Documentação produzida pelo Tribunal Central Administrativo Norte
Acervo de documentos para consulta pública.
Documentação:
Regulamento de Protecção de Dados
Declaração prevista no artº 15 da Lei 8/2012 de 21-02
Documentação:
Nestes separadores são organizados os documentos cuja divulgação nos termos da lei se mostra necessária.
Regulamento de Protecção de Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados
Proteção de Dados no tca norte
Declaração prevista no artº 15 da Lei 8/2012 de 21-02
Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro
Consultar Lei 8/2012
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
