Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 10.04.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada improcedente a reclamaçăo, que deduziu do despacho proferido pela Secçăo de Processo Executivo de Braga, datado de 08.01.2026, que lhe indeferiu a requerida prescriçăo da dívida exequenda no Processo de Execuçăo Fiscal (PEF) nº...05 e aps., instaurado para cobrança coerciva de contribuiçőes de Trabalhador Independente e de Cotizaçőes dos períodos compreendidos entre 2009/07 e 2011/07.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1 - Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a reclamaçăo de actos do órgăo de execuçăo fiscal, mantendo o despacho que indeferiu a declaraçăo de prescriçăo das dívidas exequendas relativas aos processos de execuçăo fiscal n.ºs ...05 e apensos.
2 - Com efeito, a sentença recorrida julgou improcedente a reclamaçăo apresentada pela Recorrente, com fundamento na inexistęncia dos pressupostos para a declaraçăo em falhas do processo de execuçăo fiscal.
3 - O Tribunal a quo considerou suficiente, para afastar a verificaçăo do artigo 272.º, alínea a), do CPPT, a mera existęncia de diligęncias executivas, designadamente despachos de penhora.
4 - Contudo, năo resulta dos autos que tais diligęncias tenham produzido qualquer resultado útil, designadamente a apreensăo de bens ou valores suscetíveis de satisfazer a dívida exequenda.
5 - A inexistęncia de qualquer montante efetivamente penhorado evidencia que as diligęncias executivas realizadas foram materialmente infrutíferas.
6 - A sentença recorrida incorre, assim, em erro de julgamento da matéria de facto, ao năo valorar a ausęncia de resultado útil das penhoras efetuadas.
7 - O conceito de “falta de bens penhoráveis”, previsto no artigo 272.º, alínea a), do CPPT, deve ser interpretado em sentido material, reportando-se ŕ inexistęncia de bens suscetíveis de penhora eficaz.
8 - A mera emissăo de despachos de penhora năo comprova, por si só, a existęncia de bens penhoráveis.
9 - A realizaçăo de diligęncias executivas infrutíferas constitui, antes, indício da inexistęncia de bens suscetíveis de satisfazer a dívida.
10 - Ao entender que a prática de atos formais de penhora afasta a verificaçăo do pressuposto legal de declaraçăo em falhas, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 272.º do CPPT.
11 - A decisăo recorrida incorre, ainda, numa indevida inversăo do ónus da prova, ao exigir implicitamente que a Recorrente demonstre a inexistęncia de bens penhoráveis.
12 - Compete ao órgăo de execuçăo fiscal demonstrar a existęncia de bens suscetíveis de penhora eficaz, năo bastando a invocaçăo de diligęncias genéricas e padronizadas.
13 - No caso concreto, năo foi demonstrada a existęncia de quaisquer bens ou rendimentos efetivamente penhorados.
14 - Verifica-se, assim, o pressuposto legal da declaraçăo em falhas previsto no artigo 272.º, alínea a), do CPPT.
15 - A verificaçăo das circunstâncias que determinam a declaraçăo em falhas faz cessar o efeito interruptivo duradouro da citaçăo.
16 - Em consequęncia, inicia-se novo prazo de prescriçăo a partir do momento em que se verificam tais circunstâncias.
17 - Atendendo ŕ antiguidade das dívidas exequendas e ŕ inexistęncia prolongada de bens penhoráveis, mostra-se decorrido o prazo de prescriçăo legalmente aplicável.
18 - Ao năo reconhecer a verificaçăo da prescriçăo, a sentença recorrida fez errada aplicaçăo do direito.
19 - Deve, por isso, ser revogada a decisăo recorrida e substituída por outra que declare verificados os pressupostos da declaraçăo em falhas.
20 - E, em consequęncia, que reconheça a prescriçăo das dívidas exequendas e anule o despacho do órgăo de execuçăo fiscal.
21 - A sentença recorrida violou, assim, entre outros, por erro de interpretaçăo e aplicaçăo, o disposto no artigo 272.º do CPPT.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Vas. Exas. doutamente suprirăo, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que declare a prescriçăo das dívidas exequendas e determine a extinçăo da execuçăo fiscal.
Assim decidindo, farăo V.Exas., Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.»
1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido da improcedęncia do recurso.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao entender que năo se mostram verificados os pressupostos para a declaraçăo em falhas, por terem sido realizadas diligęncias de penhora.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1. Sobre a Reclamante foi instaurado o processo de execuçăo fiscal n.º ...05 e apensos, no qual se encontra em cobrança dívidas referentes a contribuiçőes e cotizaçőes para a Segurança Social dos períodos 2007/05, 2007/12 a 2010/06, 2011/07 e coimas e respectivos encargos no montante global de 26.839,97€ - cfr. processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos e doc. 2 junto com o requerimento inicial.
2. A Reclamante foi citada para os processos executivos referidos e apensados ao referido em 1 em 30/03/2010; 27/07/2010; 21/02/2011; 19/05/2011; 19/12/2012; e 31/03/2015, respectivamente - facto admitido pela Reclamante no artigo 7º do requerimento inicial.
3. A Reclamante apresentou no âmbito do processo executivo referido em 1 dois pedidos de pagamento em prestaçőes em 07/05/2010 e 16/02/2011, tendo pago duas prestaçőes - facto admitido pela Reclamante no artigo 7º do requerimento inicial.
4. Em 31/12/2026, a Reclamante apresentou requerimento junto do órgăo de execuçăo fiscal onde requeria a declaraçăo de prescriçăo das dívidas exequendas no processo executivo referido em 1 - cfr. fls. 86 a 96 do processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos.
5. O requerimento referido em 4 foi indeferido por despacho do órgăo de execuçăo fiscal proferido em 08/01/2026, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido - cfr. fls. 98 a 101 do processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos.
6. No âmbito do processo executivo referido em 1, o órgăo de execuçăo fiscal emitiu despachos de penhora de saldos de contas bancárias da Reclamante em 10/09/2020, junto do Banco 1..., SA - SUCURSAL EM PORTUGAL; e em 15/03/2023 junto da Banco 2..., CRL - cfr. fls. 75 e 78 do processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos.
7. No âmbito do processo executivo referido em 1, o órgăo de execuçăo fiscal emitiu despachos de penhora de vencimento e salário da Reclamante em 20/05/2021 e 28/02/2024 - cfr. fls. 76 e 81 do processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos.
8. No âmbito do processo executivo referido em 1, o órgăo de execuçăo fiscal emitiu despachos de penhora de prestaçőes sociais a serem recebidas pela Reclamante e de reembolso de IRS em 26/01/2024 e 27/02/2025, respectivamente - cfr. fls. 80 e 82 do processo de execuçăo fiscal junto aos presentes autos.
9. Do indeferimento referido em 5 apresentou a Reclamante, em 22/01/2026, reclamaçăo ao abrigo do artigo 276º do CPPT.
Factos năo provados
Com relevância para a pronúncia a emitir nos presentes autos, inexistem factos que importe dar como năo provados.
Motivaçăo da decisăo sobre a matéria de facto
A decisăo da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informaçőes constantes dos autos e no processo de execuçăo fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais năo foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugaçăo com o princípio da livre apreciaçăo da prova.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender que năo tendo as diligęncias de penhora realizadas no processo de execuçăo fiscal produzido qualquer resultado, deve considerar-se verificado o pressuposto para a declaraçăo em falhas.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
Sustenta a Reclamante que a decisăo aqui impugnada năo se pode manter porquanto o processo executivo deveria já ter sido declarado em falhas e sendo-o reportado ŕ data em que se verificaram os requisitos para tanto, as dívidas exequendas já se encontram prescritas.
O IGFSS, IP., como vimos, nada disse.
Deste modo, temos que o objecto do presente processo se circunscreve em aferir da conformidade legal da decisăo do órgăo da execuçăo fiscal que indeferiu a declaraçăo de prescriçăo das dívidas exequendas suscitada pela Reclamante.
E concatenando o pedido formulado com a causa de pedir mobilizada pelo Reclamante temos que se apresenta como única questăo a decidir na presente pronúncia a de saber se se verificam os requisitos legais para que o processo de execuçăo fiscal seja declarado em falhas; e, em caso afirmativo, se tal determina a prescriçăo das dívidas exequendas.
Importa agora entăo, ŕ luz do direito e considerando a factualidade dada como provada, analisar a pretensăo anulatória trazida quanto ao despacho de indeferimento posto em crise.
Como ressalta do que foi já supra explanado, a presente pronúncia incidirá sobre a declaraçăo em falhas do processo de execuçăo fiscal e a operabilidade de tal instituto.
Para uma explanaçăo cabal e completa do regime da declaraçăo em falhas do processo de execuçăo fiscal, seus requisitos e repercussőes sobre a prescriçăo das dívidas exequendas, nada melhor do que nos socorrermos da força e clareza argumentativa do exarado no Acórdăo STA, de 28/02/2024, tirado no processo n.º 01321/22.7BEPRT. Em cujo discurso fundamentador e soluçăo jurídica nos revemos na íntegra e sem reserva, e que por economia de meios transcrevemos o excerto relevante, o qual mobilizamos como fundamentaçăo da presente pronúncia.
Lavrou-se no aresto aqui referido: “… A declaraçăo em falhas, como resulta da sua regulamentaçăo, constante dos arts. 272.º a 274.º do CPPT, tem como finalidade justificar que o órgăo da execuçăo fiscal - a quem compete tramitar a execuçăo fiscal e extingui-la «dentro de um ano contado da instauraçăo, salvocausas insuperáveis, devidamente justificadas» [cfr. arts. 10.º, n.º 1, alínea f), e 177.º do CPPT] -, mantenha o processo de execuçăo fiscal parado (sem outras diligęncias em ordem ŕ cobrança) quando verificar a impossibilidade da sua cobrança, decorrente de algum dos casos elencados no art. 272.º do CPPT. Nesses casos, o processo será mantido numa situaçăo de “extinçăo provisória” (que pode converter-se em definitiva) até que ocorra a prescriçăo (momento em que a “extinçăo provisória” se torna definitiva) ou até que, dentro do prazo da prescriçăo, deixe de se verificar o motivo que determinou a declaraçăo em falhas, caso em que a execuçăo fiscal prosseguirá. Ou seja, a declaraçăo em falhas tem como escopo permitir que o órgăo da execuçăo fiscal fique dispensado de outras diligęncias em ordem ŕ cobrança da dívida e deixe o processo parado, sem consequęncia disciplinares ou até ao nível da responsabilidade subsidiária (cfr. art. 85.º, n.º 3, do CPPT) para os funcionários responsáveis pela sua tramitaçăo.
…
A declaraçăo em falhas năo constitui, pois, um acto susceptível de, por si só, produzir efeito jurídico algum que possa ser requerido pelo executado ou contra o qual este possa reagir judicialmente de modo autónomo; nas palavras de JOAQUIM FREITAS DA ROCHA, a declaraçăo em falhas, que caracteriza com um acto de ordenaçăo, da categoria de mero trâmite, «corresponde a um acto meramente declarativo em execuçăo fiscal, que sendo decisivo na configuraçăo do processo, năo transporta, em si mesmo, efeitos jurídicos autónomos, limitando-se a atestar situaçőes preexistentes».
…
Sem prejuízo do que se deixou dito, năo se pode ignorar o entendimento jurisprudencial adoptado por este Supremo Tribunal, de que, para efeitos de contagem do prazo da prescriçăo, a declaraçăo em falhas (rectius a ocorręncia das circunstâncias que determinam a declaraçăo em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citaçăo enquanto causa de interrupçăo da prescriçăo, o que significa que se iniciará novo prazo de prescriçăo, geralmente de oito anos, tăo-logo se verifiquem as circunstâncias elencadas no art. 272.º do CPPT.
Com efeito, há muito tempo que a jurisprudęncia sustenta que a interrupçăo da prescriçăo decorrente da citaçăo do executado inutiliza todo o tempo decorrido até ŕ data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo năo findar ou, noutra formulaçăo, que nos casos em que o prazo de prescriçăo foi interrompido pela citaçăo, a cessaçăo da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisăo que ponha termo ao processo, mas sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisăo aquela que declare a execuçăo fiscal em falhas.
Daí resulta, inequivocamente, que a data em que deve ser emitida essa declaraçăo assume relevância para efeitos de prescriçăo, a qual, como é sabido, é de conhecimento oficioso (cfr. art. 175.º do CPPT), motivo por que, como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, «o tribunal deve dela tomar conhecimento independentemente do objecto do processo e de a questăo ter ou năo sido previamente colocada ŕ administraçăo tributária» (Ob. cit., 23).
Assim, se, como sucedeu no caso sub judice, o Executado, apesar de năo invocar a prescriçăo, alega que a declaraçăo em falhas deveria ter sido emitida em data que (constituindo o dies a quo do novo prazo da prescriçăo, nos termos acima referidos) permitiria concluir que a obrigaçăo tributária está prescrita, quer o órgăo da execuçăo fiscal quer o tribunal tęm a obrigaçăo de conhecer oficiosamente da prescriçăo.
É por isso, e só por isso, que, no âmbito da indagaçăo sobre a prescriçăo das dívidas exequendas, admitimos a nível incidental, que no caso se aprecie se ocorreram as causas que determinam a declaraçăo em falhas e, na afirmativa, em que data.
…
Nos termos do disposto no artigo 272.º do CPPT, a declaraçăo em falhas pressupőe a demonstraçăo da falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários (alínea a))…” - Acórdăo disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Acresce ao supra referido que “II. Para efeitos de contagem do prazo da prescriçăo, a declaraçăo em falhas (rectius a ocorręncia das circunstâncias que determinam a declaraçăo em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citaçăo enquanto causa de interrupçăo da prescriçăo, o que significa que se iniciará novo prazo de prescriçăo, tăo-logo se verifiquem as circunstâncias elencadas no artigo 272º do CPPT. III - A data em que deve ser emitida essa declaraçăo assume relevância para efeitos de prescriçăo. Com efeito, para efeitos de aferir da prescriçăo, o que releva é a ocorręncia dos factos que determinam a declaraçăo em falhas e năo a circunstância de ter sido emitida tal declaraçăo.” - Acórdăo STA, de 04/03/2026, processo n.º 0711/25.8BEALM.SA1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Assim, da leitura dos 2 excertos dos arestos supra transcritos resulta o seguinte: que o Tribunal em sede de reclamaçăo do artigo 276º do CPPT pode conhecer se no processo executivo em apreço se verificam as causas que determinam a declaraçăo em falhas desse processo; que a declaraçăo em falhas depende somente da verificaçăo de algum dos requisitos do artigo 272º do CPPT; que a data em que se fixa a declaraçăo em falhas é o dia em que se evidenciem os respectivos requisitos; e que o Tribunal pode fixar essa data no quadro da reclamaçăo do artigo 276º do CPPT se tal for relevante para análise da prescriçăo da dívida exequenda.
No presente caso é somente relevante o fundamento de declaraçăo em falhas do artigo 272º, alínea a) do CPPT: “Será declarada em falhas pelo órgăo da execuçăo fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligęncia, se verifique um dos seguintes casos:
a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;”.
No presente caso, analisando a matéria de facto adquirida pelos presentes autos, constata-se que o órgăo de execuçăo fiscal vem demonstrando que a Reclamante é titular de bens susceptíveis de penhora - cfr. 6 a 8 dos factos provados.
Desses itens do julgamento da matéria de facto resulta que o órgăo de execuçăo fiscal tem realizado diligęncias tendentes a aferir se a Reclamante é titular de bens susceptíveis de penhora que possam ser utilizados para pagar as dívidas exequendas, como tais diligęncias tęm sido frutíferas e bem sucedidas.
Deste modo, resultando que em 27/02/2025 foi determinada a penhora do reembolso de IRS de que a Reclamante seria titular - cfr. 8 dos factos provados - e năo existindo elementos nos presentes autos que informem que tal penhora foi infrutífera, ou que qualquer das outras referidas em 6 a 8 dos factos provados, é de se concluir que a esta data năo se pode declarar que a Reclamante năo tem bens penhoráveis.
O que, inexoravelmente, determina que năo se tem como verificado o requisito legalmente exigido para que se pudesse declarar em falhas o processo executivo aqui em causa.
Năo se podendo declarar em falhas o processo executivo aqui em apreço, consequentemente também năo cessa o efeito interruptivo duradouro da citaçăo da Reclamante para os diferentes processos de execuçăo fiscal apensos ao referido em 1 dos factos provados.
Assim sendo, mobilizando a Reclamante como única causa de pedir na presente reclamaçăo a verificaçăo dos requisitos que determinariam a declaraçăo em falhas do processo executivo, e a partir da data fixada para essa declaraçăo em falhas concluir pela prescriçăo das dívidas exequendas, năo se verificando os requisitos para a declaraçăo em falhas, por consequęncia, também năo se podem ter as dívidas exequendas como prescritas. Pelo que improcederá na íntegra a presente reclamaçăo.».
Năo está em discussăo o quadro legal mobilizado na sentença recorrida, nem a respetiva interpretaçăo, que se nos afiguram corretas, mas sim a sua aplicaçăo ao caso dos autos.
Ora, desde logo, a própria sentença patenteia a ocorręncia de um défice instrutório, relativamente a saber se as diligęncias de penhora realizadas pelo OEF foram ou năo frutíferas. Na verdade, năo é possível presumir que o foram, como na sentença recorrida, nem que năo o foram, como pretende a Recorrente.
Assim, importa anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ŕ 1Ş instância, a fim de se apurar junto do OEF quais os resultados das diversas diligęncias de penhora realizadas na execuçăo fiscal, bem como outros factos que relevem para a contagem do prazo de prescriçăo, designadamente, outras diligęncias de penhora anteriormente realizadas, respetivos resultados e datas que permitam, eventualmente, concluir que os pressupostos para a declaraçăo em falhas já se verificavam anteriormente, proferindo-se depois nova decisăo, se a tanto nada mais obstar.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos a seguinte conclusăo:
I - Enferma de défice instrutório o processo em que nada se apurou quanto ao resultado das diversas penhoras realizadas, năo sendo possível presumir que deram frutos nem o seu contrário.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ŕ 1Ş instância, para os efeitos acima assinaladas.
Custas a cargo do Recorrido, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, as quais năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que năo contra-alegou.
Porto, 26 de junho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Carlos de Castro Fernandes - 2º Adjunto