:
I – No procedimento de reversăo, a audiçăo prévia do contribuinte permite contrapor ao projeto de decisăo, que lhe foi notificado, as razőes de discordância e a apresentaçăo de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).
II - Quando o revertido invoca em sede de audiçăo prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT], poderá justificar-se a realizaçăo de novas diligęncias, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisăo de reversăo da execuçăo fiscal.
III - A violaçăo do direito de audiçăo, na vertente do direito de o contribuinte requerer a realizaçăo de diligęncias complementares, só ocorrerá se for omitida a realizaçăo de diligęncias que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisăo do procedimento, deveriam ter sido realizadas.
IV - Tendo o procedimento tributário como objetivo a descoberta da verdade material, a Administraçăo Tributária, que dirige o procedimento, e com vista a essa descoberta, tem o dever de apurar todos os factos, independentemente de os mesmos serem ou năo desfavoráveis ao sujeito passivo e do requerimento deste nesse sentido.
V – A recusa pela Administraçăo Tributária de praticar diligęncias requeridas pelo contribuinte ou a năo averiguaçăo dos elementos necessários ŕ descoberta da verdade material, com a consequente violaçăo do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do ato tributário ou em matéria tributária e suscetível de determinar a sua anulaçăo.
VI - Isto năo significa, porém, que a Administraçăo Tributária esteja obrigada a realizar todas as diligęncias requeridas pelo contribuinte, pois aquela năo está condicionada na conduçăo do procedimento ŕs pretensőes dos contribuintes, muito menos quando estes năo alegaram factos suscetíveis de modificar o sentido do procedimento de reversăo.*
, que julgou “…a açăo improcedente.”, e consequentemente manteve na Ordem Jurídica o PEF nº ...09 e apensos instaurado para o pagamento coercivo de cobrança de retençőes na fonte do IRS (períodos de abril a dezembro de 2016) e do IRC, dos exercícios de 2012, 2013 e 2015, cujos prazos de pagamento voluntário terminaram entre 20-05-2016 e 20-01-2017, no valor global de 15.016,76 €, instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Serviço de Finanças ..., contra a devedora originária, a sociedade “[SCom01...], Unipessoal, Lda., com o NIPC nº ...20.
A oponente/recorrente, termina as suas alegaçőes formulando o pedido onde requer que este recurso seja julgado totalmente procedente por provado, e consequentemente “… ordenar a extinçăo da execuçăo, por ilegalidade do despacho de reversăo”
Em 03.11.2021, a AT foi notificada para, querendo, apresentar contra-alegaçőes, o que pese embora, năo o fez. (cf. fls. 111 do SITAF).
Em 05.05.2022, ao abrigo do artigo 282º, nº 5 do CPPT, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo proferiu despacho judicial a ordenar a subida dos autos. (cf. fls. 114 do SITAF).
Subidos os autos a este Venerando Tribunal, cumpre, por ora, ao MP, ao abrigo do artigo 288º, nº 1 do CPPT, emitir parecer, em defesa da legalidade democrática.
É o que faremos de imediato.
*
II - Do recurso.
A oponente năo concordou com o teor da sentença recorrida proferida na 1Ş instância e para esse efeito apresentou recurso, formulando para tanto as 30 (trinta) conclusőes, que brevitatis causa se dăo por integralmente reproduzidos.
Assim e com interesse para o recurso em causa, a Meritíssima Juiz de Direito a quo considerou factos provados e năo provados, os constantes de fls. 5 a 9 da sentença ora recorrida, que brevitatis causa se dăo por integralmente reproduzidos.
Refira-se que nos termos dos artigos 608.º n.º 2, 635.º n.º 4 e 5 e 639.º n.º 1 e 2 do CPC aplicável ex vi artigo 281º do CPPT, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes (cf. artigo 282º, n.º 2 do CPPT), năo podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas năo incluídas, salvo as que sejam de conhecimento oficioso.
Compulsado o objeto deste recurso, o mesmo cinge-se ŕs seguintes questőes:
1 - Da falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo; e
2 - Da falta de inquiriçăo das testemunhas arroladas.
Vejamos.
Diga-se desde, logo, que estas questőes jurídicas já tinham sido suscitadas pela oponente em sede de oposiçăo, a qual mereceu da parte do Meritíssimo Juiz de Direito a quo, a perfunctória fundamentaçăo de direito, que nos merece a nossa total concordância, por estar conforme ŕ lei e por isso a damos por integralmente reproduzida.
Na verdade, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo inventariou e analisou as disposiçőes que convocou para a soluçăo do caso vertente, fazendo-o com cristalina clareza, acerto e proficięncia, razăo pela qual merece a nossa total adesăo.
Acresce que, as consideraçőes interpretativas aí vertidas săo quanto a nós, inteiramente válidas, pertinentes e resultam da mais să e fidedigna hermenęutica jurídica, sendo, ademais, as que decorrem dos ensinamentos dos mais insignes autores.
Uma vez que as questőes suscitadas no presente recurso se encontram analisadas perfunctoriamente nesta sentença do tribunal a quo, a cuja fundamentaçăo integralmente aderimos por năo vislumbrarmos razăo válida para dela divergir, temos de concluir, como ali, que deve manter-se a absolviçăo da AT, quanto ao PEF nº ...09 e apensos instaurado para o pagamento coercivo de cobrança de retençőes na fonte do IRS (períodos de abril a dezembro de 2016) e do IRC, dos exercícios de 2012, 2013 e 2015, cujos prazos de pagamento voluntário terminaram entre 20-05-2016 e 20-01- ...46 e apensos, no valor global de 15.016,76 €.
Acresce que, em obedięncia ao princípio da economia processual, com a devida vénia e por uma questăo de năo ser repetitivo, fazemos nossos os doutos argumentos de facto e de direito, nesta parte, insertos na douta sentença a quo ora posta em crise, os quais se dăo por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. (cf. fls. 70 e ss. do SITAF).
*
III - Conclusăo
Em conclusăo, pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos e de acordo com a lei, somos a opinar, que se deve considerar:
1º - O recurso interposto pela oponente/recorrente «AA» totalmente improcedente, pois que a sentença a quo está conforme ŕ lei e ao direito devendo manter-se na Ordem Jurídica; e
2º - Ainda assim, sem custas processuais a cargo da oponente/recorrente, porquanto a recorrente é beneficiária do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e por isso năo pode ser condenado no pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte, porque dele está legalmente dispensada. (cf. artigos 10.º/1, 13.º/1 e 16.º/1 da Lei n.º 34/2004, de 29/07 - Ac. TCA Norte, 06.03.2015, Processo nº 00146/12.2 BEPNF, in www.dgsi.pt).
*
É este, em suma, s.m.o., o sentido do nosso parecer.»
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento incorrido sobre as questőes apreciadas pelo tribunal.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para a decisăo a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
1) Pela Ap. ...07 da Conservatória do Registo Comercial ... encontra-se registada a constituiçăo da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda., que se dedica ŕ atividade de comércio a retalho de vestuário para adultos (cfr. fls. 50 do processo executivo).
2) Pela Ap. ...07 da Conservatória do Registo Comercial ... encontra-se registada a nomeaçăo de [SCom01...] no cargo de gerente da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda. (cfr. fls. 50 do processo executivo).
3) No Serviço de Finanças ..., encontra-se pendente o processo executivo n.º ...09 e apensos, em nome da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda., que visa a cobrança de retençőes na fonte do IRS (períodos de abril a dezembro de 2016) e do IRC, dos exercícios de 2012, 2013 e 2015, cujos prazos de pagamento voluntário terminaram entre 20-05-2016 e 20-01-2017 (cfr. fls. 68 e 68 verso do processo executivo).
4) Em 28-04-2017, o Serviço de Finanças ... elaborou uma certidăo de diligęncias, nos termos da qual os serviços se deslocaram ŕ morada onde exerce atividade a sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda., a fim de cumprir mandado de penhora, mas que năo foi possível efetuar a diligęncia, porquanto se constatou que, a mesma, năo exercia já atividade nesse local (cfr. fls. 23 do processo executivo).
5) Em 02-02-2018, foi iniciada a preparaçăo da reversăo do processo executivo n.º ...09 e apensos, em nome de [SCom01...] (cfr. fls. 52 e 53 do processo executivo).
6) Em 27-02-2018, [SCom01...] apresentou o requerimento pelo qual exerceu o seu direito de audiçăo prévia, tendo arrolado testemunhas (cfr. fls. 63 e 64 do processo executivo).
7) Em 13-06-2018, foi proferido despacho de reversăo do processo executivo n.º ...09 e apensos, em nome de [SCom01...], com fundamento no seguinte:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cfr. fls. 52 e 53 do processo executivo).
*
Da instruçăo da causa năo resultou demonstrado que a [SCom01...], Unipessoal, Lda., possua bens suficientes para solver a dívida sob cobrança.
*
A convicçăo do tribunal fundou-se na análise do processo executivo apenso e, ainda, nos elementos documentais digitalizados e constantes da plataforma informática de apoio “SITAF”, nos termos especificados.
Quanto ŕ matéria năo provada, o tribunal teve em consideraçăo o teor da certidăo de diligęncias, reproduzida em 4), conjugado com o despacho de reversăo, no qual se indicia, năo a insuficięncia, mas a inexistęncia de património da sociedade devedora originária.
Ora, estando adequadamente indiciada a inexistęncia de bens da sociedade devedora originária, caberia ŕ oponente apresentar ao tribunal prova da existęncia, e respetivo valor, de património que năo houvesse sido considerado pela entidade demandada.
De facto, a existęncia de bens móveis (de cuja existęncia se duvida - considerando o motivo que levou ŕ cessaçăo da atividade, em sede de IVA) ou de créditos, detidos sobre os clientes da sociedade devedora originária, deve ser comprovada por meio de prova documental, nomeadamente, por elementos contabilísticos em seu poder.
No entanto, a oponente limita-se a refutar a conclusăo alcançada no despacho de reversăo, de forma conclusiva e sem desenvolver qualquer esforço probatório no sentido de demonstrar a realidade da factualidade que alega.
Termos em que a matéria vai dada como provada e năo provada.»
*
IV -DE DIREITO:
A recorrente dissente do julgamento empreendido pelo tribunal a quo que culminou com a improcedęncia da oposiçăo, por si apresentada na qualidade de responsável subsidiária, ŕ execuçăo fiscal n.º ...09 e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças ..., para o pagamento coercivo de cobrança de retençőes na fonte do IRS (períodos de abril a dezembro de 2016) e do IRC, dos exercícios de 2012, 2013 e 2015, no valor global de 15.016,76 €, e onde figura como sociedade devedora originária “[SCom01...], Unipessoal, Lda.”.
Decorre do nosso conhecimento de âmbito profissional que correu termos neste TCA Norte o processo n.º 1760/18.8BEBRG, em que existe identidade de partes e questőes apreciadas, sendo em tudo idęnticas as sentenças. O período em causa é também similar, entre 2012 e 2016, divergindo apenas quanto ŕ natureza dos tributos, pois, no mencionado processo estavam em causa dívidas de IVA.
No processo n.º 1760/18.8BEBRG foi proferido acórdăo a 13.05.2025, devidamente transitado em julgado.
Destarte, na execuçăo do comando previsto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil, aderimos e acolhemos para os presentes autos a jurisprudęncia vertida no mencionado acórdăo, nos seguintes termos:
«A discordância da Recorrente prende-se com o julgamento realizado no sentido de bastar a mera alegaçăo dos pressupostos legais para operar a reversăo, sustentando năo ser irrelevante apurar se os fundamentos invocados no acto de reversăo correspondem ou năo ŕ realidade.
Defende que a reversăo apenas pode ocorrer ante um juízo de “fundada insuficięncia”, atendendo aos valores constantes do auto de penhora e outros elementos que a Exequente disponha, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da LGT e da alínea b) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, cabendo, naturalmente, ŕ Recorrida demonstrar o direito a que se arroga, tendo esta o ónus probatório da demonstraçăo do pressuposto em que baseia a sua actuaçăo.
Alerta, ainda, năo resultar da matéria dada como provada na sentença recorrida que, nos autos de execuçăo, se encontre documentada a consulta aos elementos, certidőes ou realizaçăo de diligęncias, com base nas quais se poderia ter aferido pela inexistęncia/insuficięncia de bens da executada originária, nem foram efectuadas as diligęncias probatórias requeridas pela Recorrente.
Recorda que, em sede do exercício do direito de audiçăo e Oposiçăo, questionou o requisito da reversăo atinente ŕ inexistęncia ou fundada insuficięncia de bens da devedora originária, referindo que o mesmo năo se verifica.
O procedimento de reversăo assenta no juízo conclusivo de que se verifica a inexistęncia/insuficięncia de bens da executada originária para pagamento da dívida exequenda, năo se encontrando verificados os requisitos para a reversăo, que, ao contrário do que foi decidido em primeira instância, tęm que se verificar factualmente.
Lembra, ainda, que a insuficięncia de bens da sociedade devedora originária para responder pela dívida em execuçăo, enquanto pressuposto da reversăo contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversăo ocorre e ser demonstrada pela Exequente. Os autos e o probatório năo evidenciam, nem estăo demonstrados, os factos em que a Recorrida assenta a asserçăo conclusiva em que assenta o despacho de reversăo a este respeito, concluindo que o acto de reversăo enferma de erro sobre os pressupostos de facto.
Na petiçăo inicial suscita-se a falta de fundamentaçăo formal do despacho de reversăo. Mas também se nega a verificaçăo do pressuposto da reversăo consubstanciado na inexistęncia ou insuficięncia de bens da devedora originária. Entroncando com o teor do exercício do direito de audiçăo prévia ŕ reversăo, onde se indicavam testemunhas para demonstrar a existęncia de património da devedora originária. E que a AT năo se pronunciou sobre a dispensa desta inquiriçăo, acentuando que sem a produçăo desta prova testemunhal arrolada năo poderá haver uma pronúncia cabal sobre a realidade em apreço, no que ŕ existęncia de património da devedora principal concerne.
A sentença recorrida elencou duas questőes a apreciar quanto ao mérito da oposiçăo: i) da falta de fundamentaçăo do despacho de reversăo e ii) da falta de inquiriçăo das testemunhas arroladas.
O tribunal recorrido focou-se na apreciaçăo da falta de fundamentaçăo formal, esclarecendo que a oponente năo assaca qualquer erro ou inexactidăo quanto ao exarado no despacho de reversăo, nem indica, tăo-pouco, qual o específico património que năo foi tido em consideraçăo, limitando-se a recusar o aludido pressuposto.
Com efeito, assim é, sendo, por isso, praticamente impossível vir a detectar o, agora, invocado erro nos pressupostos de facto.
É duvidoso que a petiçăo de oposiçăo apenas se concentre na falta de fundamentaçăo formal do acto de reversăo, dado refutar a verificaçăo do pressuposto da inexistęncia/insuficięncia do património da devedora originária. Efectivamente, saber se os pressupostos da reversăo factualmente se verificam, se o seu conteúdo corresponde ŕ realidade, é matéria que contende com a fundamentaçăo substancial do acto.
No entanto, entendemos que a negaçăo da verificaçăo da inexistęncia de património da devedora originária, porque a AT năo a demonstrou de facto, contende com a fundamentaçăo substancial do acto de reversăo, sendo apenas esta que a Recorrente pretende, nesta sede, discutir e que năo deixou de invocar na sua petiçăo de oposiçăo.
Reconhecemos que a mera discordância ou negaçăo poderá năo ser tăo eficaz como a alegaçăo e afirmaçăo pela oponente de que existiam bens penhoráveis bastantes ŕ data da reversăo, sendo notório que jamais a Recorrente o afirmou.
No que concerne ŕ fundada insuficięncia de bens, pressuposto de reversăo, preceitua o artigo 23.º da Lei Geral Tributária (LGT):
“1. A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal.
2. A reversăo contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo.
3- Caso, no momento da reversăo, năo seja possível determinar a suficięncia dos bens penhorados por năo estar definido com precisăo o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execuçăo fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposiçăo até ŕ completa excussăo do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopçăo das medidas cautelares adequadas nos termos da lei (…)”.
Por sua vez, o artigo 153.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) estabelece que “o chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido”.
Atento o carácter subsidiário da responsabilidade tributária (cfr. artigo 22.º, n.º 3 da LGT), o órgăo de execuçăo fiscal está obrigado a exigir a prestaçăo tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente ŕ custa dos seus bens, e só no caso de se provar a inexistęncia ou insuficięncia fundada de bens daqueles é que pode exigi-la aos devedores subsidiários.
É, portanto, pressuposto da reversăo, accionando validamente os gerentes ou administradores por dívidas fiscais da empresa que representam, que esta năo tenha bens suficientes para através deles se obter o pagamento dos débitos (benefício da excussăo).
Como é pacífico na jurisprudęncia, a inexistęncia/insuficięncia de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversăo da execuçăo fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se, portanto, ao momento em que a reversăo ocorre e năo ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário - cfr. Acórdăo do STA, de 16/03/2016, tirado no processo n.º 0647/15.
Năo se mostra, contudo, necessário que a devedora originária năo possua bens, mas tăo-só que os mesmos sejam insuficientes para pagamento da quantia exequente (Vide Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19/01/2006, 2Ş Secçăo - Contencioso Tributário, “Em face do preceituado no art. 23º nºs 1 e 2 da LGT năo é necessária a prévia excussăo do património do devedor originário para que seja possível a reversăo, sendo bastante que se verifique a fundada insuficięncia desse património, resultante do auto de penhora ou de outros elementos de que o órgăo de execuçăo fiscal disponha.” - Processo nº 00032/05.2BEPNF).
Relativamente a esta questăo, a jurisprudęncia do STA inclinava-se maioritariamente (quer no domínio da vigęncia do CPT, quer na vigęncia do anterior CPCI) no sentido de que a reversăo da execuçăo fiscal contra os responsáveis subsidiários năo podia ocorrer sem a prévia excussăo do património do devedor originário.
Contudo, a alteraçăo legislativa que ocorreu com a LGT (artigo 23.º), conjugada com a citada norma do artigo 153.º, n.º 2, do CPPT, leva a concluir que a soluçăo legal já năo é a que encontrava eco na jurisprudęncia do STA.
A referęncia ŕ fundada insuficięncia, resultante do auto de penhora ou de outros elementos de que o órgăo de execuçăo fiscal disponha, inculca a ideia de que, perante essa fundada insuficięncia do património do originário devedor, ocorra logo a reversăo. Sem embargo da excussăo do património do devedor originário.
Ou seja: năo é hoje necessária a prévia excussăo do património do devedor originário para que seja possível a reversăo. Basta essa fundada insuficięncia, baseada, por exemplo, no auto de penhora (ou de outros elementos que o órgăo de execuçăo fiscal disponha).
Assim sendo, face ao vertido no artigo 23.º da Lei Geral Tributária, impőe-se que a AT tenha procedido ŕs averiguaçőes necessárias, demonstrando a insuficięncia de bens da devedora originária face ao montante em dívida (in casu €29.833,26), para poder concluir, na data do despacho de reversăo, que se verificava esse pressuposto da mesma.
Compulsado o teor do despacho de reversăo, prolatado em 13/06/2018, verifica-se que a AT, na sua motivaçăo, afirma expressamente a inexistęncia de bens da devedora originária.
Salientamos que a motivaçăo constante do despacho de reversăo e todos os elementos para os quais remete săo essenciais na sindicância que o tribunal deve levar a efeito.
Em sede de projecto de reversăo, prolatado em 02/02/2018, escreveu-se: “(…) consultados os diversos elementos informáticos existentes neste Serviço de Finanças, nomeadamente o SIPE, que se encontra em permanente actualizaçăo e interacçăo com as diversas bases de dados de Registo (Predial, Comercial e Automóvel), verifica-se que năo existem bens em nome da executada. A executada encontra-se cessada para efeitos de IVA desde 07/11/2017 (…)”
Reproduzindo o despacho modelo para audiçăo, na própria notificaçăo para audiçăo prévia consta: “(…) inexistęncia de bens do devedor originário (artigos 23.º/1 da LGT e 153.º/1/2/a do CPPT), compulsados os sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verifica-se que em nome do devedor originário năo existem quaisquer bens, nomeadamente créditos, rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, susceptíveis de penhora. (…)”
A Recorrente exerceu o seu direito de audiçăo prévia, em 27/02/2018, tendo, além do mais, declarado que (…) a informaçăo prestada no projecto de decisăo é absolutamente insuficiente para se concluir da insuficięncia patrimonial da devedora originária. Isto porque, o facto de năo existirem bens móveis ou imóveis registados em nome do executado ou estes serem insuficientes para o pagamento da dívida, năo significa que inexistam outros bens móveis năo registáveis ou até créditos que possam ser suficientes para o pagamento da dívida. Das informaçőes prestadas ŕ expoente năo resulta que tenham sido encetadas diligęncias de penhora e que das mesmas resultou a inexistęncia de bens ou a sua insuficięncia para o pagamento da dívida tributária. Das informaçőes prestadas ŕ expoente resulta que a AT se limitou a compulsar um “Sistema” (SIPE) cujo conteúdo se desconhece, mas que se afigura ser organizado pela própria AT, com rigor e fiabilidade que se desconhece. E, pelo que se vę, se limita a bens registáveis!!! Face ao exposto, porque năo se mostra verificada a insuficięncia patrimonial da devedora para o pagamento da dívida, deve o presente procedimento ser arquivado. (…) Rematou dizendo porque se mostra essencial ŕ descoberta da verdade e ao apuramento dos factos alegados nos artigos supra, requer-se a V. Exa. se digne ordenar a inquiriçăo da seguinte testemunha: A) Testemunhal: I - «BB»; II - «CC»; todas a apresentar.
O despacho de reversăo, a que já nos referimos supra, transcreveu integralmente o teor da pronúncia da oponente em sede de audiçăo prévia, e, em relaçăo ao alegado, coube dizer o seguinte:
“(…) Quanto a esta questăo, a executada cessou a actividade para efeitos de IVA em 07/11/2017, declarando que a cessaçăo se fundamentava na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do CIVA (se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectaçăo a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios ŕ mesma, bem como pela sua transmissăo gratuita).
Esta situaçăo foi verificada por este Serviço de Finanças, em visita efectuada ao local onde a executada exercia a sua actividade, sito na (…), tendo-se constatado que năo existem quaisquer bens da executada, sendo que no local já existia outra sociedade a desenvolver uma actividade similar.
Nesta conformidade, năo săo apresentados quaisquer factos que possam alterar o procedimento de reversăo iniciado nos presentes autos. (…)
Na presente data a quantia exequenda encontra-se ainda por cobrar;
A executada encontra-se cessada para efeitos de IVA desde 07/11/2017, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do CIVA (se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectaçăo a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios ŕ mesma, bem como pela sua transmissăo gratuita).
Consultados os diversos elementos informáticos existentes neste Serviço de Finanças, nomeadamente o SIPE, que se encontra em permanente actualizaçăo e interacçăo com as diversas bases de dados de Registo (Predial, Comercial e Automóvel), verifica-se que năo existem bens em nome da executada. (…)”
O modelo de citaçăo (reversăo) enviado ŕ Recorrente reproduz a mençăo da inexistęncia de bens do devedor originário (artigos 23.º/1 da LGT e 153.º/1/2/a do CPPT), compulsados os sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verifica-se que em nome do devedor originário năo existem quaisquer bens, nomeadamente créditos, rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, susceptíveis de penhora.
Verificamos que o despacho de reversăo se refere expressamente ŕ certidăo de diligęncias mencionada no ponto 4 do probatório, que foram levadas a efeito na sequęncia de mandado de penhora constante do processo de execuçăo fiscal. Certifica-se uma efectiva deslocaçăo ŕ morada onde a executada exercia a sua actividade de comércio a retalho de vestuário para adultos, năo tendo sido possível cumprir o mandado de penhora em virtude de a executada năo se encontrar a exercer a sua actividade naquele local, afirmando-se desconhecer-se se existem bens em seu nome.
Portanto, ao contrário do que a Recorrente pretendeu indiciar no exercício do seu direito de audiçăo prévia ŕ reversăo, foram encetadas diligęncias no sentido da penhora de bens da devedora originária, sem sucesso, pelos motivos constantes da certidăo de diligęncias - no local estava instalado outro estabelecimento comercial, sendo a sede de outra sociedade.
Năo residem, por isso, quaisquer dúvidas acerca da inexistęncia de bens encontrada pela AT, que năo se limitou ŕs informaçőes constantes das suas bases de dados, tendo-se deslocando ao local onde a Recorrente exercia a sua actividade, mas constatando que nesse local era entăo a sede de outra sociedade, que aí prosseguia actividade similar.
Assim, além do mais, a AT baseou-se em certidăo de penhora que năo conseguiu realizar, nenhum bem encontrando. Salientamos que năo se trata de insuficięncia de património, mas que o acto de reversăo se fundou na inexistęncia de bens, o que é, manifestamente, mais concludente. Sem olvidar que a devedora originária cessou actividade para efeitos de IVA por uma das seguintes circunstâncias: se ter esgotado o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectaçăo a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios ŕ mesma, bem como pela sua transmissăo gratuita.
Resta, entăo, apreciar se o exercício do direito de audiçăo năo terá sido cabalmente levado a cabo, por năo ter sido realizada a diligęncia de inquiriçăo de testemunhas oferecida nesse momento do procedimento de reversăo.
Como resulta da transcriçăo que efectuámos supra, a revertida exerceu o direito de audiçăo por escrito, terminando com indicaçăo de meios probatórios para comprovar o alegado nessa sede: “(…) porque se mostra essencial ŕ descoberta da verdade e ao apuramento dos factos alegados nos artigos supra, requer-se a V. Exa. se digne ordenar a inquiriçăo da seguinte testemunha: A) Testemunhal: I - «BB»; II - «CC»; todas a apresentar.(…)”
Com efeito, nos termos do artigo 50.º do CPPT, no procedimento, o órgăo instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correcto apuramento dos factos, podendo designadamente juntar actas e documentos, tomar declaraçőes de qualquer natureza do contribuinte ou outras pessoas e promover a realizaçăo de perícias ou inspecçőes oculares.
Nos termos do artigo 23.º, n.º 4 da LGT, a reversăo, mesmo nos casos em que exista presunçăo de culpa (como é aqui o caso), é precedida da audiçăo do responsável subsidiário (artigo 60.º da LGT) e da declaraçăo fundamentada dos seus pressupostos e extensăo, exigindo a lei que seja dada ao responsável subsidiário a possibilidade de se pronunciar previamente sobre o projecto de acto administrativo de reversăo.
A audiçăo prévia do responsável subsidiário concretiza o direito de participaçăo dos cidadăos na formaçăo das decisőes ou deliberaçőes que lhes digam respeito, consagrado no artigo 267.º, n.º 5 da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP).
No procedimento de reversăo a audiçăo prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisăo, que lhe foi notificado, as razőes de discordância e a apresentaçăo de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).
Nos termos do n.º 7, do artigo 60.º da LGT, os elementos novos suscitados na audiçăo dos contribuintes săo tidos obrigatoriamente em conta na fundamentaçăo da decisăo.
Quando o revertido invoca em sede de audiçăo prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT), poderá justificar-se a realizaçăo de novas diligęncias, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisăo de reversăo da execuçăo fiscal - cfr. Acórdăo do STA, de 24/10/ 2012, proferido no âmbito do processo n.º 0548/12.
Como esclarecem Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, «O direito de audiçăo no procedimento tributário inclui, para além do direito de pronúncia sobre as questőes que constituem objecto do procedimento, o direito de requerer a realizaçăo de diligęncias e juntar documentos, como resulta do teor expresso do n.º 3 do art. 101.º do CPA, subsidiariamente aplicável. [correspondente ao actual artigo 121.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo (CPA)]
Este direito de requerer diligęncias tem como corolário, no que concerne ŕ entidade instrutora do procedimento tributário, o dever de as levar a cabo, desde que elas sejam convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisăo do procedimento (arts. 87.º, n.º 1, e 104.º do CPA). [correspondentes aos artigos 115.º e 125.º do novo CPA aplicável]
Assim, a violaçăo do conteúdo do direito de audięncia, na sua vertente de direito de os interessados requererem a realizaçăo de diligęncias complementares, năo se concretizará com a mera falta de tomada de posiçăo sobre o requerimento apresentado, só ocorrendo se for omitida a realizaçăo de diligęncias que, por serem convenientes para averiguar os factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisăo do procedimento, deveriam ter sido realizadas.
Por isso, é ponderando simultaneamente os valores, frequentemente conflituantes, da rapidez e da necessidade de averiguaçăo de factos que há que formular os juízos sobre a convenięncia ou năo da realizaçăo de diligęncias requeridas.
De qualquer forma, mesmo que entenda năo dever efectuar as diligęncias requeridas, a administraçăo tributária deverá pronunciar-se expressamente sobre o pedido da sua realizaçăo, se năo antes, na decisăo final, pois, por força do disposto no art. 107.º do CPA «na decisăo final expressa, o órgăo competente deve resolver todas as questőes pertinentes suscitadas durante o procedimento e que năo hajam sido decididas em momento anterior.». Isto é, se for proferida decisăo final expressa, há um dever de pronúncia generalizado da administraçăo sobre todas as questőes suscitadas pelos interessados, pronúncia essa que, a năo ocorrer antes da decisăo final, deverá ser nela incluída, o que decorre também do princípio da decisăo enunciado no art. 56.º da LGT, nos termos do qual «a administraçăo tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competęncia que lhe sejam apresentados por meio de reclamaçőes, recursos, representaçőes, exposiçőes, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo.» (in Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.Ş Ediçăo, 2012, nota 14 ao artigo 60.º, págs.513 e 514).
Năo residem dúvidas, portanto, que o procedimento de reversăo, apesar de enxertado no processo de execuçăo fiscal, é um procedimento administrativo, funcionando, assim, o princípio da liberdade dos meios de prova, como decorre dos mencionados artigos 50.º do CPPT e 115.º do novo CPA - “(…) podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito”.
In casu, verifica-se que a AT se pronunciou acerca dos argumentos aventados em sede de audiçăo prévia ŕ reversăo, como deixámos expresso supra, năo se detectando que tenham sido carreados quaisquer factos novos que pudessem alterar o projecto de reversăo. A argumentaçăo da oponente resume-se ŕ insuficięncia dos elementos que a AT lhe deu a conhecer para demonstrar a inexistęncia de bens. Em nenhum momento da sua pronúncia declara existirem, efectivamente, bens, tăo-pouco identifica qualquer bem móvel, ainda que năo sujeito a registo.
É neste contexto que o acto de reversăo remata a ponderaçăo da pronúncia prévia ŕ reversăo: Nesta conformidade, năo săo apresentados quaisquer factos que possam alterar o procedimento de reversăo iniciado nos presentes autos.
Ora, tal asserçăo inculca a ideia de que se năo foram invocados factos que possam alterar o sentido decisório projectado, também năo fará sentido recorrer ao meio de prova oferecido, que se destinaria a provar esses factos.
Com efeito, no acto de reversăo năo se faz, expressamente, uma análise crítica sobre a prova testemunhal apresentada. No entanto, consideramos encontrar-se implícito o seu indeferimento quando se afirma que năo foram carreados quaisquer factos que possam alterar o procedimento de reversăo.
É nossa firme convicçăo năo terem sido alegados factos susceptíveis de prova testemunhal, uma vez que a pronúncia se resumiu ŕs questőes da nulidade da citaçăo e ŕ năo verificaçăo no projecto de reversăo de elementos de sustentaçăo da insuficięncia do património.
Neste circunstancialismo, observamos apenas a negaçăo da verificaçăo do pressuposto de reversăo, ou antes, o alerta para o facto de a AT năo o ter demonstrado. Diferente seria se, nessa sede prévia ŕ reversăo, estivesse indicado património, de qualquer natureza ou espécie, na titularidade da devedora principal, cuja existęncia as testemunhas indicadas poderiam, eventualmente, comprovar ou confirmar. O que năo ocorreu.
Se o contribuinte requerer diligęncias, a administraçăo tributária tem o dever de as realizar, desde que elas sejam convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a decisăo do procedimento.
Assim, a violaçăo do direito de audiçăo, na vertente que estamos a apreciar (direito de o contribuinte requerer a realizaçăo de diligęncias complementares) só ocorrerá se for omitida a realizaçăo de diligęncias que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisăo do procedimento, deveriam ter sido realizadas - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 2011, 6Ş ediçăo, Volume I, página 441.
Ora, no exercício do direito de audiçăo, a Recorrente năo aduziu nova factualidade, que fosse susceptível de contribuir para a formaçăo da decisăo, e que pudesse conduzir ŕ reapreciaçăo da matéria em questăo e até ŕ alteraçăo da decisăo em seu benefício. Logo, neste caso, a AT năo incorreu em qualquer ilegalidade por violaçăo do direito de audiçăo.
Na conclusăo 16 das alegaçőes do recurso, a Recorrente sustenta que a conduta da AT colocou em crise os princípios do inquisitório e da verdade material, a cuja observância a Recorrida está obrigada, atento o disposto nos artigos 58.º e 72.º da LGT.
A administraçăo tributária está sujeita ao princípio do inquisitório, devendo, no âmbito do procedimento tributário, realizar todas as diligęncias e recolher todas as provas necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, independentemente da iniciativa do contribuinte (artigo 58º da LGT). Ou seja, tendo o procedimento tributário como objectivo a descoberta da verdade material, a administraçăo tributária, que dirige o procedimento, e com vista a essa descoberta, tem o dever de apurar todos os factos, independentemente de os mesmos serem ou năo desfavoráveis ao sujeito passivo e do requerimento deste nesse sentido.
Por isso, a recusa pela administraçăo tributária de praticar diligęncias requeridas pelo contribuinte ou a năo averiguaçăo dos elementos necessários ŕ descoberta da verdade material, com a consequente violaçăo do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar a sua anulaçăo (António Lima Guerreiro, LGT anotada, p. 266 e Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada, p. 411).
Isto năo significa, porém, como refere a sentença recorrida, que a administraçăo tributária esteja obrigada a realizar todas as diligęncias requeridas pelo contribuinte, pois aquela năo está condicionada na conduçăo do procedimento ŕs pretensőes dos contribuintes:
“(…) Ora, o tribunal entende que a falta de inquiriçăo das testemunhas arroladas no requerimento de defesa năo constitui violaçăo de qualquer formalidade.
Isto porque, a audiçăo do responsável subsidiário é efetuada «nos termos da lei», que, por sua vez, năo prescreve tal formalidade, antes constitui uma faculdade da entidade decisora de aferir da utilidade e pertinęncia na realizaçăo desse ato.
De facto, competia ŕ entidade demandada aferir da necessidade ou năo de produzir prova, tendo sido entendido, em face aos elementos disponíveis, que era dispensável a inquiriçăo de testemunhas.
Em face do exposto, o tribunal considera que năo foi preterida qualquer formalidade legal.
(…)
É que, em face do conjunto da prova documental coligida, a oponente năo invocou factos pertinentes, em tal requerimento, no sentido de afastar o entendimento firmado quanto ŕ insuficięncia de bens da sociedade devedora originária. (…)”
Confirmamos, pois, que também esta alegaçăo da Recorrente redunda no problema da falta de invocaçăo de factos pertinentes, susceptíveis de prova testemunhal.
Por năo vislumbrarmos que factos seriam potencialmente demonstrados com a prova testemunhal oferecida em sede de audiçăo prévia, afigura-se-nos que foi levado a cabo o procedimento instrutório bastante para operar a reversăo, tendo a AT cumprido o seu ónus probatório ao remeter no despacho de reversăo para as diligęncias realizadas anteriormente, designadamente, a tentativa de penhora em cumprimento do respectivo mandado, onde é dado conta năo ter sido possível cumpri-lo por a devedora originária já năo se encontrar a exercer actividade no local. Esta informaçăo certificada vai ao encontro das razőes para a cessaçăo da actividade para efeitos de IVA em 07/11/2017, daqui resultando a inexistęncia de activo da empresa, o que significa inexistęncia de bens móveis passíveis de penhora. Por outro lado, a AT afirmou ter acedido a diversas bases de dados, que indicou no despacho de reversăo, de onde resultou a inexistęncia de bens registados em nome da devedora originária.
Nestes termos, uma vez que esta matéria apurada pela AT năo foi contrariada pela Recorrente, urge negar provimento ao recurso e confirmar a sentença na parte recorrida.» [fim de citaçăo].
Na transposiçăo da denunciada fundamentaçăo para o caso objeto, concluímos pelo năo provimento do recurso, soçobradas as questőes recursivas.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - No procedimento de reversăo, a audiçăo prévia do contribuinte permite contrapor ao projeto de decisăo, que lhe foi notificado, as razőes de discordância e a apresentaçăo de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).
II - Quando o revertido invoca em sede de audiçăo prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT], poderá justificar-se a realizaçăo de novas diligęncias, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisăo de reversăo da execuçăo fiscal.
III - A violaçăo do direito de audiçăo, na vertente do direito de o contribuinte requerer a realizaçăo de diligęncias complementares, só ocorrerá se for omitida a realizaçăo de diligęncias que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisăo do procedimento, deveriam ter sido realizadas.
IV - Tendo o procedimento tributário como objetivo a descoberta da verdade material, a Administraçăo Tributária, que dirige o procedimento, e com vista a essa descoberta, tem o dever de apurar todos os factos, independentemente de os mesmos serem ou năo desfavoráveis ao sujeito passivo e do requerimento deste nesse sentido.
V - A recusa pela Administraçăo Tributária de praticar diligęncias requeridas pelo contribuinte ou a năo averiguaçăo dos elementos necessários ŕ descoberta da verdade material, com a consequente violaçăo do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do ato tributário ou em matéria tributária e suscetível de determinar a sua anulaçăo.
VI - Isto năo significa, porém, que a Administraçăo Tributária esteja obrigada a realizar todas as diligęncias requeridas pelo contribuinte, pois aquela năo está condicionada na conduçăo do procedimento ŕs pretensőes dos contribuintes, muito menos quando estes năo alegaram factos suscetíveis de modificar o sentido do procedimento de reversăo.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da proteçăo jurídica de que seja beneficiária
Porto, 12 de junho de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Cláudia Almeida]