Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00552/23.7BEVIS
10/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Para efeitos de embargos de terceiro, assume esta qualidade quem năo é parte na causa; quem năo é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensăo de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligęncia realizada ou com o seu âmbito

II - A intervençăo da recorrente na execuçăo fiscal, na sequęncia da notificaçăo, na qualidade de co-herdeira da realizaçăo da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2, do CPC, năo lhe confere a qualidade de parte.

III - A recorrente tem legitimidade ativa na açăo de embargos de terceiro.*

Texto Integral


Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
AA, contribuinte fiscal n.º ...96, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual julgou verificada a exceçăo dilatória de ilegitimidade ativa da embargante, ora recorrente, no âmbito do processo Embargos de Terceiro que correm termos por apenso ao processo de execuçăo fiscal nº ...43 instaurado no Serviço de Finanças ....
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(….)
1Ş - Constitui objeto do presente Recurso a Sentença proferida em 01.06.2024 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu no âmbito do processo de Embargos de Terceiro nº 552/23.7BEVIS que correm termos por apenso ao processo de execuçăo fiscal nº ...43 instaurado no Serviço de Finanças ....
2Ş - O Tribunal “a quo” acolhendo os entendimentos da FP e do DMMP julgou verificada a exceçăo dilatória de ilegitimidade ativa da Recorrente para os presentes embargos.
3Ş - A FP e o DMMP entendem que a Recorrente adquiriu a qualidade de parte no processo executivo identificado, pelo facto de ter respondido ŕ notificaçăo feita pelo Serviço de Finanças ..., nos termos do nº1 do artigo 781º do CPC para efeitos do nº2 do mesmo artigo e que, assim, năo pode assumir a qualidade de terceiro.
4Ş - Mas a Recorrente năo pode aceitar tal decisăo por violadora das normas processuais civis e processuais tributárias.
5Ş - De facto, é inaceitável para a Recorrente que a Sentença em causa a tenha tratado como se fosse parte legítima no processo de execuçăo fiscal ao qual os presentes embargos estăo apensos.
6Ş - É que, quanto ŕ legitimidade para ter a qualidade de parte na açăo de execuçăo fiscal, dispőe o CPPT o seguinte:
“Podem ser executados no processo de execuçăo fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos e demais dívidas referidas no artigo 148º, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada”- (Artigo 153º, nº 1 do CPPT).
“O chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido”- (Artigo 153º, nº 2 do CPPT).
7Ş - Verifica-se, pois, que a Recorrente năo pode ser considerada parte no processo de execuçăo fiscal, uma vez que năo é devedora originária nem devedora subsidiária e năo prestou qualquer garantia no âmbito do mesmo.
8Ş - Aliás, vai nesse sentido o decidido pelo Acórdăo do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo 004198 em 26.04.1995, de que se extrai o seguinte:
“No caso de a execuçăo ter por base, năo uma sentença condenatória, mas outro título exequível, o embargante terá a posiçăo de terceiro quando năo assumiu obrigaçăo alguma pelo título em que a execuçăo se funda nem representa o obrigado”.
9Ş - A Sentença errou na interpretaçăo fez da expressăo “…quem năo é parte na causa…” constante do artigo 342º, nº 1 do CPC.
10Ş - E essa interpretaçăo do conceito de “parte numa causa judicial” năo pode ser aceite pela Recorrente por demasiado ampla e sem suporte legal.
11Ş - Porque, a intervençăo que a Recorrente teve no processo de execuçăo fiscal em causa nos autos năo lhe conferiu a qualidade de parte na açăo, assim como năo lhe retirou a qualidade de terceiro e a legitimidade para deduzir os presentes embargos.
12Ş - Por isso, ao julgar verificada a exceçăo dilatória de Ilegitimidade ativa da aqui Recorrente e năo conhecendo do mérito da açăo, violou a Sentença os artigos 237º do Código Civil (CC) e os artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do CPPT.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vossas Excelęncias năo deixarăo de suprir, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e, em consequęncia:
- Deve ser revogada a Sentença recorrida,
- Deve ser declarado que na Recorrente năo é parte no processo de execuçăo fiscal e que tem legitimidade ativa para agir como terceiro no âmbito do mesmo,
- Devem os autos baixar ŕ 1Şinstância para conhecimento do mérito da açăo.»
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegaçőes, tendo concluído nos seguintes termos:
«1. A recorrente insurge-se contra a douta decisăo proferida pelo Tribunal “ a quo”, alegando, em suma, que ao ter decidido julgar verificada a exceçăo dilatória de ilegitimidade ativa da recorrente e năo conhecendo do mérito da açăo, violou os artigos 237º do Código Civil (CC) e os artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT).
2. Para sustentar a sua tese, a recorrente invoca, em síntese, que a sentença em causa tratou a Embargante/Recorrente como se ela fosse parte legítima na açăo de execuçăo fiscal ŕ qual os embargos estăo apensos, todavia, no seu entendimento esta visăo é inaceitável por entender que a sua intervençăo no processo de execuçăo fiscal em causa nos autos năo lhe conferiu a qualidade de parte na açăo, assim como năo lhe retirou a qualidade de terceiro e a legitimidade para deduzir os presentes embargos de terceiro.
3. Tal como resulta da PI, a ora recorrente sindicou a legalidade da decisăo do órgăo de execuçăo fiscal que ordenou a penhora do direito relativo a 1/4 da herança indivisa que o executado «AA» Com o NIF ...95 , tem na herança aberta por óbito de seu pai «BB» Falecido em 2013-05-07 , efetuada no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...43, com vista a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, no montante de 82.925,80€ € - vide prova documental junta aos autos pelo órgăo de execuçăo fiscal.
4. Resulta da prova documental junta aos autos e que faz parte integrante do processo de execuçăo fiscal nº ...43, que a penhora ali efetuada incidiu sobre o quinhăo hereditário a que o executado tem direito na herança aberta por óbito de seu pai «BB».
5. Tal como se encontra refletido na douta decisăo recorrida, a Fazenda Pública no âmbito da contestaçăo, alegou que a ora recorrente năo detinha a qualidade de terceiro carecendo, por conseguinte, de legitimidade ativa, uma vez que foi notificada na qualidade de co-herdeira da realizaçăo da penhora e da possibilidade prevista no artigo 781º, nº 2 do CPC. Mais alegou que a penhora năo incidiu sobre bens imóveis, mas sobre um quinhăo hereditário, pelo que é insuscetível de ofender a posse pela Embargante de qualquer imóvel, tendo pedido a improcedęncia dos Embargos.
6. Face ŕ fundamentaçăo de facto que alicerçou o sentido da decisăo sob recurso, que a recorrente năo sindica no âmbito do presente recurso, o Tribunal recorrido alicerçou o sentido da sua decisăo nos exatos termos que ali se encontram espelhados e que aqui damos por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
7. Contrariamente ao entendimento defendido pela ora recorrente, no âmbito dos presentes autos, năo foi objeto de penhora qualquer imóvel, em relaçăo ao qual a posse da embargante tenha sido ofendida, pois a penhora de um quinhăo hereditário năo se confunde com a penhora de direitos individuais.
8. A posse só pode ter por objeto coisas adequadas a constituírem objeto de direito reais (art.º 1251 CC), isto é, apenas poderá incidir sobre coisas corpóreas, pelo que, o objeto da penhora que incidiu sobre a quota ideal que o executado tem na herança indivisa năo pode ser adquirido por posse.
9. Tem sido entendido pela jurisprudęncia dos nossos Tribunais Superiores que “ Na Herança Indivisa, os herdeiros tęm direito a uma quota dessa herança e năo aos bens concretos que a compőem. O direito a essa quota, e năo aos bens concretos, năo é suscetível de posse. Com a abertura da sucessăo ou herança transmite-se apenas uma posse jurídica ou ideal. A posse perfeita, verdadeira, em nome próprio, tem de referir-se ao momento em que o possuidor a alcança de modo exclusivo sobre certos e determinados bens da herança, em que se dá a "conversăo da quota ideal" num poder concreto e exclusivo sobre esses bens” - neste sentido, entre outros, vide Acórdăo da RL, proferido no âmbito do processo 0007401, de 26.11.1996 e Acórdăo da RP de 1-7-2021, proc. n.º 7083/09.6T2AGD-A.E1.
10. Conforme entendimento preconizado no âmbito do Acórdăo proferido pela TCAS Processo nº ... de 31-10-2006 (…) incidindo a penhora sobre a quota de herdeiro executado e năo aos concretos bens que constituem a herança indivisa, jamais se ofenderá a posse efetiva que esteja a ser exercida sobre os mesmos bens pois, sendo o direito ŕ quota parte de uma coisa indivisa insuscetível de posse, năo pode haver posse que deva considerar-se ofendida nem, consequentemente, posse para defender. (…).
11. No caso concreto dos autos, o Tribunal “a quo” julgou como provado, entre o mais, os factos constantes dos pontos 1), 2), 3), 4) e 5), os quais demonstram que no âmbito do PEF nº ...43, a ora recorrente detém a qualidade de co-herdeira do quinhăo hereditário que foi objeto de penhora.
12. E nessa qualidade, ao abrigo do disposto no artigo 781º, n.º 1 do CPC, foi notificada da realizaçăo da penhora e que ao abrigo do disposto no n.º 2 da mesma norma legal, poderia fazer as declaraçőes que entendesse por necessárias e convenientes quanto ao direito do executado.
13. Na sequęncia da referida notificaçăo a ora recorrente, através de requerimento de 2023-0824, veio declarar que o direito penhorado năo pertencia ao executado, em virtude de este ter prescindido desse direito a seu favor, mediante declaraçăo unilateral, assinada na presença de advogado.
14. Por despacho do órgăo de execuçăo fiscal de 2023-09-20, a penhora foi efetuada, tendo a ora recorrente sido notificada da decisăo em 2023-09-25.
15. Refere o artigo 237º do CPPT que quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensăo ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia, de que seja titular um terceiro, pode este fazę-lo valer por meio de embargos de terceiro.
16. A legitimidade para deduçăo de embargos de terceiro é ampla, para tal bastando que se tenha a posse ou algum direito ofendido e que o ofendido năo seja parte no processo em que a diligęncia foi efetuada (art.º 342º, n.º 1 CPC).
17. Assim, é condiçăo do incidente de embargos de terceiro, tal como o próprio nome assim o indica, o embargante ter qualidade de terceiro perante o processo onde a posse dos seus bens foi ofendida.
18. Conforme resulta do probatório, com a notificaçăo efetuada pelo órgăo de execuçăo fiscal ao abrigo do artigo 781º do CPC, a ora recorrente foi chamada ao processo de execuçăo fiscal, onde foi ordenada a penhora do quinhăo hereditário, para, na qualidade de herdeira, exercer os seus direitos na exata medida dos direitos que estăo consagrados naquele preceito legal, o qual como bem se vislumbra da sua leitura năo prevę a possibilidade de reaçăo através de embargos de terceiro.
19. Face ao exposto, detendo a ora recorrente a qualidade de herdeira, habilitada no processo como tal, e, sendo ela própria, parte no processo executivo, face ŕ redaçăo do 342.º, nº 1- (onde se afere a qualidade terceiro, em exclusivo, pela sua posiçăo processual), impőe-se concluir que a ora recorrente năo pode reagir ŕ penhora do quinhăo hereditário mediante o incidente de embargos de terceiro.
20. E ainda quanto ŕ qualidade de terceiro, chamamos aqui ŕ colaçăo o entendimento preconizado pelo Tribunal da Relaçăo de Guimarăes Processo ...
no âmbito do qual se consignou, entre o mais, o seguinte:

21. (…) Já quanto ŕ questăo da qualidade de terceiro, sendo o recorrente embargante co-herdeiro do penhorado quinhăo hereditário, o que implica a sua notificaçăo para que a penhora se complete, nos termos do art. 781º/1 do CPC, parece óbvio que se conclua que năo se poderá considerar que tenha a qualidade de terceiro, imprescindível para embargar. Com efeito, a soluçăo para a questăo tem a ver essencialmente com a natureza e funçăo dos embargos de terceiro e o conceito de terceiros. Ora, os embargos de terceiro sempre foram considerados no nosso direito processual civil um meio possessório (arts. 1037º a 1043º da traça primitiva do Cód. Proc. Civil). No entanto, a reforma processual introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de dezembro, transformou esse meio possessório em incidente da instância, como modalidade especial de oposiçăo espontânea (arts. 351º a 359º do CPC, que no CPC de 2013 correspondem aos arts. 342º a 350º).
22. Na base dessa opçăo esteve o entendimento de que em termos estruturais o que realmente caracteriza os embargos de terceiro é a circunstância de a pretensăo do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efetivaçăo de um direito incompatível com a subsistęncia dos efeitos de um ato de agressăo patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro.
23. Assim, enquanto antes era possível defender apenas a posse, agora, através dos embargos de terceiro, pode-se defender qualquer direito incompatível com o ato de agressăo patrimonial cometido (1), inclusive a propriedade. Trata-se de um incidente cuja estrutura corresponde ŕ de uma açăo declarativa a processar por apenso ŕ causa em que haja sido ordenado o invocado ato ofensivo do direito de um terceiro (o embargante) e que visa permitir a sua intervençăo nessa «causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio total ou parcialmente incompatível com as pretensőes por aquelas deduzidas» (2).Como assinala Luís A. Carvalho Fernandes (3) «é muito amplo o conceito de terceiros que caracteriza este meio processual» abrangendo «para além de terceiros proprio sensu - pessoas estranhas ao processo ou ato judicial de que provém a diligęncia - podem ser considerados terceiros cada um dos cônjuges, em face das diligęncias relativas a bens próprios e comuns, e ainda quem na açăo seja parte, em relaçăo a bens que, por qualquer circunstância juridicamente atendível, năo devam ser abrangidos na diligęncia em causa» (arts. 342º/1 e 343º do CPC).Aliás, como se retirava do ensinamento de José Alberto dos Reis (4), esse conceito amplo de terceiro já antes assim era entendido, sendo como tal considerado, por contraponto ao conceito de parte ou de representante da parte, «aquele que năo interveio no processo ou ato jurídico de que emana a diligęncia judicial, nem representa quem nele foi condenado ou quem nele se obrigou». (…) nosso itálico.
24. Aqui chegados, impőe-se concluir que a douta decisăo sob recurso năo padece dos alegados vícios de violaçăo dos artigos 237º do Código Civil (CC) e dos artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) pelo que, deverá manter-se no ordenamento jurídico.
Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelęncias, deve ser negado provimento ao presente recurso, e em consequęncia manter-se a decisăo recorrida.»
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.

*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Cumpre saber se a decisăo impugnada comporta erro de julgamento ao ter declarado a recorrente parte ilegítima.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Cumpre conhecer da exceçăo de ilegitimidade ativa invocada pela FP na sua Contestaçăo, para o conhecimento da qual se fixa a seguinte matéria de facto:
1) Em 08/08/2023, no âmbito do PEF nº ...43, revertido contra «AA», para pagamento coercivo da quantia exequenda de € 82.295,80, foi lavrado pelo Serviço de Finanças ... Auto de Penhora, tendo sido penhorado o “direito a Ľ da herança indivisa que o executado, na qualidade de descendente, tem na herança aberta por óbito de «BB», ocorrido em 07/05/2013” - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
2) No Auto de Penhora, a AT identificou os contitulares do direito ŕ herança, designadamente, a aqui Embargante, também nomeada fiel depositária - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
3) Em 09/08/2023, foi expedido pelo Serviço de Finanças ... ofício dirigido ŕ Embargante, remetido sob registo com aviso de receçăo (...75...), com o seguinte teor:
[imagem no original]
- cfr. Ofício, registo e AR, pág.s 1 a 5 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
4) Em 11/08/2023, a Embargante foi notificada da missiva referida no ponto anterior - cfr. assinatura que consta do AR, pág. 5 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
5) Em 24/08/2023, através de correio sob registo (...31...), a Embargante remeteu missiva dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças ..., com o teor que, de seguida, se extracta:

[imagem no original]

- cfr. Ofício, pág.s 1 e 2 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
6) A Embargante juntou ao ofício referido no ponto anterior “Declaraçăo” (com termo de autenticaçăo), subscrita pelo executado «AA», através da qual este reconhece que a herança aberta por óbito de «BB» integra metade de um imóvel propriedade da Embargante e que “prescinde, imediatamente, a favor da mesma, do quinhăo hereditário a que teria direito por óbito de seus pais, «BB» e «CC», mais declarando que , dessa herança, e aquando da partilha, nada mais terá a receber”- cfr. pág.s 3 e 4 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
7) A Embargante juntou, ainda, ao ofício referido em 5, cópia de acordo celebrado pelo executado na esfera do processo judicial 770/11...., através do qual este se comprometeu a pagar ŕ Banco 1..., CRL, o valor de € 15.000,00, assim como, documentos comprovativos de dois depósitos, um no valor de € 5.000,00 e outro no valor de € 10.000,00, sendo que este último depósito foi assinado pela aqui Embargante - cfr. pág.s 6 a 10 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
8) Em 20/09/2023, a Direçăo de Finanças ... decidiu manter a penhora referida em 1) e a nomeaçăo da Embargante como fiel depositária, por considerar que a declaraçăo unilateral do executado năo produzia efeitos em relaçăo ŕ AT - cfr. pág.s 2 a 4 do documento com o número de ordem 9 do SITAF;
9) Em 25/09/2023, a Embargante foi notificada pelo Serviço de Finanças ..., através de carta remetida por correio registado (...28...), com aviso de receçăo, da decisăo referida no ponto anterior- cfr. pág.s 5 e 6 do documento com o número de ordem 9 do SITAF;
10) Em 06/10/2023, no Serviço de Finanças ..., foi apresentada a petiçăo inicial dos presentes Embargos - cfr. doc. com o número de ordem 11 do SITAF;
11) A AT atribui ŕ penhora referida em 1) o valor de € 15.000,00 - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF.
*
Năo há factos a considerar como năo provados com relevância para a boa decisăo da questăo.
*
A convicçăo do Tribunal quanto ŕ matéria de facto provada assenta no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do PA, ŕ luz das regras da experięncia comum, assim como, dos factos năo controvertidos alegados pelas partes, conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada (artigos 74º e 76º, nº 1 da LGT e 362º do CC).
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela Embargante, «DD», irmă da Embargante, «EE», sobrinho da Embargante e «FF», amigo e vizinho da Embargante.
Porém, a prova produzida na diligęncia de inquiriçăo de testemunhas năo se mostrou pertinente para a fixaçăo da matéria de facto relevante para a apreciaçăo da exceçăo dilatória de ilegitimidade da Embargante.»
*
IV -DE DIREITO:
A única questăo a resolver consiste em saber se a sentença comporta erro de julgamento na ilaçăo da ilegitimidade ativa da recorrente nos presentes embargos de terceiro.
Para melhor compreensăo da temática a analisar, passamos a exteriorizar a fundamentaçăo impugnada, nos seguintes termos:
«Aqui chegados, cumpre apreciar se a Embargante tem legitimidade ativa.
Os presentes Embargos foram deduzidos contra a penhora do direito a Ľ da herança indivisa aberta por óbito de «BB», efetuada em 08/08/2023 e mantida por decisăo de 20/09/2023, no âmbito do processo de execuçăo fiscal (PEF) nº ...43, que o Serviço de Finanças ... moveu contra «AA».
As partes assumiram as posiçőes acima descritas.
O presente incidente processual de Embargos de Terceiros é um meio processual que se destinam ŕ defesa da posse ou qualquer outro direito de terceiro incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia judicial que se traduza num ato de agressăo patrimonial como, por exemplo, a penhora ou o arresto, encontrando-se previsto nos artigos 166º, nº 1 al. a), 167º, 237º e 238º, todos do CPPT. Os embargos de terceiro visam, assim, a eliminaçăo jurídica do ato lesivo do direito do embargante e năo apurar direitos ou responsabilidades conexas com tais atos.
No direito processual civil, subsidiariamente aplicável, também săo admitidos Embargos de Terceiro (artigo 342º do CPC), com a mesma finalidade.
Na esfera do contencioso tributário, o artigo 237º do CPPT estabelece o seguinte:
“1 - Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato de apreensăo ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia de que seja titular um terceiro, pode este fazę-lo valer por meio de embargos de terceiro.
2 - Os embargos săo deduzidos junto do órgăo da execuçăo fiscal.
3 - O prazo para deduçăo de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos”.
Da leitura da norma transcrita ressalta que a deduçăo de embargos no processo de execuçăo fiscal obedece a tręs requisitos, a saber: i) tempestividade; ii) qualidade de terceiro do embargante e iii) existęncia de ato de apreensăo ofensivo da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a diligęncia realizada.
Note-se que, a determinaçăo de direito incompatível deve ser avaliada em cada caso concreto, considerando a finalidade concreta da diligęncia que o ofende (neste sentido, José Lebre de Freitas, Joăo Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, anotaçăo ao artigo 351º - atual 342º do CPC - Volume I, Coimbra Editora).
No que respeita ao requisito da tempestividade, rege o disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT, sendo que este requisito se mostra preenchido sempre que o incidente seja deduzido nos 30 dias subsequentes ŕ prática dos atos ofensivos da posse ou outro direito incompatível com a diligęncia, ou nos 30 dias seguintes ao momento em que o embargante teve primeiro conhecimento da ofensa.
No que concerne ao requisito relativo ŕ qualidade de terceiro, afigura-se que estamos diante de uma norma especial de legitimidade processual ativa, face ao estabelecido no artigo 9º, nº 1 do CPPT (sem prejuízo da amplitude da legitimidade referida na parte final deste número).
Sobre esta matéria, com plena acuidade no plano do procedimento e processo tributário, podemos afirmar que o fundamento que subjaz ŕ existęncia destes regimes especiais em matéria de legitimidade ativa “(…) decorre da circunstância de o pressuposto processual da legitimidade năo ser um pressuposto que se reporta, em abstracto, ŕ pessoa do autor ou do demandado, mas um pressuposto cujo preenchimento se afere em funçăo da concreta relaçăo que (alegadamente) se estabelece entre essas pessoas e uma açăo com um objeto determinado, porquanto năo se trata de saber se uma pessoa, em si mesma, tem personalidade ou capacidade judiciária, mas de saber se ela se apresenta em posiçăo de figurar como parte, numa concreta açăo, em funçăo do objeto com que ela surge configurada. Daí da convenięncia sentida pelo legislador de moldar os requisitos de que depende a legitimidade ativa segundo critérios variáveis de exigęncia, estabelecendo, para o efeito, regimes diferenciados, consoante os diferentes tipos de açőes” (cfr. Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, 5Ş ediçăo, Almedina, pág. 231).
Ora, o CPPT năo nos fornece o conceito de terceiro, pelo que haveremos de convocar o disposto na lei processual civil e, bem assim, o preenchimento da noçăo de terceiro, que tem vindo a ser realizada pela doutrina.
O artigo 342º, nº 1 do CPC determina:
“1- Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensăo ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia, de que seja titular quem năo é parte na causa, pode o lesado fazę-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”.
Ou seja, “terceiro”, para este efeito, será aquele que “năo tenha intervindo no processo ou no ato jurídico de que resultou a diligęncia judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no ato se obrigou” (vd. Joaquim Freitas da Rocha, Liçőes de Procedimento e Processo tributário, 5Ş ediçăo, Coimbra Editora, p. 364).
No caso dos autos, resultou provado que a Embargante foi notificada da penhora do direito ideal do executado sobre a herança indivisa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 781º do CPC, e ainda que, em consequęncia dessa notificaçăo, se pronunciou no processo de execuçăo fiscal (cfr. pontos 3 e 5 do probatório).
Mais ficou provado que, a AT apreciou a pronúncia da Embargante e decidiu manter o ato de penhora (cfr. ponto 8 do probatório).
Vejamos o que dispőe o artigo 781º, nºs 1 a 4 do CPC.
“Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades
1 - Se a penhora tiver por objeto quinhăo em património autónomo ou direito a bem indiviso năo sujeito a registo, a diligęncia consiste unicamente na notificaçăo do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertęncia de que o direito do executado fica ŕ ordem do agente de execuçăo, desde a data da primeira notificaçăo efetuada.
2 - É lícito aos notificados fazer as declaraçőes que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efetivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objeto todo o património ou a totalidade do bem.
3 - Quando o direito seja contestado, a penhora subsistirá ou cessará conforme a resoluçăo do exequente e do executado, nos termos do artigo 775.º.
4 - Quando todos os contitulares façam a declaraçăo prevista na segunda parte do n.º 2, procede-se ŕ venda do património ou do bem na sua totalidade.
(…)”
De facto, a penhora de um direito a bem indiviso é regulada pelo disposto no artigo 232º do CPPT e, subsidiariamente, pelo estabelecido no artigo 781º do CPC.
Assim, na sequęncia da notificaçăo efetuada ŕ luz do artigo 781º do CPC, os contitulares da herança podem fazer as declaraçőes que entendam quanto ao direito do executado e, quando tal direito seja contestado, a penhora subsiste ou cessa conforme a resoluçăo do exequente e do executado, nos termos do artigo 775º CPC, sendo que o exequente pode manter a penhora, passando o crédito a considerar-se litigioso, impondo-se a sua adjudicaçăo ou transmissăo como crédito litigioso (artigo 579º, nº 3 do Código Civil).
Nestes termos, convocando a noçăo de terceiro anteriormente alcançada e tendo a aqui Embargante sido notificada da realizaçăo da penhora ao abrigo do previsto no artigo 781º do CPC, coma inerente faculdade de se pronunciar sobre a mesma como, aliás, veio a fazer, constata-se que teve intervençăo no PEF, perdendo a qualidade de terceiro, ficando impossibilitada de embargar nesta qualidade.
Acresce que, năo concordando a Embargante com a decisăo da AT que manteve a penhora, ou diante da preteriçăo de alguma formalidade, poderia ter reclamado dessa decisăo para o Tribunal, ao abrigo do previsto no artigo 276º do CPPT.
Com efeito, as decisőes proferidas pelo órgăo da execuçăo fiscal e outras autoridades que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro săo suscetíveis de reclamaçăo para o Tribunal, nos termos do artigo 103º, nº 2 da LGT, 151º e 276º do CPPT, conforme decorre do princípio da tutela judicial efetiva (artigos 20º e 268º, nº 4 da CRP e artigo 9º da LGT), desde que esses atos decisórios sejam lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 95º da LGT).
Aqui chegados, năo ignorando o Tribunal o princípio da prevalęncia da substância sobre a forma, segundo o qual toda a atividade processual deve ser orientada para propiciar a obtençăo de decisőes que privilegiem o mérito ou a substância sobre a forma, cumprindo ao juiz providenciar pelo suprimento de exceçőes dilatórias ex officio ou por via de convite ao aperfeiçoamento formulado ŕs partes, tal só pode ocorrer se a exceçăo for suprível, o que năo sucede no caso dos autos.
Ora, a ilegitimidade singular configura uma exceçăo dilatória insanável, pelo que năo tendo os Embargos sido deduzidos por um terceiro, verifica-se a exceçăo dilatória de ilegitimidade ativa singular da Embargante, conforme defendido na Contestaçăo da FP e no parecer do DMMP, năo restando ao Tribunal outra opçăo que năo seja a de determinar a absolviçăo da instância, nos termos previstos no artigo 89º, nº 2 e nº 4, al. e) do CPTA e no artigo 278º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no artigo 2º, al.s c) e e) do CPPT, que obsta ao conhecimento do mérito, dando lugar ŕ absolviçăo da instância.
Por último, releva referir que năo existe possibilidade de convolaçăo dos presentes Embargos em Reclamaçăo, quer porque a Reclamaçăo se mostraria intempestiva, quer porque năo existe erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado em juízo pela Embargante foi o de que seja reconhecida a posse da “Embargante (…) sobre todos os prédios identificados” e o “levantamento da respetiva penhora”.»
Exteriorizada fundamentaçăo sindicada, năo obstante o seu rigor quanto ŕ enunciaçăo normativa e doutrinal relevante sobre a natureza dos embargos, da qualidade de terceiro e sobre a matéria relacionada com a penhora de um direito a bem indiviso năo a podemos acompanhar na ilaçăo extraída, conforme passamos a dilucidar.
O Código de Procedimento e de Processo Tributário, onde os embargos de terceiro se encontram regulados apenas quanto ŕs especialidades que se colocam quando deduzidos contra atos praticados numa execuçăo fiscal, năo nos faculta um conceito de terceiro, mas, tăo só, os fundamentos admissíveis para a sua deduçăo [artigo 237.º do CPPT].
Na verdade, aí se dispőe que: «Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensăo ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia de que seja titular um terceiro, pode este fazę-lo valer por meio de embargos de terceiro».
Todavia, recorrendo ao Código de Processo Civil [(CPC), cuja aplicabilidade subsidiária se mostra imposta pelo artigo 2.º, alínea e), do CPPT, onde o presente incidente se encontra amplamente regulado, no art. 342.º, encontramos os elementos necessários ao preenchimento do conceito de terceiro, já que aí se prescreve que «Se a penhora, ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensăo ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realizaçăo ou o âmbito da diligęncia,de que seja titular quem năo é parte na causa,pode o lesado fazę-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.»
A qualidade de terceiro é, assim, aferida pela sua posiçăo processual [cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 2.Ş ediçăo, Lex, 1997, pág. 188].
Em suma, face ŕ lei, é terceiro quem năo é parte na causa; quem năo é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensăo de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligęncia realizada ou com o seu âmbito [Neste sentido, vide, ainda, Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e de Processo Tributário”, vol. III, 6.Ş ediçăo, Áreas Editora, pág..159; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa,Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, volume I, anotaçăo 1. ao artigo 342].
No caso vertente, năo é controvertido que a execuçăo fiscal n.º ...43 corre termos apenas contra «AA» e que a recorrente nunca foi citada para os termos da execuçăo fiscal.
A discordância incide sobre o facto de a exequente entender que a recorrente năo assume a qualidade de terceiro, faltando-lhe, por isso, legitimidade ativa nos presentes embargos, sustentada no facto de esta ter intervindo na execuçăo fiscal, na sequęncia da notificaçăo, na qualidade de co-herdeira da realizaçăo da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2 do CPC, tese que foi perfilhada pelo tribunal a quo.
Porém, ao contrário do decidido, entendemos que a embargante tem a qualidade de terceiro, na medida em que năo é parte no processo executivo. Sendo que a sua intervençăo no processo por força da notificaçăo obrigatória, nos termos do art. 781.º, do CPC, năo lhe confere essa qualidade, a qual só existiria por via do seu chamamento ŕ execuçăo fiscal, efetivado através de citaçăo, o que como sabemos năo foi o caso.
Em reforço deste entendimento, chamamos ŕ colaçăo o acórdăo do TCAS de 31.10.2006, proc. n.º ..., disponível para consulta, proferido num caso em que houve a notificaçăo prevista, ŕ data, no art. 862.º [atual art. 781.º] do CPC, na sequęncia da penhora de quinhăo hereditário, como nos presentes autos, onde a dado trecho se afirma o seguinte: “Nos autos, năo é controvertida a oportunidade dos embargos. Por outro lado, ressalta dos autos a qualidade de terceiro da embargante, que năo é parte no processo executivo em que se efectuou a penhora.”; e ainda, nos mesmos termos, o acórdăo do TR de Évora, de 30.03.2023, proc. n.º 2276/21.0T8STB-A.E1, onde se assevera “No caso em apreço, năo subsistem dúvidas de que a embargante tem a qualidade de terceiro, porquanto năo é parte no processo executivo onde foi realizada a penhora e onde poderá vir a ter lugar a venda executiva que invoca como lesiva do seu direito.”
É certo que năo desconhecemos a jurisprudęncia tirada no acórdăo do TR de Guimarăes, de 30.09.2021, proc. n.º 247/15.5T8MAC.C.G1, citado pela recorrida nas suas contra-alegaçőes, que defende o entendimento contrário, todavia, como vimos năo é esse o nosso entendimento.
Para além de que na doutrina, Lebre de Freitas [“A Açăo Executiva, 2.Ş ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 1997, pág. 204], escrevia, em face do art. 862 do CPC de 1961, na redaçăo anterior ao DL n.º 38/2003, de 8.03, expressamente, que “[o]s notificados poderăo também contestar a existęncia do direito penhorado ou fazer acerca dele outras declaraçőes pertinentes (art. 862/2 e 3); mas, năo tendo o seu silęncio qualquer efeito cominatório, ele năo impede, designadamente, a deduçăo de embargos de terceiro.” O entendimento foi renovado pelo autor nas ediçőes da obra ulteriores ŕ reforma da açăo executiva levada a cabo pelo referido DL n.º 38/2003 [a título de exemplo, “A Açăo Executiva - depois da Reforma,” 4.Ş ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 2004, pág. 253; “A Açăo Executiva - depois da Reforma da Reforma, 5.Ş ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 2009, pág. 251]. Com mais desenvolvimento, Lebre de Freitas / Armindo Ribeiro Mendes [“Código de Processo Civil Anotado, III, Coimbra”, Coimbra Editora, 2003, pág, 476], escreviam, ŕ luz do art. 862 do CPC de 1961, na redaçăo do DL n.º 38/2003, que “a questăo tem hoje soluçăo simplificada, em face do disposto no art. 860/4 [do CPC de 1961, na redaçăo do DL n.º 38/2003, correspondente ao art. 856/4 do CPC de 2013]: a penhora é mantida nos termos em que foi feita; mas os terceiros contitulares podem ainda opor-se ŕ penhora, deduzindo embargos de terceiro no prazo do art. 353/2 [do CPC de 1961, correspondente ao art. 344/2 do CPC de 2013.(…).] Depois da entrada em vigor do CPC de 2013, perante a identidade dos preceitos legais, Lebre de Freitas [“A Açăo Executiva - Ŕ luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.Ş ed., Coimbra”, Gestlegal, 2017, pág. 289] continua a expressar o mesmo entendimento que, como expusemos, entendemos ser o mais correto
Nesta conformidade, năo sendo a recorrente parte no processo de execuçăo fiscal, assume a qualidade de terceiro para efeitos dos embargos da penhora realizada na execuçăo fiscal, tendo, pois, legitimidade ativa na presente açăo, tal como constitui a pretensăo recursiva.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, em consequęncia, revoga-se a decisăo impugnada e ordena-se a remessa dos autos ao TAF de Viseu para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.
*
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Para efeitos de embargos de terceiro, assume esta qualidade quem năo é parte na causa; quem năo é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensăo de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligęncia realizada ou com o seu âmbito
II - A intervençăo da recorrente na execuçăo fiscal, na sequęncia da notificaçăo, na qualidade de co-herdeira da realizaçăo da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2, do CPC, năo lhe confere a qualidade de parte.
III - A recorrente tem legitimidade ativa na açăo de embargos de terceiro.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequęncia, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF de Viseu para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.

Custas pela Recorrida.

Porto, 10 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Maria do Rosário Pais]

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