Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposiçăo instaurada por «AA», contra dividas respeitantes a IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR e Retençőes na Fonte de IRS do męs de dezembro de 2018, cujo valor exequendo global ascende a € 6.985,47, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], LDA.”, com o NIPC ...60.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou totalmente procedente a oposiçăo, deduzida pelo Oponente, ŕ reversăo contra si realizada, na qualidade de responsável subsidiário e, em consequęncia, declarou a extinçăo do processo de execuçăo de fiscal e apenso em causa nos presentes autos, em relaçăo ao mesmo.
2. O objecto do recurso centra-se em saber se o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por ter concluído que, a prova produzida nos autos, năo evidencia, de forma segura e concludente, qualquer ato de gestăo efetiva praticado pelo Oponente na sociedade devedora originária, prova essa que cabia ao órgăo de execuçăo fiscal, năo se mostrando, assim, preenchido, um dos pressupostos para a efetivaçăo da responsabilidade subsidiária do Oponente.
3. Discorda a Fazenda Publica, com a ressalva do sempre devido respeito, do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo e com o mesmo năo se conforma, pois, entende que, a prova produzida, integrada no probatório, evidencia, de forma segura e concludente, a prática de actos de gestăo efectiva pelo Oponente na sociedade devedora originária, que permitem, concluir que era sócio, gerente de direito [que năo foi questionada pelo Oponente] e de facto da devedora originária até ŕ renúncia que ocorreu devido a divergęncias com os demais sócios.
4. Em causa está a reversăo de execuçăo fiscal contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, reportando-se a dívida exequenda a IVA, relativo ao męs de novembro de 2018, cujo prazo limite de pagamento voluntário terminou em 23/01/2019, de RF de IRS, do męs de dezembro de 2018, com data limite de pagamento voluntário até 20/01/2019 e de IRS/DMR, do męs de dezembro de 2018, com data limite para pagamento voluntário até 21/01/2019, perfazendo o montante total de € 6.985,47.
5. Atento o período em questăo, o chamamento do Oponente na qualidade de responsável subsidiário, está sujeito ao regime previsto no artigo 24.º da LGT.
6. De acordo com o regime legal consagrado na citada disposiçăo legal, constitui requisito constitutivo do direito ŕ reversăo da execuçăo contra os responsáveis subsidiários, a geręncia de facto por parte do responsável subsidiário.
7. A sociedade executada originária foi constituída, em 19/05/1971, pelo Oponente e outros, tendo por objecto a actividade de produçăo e venda de componentes para a indústria do calçado, conforme resulta do ponto 1 dos factos provados.
8. Sendo detentor de uma participaçăo no capital social da devedora originária, a actuaçăo do oponente năo seria neutra no que toca aos rumos desta, sendo expectável que assegure e induza ŕ prática de uma gestăo responsável e transparente, assente em boas práticas e estímulo atempado aos procedimentos adequados, estando em condiçőes de tomar decisőes que sejam convenientes ao seu interesse.
9. Além de sócio da sociedade devedora originária desde a sua constituiçăo, foi gerente de direito, porque nomeado ou designado para tal cargo, levada a registo pela Ap....19, tendo, em 01/02/2012, renunciado ŕ geręncia, levada a registo pela Ap....17, conforme resulta do ponto 3 dos factos provados.
10. Ademais, em termos de vinculaçăo societária, a devedora originária obrigava-se pela assinatura de dois gerentes, para o que foram designados, o Oponente e outro, conforme resulta do ponto 2 dos factos provados.
11. Mais importa, relevar que, em 26/11/2017, foi novamente deliberada a designaçăo do Oponente como gerente da empresa, levada a registo pela AP....31, abrangendo, a data em que terminou o prazo legal de pagamento da dívida revertida, tendo novamente renunciado ŕ geręncia, registada pela Ap. ...04, com efeitos a 04/02/2019, conforme resulta dos pontos 4, 6 e 7 dos factos provados.
12. Năo há uma presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito, o efetivo exercício da funçăo. No entanto, provada que esteja a geręncia de direito e considerando-se de igual modo, os elementos carreados para os autos, pode-se com base nos dados da experiencia comum e no raciocínio de quem julga [assente nas regras da experiencia ou nos ensinamentos retirados da observaçăo empírica dos factos], inferir o exercício de uma geręncia real ou de facto, sendo esta presunçăo de geręncia de facto uma presunçăo natural ou judicial.
13. Por outro lado, note-se que a geręncia de facto resulta da prática, ainda que limitada, de actos que vinculam a sociedade, quer se consubstanciem na gestăo de negócios sociais, quer na realizaçăo de actos que digam respeito ŕ representaçăo ou vinculaçăo da sociedade, sendo certo que o exercício de qualquer uma destas funçőes integra a gestăo de facto.
14. A realizaçăo de actos de gestăo ou de representaçăo ou vinculaçăo, ainda que sem reiteraçăo ou continuaçăo, constitui geręncia real e efectiva, ou seja, basta a prática de quaisquer dos actos citados para gerar responsabilidade subsidiária, uma vez que deles decorre que o seu autor viabilizou a actividade social e se envolveu na vida da sociedade.
15. Na verdade, estamos em crer que a lei năo exige, para a consideraçăo dos gerentes como sendo de facto, uma administraçăo continuada, bastando-se com a prática de actos vinculativos da empresa, além de năo estabelecer qualquer exigęncia quanto ŕ extensăo do cargo de gestăo, dado que o seu exercício pode abranger a totalidade da capacidade jurídica da empresa (o que sucederá, em regra, nas sociedades com um ou dois gerentes e com uma estrutura organizacional simples), ou apenas uma determinada área da actividade societária (o que tende a ocorrer nas sociedades em que, por força da complexidade do seu objecto ou da existęncia de uma estrutura mais diversificada, cada gerente acaba por ter o seu pelouro, sem prejuízo da possibilidade de intercomunicaçăo entre si).
16. Nem podia deixar de ser de outro modo, pois tal resulta, desde logo, do facto de as sociedades, como pessoas colectivas, agirem apenas através dos seus órgăos, devendo os gerentes praticar os actos que forem necessários ou convenientes ŕ prossecuçăo do objecto social, representando a sociedade, como se alcança do teor dos artigos 259.º e 260.º do CSC.
17. O Oponente além de sócio e gerente de direito da sociedade devedora originária, praticou actos exteriorizadores da vontade da sociedade devedora originária, representando-a e vinculando-a perante terceiros.
Concretizando.
18. Com data de 28/11/2018, o Oponente assinou em representaçăo da devedora originária, o cheque n.º ...32, no valor de € 3.392,22, emitido ŕ ordem do fornecedor da devedora originária, com data de validade até 26/04/2019, conforme resulta do ponto 12 dos factos provados.
19. Com data de 17/12/2018, o Oponente assinou em representaçăo da devedora originária, o cheque n.º ...31, no valor de € 2.307,19, emitido ŕ ordem do fornecedor da devedora originária, com data de validade até 26/04/2019, conforme resulta do ponto 13 dos factos provados.
20. Os mencionados cheques foram remetidos, em 29/05/2019, ao órgăo de execuçăo fiscal pelo fornecedor da devedora originária, em resposta a pedido de colaboraçăo, conforme resulta do ponto 14 dos factos provados.
21. Em 09/12/2018, o Oponente assinou, em representaçăo da sociedade devedora originária na qualidade de gerente, documento intitulado de alteraçăo ao contrato de financiamento em regime multiusos, celebrado com o Banco, para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ executada originária, conforme resulta do ponto 15 dos factos provados.
22. O Oponente ao assinar os referidos actos na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, exteriorizou a vontade da mesma, representando e vinculando-a perante terceiros, como resulta do n.º 4 do artigo 260.º do CSC.
23. A assinatura de cheques e outros documentos, em representaçăo da sociedade de que se é sócio e gerente de direito, integra a prática de acto representativo da sociedade, representando exercício da geręncia.
Prosseguindo.
24. Com data de 24/01/2019, o Oponente subscreveu documento, nos termos do qual informava a sociedade devedora originária da renúncia ŕ funçăo de gerente, invocando o seguinte: “Na sequęncia da tomada de conhecimento de várias decisőes e atuaçőes da atual geręncia de facto, sem a minha intervençăo ou consentimento, venho, por este meio, renunciar ŕ geręncia dessa sociedade (…) - funçőes que formalmente desempenho. Mais informo que, para os devidos e legais efeitos, tal renúncia produzirá efeitos 8 (oito) dias após o recebimento da presente carta.”, conforme resulta do ponto 6 dos factos provados - Sublinhado nosso.
25. Da analise do referido documento, decorre, ressalvando o respeito devido, e sem prejuízo de melhor opiniăo, que a geręncia decidia e atuava com a sua intervençăo ou consentimento, o que permite inferir pelo exercício da geręncia de facto.
26. Com data de 23/01/2019 e 25/01/2019 o Oponente assinou e enviou ŕ sociedade devedora originária requerimentos, conforme resulta dos pontos 16 e 17 dos factos provados.
27. Salvo o devido respeito, contrariamente ao entendimento defendido pelo Tribunal a quo, entendemos que, da sua análise, năo resulta, a rejeiçăo da sua intervençăo de facto nos destinos da sociedade, mas que na sua qualidade de sócio e gerente informa todos os seus co-sócios que năo aceita, nem tęm o seu consentimento ou autorizaçăo para proceder ŕ venda de qualquer património da sociedade e praticar qualquer acto que implique diminuiçăo de garantias de credores ou de beneficio ilícito dos mesmos de forma a por em causa, nomeadamente a qualificaçăo da gestăo.
28. O Oponente assinou e remeteu documentos, dirigidos ao administrador de insolvęncia, nomeado no processo de insolvęncia n.º 4---3/19, conforme resulta dos pontos 20 e 21 dos factos provados.
29. De evidenciar, ainda, que a empresa requerente da insolvęncia da executada originária, informou, em resposta ao pedido de colaboraçăo, solicitado ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º da LGT pelo órgăo de execuçăo fiscal, que as relaçőes comerciais com a executada originária eram mantidas através do “Sr. «BB», Sr. «CC»” e com o Oponente, conforme resulta do ponto 19 dos factos provados.
30. Acresce, outrossim, que o TOC contabilista da executada originária de abril de 2014 até dezembro de 2018, em resposta pedido de colaboraçăo, solicitado pelo órgăo de execuçăo fiscal, disse que, sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre o Sr. «CC», o Sr. «DD», o Sr. «BB» e o Oponente, conforme resulta do ponto 18 dos factos provados.
31. Com o devido respeito, entendemos que o teor dos mencionados requerimentos e das referenciadas informaçőes prestadas pelos clientes e pelo contabilista da sociedade devedora originária, em conjugaçăo, com o facto de ter assinado os aludidos documentos, em nome e representaçăo da sociedade devedora originária, permite estabelecer um fio condutor, no que concerne ao conhecimento e envolvimento do Oponente na vida e gestăo da sociedade devedora originária.
32. Porque a AT năo pode, em regra, fundar a sua actuaçăo num indício único, também năo é menos certo que todos os indícios carreados no âmbito do instituto da reversăo terăo de ser analisados de forma global e integrada e năo, como parece ter sido entendido pelo douto Tribunal a quo, como se cada um deles funcionasse autonomamente, de forma estanque e compartimentada.
33. Se assim năo fosse, bastaria ŕ AT recolher um único indício e, com base nele, sustentar a aludida reversăo - porém, reafirmamos, tais indícios năo podem ser atomisticamente perspectivados e isolados do conjunto em que necessariamente se integram.
34. Deste modo, face a todo o exposto, ao contrário do decidido pelo douto Tribunal a quo, entendemos que, a prova produzida nos autos, integrada no probatório, evidencia, de forma segura e concludente, a prática de actos de gestăo efectiva pelo Oponente na sociedade devedora originária, que permitem, concluir que, era sócio, gerente de direito [que năo foi questionada pelo Oponente] e de facto da devedora originária, até ŕ renúncia que, ocorreu devido a divergęncias com os demais sócios gerentes.
Termos em que, e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.as, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, ordenando-se, em consequęncia, a sua substituiçăo, por outra que julgue improcedente o presente processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, com as devidas consequęncias legais, como se nos afigura mais conforme com o que consideramos ser a melhor realizaçăo do Direito e Justiça.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso com o seguinte teor:
«(…).
A AT veio recorrer da sentença que julgou procedente a Oposiçăo que havia deduzido «AA» contra a execuçăo fiscal, como revertido, que tinha sido instaurada contra a sociedade “[SCom01...], LDA por dívidas relativas a IVA e IRS - Retençăo na Fonte.
Vistos os autos, constata-se que:
- O despacho para audiçăo da oponente proferido, antes da reversăo, alude ŕs diligęncias efectuadas pela AT que comprovavam a fundada insuficięncia de bens da executada originária para o pagamento das dívidas tributárias.
O Serviço de Finanças já năo lograra identificar nem obter bens, da executada originária, suficientes para o pagamento da dívida.
Tem pois plena aplicaçăo o disposto no art.º 153.º n.º 2 do CPPT quando determina que o chamamento ŕ execuçăo do devedor subsidiário depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
b) fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.
O despacho de reversăo está suficientemente fundamentado uma vez que a reversăo da execuçăo fiscal podia ocorrer com a verificaçăo de qualquer daqueles pressupostos.
No que concerne ŕ alegada falta de fundamentaçăo dir-se-á que o direito ŕ fundamentaçăo dos actos administrativos e tributários que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é princípio constitucional consagrado no artº 268º da Constituiçăo da República.
Nos termos do CPA, a fundamentaçăo dever ser expressa, através de sucinta exposiçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, podendo consistir em mera declaraçăo de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informaçőes ou propostas, que constituirăo neste caso parte integrante do respectivo acto.
De acordo com o mesmo preceito legal, equivale ŕ falta de fundamentaçăo a adopçăo de fundamentos que, por obscuridade, contradiçăo ou insuficięncia, năo esclareçam concretamente a motivaçăo do acto.
Os mesmos requisitos, critérios e exigęncias recorrem do art. 77º da LGT.
Só assim a parte pode analisar a decisăo e ponderar se lhe dá ou năo o seu acordo; também só por essa via, ela fica munida dos elementos essenciais para poder impugnar a decisăo; só sabendo quais os factos concretos considerados pelo decisor, ela pode argumentar se eles se verificam ou năo; só conhecendo os critérios valorativos do julgador sobre esses factos, ele pode discuti-los.
Ou seja, a fundamentaçăo tem de traduzir-se numa declaraçăo formal externa ou explicita que dę a conhecer ao seu destinatário, a motivaçăo funcional da decisăo, os motivos por que se decidiu num determinado sentido e năo em qualquer outro.
O chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da inexistęncia ou da fundada insuficięncia de bens da devedora principal.
Isso implica que a administraçăo tributária faça algumas diligęncias tendentes a identificar esses bens e que as documente nos autos de execuçăo fiscal, o que, no caso dos autos, aconteceu.
A administraçăo tributária năo identificou bens da executada originária, que eram manifestamente insuficientes para pagamento da quantia exequenda.
Logo, năo existia qualquer razăo para que o processo de execuçăo fiscal năo revertesse contra o gerente da executada como executado subsidiário.
- Questăo a resolver nestes autos consiste em saber se o Oponente pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da executada originária.
Nos termos do artº 21º da LGT, salvo disposiçăo legal em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verificarem em relaçăo a mais de uma pessoa, todas săo solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária.
Nos termos do artº 22º nº2 da LGT, a responsabilidade tributária recai sobre os sujeitos passivos originários e pode abranger, solidária ou subsidiariamente, outras pessoas.
As pessoas, solidária ou subsidiariamente responsáveis, poderăo reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal devendo, para o efeito, a notificaçăo ou a citaçăo conter os elementos essenciais da sua liquidaçăo, incluindo a fundamentaçăo nos termos legais - artº 22º nº4 da LGT
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal - artº 23º nº1 da LGT
Nos termos do nº2 deste preceito legal, a reversăo contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo de benefício da excussăo.
Nos termos do artº 153º nº1 e 2 do CPPT, o chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
b) fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.
Nos termos do artº 24º da mesma Lei, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a)- pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo
b)- pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento
Daqui resulta que a responsabilidade subsidiária assenta numa presunçăo de culpa funcional relacionada com o exercício efectivo de funçőes por parte do gerente pelo que năo basta a mera qualidade jurídica de administrador ou gerente.
No caso concreto, constitui um pressuposto da responsabilidade subsidiária a fundada insuficięncia de bens penhoráveis ŕ devedora principal desde que se consiga provar que foi por culpa do Oponente que a sociedade originária se tornou insuficiente para a satisfaçăo dos créditos fiscais.
Por outro lado, está consagrado pela LGT o benefício da excussăo o que quer dizer que, antes de revertida a execuçăo contra o responsável subsidiário, devem ser penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários.
Resulta do teor do artigo 24º da LGT «que só relativamente ŕs dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (alínea b) do art.º 24º) se faz incidir sobre o gerente ou administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade năo lhe é imputável.
Assim, a LGT limita a inversăo do ónus da prova da culpa do năo pagamento das dívidas, ŕs dívidas vencidas no período do exercício de funçőes.
Resulta claro dos autos que o Oponente exerceu de facto a geręncia da sociedade devedora originária praticando actos próprios de tal funçăo.
As dívidas em causa encaixam na previsăo do art. 24º nº 1 alínea a) da LGT.
Traz-se ŕ liça o Acórdăo do TCA Sul de 06.10.2009, proc. 03336/09: “VII) -Provando-se que o Oponente foi nomeado gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a geręncia de facto năo obstante se admita que todos os demais actos típicos de geręncia eram praticados por terceira pessoa.”
Num patamar seguinte, e quanto ŕ culpa na insuficięncia do património da sociedade, resulta ŕ saciedade dos factos provados que o Oponente contribuiu para o facto de a sociedade deixar de ter património suficiente para o pagamento das suas obrigaçőes fiscais, năo tendo o mesmo feito qualquer prova em contrário.
Entendemos que foi feita prova suficiente do exercício de gerente por parte do recorrente.
Apela-se, ainda, ao teor do parecer do MP proferido em 1Ş instância.
Em conclusăo, entendemos que o presente recurso merece provimento.»
*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Cumpre aferir se a sentença comporta erro de julgamento a respeito da ilegitimidade do oponente por falta de exercício efetivo da geręncia da devedora originária.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para a decisăo a proferir nos presentes autos, considero provados os seguintes factos:
1) A sociedade “[SCom01...], Lda.”, NIPC ...60, foi constituída em 19/05/1971, com o objeto social de “produçăo e venda de componentes para a indústria do calçado”, capital social de 30.000.000,00 escudos, correspondente a quatro quotas pertencentes a «AA» (9,3 milhőes de escudos), «EE» (9 milhőes de escudos), «DD» (6 milhőes de escudos) e «CC» (5,7 milhőes de escudos) - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
2) A sociedade referida no ponto anterior obrigava-se com a assinatura de dois gerentes, tendo sido nomeados no ato constitutivo, o ora Oponente e «EE», e em 16/09/1994 e 15/02/2002, «DD» e «CC», respetivamente - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
3) Em 01/02/2012, o ora Oponente renunciou ao exercício da geręncia na sociedade referida em 1 - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
4) Em 26/11/2017, foi deliberada a designaçăo do ora Oponente como gerente da sociedade referida em 1 - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
5) Em 24, 29 e 30 de janeiro de 2019, foram emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, as certidőes de dívida n.º ...57, ...85 e ...12, em que figura como executada a sociedade referida em 1, e que deram origem ŕ instauraçăo dos processos de execuçăo fiscal n.º ...51, ...38 e ...61, para cobrança coerciva de dívidas respeitantes a IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR de 2018-12 e Retençőes na fonte de IRS de 2018-12, nos montantes, respetivamente, de € 5.512,95, € 1.122,52 e € 350,00, com prazos limite de pagamento voluntário até aos dias 23/01/2019, 21/01/2019 e 20/01/2019 - (cfr. fls. 15 a 21 do documento do SITAF n.º 004765520).
6) Com data de 24/01/2019, o Oponente subscreveu documento, nos termos do qual informava a sociedade referida em 1 da renúncia ŕ funçăo de gerente, invocando o seguinte (cfr. documento n.º 2 instruído com a petiçăo inicial):
“Na sequęncia da tomada de conhecimento de várias decisőes e atuaçőes da atual geręncia de facto, sem a minha intervençăo ou consentimento, venho, por este meio, renunciar ŕ geręncia dessa sociedade - [SCom01...], Lda. - funçőes que formalmente desempenho.
Mais informo que, para os devidos e legais efeitos, tal renúncia produzirá efeitos 8 (oito) dias após o recebimento da presente carta.”
7) Pela Ap. ...04, foi registada na Conservatória do Registo Comercial, a renúncia do ora Oponente ŕ geręncia da sociedade referida em 1 - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
8) Em 6/03/2019, foi declarada a insolvęncia da sociedade a que se alude no ponto 1, transitada em julgado em 28/03/2019, tendo sido nomeado administrador da insolvęncia, «FF» - (cfr. Certidăo Permanente de fls. 24 a 36 do documento do SITAF n.º 004765520).
9) Em 25/05/2019, no âmbito dos processos de execuçăo fiscal a que se alude no ponto 5 do probatório, foi proferido pelo Chefe do Serviço de ..., o “Despacho para audiçăo (Reversăo)”, determinando a preparaçăo do processo para reversăo contra o ora Oponente - (cfr. despacho para audiçăo - reversăo, constante do documento n.º 1 instruído com a petiçăo inicial).
10) Em 19/06/2019, pelo Chefe do Serviço de Finanças ..., foi proferido despacho determinando a reversăo dos processos de execuçăo fiscal referidos no ponto 5, contra o aqui Oponente, do qual se extrai, para o que ora interessa, o seguinte (cfr. despacho de reversăo constante do documento n.º 1 instruído com a petiçăo inicial):
“(…)
FUNDAMENTOS DE REVERSĂO
Insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo (art.º 23º/n.º 2 da LGT):
Fundamentos de emissăo central.
Insuficięncia de bens da devedora originária (art.º 23/2 e 3 da LGT): decorrente de situaçăo líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaraçăo referente ŕ Informaçăo Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvęncia declarada pelo Tribunal.
Geręncia (administrador, gerente ou director) de direito (art.º 24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questăo, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Geręncia de facto, decorrente da remuneraçăo da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questăo (direito constante nos artigos 255.º e/ou 399.º do Código das Sociedades Comerciais). (…).”
11) Na sequęncia do despacho referido no ponto anterior, e para citaçăo na execuçăo fiscal, foi remetido ao Oponente o ofício n.º 2219 de 19/06/2019, intitulado de “Citaçăo (reversăo)”, mediante correio registado com aviso de receçăo, cujo teor, para o que ora interessa consta do seguinte (cfr. citaçăo constante do documento n.º 1 instruído com a petiçăo inicial):
“FUNDAMENTOS DE REVERSĂO
Insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo (art.º 23º/n.º 2 da LGT):
Fundamentos de emissăo central.
Insuficięncia de bens da devedora originária (art.º 23/2 e 3 da LGT): decorrente de situaçăo líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaraçăo referente ŕ Informaçăo Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvęncia declarada pelo Tribunal.
Geręncia (administrador, gerente ou director) de direito (art.º 24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questăo, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Geręncia de facto, decorrente da remuneraçăo da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questăo (direito constante nos artigos 255.º e/ou 399.º do Código das Sociedades Comerciais). (…).” - (cfr. fls. 27 a 29 do SITAF).
Mais se provou que,
12) Com data de 28/11/2018, o ora Oponente assinou, em representaçăo da empresa referida em 1, o cheque n.º ...32, no valor de € 3.392,22, emitido ŕ ordem da empresa “[SCom02...], S.A.”, com data de validade até 26/04/2019 - (cfr. fls. 46 do documento do SITAF n.º 004765520).
13) Com data de 17/12/2018, o ora Oponente assinou, em representaçăo da empresa referida em 1, o cheque n.º ...31, no valor de € 2.307,19, emitido ŕ ordem da empresa “[SCom02...], S.A.”, com data de validade até 26/04/2019 - (cfr. fls. 46 do documento do SITAF n.º 004765520).
14) Os cheques referidos nos pontos 12) e 13) foram remetidos pela empresa “[SCom02...], S.A.” ao Serviço de Finanças ... em 29/05/2019, em resposta a pedido de colaboraçăo, com o seguinte enquadramento (cfr. fls. 40 do documento do SITAF n.º 004765520):
“As encomendas eram efetuadas pelo Sr. «CC» e pela «GG» através de correio eletrónico, conforme documentos em anexo a título exemplificativo.
Além de efetuarmos as entregas das encomendas nas instalaçőes da [SCom01...], Lda., o sócio «BB» deslocava-se ŕs nossas empresas e levantava parte das encomendas.
Possuímos cheques em carteira da [SCom01...], Lda., assinados pelos sócios, «AA» e «BB», conforme cópia de cheques.
Relativamente ao sócio «DD», năo temos conhecimento do exercício de funçőes de geręncia, considerando por isso um simples trabalhador ao serviço da empresa.”
15) Em 09/12/2018, o ora oponente assinou, na qualidade de gerente da empresa referida em 1 e em conjunto com «DD», «BB» e «CC», na mesma qualidade, documento intitulado de “Alteraçăo ao Contrato de Financiamento em Regime Multiusos”, celebrado com o “Banco 1... S.A.” para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ empresa referida em 1, no valor de € 44.000,00 - (cfr. fls. 49 a 66 do documento do SITAF n.º 004765520).
16) Com data de subscriçăo em 23/01/2019, o Oponente assinou documento no seguinte sentido, dirigido ŕ geręncia da empresa referida em 1: “(…) informo todos os meus co-sócios que năo aceito, nem tęm o meu consentimento, para proceder ŕ venda de qualquer património da sociedade, sem a prévia deliberaçăo de sócios” - (cfr. documento n.º 5 instruído com a petiçăo inicial).
17) Na sequęncia do documento referido no ponto anterior, com data de subscriçăo em 25/01/2019, o Oponente assinou documento no seguinte sentido, relativo ŕ empresa referida em 1: “(…) reitero o que afirmo na minha carta que enviei de 23 do corrente, informando-os que năo tęm o meu consentimento ou autorizaçăo para praticar qualquer ato que implique diminuiçăo de garantias de credores ou de benefício ilícito dos mesmos de forma a por em causa, nomeadamente, a qualificaçăo da gestăo que será da Vossa única e inteira responsabilidade. Ou seja, qualquer ato de disposiçăo de bens das sociedades só será por mim aceite desde que resultante de decisăo unânime de todos os sócios e que corresponda ŕ absoluta verdade e seriedade que qualquer negócio dispositivo, pré falęncia, obriga.” - (cfr. documento n.º 5 instruído com a petiçăo inicial).
18) Em resposta a pedido de informaçőes apresentado pelo Serviço de Finanças ... junto do contabilista da empresa referida em 1 entre 04/2014 e 12/2018, aquele respondeu, através de mensagem de correio eletrónico remetida em 23/05/2019, que sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre «CC», «DD», «BB» e «AA» - (cfr. fls. 47 do documento do SITAF n.º 004765520).
19) Em resposta a pedido de colaboraçăo apresentado pelo Serviço de Finanças ... junto da empresa “[SCom03...], Lda.”, em 27/05/2019 aquela respondeu, através de mensagem de correio eletrónico, referindo que as relaçőes comerciais com a empresa referida em 1 eram mantidas através do “Sr. «BB», Sr. «CC» e com o Sr. «AA»” - (cfr. fls. 39 do documento do SITAF n.º 004765520).
20) Em data concretamente năo apurada, na qualidade de sócio, o Oponente subscreveu documento dirigido ao administrador de insolvęncia nomeado no processo n.º 4---3/19 referido em 8, descritivo da avaliaçăo e destino do património da empresa referida em 1 - (cfr. documento n.º 3 instruído com a petiçăo inicial).
21) Em data concretamente năo apurada, na qualidade de sócio da empresa referida em 1, o Oponente subscreveu documento dirigido ao administrador de insolvęncia nomeado no processo n.º 4---3/19 referido em 8, em que dava conta da intençăo de atuar contra os gerentes «CC» e «BB» “com base em atuaçăo fraudulenta, descaminho de bens e conduta dolosa”, e de que “nunca foi gerente de facto da insolvente e sim de direito, nunca tendo praticado qualquer ato de geręncia”, relacionando ainda os bens pertencentes ao património da empresa até cerca de um męs antes da declaraçăo de insolvęncia e procedendo, no fim, ŕ descriçăo dos contornos de acordo de daçăo - (cfr. documento n.º 4 instruído com a petiçăo inicial).
22) No processo de execuçăo fiscal n.º ...68, instaurado pelo Serviço de Finanças ... contra a sociedade referida em 1, por dívida de IVA relativo ao período 2018-03 no valor de € 6.756,14, com prazo limite de pagamento em 23/05/2018, foi inicialmente efetuada a reversăo contra «DD», na qualidade de responsável subsidiário, posteriormente anulada/năo revertida tendo por fundamento a seguinte informaçăo elaborada pelos serviços (cfr. pontos 9 e 25 dos factos provados na sentença proferida no processo n.º 875/19.0BEAVR, que săo do conhecimento do Tribunal e das partes, e de onde foi aproveitada, para estes autos, a prova testemunhal ali produzida):
“(…) constata-se que o ora oponente auferia vencimento da categoria A ao serviço da devedora originária/insolvente, nos períodos em questăo;
Verifica-se também, por consulta ŕ certidăo permanente da Conservatória do Registo Comercial ..., que o oponente era gerente da empresa na data limite do prazo de pagamento dos impostos constantes da reversăo objeto da presente oposiçăo, que se analisa;
Atendendo ŕ insolvęncia da devedora originária, a reversăo foi efetuada com base nos fundamentos versados no artigo 23º n.º 2 e 3 a 5 e 7 da LGT, 255º e 399.º do Código das Sociedades Comerciais e alínea b) n. 1 do artigo 24º da LGT, por insuficięncia de bens da devedora originária;
Atendendo ŕs alegaçőes do ora oponente, foi solicitado, ao TOC informaçăo, (…) bem como ao fornecedor [SCom02...] 2 e [SCom03...], que requereu a insolvęncia do originário devedor, (…) informassem sobre se tinham conhecimento ou năo do exercício da geręncia de facto do Sr. «DD», identificando ainda quem fazia as encomendas, colaborava ou reunia com a empresa, no que se referia ŕs relaçőes comerciais entre a executada e a empresa, bem como, o envio a este Serviço de Finanças, de documentos probatórios do exercício da geręncia de facto na empresa identificada, onde conste a assinatura do gerente ou gerentes, nomeadamente, letras, cheques, ou outro documento escrito.
Das respostas obtidas, constata-se a assinatura de um documento bancário, pelo oponente, o que por si só năo o identifica como gerente de facto da empresa (…).”
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Factos năo provados
Inexistem factos năo provados com relevância para a decisăo a proferir.
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Motivaçăo da decisăo de facto
A matéria de facto dada como provada nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisăo da causa controvertida, e resultou da análise dos documentos constantes dos autos e da cópia do processo de execuçăo fiscal, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que, năo tendo sido impugnados, também săo corroborados pelos documentos juntos aos autos (cf. artigos 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária e 362.º e seguintes do Código Civil), assim como da prova conforme discriminado nos vários pontos do probatório.
Relativamente ŕ prova testemunhal produzida no processo n.º 875/19.0BEAVR (inquiriçăo conjunta com o processo n.º 876/19.8BEAVR), aproveitada para estes autos por despacho de 23/01/2024, o depoimento da testemunha inquirida năo se mostrou relevante para a demonstraçăo de qualquer facto provado ou năo provado.
Com efeito, a testemunha inquirida, «GG», é filha do Oponente e revelou ter um interesse pessoal e, no mínimo, indireto ou mediato no desfecho da lide, prestando um depoimento que năo se caracterizou pela isençăo, imparcialidade e equidistância, motivo pelo qual o Tribunal năo o valorou.
Os restantes factos alegados năo foram julgados provados ou năo provados por năo terem relevância para a decisăo da causa ou por năo serem suscetíveis de prova, por constituírem consideraçőes pessoais ou conclusőes de facto ou de direito.»
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IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso incide sobre o julgamento empreendido na sentença relativamente ŕ falta de demonstraçăo da geręncia de facto por parte do oponente.
Analisemos, pois.
Exercício efetivo da geręncia?
Pugna a recorrente pela legitimidade do oponente na execuçăo fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, por se encontrar devidamente demonstrado o exercício da efetiva geręncia por parte do opoente.
A primeira nota a assentar é que a matéria de facto năo se encontra impugnada, pelo que será a pedra angular a partir da qual se efetuará a apreciaçăo do erro de julgamento quanto ŕ ilaçăo vertida na sentença.
A fundamentaçăo impugnada apresenta os seguintes termos:
«i) Da ilegitimidade do Oponente para a execuçăo
O Oponente alega a sua ilegitimidade para a execuçăo, porque nunca foi gerente de facto da devedora originária, tendo mesmo deixado de ser de direito a partir dos inícios do ano de 2019, referindo que, năo obstante estar ligado ŕ empresa, tendo um desempenho funcional na parte produtiva/comercial, năo teve qualquer desempenho nas decisőes relativas ŕ organizaçăo/gestăo económica ou financeira, bem como do destino a dar ŕs receitas da empresa e dos pagamentos efetuados ou a efetuar por esta.
A Fazenda Pública pugna pela improcedęncia do presente fundamento, referindo que o órgăo de execuçăo fiscal reuniu indícios suficientes para provar e demonstrar que o Oponente exerceu a geręncia de facto na executada no período de pagamento voluntário da dívida, mais concretamente a sua designaçăo como gerente de direito no pacto social da sociedade, a assinatura em dois cheques passados ŕ sua fornecedora “[SCom02...], S.A.”, a informaçăo prestada pela sociedade “[SCom03...], Lda.”, que identifica o Oponente, a par de outros dois, como aqueles com quem tinha relaçőes comerciais, a informaçăo do Técnico Oficial de Contas (Contabilista Certificado) que identificou 4 gerentes da sociedade, o Oponente incluído, a assinatura dos 4 gerentes num contrato de financiamento bancário, a assinatura em 3 requerimentos enviados e assinados pelo Oponente ŕ sociedade executada originária, e requerimentos enviados e subscritos pelo Oponente no âmbito do processo de insolvęncia n.º 4---3/19.
O Ministério Público pugna, igualmente, pela improcedęncia do presente fundamento da oposiçăo.
Vejamos a quem assiste razăo.
Nos termos do disposto no artigo 22.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária (LGT), “a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinaçăo em contrário, apenas subsidiária”, efetivando-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal (cfr. artigo 23.º, n.º 1 da LGT).
O instituto da reversăo é exclusivo da execuçăo fiscal, traduzindo-se na modificaçăo subjetiva da instância executiva por forma a que a execuçăo fiscal passe, também, a correr contra alguém que, apesar de năo ter sido demandado originariamente, tem legitimidade passiva, por via da responsabilidade subsidiária (cfr. artigo 23.º, n.º 1 da LGT e artigo 9.º, n.º 3 do CPPT).
A citaçăo dos responsáveis subsidiários tem a única funçăo de os chamar ŕ execuçăo, pressupondo que estes săo já, antes dela, sujeitos passivos de uma obrigaçăo suscetível de cobrança coerciva, pois tal como preconiza o n.º 3 do artigo 18.º da LGT, considera-se como sujeito passivo da relaçăo tributária, quer o contribuinte direto, quer o responsável, designadamente, o terceiro responsável subsidiário.
Assim, com a citaçăo do oponente, na qualidade de executado por reversăo, estabelece-se uma alteraçăo subjetiva da instância em virtude da ausęncia ou insuficięncia de bens penhoráveis pertencentes ŕ devedora originária, tornando-se parte legítima para a execuçăo.
Com efeito, as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condiçőes da sua efetivaçăo e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicaçăo tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Daí que, para a aplicaçăo correta da lei importa aferir o momento em que o facto gerador da responsabilidade se verificou (cfr. art.º 12º, do Código Civil), pois é este que vai determinar qual a norma aplicável.
Destarte, o regime aplicável será, entăo, o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade.
Relativamente ŕ responsabilidade dos membros dos corpos sociais, estatui o n.º 1 do artigo 24.º da LGT que:
“Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”
Ŕ luz destas disposiçőes, e para que se verifique uma tal responsabilidade subsidiária, tem a doutrina e a jurisprudęncia entendido que năo basta a existęncia de uma mera nomeaçăo para qualquer um dos órgăos representativos da sociedade, antes sendo essencial o exercício efetivo desse cargo societário (neste sentido, por todos, vide o douto Acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Norte de 08/04/2010, proferido no processo n.º 00351/05.8BEBRG).
Para tanto, “[é] sobre quem pretende efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversăo da execuçăo que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efetivo exercício da geręncia ou, dito de outra forma, da geręncia de facto.” (cfr., por todos, o Acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18/11/2010, proferido no processo n.º 0286/07.0BEBRG).
Importa salientar que a chamada geręncia de facto de uma sociedade comercial passa, nomeadamente, pelas relaçőes com entidades públicas, com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade, sendo entăo indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgăo atuante da sociedade, tomando as deliberaçőes necessárias, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros (neste sentido, Rúben Anjos de Carvalho e Francisco Rodrigues Pardal, in “Código de Processo das Contribuiçőes e Impostos, Anotado e Comentado”, 2Ş Ediçăo, Coimbra, 1969, pág. 139 - citado entre outros, nos Acórdăos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 20/12/2011 e de 24/01/2017, processos 00639/04.BEVIS e 00646/07.6BEVIS, respetivamente).
Com efeito, a efetiva geręncia ou administraçăo por parte do administrador, diretor ou gerente, mostra-se evidenciada, por um lado, pela prática de atos com caráter de continuidade, efetividade, durabilidade e regularidade, mas sobretudo, por outro lado, com a demonstraçăo do seu poder de decisăo, de controlar e determinar a vontade social, de decidir a atuaçăo da sociedade, de dirigir os negócios sociais, de impor as suas escolhas e de influir de forma determinante na sua gestăo, definindo o seu rumo e estratégia e tudo o que se relaciona com a sua estabilidade, progresso ou sobrevivęncia.
Competindo, entăo, ao órgăo de execuçăo fiscal o ónus de comprovar o efetivo exercício da geręncia da executada originária por parte do Oponente, como pressuposto necessário ŕ responsabilidade subsidiária, o Oponente năo necessita de fazer prova do năo exercício da geręncia, pois năo se verifica a inversăo do ónus da prova, pelo que, deve contra o órgăo de execuçăo fiscal ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administraçăo/geręncia (neste sentido, por todos, vide o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 02/03/2011, processo n.º 0944/10).
Vale isto para dizer que a geręncia/administraçăo de facto năo se presume, sem mais, da geręncia/administraçăo de direito (inexiste no nosso ordenamento jurídico qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito ou nominal o efetivo exercício dessa funçăo, sendo que o artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, apenas estabelece uma presunçăo legal de culpa dos gerentes pela falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas no período de exercício do seu cargo, podendo existir, isso sim, uma presunçăo judicial), embora o exercício dos poderes de facto se possa inferir do global conjunto da prova que venha a ser recolhida, mediante o recurso ŕs regras da experięncia, recaindo sobre o órgăo exequente o ónus de demonstrar que o gerente/administrador de direito, contra quem pretende reverter a execuçăo fiscal, exerceu, de facto, tais funçőes.
Ou seja, conforme resulta do artigo 24.º, n.º 1 da LGT, a efetivaçăo da responsabilidade subsidiária tem como pressuposto essencial o exercício efetivo do cargo de gerente (acompanhado ou năo da geręncia de direito), năo se bastando com a mera titularidade do cargo, competindo ao órgăo de execuçăo fiscal demonstrar a verificaçăo dos pressupostos de que depende a reversăo e, entre eles, a geręncia de facto, porquanto quem invoca um direito tem de provar os respetivos factos constitutivos (cfr. artigos 342.º, n.º 1 do Código Civil e 74º, n.º 1, da LGT).
Pois bem, tendo isto bem presente cumpre, entăo, convocar a factualidade dada como provada.
De acordo com o probatório, as dívidas em causa respeitam a IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR de 2018-12 e Retençőes na fonte de IRS de 2018-12, no montante global de € 6.985,47 e com prazos limite de pagamento voluntário desde 20 a 23/01/2019 (cfr. ponto 5 do probatório).
Nesta data, o Oponente já estava nominalmente nomeado como gerente (de direito) da sociedade executada (cfr. ponto 4 do probatório).
Todavia, como é entendimento da mais consolidada jurisprudęncia, “(…) da nomeaçăo para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta [apenas] uma parte da presunçăo natural ou judicial, baseada na experięncia comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funçőes, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade” (cfr. Acórdăo do TCA do Sul de 20/09/2011, proferido no processo n.º 04404/10, e demais jurisprudęncia aí citada, consultável em www.dgsi.pt), ou seja, tal elemento apenas pode ser considerado pelo órgăo exequente como meramente informativo ou indicativo da geręncia, sendo necessário a recolha de mais elementos que comprovem a geręncia/administraçăo de facto, pois o ónus da prova pertence ao órgăo exequente.
Relativamente aos requerimentos datados de 23/01/2019, 24/01/2019 e 25/01/2019, enviados e assinados pelo Oponente ŕ sociedade executada originária, assim como requerimentos enviados e subscritos pelo Oponente no âmbito do processo de insolvęncia n.º 4---3/19 (cfr. artigo 49.º da contestaçăo), contrariamente ao defendido pela Fazenda Pública, do teor de tais documentos năo resulta nenhum indício de que o Oponente confessa o exercício efetivo de funçőes de geręncia na sociedade executada, pois da sua análise é perfeitamente claro e evidente que o Oponente assume sempre a sua qualidade de sócio e gerente de direito, rejeitando a sua intervençăo de facto nos destinos da sociedade (cfr. pontos 6, 16, 17, 20 e 21 do probatório).
Continuando a análise dos elementos que a Fazenda Pública elenca como indiciadores da geręncia de facto do Oponente, resulta do probatório que o Oponente assinou dois cheques em representaçăo da devedora originária a favor da empresa “[SCom02...], S.A.”, com datas de emissăo nos dias 28/11/2018 e 17/12/2018 (cfr. pontos 12 e 13 do probatório), período que é ulterior ao prazo de pagamento voluntário da dívida revertida. Mas logo aqui, através da análise da resposta dada pela referida empresa ao órgăo de execuçăo fiscal (cfr. ponto 14 do probatório), se verifica que a empresa identifica a assinatura dos cheques pelos “sócios”, e que negociava as encomendas e articulava as suas relaçőes com a devedora originária, através do Sr. «CC», da «GG» e com o sócio «BB», nunca referindo o mesmo acerca do ora Oponente.
Ou seja, as relaçőes comerciais com a referida empresa năo passavam pelo Oponente, e relativamente ŕ assinatura dos dois cheques, importa referir que daqui năo se pode retirar, de forma imediata, a prova da geręncia de facto.
Com efeito, a mera assinatura de cheques sob aposiçăo de uma concreta data de subscriçăo, năo permite saber se os títulos cambiários năo foram assinados em momento anterior - como cheques pré-datados, recorrendo nesta parte a um estilo mais coloquial; note-se que a própria empresa refere que possui “cheques em carteira da [SCom01...], Lda.”, o que faz supor que ainda tem mais cheques assinados para além dos dois acima identificados -, nem é em si mesma suficientemente apta para concluir que a respetiva emissăo ocorreu sob alheamento ou com animus e conscięncia do interesse e vinculaçăo societária da devedora originária. Mais, as exigęncias de vinculaçăo societária da devedora originária, que reclamavam a assinatura dos atos negociais por dois gerentes (cfr. ponto 2 do probatório), permite também duvidar se o Oponente subscrevera os títulos cambiários no exercício de uma funçăo de facto ou na contingęncia, esta já apenas formal, da necessidade de cumprimento de uma obrigaçăo vinculativa e impeditiva da prática de atos ultra vires pela devedora originária, se apenas praticados por um gerente (cfr. artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais).
Prosseguindo a análise dos elementos indiciadores elencados pela Fazenda Pública, também as declaraçőes prestadas pela empresa “[SCom03...], Lda.” e pelo Contabilista Certificado da devedora originária, năo săo bastantes para fazer relevar a geręncia de facto do Oponente (cfr. pontos 18 e 19 do probatório), na medida em que igualmente năo circunstanciam no tempo, modo e lugar concretos atos e comportamentos levados a feitio em representaçăo e vinculaçăo da devedora originária - desde logo por relaçăo ŕ data de relevo tributário (24/01/2018) -, resultando pois de meras impressőes externas, năo necessariamente corretas ou factuais, subjetivamente valoradas pelos seus declarantes. Por outras palavras, săo o corolário de puras conclusőes ou perceçőes pessoais, sem substrato fático e documental necessário ŕ comprovaçăo do exercício efetivo da funçăo de gerente, ao que acresce que o Contabilista Certificado também identificou o sócio «DD» como gerente, sendo que com base na mesma informaçăo, o órgăo de execuçăo fiscal decidiu anular a reversăo feita contra aquele sócio no processo de execuçăo fiscal n.º ...68, por năo extrair daí um elemento indiciador de funçőes efetivas de geręncia (cfr. ponto 22 do probatório).
Por fim, relativamente ŕ assinatura do contrato de financiamento bancário datado de 09/12/2018, também por aqui năo podia o órgăo exequente concluir a favor da prova da geręncia de facto: primeiro porque da assinatura de atos pontuais, năo é viável concluir pela prova da geręncia de facto (cfr., neste sentido, o acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Sul de 15/12/2021, proferido no processo n.º 412/14.2BECTB, consultável em www.dgsi.pt); em segunda análise, porque embora subscrito pelo Oponente na alegada qualidade de gerente, o contrato de financiamento foi igualmente subscrito pelo sócio (gerente) «DD», tendo o órgăo exequente, quanto a este e a favor da năo reversăo, aceite que “constata-se a assinatura de um documento bancário, pelo oponente, o que por si só năo o identifica como gerente de facto da empresa” (cfr. ponto 22 do probatório).
Em face do exposto, podemos concluir que a prova produzida nos autos năo evidencia, de forma segura e concludente, qualquer ato de gestăo efetiva praticado pelo Oponente na sociedade devedora originária, prova essa que cabia ao órgăo de execuçăo fiscal, năo se mostrando, assim, preenchido, um dos pressupostos para a efetivaçăo da responsabilidade subsidiária do Oponente, o que determina a sua ilegitimidade para a presente execuçăo fiscal, com a consequente procedęncia da oposiçăo, o que se decidirá no segmento dispositivo a final.»
Perante a fundamentaçăo exteriorizada, somos levados a concluir pelo seu irrepreensível espetro legal e jurisprudencial sobre a matéria em análise e pelo correto juízo subsuntivo daí decorrente, pelo que aqui validamos. Sendo certo que a recorrente também năo a ataca especificamente, apenas insiste nos termos apresentados em sede de contestaçăo.
Tendo em atençăo os concretos fundamentos do recurso, dizemos o que a seguir se segue.
Năo é questionado que a reversăo operou nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, preceito segundo o qual:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) […].
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre desse preceito [alínea b)], incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade. Ademais, para que se verifique a geręncia de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, tomando as deliberaçőes consentidas pelo pacto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, agindo com autonomia e independęncia, com poder de decisăo de controlar e determinar a vontade social, năo se resumindo as suas açőes apenas ao estrito cumprimento das exigęncias formais decorrentes da nomeaçăo para a geręncia.
Ora, do elenco dos factos provados, tal como constatou o tribunal a quo, inexiste prova segura da prática pelo oponente de atos concretos de geręncia, conforme passamos a concretizar.
De acordo com o probatório, as dívidas em causa respeitam a IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR de 2018-12 e Retençőes na fonte de IRS de 2018-12, no montante global de € 6.985,47 e com prazos limite de pagamento voluntário desde 20 a 23/01/2019 [cfr. ponto 5 do probatório]. Pelo que é relativamente ao período de pagamento assinalado que ter-se-á de verificar o pressuposto em exegese.
Refere a recorrente que resulta da matéria de facto provada [factos elencados em 12 e 13] que o oponente procedeu ŕ assinatura de 2 cheques, com data de 28.11.2018 e 17.12.2018, em representaçăo da sociedade executada, ŕ ordem de uma fornecedora.
Análise:
A assinatura dos cheques, em tese, seria indiciadora da prática de atos de gestăo. Todavia, para que assim fosse no caso vertente seria necessário que tivessem sido aportados para os autos mais elementos. É que, năo obstante se encontrarem assinados e datados, nada foi apurado quanto ŕs circunstâncias em que foram emitidos, designadamente as datas em que foram realmente assinados e entregues ao portador. Para além de que a fornecedora em causa năo identificou o oponente como sendo a pessoa com quem negociava. É que como bem se assinala na sentença, a respeito da informaçăo prestada pela destinatária dos cheques “através da análise da resposta dada pela referida empresa ao órgăo de execuçăo fiscal (cfr. ponto 14 do probatório), se verifica que a empresa identifica a assinatura dos cheques pelos “sócios”, e que negociava as encomendas e articulava as suas relaçőes com a devedora originária, através do Sr. «CC», da «GG» e com o sócio «BB», nunca referindo o mesmo acerca do ora Oponente.
Ou seja, as relaçőes comerciais com a referida empresa năo passavam pelo Oponente, e relativamente ŕ assinatura dos dois cheques, importa referir que daqui năo se pode retirar, de forma imediata, a prova da geręncia de facto” Para além de que, “a mera assinatura de cheques sob aposiçăo de uma concreta data de subscriçăo, năo permite saber se os títulos cambiários năo foram assinados em momento anterior - como cheques pré-datados, recorrendo nesta parte a um estilo mais coloquial; note-se que a própria empresa refere que possui “cheques em carteira da [SCom01...], Lda.”, o que faz supor que ainda tem mais cheques assinados para além dos dois acima identificados -, nem é em si mesma suficientemente apta para concluir que a respetiva emissăo ocorreu sob alheamento ou com animus e conscięncia do interesse e vinculaçăo societária da devedora originária. Mais, as exigęncias de vinculaçăo societária da devedora originária, que reclamavam a assinatura dos atos negociais por dois gerentes (cfr. ponto 2 do probatório), permite também duvidar se o Oponente subscrevera os títulos cambiários no exercício de uma funçăo de facto ou na contingęncia, esta já apenas formal, da necessidade de cumprimento de uma obrigaçăo vinculativa e impeditiva da prática de atos ultra vires pela devedora originária, se apenas praticados por um gerente (cfr. artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais).”
Mais alerta a recorrente para o facto de informar a matéria de facto que o oponente assinou a 9.12.2018 [cfr. ponto 15] , na qualidade de gerente da empresa devedora originária e em conjunto com «DD», «BB» e «CC», na mesma qualidade, documento intitulado de “Alteraçăo ao Contrato de Financiamento em Regime Multiusos”, celebrado com o “Banco 1... S.A.” para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ empresa referida em 1, no valor de € 44.000,00.
Análise:
É um facto notório e de conhecimento público que, para haver vinculaçăo de uma sociedade perante uma entidade bancária, designadamente para efeitos de matéria relacionadas com pedido (alteraçăo) de crédito, é exigida a intervençăo de todos os sócios-gerentes nomeados, conforme conste do pacto social e do respetivo registo comercial, razăo pela qual o mencionado documento se mostra assinado por todos os (4) sócios e gerentes nominais, independentemente de a sociedade se vincular apenas pela assinatura de 2 gerentes. Daí que a assinatura do oponente nos termos vertidos, surgindo como uma decorręncia da geręncia nominal, năo permite concluir pelo seu comprometimento com o exercício da geręncia de facto.
Prosseguindo.
Relativamente aos requerimentos assinados a 24.01.2019 [facto constante no ponto 6], 23.01.2019 e 25.01.2029 [facto elencados em 16 e 17], em momento algum o oponente assume a geręncia de facto, antes pelo contrário a denega, assumindo apenas a qualidade de sócio e gerente, năo tendo qualquer valor probatório positivo na demonstraçăo da geręncia de facto, ao contrário do pretendido pela recorrente.
O mesmo se diga no que diz respeito aos requerimentos dirigidos ao administrador da insolvęncia [cfr. factos constantes nos pontos 20 e 21], em que, para além de se desconhecer a data em que foram subscritos, mostram-se assinados na qualidade de sócio, sendo que no segundo deles o oponente nega perentoriamente a geręncia de facto.
Invoca, ainda, a recorrente que, em resposta a um pedido formulado ao contabilista da empresa entre 04/2014 e 12/2018, veio este a responder “que sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre «CC», «DD», «BB» e «AA»”. E que, nos mesmos termos, solicitou informaçăo junto da empresa “[SCom03...], Lda.”, que respondeu que as relaçőes comerciais com a empresa executada eram mantidas através do “Sr. «BB», Sr. «CC» e com o Sr. «AA»”.
É verdade que estas alegaçőes tiveram cobertura na matéria de facto [cfr. pontos 18 e 19], porém, năo tęm o alcance que a recorrente lhe pretende conferir.
Operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, o pressuposto do efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá, como vimos, no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.
Ora, o que irradia das informaçőes prestadas pelos agentes identificados nos pontos 18 e 19 săo juízos conclusivos, completamente descontextualizados espaço-temporalmente. Em nenhum caso, concretizam a data ou período a que se referem e năo especificam quais os atos concretos que pudessem ter sido praticados pelo oponente no período em evidęncia nos autos.
Para além do mais, é preciso salientar que o oponente năo foi de forma contínua gerente nominal da sociedade, como parece surgir das afirmaçőes referidas, posto que a 01.12.2012 renunciou ŕ geręncia, tendo-a retomado a 26.11.2017, estando nesse período nomeado [juntamente com os outros 3 que se mantiveram], uma outra gerente, pelo que a concretizaçăo de substrato factual se impunha com maior acuidade.
Destarte, soçobrando a demonstraçăo de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversăo [no caso, a geręncia de facto], verifica-se a ilegalidade da reversăo da execuçăo contra quem, năo figurando no título executivo e năo sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge, no caso o Recorrido, como parte ilegítima na execuçăo, fundamento da oposiçăo, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.
Pelo exposto, julga-se năo provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
II - Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
III - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.
Custas pela recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]