Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00747/25.9BEVIS
10/07/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A circunstância de os avisos de receçăo que acompanharam as cartas de citaçăo conterem as irregularidades que já văo descritas năo obsta a que se considerem realizadas as citaçőes, uma vez que contęm a identificaçăo da pessoa que os recebeu, a anotaçăo do número do documento de identificaçăo respetivo e a data da receçăo, sendo que a Recorrente năo demonstrou serem falsos os elementos neles contidos, designadamente, a identificaçăo dos recetores das cartas ou dos números dos documentos de identificaçăo anotados (que tanto podem ser cartőes de cidadăo, como cartas de conduçăo ou passaportes), nem que as cartas de citaçăo em causa năo lhe foram entregues.

II - É irrelevante que os recetores das cartas de citaçăo sejam, ou năo, trabalhadores da Recorrente, pois o nº 2 do artigo 228º do CPC prevę que aquelas podem ser entregues “ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residęncia ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condiçőes de a entregar prontamente ao citando”.

III - A entrega das cartas de citaçăo no endereço nelas indicado sempre pode ser judicial ou naturalmente presumida (cfr. artigo 349º e 351º do Código Civil), até que seja provado algum facto que suscite dúvidas a esse respeito, o mesmo se dizendo quanto ŕ advertęncia, dirigida ao terceiro que as receba, de que a năo entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má-fé.

IV - Por força do disposto no artigo 48º, nº 2 da LGT «2 - As causas de suspensăo ou interrupçăo da prescriçăo aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.». Significa isto, para o que agora interessa, que a interrupçăo dos prazos prescricionais ocorrida por força da citaçăo da sócia-gerente da Recorrente, na qualidade de revertida, produz efeitos relativamente ela, devedora originária, no caso de năo se comprovar a sua citaçăo pessoal para a mesma execuçăo fiscal.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. [SCom01...], LdA., NIPC ...00, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 27.01.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, pela qual foi julgada improcedente a reclamaçăo, que deduziu no âmbito das execuçőes fiscais nºs ...20, ...46, ...54, ...13, ...21, ...58, ...66, ...10, ...28, ...82, ...90, ...36, ...44, ...61 e ...70, instauradas por dívidas ao Instituto da Segurança Social, I. P. (“ISS, IP”), relativas a contribuiçőes e a quotizaçőes referentes aos meses de Maio do ano 2019 a Outubro do ano 2020 e de Fevereiro a Julho do ano 2021, no valor global ainda em dívida de 124.549,99 €.

1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«1. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, que julgou a reclamaçăo năo provida e improcedente, mantendo, em consequęncia, a validade de citaçőes e, por via disso, recusou o reconhecimento da prescriçăo das dívidas exequendas, porém, ressalvando sempre melhor entendimento, a decisăo recorrida padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, conforme se demonstrará.
2. No que concerne ao ponto 2. da matéria de facto dada como provada, năo se pode considerar como provado que o A/R junto com o documento denominado “CITAÇĂO”, relativo aos pefºs ...11 e Apenso, tenha sido assinado por «AA», gerente da empresa, pois, efetivamente, da análise e respetivo escrutínio, resulta, evidenciado, que tal documento năo foi assinado por aquela, uma vez que, para além de năo ser o n.º de CC (cartăo de cidadăo) da gerente o ali aposto, - cfr. Doc. n.º 1 em anexo, - resultando, ainda, evidenciado que na zona reservada ŕ aposiçăo de “data e assinatura”, năo se encontra ali a assinatura da sobredita gerente, resultando, ainda, dos demais manuscritos ali existentes, năo constar o sobredito nome de «AA».
3. Pelo que, năo existe qualquer certeza e segurança jurídicas de que, efetivamente, «AA», gerente da empresa, tenha assinado o A/R, pois, como poderia ser a gerente a assinar tal A/R e năo ser o CC da mesma a constar no citado documento? Năo se compreendendo, em absoluto, a razăo e fundamento que determinou a consideraçăo deste facto como provado, deixando-se, frontalmente, e desde já, impugnada tal factualidade.
4. Pois, da prova produzida nos autos, năo se alcança qual o fundamento em que se estriba o douto Tribunal para dar como provada a factualidade constante no ponto 2. da matéria de facto dada como provada, pois, nem sequer ŕ prova documental que suporte a citaçăo na pessoa da citada «AA», nem tăo pouco o local em que foi assinado o A/R, pois, ao năo ter chegado ao conhecimento efetivo da sociedade, sempre se crę que tal notificaçăo/citaçăo năo tenha ocorrido na sede da empresa, ou, pelo menos, năo se verifica a existęncia de qualquer ocorręncia que demonstre tal factualidade que, igualmente, se deixa impugnada para todos os devidos e legais efeitos.
5. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada tal factualidade, pois, năo existe prova documental suficiente para considerar que «AA» tenha assinado o A/R e que, por isso, a ora recorrente se possa considerar citada no âmbito do processo executivo n.ºs ...11 e Apenso, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
6. Ora, no que concerne ao PEF n.º ...46 e Apenso, (ponto 3 da matéria de facto dada como provada), também năo se compreende como foi dada como provado que a gerente da empresa tenha assinado o A/R correspondente ao documento intitulado “CITAÇĂO”, relativo ao citado PEF, pois, mais uma vez, o CC ali aposto năo corresponde ao da gerente, consta de tal documento na parte “Nome legível” “«BB»”, năo se descortinando com a necessária clareza o nome aposto na parte “Data e assinatura”, mas que estamos em crer que se trate da assinatura de “«BB»”.
7. Ora, a verdade é que, «BB» năo corresponde ŕ identidade dos gerentes da empresa ŕ data da assinatura do sobredito A/R, - conforme resulta da certidăo permanente junta aos autos, fls. 50 e 51 do PEF - nem nessa mesma data existia um trabalhador a exercer funçőes com esse nome. - cfr. Doc. n.º 2 em anexo.
8. A sentença fundamenta a validade da citaçăo no art.º 246.º, n.º 2 do CPC, sendo imperativo esclarecer o enquadramento do art.º 246.º, n.º 2 do CPC, pois, embora tal preceito tenha sido revogado pelo DL n.º 87/2024, de 7 de novembro, ele constituía a lei vigente ŕ data dos factos (2019-2021), sendo que, ŕ época, tal norma estatuía que a carta de citaçăo deveria ser endereçada para a sede da citanda.
9. Todavia, a conformidade do endereço (o “onde”) năo supre a irregularidade da entrega a pessoa sem vínculo laboral ou de representaçăo (o “quem”), porquanto a citaçăo de pessoa coletiva pressupőe sempre a entrega a quem esteja ao seu serviço (art.º 223.º, n.º 3 do CPC), sob pena de nulidade, pelo que a sua aplicaçăo é inquestionável para uma correta subsunçăo jurídica dos factos aqui em crise.
10. Porém, sempre importará ter em conta que dos elementos constantes dos autos, năo se alcança que o citado expediente, alegadamente remetido pelo reclamado, via CTT, tenha efetivamente chegado ŕ sede da reclamante, pois tal factualidade năo se encontra documentalmente suportada de forma segura e inequívoca que tenha ocorrido.
11. Ora, conforme documentalmente comprovado, «BB» năo era trabalhador da ora recorrente ŕ data da assinatura do A/R.
12. Pelo que, seja porque o CC e a assinatura aposto năo săo da gerente da empresa, seja porque «BB» năo era trabalhador da empresa, conclui-se, forçosamente, que o documento “citaçăo” relativo ao PEF e apenso aqui em crise, năo chegou ao efetivo conhecimento da ora recorrente, năo podendo, por isso, a mesma considerar-se validamente citada.
13. Destarte, verifica-se efetivamente a nulidade invocada pela ora recorrente, resultante da falta de citaçăo da mesma, cujo reconhecimento se reitera, pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade constante do ponto 3, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
14. Ora, no que concerne ŕ factualidade dada como provada no ponto 8., o A/R que surge imediatamente a seguir ao documento “CITAÇĂO” relativo ao pef n.º ...13 e Apenso, năo se encontra devidamente preenchido, sendo que a parte dedicada ŕ “data e assinatura” encontra-se totalmente em branco.
15. Na parte do “Nome legível” surge “«AA»” e uma rúbrica que facilmente se percebe através da comparaçăo da assinatura aposta na procuraçăo junta aos autos, năo pertence ŕ gerente da ora recorrente.
16. Até porque, năo se compreende como é que, sendo os dizeres apostos em todos os A/Rºs diferentes, bem como, as assinaturas apostas, pôde o Tribunal “a quo” concluir que tenham sido assinados por «AA».
17. Pelo que, novamente, mal andou o Tribunal de 1Ş instância ao dar como provada a factualidade vertida no ponto 8 dos factos dados como provados, porquanto, efetivamente, atento os princípios de certeza e segurança jurídica vigentes no nosso ordenamento jurídico, năo é possível aferir da efetiva citaçăo da ora recorrente, na pessoa da sua gerente, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
18. Relativamente ŕ matéria de facto dada como provada no ponto 11. dos factos dados como provados, năo se percebe como pode o Tribunal a quo dar como provada tal factualidade, quando, efetivamente, da análise do documento “CITAÇĂO” năo se extrai qualquer referęncia alfanumérica, da qual seja possível conclui-se que tal documento foi expedito com o A/R (fls. 37 do PEF), porquanto, tal A/R apenas indica que, alegadamente, a 03.07.2020 terá sido remetido um documento, cujo teor e consequęncias se desconhecem, sendo que, também năo se percebe quem e onde efetivamente terá sido assinado tal A/R pois na parte dedicada a “Nome Legível” pode-se ler “«BB»”, porém, na parte da “data e assinatura” parece constar o nome de “«CC»”.
19. Ora, também há data năo existia qualquer trabalhador com o nome de “«CC»”. - cfr. Doc. n.º 3 em anexo, pelo que, da prova documental constante nos autos, mormente, fls. 32 a 37 do PEF, năo é possível concluir, com a certeza e segurança jurídica necessárias, que, efetivamente, o documento “CITAÇĂO”, relativo ao PEF n.º ...58 e Apenso, foi remetido para a sede da ora recorrente e que o mesmo tenha logrado chegar ao seu conhecimento, pois, efetivamente, tal năo se verificou.
20. Destarte, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade constante do ponto 11 dos factos dados como provados, quando, efetivamente, da prova documental constante nos autos, năo é possível tal conclusăo, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
21. Relativamente ŕ matéria de facto dada como provado, no ponto 14, ressalvando sempre o devido respeito por melhor escrutínio, compulsadas as fls. 43 a 46 do PEF, bem como, demais conteúdo do PEF, năo se vislumbra qualquer A/R relativo aos PEF n.º ...82 e Apenso, desconhecendo em que documento o Exmo. Magistrado do Tribunal a quo se estribou para concluir que o mesmo se mostra assinado a 27.11.2020, por “«BB»”.
22. Ora, năo existindo qualquer A/R ou qualquer outro documento idóneo a comprovar o efetivo recebimento do documento “CITAÇĂO”, no âmbito dos PEFºs agora em crise, năo se compreende como pode ter sido dada como provada tal factualidade, sendo certo que, ainda que tal A/R constasse dos autos, conforme já alegado supra, năo existia qualquer trabalhador com o nome de «BB» - cfr. Doc. n.º 3 já junto com o presente recurso.
23. Destarte, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade constante do ponto 14 da matéria de facto dada como provada, que se impőe deixar-se impugnada, porquanto, efetivamente, da prova documental junta aos autos, năo resulta a existęncia do A/R a que ali é feita referęncia, e através do qual aquele douto Tribunal conclui pela válida citaçăo da ora recorrente, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
24. Deixando-se, igualmente, para os devidos e legais efeitos impugnada a factualidade constante do ponto 19 da matéria de facto dada como provada, mormente, porque se desconhece a identidade de quem seja um tal de denominado “«DD»”, pelo que, se impugna os efeitos que a douta sentença extrai erradamente deste facto dado como provado, pois, năo se consegue extrair com segurança, inclusivamente, que tal assinatura tenha sido ali aposta na sede da ora recorrente, e que, efetivamente, tal comunicaçăo tenha chegado ao seu domicílio.
25. Situaçăo que se repete, no ponto 20 da matéria de facto dada como provada, pois, tal documento năo se encontra assinado, pelo que, se deixa, igualmente, impugnada tal factualidade e os efeitos pretendidos pela douta sentença, pois, năo se consegue sequer extrair com segurança, inclusivamente, que tal comunicaçăo tenha chegado ao domicílio da ora recorrente.
26. No que concerne ao ponto 25 da matéria de facto dada como provada, năo se percebe como pode o douto Tribunal a quo, dar como provado que «AA» efetivamente recebeu o documento “CITAÇĂO (REVERSĂO)”, relativo ao PEF n.º ...11 e Apensos, quando o A/R junto aos autos se encontra assinado por “«CC»” e o CC năo corresponde ao da gerente da empresa, sendo certo que, naquela data, também năo existia qualquer trabalhador com o nome de “«CC»”. - cfr. Doc. n.º 4 em anexo.
27. Pelo que, năo existe qualquer certeza ou segurança, atenta a prova constante dos autos, que efetivamente tal documento tenha chegado ao conhecimento de «AA», năo podendo este douto Tribunal se bastar com tais incertezas jurídicas e dar como provada a factualidade vertida no ponto 25, que agora se impugna.
28. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao dar como provada tal factualidade, verificando-se, por isso, erro de julgamento.
29. Sumariamente, cotejada a factualidade dada como provada, atenta a respetiva sobredita impugnaçăo, sempre deverá ser reconhecida a nulidade por falta de citaçăo no âmbito dos processos de execuçăo fiscal aqui em causa.
30. Ergo verificaçăo da nulidade que determina a anulaçăo de todos os atos subsequentemente processados, nos termos da al. a), do n.º 1, e n.º 2 do art.º 165º do CPPT.
31. Resulta da decisăo objeto do presente recurso, que o Tribunal de primeira instância considerou que a ora recorrente foi objeto das citaçőes juntas aos autos, com base na factualidade descrita, fundamentando a validade da citaçăo no art.º 246.º, n.º 2 do CPC, sendo imperativo esclarecer o enquadramento do art.º 246.º, n.º 2 do CPC, pois embora tal preceito tenha sido revogado pelo DL n.º 87/2024, de 7 de novembro, ele constituía a lei vigente ŕ data dos factos (2019-2021), sendo que, ŕ época, tal norma estatuía que a carta de citaçăo deveria ser endereçada para a sede da citanda.
32. Todavia, a conformidade do endereço (o “onde”) năo supre a irregularidade da entrega a pessoa sem vínculo laboral ou de representaçăo (o “quem”), porquanto a citaçăo de pessoa coletiva pressupőe sempre a entrega a quem esteja ao seu serviço (Art.º 223.º, n.º 3 do CPC), sob pena de nulidade, pelo que a sua aplicaçăo é inquestionável para a correta subsunçăo jurídica dos factos aqui em crise.
33. No que concerne aos avisos de receçăo assinados por “«BB»” e “«DD»” e, por ordem de razăo, atento o supra alegado, isto é, a verificaçăo de que em certos A/Rºs se encontra incerto o nome “«CC»”, também relativamente a este último estamos em crer que a lógica do Tribunal a quo será a mesma para a adotada para «BB» e «DD», supratranscrita em sede de alegaçőes, sendo que, do ali transcrito resulta que a sentença recorrida labora em erro ao aplicar uma presunçăo de validade que esvazia o legalmente imposto pelo art.º 223.º do CPC.
34. Atento o normativo agora invocado, para que a citaçăo de uma pessoa coletiva seja válida, a entrega a terceiro exige que este esteja ao serviço da citada, isto é, que desempenhe funçőes na pessoa coletiva em questăo.
35. Efetivamente, aquando da apresentaçăo da P.I. que deu origem aos presentes autos, a reclamante, ora recorrente, năo procedeu ŕ junçăo de qualquer documento que comprove que “«BB»”, “«DD»” e “«CC»” năo eram gerentes da empresa ou seus trabalhadores, ŕ data da assinatura dos A/Rºs, todavia, conforme já supra aduzido, consta dos presentes autos, fls. 50 e 51 do PEF a certidăo permanente da empresa, válida ŕ data, da qual resulta evidente que nenhum daqueles alegados indivíduos exerce funçőes de geręncia na ora recorrente. Pelo que, falece a argumentaçăo expendida na douta sentença, nesta parte.
36. Acresce que, compulsados os autos, verifica-se a total ausęncia de prova de que os A/Rºs tenham sido efetivamente assinados no interior das instalaçőes da sede da recorrente por alguém que exercesse funçőes em dependęncia da recorrente, o que é evidente é que o agente postal năo confirmou a qualidade de funcionário dos assinantes.
37. Conforme documentalmente provado pela recorrente, os nomes “«BB»”, “«DD»” ou “«CC»” correspondem a indivíduos totalmente alheios ŕ estrutura societária ou ao quadro de pessoal da empresa ŕ data dos factos.
38. Ora, a dispensa do envio da carta de advertęncia prevista no Art.º 246.º, n.º 4 do CPC pressupőe que a citaçăo tenha sido entregue a quem se encontre ao serviço da citanda (Art.º 223.º, n.º 3 do CPC) e nas suas instalaçőes, o que năo é possível concluir seguramente que tal tenha acontecido.
39. Na verdade, tratando-se de pessoas estranhas ŕ empresa, a citaçăo postal apenas poderia considerar-se validamente efetuada mediante o estrito cumprimento do formalismo previsto no art.º 233.º do CPC (aplicável ex vi art.º 192.º do CPPT), ou seja, através do envio de carta registada de advertęncia ŕ recorrente, comunicando-lhe que a citaçăo fora entregue a terceiro.
40. A omissăo deste procedimento, num contexto em que o recetor năo tem qualquer vínculo com a citanda, retira ŕ recorrente a possibilidade de controlo da sua correspondęncia, gerando uma nulidade insanável por preteriçăo de formalidade essencial, porquanto impediu o conhecimento oportuno do processo e o exercício do direito de defesa (Art.º 165.º, n.º 1, al. a) do CPPT e Art.º 188.º, n.º 1, al. e) do CPC).
41. Ora, năo obstante, a năo junçăo de prova documental que comprove que tais pessoas săo estranhas ŕ sociedade, a verdade é que, dos autos, e atento tudo o vertido quanto ŕ impugnaçăo da matéria de facto, no presente recurso, também năo resulta qualquer prova documental que permita concluir que tais pessoas, săo ou alguma vez foram, trabalhadores da empresa ou pessoas a ela ligada, para, assim, concluir que a ora reclamante tenha sido validamente citada, prova respetiva que incumbe ŕ ora exequente que a omitiu em absoluto.
42. Porquanto, apesar de o Mmo. Juiz que prolatou a douta sentença aqui em crise, gozar de poderes de cogniçăo que o obrigam a uma busca ativa da verdade material, princípio este consagrado no Art.º 13.º do CPPT e no Art.º 99.º da LGT, a verdade é que năo promoveu qualquer diligęncia necessária para esse efeito, sendo certo que, tratando-se de um ato recetício fundamental, como a citaçăo, a dúvida sobre a qualidade do recetor deve ser suprida pelo Tribunal e năo, simplesmente, resolvida contra o executado, sem cuidar de proceder ao apuramento necessário da efetiva factualidade subjacente.
43. Ao eximir-se deste dever, o Tribunal a quo abdicou da sua funçăo de garante da legalidade, violando o direito a um processo equitativo e ŕ tutela jurisdicional efetiva (Art.º 20.º da CRP), porquanto, a tutela jurisdicional năo pode ser meramente formal, devendo, por isso, garantir que a parte executada teve conhecimento real e efetivo do processo para poder exercer o seu direito de defesa (Oposiçăo). Vício que se deixa invocado para todos os devidos e legais efeitos, e com todas as consequęncias daí decorrentes, atenta a violaçăo do dever de instruçăo.
44. Aceitar uma “ficçăo de citaçăo” é negar o acesso ao Direito e aos Tribunais.
45. Pelo que, năo existindo prova suficiente nos autos, que permitisse aferir da ligaçăo entre aqueles sujeitos e os A/R`s constantes do PEF, podia e devia, o Tribunal a quo ter notificado a parte para proceder ŕ junçăo de documento emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., do qual constasse os trabalhadores da empresa ŕ data da assinatura dos A/R`s ou, em alternativa, ter oficiado o Instituto da Segurança Social, I.P. com esse objetivo.
46. Porém, eximindo-se desse poder-dever, optou por dar como provada, inusitada factualidade que năo encontra correspondęncia na prova documental junta aos autos, sendo certo que, sem a demonstraçăo positiva de que “«BB»”, “«DD»” e “«CC»”, eram trabalhadores da recorrente, as citaçőes săo nulas por preteriçăo de formalidade essencial (Art.º 191.º do CPPT).
47. A dúvida sobre a regularidade efetiva de um ato recetício fundamental deve, no Estado de Direito, ser resolvida a favor da plenitude das garantias de defesa, pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao năo reconhecer a nulidade das citaçőes efetuadas, pois tendo teor e carácter negativo, sempre seria impossível tal exigęncia impende sobre a ora recorrente.
48. Já no que respeita ŕ factualidade constante do ponto 14. da matéria de facto dada como provada, ressalvando sempre melhor escrutínio, nem sequer consta dos autos o A/R a que ali é feita referęncia, năo se percebendo, em absoluto, como tal facto possa ter sido dado como provado, pois, neste caso concreto inexiste, nos autos, qualquer documento subjacente.
49. No que concerne aos demais documentos “CITAÇĂO”, cujos A/Rºs năo demonstram que tenham sido recebidos por «AA», também errou o Tribunal a quo ao desconsiderar todas as incongruęncias entre os dados apostos nos citados A/Rºs, já melhor dissecadas na parte dedicada ŕ impugnaçăo da matéria de facto, o que constitui erro da apreciaçăo da prova.
50. Atenta a prova contante dos autos, nunca poderia o Tribunal “a quo” dar como provada a factualidade constante dos pontos 2, 3, 8, 20 e 25, pois, da mesma năo resulta que tais A/Rºs tenham, efetivamente, assinado por «AA», a gerente da empresa, refletindo tal matéria dada como provada uma pura presunçăo, năo podendo, nessa medida, considerar-se que tais documentos “CITAÇĂO” tenham chegado ao efetivo conhecimento da ora recorrente.
51. Pelo que, em face do exposto, existe um claro erro na apreciaçăo da prova constante dos autos, que torna evidente o erro de julgamento ocorrido in casu.
52. Ademais, o Tribunal a quo violou as regras de repartiçăo do ónus da prova (Art.º 342.º do CC), ao exigir que a Reclamante provasse um facto negativo (que o recetor năo era funcionário), quando incumbia ao Reclamado (IGFSS) demonstrar a regularidade do ato interruptivo da prescriçăo.
53. Ao contrário do decidido, a citaçăo postal de pessoa coletiva exige que o recetor seja representante ou empregado (Art.º 223.º, n.º 3 do CPC), o que năo ocorre nos presentes autos.
54. Destarte, devem as nulidades por falta de citaçăo serem julgadas procedentes, por provadas, com todas as consequęncias legais daí decorrentes, reconhecendo-se a subsequente anulaçăo de todos os atos posteriormente praticados.
55. Entende o Tribunal “a quo” que, uma vez que a ora recorrente apresentou requerimentos de apoio judiciário, necessariamente tinha conhecimento das citaçőes, porém, tal argumento năo pode proceder, porquanto, a apresentaçăo de requerimento de pagamento em prestaçőes é um ato de gestăo para evitar a paralisaçăo da empresa (ex: penhoras de contas bancárias), muitas vezes feito com base em informaçăo sumária obtida junto dos serviços ou na Segurança Social Direta, e năo sana a nulidade por falta de citaçăo, constituindo um ato de emergęncia exclusivamente praticado para assegurar a continuidade da atividade da sociedade.
56. Tal sanaçăo apenas ocorre se o executado intervier no processo judicial e demonstrar conhecimento dos termos da execuçăo, o que năo acontece num acesso meramente administrativo.
57. O pedido de prestaçőes via Segurança Social Direta năo dá acesso ao título executivo nem ŕ fundamentaçăo da dívida, logo năo supre a falta de citaçăo para efeitos de exercício do direito de defesa (Oposiçăo).
58. O facto de a ora recorrente tentar regularizar a sua situaçăo contributiva “ŕs cegas” para poder continuar a laborar, năo significa que tenha sido validamente citada, nem que tenha tido a oportunidade de se defender (deduzir oposiçăo) no prazo legal, pois tal prazo só inicia a sua contagem a partir de uma válida citaçăo, efetuada ao executado o que, in casu, năo aconteceu e, tanto assim é, que, tal como admite o douto Tribunal “a quo”, existiram requerimentos de pagamento a prestaçőes apresentados antes mesmo do, suposto, recebimento das citaçőes.
59. Nos termos do n.º 2, do art.º 35º do CPPT, “A citaçăo é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execuçăo ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.”, sendo que, é, também, através deste ato que se iniciam os prazos para defesa do contribuinte.
60. Ora, a apresentaçăo de um qualquer requerimento de pagamento a prestaçőes, no âmbito de um PEF, em data anterior ao suposto recebimento da citaçăo respetiva, năo pode, de forma alguma, servir como citaçăo, nem, muito menos, sanar a nulidade pela falta de citaçăo, branqueando-se dessa forma a ilegal atuaçăo do recorrido.
61. E o mesmo se diga dos requerimentos efetuados após o suposto recebimento das citaçőes, porquanto, a intervençăo no processo capaz de sanar uma citaçăo nula, tem de ser uma intervençăo de natureza processual/defensiva, em que o executado demonstra conhecer os termos da execuçăo e abdica da arguiçăo da nulidade.
62. A falta de citaçăo só se pode considerar sanada, nos termos previstos no artigo 189º do Código de Processo Civil, se o mesmo intervier nos autos sem arguir logo a falta da sua citaçăo.
63. Ora, conforme resulta do Doc. n.º 1 junto com a P.I., na sua primeira intervençăo junto do reclamado, ora recorrido, a ora recorrente invocou logo, cautelarmente, a verificaçăo de nulidade por falta de citaçăo. - cfr. Ac. proferido pelo TCA Sul, de 16.10.2025, in proc. n.º 180/25.2BEALM, disponível para integral consulta em www.dgsi.pt.
64. O pedido de pagamento em prestaçőes via Segurança Social Direta é um ato de gestăo administrativa/financeira, muitas vezes automático, gerado pelos próprios serviços, e quando feito pelos próprios, em regra, é sempre motivado pela urgęncia em evitar penhoras bancárias, uma vez que, face ŕ atividade desenvolvida pela recorrente, depende diariamente, em absoluto, de combustíveis que sempre serăo pagos através das respetivas contas bancárias.
65. Os atos praticados com o mero objetivo de regularizaçăo da situaçăo contributiva para obtençăo de certidőes ou evitar penhoras năo equivalem ŕ aceitaçăo da regularidade processual da citaçăo.
66. Pelo que, mal andou o Tribunal “a quo” ao năo considerar verificada a nulidade por falta de citaçăo, conforme invocado pela ora recorrente, constituindo vício de erro de julgamento, cujo reconhecimento se requer para todos os devidos e legais efeitos.
67. Ora, năo se tendo verificado a citaçăo da ora recorrente, torna-se evidente que năo resulta outra qualquer causa de interrupçăo do decurso do prazo prescricional, pelo que, necessariamente que as dívidas respeitantes aos períodos de 2020 e antecedentes devem considerar-se prescritas, atento o prazo de prescriçăo previsto no disposto no art.º 187 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
68. A cobrança coerciva de dívidas atingidas pelo instituto da prescriçăo, é ilegal, pelo que, năo obstante o seu conhecimento oficioso, nos termos do art.º 175º do CPPT, requer-se o reconhecimento, com todas as consequęncias legais daí decorrentes, incluindo a extinçăo de tais PEFºs.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. ExŞs, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, na sequęncia do reconhecimento dos vícios supra invocados, tudo com todas as demais consequęncias legais daí decorrentes.
ASSIM SE FAZENDO A SEMPRE DOUTA E ACOSTUMADA JUSTIÇA!».

1.3. O Recorrido năo apresentou contra-alegaçőes.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedęncia do recurso.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento de facto e de direito, ao concluir pela ocorręncia das citaçőes da devedora originária para os diversos processos de execuçăo aqui em causa e pela năo prescriçăo das dívidas exequendas.
Antes, porém, cumprirá apreciar a admissibilidade legal dos documentos juntos com as alegaçőes de recurso.
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O artigo 425º do CPC dispőe que “Depois do encerramento da discussăo só săo admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentaçăo năo tenha sido possível até ŕquele momento”.
No entanto, o artigo 651º do Código de Processo Civil prevę que “As partes apenas podem juntar documentos ŕs alegaçőes de recurso nas situaçőes excepcionais a que se refere o art. 425º ou no caso de a junçăo se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância”.
Temos, assim, que a faculdade de apresentaçăo de documentos após o encerramento da discussăo em 1Ş instância é excecional.
De facto, na fase de recurso, só é legítimo ŕs partes juntar documentos com as alegaçőes quando a sua apresentaçăo năo tenha sido possível até esse momento (supervenięncia objetiva ou subjetiva). Admite-se, ainda, a apresentaçăo de documentos com as alegaçőes de recurso se a sua junçăo se revelou necessária por virtude do julgamento proferido, designadamente por este se revelar de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.
Assim, nos termos da primeira parte do nº 1 do artigo 651º do CPC, para que a junçăo seja lícita, é necessário que a parte demonstre que năo lhe foi possível juntar os documentos até ao encerramento da discussăo na 1Ş instância. Seja porque o documento ainda năo existia (supervenięncia objetiva), seja porque só posteriormente dele teve conhecimento (supervenięncia subjetiva).
Já relativamente ŕ última parte do mesmo número, a lei năo abrange, conforme dizem Antunes Varela. J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da açăo (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar ŕ alega­çăo documento que já poderia e deveria ter apresentado na 1Ş instância.
O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela funda­mentaçăo da sentença ou pelo objeto da condenaçăo, se tornou necessário pro­var factos com cuja relevância a parte năo podia razoavelmente contar antes de a decisăo ser proferida (vide Manual de Processo Civil. 2Ş ed., pags. 533 e 534). O advérbio «apenas», usado na disposiçăo legal significa que a junçăo só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisăo na 1Ş instância.
Assim a junçăo de documentos ŕs alegaçőes da apelaçăo só poderá ter lugar se a decisăo da 1Ş instância criar pela primeira vez a necessidade de junçăo de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório năo oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicaçăo ou interpretaçăo os litigantes năo contavam (vide Antunes Varela, RLJ, ano 115º, pág. 95)». Neste sentido cfr., entre outros, os Acórdăos do TCAS, proferido no âmbito do processo nº 01400/06, de 21/11/2006, e do TCAN, proferido no processo nº 01753/18.5BEBRG, proferido em 15/04/2021, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
No caso que nos ocupa, os documentos foram apresentados pela Recorrente sem qualquer fundamento que justifique a respetiva apresentaçăo nesta fase de recurso.
Sem embargo, analisados os referidos documentos, verifica-se serem uma cópia do cartăo de cidadăo da sócia-gerente da devedora originária (doc. 1), bem como consultas de trabalhadores na Segurança Social direta, nos períodos de 01/01/2019 a 31/03/2019 (doc. 2), 01/01/2020 a 31/03/2020 (doc. 3) e 01/01/2022 a 31/03/2022 (doc. 4).
Nenhum destes documentos é objetivamente superveniente, porquanto a Recorrente podia tę-los obtido anteriormente e apresentado com a p.i. Por outro lado, năo se nos afigura qualquer razăo para considerar que a apresentaçăo de tais documentos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento empreendido em 1Ş instância.
Nesta conformidade, năo se admitem os documentos juntos com as alegaçőes de recurso.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
1. Na SPEV do IGFSS, IP, encontram-se instaurados e a correr os seus termos contra a [SCom01...] os seguintes PEF:
«1.1. PEF n.º ...11, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Maio a Julho do ano 2019, originariamente no valor global de 30.228,94 €;
1.2. PEF n.º ...20, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Maio a Julho do ano 2019, originariamente no valor global de 14.000,66 €;
1.3. PEF n.º ...46, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Agosto e Setembro do ano 2019, originariamente no valor global de 18.926,35 €;
1.4. PEF n.º ...54, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Agosto e Setembro do ano 2019, originariamente no valor global de 8.766,09 €;
1.5. PEF n.º ...13, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Outubro a Dezembro do ano 2019, originariamente no valor global de 29.800,56 €;
1.6. PEF n.º ...21, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Outubro a Dezembro do ano 2019, originariamente no valor global de 13.802,37 €;
1.7. PEF n.º ...58, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Janeiro a Março do ano 2020, originariamente no valor global de 30.396,72 €;
1.8. PEF n.º ...66, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Janeiro a Março do ano 2020, originariamente no valor global de 14.078,48 €;
1.9. PEF n.º ...10, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Março e Abril do ano 2020, originariamente no valor global de 8.443,16 €;
1.10. PEF n.º ...28, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Março e Abril do ano 2020, originariamente no valor global de 3.929,10 €;
1.11. PEF n.º ...82, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Maio a Setembro do ano 2020, originariamente no valor global de 46.202,82 €;
1.12. PEF n.º ...90, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Maio a Setembro do ano 2020, originariamente no valor global de 21.399,19 €;
1.13. PEF n.º ...36, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes ao męs de Outubro do ano 2020, originariamente no valor global de 8.248,80 €;
1.14. PEF n.º ...44, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes ao męs de Outubro do ano 2020, originariamente no valor global de 3.820,50 €;
1.15. PEF n.º ...61, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuiçőes referentes aos meses de Fevereiro a Julho do ano 2021, originariamente no valor global de 53.796,69 €;
1.16. PEF n.º ...70, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas a quotizaçőes referentes aos meses de Fevereiro a Julho do ano 2021, originariamente no valor global de 24.916,56 €,
Tudo num montante global, ainda em dívida, de 124.549,99 € - cf. o PEF na sua globalidade.
2. Por carta registada com aviso de receçăo de 19.09.2019, ŕ qual coube o registo “...25...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 24.09.2019, por “«AA»” - cf. de fls. 1 a fls. 4 do PEF.
3. Por carta registada com aviso de receçăo de 19.09.2019, ŕ qual coube o registo “...49...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...46 e Apenso (PEF n.º ...54), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 22.11.2019, por “«AA»” - cf. de fls. 10 a fls. 12-V do PEF.
4. A 23.09.2019, no âmbito do PEF n.º ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou de “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 24 (vinte e quatro) prestaçőes - cf. a fls. 13 e 14 do PEF.
5. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 24.09.2019, proferida no âmbito do PEF n.º ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 24 prestaçőes foi deferido - cf. a fls. 7 e 8 do PEF.
6. A 25.11.2019, no âmbito do PEF n.º ...46 e Apenso (PEF n.º ...54), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou de “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 24 (vinte e quatro) prestaçőes - cf. de fls. 13 a fls. 15 do PEF.
7. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 26.11.2019, proferida no âmbito do PEF n.º ...46 e Apenso (PEF n.º ...54), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 24 prestaçőes foi deferido - cf. a fls. 16 e 17 do PEF.
8. Por carta registada com aviso de receçăo de 03.02.2020, ŕ qual coube o registo “...01...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...13 e Apenso (PEF n.º ...21), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 07.02.2020, por “«AA»” - cf. de fls. 19 a fls. 23 do PEF.
9. A 07.02.2020, no âmbito do PEF n.º ...13 e Apenso (PEF n.º ...21), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 48 (quarenta e oito) prestaçőes - cf. de fls. 24 a fls. 27 do PEF.
10. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 07.02.2020, proferida no âmbito do PEF n.º ...13 e Apenso (PEF n.º ...21), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 48 prestaçőes foi deferido - cf. a fls. 25, 29 e 30 do PEF.
11. Por carta registada com aviso de receçăo de 30.06.2020, ŕ qual coube o registo “...38...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...58 e Apenso (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 03.07.2020, por “«BB»” - cf. de fls. 32 a fls. 37 do PEF.
12. A 30.06.2020, no âmbito do PEF n.º ...58 e Apenso (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 80 (oitenta) prestaçőes - cf. a fls. 38 e 39 do PEF.
13. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 30.06.2020, proferida no âmbito do PEF n.º ...58 e Apenso (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 80 prestaçőes foi deferido - cf. a fls. 39 e 40 do PEF.
14. Por carta registada com aviso de receçăo de 21.10.2020, ŕ qual coube o registo “...70...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 27.11.2020, por “«BB»” - cf. de fls. 43 a fls. 46 do PEF.
15. A 27.11.2020, no âmbito do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 60 (sessenta) prestaçőes - cf. de fls. 47 a fls. 51 do PEF.
16. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 27.11.2020, proferida no âmbito do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 60 prestaçőes foi indeferido - cf. a fls. 58 e 52 do PEF.
17. A 15.12.2020, no âmbito do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um novo pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 60 (sessenta) prestaçőes - cf. de fls. 59 a fls. 69 do PEF.
18. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 15.12.2020, proferida no âmbito do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), que, desta vez, também incluiu o PEF n.º ...36 e Apenso (PEF n.º ...44), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 60 prestaçőes foi deferido - cf. a fls. 60 e 52 do PEF.
19. Por carta registada com aviso de receçăo de 17.12.2020, ŕ qual coube o registo “...99...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...36 e Apenso (PEF n.º ...44), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 28.12.2020, por “«DD»” - cf. de fls. 73 a fls. 77 do PEF.
20. Por carta registada com aviso de receçăo de 27.08.2021, ŕ qual coube o registo “...14...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., onde foi recebida, e cujo aviso de receçăo se mostra assinado a 31.08.2021, por “«AA»” - cf. de fls. 78 a fls. 82 do PEF.
21. A 30.08.2021, no âmbito do PEF n.º ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), a [SCom01...], por “e-mail” e pela pena de “«AA»” ou “«AA»”, enviou para a SPEV do IGFSS, IP, um pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 80 (oitenta) prestaçőes - cf. de fls. 83 a fls. 84 do PEF.
22. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 30.08.2021, proferida no âmbito do PEF n.º ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 80 prestaçőes foi deferido - cf. de fls. 84 a fls. 86 do PEF.
23. A 03.05.2022, no âmbito dos PEF com os n.ºs ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), ...46 e Apensos (PEF n.º ...54), ...13 e Apenso (PEF n.º ...21), ...58 (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28), ...82 e Apensos (PEF com os n.ºs ...90, ...36 e ...44) e ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), “«AA»”, na qualidade de responsável tributária subsidiária e por reversăo dos identificados PEF, requereu ŕ SPEV do IGFSS, IP, o pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 120 (cento e vinte) prestaçőes - cf. de fls. 95 a fls. 97 do PEF.
24. Por decisăo da Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, de 03.05.2022, proferida no âmbito dos PEF com os n.ºs ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), ...46 e Apensos (PEF n.º ...54), ...13 (PEF n.º ...21), ...58 (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28 ), ...82 e Apensos (PEF com os n.ºs ...90, ...36 e ...44) e ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), o pedido de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal em 120 prestaçőes efetuado por “«AA»”, na qualidade de responsável tributária subsidiária e por reversăo dos identificados PEF, foi deferido - cf. a fls. 95 e 98 do PEF.
25. A 25.05.2022, «AA» recebeu citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...11 e Apensos (PEF com os n.ºs ...20, ...46, ...54, ...13, ...21, ...58, ...66, ...10, ...28, ...82, ...90, ...36, ...44, ...61 e ...70), na qualidade de responsável tributária subsidiária - cf. de fls. 135 a fls. 140 do PEF.
26. A 13.03.2025, a [SCom01...], pela pena do seu Advogado, dirigiu ŕ SPEV do IGFSS, IP, o requerimento que parcialmente transcrevo:
“(...)
A ora requerente desconhece se se encontra pendente contra si algum processo executivo, pelo que, verificando-se a existęncia de processos executivos e dívidas pendentes, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 67.º da LGT e no n.º 1, do art.º 268.º da CRP, informaçăo sobre a sua concreta situaçăo, respeitante a cada processo executivo, isto é:
- Qual a "factispecie" que gerou a obrigaçăo e em que data ocorreu;
- Qual a natureza da dívida/tributo;
- Qual o período contributivo a que se reporta tal dívida;
- A quantificaçăo dos montantes considerados em dívida;
- Em que data foi citado o contribuinte/beneficiário;
- Qual a data de instauraçăo do processo executivo;
- A cópia da citaçăo, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execuçăo, alegadamente, existente;
- A cópia do comprovativo postal ou outros da concretizaçăo da(s) citaçăo(őes) ou notificaçăo(őes) efetuada(s), respetivamente, no âmbito dos Processos Executivos instaurados;
- Verificaçăo da situaçăo de declaraçăo de falhas;
- Conhecimento da prescriçăo, com indicaçăo do tempo já decorrido para esse efeito.
Requer, ainda, que lhe seja notificada a totalidade do seu cadastro contributivo em divida, nomeadamente, a relaçăo dos Processos executivos que se encontrem pendentes.
Cautelarmente invoca desde já, a prescriçăo das dividas que porventura existam e que afetem a sua esfera jurídico/patrimonial, pelo manifesto decurso do prazo respetivo, tanto mais que, obrigatoriamente, o processo terá que ter sido declarado em falhas, pelo que se requer o reconhecimento efetivo da verificaçăo da prescriçăo das dívidas tributárias que eventualmente existindo, a responsabilizem.
Cautelarmente, e uma vez que desconhece em absoluto qualquer dívida que possa existir por nunca ter recebido qualquer notificaçăo/citaçăo a esse respeito, invoca, ainda, para todos os devidos e legais efeitos, a nulidade emergente da falta de citaçăo, cujo reconhecimento desde já se requer, bem como a consequente nulidade de tudo o subsequentemente processado.
(...)”
- cf. o documento n.º 1 que instruiu a petiçăo inicial.
27. A 28.03.2025, a [SCom01...], pela pena do seu Advogado, dirigiu ŕ SPEV do IGFSS, IP, o requerimento que parcialmente transcrevo:
“(...)
1º
No requerimento anteriormente apresentado, a ora requerente, requereu, o seguinte:
“(...) informaçăo sobre a sua concreta situaçăo, respeitante a cada processo executivo, isto é:
- Qual a "factispecie" que gerou a obrigaçăo e em que data ocorreu;
- Qual a natureza da dívida/tributo;
- Qual o período contributivo a que se reporta tal dívida;
- A quantificaçăo dos montantes considerados em dívida;
- Em que data foi citado o contribuinte/beneficiário;
- Qual a data de instauraçăo do processo executivo;
- A cópia da citaçăo, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execuçăo, alegadamente, existente;
- A cópia do comprovativo postal ou outros da concretizaçăo da(s) citaçăo(őes) ou notificaçăo(őes) efetuada(s), respetivamente, no âmbito dos Processos Executivos instaurados;
- Verificaçăo da situaçăo de declaraçăo de falhas;
Conhecimento da prescriçăo, com indicaçăo do tempo já decorrido para esse efeito. (...).
2º
Requereu, ainda, a notificaçăo do seu cadastro contributivo em divida, nomeadamente, a relaçăo dos Processos executivos que se encontrem pendentes, bem como, cautelarmente, o reconhecimento da prescriçăo das dividas que porventura existam e da verificaçăo de nulidade, por falta de citaçăo no âmbito dos processos executivos.
3º
Sucede que, a ora requerente, apenas foi notificada dos valores, alegadamente, em dívida no âmbito do processo executivo supra referenciado, năo tendo sido notificada das cópias das citaçőes que, eventualmente, lhe foram efetuadas e dos respetivos comprovativos de envio e de recebimento e da, eventual, verificaçăo da situaçăo de declaraçăo em falhas.
4º
Como também năo houve qualquer pronúncia quanto ŕ prescriçăo das dívidas invocada e a nulidade por falta de citaçăo, ŕ revelia do disposto no art.º 11º do CPA.
5º
Pelo que, atento o exposto, reitera-se o teor do requerimento anteriormente apresentado.
(...)”
- cf. a fls. 141 e 142 do PEF.
28. A 21.05.2025, a [SCom01...], pela pena do seu Advogado, dirigiu ŕ SPEV do IGFSS, IP, o requerimento que parcialmente transcrevo:
“(...)
1º
Por requerimento dirigido a esses serviços, através de carta registada em 12-03-2025, a requerente solicitou a remessa de informaçăo sobre a sua concreta situaçăo, respeitante a cada processo executivo, nomeadamente: requerimento anteriormente apresentado, a ora requerente, requereu, o seguinte:
“(...) informaçăo sobre a sua concreta situaçăo, respeitante a cada processo executivo, isto é:
- Qual a "factispecie" que gerou a obrigaçăo e em que data ocorreu;
- Qual a natureza da dívida/tributo;
- Qual o período contributivo a que se reporta tal dívida;
- A quantificaçăo dos montantes considerados em dívida;
- Em que data foi citado o contribuinte/beneficiário;
- Qual a data de instauraçăo do processo executivo;
- A cópia da citaçăo, tendo sido efetuada, relativa a cada processo de execuçăo, alegadamente, existente;
- A cópia do comprovativo postal ou outros da concretizaçăo da(s) citaçăo(őes) ou notificaçăo(őes) efetuada(s), respetivamente, no âmbito dos Processos Executivos instaurados;
- Verificaçăo da situaçăo de declaraçăo de falhas;
- Conhecimento da prescriçăo, com indicaçăo do tempo já decorrido para esse efeito. (...).
2º
Requereu, ainda, a notificaçăo do seu cadastro contributivo em divida, nomeadamente, a relaçăo dos Processos executivos que se encontrem pendentes, bem como, cautelarmente, o reconhecimento da prescriçăo das dividas que porventura existam e da verificaçăo de nulidade, por falta de citaçăo no âmbito dos processos executivos.
3º
Sucede que, na sequęncia do solicitado, a ora requerente, apenas foi notificada dos valores, alegadamente, em dívida no âmbito do processo executivo supra referenciado, năo tendo sido notificada das cópias das citaçőes que, eventualmente, lhe foram efetuadas e dos respetivos comprovativos de envio e de recebimento e da, eventual, verificaçăo da situaçăo de declaraçăo em falhas.
4º
Como também năo houve qualquer pronúncia quanto ŕ prescriçăo das dívidas invocada e a nulidade por falta de citaçăo, ŕ revelia do disposto no art.º 11º do CPA.
5º
Nesta sequęncia, por requerimento também dirigido a esses serviços, através de carta registada, a requerente em 28-03-2025, reiterou o teor do requerimento remetido em 13-03-2025.
6º
Pelo que, atento o exposto, vem reiterar o teor dos requerimentos anteriormente apresentados, requerendo que a informaçăo agora requerida, seja efetuada ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 1, do CPPT, face ŕ manifesta insuficięncia da informaçăo prestada, nomeadamente, a ausęncia de qualquer prova documental que a sustente, o presente requerimento é apresentado igualmente, ao abrigo, do disposto no n.º 2, do sobredito artigo.
(...)”
- cf. a fls. 143 e 144 do PEF.
29. A 22.07.2025, na SPEV do IGFSS, IP, e na sequęncia dos requerimentos apresentados pela [SCom01...] (cf. alíneas anteriores), foi lavrada a informaçăo que transcrevo:
“(...)
DOS FACTOS:
CITAÇĂO DEVEDOR ORIGINÁRIO:
• Sim emitida em:
o 2019-09-19, no pef ...20, com confirmaçăo de citaçăo em 2019-09-24, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2019-11-19, nos pefs ...46 e ...54, com confirmaçăo de citaçăo em 2019-11-22, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2020-02-03, nos pefs ...13 e ...21, com confirmaçăo de citaçăo em 2020-02-10, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2020-06-30, nos ...58, ...66, ...10, ...28, com confirmaçăo de citaçăo em 2020-07-03, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2020-10-21, nos pefs ...82, ...90, com confirmaçăo de citaçăo 2020-12-23, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2020-12-15, nos pefs ...36, ...44, com confirmaçăo de citaçăo em 2020-12-23, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
o 2021-08-26, nos pefs ...61 e ...70, com confirmaçăo de citaçăo em 2020-12-23, através de aviso de receçăo devidamente assinado;
PP no Devedor Originário: Sim requerido em:
• 2019-09-24, deferido sob o nº 2340/2019, em 24 prestaçőes, pagas 17,
• 2019-11-26, deferido sob o nº 3089/2019, em 24 prestaçőes, pagas 15,
• 2020-02-07, deferido sob o nº 393/2020, em 48 prestaçőes, pagas 13,
• 2020-06-30, deferido sob o nº 1303/2020, em 80 prestaçőes, pagas 11,
• 2020-06-30, deferido sob o nº 1303/2020, em 80 prestaçőes, pagas 11,
• 2020-12-02, com o n.º 3064/2020, objeto de indeferimento,
• 2020-12-23, deferido sob o n.º 3249/2020, em 60 prestaçőes, pagas 6,
• 2021-08-30, deferido sob o n.º 2250/2021, em 80 prestaçőes, pagas 2,
PP no Responsável subsidiário: Sim requerido pelo NIF ...62 - «AA», em:
• 2022-05-05, deferido sob o n.º 1299/2022, em 120 prestaçőes e pagas até á presente data 36,
SUSPENSĂO POR INSOLVĘNCIA DO NIF ...34: Năo.
SUSPENSĂO POR DECRETO-LEI Nº 10-F/2020, de 26/03: Sim de 2020-03-09 a 2020-06-30 SUSPENSĂO POR DECRETO-LEI Nº 6-E/2021, de 15/01: Sim de 2021-01-01 a 2021-03-31
1. DADOS DO PROCESSO:
Os processos executivos ...20, ...46, ...54,
...13, ...21, ...58, ...66,
...10, ...28, ...82, ...90, ...36, ...44, ...61, ...70, foram instaurados contra a executada [SCom01...] LD - NIPC ...34, por dívidas ŕ Segurança Social, referente ao tributo de contribuiçőes e cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de:
• 05, 06, 7, 8, 9, 10, 11, 12/2019,
• 1, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10/2020,
• 2, 3, 4, 5, 6, 07/2021.
Ŕ dívida exequenda acrescem juros de mora calculados nos termos do Dec. Lei nº 73/99 de 16 de março, aplicável por força do disposto no nº 2 do artº 16º do Dec. Lei nº 411/91 de 17/10, e custas processuais calculadas nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
2. DOS FUNDAMENTOS:
Năo existe motivo para suspender a execuçăo, conforme o disposto no artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitaçăo, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 153º do C.P.P.T e artº 23º e artº 24º nº 1, alínea b) da Lei Geral Tributária (L.G.T.).
Compulsados todos os dados constantes no Sistema de Informaçăo da Segurança Social (SEF, CDF, IDQ), em certidőes fiscais e demais diligęncias documentadas nos autos, conclui-se pela insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Assim e quanto ŕ sobredita dívida, a contagem do prazo de prescriçăo é feita nos termos do disposto na Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, com as alteraçőes introduzidas pela Lei nº 4/2007 de 16 de janeiro, segundo a qual as contribuiçőes para a segurança social prescrevem, decorrido que se mostre o prazo de 5 anos, contados desde a data em que a obrigaçăo deveria ter sido cumprida (artigo 10.º n.º 2 do DL n.º 199/99, de 8 de Setembro e, atualmente, n.º 1 do artigo 187.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado por Código Contributivo).
Ora, nos termos do disposto no artigo 63.º n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, com as alteraçőes introduzidas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e 2 do artigo 187.º do Código Contributivo “a prescriçăo interrompe-se por qualquer diligęncia administrativa, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da divida”.
Neste regime especial de prescriçăo consideram-se diligęncias administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular - cfr. - Jorge Lopes de Sousa, in “Sobre a prescriçăo da Obrigaçăo Tributária, Notas Práticas” a fls. 119.
O artigo 49.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) define que a citaçăo, a reclamaçăo, o recurso hierárquico, a impugnaçăo e o pedido de revisăo oficiosa da liquidaçăo do tributo săo causas de interrupçăo da prescriçăo.
O artigo 187.º n.º 2 da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (diploma que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), é mais abrangente e estabelece que o prazo de prescriçăo interrompe-se pela ocorręncia de qualquer diligęncia administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida e pela apresentaçăo de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliaçăo.
Neste contexto, é posiçăo maioritária da doutrina e jurisprudęncia que, pese embora o processo de execuçăo de dívida ŕ Segurança Social (SS) tenha natureza judicial, nele săo praticados pelas autoridades administrativas atos que năo tęm natureza jurisdicional (artigo 103.º da Lei Geral Tributária - LGT). No entanto, tais atos, desde que cheguem ao conhecimento do devedor, tęm efeito interruptivo, nos termos do artigo 60.º da Lei de Bases da Segurança Social e artigo 187.º do CRCSPSS.
De acordo com o decidido pelo STA, em acórdăo proferido em 01/10/2008 (proc. n.º 661/08), diligęncias administrativas, para este efeito, “săo todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citaçăo, a penhora, a notificaçăo do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversăo e a notificaçăo do ato que a decide).”
Da leitura do artigo 60.º da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro), conjugado com o n.º 1 do artigo 49.º, n.º 1 da LGT, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3.º do CRCSPSS, e considerando a jurisprudęncia, verifica-se que a citaçăo, a reclamaçăo, o recurso hierárquico, a impugnaçăo e o pedido de revisăo oficiosa da liquidaçăo do tributo săo causas de interrupçăo da prescriçăo.
De acordo com o Acórdăo do STA de 2021-01-13 (Processo n.º 1100/11.7BEPRT 01359/16) o ato de liquidaçăo é o ato de extraçăo da dívida.
Nos termos do nº 2 do art.º 189º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
“O prazo de prescriçăo das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestaçőes.”
De salientar ainda o facto de que, a concretizaçăo da citaçăo ocorre com a assinatura do AR e de que o prazo de prescriçăo da obrigaçăo contributiva para responsáveis subsidiários em processo de execuçăo fiscal tem o início da sua contagem na data da extraçăo de certidăo de dívida que deu origem aos autos de execuçăo fiscal do devedor principal) - Vide Circular Normativa 1/2022 IGF.
No caso em apreço verifica-se que:
• no âmbito do processo de execuçăo fiscal nº ...20 (certidăo nº 10154/2019), instaurados em 2019-09-19, referente ao tributo de Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 05, 06, 07/2019, foi emitida para a devedora originária [SCom01...], a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2019-09-24, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nes ...46 (certidăo n.º 13893/2019) e ...54 (certidăo ne 13894/2019), instaurados em 2019-11-19, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 08, 09/2019, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda, a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2019-11-22, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nºs ...13 (certidăo nº 1524/2020) e ...21 (certidăo 1525/2020), instaurados em 2020-02-03, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 10, 11, 12/2019, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda, a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2020-02-10, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nºs ...58 (certidăo nº 6399/2020), ...66 (certidăo 6400/2020), ...10 (certidăo 6424/2020) e ...28 (certidăo 6425/2020), instaurados respetivamente em 2020-06-15 e 2020-06-17, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 01, 02, 03, 04/2020, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda. a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2020-07-03, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nºs ...82 (certidăo nº 8326/2020) e ...90 (certidăo nº 8327/2020), instaurados em 2020-10-21, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 05, 06, 07, 08, 09/2020, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda, a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2020-12-23, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nºs ...36 (certidăo nº 9444/2020) e ...44 (certidăo nº 9445/2020), instaurados em 2020-12-15, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, do período de 10/2020, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda, a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2020-12-23, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• no âmbito dos processos de execuçăo fiscal nos ...61 (certidăo nº 3080/2021) e ...70 (certidăo nº 3081/2021), instaurados em 2021-08-26, referente ao tributo de Contribuiçőes e Cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 02, 03, 04, 05, 06, 07/2021, foi emitida para a devedora originária [SCom01...] Lda, a respetiva citaçăo pessoal, tendo a mesma sido rececionada em 2021-08-30, com evidęncia física da sua receçăo nos presentes autos;
• a devedora originária [SCom01...] Lda - NIPC ...34, requereu o pedido de pagamento em prestaçőes, nos processos de execuçăo fiscal nºs ...20, ...46, ...54, ...13, ...21, ...58, ...66, ...10, ...28, ...82, ...90, ...36, ...44, ...61, ...70, em:
o 2019-09-24, deferido sob o nº 2340/2019, em 24 prestaçőes, pagas 17,
o 2019-11-26, deferido sob o nº 3089/2019, em 24 prestaçőes, pagas 15,
o 2020-02-07, deferido sob o nº 393/2020, em 48 prestaçőes, pagas 13,
o 2020-06-30, deferido sob o nº 1303/2020, em 80 prestaçőes, pagas 11,
o 2020-06-30, deferido sob o nº 1303/2020, em 80 prestaçőes, pagas 11,
o 2020-12-02, com o nº 3064/2020, objeto de indeferimento,
o 2020-12-23, deferido sob o nº 3249/2020, em 60 prestaçőes, pagas 6,
o 2021-08-30, deferido sob o nº 2250/2021, em 80 prestaçőes, pagas 2.
Foi ainda requerido plano prestacionai em sede de reversăo, pela responsável subsidiária «AA» NIF ...62, em:
o 2022-05-05, deferido sob o nº 1299/2022, em 120 prestaçőes e pagas até á presente data 36.
Os processos de execuçăo fiscal em análise foram objeto de suspensăo, o que determinou a suspensăo da contagem do prazo de prescriçăo, nesse espaço temporal:
o nos termos do Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26/03 entre 2020-03-09 e 2020-06-30 e nos termos do Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15/01 entre 2021-01-01 e 2021-03-31.
3. CONCLUSĂO
Em conclusăo, e atentos os elementos acima enunciados:
• pelo facto de a devedora originária, ter sido citada em tempo útil, nos processos com valores em dívida, referentes ao tributo de contribuiçőes e cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de:
• 05, 06, 7, 8, 9, 10, 11, 12/2019,
• 1, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10/2020,
• 2, 3, 4, 5, 6, 07/2021.
constitui a citaçăo, um facto interruptivo, com eficácia duradoura, (ex vi do disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execuçăo fiscal (Vide Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo - Proc. 0419/18 de 16.05.2018 e Acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Sul - Proc. 27/11.7BELRA de 03.12.2020), năo foi reconhecida prescriçăo, mantendo-se assim a exigibilidade dos mesmos.
(...)”
- cf. de fls. 146 a fls. 148 do PEF.
30. Na mesma data (22.07.2025) e por remissăo para a informaçăo transcrita na alínea anterior, a Coordenadora da SPEV do IGFSS, IP, proferiu o seguinte despacho:
“(...)
Atenta a informaçăo infra e os fundamentos nela expostos, procede parcialmente o pedido do requerente, pelo que:
• Năo reconheço a prescriçăo da divida contra [SCom01...] LD - NIF ...34, referente ao tributo de contribuiçőes e cotizaçőes de entidade empregadora, dos períodos de 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12/2019, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10/2020, 02, 03, 04, 05, 06, 07/2021.
(...)”
- cf. a fls. 145 do PEF.
31. A 31.08.2025, a [SCom01...] foi notificada do teor da informaçăo e do despacho transcritos nas alíneas anteriores - cf. de fls. 149 a fls. 150 do PEF.
32. A 01.09.2025, a [SCom01...] enviou para a SPEV do IGFSS, IP, a petiçăo que motivou os presentes autos - năo controvertido (cf., após os documentos que instruíram a PI, o registo postal).
33. A 31.10.2025, a situaçăo do último plano de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal da [SCom01...], na qualidade de originária devedora, era a seguinte:
“(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)”
- cf. fls. 87 e 88 do PEF.
34. A 31.10.2025, a situaçăo do plano de pagamento das dívidas em execuçăo fiscal de «AA», na qualidade de responsável subsidiária, era a seguinte:
“(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)”
- cf. fls. 99 e 100 do PEF.
*
Com interesse para a decisăo a proferir, inexistem factos năo provados.
*
O Tribunal formou a sua convicçăo a partir da análise crítica do teor das alegaçőes das partes e, bem assim, dos documentos juntos aos autos, que estăo identificados em cada uma das alíneas a que se reportam e dou aqui por integralmente reproduzidos.».
3.1.2. Do recurso em matéria de facto
A Recorrente começa por impugnar alguns pontos da factualidade provada, concretamente, no que respeita aos factos extraídos dos avisos de receçăo. Assim, impugna:
(i) O ponto 2 dos factos provados (conclusőes 2 a 5), porquanto tal documento năo foi por si assinado, uma vez que, para além de năo ser o nº de CC (cartăo de cidadăo) da gerente o ali aposto, na zona reservada ŕ aposiçăo de "data e assinatura", năo se encontra ali a assinatura da sobredita gerente, resultando, ainda, dos demais manuscritos ali existentes, năo constar o sobredito nome de «AA».
O aviso de receçăo que acompanhou a carta de citaçăo referida no ponto 2 do probatório [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)] ostenta o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Tem razăo a Recorrente quando alega que deste documento năo se extrai que tenha sido assinado por «AA». Na linha destinada a nome legível consta um nome ilegível e se este corresponde ŕ assinatura do recetor, o documento năo permite perceber quem opôs tal assinatura.
Nesta conformidade, o ponto 2 dos factos provados passa a ter a seguinte redaçăo:
2. Por carta registada com aviso de receçăo de 19.09.2019, ŕ qual coube o registo "...25...", a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., cujo aviso de receçăo ostenta carimbo dos CTT com a data de 20.09.2019, um nome ilegível e sem qualquer mençăo na linha destinada a assinatura, bem como a mençăo “visto” seguido da data de 22/09/2019 - cf. de fls. 1 a fls. 4 do PEF.
(ii) Quanto ao ponto 3 dos factos provados (conclusőes 6 a 13), refere a Recorrente que o CC ali aposto năo corresponde ao da gerente, consta de tal documento, na parte "Nome legível", o nome "«BB»", năo se descortinando com a necessária clareza o nome aposto na parte "Data e assinatura", mas crę tratar-se da assinatura de "«BB»".
Este aviso de receçăo, que acompanhou a carta de citaçăo para a execuçăo fiscal nº ...46 e Apenso (nº ...54) [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)], tem o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sendo o recetor desta carta de citaçăo “«BB»”, é natural que o documento de identificaçăo ali mencionado năo corresponda ao da sócia-gerente. Assim, năo há motivo para alterar este ponto 3, sendo que as demais objeçőes suscitadas pela Recorrente serăo apreciadas quando entrarmos na apreciaçăo jurídica do recurso.
(iii) No que respeita ao ponto 8 dos factos provados (conclusőes 14 a 17), aduz a Recorrente que o A/R que surge imediatamente a seguir ao documento "CITAÇĂO" relativo ao pef nº ...13 e Apenso, năo se encontra devidamente preenchido, sendo que a parte dedicada ŕ "data e assinatura" encontra-se totalmente em branco; na parte do "Nome legível" surge "«AA»" e uma rúbrica que facilmente se percebe, através da comparaçăo da assinatura aposta na procuraçăo junta aos autos, năo pertencer ŕ gerente da ora recorrente.
Analisados tais documentos, verifica-se que, de facto, ŕ carta de citaçăo para a execuçăo mencionada [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)] corresponde o AR que segue:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
A este respeito, cabe-nos dizer que o facto de a rúbrica do recetor năo constar da linha destinada a assinatura em nada contende com a validade formal do aviso de receçăo. Ademais, a autenticidade da assinatura (rúbrica) só agora vem questionada pela Recorrente e năo cabe ao Tribunal apreciar, por semelhança, se uma assinatura foi ou năo aposta por determinada pessoa, sendo certo que, como bem se sabe, as rubricas de uma mesma pessoa dificilmente serăo idęnticas em diversos documentos, até mesmo quando apostas na mesma altura. Mantém-se, por isso, o ponto 8 dos factos provados.
(iv) Relativamente ao ponto 11 dos factos provados (conclusőes 18 a 20), sustenta a Recorrente que da análise do documento "CITAÇĂO" năo se extrai qualquer referęncia alfanumérica, da qual seja possível concluir-se que tal documento foi expedito com o A/R (fls. 37 do PEF), porquanto, tal A/R apenas indica que, alegadamente, a 03.07.2020 terá sido remetido um documento, cujo teor e consequęncias se desconhecem, sendo que, também năo se percebe quem e onde efetivamente terá sido assinado tal A/R pois na parte dedicada a "Nome Legível" pode-se ler "«BB»", porém, na parte da "data e assinatura" parece constar o nome de "«CC»".
Efetivamente, a carta de citaçăo năo menciona a referęncia alfanumérica do seu registo postal [(…)

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)], mas refere a data de 30/06/2020 e, no aviso de receçăo que, no processo de execuçăo fiscal, se segue, está devidamente identificado o seu recetor e a data em que a carta foi recebida - 03/07/2020, como se pode constatar:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Năo havendo razăo válida para duvidar que este aviso de receçăo corresponde ŕ carta que imediatamente o antecede (sendo mesmo frequente, em muitas execuçőes fiscais, que a carta de citaçăo năo identifique o respetivo registo postal nem o correspondente aviso de receçăo mencione o processo de execuçăo fiscal a que respeita) e atenta a proximidade das datas da carta e da assinatura do AR, o ponto 11 dos factos provados deve ser mantido.
(v) A propósito do ponto 14 dos factos provados (conclusőes 21 a 23), refere a Recorrente que compulsadas as fls. 43 a 46 do PEF, bem como demais conteúdo do PEF, năo se vislumbra qualquer A/R relativo aos PEF nº ...82 e Apenso, desconhecendo em que documento o Exmº Magistrado do Tribunal a quo se estribou para concluir que o mesmo se mostra assinado a 27.11.2020, por "«BB»".
Atentando aos documentos que constam do PEF, verificamos que a fls. 87 e 88 consta a carta de citaçăo, com identificaçăo alfanumérica do respetivo registo postal [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)], contudo năo se vislumbra nos autos qualquer aviso de receçăo correspondente ŕ identificaçăo alfanumérica que consta desta carta.
Nesta conformidade, o ponto 14 dos factos provados passa a ter a seguinte redaçăo:
14) A SPEV do IGFSS, IP, emitiu a carta com o registo postal “...70...”, destinada ŕ citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...] e endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ... - cf. de fls. 87 a fls. 88 do PEF.
(vi) A Recorrente impugna também o ponto 19 dos factos provados porque, segundo alega, desconhece a identidade de quem seja um tal de denominado "«DD»" e năo se consegue extrair com segurança, inclusivamente, que tal assinatura tenha sido ali aposta na sede da ora recorrente, e que, efetivamente, tal comunicaçăo tenha chegado ao seu domicílio.
O aviso de receçăo agora em causa, respeitante ŕ carta de citaçăo para a execuçăo fiscal nº ...36 e apensos [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)] tem o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Daqui é possível extrair a identidade de quem recebeu a carta, daí que năo importa fazer qualquer alteraçăo ŕ matéria de facto nesta parte, sendo que o demais alegado a propósito deste AR será apreciado aquando da análise do recurso quanto ŕ matéria de direito
(vii) Já quanto ao ponto 20 dos factos provados, alega a Recorrente tal documento năo se encontra assinado.
Ŕ carta de citaçăo agora em causa [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)] corresponde o AR que segue:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Ora, mostra-se identificada a pessoa que recebeu a carta de citaçăo relativa a este aviso de receçăo («AA»), mas consta deste documento uma assinatura ou rúbrica, aposta transversalmente, daí que também este ponto deva ser alterado, passando a ter o seguinte teor:
20) Por carta registada com aviso de receçăo de 27.08.2021, ŕ qual coube o registo “...14...”, a SPEV do IGFSS, IP, enviou a citaçăo pessoal da [SCom01...] para os termos do PEF n.º ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), carta, essa, que foi dirigida ŕ [SCom01...], foi endereçada para a Rua ..., ..., ..., ..., ... ..., cujo aviso de receçăo ostenta a data de 31.08.2021, um número de documento de identificaçăo, na linha destinada a «nome legível», consta “«AA»”, ostentando, ainda, uma assinatura aposta transversalmente - cf. de fls. 78 a fls. 82 do PEF.

(viii) Finalmente, quanto ao ponto 25 dos factos provados, sustenta a Recorrente que năo se percebe como pode o douto Tribunal a quo, dar como provado que «AA» efetivamente recebeu o documento "CITAÇĂO (REVERSĂO)", relativo ao PEF nº ...11 e Apensos, quando o A/R junto aos autos se encontra assinado por "«CC»" e o CC năo corresponde ao da gerente da empresa, sendo certo que, naquela data, também năo existia qualquer trabalhador com o nome de "«CC»".
Ora, ŕ carta de citaçăo em causa [(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)] corresponde AR que segue:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
E, pese embora pouco legível, é possível verificar que o AR ostenta uma assinatura que năo corresponde ŕ da pessoa identificada na linha «nome legível», por isso, o ponto do probatório em causa passa a ter a seguinte redaçăo:
25) A 25.05.2022, foi assinado o aviso de receçăo que acompanhou a carta destinada ŕ citaçăo pessoal de «AA», na qualidade de responsável tributária subsidiária, para os termos do PEF n.º ...11 e Apensos (PEF com os n.ºs ...20, ...46, ...54, ...13, ...21, ...58, ...66, ...10, ...28, ...82, ...90, ...36, ...44, ...61 e ...70) - cf. De fls. 135 a fls. 140 do PEF.
**
Fixado nestes termos o julgamento quanto ŕ matéria de facto, importa avançar na apreciaçăo jurídica deste recurso.

3.2. DE DIREITO
3.2.1. Do erro na apreciaçăo da prova
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que alguns dos avisos de receçăo que acompanharam cartas para a sua citaçăo, bem com da sua sócia-gerente, apresentam patologias que năo permitem a conclusăo de que foram recebidos na sua sede e entregues ao respetivo destinatário, pelo que ocorre falta de citaçăo de ambas.
O Tribunal a quo pronunciou-se nos termos que seguem:
«(…)
Sob a epígrafe "Nulidades. Regime", consigna o artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do CPPT que "(...) Săo nulidades insanáveis em processo de execuçăo fiscal (...) A falta de citaçăo, quando possa prejudicar a defesa do interessado (...)", dispondo o artigo 190.º, n.º 6, do CPPT, sob a epígrafe "Formalidades das citaçőes", que, contudo, "(...) só ocorre falta de citaçăo quando o respetivo destinatário alegue e demonstre que năo chegou a ter conhecimento do ato por motivo que lhe năo foi imputável (... )".
Neste particular, relativo ŕ nulidade insanável do PEF, por falta de citaçăo, importa ter presentes os dizeres do artigo 188.º do CPC, que, sob a epígrafe "Quando se verifica a falta de citaçăo", consigna:
"(…)
1 - Há falta de citaçăo:
a) Quando o ato tenha sido completamente omitido;
b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;
c) Quando se tenha empregado indevidamente a citaçăo edital;
d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinçăo deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;
e) Quando se demonstre que o destinatário da citaçăo pessoal năo chegou a ter conhecimento do ato, por facto que năo lhe seja imputável.
(…)"
A citaçăo é o ato pelo qual o OEF leva ao conhecimento do devedor que contra ele foi instaurado o PEF (cf. o artigo 35.º, n.º 2, do CPPT), devendo essa citaçăo ser pessoal (cf. o artigo 191, n.º 3, alínea b), do CPPT).
No caso das pessoas coletivas, a citaçăo pessoal da devedora para os termos do PEF é efetivada nos termos previstos no CPC (cf. o artigo 192.º, n.º 1, do CPPT), pelo que o pode ser por via eletrónica, por via postal ou por contacto pessoal do funcionário do OEF com a citanda (cf. os artigos 35.º, n.º 3, do CPPT e 225.º, n.º 2, do CPC).
Se o OEF efetuar a citaçăo pessoal da devedora por via postal (cf. o artigo 225.º, n.º 2, alínea b), do CPC ), deve fazę-lo por carta registada com aviso de receçăo, dirigida ŕ citanda e endereçada para a morada da sua sede (cf. o artigo 246.º, n.º 2, do CPC), podendo a carta, em qualquer dos casos, ser entregue a terceiro, que declare estar em condiçőes de a entregar prontamente ŕ citanda e assine o aviso de receçăo (cf. os artigos 228.º, n.ºs 1 e 2, e 246.º, n.º 1, do CPC).
Só haverá falta de citaçăo quando, desde logo, o ato tenha sido completamente omitido e, também, quando tenha havido erro quanto ŕ identidade da citanda, quando tenha sido indevidamente empregue a citaçăo edital ou quando o ato tenha sido praticado após a extinçăo da citanda (cf. o artigo 188.º, n.º 1, alíneas a) a d), do CPC), casos que, notadamente, năo tęm para aqui qualquer aplicaçăo.
Ademais, haverá falta de citaçăo da devedora para os termos do PEF quando ela alegue e demonstre ou prove que, por motivo que năo lhe seja imputável, năo teve conhecimento do ato (cf. os artigos 190.º, n.º 6, do CPPT e 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC), o que, a verificar-se, constitui, quanto ŕ devedora e quando isso seja suscetível de prejudicar a sua defesa, uma nulidade insanável do PEF, que tem como consequęncia a anulaçăo de todos os termos subsequentes que da citaçăo dependiam em absoluto (cf. o artigo 165.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do CPC).
Todavia, repito, a falta de citaçăo da devedora para os termos do PEF só ocorre quando a executada alegue e demonstre ou prove que, por motivo que năo lhe seja imputável, năo teve conhecimento do ato (cf. os artigos 190.º, n.º 6, do CPPT e 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC), daqui decorrendo os pressupostos cumulativos de que a Lei faz depender a verificaçăo da nulidade insanável do PEF, por falta de citaçăo, eles:
- Que a executada alegue e demonstre ou prove que năo teve conhecimento do ato de citaçăo;
- Que a executada alegue e demonstre ou prove o motivo pelo qual năo teve conhecimento do ato
de citaçăo;
- Que a executado alegue e demonstre ou prove que năo teve culpa na ocorręncia do motivo pelo
qual năo teve conhecimento do ato de citaçăo; e
- Que a falta de conhecimento do ato de citaçăo prejudique a defesa da executada
No caso em apreço e como resulta dos factos que, com interesse para a decisăo, foram julgados provados, a Reclamante:
- A 24.09.2019, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...11 e Apenso (PEF n.º ...20), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «AA» (cf. o facto provado 2);
- A 22.11.2019, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...46 e Apenso (PEF n.º ...54), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «AA» (cf. o facto provado 3);
- A 07.02.2020, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...13 e Apenso (PEF n.º ...21), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «AA» (cf. o facto provado 8);
- A 03.07.2020, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...58 e Apenso (PEF com os n.ºs ...66, ...10 e ...28), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «BB» (cf. o facto provado 11);
- A 27.11.2020, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...82 e Apenso (PEF n.º ...90), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «BB» (cf. o facto provado 14);
- A 28.12.2020, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...36 e Apenso (PEF n.º ...44), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «DD» (cf. o facto provado 19); e
- A 31.08.2021, recebeu, na morada da sua sede, a citaçăo pessoal para os termos do PEF n.º ...61 e Apenso (PEF n.º ...70), tendo o aviso de receçăo sido assinado por «AA» (cf. o facto provado 20).
Daqui decorre, inequivocamente, que, em qualquer dos identificados PEF, os atos de citaçăo pessoal da Reclamante para os termos dos mesmos foram praticados.».
Tendo em conta as alteraçőes introduzidas ŕ matéria de facto, a sentença recorrida enferma de erro na parte relativa ao PEF ...82 e Apenso (nº ...90), uma vez que năo consta dos autos qualquer aviso de receçăo que permita concluir que a carta expedida para citaçăo da Recorrente haja sido recebida.
No mais, a sentença deve ser mantida, na medida em que os autos evidenciam que as carta de citaçăo da Recorrente e da sua sócia-gerente foram, efetivamente, recebidas.
A circunstância de os avisos de receçăo conterem as irregularidades que já văo descritas năo obsta a que se considerem realizadas as citaçőes, uma vez que contęm a identificaçăo da pessoa que os recebeu, a anotaçăo do número do documento de identificaçăo respetivo e a data da receçăo, sendo que a Recorrente năo demonstrou serem falsos os elementos neles contidos, designadamente, a identificaçăo dos recetores das cartas ou dos números dos documentos de identificaçăo anotados (que tanto podem ser cartőes de cidadăo, como cartas de conduçăo ou passaportes), nem que as cartas de citaçăo em causa năo lhe foram entregues.
Por outro lado, é irrelevante que os recetores das cartas de citaçăo sejam, ou năo, trabalhadores da Recorrente, pois o nº 2 do artigo 228º do CPC prevę que aquelas podem ser entregues “ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residęncia ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condiçőes de a entregar prontamente ao citando”.
Acresce que a entrega das cartas de citaçăo no endereço nelas indicado sempre pode ser judicial ou naturalmente presumida (cfr. artigo 349º e 351º do Código Civil), até que seja provado algum facto que suscite dúvidas a esse respeito, o mesmo se dizendo quanto ŕ advertęncia, dirigida ao terceiro que as receba, de que a năo entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.
No caso em apreciaçăo, năo foi provado qualquer facto passível de suscitar tais dúvidas.
Releva, ainda, assinalar que a questăo relativa ŕ confirmaçăo da citaçăo da Recorrente e sua sócia-gerente, no confronto com os pedidos de pagamento em prestaçőes que foram sendo apresentados em datas próximas da assinatura dos avisos de receçăo que acompanharam as cartas de citaçăo, se mostra irrelevante na medida em que năo foi comprovado que as citaçőes em causa năo chegaram ŕs respetivas destinatárias e, por consequęncia, que se verifica a falta de citaçăo invocada.
Isto posto e sem necessidade de outros considerandos, vejamos, agora se a sentença enferma de erro de julgamento quanto ŕ prescriçăo das dívidas exequendas.

3.2.2. Da prescriçăo
As dívidas exequendas respeitam a contribuiçőes e cotizaçőes devidas ŕ segurança social, respeitantes aos meses de maio de 2019 a outubro de 2020 e fevereiro a julho de 2021.
O prazo de prescriçăo estas dívidas é de cinco anos, sem prejuízo das causas interruptivas e suspensivas que venham a ocorrer, sendo que a sua contagem é feita nos termos do disposto na Lei nº 17/2000, de 8 de agosto, com as alteraçőes introduzidas pela Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro.
Segundo esta Lei nº 4/2007 de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, as dívidas ŕ Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, interrompendo-se com qualquer diligęncia administrativa realizada para a sua cobrança. O preceito contém a seguinte redaçăo:
«Artigo 60º (Restituiçăo e cobrança coerciva das contribuiçőes ou prestaçőes)
1 - As quotizaçőes e as contribuiçőes năo pagas, bem como outros montantes devidos, săo objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
2 - As prestaçőes pagas aos beneficiários que a elas năo tinham direito devem ser restituídas nos termos previstos na lei.
3 - A obrigaçăo do pagamento das quotizaçőes e das contribuiçőes prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigaçăo deveria ter sido cumprida.
4 - A prescriçăo interrompe-se por qualquer diligęncia administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida.».
Para além deste diploma, é, ainda, aplicável o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de setembro, na medida em que acrescenta um facto ŕ interrupçăo da prescriçăo, bem como esclarece os termos em que a prescriçăo se suspende. Trata-se do artigo 187º do Código dos Regimes Contributivos, que contém a seguinte redaçăo:
«Artigo 187º (Prescriçăo da obrigaçăo de pagamento ŕ segurança social)
1 - A obrigaçăo do pagamento das contribuiçőes e das quotizaçőes, respectivos juros de mora e outros valores devidos ŕ segurança social, no âmbito da relaçăo jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigaçăo deveria ter sido cumprida.
2 - O prazo de prescriçăo interrompe-se pela ocorręncia de qualquer diligęncia administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida e pela apresentaçăo de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliaçăo.
3 - O prazo de prescriçăo suspende-se nos termos previstos no presente Código e na lei geral.».
O prazo de prescriçăo em causa conta-se a partir da data em que a obrigaçăo deve ser cumprida, isto é, a partir do dia 15 do męs subsequente ŕquele a que as contribuiçőes respeitavam, por assim o determinarem os artigos 10º, nº 2 do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho e 6º do Decreto-Regulamentar nº 26/99, de 27 de outubro, situaçăo que só se alterou em 01/01/2011, com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do qual passou a decorrer, por força do artigo 43º, que tal prazo se conta a partir do dia 20, também do męs seguinte ŕquele a que as contribuiçőes respeitem, por ser admitido o cumprimento da obrigaçăo entre os dias 10 e 20 de cada męs.
Como referimos no Acórdăo de 17/02/2022, PROC. 01638/08.3BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, «(…) «Diligęncias administrativas serăo todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular» - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a Prescriçăo da Obrigaçăo Tributária, Áreas Editora, p. 119.
«As diligęncias em causa serăo, assim, as praticadas no processo administrativo quando estamos ainda na fase da liquidaçăo; serăo as praticadas no processo executivo quando estamos na fase de cobrança coerciva da dívida devidamente liquidada.
Só as diligęncias praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de actos previstos e concatenados com vista ŕ prossecuçăo de um resultado, se podem dizer que săo “conducentes” a esse resultado, no caso ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança.
Assim tem decidido de forma pacífica o Supremo Tribunal Administrativo năo se vislumbrando fundamentos para discordar, designadamente no Acórdăo de 21-04-2010, processo n.º 23/10, onde se lę: «…no âmbito do regime especial previsto pela Lei 17/2000 a instauraçăo da execuçăo năo constitui circunstância interruptiva, sendo a prescriçăo interrompida por qualquer diligęncia administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente ŕ liquidaçăo ou ŕ cobrança da dívida. Como vem sublinhando de forma unânime a jurisprudęncia deste Supremo Tribunal Administrativo (vide, por exemplo, os Acórdăos de 11.03.2009, recurso 1033/08 e de 02.12.09, recurso 951/09, ambos in www.dgsi.pt), diligęncias administrativas, para este efeito, serăo todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidaçăo e nos processos de execuçăo fiscal, conducentes ŕ liquidaçăo e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citaçăo, a penhora, a notificaçăo do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversăo e a notificaçăo do acto que a decide).» Sublinhado nosso. No mesmo sentido, também os acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 11-03-2009, processo 50/09 e de 12-11-2008, processo 588/08.» - cfr. acórdăo deste TCAN de 03.05.2012, proc. 00568/10.3BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/daf6f68dc99ce33a80257a0f0033f5dd?OpenDocument.».
Importa, igualmente, ter em conta que, por força do disposto no artigo 48º, nº 2 da LGT «2 - As causas de suspensăo ou interrupçăo da prescriçăo aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.». Significa isto, para o que agora interessa, que a interrupçăo dos prazos prescricionais ocorrida por força da citaçăo da sócia-gerente da Recorrente, na qualidade de revertida, produz efeitos relativamente ela, devedora originária, no caso de năo se comprovar a sua citaçăo pessoal.
Assim, os prazos de prescriçăo das dívidas mais antigas em execuçăo (nas execuçőes fiscais nº ...11 e ...20), referentes aos meses de maio a julho de 2019 iniciou-se em 15/06/2019, 15/07/2019, 15/08/2019 e completar-se-ia em 15/06/2024.
No que respeita a causas interruptivas e suspensivas do prazo em questăo, evidenciam os autos a citaçăo pessoal da Recorrente em 24/09/2019, facto com efeito interruptivo duradouro da prescriçăo que apenas cessaria com o termo do processo de execuçăo fiscal ou a respetiva declaraçăo em falhas, o que ainda năo se verificou. Daí que o prazo de prescriçăo destas dívidas ainda năo tenha retomado o seu curso e, por conseguinte, năo se mostra esgotado.
O mesmo é de dizer quanto ŕs dívidas dos meses de:
- agosto e setembro de 2019 (execuçőes nº ...46 e ...54), em que a citaçăo pessoal da devedora originária ocorreu em 22/11/2019;
- outubro a dezembro de 2019 (execuçőes nº ...13 e ...21), com citaçăo pessoal da Recorrente em 7/02/2020;
- janeiro a março de 2020 (execuçőes nº ...58 e ...66), com citaçăo pessoal da Recorrente em 03/07/2020;
- março e abril de 2020 (execuçőes nº ...10 e ...28) com citaçăo pessoal da sócia-gerente revertida em 25/05/2022;
- maio a setembro de 2020 (execuçőes nº ...82 e ...90), com citaçăo pessoal da Recorrente em 27/11/2020;
- outubro de 2020 (execuçőes nº ...36 e ...44), com citaçăo pessoal da Recorrente em 28/12/2020;
- fevereiro a julho de 2021 (execuçőes nº ...61 e ...70), com citaçăo pessoal da Recorrente em 31/08/2021.
Improcede, por isso, também este fundamento do recurso e, sem prejuízo do apontado erro de facto em que a sentença incorre, deve esta ser confirmada, por se manter válida a conclusăo de que nenhuma das dívidas exequendas se encontra prescrita, devendo ser mantido o despacho reclamado.
**
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - A circunstância de os avisos de receçăo que acompanharam as cartas de citaçăo conterem as irregularidades que já văo descritas năo obsta a que se considerem realizadas as citaçőes, uma vez que contęm a identificaçăo da pessoa que os recebeu, a anotaçăo do número do documento de identificaçăo respetivo e a data da receçăo, sendo que a Recorrente năo demonstrou serem falsos os elementos neles contidos, designadamente, a identificaçăo dos recetores das cartas ou dos números dos documentos de identificaçăo anotados (que tanto podem ser cartőes de cidadăo, como cartas de conduçăo ou passaportes), nem que as cartas de citaçăo em causa năo lhe foram entregues.
II - É irrelevante que os recetores das cartas de citaçăo sejam, ou năo, trabalhadores da Recorrente, pois o nº 2 do artigo 228º do CPC prevę que aquelas podem ser entregues “ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residęncia ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condiçőes de a entregar prontamente ao citando”.
III - A entrega das cartas de citaçăo no endereço nelas indicado sempre pode ser judicial ou naturalmente presumida (cfr. artigo 349º e 351º do Código Civil), até que seja provado algum facto que suscite dúvidas a esse respeito, o mesmo se dizendo quanto ŕ advertęncia, dirigida ao terceiro que as receba, de que a năo entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má-fé.
IV - Por força do disposto no artigo 48º, nº 2 da LGT «2 - As causas de suspensăo ou interrupçăo da prescriçăo aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.». Significa isto, para o que agora interessa, que a interrupçăo dos prazos prescricionais ocorrida por força da citaçăo da sócia-gerente da Recorrente, na qualidade de revertida, produz efeitos relativamente ela, devedora originária, no caso de năo se comprovar a sua citaçăo pessoal para a mesma execuçăo fiscal.

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.

Porto, 10 de julho de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Rui Esteves - 2º Adjunto
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