Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 17/04/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada totalmente improcedente a reclamaçăo que deduziu contra a decisăo proferida pela Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. (doravante IGFSS, I.P.), que indeferiu o pedido de extinçăo dos processos de execuçăo fiscal (PEF) nº ...91 e apensos, nos quais figura como executada, instaurados para cobrança coerciva de dívidas de Complemento de Subsídio de Desemprego e de Subsídio de Desemprego, respeitantes aos períodos de 2016/01 a 2017/05 e de 2022/04 a 2022/05, no montante de € 4.099,84, acrescido de juros de mora no valor de € 1.384,41, perfazendo o total de € 5.484,25.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. A reclamante apresentou junto do aqui reclamado requerimento pelo qual requereu a extinçăo da presente execuçăo, porquanto por decisăo transitada em julgado, proferida no âmbito do processo 4--723.0..., que correu termos no Tribunal da Relaçăo de Guimarăes- Secçăo Penal, foi absolvida da prática do crime de burla tributária, na forma continuada, simples e qualificada,
2. A absolviçăo da Reclamante naquele processo assentou no entendimento de que a mesma năo praticou os factos que lhe eram imputados, designadamente o exercício de atividade laboral durante o período em que se encontrava em situaçăo de desemprego.
3. Nos termos do artigo 624.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a sentença penal que tenha por fundamento a năo prática dos factos faz presunçăo legal da inexistęncia desses mesmos factos em qualquer outro processo de natureza civil, administrativa ou tributária. Cfr. Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo 1 Secçăo, processo nº 0195/18.7BEPNF datado de 01-02-2024 (disponível em https://www.dgsi.pt);
4. Estando juridicamente estabelecido, por decisăo judicial transitada, que os factos imputados ŕ Reclamante năo ocorreram, năo pode a Segurança Social continuar a imputar-lhe responsabilidade contributiva fundada nesses mesmos factos.
5. A obrigaçăo contributiva cuja cobrança coerciva se pretende efetuar assenta exclusivamente na alegaçăo de que a Reclamante exerceu atividade laboral durante o período de desemprego.
6. Tendo tal facto sido julgado inexistente em sede penal, cai por terra o pressuposto da execuçăo.
7. A absolviçăo penal elimina, assim, o suporte probatório que anteriormente poderia legitimar a liquidaçăo contributiva e, por consequęncia, a instauraçăo da presente execuçăo fiscal.
8. Inexistindo facto tributário, inexiste igualmente título executivo válido, o que impőe a extinçăo da execuçăo fiscal.
9. Se outro for o entendimento estaremos perante uma situaçăo de clara violaçăo dos direitos liberdades e garantias consagrados na nossa Constituiçăo, nomeadamente o direito de tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20º e art. 268º da Constituiçăo da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
10. Face ao presente caso concreto, em que, por via da interpretaçăo acolhida, se produz tăo intensa ofensa a valores fundamentais constitucionalmente protegidos, uma interpretaçăo meramente literal das citadas normas, acolhendo um sentido restritivo que, no caso concreto, produza o efeito de considerar que a presente execuçăo deve prosseguir os seus termos, posterga o princípio in dúbio pro réu e ainda o disposto no n.º 1, do artigo 624.º, do CPC e, em virtude disso, a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e legítimos interesses da reclamante.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso interposto e ser proferido acórdăo em conformidade com as alegaçőes supra-formuladas.
assim se fazendo a já acostumada
JUSTIÇA!».
1.3. O Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo que «(…)năo padecendo a prolatada sentença de quaisquer patologias que, do ponto de vista da legalidade, determinem ou justifiquem a sua revogaçăo, deverá ser negado provimento ao interposto recurso.».
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento ao concluir que a execuçăo fiscal deve prosseguir os seus termos, năo obstante o teor da sentença proferida no processo-crime.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«IV.1. Factos provados
Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1. Foram instaurados, na Secçăo de Processo Executivo ... do IGFSS, I.P., os processos de execuçăo fiscal n.º ...91 e apensos, em que figura como executada a Reclamante, para cobrança coerciva de dívidas de Complemento de Subsídio de Desemprego e de Subsídio de Desemprego, respeitantes aos períodos de 2016/01 a 2017/05 e de 2022/04 a 2022/05, no montante de € 4.099,84, acrescido de juros de mora no valor de € 1.384,41, perfazendo o total de € 5.484,25 - cfr. Petiçăo (226334) Email (...38) Págs. 3 a 5 de 10/03/2026 13:47:00; Petiçăo (...34) Email (...38) Págs. 129 a 133 e 143 a 145 de 10/03/2026 13:47:00; Petiçăo (...34) Email (...38) Págs. 277 a 279 de 10/03/2026 13:47:00;
2. Em 13/01/2026, a Reclamante apresentou junto do órgăo de execuçăo fiscal requerimento no qual solicitou a extinçăo dos processos de execuçăo fiscal referidos em 1., invocando, para o efeito, o disposto nos artigos 623.º e 624.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com fundamento na decisăo absolutória proferida no processo crime n.º 4--723.0..., que correu termos no Tribunal da Relaçăo de Guimarăes - Secçăo Penal, alegando que os factos ali apreciados săo coincidentes com os que sustentam a execuçăo fiscal e que tal decisăo faz presumir a inexistęncia desses factos, determinando a falta de título executivo válido e, consequentemente, a extinçăo das execuçőes - cfr. Petiçăo (226334) Email (...38) Págs. 24 a 29 de 10/03/2026 13:47:00;
3. Em 19/01/2026, a Secçăo de Processo Executivo ... do IGFSS, I.P. proferiu despacho de indeferimento do pedido de extinçăo dos processos de execuçăo fiscal identificados em 1., com os seguintes fundamentos:
“(…) Considerando prévio:
De acordo com a mais recente e na opiniăo deste órgăo executivo, a mais abalizada jurisprudęncia , a sentença de absolviçăo em processo crime, năo tem força de caso julgado em processo tributário.
De facto no que concerne aos factos aí dados como provados ou năo provados, os mesmos devem ser interpretados como um elemento de prova que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciaçăo da prova, nos termos do disposto no artigo 607º n e 5 do C.P.C., aplicável "ex vi" do artigo 2.e) do CPPT.
Isto posto,
1. Foi participado nesta secçăo de processo executivo os PEFS: ...91 e ...13; ...29 e ...37, em 2022-08-24 e 2022- 09- 26 , respetivamente, relativos a dividas de Complemento Subsídio Desemprego e Subsídio Desemprego.
2. As citaçőes para os referidos processos ocorreram em 2022-08-30 e 2022-09-29, repectivamente.
3. Na senda das confirmaçőes das citaçőes para a execuçăo, veio a executada requerer plano prestacional.
4. O mesmo foi deferido em 2022-09-30 em 150 prestaçőes.
5. A aqui executada procedeu ao pagamento de 8 prestaçőes, findo o qual o referido plano rescindiu por falta de pagamento tempestivo das prestaçőes.
6. Os referidos processos tramitaram, portanto, para a fase de penhora e venda, assente na emissăo de mandado de penhora.
7. Nesta senda, năo veio a aqui executada, face aos actos processuais supra indicados apresentar qualquer meio contencioso, mormente, oposiçăo ŕ execuçăo no seguimento da confirmaçăo da citaçăo para a execuçăo.
8. De facto, no seguimento da referida citaçăo poderia a executada nos termos do disposto no Art. e 201 e do Código de Procedimento e Processo Tributário reagir com a apresentaçăo de oposiçăo judicial com base nos fundamentos previstos no Art.º 204 º do mesmo código e com os formalismos inerentes ao mesmo: dirigido a um Juiz do Tribunal Tributário de Braga, apresentaçăo por articulado, com patrocínio judicial bem como pagamento de taxa de justiça, no prazo de 30 dias a contar da citaçăo alegando para tanto ilegitimidade, o que năo sucedeu.
9. A aqui executada assumiu a responsabilidade nos valores peticionados, requerendo e procedendo ao pagamento de um plano prestacional.
10. Nestes termos, informa-se que a presente resposta mesmo será arquivado, uma vez que dos autos do processo executivo năo resultam evidencias que desresponsabilizem a aqui interessada. (…)” - cfr. Petiçăo (226334) Email (...38) Págs. 118 a 120 de 10/03/2026 13:47:00;
4. Em 09/02/2026, a Reclamante apresentou a presente reclamaçăo- cfr. Petiçăo (226334) Email (...38) Pág. 7 de 10/03/2026 13:47:00.
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IV. 2. Factos năo provados
Com interesse para a decisăo da causa, inexistem factos năo provados.
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IV. 3. Motivaçăo da decisăo sobre a matéria de facto
A decisăo da matéria de facto provada assentou na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, constantes dos autos e do PEF, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugaçăo com a livre apreciaçăo da prova.
A restante matéria alegada năo foi julgada provada ou năo provada por năo ter relevância para a decisăo da causa ou por năo ser suscetível de prova, por constituir, designadamente, consideraçőes pessoais ou conclusőes de facto ou de direito.».
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, que entende fazer uma interpretaçăo inconstitucional, ao que parece, da norma do artigo 624º, nº 1 do CPC, uma vez que no processo-crime resultou provado que năo recebeu indevidamente as prestaçőes sociais sob cobrança coerciva.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
A Reclamante sustenta que a dívida exequenda carece de suporte factual válido, porquanto os factos subjacentes terăo sido apreciados em processo crime no qual foi proferida sentença absolutória transitada em julgado, invocando o artigo 624.º do Código de Processo Civil.
Todavia, tal entendimento năo procede nos termos em que é formulado.
Com efeito, o artigo 624.º do CPC atribui ŕ sentença penal absolutória eficácia probatória em processo civil, estabelecendo uma presunçăo quanto ŕ inexistęncia dos factos que constituíam pressuposto da responsabilidade penal, a qual pode ser ilidida mediante prova em contrário. Todavia, tal presunçăo năo tem a amplitude que a Reclamante lhe pretende conferir.
Desde logo, năo se trata de caso julgado material quanto ŕ existęncia ou inexistęncia da obrigaçăo tributária ou contributiva, antes constituindo um elemento probatório sujeito ao princípio da livre apreciaçăo da prova, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Neste sentido, veja-se o Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/06/2025, proc. n.º 00797/21.4BEBRG, no qual se afirma que a sentença penal absolutória năo tem força de caso julgado em processo tributário, consubstanciando apenas um elemento de prova a valorar segundo o princípio da livre apreciaçăo da prova.
Por outro lado, a obrigaçăo exequenda em causa assenta em pressupostos próprios do regime jurídico da Segurança Social, autónomos face ŕ qualificaçăo jurídico-penal dos factos, designadamente no que respeita ŕ atribuiçăo indevida de prestaçőes sociais, năo sendo automaticamente afastada por uma decisăo absolutória em sede penal.
Acresce que a Reclamante sustenta que a entidade exequente năo produziu prova autónoma suscetível de ilidir a referida presunçăo, invocando ainda a violaçăo do direito ŕ tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20.º e 268.º da Constituiçăo da República Portuguesa.
Contudo, tal alegaçăo năo procede.
Desde logo, importa salientar que o ato reclamado năo se limitou a desvalorizar a sentença penal absolutória como mero elemento probatório. Com efeito, o indeferimento do requerido assentou igualmente no entendimento de que o meio utilizado pela Reclamante - requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal com vista ŕ extinçăo da execuçăo - năo constitui meio idóneo para sindicar a existęncia da obrigaçăo exequenda ou a verificaçăo do facto tributário. Efetivamente, lę-se no despacho reclamado o seguinte: “De facto, no seguimento da referida citaçăo poderia a executada nos termos do disposto no Art. e 201 e do Código de Procedimento e Processo Tributário reagir com a apresentaçăo de oposiçăo judicial com base nos fundamentos previstos no Art.º 204 º do mesmo código e com os formalismos inerentes ao mesmo: dirigido a um Juiz do Tribunal Tributário de Braga, apresentaçăo por articulado, com patrocínio judicial bem como pagamento de taxa de justiça, no prazo de 30 dias a contar da citaçăo alegando para tanto ilegitimidade, o que năo sucedeu”.
Tal fundamento mostra-se conforme ao regime legal aplicável, uma vez que a apreciaçăo da existęncia ou inexigibilidade da dívida deve ser efetuada em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, nos termos dos artigos 203.º e 204.º do CPPT, e năo por via de requerimento incidental dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal. Com efeito, o artigo 203.º, n.º 1, alínea b), do CPPT admite a deduçăo de oposiçăo com fundamento em factos supervenientes ou de conhecimento posterior pelo executado, como seria o caso da invocada sentença penal absolutória, constituindo esse o meio processual próprio para discutir a inexigibilidade da dívida ou a inexistęncia do facto tributário.
Assim, ainda que se admitisse a relevância probatória da sentença penal absolutória nos termos invocados pela Reclamante, sempre se imporia concluir que o ato reclamado năo enferma de ilegalidade, porquanto se limitou a indeferir uma pretensăo deduzida através de meio processualmente inadequado.
A existęncia de meios processuais próprios para reaçăo contra a execuçăo fiscal afasta qualquer situaçăo de denegaçăo de justiça ou violaçăo do direito de acesso aos tribunais, inexistindo restriçăo ilegítima do direito ŕ tutela jurisdicional efetiva.
Acresce que a eventual valoraçăo da referida presunçăo, bem como a apreciaçăo da suficięncia da prova produzida pela Administraçăo, extravasam o âmbito da presente reclamaçăo, a qual se encontra limitada ao controlo da legalidade do ato reclamado.
Nestes termos, o despacho reclamado năo padece de erro nos pressupostos de facto ou de direito, uma vez que se limitou a indeferir a pretensăo formulada por ausęncia de fundamento legal para a extinçăo da execuçăo com base nos fundamentos invocados pela Reclamante.
Em face do exposto, conclui-se que o despacho impugnado năo enferma de ilegalidade, devendo ser mantido na ordem jurídica.».
Resulta da sentença recorrida que os fundamentos do indeferimento da pretensăo que dirigiu ao EOF săo, por um lado, o valor probatório da sentença absolutória penal e, por outro, a impropriedade do meio de que a Recorrente lançou măo, em virtude de ter ao seu dispor o processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
Cabe, referir que a sentença recorrida năo enferma de qualquer erro ao confirmar o entendimento do OEF de que a sentença absolutória penal năo tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário, sendo, apenas e só, um meio de prova sujeito ŕ livre apreciaçăo do julgador.
Acresce dizer que, como vem sendo entendido por este Tribunal, no âmbito da reclamaçăo prevista e regulada pelo artigo 276º e seguintes do CPPT (que é um contencioso de mera anulaçăo), o Juiz apenas pode apreciar os vícios do ato em conformidade com a fundamentaçăo nele expendida, năo lhe sendo lícito apreciar e decidir questőes que ali năo hajam sido ponderadas. Daí que năo pode este Tribunal, como também năo podia o Tribunal de 1Ş instância, apreciar a força probatória do Acórdăo proferido pelo Tribunal da Relaçăo de Guimarăes na presente execuçăo fiscal.
Ante o exposto, mais năo resta do que negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, uma vez que a Recorrente nada alegou, neste recurso, quanto ao entendimento do Tribunal a quo, também nesta parte conforme ŕ decisăo reclamada, de que a discussăo do efeito da sentença absolutória penal apenas poderia ser apreciada em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - No âmbito da reclamaçăo prevista e regulada pelo artigo 276º e seguintes do CPPT (que é um contencioso de mera anulaçăo), o Juiz apenas pode apreciar os vícios do ato em conformidade com a fundamentaçăo nele expendida, năo lhe sendo lícito apreciar e decidir questőes que ali năo tenham sido ponderadas.
II - A sentença absolutória penal năo tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário, sendo, apenas e só, um meio de prova sujeito ŕ livre apreciaçăo do julgador.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Porto, 26 de junho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Jorge Manuel Monteiro da Costa - 2º Adjunto