprudęncia deste TCA Norte, concluiu-se que assiste legitimidade ativa a quem se reclame como tendo sido o efetivo contribuinte da Contribuiçăo para o Serviço Rodoviário, em virtude de repercussăo deste imposto, invocada por quem alegue tę-lo suportado.
Aliás, a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º da Lei Geral Tributária, confere legitimidade procedimental e processual, a quem suporta o imposto por repercussăo legal. Alegando a Impugnante que suportou o imposto por repercussăo legal, necessariamente tem de ser parte legítima na impugnaçăo em que discute a legalidade do imposto que lhe foi repercutido.
Relativamente ŕ Contribuiçăo para o Serviço Rodoviário (CSR), sua natureza e características, bem como legitimidade para impugnar as respetivas liquidaçőes, pode ler-se, ainda, o artigo publicado pelo Prof. Doutor Casalta Nabais, nos Cadernos de Justiça Tributária, n.º 45 - julho-setembro 2024, a págs. 22 e seguintes, sob o título, Sobre a Contribuiçăo do Serviço Rodoviário; o qual também é de opiniăo que o repercutido detém legitimidade processual ativa.
Em face do exposto, conclui-se que a sentença năo se pode manter, devendo os autos prosseguirem para conhecimento de mérito da impugnaçăo, caso mais nada obste a tal desiderato.
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No concerne ŕs custas deste recurso, atenta a procedęncia do recurso, a revogaçăo da sentença e ao facto de a Recorrida năo ter contra-alegado, ficam as custas a cargo desta, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado - vide artigos 527.º, nos. 1 e 2 e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e Acórdăo deste TCA Norte de 30/09/2021, processo n.º 00378/06.2BECBR, disponível em www.dgsi.pt.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º da Lei Geral Tributária, confere legitimidade procedimental e processual, a quem suporta o imposto por repercussăo legal.
II - Alegando a Impugnante que suportou o imposto por repercussăo, necessariamente tem de ser parte legítima na impugnaçăo em que discute a legalidade do imposto que lhe foi repercutido.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para prossecuçăo dos mesmos, conforme acima assinalado.
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Custas a cargo da Recorrida, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado.
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Porto, 10 de julho de 2026.
Paulo Moura
Isabel Ramalho dos Santos
Graça Valga Martins