Tribunal Central Administrativo Norte
O Tribunal Central Administrativo Norte é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A página institucional do Tribunal Central Administrativo Norte pretende apresentar informação e ferramentas que possam ser úteis aos nossos visitantes.
"Na actual sociedade globalizada, caracterizada pelas mais diversas relações jurídico-administrativas, uma justiça administrativa e fiscal tem que estar revestida de elevados níveis de desempenho na sua função de tutela do interesse público, por um lado, e das posições substantivas dos particulares, por outro.
Assim se garante a paz social e a sustentabilidade da economia potenciando-se a sua produtividade, competitividade, sustentabilidade e atratividade."
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