Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. [SCom01...], Lda., devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 10/04/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada totalmente improcedente a reclamaçăo contra o ato de indeferimento do pedido de suspensăo dos processos de execuçăo nº ...08 e ...67, praticado pela Direçăo de Finanças ....
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«A. O Tribunal recorrido estribou a sua fundamentaçăo e decisăo, integralmente, no enquadramento factual e jurídico emanado do Acórdăo do STA, proferido no Processo nº 0337/17, de 03.05.2017.
B. Muito embora se possa questionar a bondade da “doutrina” proferida no aludido Acórdăo;
C. o certo é que, ao caso sub iudice, năo se aplica tal Aresto.
D. O caso vertente năo se revela idęntico, na factualidade assente, aqueloutro que está subjacente ao acórdăo que fundamentou a decisăo recorrida.
E. A situaçăo dos autos confira um caso em que as coimas foram impugnadas, através de um pedido de ampliaçăo do objeto da instância impugnatória, no âmbito da impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG.
F. Portanto, revela-se impróprio afirmar-se que năo se discute “a legalidade da divida exequenda”; que “năo é o caso” dos autos (conforme se refere na página 9/11 da sentença recorrida).
G. Enquanto o Juiz titular dos autos n.º 1322/25.3BEBRG năo se pronunciar, jurisdicionalmente, sobre a questăo da admissibilidade da ampliaçăo do pedido, conforme foi ajuizado naquele processo, teremos de afirmar que a legalidade da divida exequenda, proveniente das coimas fixadas, está em discussăo.
H. Só o Tribunal titular da Unidade Orgânica 2 detém poder jurisdicional para aferir da bondade na pretensăo da recorrente em ver a ampliaçăo do pedido inserto naquela instância impugnatória.
I. O julgador recorrido violou as regras de separaçăo no poder jurisdicional; porquanto, decidiu sobre matéria que se acha, jurisdicionalmente, afeta ŕ Unidade Orgânica 2 no âmbito do processo n.º 1322/25.
TERMOS EM QUE, deverăo as presentes alegaçőes e respetivas conclusőes serem julgadas procedentes; e, por consequęncia, deverăo V. Exas., Venerandos Desembargadores, determinarem a revogaçăo da sentença recorrida; pois, só assim, se materializará a almejada… JUSTIÇA!...».
1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«Com relevância para a decisăo a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
1) Em 28-06-2025 o Chefe do Serviço de Finanças ... aplicou uma coima única no valor de € 18.945,00, no âmbito do processo de contraordenaçăo n.º ...85, pendente em nome da reclamante, tendo por base a prática de 12 infraçőes, no exercício de 2013, de deduçăo de imposto resultante de operaçőes simuladas em Falsificaçăo, viciaçăo de documentos, fatura ou doc. equivalente, prevista no art. 19.º , n.º 3 do Código do IVA e punível no art. 118.º nº 1 e 26 nº 4 do RGIT (cfr. 233474 Petiçăo72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 7 a 9).
2) Em 28-06-2025 o Chefe do Serviço de Finanças ... aplicou uma coima única no valor de € 18.945,00, no âmbito do processo de contraordenaçăo n.º ...40, pendente em nome da reclamante, tendo por base a prática de 12 infraçőes, no exercício de 2016, de deduçăo de imposto resultante de operaçőes simuladas em Falsificaçăo, viciaçăo de documentos, fatura ou doc. equivalente, prevista no art. 19.º , n.º 3 do Código do IVA e punível no art. 118.º nº 1 e 26 nº 4 do RGIT (cfr. 233474 Petiçăo72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 17 a 19).
3) Em 17-07-2025 o Serviço de Finanças ... enviou, ŕ reclamante, os ofícios 3590/1852/2025 e 3590/1853/2025, de comunicaçăo dos despachos de aplicaçăo de coimas, através das cartas registadas ...94... e ...03... (cfr. 233474 Petiçăo72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 6, 10 e 11; pág. 16, 20 e 21).
4) Em 18-07-2025 as cartas registadas ...94... e ...03... foram entregues na ... N 696 ... ... (...) (cfr. 233474 Petiçăo72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 6, 10 e 11; pág. 16, 20 e 21).
5) Em 08-08-2025 a reclamante apresentou no TAF de Braga a petiçăo inicial que deu origem ao processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG, tendo por objeto a impugnaçăo das liquidaçőes adicionais do IVA dos períodos de Janeiro 2013 a Dezembro de 2016 (cfr. 574544 Petiçăo Inicial 007385191 Petiçăo Inicial (574544) 08.08.2025 12:27:00 - junto ao processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG).
6) Em 17-09-2025 foram instaurados os processos de execuçăo fiscal n.º ...08 e ...67, com vista ŕ cobrança do montante das coimas supra mencionadas (cfr. 233474 Petiçăo 72945304 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 13:30:00, pág. 5).
7) Em 26-09-2025 a reclamante solicitou a suspensăo dos processos de execuçăo fiscal até ŕ decisăo final da impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG (cfr. 233474 Petiçăo 72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 22 a 27).
8) Por despacho proferido em 08-10-2025, pelo Chefe de Divisăo da Justiça Tributária, por delegaçăo de competęncias do Diretor de Finanças ..., foi indeferido o requerimento indicado em 7), com fundamento no seguinte: “(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
9) A notificaçăo do despacho ŕ executada concretizou-se em 08-10-2025, através de email enviado ao mandatário constituído (cfr. 233474 Petiçăo 72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 69).
10) Em 16-10-2025 a reclamante apresentou um articulado, no processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG, com vista a proceder ŕ ampliaçăo da instância, de modo a “abranger também as liquidaçőes (decisőes) de contraordenaçăo fiscal notificadas - fictamente - ŕ Impugnante, após a apresentaçăo da petiçăo inicial” (cfr. 579991 Requerimento 007431914 Requerimento (579991) 16.10.2025 19:15:00 - junto ao processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG).
11) Por requerimento apresentado em 17-10-2025 a reclamante requereu novamente a suspensăo dos PEF acima identificados, alegando ter impugnado judicialmente as coimas fixadas nos processos de contraordenaçăo e que as garantias prestadas (penhor mercantil) săo suficientes para garantir o pagamento da quantia exequenda e os acrescidos (cfr. 233474 Petiçăo 72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 71 a 85).
12) Por despacho proferido em 20-10-2025, pelo Chefe de Divisăo da Justiça Tributária, por delegaçăo de competęncias do Diretor de Finanças ..., foi indeferido o requerimento indicado em 11), com fundamento no seguinte:
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. 233474 Petiçăo 72945303 Petiçăo Tipos de Papeis 13.03.2026 00:00:00, pág. 91 a 94).
13) O requerimento indicado em 10) ainda năo foi apreciado/decidido (cfr. consulta ao processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG).
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Inexistem factos năo provados da instruçăo da causa.
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A convicçăo do tribunal fundou-se na análise dos elementos documentais digitalizados e incorporados na plataforma informática de apoio, nos termos especificados.»
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que a pendęncia do pedido de ampliaçăo da instância de impugnaçăo judicial, em que se discute a legalidade das dívidas de IVA, para abranger as decisőes de aplicaçăo de coima que a falta de entrega de tal imposto originou, implica que está pendente processo judicial de impugnaçăo de tais atos.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«A reclamante apresentou um processo de impugnaçăo judicial, que corre termos no TAF de Braga, sob o n.º 1322/25.3BEBRG, tendo por objeto a impugnaçăo das liquidaçőes adicionais do IVA, dos períodos de Janeiro 2013 a Dezembro de 2016 (cfr. 5).
Em 16-10-2025 a reclamante apresentou um articulado, no processo de impugnaçăo judicial n.º 1322/25.3BEBRG, com vista a proceder ŕ ampliaçăo da instância, de modo a abranger a impugnaçăo das coimas fixadas nos processos de contraordenaçăo n.º ...85 e n.º ...40 (cfr. 1), 2) e 10), por factos cometidos nos mesmos exercícios económicos, em infraçăo do Código do IVA.
Perante a instauraçăo dos processos executivos em causa nos autos, com vista ŕ cobrança das coimas fixadas em processo de contraordenaçăo, pediu a reclamante a suspensăo dos mesmos, ante o requerimento formulado em 10), o que foi indeferido pelo órgăo de execuçăo fiscal, com fundamento no seguinte: “ a suspensăo da execuçăo fiscal só pode ocorrer, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 169.º do CPPT, quando esteja pendente procedimento administrativo ou processo judicial onde se discuta a legalidade da divida exequenda, o que năo é o caso. 12. A impugnaçăo intentada pela executada, e que corre os seus termos no TAF de Braga sob o processo n.º 1322/25. 3BEBRG, năo se destina a apreciar a legalidade da decisăo da aplicaçăo das coimas, antes destina-se a apreciara legalidade das liquidaçőes de IVA emitidas pela AT, pelo que, năo se enquadra naquele regime da suspensăo legalmente previsto.” (cfr. 8) e 12).
Será que o despacho mencionado violou o disposto no artigo 169.º do CPPT?
A questăo colocada foi já objeto de decisăo pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 0337/17, acórdăo de 03-05-2017 (disponível para consulta em www.dgsi.pt), que decidiu o seguinte: «A instauraçăo de impugnaçăo judicial destinada a atacar liquidaçőes de imposto, cuja falta também deu origem ŕ aplicaçăo de coimas, ainda que acompanhada de prestaçăo de garantia, năo é idónea a obter a suspensăo da execuçăo fiscal destinada ŕ cobrança coerciva do valor das coimas».
Para sustentar tal decisăo, foi utilizada a seguinte fundamentaçăo: « Tal como é referido pelo Sr. Juiz na sentença recorrida, bem como o Ministério Público neste Supremo Tribunal, é certo que o disposto no artigo 55º do RGIT năo é aplicável ao processo de execuçăo fiscal, tanto mais que o regime legal de suspensăo do processo de execuçăo fiscal encontra-se regulado na LGT e no CPPT.
Igualmente, năo podem neste processo de execuçăo fiscal, bem como no apenso de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, ser invocados fundamentos próprios respeitantes ŕ legalidade e medida da coima aplicada, cfr. artigo 204º do CPPT.
Tendo-se formado, tal como dos autos consta, caso decidido sobre a decisăo de aplicaçăo da coima, por falta de impugnaçăo por via do indispensável recurso, cfr. artigo 80º do RGIT, fica, assim, precludida a possibilidade de nesta fase serem invocadas ilegalidades formais ou de substância que afectem o procedimento ou a decisăo contraordenacional.
A suspensăo da execuçăo fiscal só pode ocorrer, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 169º do CPPT, quando esteja pendente procedimento administrativo ou processo judicial onde se discuta a legalidade da divida exequenda, o que năo é o caso.
As impugnaçőes intentadas pelo recorrente năo se destinam a apreciar a legalidade da decisăo da aplicaçăo da coima, antes destinam-se a apreciar a legalidade da liquidaçăo dos impostos relativamente aos quais a AT entendeu que o recorrente se encontrava em falta, pelo que, năo se enquadram naquele regime da suspensăo legalmente previsto.
É certo, no entanto, tal como referido e como resulta dos autos, que as liquidaçőes de imposto conexionadas com as coimas aplicadas foram impugnadas por via do processo de impugnaçăo judicial, pelo que, a entidade administrativa deveria ter adoptado o procedimento previsto no artigo 55º do RGIT (Suspensăo para liquidaçăo do tributo; 1 - Sempre que uma contra-ordenaçăo tributária implique a existęncia de facto pelo qual seja devido tributo ainda năo liquidado, o processo de contra-ordenaçăo será suspenso depois de instaurado ou finda a instruçăo, quando necessária, e até que ocorra uma das seguintes circunstâncias: a) Ser o tributo pago no prazo previsto na lei ou no prazo fixado administrativamente; b) Haver decorrido o referido prazo sem que o tributo tenha sido pago nem reclamada ou impugnada a liquidaçăo; c) Verificar-se o trânsito em julgado da decisăo proferida em processo de impugnaçăo ou o fim do processo de reclamaçăo. 2 - Dar-se-á prioridade ao processo de impugnaçăo sempre que dele dependa o andamento do de contra-ordenaçăo. 3 - O processo de impugnaçăo será, depois de findo, apensado ao processo de contra-ordenaçăo. 4 - Se durante o processo de contra-ordenaçăo for deduzida oposiçăo de executado em processo de execuçăo fiscal de tributo de cuja existęncia dependa a graduaçăo da coima, o processo de contra-ordenaçăo tributário suspende-se até que a oposiçăo seja decidida.).
Năo tendo sido seguido tal regime, como era legalmente devido, gerou-se uma situaçăo processual potencialmente contraditória entre a decisăo de aplicaçăo da coima e a decisăo que vier a ser proferida nos autos de impugnaçăo judicial intentados contra a liquidaçăo do imposto.
Ou seja, se o regime legal de tramitaçăo do procedimento de contraordenaçăo tivesse sido correctamente cumprido ao recorrente assistia o direito a năo ser punido antes da decisăo da impugnaçăo judicial, uma vez que esta tem uma repercussăo preponderante sobre aquela.
Assim, apesar de năo poder agora o recorrente obter a suspensăo da execuçăo, por falta de norma legal que a preveja, poderá sempre, caso venha a obter vencimento nas impugnaçőes que deduziu, lançar măo do recurso a que alude o artigo 85º do RGIT de modo a obrigar a AT ŕ reposiçăo da legalidade».
O tribunal sufraga integralmente e sem reservas, por concordar com o mesmo, o douto acórdăo reproduzido, ante a similitude da matéria de facto e de direito em causa nos autos.
Resta concluir, por conseguinte, que o despacho de indeferimento do pedido de suspensăo das execuçőes fiscais năo padece de nenhum erro, devendo manter-se na ordem jurídica, o que se decide.».
O assim decidido năo enferma de qualquer erro, devendo ser mantida a sentença.
A tanto năo obsta o facto de estar pendente o pedido de ampliaçăo da instância de impugnaçăo judicial das liquidaçőes de IVA, por forma a ser também apreciada a legalidade das decisőes de aplicaçăo de coima, uma vez que tal pendęncia significa que o pedido năo se mostra apreciado e deferido e, por assim ser, a legalidade das decisőes de aplicaçăo de coima năo está, ainda, em discussăo judicial. Aliás, em conformidade com a jurisprudęncia que dimana do Acórdăo em que a sentença recorrida se estribou, é improvável que o pedido de ampliaçăo seja atendido.
Concluímos, pois, que o mero pedido de ampliaçăo da instância năo permite que se considere pendente a apreciaçăo da legalidade das decisőes de aplicaçăo de coima e, nessa medida, tem cabal aplicaçăo a jurisprudęncia acolhida no Acórdăo transcrito na sentença.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, há que negar provimento ao recurso.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - A instauraçăo de impugnaçăo judicial destinada a atacar liquidaçőes de imposto, cuja falta também deu origem ŕ aplicaçăo de coimas, ainda que acompanhada de prestaçăo de garantia, năo é idónea a obter a suspensăo da execuçăo fiscal destinada ŕ cobrança coerciva do valor das coimas.
II - O facto de estar pendente o pedido de ampliaçăo da instância de impugnaçăo judicial das liquidaçőes de IVA, por forma a ser também apreciada a legalidade das decisőes de aplicaçăo de coima, significa que tal pedido năo se mostra apreciado e deferido e, por assim ser, a legalidade daquelas decisőes năo está, ainda, em discussăo judicial.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 26 de junho de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Cláudia Almeida - 1Ş Adjunta
Carlos de Castro Fernandes - 2º Adjunto (em substituiçăo)